Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9514657 #
Numero do processo: 13804.000749/2001-32
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997 PIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, com alíquota de 0,65% sobre o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997 PIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a MP n° 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, com alíquota de 0,65% sobre o faturamento. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13804.000749/2001-32

conteudo_id_s : 6665201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.396

nome_arquivo_s : Decisao_13804000749200132.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 13804000749200132_6665201.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 9514657

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843545988038656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:20:52Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e16cc76f-b4c9-40d1-881e-1f5e5f5737e8; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:20:53Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:20:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:20:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:20:52Z; created: 2010-10-07T15:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-10-07T15:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:20:52Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13804.000749/2001-32 Recurso n" 249.158 Voluntário Acórdão n" 3803.00.396 — 3" Turma Especial Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO / COMP PIS Recorrente CALMINHER S/A Recorrida DRI - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1996 a 30/11/1997 PIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA, As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a MP ri° 1212/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, com ali quota de 0,65% sobre o faturamento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Alexandre/ Kern - Presidente Daniel Mauricio Fedato Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Angela Sartori, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata o presente Recurso sobre pedido de restituição e compensação de PIS, solicitado pela Recorrente em 28.03.2001 referente ao período de dezembro de 1996 a novembro de 1997. Conforme consta nos autos a Interessada não alcançou seu pleito, pois em 03.08.2005 através de um despacho decisório, a solicitação não foi atendida pelas seguintes argumentações: "- Legitima a exigência da contribuição nos períodos posteriores a 29/02/1996, ao amparo da 11/1P n" 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n°9,715/98. - As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas à incidência do PIS durante a vigência da LC n" 07/70 e, posteriormente, da MP n" 1.212/1995 e suas reedições," Assim, o pedido de restituição foi indeferido e as compensações declaradas vinculadas ao crédito não fbram homologadas. Inconformada, ingressou recurso argumentando em síntese que: "- A receita com a locação de bens imóveis próprios, auferida no período de dezembro de 1996 a novembro dé 1997 é anterior à Emenda Constitucional n" 20/1998, quando esta positivou o entendimento de que "receita é equivalente ao faturamento ", - A receita auferida com a locação de bens imóveis próprios também não pode ser interpretada como uma prestação de serviços. Uma vez que a referida atividade não consta da Lista de Serviços conforme o artigo 8" do DL n" 406 de 31/12/1968, o qual, mesmo sendo revogado pela LC n°115 de 31/07/2003, não contempla locação de bens imóveis como prestação de serviços. Por outro lado, devemos considerar várias decisões do Segundo Conselho de Contribuintes transcritas, que embora se refira a COFINS, traz esclarecimentos aplicáveis à contribuição para o PIS," Requerendo assim o reconhecimento do seu direito ereditório, aceite do Pedido de Restituição/Compensação e revisão da decisão que julgou indeferido os referidos pedidos. A 9" Turma da DR.I de São Paulo/SP, também não acatou o pleito almejado pelo contribuinte. Ementa da Decisão: "PIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a MP n" cat- 2 Processo n" 13804 000749/2001-32 S3-TE03 Acórdão ii " 3803,00396 El 146 1.212/95 e reedições, convertida na Lei n" 9. 715/98, com aliquota de 0,65% sobre o faturamento..." O raciocínio para o indeferimento é que não existe qualquer previsão legal, quer seja de isenção ou mesmo de exclusão da base cálculo, para as receitas provenientes de locação de imóveis. Sob este figurino, a DR.I julgou que a receita deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. A Intimada, não satisfeita repisou suas argumentações (tis, 125/129), aguardando deste Conselho o reconhecimento do direto creditório, correspondente ao PIS referente ao ano calendário de 1996 e 1997, para o aceite de pedido de restituição e compensação. Em síntese, é o relatório., Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatório demonstra a Interessada entende que a receita com a locação de bens imóveis próprios, auferida no período de dezembro de 1996 a novembro de 1997 é anterior à Emenda Constitucional n" 20/1998, quando esta positivou o entendimento de que "receita é equivalente ao faturamento". A questão a ser tratada, cinge-se em saber em saber se as receitas provenientes de locação de imóveis próprios devem ou não integrar a receita bruta, para fins de apuração da contribuição em tela. A esse respeito evoco os artigos 194 e 195 da CF, na redação original, antes do advento da Emenda Constitucional n° 20, que alterou o Sistema da Previdência Social: Mil. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurai- os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (grifei) Parágrafo único Compete ao poder público, 110S termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos. V .- eqüidade na forma de participação no custeio; (grifei) VI - diversidade da base de financiamento; (grifei) Art 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais; (grifei,) ed. - 3 1 - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro,. (grifei) 11- dos trabalhadores 111 - sobre a receita de concursos de prognósticos. ) §7" São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes- de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (grifei) Verifica-se então que o objetivo do constituinte era de que toda sociedade financiasse a Seguridade Social, inclusive com as contribuições dos empregadores sobre o faturarnento, excluindo desse universo apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A Contribuição para o PIS instituída pela Lei Complementar n" 7/70 e recepcionada pelos citados dispositivos constitucionais, neste contexto, aparece como um dos principais instrumentos para dotar a Seguridade das receitas de que precisa para a consecução das finalidades que a Lei maior lhe atribui; é cobrada dos empregadores - pessoas jurídicas - e tem como base imponível o seu faturamento Observa-se que a CF não busca utilizar o conceito restrito de faturamento conhecido no Direito Comercial, já que a pretensão do constituinte era a de que o financiamento da Seguridade Social fosse efetuado por toda a sociedade. Da mesma fbrrna e com base nos preceitos constitucionais acima expostos foi editada a Medida Provisória n° 1212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, da qual transcreve-se: "Art. 2". A contribuição para o PIS/PASEP será apurada men s a hnen te - I - pelas pessoas iterídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês,' Art 3" Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior, considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado aferido nas operações de conta alheia. _Parágrafb único — Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (Grifou-se) Diante desta legislação regente apresentada, que acato na íntegra, resta-me apoiar no entendimento e nas considerações explanadas pela DM, que julguei ittetocáveis, incluso colação de Acórdãos, Despachos Decisórios e citações do STJÍ e Juristas. "Observa-se que legislador infraconstitucional, inegavehnente, acatou a pretensão constitucional ao dispor que o PIS é devido pelas pessoas jurídicas, cdt- 4 Processo n" 13804.000749/2001-32 S3-TE03 Acórdão n " 3803.00,396 Fl- 147 inclusive as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, incidindo sobre o .faturamento mensal, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. O faturamento, como definido, corresponde ao produto da atividade econômica da pessoa ,jurídica contribuinte. Como se depreende do artigo 3" do Estatuto Social do interessado, às .11s, 102403, a sociedade tem por objetivo, dentre outros, "a administração de bens imóveis próprios", percebendo receitas de aluguéis em decorrência da locação de bens próprios. Como tais receitas são oriundas da atividade econômica da empresa, essas integram o seu . faturamento e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição ao PIS.. Na verdade, não se poderia pretender atribuir outra natureza a tais receitas que não a de . faturamento da empresa, haja vista refletirem essas ao longo do período alcançado no pedido de restituição. O que se vê aqui é um caso muito comum, o de constituição de pessoa jurídica com a principal finalidade de administrar seus bens imóveis, e conseqüentemente ter como receita principal a locação de seus imóveis; receita essa resultante da atividade do seu objetivo societário que não pode discrepar de faturamento ou receita bruta na acepção dada pela precitada legislação. Se assim não fosse, quando constasse do objeto social de uma empresa apenas a locação de imóveis, não haveria receita bruta, o que não tem sentido perante a legislação fiscal. .Ademais, na definição de receita bruta, conforme legislação do imposto de renda, um dos integrantes da receita bruta operacional, a teor do art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11/01/1994, é o produto da venda de bens e serviços nas transações ou operações de conta própria. A receita bruta é parte do resultado operacional que abrange apenas as operações da exploração do objeto da pessoa jurídica. Dessa forma, a receita de locação de imóveis, atividade do objeto social, integra a receita bruta e compõe o resultado operacional. É oportuno esclarecer que ainda que estivesse tacitamente inscrito na sociedade, ou seja, não constasse do contrato social, não poderia uma irregularidade na situação jurídica se opor à Fazenda Pública evitando a incidência de tributos, vedação expressa do art. 118, Ido CTY A doutrina já se manifestou quanto à amplitude do conceito de faturamento. É o que se pode aferir, do estudo de José Eduardo Soares de Melo (in "Contribuições no Sistema Tributário", Ed. ~eiras, São Paulo, 1993, p, 115).- Geraldo Ataliba e Cleber Giardino assinalaram que "a praxe consagrou a expressão .faturainento' para indicar a soma de diversas faturas, por critério do cliente, ou prazo, ou o tipo de mercadorias vendidas, etc". Assim, é comum dizer-se 'o nosso .faturamento para o cliente X é de 1,000 por mês'. Tal firma faturou muito, no ano passado', etc. Segundo alegam os referidos autores, "o termo .faturamento é empregado - por outro lado - para identificar não apenas o ato de faturar - mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dia). Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa". E, prosseguem, "(. ,) esse fato consistente em emitir 'faturas 'não tem, em si mesmo, nenhuma relevância econômica, É mera decorTência de outro acontecimento - este sim, economicamente importante, correspondente à realização de 'operações ' ou atividades da qual esse .faturamento decorre". As "operações" constituem a pedra de toque, o elemento cardeal para estabelecer o real significado de "faturamento", porque a incidência tributária não recai sobre o documento (fatura) ou o mero resultado quantitativo (fatziramento), mas consubstancia e decorre de realização de negócios. O rótulo "operações" configura o verdadeiro sentido do fato juridicizado, a prática de operação jurídica, como a transmissão de um direito (posse ou propriedade). (grifou- se) E continua o mesmo autor, citando ainda Geraldo Ataliba e Cleber Giardino,' Mostram os autores que "(,) para haver faturamento é indispensável que se tenham realizado operações mercantis', ou vendido produtos, ou .prestado serviços, ou realizado operações similares. Sobre tais operações é que, no caso, recairá a incidência. Estas, teoricamente, as materialidades das hipóteses de incidência cuja quantificação pode expressar-se no .faturamento". (grifou- se) Fica evidenciado que a amplitude das colocações expostas em nada parece autorizar a visão restritiva da 6 Processo n" 13804.000749/2001-32 Acádrio n," 3803.00396 S3-TE03 El 148 impagnante, de vez que ao refletir a atividade econômica geral, consistente na realização de operações ou atividades, eleva-se o faturamento a verdadeiro espelho da efetividade empresarial, açambarcando não apenas os empreendimentos mercantis mas também aqueles que envolvam a prática de atos jurídicos com conteúdo econômico, Hir01711 e Fábio Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas", Ed. Atlas, São Paulo, 1998, p. 593), ao comentar sobre base de cálculo e alíquota contribuição para o PIS, dissertam: " As pessoas jurídicas de direito privado com fins de lucro terão como base de cálculo da contribuição o .faturamento do mês sobre o qual será aplicada a alíquota de 0,65%. A palavra ,faturamento foi empregada no sentido de receita bruta da venda de bens ou da prestação de serviços, in'chisive a receita proveniente da locação de bens móveis e imóveis. (grifou-se) É de se acrescentar, também, que a Doutrina tem caminhado no sentido de visualizar a locação de coisas como uma venda de bens imateriais (sei-viços). É esse o ensinamento de BERNARDO RIBEIRO DE MORAES (Doutrina e Prática do ISS, São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 1984, pág. 98), verbis: 'A noção de serviço (objeto do ISS) não pode ser confundida com a simples Prestação de serviços' (contrato de direito civil que corresponde ao fornecimento de trabalho). O conceito de serviço nos vem da economia, do trabalho como produto. De . fato, o trabalho aplicado à produção pode dar classes de bens; bens materiais, denominados material, produto ou mercadoria; e bens iinateriais, conhecidos como serviços. Serviço, assim, é expressão que abrange qualquer bem imaterial, tanto atividades consideradas de 'prestação de ,serviçost atividade do médico, do advogado, do engenheiro, do corretor, etc.) como as demais vendas de bens imateriais (v..g..: atividade do locador de bens móveis , do transportador, do albergueiro, do vendedor de bilhetes da Loteria Federal, etc.)"(grifou-se) A seguir serão transcritos entendimentos da COSIT, do Conselho de Contribuintes e do STJ, sobre a incidência da Colins sobre a receita proveniente da locação de imóveis. De se acrescentar que tais entendimentos ainda que proferidos em relação à Cotins são perfeitamente aplicáveis à Contribuição para o PIS, já que as duas c4, - 7 contribuições possuem a mesma base de cálculo, qual seja, o faturamento mensal da empresa; Parecer MF/SRP/COSIT/DIPAC n" 1,378/95: "Confim-me demonstrado mercadorias são bens em geral que constituem objeto de mercancia, conceito que abrange os imóveis. Mesmo que tal argumento não fosse aceito, as empresas imobiliárias, inclusas as de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração de construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da COFINS, uma vez que, por negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base de cálculo da Lei Complementar n" 70/91, a qual prevê, explicitamente, no seu art, 2", como base de cálculo da contribuição a receita bruta, não só das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, "de serviços de qualquer natureza", expressão denotadora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete, " (grifou-se) Ementa do Acórdão n" 103-18239, de 07/01/1997, do 1" Conselho de Contribuintes: "Ementa; COFINS Legítima sua exigência com base na Lei Complementar n" 70/91, cuja constitircionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - As locadoras de imóveis próprios estão sujeitas ao recolhimento para a Coibis sobre as receitas auferidas pela locação de imóveis.," Ementa de acórdão do STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n" 149094/P13:. "Incide a COFINS sobre as atividades de construção civil, administração e conservação de prédios, incorporação imobiliária, compra, venda, permuta e locação de imóveis, intermediação em operações imobiliárias e projetos de planejamento de engenharia civil" (Diário da Justiça, de 27/04/1998, página 90) (Grifou-se). Concluindo, é de se acrescentar que não existe qualquer previsão legal quer seja de isenção ou mesmo de exclusão da base cálculo para as receitas provenientes de locação de imóveis., Deve, portanto, tal receita integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS. Consta no Despacho Decisório que "Como o contribuinte não apresentou documentos que dessem supedâneo ao pleito, não resta comprovado o pagamento indevido, com o conseqüente enriquecimento sem causa, o que ensejaria a repetição do indébito, Portanto, é irrefutável o 8 //,./ Processo n" 13804.000749/2001-32 S3-TE03 Acórdão ri 3803.00.396 Fl 149 indeferimento do processo". Contra essa decisão o Interessado nada manifestou, restando então, a não instauração de litígio nessa parte." Por essa ótica, voto pelo não acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada, mantendo na integra as considerações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, indeferindo o pedido de restituição do Contribuinte, Daniel Maurício Fedato

score : 1.0
4876663 #
Numero do processo: 18088.000155/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 18088.000155/2009-35

conteudo_id_s : 6666993

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.528

nome_arquivo_s : 280102528_18088000155200935_201206.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 18088000155200935_6666993.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4876663

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843545994330112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T19:06:13Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:06:13Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e0e61218-9c7f-4c13-9b4e-7cb72886fdb1; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:06:13Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:06:13Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:06:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:06:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T19:06:13Z; created: 2019-08-19T19:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-19T19:06:13Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:06:13Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000155/2009­35  Recurso nº  517.278   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.528  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WILMA ANGELINA BELATO MANTESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços mediante documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 11ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18088.000155/2009­35  Acórdão n.º 2801­02.528  S2­TE01  Fl. 97          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Da  Autuação  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado,  em  26/03/2009,  o  Auto  de  Infração  às  fls.  02  a  09,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­calendário  2005, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no  montante  de R$  2.715,40,  dos  quais  R$  956,03correspondem a  imposto; R$ 325,33 juros de mora (calculados até 27/02/2009) e  de R$ 1.434,04 a multa proporcional (passível de redução).  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  procedimento  fiscal  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações:  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (ajuste Anual)  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  .despesas  médicas,  pleiteadas  indevidamente.  O  contribuinte  declarou  na  DIRPF  ano  calendário  2005  ter  pago  o  valor  de  R$  17.000,00  à  Associação  Portuguesa  de  Beneficência,  no  entanto,  em  diligência  no  estabelecimento  foi  constatado  o  pagamento  de  apenas R$ 6.288,00, assim  foi glosado a diferença no montante  de R$10.712,00 (dez mil, setecentos e doze reais).  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  no  percentual  de  150%  por  estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude e com  isso  foi  elaborado  a  respectiva  RFFP—  Representação  Fiscal  para Fins Penais  pela  conduta  do  contribuinte  tipificada  como  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  dispõe  a  Lei  n°  8.137/90.  Enquadramento Legal: art. 11, parágrafo 3° do Decreto ­Lei n°  5.844/43 e arts. 73 e 80 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  01/04/2009,  o  contribuinte  apresentou,  em  27/04/2009,  a  impugnação  de  fls.  17  a  21,  alegando que:  Pagou  à  referida  Associação  Portuguesa  de  Beneficência  (hospital Infante D. Henrique de São José do Rio Preto) no valor  de R$ 17.000,00 provindo de dois contratos de R$ 8.500,00 cada  um,  juntando  os  dois  recibos  por  ela  emitidos  em  seu  nome  e  cópias dos dois contratos de prestação de serviços hospitalares,  correspondentes  ao  parcelamento,  ou  seja,  10  cheques  da  importância de R$ 1.700,00,  fazendo  jus à restituição do  IR no  valor de R$ 2.357,78.  Que os valores das parcelas foram pagas contra o BANESPA em  cheques de numeração seqüencial.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18088.000155/2009­35  Acórdão n.º 2801­02.528  S2­TE01  Fl. 98          3 Que  os  dois  recibos  foram  emitidos  nominalmente  para  a  impugnante.  Junta os microfilmes dos 10 cheques nos valores de R$ 1.700,00,  mas deixou em branco o nome do beneficiário (ao portador).  Foram  duas  cirurgias  uma  em  05/01/2005  e  a  outra  no  dia  17/10/2005.  Que  desconhece  completamente  a  nota  fiscal  (n°  17207)  mencionado  na  defesa  do  Hospital  no  valor  de  R$  6.288,00  apenas.  Requer o cancelamento do auto de infração.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  59/62,  que restou assim ementado:  GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa da dedução a título de despesas médicas, nos  termos  em  que  foi  efetuada,  quando  não  forem  apresentados  documentos  hábeis  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  pela  prestação dos serviços médicos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  03/11/2009  (AR,  fl.  66),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 71),  interpôs  recurso voluntário de fls. 67/70,  em 17/11/2009, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa:  •  A  dedução  em  apreço  tem  respaldo  em  prova  inquestionável,  por  recibos devidamente formalizados, dos quais, o Hospital emitente ou  quem  quer  que  seja  jamais  terá  como  contestá­los,  sob  pena  de  cometer enorme injustiça;  •  Existe  correlação  indiscutível  entre  os  recibos  emitidos,  inclusive,  suas  datas,  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares,  inexistindo  em um ou outro  qualquer  indício  de  rasura  para comprometê­los;  •  É  sem  importância  a  apresentação  da  nota  fiscal  pelo  Hospital  em  valor completamente diversos do preço contratado e recebido, que foi  de 2 X R$ 8.500,00 totalizando R$ 17.000,00. No mínimo haveria de  existir pelo menos duas notas fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 18088.000155/2009­35  Acórdão n.º 2801­02.528  S2­TE01  Fl. 99          4 Cuida  o  presente  lançamento  de  glosa  de  parcela  da  despesa  médica  declarada  pela  contribuinte,  referente  à  Associação  Portuguesa  Beneficência,  CNPJ  59.972.307/0001­05,  tendo  em  vista  que,  em  decorrência  de  procedimento  de  diligência,  o  referido  hospital  informou  que,  no  ano­calendário  de  2005,  a  Sra.  Wilma  Angelina  Belato  Mantese  efetuou  o  pagamento  da  importância  de R$  6.288,00,  referente  a  serviços médicos  constantes da Nota Fiscal n° 17207.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  a  impugnante  não  logrou  comprovar  a  despesa  com  a  Associação  Portuguesa  Beneficência,  no  montante  de  R$  17.000,00,  pois  verificou  que  as  cópias  das microfilmagens  dos  cheques  apresentadas  pela  impugnante,  nos  valores  de R$  1.700,00  cada  um,  demonstram  que  existem  apenas  dois  cheques  nominais  à  Associação citada, sendo os outros destinados a beneficiários distintos. Registrou, ainda, que a  contribuinte não carreou aos autos os recibos e os contratos citados na peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso,  foram  colacionados  às  fls.  79/81,  dois  recibos  da  Associação  Portuguesa  Beneficência,  datados  de  05/01/2005  e  17/10/2005,  no  valor  de  R$  8.500,00  cada  um.  Observa­se,  contudo,  que  os  referidos  recibos  não  indicam  o  cargo  do  signatário.  Ademais,  verifica­se  que  a  autuada  não  é  a  contratante  do  contrato  datado  de  05/01/2005, no qual consta consignada como tal Vera Maria Bellato.  Além  das  inconsistências  apontadas  acima,  tem­se  que  os  referidos  recibos  não  são  documentos  aptos  a  demonstrar  a  ocorrência  do  negócio  jurídico,  eis  que,  em  se  tratando de pessoa  jurídica prestadora de  serviços médicos,  é necessário  que  se  apresente  as  notas fiscais correspondentes.  Ante  a  ausência  dessas  notas  fiscais,  resta  considerar  não  comprovada  a  parcela da despesa médica reclamada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/06/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
4735235 #
Numero do processo: 11080.010793/2003-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 Válida a revogação do art, 6º, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997. COMPENSAÇÃO Impossibilidade de homologar compensações ante a inexistência de créditos. MULTA ISOLADA Deve ser mantida a multa isolada quando o novo texto descrevendo em linguagem diversa a hipótese de incidência vem de abarcar os fatos que substanciam a conduta da contribuinte em seu procedimento de declarar compensações com créditos ilíquidos e incertos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário contra a declaração de renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial, negado provimento à unanimidade; quanto à aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, dado provimento por maioria de votos, para cancelá-la integralmente. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR APLICAÇÃO DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 56 Válida a revogação do art, 6º, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997. COMPENSAÇÃO Impossibilidade de homologar compensações ante a inexistência de créditos. MULTA ISOLADA Deve ser mantida a multa isolada quando o novo texto descrevendo em linguagem diversa a hipótese de incidência vem de abarcar os fatos que substanciam a conduta da contribuinte em seu procedimento de declarar compensações com créditos ilíquidos e incertos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.010793/2003-08

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4759520

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.329

nome_arquivo_s : 380300329_240586_11080010793200308_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 11080010793200308_4759520.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário contra a declaração de renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial, negado provimento à unanimidade; quanto à aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, dado provimento por maioria de votos, para cancelá-la integralmente. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4735235

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843545996427264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:51:02Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:51:03Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:221d5600-6f08-45bb-acee-0a06caa33873; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:51:03Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:51:02Z; created: 2010-09-01T16:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T16:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:51:02Z | Conteúdo => S3-T F03 ri 787 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -•'E:i,!,:""::`;'.2,.!IW • 'TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.010793/2003-08 Recurso n" 240.586 Voluntário Acórdão n" 3803-00.329 -- 3" Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria RESTITIJIÇÃO/COMP COFINS Recorrente LABORATÓRIO DO SONO LIDA Recorrida DRI-PORY0 ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/2003 ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS. IMPOSSII3ILIDADE DE AFASTAI APLICAÇÃO DE LEI. CONSTffUCIONALIDADE DO ART. 56 Válida a revogação do art, 60, III, da Lei n° 07/70 que concedia isenção da COFINS às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, pelo art. 56, e parágrafo único, da Lei n" 9.430/96, que estabeleceu a incidência da contribuição para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços a partir de abril de 1997. COMPENSAÇÃO Impossibilidade de homologar compensações ante a inexistência de eréditos MUI TA ISOLADA Deve ser mantida a multa isolada quando o novo texto descrevendo em linguagem diversa a hipótese de incidência vem de abarcar os fatos que substanciam a conduta da contribuinte em seu procedimento de declarar compensações com créditos ilíquidos e incertos Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, quanto ao recurso voluntário contra a declaração de renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial, negado provimento à unanimidade; quanto à aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, dado provimento por maioria de votos, para cancelá-la integralmente.. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro lIélcio Lafetá Reis. (-N\ Alela dre Kern - Presidente _ 13elch10 Nielo--deSousa)- Relator Participa .arn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Lafetá Reis e Rangel Perucci Relatório • Frata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 10.640, de 23 de novembro de 2006, da DRI/Porto Alegre-RS, lis, 324 a 329, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, em face da manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante, lls, 236 a 263. A contribuinte protocola pedido de restituição em formulário, anexa petição em que explica a razão de ser da apresentação do pedido de restituição) nesta fbrina, posto ter que transmitir eletronicamente um pedido para cada DARF de pagamento da COF1NS que considera indevido, e transmite declarações de compensação indicando este processo administrativo como a origem do seu crédito. A DRF/Porto Alegre indeferiu a restituição pleiteada e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência do trânsito em julgado da decisão no processo judicial, com fulcro no art., 170-A do el'N. Posteriormente, meses após, impetrou o Mandado de Segurança n" 2003.71,00.076236-7, questionando a revogação da isenção concedida as sociedades civis pela Lei Complementar n" 70/91, pela Lei n" 9.430/96, por ser lei ordinária. Mesmo com a falta de provimento de sua petição na primeira instância, a contribuinte continuou efetuando compensações mediante transmissão de DComps eletrônicas. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração para constituição da multa isolada, com base no art, 18 da Lei IV 10.833/2003, por ter efetuado compensação indevida vedada por expressa disposição legal, esta o art. 170-A, que exige o trânsito em julgado da decisão) judicial que reconhece o direito ao crédito. Inconformada, contesta perante a DR.1 a falta de análise do mérito do seu pedido, e argumenta que este não está vinculado à ação judicial, sendo distintos os objetos de que tratam a ação judicial e o processo administrativo. Argui que na via judicial discute a inexigibilidade do adimplemento de prestação pecuniária decorrente de obrigação tributária relativa à COFINS e no processo administrativo pretende que se analise a revogação da isenção) desta contribuição pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96, sustentando a sua impossibilidade por desrespeito ao princípio da hierarquia das leis Defende, ainda, o prazo de 10 anos de prazo para pleitear restituição/compensação como prazo prescricional para o exercício do seu direito e a ilegalidade do art. 3" da Lei Complementar n" 1,18/2005 2 Processo n° 11080 010793/2003-08 53-1 E03 Acórdão n '" 3803-00.329 I'l 788 Cientificada da decisão em 08 de janeiro de 2007, irresignada, apresentou recurso voluntário) em 31 de janeiro de 2007 em que maneja os mesmos argumentos trazidos na impugnação, acima aduzidos. É o relatório. Voto Vencido .Conselheiro Belchior Melo d.e Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A decisão da DR.' deve ser mantida, pelo seus próprios fundamentos. Nela defendeu-se a validade da norma contida no art. 56, da Lei IV 9„430/96 e a impossibilidade de se afastar a sua -aplicação sob o argumento de ineficácia da lei revogadora, por ferir a hierarquia das leis„ Julgar a validade de leis sob argumento de base constitucional é defeso também a este Conselho, nos termos do que rege o art. 62, parágrafo único, 1, do Regimento Interno.. Por outro lado, o anseio da recorrente não se pode sustentar ao amparo da Súmula 276 do ST1, por ela evocada, segundo a qual -as sociedades civis de serviços profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário", uma vez que: a) não (leve ser discutida neste processo a questão do regime tributário para ditas sociedades, preconizado pela Lei n" 8..541/92, eis os períodos geradores do crédito não se referem a períodos anteriores a abril de 1997, data do início da incidência da norma do art.. 56 da Lei n" 9..430/96; b) a matéria, objeto desta lide, já foi submetida ao STF, e teve julgamento em decisão plenária de 17 de setembro de 2008, que "...por maioria, desproveu O recurso nos termos do voto do relator... ". nos recursos extraordinários 377.457 e 381..964, ementado e decidido como abaixo destaco: Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ISENÇÃO. usTRIBuTOEs CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COFIAIS, . . "O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos lermos do . voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio.. Não participou da votação o Senhor Ministro nkMenezes Direito por suceder ao Senhor Ministro ,S'epúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o .- ,,\\\ Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei n „ () 9 868/99, rejeitou pedido de modulação de tfeilo„s, vencidos ( s , ' ,,,/ 3 /' ...., Senhores Ministros Mene2es Direito, Lros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Por fim, o Tribunal, nos ter Tno.s. do Voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Pre.sidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência para permitir a aplicação do artigo 543-8 do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio Não participou da votação na questão de ordem o ,S"crihor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-.se ausentado momentaneamente. Ausente, justilicadamente, a Senhora Ministra Ellen Gmeic Plenário, 17.09.2008. Registre-se excertos de votos no RE 377.457 que sedimentam a posição majoritária daquela Corte sobre a situação especifica do direto interesse do presente julgamento: "Lei Complementar n" 70/91 tem natureza de lei ordinária para as fins específicos da fixação da isenção e, portanto, poderia ter .sido revogaria, como o tiú, pelo art. 56, da Lei ti" 9.430/96 ." (voto Min Carmen Lúcia) [grifirs acrescidos] "A. rigor, como .se .sabe e a doutrina tem assentado iNNO de forma majoritária - , não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas apenas âmbitos materiais de atuação distintos. Uma lei complementar- invadiu, como é o caso .sob exame, o litnbito de competência material da lei ordinária, não Imã que Ne falar em quebra de hierarquia das leis, como se .sustenta no RE sob exame." (voto do Min. Ricardo Lewandowsh). acrescidos] Desse modo, a decisão plenária supracitada pacifica a controvérsia quanto à constitucionalidade do art. 56 da -Lei n° 9.430/96, e consolida a baliza pela qual este Conselho já pautava seus julgamentos quanto a não afastar a aplicação deste dispositivo legal.. A recorrente refuta a existência de concomitância desta matéria por ela argüida desde o pedido administrativo, e também manejada no pedido judicial.. Não obstante tenha apresentado o pedido administrativo meses antes da ação judicial, e ainda que continuasse a declarar compensações ante a negativa de provimento judicial na ação que -moveu, sendo as partes as mesmas em ambos as vias, idêntica a causa de pedir e a pretensão que ao final almeja em ambas, considero que o objeto em. lide, em ambos, é o mesmo, não importando quaisquer diferenças de linguagem ou abordagem. Prejudicadas as demais matérias pertinentes ao direito subjetivo à compensação a. atualização monetária dos créditos, Quanto ao lançamento da multa isolada., primeiramente, temos que foi objeto de processo autônomo que recebeu o nítmero 11080..007143/2005-39, e que, posteriormente, foi apensado ao presente. O lançamento funda-se taticamente sobre as diferenças apuradas decorrentes da compensação indevida, por expressa vedação legal fundada em crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, conforme assenta o Termo de Constatação Fiscal, lis, 15 a 20, ela tem fundamento no art.. -18 da Lei n" 10.833/2003. Esta disposição legal sofreu diversas alterações modificando as hipóteses de fato em que deve incidir a referida multa, Roje, o texto da norma é veiculado pela Medida 7: • pk.Provisória n° 472, de 15 de dezernbr 0 de 2009, que assim preceitua: 4 \ , Processo n" 11020.010793/2003-02 S3-1 E03 Acórdão n." 3803-00.329 11 789 "Art 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2..158-.35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Não obstante ter a contribuinte apresentado pedido de restituição antes • mesmo de ingressar com a ação judicia!, e mesmo tendo transmitido declarações de compensação -posteriormente à negação de provimento ao seu pleito judicial, pretendendo denotar a independência do pedido administrativo (laqueroutro, o fato é que o auto de infração foi. lavrado com base no art. 170-A do CTN, em vista da concomitância, e é sob essa premissa que ora deve ser analisado o enquadramento deste fato imponivel (compensação indevida por expressa. disposição legal) à nova, hipótese de incidência veiculada pelo texto alterador, citado, No texto temos três hipóteses, e são elas relativas: a)ao caráter de legitimidade do crédito; b)ao estado de suficiência do crédito; e) à natureza da ação de declarar falsamente, praticada pela contribuinte.. No auto de infração foi considerado que o crédito está fUndado numa ação .judicial. Deste fundamento decorrem duas situações: a) essa ação sequer existia ao tempo do pedido administrativo e da transmissão de parte das declarações de compensação; b) posteriormente, há transmissão de DComps mesmo na constância de desprovimento do seu pedido judicial. Logo, em ambas as situações não se há de filar em flsidade da declaração do contribuinte, pois - à parte os efeitos da sua iniciativa de promover ação judicial (a partir da concomitância deduzida pela Administração) - na sua perspectiva buscava provimentos diferentes em suas proposições nas vias administrativa e judicial.. E em ambas havia substrato Tático a amparar sua persecu.ção. A novidade da matéria da nova redação do artigo 18, sob análise, dado, inclusive, seus antecedentes de constantes modificações, e, sobretudo, sua dicção não objetiva requer que se faça uma breve digressão, para que não se proceda. a uma aplicação açodada do Direito. Tal redação acresceu à hipótese anterior (falsidade da declaração) as que abordo a seguir. Nessas, enxergo que o texto veiculou dois conceitos abertos, a permitir unia carga de subjetividade tanto na sua delimitação como na análise para enquadramento do fato na hipótese legal. Quanto à insuficiência do crédito, vejo que este conceito é conformado exclusivamente sobre uma situação de fato na operação conduzida pela contribuinte. Mesmo assim, sinto-o carregado de uma abrangência injustificável, pois um mero erro de cálculo na atualização do crédito ou o débito, pela contribuinte, fará incidir a multa. de oficio, por in.strficiência gerada. E a inconveniência dessa ação fiscal, com a necessária expedição de -MPF-F, na hipótese de pequenas insuficiências, No caso presente, subjaz ao crédito uma situação jurídica no veio da qual o próprio direito ao crédito é discutido.. Portanto, não se há de talar também de insuficiência de crédito.. Quanto ao conceito de legitimidade do crédito, ainda mais complexo; pois é de uma abertura tal que, numa leitura apressada, pode ser aplicado a toda e qualquer situação em que a compensação não for homologada.. É praticamente impossível dizer que compensação será legítima diante de uma não homologação. Qual Delegacia da Receita Federal que não homologue compensação Iara qualquer juízo de valor sobre a legitimidade da compensação negada para deixar de efetuar 'lançamento de multa isolada, agora sob a égide da MP n" 472, de 15 de dezembro de 2009? Creio que nenhuma correrá este risco. É de se notar, ademais, com o uso deste termo, que ele abrange os demais conceitos veiculados por esta norma alteradora da redação do artigo 18 relCrido, porque qual insuficiência de crédito não maculará como ilegítima a compensação? Sobretudo, quando toda. e qualquer insufaciência, sem exceção, deverá ser objeto desse lançamento!? E qual declaração falsa do contribuinte também não dará à compensação essa nódoa? Desse modo, vejo que bastava o texto dizer que toda compensação não -homologada deve carrear consigo lançamento de multa isolada. Nesse prisma de análise, o texto original, a seguir, é de superioridade mareante cm relação ao atual: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001„ limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legai, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. "(gritos acrescidos) Na mesma linha do raciocínio acima expendido, qual crédito não passível de compensação que será legitimo? Nenhum. Qual o de natureza não tributária que o será? Também nenhum.. E qual crédito que exsurja dos crimes elencados também o será? De novo, nenhum. Logo, o termo abrange todas as situações originariamente criadas .para a instituição da multa isolada. Objetividade houve na primeira modificação, de igual modo, ofertada pela Lei n" .11 .051, de 2004. Nesta, .Observe-se que a incidência ficou restrita a condutas que -ferissem de forma criminosa a ordem tributária: "Art.. 18. O lançamento de ofício de que traia o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses C171 que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964." (gritos acrescidos) _ .• 6 Processo n" 11080 010793/200-08 S3-1-E03 Acórdão n.' 3803-00329 1,1. 790 Ainda sem perder a. objetividade, a redação dada pela Lei n" 11,488, de 2007, a seguir transcrita, Nesta, note-se que se ampliou a abrangência da aplicação da citada multa. Mesmo assim fazendo, está implícito, pela necessidade de comprovação da. falsidade da declaração do contribuinte, que a aplicação da penalidade decorre da imputação de uma responsabilidade subjetiva ao contribuinte. Sim, porque não se pode dizer que comprovar falsidade, aqui, conota o mesmo que constatar divergência em informações: "Art. 18.. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2..158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove • lsidade da declaração apre.sentada pelo sujeito passivo." (grilos acrescidos) Inobstante a infelicidade do texto, que denota a involução gradativa do itinerário da Administração Tributária, saindo de penalizar com a multa de oficio isolada. apenas condutas criminosas pala abarcar uni leque cada vez maior de comportamentos do contribuinte que resultem em não-homologação de suas compensações, cabe ainda perquirir o sentido do termo "não confirmada a legitimidade do crédito", à luz das disposições legais que davam cobertura à conduta do contribuinte no momento em que efetuou o pedido de restituição cumulado com as declarações de compensação. Levando em conta que a regência do seu procedimento está n.o art.. 74 da Lei n" 9.430/96, que reza que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os .judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-10 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. " (grifos acrescidos), esta contribuinte não apurou crédito algum, pois o seu pedido de restituição não estava fundado em crédito liquido e certo, mas ria discussão de um direito ao crédito, seja na via administrativa ou na judicial. Assim, quer entenda a contribuinte que o seu pedido estava baseado em pedido administrativo e não vinculado à ação . judicial, ou quer se entenda • como .o fizeram os órgãos de origem e o julgador de primeira instância ter havido a concomitância, com o uso do crédito sem provimento judicial transitado ern julgado, procedimento expressamente vedado, estes fatos subssurnem-se à nova tipologia da infração consubstanciada na expressão "não confirmada a legitimidade do crédito", a impor que se mantenha a multa isolada lançada.. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso„ - 13elchi ri- Melo ite-Sbusr----- '- Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado „ A autoridade fiscal procedera ao lançamento dkinülta isolada com base na. norma legal impositiva vigente à época, qual seja, o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, em face da 7 compensação indevida procedida pelo contribuinte, tendo em vista que o suposto crédito se teferiria a matéria objeto de decisão judicial não transitada em julgado, em afronta ao art. 170- A do CTN. Assim dispunha o art, 18 da Lei IV 10.8.33/2003: At t 18 O lançamento de oficio de que truta o art 90 da Medida Provisória no 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito Ou o débito não ser passível de compensação poi expressa disposição legal, de O crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964 Contudo, tal dispositivo veio a sofrer alteração, restringindo-se, ainda mais, as hipóteses de aplicação da multa isolada, nos seguintes termos: ./1[/.. 18. O lançamento de ofício de que trata o ai t. 90 da Medida Provisória n 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que fiem caracterizada a prática das infrações previstas nos um. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 1L051, de 2004) (Vide Medida Provisória n" 351, de 20072 Posteriormente, tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conlórme se depreende das transcrições a seguir: Art. 18 O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Redação dada pela Lei 1L488, de 20071 At t. 18 O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória n'' 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crálito informado ou quando se comptove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. • (Redação dada pela Medida Provisória n" 472, de 20092 Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n" 11.051/2004, a multa isolada passou a ser exigível somente nos casos em que se configurassem quaisquer das infrações previstas rios arts, 71 a 73 da Lei n° 4,502/1964 (sonegação, fraude ou conluio), encontrando-se, portanto, a partir daí, excluída a hipótese legal que embasara o lançamento de ofício da penalidade. Ressalte-se que as alterações posteriores do citado art. 18, ainda que, em tese, possam ser consideradas restauradoras da hipótese de infração original, não influem no presente julgamento, em face da impossibilidade de retroação de penalidade mais gravosa, cujo comando) passa a ser aplicável somente após a vigência do respectivo texto legal. , 8 Processo ti" 11080 010793/2003-08 S3-1E03 Acórdão n 3803-00;329 11 791 Portanto, em face da alteração legislativa superveniente que alterou a aplicação da multa de oficio, não abrangendo aquela objeto do auto de infração, e tendo em vista o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "e", do Código Tributário Nacional (CTN), a multa de ofício inserida no total do crédito tributário deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art„ 18 da Lei IV 10.833/2003, COm redação dada pela Lei n° 11 051/2004.. _ É como voto, IT 1 f1cio La fetá Reis

score : 1.0
9514323 #
Numero do processo: 13826.000103/2004-40
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999 INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin, votaram pelas conclusões do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999 INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13826.000103/2004-40

conteudo_id_s : 6663436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.333

nome_arquivo_s : Decisao_13826000103200440.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 13826000103200440_6663436.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perruci Fiorin, votaram pelas conclusões do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010

id : 9514323

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546009010176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T15:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T15:35:17Z; Last-Modified: 2010-10-07T15:35:17Z; dcterms:modified: 2010-10-07T15:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:573cff2e-1a0e-45fc-b125-c8c6caca44e1; Last-Save-Date: 2010-10-07T15:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T15:35:17Z; meta:save-date: 2010-10-07T15:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T15:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T15:35:17Z; created: 2010-10-07T15:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-07T15:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T15:35:17Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl. 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13826.000103/2004-40 Recurso n" 251.907 Voluntário Acórdão n" 3803-00.333 — 3 Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA Recorrida DRI DE RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999 INDÉBITO FISCAL, DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO, LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturarnento mensal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin, votaram pelas conclusões do Relatar. '-v(Ar-' re Kern - Presidente C S Daniel Maurício Fedato - Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima, Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, Héleio Lafetá Reis e Rangel Permeei Florim Relatório Trata o presente recurso voluntário, contra decisão proferida pela 1' Turma da DM de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu pleito do Contribuinte. A questão deu-se início com pedido (fl. 01) e protocolado em 30.03.2004, solicitando restituição de crédito que alega ter no montante de R$ 53.214,98, referente aos recolhimentos que entende ter efetuado indevidamente a partir de 08 de abril de 1994 a 13 de fevereiro de 2004, da COFINS, incidente sobre os fatos geradores dos meses de março de 1994 a janeiro de 2004. Em 06 de julho de 2004, a Delegacia da Receita Federal de Marília/SP não reconheceu o pedido de restituição de crédito formulado pela Interessada, fundamentada na inexistência do respectivo direito creditório, por não se beneficiar da isenção pretendida, pelas seguintes alegações: a) preliminarmente, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada repetir os valores referentes aos recolhimentos efetuados até 30/03/1999 encontrava-se decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts, 165, 1, e 168, II, c/c o Ato Declarató rio SRF n°96, de 1999; e, b) no mérito, para os pagamentos efetuados a partir daquela data, a isenção da Cofins, para as sociedades civis de profissão regulamentada, prevista na Lei Complementar n" 70, de 1991, art. 6", 11, estava condicionada à adoção pela respectiva sociedade do regime de tributação previsto no Decreto-Lei n" 2,397, de 1987, art. 1" No presente caso, como a interessada não adotou aquele regime de tributação, optando pela tributação com base no lucro presumido, não faz jus à isenção prevista naquela lei complementar para o período, objeto deste pedido de restituição." Não satisfeita com a decisão, apresentou defesa a DRJ de Ribeirão Preto/SP, sob o fundamento de que tomou conhecimento do indeferimento de seu pedido sob a seguinte alegação, conforme bem descreveu a DRJ: a) na data de protocolo do seu pedido, o seu direito à repetição dos recolhimentos efetuados até 30/03/1999 encontrava-se decaído, nos termos do CTN, arts 165, 1, e 168, 1; e, b) os pagamentos efetuados a partir daquela data foram alvo de apreciação, porém, com base no Decreto n°2.397, de 1987, na Lei n° 8_383, de 1991, art. 71, na IN SRF n°21, de 1992, art, 33, e no Parecer Cosit n° 3, de 1994, 2 Processo n° 13826000103/2004-40 S3-1E03 Acórdão n°3803-00333 Fl. .315 Observando também o equívoco da Receita Federal, onde a LC if 70, de 1991, que instituiu a Cofins, isentou, em seu art, 6', 11, as sociedades civis de que trata o art. 1 do Decreto ri° 2397, de 1987, do pagamento dessa contribuição. Ocorre que a Lei n° 9.430, de 1996, lei ordinária, revogou esse direito que fora concedido por lei complementar. Assim, considerando que uma lei ordinária não pode alterar uma lei complementar por ser hierarquicamente inferior, tem direito à restituição dos valores recolhidos a título de Cofins no período entre abril de 1994 e janeiro de 2004. E quanto aos pagamentos atingidos pela decadência, segundo seu entendimento, o prazo quinquenal, para se repetir indébitos referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a Cofins, deve ser contado a partir da data da homologação expressa e/ou tácita do pagamento efetuado sob condição resolutória, quando então ocorre a extinção do crédito tributário. Não ocorrendo a homologação expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados da data do respectivo fato gerador, conforme estabelece o CTN, art. 150, § 4'. No presente caso, como a homologação foi tácita, a extinção se deu depois de decorridos 05 (cinco) anos do respectivo fato gerador, quando, então, se iniciou a contagem do prazo decadencial, resultando prazo total de dez anos para se repetir os respectivos indébitos, ou seja, 05 (cincos) anos para a extinção tácita e mais 05 (cinco) para a decadência do seu direito. Expendeu, ainda, às fis. 252/260, extenso arrazoado sobre: a prescrição prevista no CTN, art. 168; contagem do quinquênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar, concluindo, ao final, que seu direito material não se extinguiu pelo tempo, e que, para o período de abril de 1997 a janeiro de 2001, gozava de isenção da Cofins, devendo o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo a repetição dos valores recolhidos indevidamente a título dessa contribuição, A DIU não reconheceu estas considerações, negando o pleito pelas seguintes razões, Ementa da decisão: "Período de apuração: 08/04/1994 a 29/03/1999 INDÉBITO FISCAL, DECADÊNCIA, A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO, A autoridade administrativa é incompetente para apreciai' argüição de inconstitucionalidade de lei, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/01/2004 3 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir de 10 de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal. Solicitação Indeferida." Inconformada, renova seus motivos (fls. 278/303) a este Conselho de Contribuintes É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório demonstra os valores referem-se a recolhimentos mensais a partir de 08 de abril de 1994 a 13 de fevereiro de 2004, verificando então a data de protocolo do pedido se já estava ou não decaído, para repetir todos os valores reclamados, A este respeito evoco o art. 165, I e 168, I do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do .fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" E se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição pata a CUPINS a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN ocorre quando do pagamento, e não em outro momento, 4 Processo n° 13526.000103/2004-40 S3-TE03 Acórdão n ° 3803-00333 Fl . 316 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito tributário VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;" E o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118 de 09,02.2005, dissipa qualquer dúvida a respeito da data de extinção do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação. "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção da crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç I" do art. 150 da referida Lei", Ora, se o pedido foi protocolado na data de .30 de março de 2004, o direito encontrava-se decaído naquela data. Restaria então conforme citou a DR.I, verificar a certeza e liquidez dos valores recolhidos após aquela data, ou seja, de 09 de abril de 1999 a 13 de fevereiro de 2004. Contudo, conforme demonstraremos a seguir, tanto os valores atingidos pela decadência quanto os demais, ao contrário do entendimento da interessada, são devidos por ela e não constituem indébitos tributários. Basicamente o mérito cinge-se na sujeição ou não das sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada ao pagamento da COFINS. Neste sentido, a LC n° 70/91 que instituiu a COFINS havia isentado aquelas sociedades dessa contribuição. No que tange ao período de competência abril de 1994 a março de 1997, a isenção, conforme se depreende dos dispositivos já transcritos, estava condicionada à adoção pela sociedade civil do regime de tributação dos seus lucros nas pessoas fisicas dos sócios. Em face do regime tributação de IR diferenciado das demais sociedades, aplicado às sociedades civis enquadradas no Decreto-Lei n° 2397 de 1987: "Os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios, o lucro apurado será integralmente submetido à 5 tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a participação societária de cada um, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Não haverá tributação na pessoa jurídica ", Ou seja, aquelas cujo lucro é tributado integralmente nas pessoas fisicas dos sócios, conclui-se que a LC n° 70/91 isentou as sociedades civis da contribuição social, por não se caracterizarem pessoas jurídicas para fins da Legislação. O art. 150, II da CF estabelece limitações do poder de tributar, determinando o que é vedado: "Instituir tratamento desigual entre contribuintes que encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou .função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos," Deste modo, se a sociedade civil que optar um dos regimes de tributação de que trata a Lei n° 8.541, de 1992, art. 20, lucro real ou presumido, abdicando-se do regime de tributação previsto no Decreto-Lei na 2397/87, art. 1°, deve ser enquadrada como contribuinte do imposto de renda das pessoas jurídicas e, conforme definição dada pela LC n° 70, de 1991, art. 1 °, está sujeita à contribuição para o programa de Financiamento da Seguridade Social. Por sua vez, a decadência referente na data de protocolo deste pedido, o direito de a interessada repetir os valores decorrentes de recolhimentos efetuados para esse período de competência (maio/1994 a março/1997) já havia decaído. E para o período de competência de abril de 1997 a janeiro de 2004, a isenção prevista na LC n' 70, de 1991, art, 6°, 11, foi revogada por meio da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que assim dispõe quanto àquelas sociedades e a sujeição delas à COFINS, conforme: "Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art I" do Decreto-Lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987 passam, em relação aos resultados auferidos a partir de r de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Art. 88, Revogam-se: 6 Processo n° 13826 000103/2004-40 83-TE03 Acórdão n° 3803-00.333 Fl. 317 dlaY - OS Ws. 1" e 2 0 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 Entende-se então que, a partir de 1° de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão sujeitas á Cofins, nos termos da legislação tributária referente a essa contribuição. Independentemente do regime tributário adotado. Diante destas considerações, conclui-se que: a) os valores apurados a título de Cofins e recolhidos mensalmente pela interessada, nos termos da legislação tributária então vigente, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de abril de 1997 a janeiro de 2004, não constituem indébitos tributários, conforme seu entendimento. b) quanto á suscitada inconstitucionalidade da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sob a alegação de violação ao princípio constitucional de hierarquia das leis (CF/1988, art, 146, II, "b"), a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art, 103, § 2'; e Emenda Constitucional n° 3, de 18/03/1993; CPC, arts, 480 a 482; RISTI, arts. 199 e 200). c) a mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade, d) vale dizer que, inovado o sistema jurídico com urna norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo á autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal da República, publicada posteriormente á declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. e) como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida. Não sendo lícito á autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, com arrimo na Súmula n° 02 do CARF. Sob este figurino e considerando irretocável todo o entendimento da DRJ, nego provimento ao recurso, Daniel Maurício Fedato 7

score : 1.0
9516610 #
Numero do processo: 13053.000125/2005-89
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIMEDANÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da Cofins devida. NÃO-CUMULATIVIDADF. CÁLCULO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas físicas realizadas por empresas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.448
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIMEDANÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da Cofins devida. NÃO-CUMULATIVIDADF. CÁLCULO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas físicas realizadas por empresas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13053.000125/2005-89

conteudo_id_s : 6666773

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.448

nome_arquivo_s : Decisao_13053000125200589.pdf

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13053000125200589_6666773.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 9516610

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:13 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546014253056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:50:00Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:50:01Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01736d79-3e42-40f8-965f-8c5531460822; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:50:01Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:50:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:50:00Z; created: 2010-09-01T16:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-09-01T16:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:50:00Z | Conteúdo => 11-E03 H 23 1 MINISTERIO DA FAZENDA A CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECTRSOS HSCALS l'ERCEIRA SECA° DE JULGAMENTO Processo n" 13053,000125/2005-89 Recurso n" 256 844 Voluntário Acórdão n" 3803-00448 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria RES-1-11.UIÇÃO/COMP COHNS Recorrente APIÁRIOS DA INTECiRAÇÃ(.) AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA I ;MA Recorrida DR.1-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuí ação: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIMEDANÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS PRESUMIDOS, UTILIZAÇÃO Os créditos presumidos cakulados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser ulilizados na dedução da Colins devida. NÃO-(AJMULATIVIDADF... CÁ Lcui,o ni. CRÉDITOS PRESUMIDOS Os Cl éditos presumidos reféíentes a aquisições de pessoas físicas zad as po r em presas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização Recurso Volunlário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de volos, negar movimento ao feet1180. Os Conselheiros Belchior Melo de Sonsa, Heleio LaCe,tá Reis, Rangel Periucci Fiorin e Alexandre Kern votai aisi pelas conclusões tel\----/\e"- Alexari Ire Kern - Presidente . . i•.i / {..tp Carlos Berniqtr. • ititirils de Lima — Relatou Á' ,• • Participaram dgAessão de juh2,amento Os Conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), .R.angd. Permeei Fiorin, Daniel Mauricio Fedato e -Releio Lafetá Reis. Relatório A contribuinte supra identificada teve reconhecido parcialmente o direito creditório relativamente ao saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins não-cumulativa referente ao 3' trimestre de 2004 e autorizado o ressarcimento ou compensi.tçã.o dos valores pleiteados até o limite do saldo credor no valor de R$ 3.611,67, conlbrine despacho decisório de fls. 157. O referido despacho foi emitido com base no Relatório de Ação Fiscal que se encontra às fls. 142 a 155, que apontou como irregularidades a existência de créditos que somente poderiam ser utilizados para dedução da contribuição devida, mas que constaram rio : pedido de ressarcimento/compensação, que estão relacionados à II. 144; o calculo de créditos sobre aquisição cujo pagamento não foi comprovado, no valor apontado à Il. 146; o cálculo de créditos indevidos sobre aquisição de mel realizada de pessoas físicas, confOrme descrito a Il. 149.. Inconformada. com o despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fls. 181 a 187, cujos argumentos podem ser assim resumidos: • —Em relação à utilização dos créditos de PIS e Cotins apurados na tom ia do art. 8 0 , da Lei n'' 10.925, de 2004, desconsiderou a decisão atacada que o art. 6', inciso 11, da Lei n° 10.833, de 2003, autoriza que os créditos vinculados à exportações sejam utilizados para compensação com débitos próp•rios, vencidos o1.1 vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. É evidente que o Ato Declaratário SRF n" 15, de 2005, não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa na Lei o' 10.833, de 2003, e ainda produzir efeitos retroativos. --- Não se conform.a com a ali UM ação de que não teria sido comprovada a aquisição de mel efetuada do SR. Luiz Alberto Bisonhin, pois, conforme expresso em manifestação que se encontra à fl.. 137 e seguintes, se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi emitida em nome de somente um produtor por orientação da Receita Estadual. — O documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da contribuinte a que teve acesso a fiscalização. A circunstância de que os pagamentos vinculados à NF em questão não terem se efetivado para o Sr Luiz Alberto Bisonhin se deve ao fato de representar a compra de diversos produtores. 2 Procçsso 130.'33 000 25/2.005-89 S3-TE03 Ac-út-eVio ii" 3803-00 448 Fl 2:32 Requereu a contribuinte a r •eforrna da decisão que homologou apenas parte dos créditos pleiteados , bem como, atesiar• que a contribuinte sempre beneficia Os produtos que adquire. Ao analisai- a impugnação do contribuinte, a 'DR.] de Santa Maria julgou o lançamento procedente (fls. 203 a 204), no sentido de considerar não formulado o pedido de perícia, mantendo o despacho decisório de fls. .164 e indeferiu as solicitações do contribuinte.. Não resinado, o contiibuinte recorre a este Conselho (lis 213 a 2.21)) e reqtkii- a reforma da decisão a giro, bem como que seja reconhecida a nulidade da decisão 1...eco1 r•ida, haja vista o cerceamento de defesa que foi levado a efeito pela negativa da produção da prova pericial e do direito ch.1 ampla defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator• O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua. admissibilidade, portanto dele conheço. Pretendeu a cmnribuinte •atilizar para pedido de ressarcimento/compensação, créditos presumidos decorrentes de aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal nos meses de agosto e setembro de 2004. Observado o período em questão, de onde a contribuinte entende provêem os créditos presumidos (terceiro trimestre de 2004), deve ser registrado que o crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agrícolas de origem animal, adquiridos diretamente de pessoas físicas residentes no Pais, teve vigência no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004, visto que os §§ 5" e 6" do art. 3' da Lei n" 10.833, de 2003, foram revogados pela MP n" 183, de 2004, posterior.mente convertida na lei n" 10.925, de 2004.. A.ssiirl, a pa.rth• - de 01/08/2004, o crédito pi es •umido decorrente da aquisição produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de mercadorias de origem • animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, passou a ser tratado pelo art. 8' da Lei n° 10..92S„ . dc .2004 (com a redação dada pelo art. 29 da Lei n" Ll05l, de 2004 e art. 63 3 IV,/ da Lei n' 11,196, de 2005). Examinando-se a legislação de regência do teime da não-eumulatividade contribuição ao Pro grama de Integração Social PIS e da Cotins, há que se tázet urna distinção entre a qualidade dos créditos apuráveis naquele regime Para isso se litz necessária a transcrição dos artigos 3 0 , das Leis n° 10 637, de 2002, e n° 10.833. de 2003: Lei IV 10.637, de 2002 Ari 3" Do valor apurado na forma do ali 2' a pc.s.soa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a. 1 - bens adquiridas para revenda, exceto em relação às mercadorias c aos produtos referidos (Redação dada pela Lei n' 10.865, de 2004) a) nas incisos III e IV do 3' do (irl I 'desta Lei, e (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) b) no ,s1-)' Tdo art., 2()desta Lei; (Incluído pela Lei a' 10.865, de 2004) - bens e serviços, utilizados como instinto na jyrestação de serviços e na ptodução ou fabricação de bens Ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2' da Lei n" 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante Ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entr ega dos velculo.s classi ficadas nas posições 87.03 e 87 04 da 11P.1, (Redação dada pela Lei a' 10.865, de 2004) 111 - (1/11I1)O) IV — aluguéis de prédios, máquinas c' equipamentos, pagos dl pes,soa jurídica, utilizados nas atividades da empresa,- - valor das contraprestações de operaçõe.s de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado dc Pagamento de impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, (Redação dada pela Lei n° 10 865, de 2004) - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados éi venda OU lia iieataçéio de serviços (Redação dada pela Lei n' 11. 196, de 2111112005) TJ - edificações e berifc. ?itoria.s ' 1' imóveis (1(.? ler ceir os, quando o custo, • inehisive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária, VIII - bens recebidos um devolução, cuja receita de venda tenha integrado 'aturamento do mês ou de mês anterior, e ir ibutada confor me , fatur a e ri to• disposto nesta Lei. IX- energia elétrica e caem gia térmica, inclusive sob fOrma de vapor, consumidas nos c..stabelecimento.s. da pessoa jurídica (Redação dada pela Lei ()cesso ne I MOI 25/200:í- S3-11.F03 Acórdão 3803-00 448 VI 23:3 n' :' II 488, de 15 de junho de 2007) l' O crédito era determinado mediante a aplicação da olíquota prevista no capta do (111. 2 0 desta Lei sobre o valor (Redação dada pela lei n 0 10 865, de 2004) I - dos. itens mencionados nos incisos 1 e li do cama, adquiridos no inès, R- dos' itens inencionadOS nos inCiSOS .1 ff, V e do capuz, 1.11C0iTid05 no (Redcieà0 &ida pelo lei n" 10 684, de 30 5.2003) lii - dos encargos de deprocia<ão e amor 0E:ação dos bens mencionados nos incisos V/ e VII rio Caput, ineOrl'id0 i10 IV - dos bens mencionados no inciso VIII do capuz, devolvidos no mês 2 Não dará direito a crédito o valor (Redação dada pela Lei Ii° .0 de 2004) 1 - mão-de-obra paga a pessoa física, e (Incluído pela Lei o' 10.86.5, de 2004) 11 - do aquisição de bens ou serviços não st-ejeilos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendido 5' utilizados corno illritín0 prOdatos ou serviços sujeitos à allquota O (rei o), isentos Ou não alcançados pela contribuição (Incluído pela Lei o' 1(1 86.5, de 2004), 3' O direito ao crêtlito aplica-se, exclusivamente, em relação 1 - aos bens e .s (.i viços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, fí- (10.5 custos e despesas incorridos, pagos ou creditados o pessoa jurídica domiciliada no País; - aos bens e Sei Vi.(;0.S• adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei 4' O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-Io nos meses subseqüentes .5 0 (VET/11)0) 6" (VET/U)0) 70 Na hipótese de a pessoa jurídica „suje.War-se à incidência não-cume dativa da contribuição parta O PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas 1 receitas, O crédito será apurado, evclusivamente, em relação (105 custos, despesas e encargos vinculados a t).,s,sa,s receitas )), A' Obser vadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita G Federal, no (aso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referir/as' no 7" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativo dessa conte' ibuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo mt.'lodo de. — apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sis lema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou II -- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, de.spe,sas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferida.s em cada mês 9' O método eleito pela pess. oa jurídica .será aplicado cortsistentemente por iodo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita »Mera! 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na for Ma Link> artigo, as pessoas jurídicas que produzam mei cadorias de of igetn animal ou 12egetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos 1804.00 00, 1805 00 00, 20.09, 2101.11 10 e 2209.00.00, lodos da Nomenclatura Comum do Illercosul, destinados à alimentação humana on animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pascp, devida em cada período de apuração, crédito pic.?sumido, calculado sobre o valor. dos bens e ser viços referidos no inciso II do capuz deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País (Incluído pela Lei n° 10 684, de 3010512003 e Revogado pela Lei ir' 10.925, de 200/1) 11. Relativamente ao crédito presumido referido no SS' 10 (Incluído pela Lei n°.10.684, de 200$ e Revogado pela Lei a' 10 925, de 2004) I- seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valo, das mencionadas aquisições, dc a//quota correspondente setenta por cento daquela constante do ar t 2,- 11 — o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier. a ser fixado, por espécie de bem ou ser viço, pela Secreta] ia da Receita Pederal. 12. Ressalvado O dispo.sto no ,s; 2 1deste. artigo e /10 5 I 'a 3'dó art. 2' desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na tona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona -Franca de Manai! s O crédito será determinado mediante a aplicação da a//quota de 1 9;) (um por ('ento) e, na situação de que trata a alínea b do inciso 4'clo art 2 rdesta 1,ei. mediante a aplicação da (1//quota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centé,shnos por cento) (Redação dada pela Lei n" 11 $07, de 1910512006) 13 Não illiegf Hl O valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na foi /1/O do inciso VI do capta de.ste ar ligo os custos de que tratam os incisos do 2' deste artigo. (Ilidindo pela Lei n" I 1.196, de 211111200.5) Lei n°10.833, de 2093 Ali .3' Do valor apurado na fOrma do a; /. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a tf\ 1 - bens adquiridos paia revenda, exreto etil relação às Met cada r ias e aos produtos rdericias.. (Redação dada pela Lei n° 10 86.5, de 2004) \k\\ a) nos incisos III e IV do 3"- do ar t. 1' desta Lei, e (incluído pela Lei (s. • ri OCVSSO II' 1 3053 0(K)12:/20():,., S9 S3- T F03 Acarffin n ' 3803-00.448 O 234 / O 86. • , de 2004) b) no ,,,`, 1° do ai i 2-desta Lei, (Incluído pela Lei n" 10.865, de 2004) II - bens e .sei viços, utili,zados como insumo na prestação de serviços e na produção ou f(tbricaçao de bens ou modulas destinados à venda, inclusive? (.,: onibustiveis e lubrificantes, eNrC(.10 '''''n relação ao pagamento de que trata o (ai. .2" da Lei ri" 10485. de $ de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concession)rio, pela interniediação ou entrega dos veículos classificados nas posiçães 87.03 e 87 01 da Ti.P1; (Redação dada pela lei n' 10,865, de 2004) 111 - energia (>1.étrica e ellerf,:; i a térmica, inclusive sob fOrina de vapor, e(m.suinidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, (Redação dada pela lei n n 11.488, de 15 de junho de 2007) IV - aluguis de prédios, máquinas e equipamentos. , papos a pe.S soa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, v" - valoi das contraprestacães de operações de arr endamento mercantil de pessoa jurídica, 0.11 •CO/0 de optante pelo Sistema Inte,ç_,,rado de Pagamento de linpostos e Contribuiçães das Miei °empresas e das Empresas de Pequeno Porte - S14,11-'1,1 ,S, (Redação dada pela Lei n' 10.865, de 2004), VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao (divo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, Ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de .Sei viços; (Redação dada pela lei n" 1! 196, de 2005) • "UI - edi,fica<:(5c.5 e benfeitoi ias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da e.mpresa, VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado laturamento do mês- ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei,1 IX - armazenagem de me:acode), ia e frete na operação de venda, nos casos dos incisos 1 e 11, quando o ônus fOr .suportado pelo vendedor ,,- 1 '' Observado o disposto no , 1.5 deste artigo e no 1' do art. .52 desta lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquola prevista no capta do art 2 desta .Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n' 10.925, de 2004) 1 - dos itens mencionados no..s incisos I e II do caput, adquiriaro no mès-, II - dos itens mencionados nos incisos III a V e /A/ do caput, incorridos no 111 - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos • incisos VI e VII (to capim incorridas no mês,- ' IV - dos bens mencionados no inciso VIR do calma'', devolvidos no mês. 2' Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Le?in c) 10 865, 1 de 2004) 1 - de mão-de-obra paga a pessoa física, e (Incluído pela Lei n' 10 865, de 2004) 11 - da aqUiNka0 de berIN 011 serviços não ..51,1jeitOs CIO pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos Ou utilizados. corno inumo pr•odutos OU serviç.vs sujeitos é alíquota O (zero), isentos ou não alcançados pela coiOi buição (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) § 3' O direito ao crédito aplica-se, esclu.sivamente,' relação 1 - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País, 11 - ao S' custos e ciespewl incorridos, pagos ou creditado a pes. soa jurídica domiciliado no País, /ff - aos bens' e sei 'viços' adquiridos e aos custos e despe,Sa5 incorridos a partir do mês "'que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei § 4' O crédito Ião aproveitado em determinado més poderá sê-lo nos meses Suhseqüen 5' Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos. 2 a 4, 8 a .12 e 23, e nos' códig-os• 01.0.3, 01.05, 0504 00, 0701 90 00, 0702 00.00, 0706 10 00, 07.08, 0709 90, 07 10, 07.12 a 07 .14, 1.5 07 a 1514, 151.5.2, 1..516.20.00, 15 I 7, 1701.11 00, 1701 99.00, 1702 90 00, 18 03, 1804 00 00, 1805 0000, 10 09, 2101.11.10 e 2209,00.00, todos da Nomenclatura ("'onium do Illercosul -- NCM de,stinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviço.s referidos no inciso 11 do Caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, il. ' pessoas físicas residentes no País (Revogado pela Lei 10.925, ch.? 2004) 0 Relativamente ao crédito presumido referido no §5' -(Revogado pela lei n 0 10.925, de 2004) I seu montante SeTá determinado mediante aplicação, sobre o valor da.s mencionadas aquisições, de ali quota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do ar!. 2 o, • 11 — o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser jixadO„ por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 7' Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se é incidência não-cumulativa da (V1,1NS, em relação apenas à parte de ,silas receitas. o crédito será apurado, eyclusivamente, em relação aos custo s. , despesas' e enCtlig05 vinculados a essas receitas.. \\s, j, 80 Observadas as normas a Serem editadas pela Secretaria da Receita 8 Processo o' 1 1;;053 000 i 25/2005- S3- I E03 Acorao o " 3803-00.448 'H 235 federal, no cers-o de custos, despesas e er1,Cal gO.S vinculados às receitas rejo ida.s no ,s' 7c e àquelas .5 ubmetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o credito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo nurlodo de 1 - apropriação direta, ityclusive em relação aos custos ., por MC10 de sistema de contabilidade de custos inles;rada e coordenada com a escrituração,' ou 11 - raiá° ',topo,- cional, aplicando-se aos C:.1,1.5105, despesas e encargos (0111-1111 . ti a fela(í10 pCFC01.1111a/ exristenie entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, aufei idas . ''' cada IllêS" 90 O método eleito pela pessoa . jurídica pata determinação do crédito, na forma do § 8-`, seta aplicado consistentenwnte por todo o ano-calendát io e, igualmente, adotado na aputação do crédito relativo à conti ibuição pata O P1S/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a ser cio editadas pela Secretaria da Receita .1 i'edei ai ,. s 10. O valor dos (.r(Wilors apurados- de acordo com este artigo não Gol? 5111/11 receita bruta da pessoa jurídica, servindo sonicule para dedução do valor devido da coo!; !inação ,,,ç 11 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas .físicas residentes no País produtos in imitira de origem vef.eial, classificados nas posiçães 10.01 a 10.08 e 12 01, todos da Airill, que exerçam cumulativamente as atividades de secai. , limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais jnodutos, poderão deduzir da COFIN,S" devida, relativamente às vendas realizadas às pcs• .çüa S" jurídicas a que se refere o ,.s' 5 0, em cada período de apuração, crédito presumido i-al(filado à allquota corrç.',spondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no (ui 2' ,sobre o valor de aquisição dos referidos fil oclutos in 1101111 . 11. (Revogado pela Lei n' 10 295, de 2004) 12. Relativameníe ao et-édito presumido referido no 11. (Revogado pela Lei „--.1' ,.,,, ..,././ / I.. 711: —10 1:21.::/1)/: 2:11(:.s 4) aquisições que servir ilv base mira calculo do créd,ito . presumido não poderá ser 5(1/71 1/01 ao que Vier a ser li.vado, .por especze de produto, pela ..S`(:.cretaria da Receita rede; al — ,S7?r, e , 4 ir ( • 1 it: II 4 &cuia, ia da Receita Teih.Tal cypedirá os atos necessários para -ti tegulamenta-lo / 1$. 1)everá SCI es 1010(1(10 O crédito da COF/N,S' relativo a bens adquiridos para revenda 01,1 utilizados C0100 illS11171,0S na prestação de SerVi(Yn e 00 produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido /11/lados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em. outros produtos que tenham tido a mesma destituição. (Incluído pela 1,ei ri' 10 865, de 2004) 14 Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso 111 do § rdeste (litigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos. destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (qual; o) 01105, mediante a 9 aplicação, a cada mês, das alíquolas !detidas no capta do ar/ 2" desta Lei sobre o valor correspondente a 1148 (uni quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n.`) 10.865, de 2004) 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o ar! 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impre.ssão de periódicos, seta determinado mediante a aplicação da a//quota prevista no 2' do ai!. 2" desta Lei (Incluído pela Lei n" 10 865, de 2004) 16, Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o uédito de que trata o inciso III do 1 ' de.ste artigo, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV- do ar! 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses. à lazão de 1112 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no ar!. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1112 (uni doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota especifica, na aquisição dos va,sithanies, de acot do com regulamentação da Secretária da Receita l'ederal. (Incluindo pela Lei n" 10 925, de 2004). 17 Ressalvado o disposto no 2' deste artigo e nos 1 ' a 3' do art. 2' desta Lei, na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecido' na Zona tranca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de .4dmini5tração Superintendência da Zona Franca de Manaus - RAMA, o crédito será determinado mediante a aplicação da a//quota de 4,6(,)(') (quatro inteiros e seis décimos por cento) e, na situação de que trata a alínea 1) do inciso II do .5° do art. 2'de.sta Lei, mediante a aplicação da ai/quota de 7,60%') (sete inteiros e sessenta centésimos por cento) (Redação dada pela Lei ri" 1.1 307, de I910512006) 18 O ( . 1'édito, na hipótese de devolução dos produtos de que traíam o.s l' e 2" do art. 2' desta Lei, .s et á determinado mediante a aplicação das a/ignotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no 1716 (Incluído pela Lei 11 051, de 2004) 1.9 4 empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontt atar serviço de transporte de carga pt estado por: (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) • 1 -- pessoa física, transportador autónomo, poderá descontar, da Colins devida em cada período de apuração, e r édito •„ presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados [ror esses serviços, (Incluído pela Lei n(-) .1.1.05.1. de 2004) 11 - pessoa jurídica transportadora, optante pelo ,S1MPLES, poderá descontar, da, Colins devida um cada período de \\‘\\ apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei 11:D 051, de ri .oceo n'' 13053 000125/2005-8') 53- 1 1M3 Acút dão ti.' 3803-00.448 H. 230 2004) 20 .Relativamente aos créditos referidos no /9 deste artigo, seu montante sei á determinado mediante aplicação„ sobre o valor dos mencionados pagamentos, de a//quota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art 2' desta Lei. (Incluído pela Lei n' 1 051, de 2004) 21 Não innWPain o valor (1("1-S máquinas, equipamentos e outros bens . fabricados pai (1 incorporação ao ativo imobilizado na !Orfila do inciso VI do capai deste artigo os custos de que !ralam Os incisos do 2' deste artigo (Incluído pela Lei n.`" 11.196, de 21 I I 1 12005) Da leitura desses dispositivos, obseiva-se que os parágrafos l' a 7', da lei n" 10,6.37, de 2002, tratam dos chamados créditos básicos de PIS, enquanto os parágrafos !, e 4', do ad .3 da 1 ei n" .10 833, de 2003, tratam dos crédito.s básicos, da Cotins, créditos esses que eram (e são) passíveis de utilização na dedução de débitos das respectivas contribuições, além de poderem ser utilizados em compensação com débitos dc PIS e ('o fins apurados em operações no mercado interno, bem como com dé,bilos de outros tributos ou contribuições, e pedidos de res sor cimento em dinheiro, observados os artigos 21 e 22 da IN SRA ," ri' 600, de 2005. Por outro lado, os pauigrafos 5' a 12 do art .3', da Lei IV 10,833, de, 2004, que li aI ava dos chamados cH'eillOS• presumidos, dispunha que Os mcneiona.dos créditos seriam utilizados para dedução do valor devido, seja de Cotins, seja de PIS, mas não previa a sua utilização para compensação ou ressarcimento. Ao regulamentar o assunto, a Insbução Normativa (IN) SRF n° 404, de 1.2 de março de 2004, dispôs, em seu artigo 10, que os créditos presumidos somente poderiam ser utilizados para dedução do valor devido da contribuição: .4r1 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos' créditos apurado.s. na . firma do art (`';', as pessoas jurídicas que produzam me; cadorias de origem animal ou vegetal classilicachis nos capítulos 2 a 4, 8 a 1 2 e 2$, e nos códigos 01 0$, 01 05, . 0504 00, 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07 08, 0709 90, 07 10, 07 1.2 a 07 14, /507 a 15.1 . 1, 1515.2, ffik 1516.20 00, 15 17, 1 701 11.00, 1 701 99.00, 1702.90 00, 18 03, 1804.00.00, 180.5 00 00, 20 09, 2101 11/0 e 2209 00 00, todos da Nomenelatu.ra Comum do Afercosul (NC -44), destinados à alimentação humana ou animal, podem deduzir da (...'ojins não- cumulativa, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos na alínea "b" do inciso I do caput do a; t. 82, adquiridos, no mesmo período, cl;' essoas físicas residentes no País.. Na apuração do ci édito presumido de que trata este artigo aplica-se. ,s'obru o valor dus mencionadas aquisições, a (li/quota • dc 6,0N"i.. 11 22 O valor dos créditos apurados de acordo com este ai figo não constitui receita Inata da pessoa .juridica, s vi tido somente par a dedução do valor devido da contribuição Corroborando essas disposições, mostra-se pertinente registrar as determinações contidas no Ato Deetaratório Interpretativo n° 15, de 22 dc dezembro de 2005, que dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei n" 1011 25, de 2004, arts 8' e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei n" 10,833, de 2003,iii 51, §§ 3' e 4 a seguir transcrito, que se aplica retroativamente, visto tratar-se de ato interpretativo: O Skel?1,,'7ÁR/0 DA RECEITA FEDERAL, no uso da ali ibuição que lhe confete o inciso Hl do art 230 do Regimento Interno da ,S'ecívtatia da Receita l'ederal, aprovado pela Portaria MT n") 30, de 25 de fevereiro c-4. 2005, e tendo em vista o disposto na Lei n' 10.637, de .30 de dezembro de 2002, art 3 0 e art. 5, inciso 1.1, eNc>. 2, na Lei n" 10 833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6, 2°, e art. 51, V) e 4, Lei n' 10 925, de 2$ de julho de 2004, arts 8' e .15, e da Lei n" 11 116 de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo n" 10168 004233/2005.- 45, declat a Ari 1' O valor do crédito presumido previ,sto na Lei n' 10 925, de 2004, uris 8" e 15, somente pode sei HiillIttd0 par HE deduzir da Contribuição para o PLYPasep e da Contribuição pa ia o Pinanciamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa Ai! 2' O valor do crédito Itresumido relendo no art. 1' não pode ser objeto de compensação ou de ressarciniento, de que trata a Lei n'10.637, de 2002, art. 5', Y) 1', inciso II, e ‘ ,2`), da Lei n'l0 833, de 2003, art.. 6", ,7 I', inciso II, e 7 2', e a Lei n°11.116, de 200.5, ar!. 16 Ari 3' O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei n' 10.833, de 2003, art 51, ,0 3' e 4, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei n" 10.637, de 2002, art. 5(), 2' a Lei 17 u 10 833, de 2003, art.. 6'1 2', e a Lei 11" 11 116, de 2005, art 16. JORGE ANIONIO DEHERIMCEIID Ainda corroborando aquele entendimento, transcreve-se o art. 16, da Lei n' \yri l 1 116, de 2005: Ar!, 16 O saldo (redor da C'ontribuição para o PIS / Pascp e da Cofins apurado na fOrma do art. 3' das 1,ei,s n's 10 637, de 30 de , dezembro de 2002, e 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e do uri 15 da Lei n' 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art 17 da Lei n" 11 033, de 21 de dezembro de 2004, poderá .ser objeto de: 1 - compensação com débitos próprios, vencidos. ou vincendos, 12 h oce;so n'' 1M153 000125/2{)05- 53-1. VO3 Anirclàúii" 3803-00448 H 237 I C/ali -VOS ti ti ibute.)s c,ymtribuicoes administrados pela ,S'eci ciaria da Receita Federal, observada a legislação especifica (71.-dieável à matéria,- ou 11 - pedido de ressai cimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à nuttc'Tia ParágiafO único. Relativamente ao saldo eiedor acumulado a partir de 9 de agosto de .200-1 até o Ultimo trimesur-ealendário antcrioí 00 de publicação desta lei, a compensação ou pedido de essarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta lei Por sei pertinente ao assunto, são nanseritos, ainda, trechos da IN IZUR n" 563, de 2005, que, altei ando a IN SIZF n' 460, de .2004, regulou, entre outros, o enfocado at I: 16 da Lei n 1 1 .116, de 2005: Instrução Normativa RIÏR 0 0563, de 23/08/2005 Alteia a Insti tição Normativa SRL 0" 460, de 18 de outubro de 2004 SECRETÁRIO-CER.AL 1:11 RECEITA FEDERAL DO BRA,S11., tendo vista o disposto no ( ,) art. 17 da Lei n' 11..033, de 21 de dezembro de 2001, e no ar/l6 da Lei n' 11 116, de 18 de maio de 200,5, iesolve Art. I' Os cais. 21, 22, $0, 2', 41, 47 e 50 da Instrução N0;01(.101)(1 ,SWI' „o 460, de 18 de outubro de 2004, passam a ar gorar com a .seguinte redação. (L:01141'ENS/1 E R E„SSA R CIMEN TO DE CRE'Dir0,5'1.)A CONIRIBUIGTO PARA O PIS PA SEI' E DA (.."0171111S Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofias apurados na foi ma do art 3' das Leis n's 10 637, de $0 de dezembro de 2002, c 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições ,poderão „ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vineendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, decorrentes - de custos, de.spesas c encargos vinculados às vendas efetuadas- coin susperrsão, isenção, O//quota zero ou não- ine idêneia, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendái10, 4 0 O dispOSÍO PIO inciso II do capta aplica-se- ! - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá .sof utilizado para compensação a ser efc'duada a partir 13 de 19 de maio de 2005: Ar! 22 Us créditos a que ,se refc'i eM 0.5 1)1(1505 1 e 11 do caput do ai!. 21, acumulados ao final de cada trimestre do (1110- calendário, poderão ser objeto de re.s,sai cimento ,- 1' Relativamente ao inciso I.1 do capuz do art 21, o pedido dc reswircimento i(J ('-iente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agoto de 2004 até o final do pi imeiro trimestre-calendário de 2005 poderá .ser cieluado a partir de 19 de maio de 2005 Portanto, os créditos decorrentes de aquisições pelas empresas agi °industriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não podem ser utilizados em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se tratam de crddi/os presumidos e não de erédit(n básicos, ou seja, o crédito presumido cventuahnente apurado com base no § 5 0 do art. 3 0 da 1,ei ir 10 833, de 2003, somente poderia ser utilizado mira dedução da Cofins devida em cada período de apuração, na forma das disposições do § 2 0 do art. 10, da IN SRF n" 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo Ao se manifestar sobre as aquisições cujo pagamento não teria sido comprovado, a recorrente mencionou apenas que a aquisição feita de Luiz Alberto Bisonhin se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi ern i tida em seu nome, por orientação da Receita Estadual. A não aceitação do calculo de créditos sobre aquisições não comprovadas no período em questão, diz respeito à aquisição registrada em nome de Sergio Lopes, cujo pagamento não foi encontrado, tendo a própria contribuinte inldrmado à 11 102, que se tratava de uma reposição de mel Tem-se, assim, que não poderia ser calculado crédito em relação a esse produto, visto que não se tratava de uma aquisição, mas de simples reposição, que infere-se que seja referente a unia aquisição anteriormente efetuada, entretanto, conforme consta na legislação supra, o crédito somente pode ser calculado sobre a aquisição de insumos na labricacão de 1produtos destinados a venda, não havendo previsão de, cálculo de crédito sobre outras entradas de insumos. Portanto não pode ser admitid, o cálculo de créditos sobre entradas de irisamos que não representem aquisições comprow das. / / Por todo o expolo:///A c.,sgar provimento ao recurso Carlosf,e r. -éj ,/ ' : ,"artins de Lima, j 14

score : 1.0
4876678 #
Numero do processo: 10730.000083/2005-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. É de se admitir a dedução do imposto de renda relativa à dependente incapacitada mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova, por meio de atestado médico, que a patologia acometida pela dependente a impede de trabalhar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. É de se admitir a dedução do imposto de renda relativa à dependente incapacitada mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova, por meio de atestado médico, que a patologia acometida pela dependente a impede de trabalhar. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10730.000083/2005-69

conteudo_id_s : 6666404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.491

nome_arquivo_s : 280102491_10730000083200569_201206.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10730000083200569_6666404.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4876678

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546019495936

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T17:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T17:34:49Z; Last-Modified: 2019-08-19T17:34:49Z; dcterms:modified: 2019-08-19T17:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6ae150a3-34fa-4792-9530-fe14ea9f5fc5; Last-Save-Date: 2019-08-19T17:34:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T17:34:49Z; meta:save-date: 2019-08-19T17:34:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T17:34:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T17:34:49Z; created: 2019-08-19T17:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-19T17:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T17:34:49Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 32          1 31  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000083/2005­69  Recurso nº  169.903   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.491  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE  INCAPACITADO  FÍSICA  OU  MENTALMENTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO.  É  de  se  admitir  a  dedução  do  imposto  de  renda  relativa  à  dependente  incapacitada mentalmente para o trabalho, quando o contribuinte comprova,  por meio de atestado médico, que a patologia  acometida pela dependente  a  impede de trabalhar.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.       Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000083/2005­69  Acórdão n.º 2801­02.491  S2­TE01  Fl. 33          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual  se  alterou o  resultado apurado na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado,  referente  ao  exercício  de  2004,  de  saldo  de  imposto a pagar de R$442,76 para saldo de imposto a pagar de R$1.142,35.  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  contestou  a  referida  glosa,  conforme  documentos juntados aos autos.  A  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  conforme Acórdão de fls. 22/24, para considerar comprovada a relação de dependência de sua  esposa, Maria  Joconda  Todaro  da  Silva, mantendo­se  a  glosa  da  dependente Maria  Cristina  Todaro da Silva,  sua  filha,  uma vez que não  restou  comprovado que  ela  estava  incapacitada  física ou mentalmente para o trabalho no ano­calendário 2003.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/07/2008  (AR,  fl.  28),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fl. 29, em 01/08/2008. Em sua defesa, alega que a  filha  não  exerce  sua  profissão  por  total  impossibilidade  psíquica,  conforme  atestado médico  que  ora  apresenta,  pretendendo  assim  seja  restabelecida  a  correspondente  dedução  de  dependente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  relativa  à  dedução da dependente Maria Cristina Todaro da Silva.  A  decisão  recorrida  não  admitiu,  como  dependente  do  contribuinte,  a  sua  filha Maria Cristina Todaro da Silva, nascida em 29/01/1964 (documento de fls. 16), pois não  restou comprovado que ela estava incapacitada física ou mentalmente para o trabalho no ano­ calendário 2003, ressaltando que o atestado apresentado, à fl. 18, foi feito em folha simples e  está datado de 08/06/2006.  Em sede de recurso, o interessado apresenta, à fl. 30, o atestado emitido, em  28/07/2008, pela psiquiatra Dra. Ana Cristina Rizzato, de que Maria Cristina Todaro da Silva  está sob seus cuidados desde 22/09/1999, por apresentar CID10 F20.5 (Esquizofrenia residual),  sendo incapaz de exercer atividades laborativas.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 10730.000083/2005­69  Acórdão n.º 2801­02.491  S2­TE01  Fl. 34          3 Assim, entendo que o recorrente logrou êxito em demonstrar a incapacidade  mental para o trabalho da filha Maria Cristina Todaro da Silva, na forma do inciso III do art.35,  da Lei nº 9.250/1995.  Portanto,  considerando que o  contribuinte  comprovou por meio de  atestado  médico, que a patologia acometida pela dependente a  impede de  trabalhar,  é de  se admitir  a  dedução do imposto de renda relativa à referida dependente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/06/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

score : 1.0
9514340 #
Numero do processo: 11065.005426/2004-53
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11065.005426/2004-53

conteudo_id_s : 6663856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.358

nome_arquivo_s : Decisao_11065005426200453.pdf

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11065005426200453_6663856.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010

id : 9514340

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546028933120

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:48:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:48:27Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:48:28Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:48:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:35b00935-eb46-4722-bdff-225e29929985; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:48:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:48:28Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:48:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:48:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:48:27Z; created: 2010-09-01T16:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-01T16:48:27Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:48:27Z | Conteúdo => 53-1E03 PI 74 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA sEçà o DE JULGAMENTO Processo n" I 1065.005426/2004-53 Recurso n" 251 914 Voluntário Acórdão n" 3803-00.358 — 3 Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria PIS NÃO-CI IM (ILATIVO Recorrente CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA (1 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFFSA E NULIDADE - IN OC,ORR Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem- se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coleg -ado/por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. l.dre Ale/Xa KerIesi.ee ilÁl Carlos Henri y /prsVLima - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Carlos 11enrique Martins de lima (Motor), Belchior Melo de Sousa, Daniel Mauricio Vedato, Lafeta Reis e Rangel Permeei Fiorin, Relatório O contribuinte supracitado apresentou declaração de compensação, de 11.01, contendo débitos de tributos compensados com créditos a ressarcir de PIS não- cumulativo de outubro a dezembro de 2003, confomie Ils.02, 03 e 04, A. IMF de origem, após análise do pleito compensatório, constatou urna série de irregularidades tributárias, como receitas não incluídas na apuração do tributo (créditos de ICMS transferidos para terceiros; ressarcimento de créditos de 111 e variação cambial excluída indevidamente) ou utilização indevida. de créditos devido à inclusão na base de cálculo de itens que não a compõem (despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas; bens utilizados como insumo - IPI e devolução de compras e insumos; despesa de aluguel não comprovada; glosa de despesa de depreciação em desacordo corno a lei; dedução de créditos do mercado externo inexistente; glosa de custos de prestação de serviço que eram realizados por empregados da própria empresa e glosa de custos de matéria-prima de insurnos não comprovados). Com fundamento no citado Relatório de Fiscalização, foi. prolatado o Despacho Decisório DRF/NH0/2006, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme 16.101 a 105.. Ir-resignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de Ils,107 a 122.. Nesta, começa com a preliminar de duplicidade da cobrança de d(1.'bitos contidos na apuração do valor a ressarcir da contribuição, que ao invés de resultar em valores a. restituir, demonstra valores devidos da contribuição, conto= Auto de Infração decorrente do Relatório Fiscal. Posteriormente, argumenta a nulidade do despacho decisório. Este linntar-se-ia a informar o valor apurado de crédito fávorável, sem que houve fundamentação da decisão, impossibilitando ao litigante entender as .motivações de fato e direito que a fundamentaram e a exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, contrariando a. Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, o despadro decisório seria nulo porque o agente fiscal teria realizado ajustes nos valores apresentados pela restituição/compensação, sendo que somente o Delegado da Receita Federal teria competência para, fundamentadamente„ fazer ou • determinar alterações nos valores apresentados pelo contribuinte, nos termos da legislação que regula o pleito administrativo. 2 Processo n' II 065 .005426/2004-53 S3-1- E03 Acórdão n." 38034)0.358 1'1. 175 No mérito, argumenta a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição pelo §1, art.3" da Lei 9,718, de 27/11/1998, segundo doutrina e jurisprudência, tendo reflexo, devido à repetição) do conceito de faturamento, nas leis que estabeleceram o PIS e a COUINS não-cumulativos, Continuando sua defesa, o contribuinte alega que incluiu, com base na. legislação), corretamente os valores relativamente ao wr, devolução de compras e insumos na base de cálculo do creditamento.. Da mesma forma, a glosa do insumo de matéria- prima pela inexistência de nota fiscal não deveria prevalecer, haja vista que a operação foi contabilizada tanto no comprador corno no vendedor., Por sua vez, a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda. não teria razão de ser, pois se não houve a prestação de serviço registrada nas notas fiscais, não somente o crédito para o contribuinte deveria. ser cancelado, mas também o débito destes prestadores de serviços, sob pena de locupletamento ilícito.. No pertinente a glosa de valores com aluguéis de prédio, máquinas e equipamentos da base de cálculo do creditamento devido à inexistência de contrato com pessoa jurídica não seria aplicável porque houve a. contabilização do pagamento destes valores pela empresa.. Prosseguindo na sua contestação, o litigante afirma que as despesas financeiras de empréstimo e .financiamento relativo a operações de Factorin g, que foram glosadas são válidas para fins de cálculo do crednamento. Por fim, as despesas com depreciação, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 1-H do § .1') do art..31 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do §1° do art..31 da Lei 10.865/2004, É o Relatório.. Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. A questão da nulidade no processo administrativo fiscal está regulada pelo ..trt.59 do -Decreto 70,235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: • 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • , 7/,' 3 1.1- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com pieteriação do direito de Mesa. 1". À. multidade de qualquer ato só prepidica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência ,,,S" 2_ Na declaração de nulidade, a autoridade dirá as atos alcançadas. e determinará a.s providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (Mando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir O ato ou suprir-lhe a .falta. (Acrescido pelo art, 1. .° da Lei n.° 8748/1993)" Primeiramente, embora não seja caso de nulidade, mas de cancelamento da exigência fiscal, não houve duplicidade de cobrança, pois neste processo não consta nenhum Auto de Infração. Somente consta o Relatório de Fiscalização, que indica que o contribuinte, ao invés de restituição, deveria ter valores a serem exigidos da contribuição devido à existência de irregularidades tributárias, sendo por isso é que o despacho decisório da DRF de origem somente indeferiu o pleito de ressarcimento e na intimação desta decisão consta como exigíveis os débitos contidos na declaração de compensação que não teve extinção 'pela inexistência de valores a ressarcir, confillme fls. 101 a 105, não exigindo nenhum outro débito tributário. .Prosseguindo, cabe ao cargo do Auditor-Fiscal da Receita Federal, segundo prescreve o art.6 a , incisos I e II, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, entre outras coisas, executar procedimentos de fiscalização para verificar o 'cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo e elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal.. Por sua vez, a Lei 11.457, de 1.6 de março de 2007, que C11011 a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que modificou a denominação do cargo para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil manteve as prerrogativas funcionais em seu artigo 60 , incisos I e II„, onde por conta desta determinação legal, o A.uditor-Viscal da Receita. Federal realizará a aferição dos valores solicitados de ressarcimento da contribuição e a existência ou não de irregularidades tributárias Tal verificação resultou no Relatório Fiscal de lis, 75 a 99, onde foi apurada uma série de irregularidades, que resultaram na diminuição/inexistência do valor a ressarcir e seu reflexo sobre os débitos tributários apresentados .para compensação. Este Relatório Fiscal apresenta a descrição em espécie e valor das irregularidades tributárias, seus reflexos sobre os valores a ressarcir e a compensar, sendo .fundamentado, por lógica, nas normas q u.e fundame.nta.m. o 1.-essarcimento da contribuição para o PIS ou para a COTINS não-cumulativos, que são as Leis .10637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, respectivamente, e alterações posteriores. Logo, não há que se falar em atos/despachos ou decisões efetuadas por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fato que prova a inexistência de cerceamento de defesa é o recurso do r , ' contribuinte quanto aos aspectos de mérito do litígio, comprovando o seu conhecimento . dos fatos. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara quanto ao assunto, ("). Processo n" ! 1065 005426/2001-53 S3-1 E03 Acá ao n. 3803-00358 1'1 176 conforme se verifica nos acórdão abaixo transcritos: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revehi conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de firma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa (4' Câmara do 1° CC. Data da Sessão.,- 13/04/99; Relator- Nelson Mal/mana, Decisão- Acórdão 104-16966) "PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO) FISCAL, - NULIDADES - DESC.R.IÇÃO DOS / ,',1 TOS - PRIN.C11310 DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de MIT' ação fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributálio devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, 11, do Decreto 70.2351 72, se não há prejuízo para a defesa e o alo cumpriu sua finalidade . O cerceamento do direito de defes sa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O) era me da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento Aplicação do princípio da economia processual. (3° Câmara do 2" CC; Data da Sessão.- 08112198, Relator-Renato Scalco Isquierdo,. Decisão.-RE,S'OLUCÃO 203-00029) " PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAA4ENTO 1)0 DIREITO DE DEFESA - Os casos de nulidade estão expressos objetivamente na norma processualistica fiscal e não encampam mero artifício subjetivo de apenas alegar a exigüidade do prazo da impugnação ou que .falta à ação fiscal fundamentação jurídica (I ° Camara do 1° CC; Data da Sessão.- 26/01/2000; Relator: Sebastião Rodrigues Calmai; Decisão: Acórdão 101-92961) "NULIDADE DO L1INÇAIVIEN10 - TERMO DE INÍCIO al AÇÃO FISCAL - FALTA DE INDICAÇÃO 1)0 PRAZO) DE DURAÇÃO) DA AUDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de dele sa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de // lodo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. (4° Câmara do 1° CC; Data da Sessão: 08/06/99; Relato,. ' ., Nelson Mallinann, Decisão: /lcórdão 104-1 706.5) No entanto„ são inaplicáveis as alegações contrái ias à aplicaç • o i(.,,, conceito de°kl.. / .5 Uai:tiramento contido no art.3°, §1°, da Lei 9,718, de 27 de novembro de 1998, visto que este não é a base legal do conceito de faturamento, mas sim no art.1°, §§ I' e 2' da Lei 10.637/2002, e no art.1", §§ .1 1 e 2' da Lei 10.833/2003, pois é a partir destas normas que o contribuinte teve direito a ressarcimento de PIS e CO.I.INS não-cumulativos, respectivamente, sobre bens e serviços adquiridos. Outrossim, o conceito de faturamento contido no art.,P, §§ 1" e 2" da Lei 10.637/2002, e no art.1 ( ', §§ e 20 da Lei 10,833/2003, está em pleno vigor, não se podendo discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme adi 02 da Constituição, e vasta jurisprudência judicial e administrativa.. No pertinente a glosa de valores de IPI e devolução de compras e insumos na base de cálculo do creditamento, a legislação determina que não podem compor a base de cálculo de crédito ao contribuinte da contribuição.. A Lei 10,637/2002 (PIS não-cumulativo) e a Lei 10.833/2003 (COVINS não- cumulativa) e alterações posteriores não prevêem a possibilidade de creditamento da devolução de compras e insumos, pois se foram devolvidas é como se não tivessem sido compradas. Da .mesma forma, o valor de II% que não é considerado para fins da apuração do valor devido das contribuições, não devendo ser também para fins de resultar em crédito para o contribuinte, estando clara a situação no art..66, §3° da IN 247, de 21 de novembro de 2002 e no art.8" §3', da Instrução Normativa SRF IV 404, de 12 de março de 2004. Em relação à glosa da inclusão na base de cálculo de matéria-prima devido à inexistência de comprovação desta por nota fiscal, não há que se alterar o procedimento fiscal, pois a falta de comprovação documental da compra não é suprida pela contabilização pelo contribuinte ou pelo vendedor, fido este não comprovado nos autos. A legislação do IR PJ, que é utilizada de forma supletiva para apuração dos valores da contribuição, prevê no Regulamento do 'Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29/03/1999, em seu artigo 264, capuz e parágrafos, que é obrigação da pessoa Jurídica manter a escrituração e os documentos que a dão suporte em ordem e a disposição da fiscalização enquanto não houver a decadência da Fazenda Pública em constituir seus direitos creditõrios. Caso houvesse extravio da documentação, deveria haver publicação em jornal, ao órgão de comércio e a Receita Federal, mas que não foi providenciado pelo contribuinte. .A suposta existência da contabilização da operação de compra e venda da matéria-prirna sem nota fiscal no comprador e vendedor não se encontra provada nos autos, sendo fato insuficiente, por si só, para comprovar a operação, tendo em vista a necessidade de comprovação documental fiscalmente/juridicamente válida. Não é demais lembrar que cabe ao al.egante (contribuinte) comprovar o que alega, nos termos do trt.333 do Código de Processo Civil: "Ari 333 - O ônus da prova incumbe: Processo ri" 1 1O5 005426/2004-.5.3 S3-[E03 Acórdão n '' 3803-00.358 II. 177 1 - ao autor, quanto T10 faia constitutivo do ,seu direito,- 1 1 - ao réu, quanto à existência de Jato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ti Destaque nosso. Observa-se que a glosa da despesa acima somente se aplica ao mês de outubro de 2004 e não aos períodos contidos neste processo., Idêntico raciocínio acima se aplica á glosa da despesa de aluguel, tendo em vista que o contribuinte não comprovou à fiscalização, nem comprova nos autos, a existência de contrato para fundamentar juridica.mente/fisealmente a despesa. Por sua vez, as glosas das despesas financeiras de empréstimo e financiamento relativos a operações de factoring também devem ser imilitidas, pois não são passíveis de creditamento pela legislação.. Como o contribuinte somente alega que as despesas acima seriam passíveis de comporem a base de cálculo do crédito da contribuição, mas não explicita qual seria a. razão jurídica de seu raciocínio pata contrapor ao ato administrativo de interpretação da legislação, fica mais evidente a correção do procedimento da fiscalização. Prosseguindo a análise da contestação do contribuinte, nos defrontamos com insurgência contras a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda. e Calçados Lidese Ltda. Esta irregularidade decorreu da constatação de que funcionários da área administrativa e de produção prestavam serviços para o contribuinte (Calçados Orquídea) e para as empresas Roala Calçados Ltda. e Calçados Lidese Ltda. no mesmo endereço, embora constem endereços diferentes para o órgão fiscal, onde há empregados que têm procuração para representar uma empresa sendo empregado de outra empresa, e não ha corno diferenciar, na área de produção, Os produtos leitos para uma empresa ou para outra, segundo infbrmação dos próprios empregados, conforme Relatório Fiscal detalhado de lis. 83 a 86. Em realidade, há somente uma empresa que atua. sob a fachada de outras denominações jurídieas Não há nenhuma contestação expressa que desminta as várias constatações e afirmações da fiscalização contida no Relatório Fiscal de fls. 83 a 86. Ocorre que pela sistemática da não-eumulatividade, salvo expressa disposição legal, se não há créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo comprador, também não deve haver débitos fiscais por parte do vendedor/prestad.or do serviço ao comprador, haja vista que tais valores devem se compensar, incidindo a tributação sobre o valor agregado, representado pelo preço do bem/serviço. Por isso, se houve valores dc débitos da contribuição pelas empresas -Roala Calçados Ltda.. e Calçados(...k. Lidese Ltda. nas vendas/prestações de serviço ao contribuinte que foram glosadas para fins de crédito da contribuição pelas aquisições, estes valores são pass"vc;» de pedido de ../ -1 7 . 1 restitui ção, após a verificação de sua regularidade.. Finalmente, a recorrente afirma que as despesas com depreciaçã.o, referentes ao período de julho a dezembro de 2004, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 111 do §1" do art,3 . 1 das Leis 10..637/2002 e 10.833/2003, além do §1° do art..31 da Lei 10,865/2004 Neste ponto, o contribuinte novamente se equivocou. As despesas glosadas que foram -utilizadas para gerar créditos da contribuição para o contribuinte se referem aos valores de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, conforme prevê o capuz do art.3 -1 da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não aos valores de depreciação de bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.3.1,§1° da Lei. 1. 0..865/2004) Basta verificar os valores dos -bens intbrimulos como adquiridos após 1 O de maio de 2004 pelo contribuinte na resposta às intimações da fiscalização e os valores glosados no Relatório Fiscal.. C.' abe lembrar que a glosa da despe 'a .somente se aplica ao período de agosto a /.- dezembro de 2004 e não aos períodos contido., n ste pro -esso administrativo. / Diante do exposto, voto PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário. Carlos Hem' 1- e Lima f 8

score : 1.0
4842156 #
Numero do processo: 10166.010710/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIRF. GLOSA DO IRRF. AJUSTE NO VALOR DO RENDIMENTO DECLARADO. Por questão de coerência, as informações prestadas por fonte pagadora em DIRF devem ser utilizados tanto com o fito de glosar o imposto na fonte, quanto para ajustar o valor do rendimento tributável declarado. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.443
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 41.246,81. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pela fonte pagadora restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do correspondente crédito tributário. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DIRF. GLOSA DO IRRF. AJUSTE NO VALOR DO RENDIMENTO DECLARADO. Por questão de coerência, as informações prestadas por fonte pagadora em DIRF devem ser utilizados tanto com o fito de glosar o imposto na fonte, quanto para ajustar o valor do rendimento tributável declarado. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10166.010710/2007-93

conteudo_id_s : 6664866

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.443

nome_arquivo_s : 280102443_10166010710200793_201205.pdf

nome_relator_s : TÂNIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10166010710200793_6664866.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 41.246,81. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4842156

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:05 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546035224576

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T16:45:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T16:45:57Z; Last-Modified: 2019-08-19T16:45:57Z; dcterms:modified: 2019-08-19T16:45:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a87ab7f6-18f2-46eb-bc63-4872d9d2db6b; Last-Save-Date: 2019-08-19T16:45:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T16:45:57Z; meta:save-date: 2019-08-19T16:45:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T16:45:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T16:45:57Z; created: 2019-08-19T16:45:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-19T16:45:57Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T16:45:57Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010710/2007­93  Recurso nº  891.693   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.443  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ALVES GRANGEIRO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pela  fonte  pagadora  restar  constatado  elemento  de  prova  que  descaracterize  a  omissão  de  rendimentos,  cabível  o  cancelamento  do  correspondente  crédito  tributário.  DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ DIRF.  GLOSA  DO  IRRF.  AJUSTE  NO  VALOR  DO  RENDIMENTO  DECLARADO.  Por  questão  de  coerência,  as  informações  prestadas  por  fonte  pagadora  em  DIRF  devem  ser  utilizados  tanto  com  o  fito  de  glosar  o  imposto  na  fonte,  quanto para ajustar o valor do rendimento tributável declarado.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 41.246,81.  Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima que dava provimento parcial ao recurso  em menor extensão.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente          Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.010710/2007­93  Acórdão n.º 2801­02.443  S2­TE01  Fl. 2          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 20.165,39,  referente ao exercício de 2003, a  título de  imposto  suplementar (R$ 7.969,65), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo  apurado (R$ 5.977,23), dos juros de mora (R$ 5.218,52), além do Saldo de Imposto a Pagar – SIAP (R$ 999,99).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  Cientificado  em  22/08/2007,  o  interessado  impugnou,  em  21/09/2007,  o  lançamento  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos de aluguéis informados por Albuquerque e Amorim  Ltda. constam da Declaração Simplificada apresentada por sua  esposa, senhora Maria Luiza de Faria Grangeiro.  Pede para que sejam efetuadas pesquisas junto aos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos rendimentos  pagos por Érika Maria Abelem e, "caso tenham sido declarados  a maior", que o valor declarado seja reduzido.  A 6ª  Turma  da DRJ/RJ2/RJ,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 52/53, que restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  compete  ao  Contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  a  sustentar  sua  argumentação,  na  forma dos artigos 15 e 16 do Decreto n2 70.235/72 (que rege o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/10/2010  (fl.  57),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 60/63, em 17/11/2010. Em sua defesa, apresenta,  em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.010710/2007­93  Acórdão n.º 2801­02.443  S2­TE01  Fl. 3          3 •  Inicialmente, protesta pela produção de provas da referida imputação,  pois  a  autuação  foi  feita  com  base  em  informação  prestada  pelo  locatário em DIRF, o locador não tem nenhuma responsabilidade por  essa  informação.  Ressalta  que  não  foram  apresentados  recibos  de  pagamento/depósito  em  conta­corrente/outros  a  sustentar  o  valores  tidos como omitidos;  •  Sustenta  que  o  valor  correto  é  R$  9.578,88,  conforme  consta  da  planilha anexa — o código do respectivo imóvel nos extratos é 00487  — Rua  Senador  Pompeu  1031,  Fortaleza­CE,  que  tem  por  base  os  valores cobrados e  repassados pela Predilar, não obstante constar da  declaração de imposto de renda de Maria Luiza de Faria Grangeiro o  valor de R$ 9.074,82;  •  Aduz que o  registro de matrícula 11326, do Cartório de Registro de  Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza — CE e o contrato de  locação celebrado com Albuquerque e Amorim Comercial Ltda., com  a interveniência da Predilar provam o que foi até aqui exposto;  •  Afirma que os rendimentos pagos por Érika Maria Abelem Ximenes,  CNPJ  35.062.546/0001­51,  são  decorrentes  de  aluguéis  do  imóvel  localizado  na  Rua  Senador  Pompeu  1071,  Fortaleza/CE,  imóvel  código  03530  nos  extratos  da  Predilar,  conforme  valores  constantes  de sua Declaração de Ajuste Anual sob exame;  •  Diz que a RFB acatou somente R$ 2.227,04 como imposto retido por  Érika  Maria  Abelem  Ximenes,  CNPJ  35.062.546/0001­51,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento  que  justifique  a  glosa  efetuada;  •  Observa que a RFB considerou correto o rendimento pago por Érika  Maria Abelem Ximenes, CNPJ 35.062.546/0001­51, constante de sua  Declaração  de  Ajuste,  ou  seja,  R$  39.431,05,  e  correto  o  valor  do  imposto  retido  constante da DIRF  (R$ 2.227,04). Ou  seja,  pegou os  dois  extremos,  de  forma  a  imputar  uma maior  tributação.  Pretende,  então, seja esclarecido porque não se utilizou a informação completa  de uma ou de outra declaração.  Submetido  o  processo  à  apreciação  deste  Colegiado,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2801­000.063,  de  25/08/2011, às fls. 108/111, para que a empresa Albuquerque e Amorim Comercial Ltda. fosse  intimada a informar os rendimentos pagos a título de aluguel a cada um dos co­proprietários do  imóvel  situado  à Rua Senador Pompeu 1031,  Fortaleza­CE,  que  foi  alugado  para  a  empresa  Albuquerque  e  Amorim  Comercial  Ltda.,  CNPJ  00.392.674/0001­63,  conforme  contrato  de  locação  de  fls.  99/106,  firmado  com  a  interveniência  da Predilar Adm.  e Venda  de  Imóveis  Ltda.  Em resposta, foram juntados aos autos os documentos de fls. 147/151.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.010710/2007­93  Acórdão n.º 2801­02.443  S2­TE01  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  defende  que  os  rendimentos  recebidos  da  Albuquerque  e  Amorim  Comercial  Ltda.,  CNPJ  00.392.674/0001­63,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  correspondem ao valor de R$ 9.578,88, sendo que já foi informado na declaração de imposto  de  renda  de  sua  esposa  ­ Maria  Luiza  de  Faria  Grangeiro  ­  o  valor  de  R$  9.074,82.  Aduz,  assim, que, se existe alguma diferença ou omissão de rendimento de aluguel, esse valor é de R$  504,06 e nunca de R$ 17.202,53.  A  decisão  recorrida  confirmou  que  a  Sra. Maria  Luiza  de  Faria  Grangeiro  declarou em sua DIRPF/2003 rendimentos de R$ 9.014,82 pagos pela empresa Albuquerque e  Amorim Comercial Ltda. Entretanto, concluiu que o fato da mulher do Contribuinte declarar  rendimentos da mesma fonte pagadora não é suficiente para macular o lançamento fiscal, tendo  em vista que o contribuinte não carreou aos autos qualquer elemento de prova para demonstrar  que  os  rendimentos  declarados  por  sua  mulher  estão  relacionados  aos  informados  na  DIRF  apresentada em seu nome pela fonte pagadora.  De  acordo  com  o  Formal  de  Partilha  apresentado  pelo  recorrente,  às  fls.  95/97, verifica­se que ele é casado sob regime de comunhão de bens com Maria Luiza de Faria  Grangeiro  e  que  os  dois,  em  conjunto,  são  proprietários  de  1/9  do  imóvel  situado  à  Rua  Senador Pompeu 1031, Fortaleza­CE, que foi alugado para a empresa Albuquerque e Amorim  Comercial  Ltda.,  CNPJ  00.392.674/0001­63,  conforme  contrato  de  locação  de  fls.  99/106,  firmado com a interveniência da Predilar Adm. e Venda de Imóveis Ltda.  Examinando  os  Extratos  de  Conta  da  Predilar  emitido  em  nome  do  contribuinte,  juntados  às  fls.  66/94,  constata­se  que  o montante  de R$  91.301,21  recebido  a  título  de  aluguel  do  referido  imóvel,  no  ano­calendário  de  2002,  é  compatível  com  o  valor  integral do aluguel determinado no Contrato de locação de fls. 99/106. Entretanto, tal valor não  é  condizente  com  o  valor  de  R$  17.202,53  consignado  na  DIRF  apresentada  à  RFB  pela  empresa Albuquerque e Amorim Comercial Ltda. (fl. 50).  Conforme  já  relatado,  em  decorrência  do  procedimentos  de  diligência,  a  empresa  Albuquerque  e  Amorim  Comercial  Ltda.  foi  intimada  a  informar  os  rendimentos  pagos  a  título  de  aluguel  a  cada  um  dos  co­proprietários  do  imóvel  situado  à  Rua  Senador  Pompeu 1031, Fortaleza­CE.  Na  resposta  apresentada  pela  referida  empresa  (fls.  147/151),  consta  que  o  valor  total  pago,  no  ano­calendário  de  2002,  a  título  de  aluguel  do  imóvel  situado  à  Rua  Senador  Pompeu  1031,  Fortaleza­CE,  corresponde  ao  montante  de  R$  91.344,51.  Ainda,  é  registrado o seguinte esclarecimento:  “Não  podemos  identificar  valores  pagos  a  cada  proprietário  pois  o  boleto  de  pagamento  enviado  pela  Predilar  Administradora de imóveis Ltda para a nossa empresa efetuar o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.010710/2007­93  Acórdão n.º 2801­02.443  S2­TE01  Fl. 5          5 pagamento só consta um valor e um único CPF 210.018.473­24  (MARIA  BASTOS  GRANJEIRO  E  OUTROS(S)  .CONFORME  XEROX PAGAMENTO EM ANEXO.”  Diante dessas informações e  tendo em vista que o recorrente e sua esposa ­ Maria Luiza de Faria Grangeiro são, em conjunto, proprietários de 1/9 do imóvel situado à Rua  Senador  Pompeu  1031,  Fortaleza­CE,  verifica­se  que  o  valor  do  correspondente  aluguel  recebido pelo casal monta a quantia de R$ 10.149,39.   Como a parcela de R$ 9.014,82 foi declarada na DIRPF/2003 da Sra. Maria  Luiza de Faria Grangeiro, conforme ratificado pela decisão recorrida, é de se manter a parcela  de R$ 1.134,57 referente à omissão de rendimentos oriundos da fonte pagadora Albuquerque e  Amorim Comercial Ltda., CNPJ 00.392.674/0001­63. Ou seja, deve ser cancelada a omissão de  rendimentos apurada pelo fisco, no valor de R$ 16.067,96.  No que tange à glosa do IRRF relativo aos rendimentos pagos pela empresa  Érika Maria Abelem Ximenes ME, CNPJ 35.062.546/0001­51, reclama o interessado que não  foi apresentado qualquer documento que justifique a alteração efetuada, Suscita, ainda, que a  Receita  Federal  considerou  correto  o  rendimento  pago  por  Érika  Maria  Abelem  Ximenes,  CNPJ 35.062.546/0001­51,  constante de  sua Declaração  de Ajuste,  ou  seja, R$ 39.431,05,  e  correto  o  valor  do  imposto  retido  constante  da  DIRF  (R$  2.227,04),  computando  os  dois  extremos, de forma a imputar uma maior  tributação. Pretende, então, seja esclarecido porque  não se utilizou a informação completa de uma ou de outra declaração.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  Érika Maria Abelem Ximenes ME  (fl.  51)  registra  que  foi  pago  ao  contribuinte  a  título de Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física, no ano­calendário de 2002, o montante de  R$ 14.252,20, bem como foi descontado o IRRF no importe de R$ 2.227,04.  O  Contribuinte  informou  na  DIRPF/2003  rendimentos  recebidos  de  Érika  Maria Abelem Ximenes ME no valor de R$39.431,05 e IRRF correspondente de R$6.400,40.  Conforme  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  a  Autoridade,  com  base  na  DIRF, procedeu à glosa parcial do valor do  IRRF dessa  fonte pagadora, acatando somente o  valor de R$ 2.227,04.  Neste caso, entendo que assiste razão ao recorrente, devendo, por questão de  coerência, as informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF serem utilizadas tanto para  justificar  a  glosa  de  parte  do  imposto  retido  na  fonte,  como para  quantificar os  rendimentos  brutos por ele percebidos.  Assim,  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  apenas  o  valor  de  R$  14.252,20 consignado na referida DIRF, excluindo­se da base de cálculo do lançamento o valor  de 25.178,85.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 41.246,81.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10166.010710/2007­93  Acórdão n.º 2801­02.443  S2­TE01  Fl. 6          6                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

score : 1.0
9517554 #
Numero do processo: 10920.002507/2003-21
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência da opção do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "Proc inexist no Profisc", e o mesmo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a opção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para o lançamento. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso para incluir o(s) débito(s) lançado(s) em programa de parcelamento. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. A Dra.Juliana Burkhart Rivero, OAB/SP n. 173.205, fez sustentação oral.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência da opção do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "Proc inexist no Profisc", e o mesmo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a opção. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 10920.002507/2003-21

conteudo_id_s : 6668869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.509

nome_arquivo_s : Decisao_10920002507200321.pdf

nome_relator_s : DANIEL MAURÍCIO FEDATO

nome_arquivo_pdf_s : 10920002507200321_6668869.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para o lançamento. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso para incluir o(s) débito(s) lançado(s) em programa de parcelamento. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. A Dra.Juliana Burkhart Rivero, OAB/SP n. 173.205, fez sustentação oral.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 9517554

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:15 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546053050368

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:15:26Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:15:26Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:51b5cca3-3ddf-4be2-a413-18fe5bbef1d5; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:15:26Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:15:26Z; created: 2010-12-21T10:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T10:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:15:26Z | Conteúdo => S3-TE03 Fl HO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10920.002507/2003-21 Recurso n" 261.894 Voluntário Acórdão n" 3803-00.509 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria IPI Recorrente SAMBERCAMP INDÚSTRIA DE METAL E PLASTIC° S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO, TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, Se a autuação torna como pressuposto de fato a inexistência da opção do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "Proc inex-ist no Profisc", e o mesmo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a opção. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para o lançamento. Vencido o Conselheiro Daniel Maurício Fedato (Relator), que deu provimento ao recurso para incluir o(s) débito(s) lançado(s) em programa de parcelamento. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor, A Dra, Juliana Burkhart Rivero, OAB/SP n, 17.3.205, fez sustentação oral, ANxandré Kern - Presidente Bel4iorIVI-e16 de Sousa —"Redator Designado Parti , iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Daniel Md rício Fedato (Relatou), Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Marfins de Lima e Rangel Per -Med Fiorin, 1 Relatório Em face da Contribuinte, em 16.06,2003 foi lavrado Auto de Infração (n" 0002015 — fis 23/30), motivado pela falta de recolhimento de IP I de períodos entre primeiro decêndio de agosto/98, exigindo-lhe o respectivo crédito tributário. Irresignada, a Autora apresentou Impugnação (ti. 01/08), alegando em suma, que o valor exigido fora declarado, como compensado com indébitos de CSLL, conforme Processo n" 13819,003151/98-33, onde segundo a Interessada o lançamento não poderia prosperar, por ter desconsiderado tal compensação. Informou ainda, que pleiteou a desistência do pedido objeto daquele processo, em razão de sua opção pelo Programa RUIS, e que o valor declarado em DCTF não foi informado na Declaração Refis, atendendo a própria orientação da SRF, in verbis: "Os valores relativos a débitos de imposto e contribuição já declarados ou confessados anteriormente à SRF, inclusive mediante pedido de parcelamento já concedido ou de parcelamento ou compensação ainda pendente de decisão, não deverão ser informados na Declaração REFIS (grilb da Impugnante)" Entendendo assim, que o débito exigido deveria ter siso incluído automaticamente no RENS, sendo improcedente o lançamento.. Em 13..06,08 a DRJ de Ribeirão Preto/SP, arrimada no entendimento da Retroatividade Benigna - art. 18 da Lei 10,833, de 2003, com redação cio art.. 18 da Lei n" 11.488, de 200, votou pela procedência parcial do lançamento, exonerando apenas a multa de oficio. Insatisfeita, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 88/96), solicitando nulidade do lançamento, uma vez que restou comprovado que o débito em questão deveria ter sido automaticamente incluso no RUIS. Em síntese, é o Relatório, Voto Vencido Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A questão cinge-se, conforme Relatório demonstra, que o débito em questão deveria ter sido incluído automaticamente no RUIS, o que não aconteceu, Processo n" 10920 002507/2003-21 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.509 Fl / 11 Diante do exposto, constata-se que não foi detectado pelo Auto de Inflação Eletrônico, que sua opção era o Programa REFIS. Presume-se, com isso, que o Auto de Infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização, que a referida solicitação não existia. No entanto, conforme pode-se verificar na Impugnação da Recorrida (fi. 02), a opção foi recepcionada pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se então, que não foi feita averiguação cronológica do pedido protocolado pela Recorrente.. A respeito do tema, transcrevo as considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n" 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRI-Curitiba/PR. 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer Ibranz, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos _fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por .fbrça do que determina o § 3" do art. 18 do Decreto 77. 70,235, de 197.2, com redação dada pelo art. 1" da Lei n."8.748, de 1993, in verbis: § 3". Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, Ibrem verificadas incorreçõe,s, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da .fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de inflação ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (Ui Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, .2002, p.184), recomenda o seguinte: "Assinz, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do . fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o .saneamento do processo fiscal .será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar, Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fiindamentam a alteração do lançamento indicando o ..fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificai; demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". r 3 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de inftação é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de inibi-mações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da 'falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade .julgadora, já no curso do processo, .fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado„ 6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do ,fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o Cl13 ejarlam, divirjo, respeitosamente, da relatara e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do . feito, eis que, a meu juizo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial 7. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de ofício ejuros moratórios." Concordo com este entendimento_ Neste caso, o Auto de Infração singelamente se arrima na inexistência da opção do REF IS De acordo com a 'teoria dos Motivos Determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte, A .fiscalização preferiu tomar um suporte tático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de <-1 II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, c. Processo o" 10920 0025071200.3-21 Acórdão ri." 3803-00..509 S3-TE03 FF 112 fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do Auto de Infração. Deve-se, pois, reconhecer a opção da Suplicante, inclusão ao Programa REF1S, Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, Daniel Maurício Fedato Voto Vencedor Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Redator Designado Como observa-se no Relatório e Voto do nobre relator, foi vinculado ao débito apurado e informado em DCTF um número de processo administrativo relativo à inclusão do débito no parcelamento RUIS. Sem acurada verificação, o auto de infração eletrônico decorrente de procedimento interno de auditoria em DCTF, toma corno motivo do lançamento a inexistência do referido processo. A fundamentação do voto vencido foi considerada escorreita, fulcrada na teoria dos motivos determinantes, vez que identificou, pela instrução dos autos, que é falso o fato em que se ancorou a lavratura do auto de infração, sendo verdadeira não apenas a existência do processo administrativo. Ocorre que por também ser verdadeira a opção por aquele regime de parcelamento e completos os procedimentos da contribuição quanto à sua formalização, o voto vencido encaminhou a decisão para o reconhecimento da inclusão da contribuinte no parcelamento pleiteado. Este, o ponto contra o qual os restantes membros desta Turma opôs divergência, considerando que discutir e decidir acerca do parcelamento não é objeto deste processo, mas julgar a procedência ou não do auto de infração. Assim, nos termos do art 50, 11, da Lei IV 9.784/98 foi definido que o ato administrativo do presente lançamento está desprovido de um de seus requisitos básicos, o motivo, para que subsista: "Ari .50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos finos O dos fundamentos jurídicas, quando. - elchWilWelo -j7S-13 " Pelo ,exposto, voto por dar provimento ao recurso pata cancelar o lançamento 6

score : 1.0
9514645 #
Numero do processo: 10380.100676/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios que justifiquem a área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa efetuada. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Sep 24 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido apresentados documentos comprobatórios que justifiquem a área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa efetuada. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10380.100676/2005-41

conteudo_id_s : 6664786

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-002.436

nome_arquivo_s : Decisao_10380100676200541.pdf

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380100676200541_6664786.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 9514645

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 24 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1744843546056196096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 52          1 51  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.100676/2005­41  Recurso nº  343.138   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.436   –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  HERNANDE FERREIRA DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PASTAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo sido apresentados documentos comprobatórios que  justifiquem a  área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa efetuada.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do erro em que  se funde e antes do início da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     Fl. 57DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100676/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.436   S2­TE01  Fl. 53          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/06,  relativo  ao  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  do  exercício  2001,  formalizando  a  exigência  de  um  crédito  tributário  de  R$  5.219,10,  referente  ao  imóvel  denominado “Lagedo da Costa”, NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal – 2904678­5,  decorrente da glosa total da área de pastagens, por falta de comprovação, solicitada por meio  do Termo de Intimação de fls. 10 (ciência em 10/09/05, fls. 11), conforme descrição dos fatos  de fls. 04, in verbis:  “001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  que  justificasse  área  para  pastagens  de  512,0  hectares,  uma  vez  que  não  consta,em  sua  DITR/2001  nenhum  rebanho.  Foi  apresentado  documento  de  cadastro  de  coleta  de  dados  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do  Rio  Grande  do  Norte,  emitido  em  26/11/2002,  período  diverso  do  solicitado no termo de intimação. Além disso, o contribuinte não  apresentou Ficha de Registro de Vacinação e Movimentação de  Gados,­­fornecida  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura,  localizados  nos  municípios,  nem  notas  fiscais  que  contivessem compra de vacinas para o rebanho no ano de 2000.  Tendo em vista a não comprovação, foi efetuada a glosa total da  área de pastagens.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação  considerada  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 42), que:  “O  impugnante alega  que  o FAR – Formulário  de Alteração  e  Retificação,  fl.  17,  datado  de  07.12.2005,  não  considerou  a  Declaração  Retificadora  do  ITR  do  Exercício  de  2001,  apresentada pelo defendente em data de 22.09.2005, ora juntado  aos  presentes  autos,  tampouco  considerou  a  NFVC  nº  000751  datada de 21.04.2000 de medicamentos para uso no rebanho, fl.  30.  Tanto  o  FAR,  de  07.12.05,  quanto  o  Auto  de  Infração,  de  08.12.05,  foram  elaborados  após  a  entrega  da  Declaração  Retificadora do ITR/2001, no dia 22.09.05, providenciada antes  do  procedimento  de  qualquer  ação  fiscal,  devendo  esse  órgão  julgar improcedente tal autuação.”  Fl. 58DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100676/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.436   S2­TE01  Fl. 54          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   A 1a Turma da DRJ/Recife­Pe  julgou o  lançamento procedente  (fls. 40/45),  por considerar que, quando do envio da DITR/2001 retificadora, em 22/09/05, o contribuinte já  estava sob procedimento fiscal, iniciado por meio do Termo de Intimação Fiscal recebido em  10/09/05, logo não lhe era permitido retificar a DITR em questão, de acordo com o disposto no  § 1o do art. 147 do CTN. Acerca da matéria objeto do auto de infração destacou que, embora o  contribuinte não tenha a ela se referido em sua impugnação, as normas que tratam do assunto  exigem que sejam apresentadas provas da existência da área de pastagens, o que não ocorreu  no caso em apreço.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/07/08  (fls.  46),  o  interessado interpôs, em 20/08/08, o Recurso de fls. 47/48, alegando, em suma, que não deve  ser considerado o Termo de Intimação Fiscal de 10/09/05, para fins de consideração da data de  início do procedimento fiscal, pois tomou conhecimento dos fatos alegados no auto de infração  somente  após  22/09/05,  tendo  destacado  que  não  foi  notificado  do  cancelamento  da  DITR  retificadora  apresentada. Aduz  que  esta DITR  esclarece  a quantidade  de  rebanho  existente  à  época e que o julgador não levou em consideração essa informação.  Diante do exposto acima requer o conhecimento e provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, como será demonstrado a  seguir.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  7o,  I,  do  Decreto  no  70.235/72,  o  procedimento  fiscal  tem  ínicio  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  praticado  por  servidor  competente, com a devida ciência do contribuinte. O § 1° do mesmo artigo estabelece que o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores.  No  caso  em  apreço  o  recorrente  foi  cientificado  em 10/09/05  do Termo de  Intimação Fiscal de fls. 10, que solicita a documentação hábil e idônea que jusitifique a área de  pastagens de 512,0 ha, constante na DITR/2001. Dessa forma não restam dúvidas que o citado  Termo  deu  início  à  ação  fiscal  que  resultou  no  lançamento  em  discussão,  razão  pela  qual  a  DITR/2001 enviada em 22/09/05 não poderia ser acieta como retificadora, devido à perda da  espontaneidade, conforme disposto no § 1° do art. 7o do Decreto no 70.235/72.   Fl. 59DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100676/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.436   S2­TE01  Fl. 55          4 Cumpre  assinalar  que  essa matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula CARF nº 33, abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  É  importante  destacar  que,  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/09,  com as  alterações das Portarias MF nº 446, de 27/08/09, e 586, de 21/12/10, publicadas nos  DOU de  31/08/09  e  de  22/12/10,  respectivamente,  as  súmulas  do CARF  são  de observância  obrigatória pelos seus membros.  Acerca  da  glosa  da  área  de  pastagens,  os  documentos  carreados  aos  autos  pelo  recorrente  não  se  prestam  a  comprová­la,  como  bem  demonstrado  na  decisão  atacada,  sendo  que  peço  venia  para  adotar  como  razões  decidir  os  fundamentos  expostos  naquela  decisão, abaixo reproduzidos:  “(...)  Embora o impugnante não tenha se referido à glosa da área de  pastagem, motivo do Auto de Infração, presta­se esclarecimento  que,  em  relação  à  área  de  pastagens,  deve  ser  observado  o  índice  de  rendimento  mínimo  fixado  para  os  respectivos  produtos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 60/2001, e  da  Instrução  Especial  Incra  nº  19,  de  28/05/1980,  conforme  previsto no art. 10, § 1º , inciso V, alíneas “b” e “c”, da Lei nº  9.393, de 19/12/1996, que assim dispõe:   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária; (...)   Essa  matéria  foi  disciplinada  através  dos  arts.  15  e  16  da  Instrução Normativa SRF nº 43/1997, que assim dispõem:   “Art.  15.  As  áreas  do  imóvel  servidas  de  pastagens  e  as  exploradas  com  extrativismo  estão  sujeitas,  respectivamente,  a  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária  e  de  rendimento  por  produto extrativo.  Fl. 60DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100676/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.436   S2­TE01  Fl. 56          5 §  1º  Aplicam­se,  até  ulterior  ato  em  contrário,  os  índices  constantes  das  Tabelas  nº  3  (Índices  de  Rendimentos Mínimos  para  Produtos  Vegetais  e  Florestais)  e  nº  5  (Índices  de  Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução  Especial INCRA nº 19, de 28 de maio de 1980, e Portaria nº 145,  de 28 de maio de 1980, do Ministério de Estado da Agricultura  (Anexos III e IV, respectivamente).  (...)”  “Art.  16.  A  área  utilizada  será  obtida  pela  soma  das  áreas  mencionadas  nos  incisos  I  a  VII  do  art.  12,  observado  o  seguinte:  (...)  II  ­  a  área  servida  de  pastagem  aceita  será  a  menor  entre  a  declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  ajustada  e  o  índice  de  lotação mínima, observado o seguinte:  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho  será  a  soma  da  média  anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou  sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de  médio porte existente no imóvel;  são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos;  são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos,  eqüinos, asninos e muares;  a  quantidade  média  de  cabeças  de  animais  é  o  somatório  da  quantidade  de  cabeças  existentes  a  cada  mês  dividida  por  12  (doze), independentemente do número de meses em que existiram  animais do imóvel.    Não é dado ao contribuinte o direito de desconhecer a Lei. No  caso a Lei é a de nº 9.393, de 19/12/1996, no seu artigo 10, § 3º.  Tendo o imóvel rural área superior a 500,0 hectares, localizado  nessa  região,  estava  o  contribuinte,  obrigado  aos  índices  de  lotação  animal,  para  cálculo  da  área  de  pecuária  e  de  exploração  extrativa.  Orientação  prestada  no  Manual  para  Preenchimento da Declaração do ITR/2001.  Os  documentos  hábeis  para  comprovar  o  rebanho  existente  no  imóvel rural seriam, por exemplo: ficha registro de vacinação e  movimentação de gados e/ou ficha do Serviço de Erradicação da  sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura,  localizados  nos  respectivos  municípios,  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido por instituições oficiais (secretaria de Agricultura dos  Estados,  Banco  do  Brasil,  bancos  e  órgãos  regionais  ou  estaduais  de  desenvolvimento),  no  qual  deverão  constar  as  informações  sobre  o  efetivo  pecuário  de  grande  e médio  porte,  no imóvel em questão, no exercício anterior, no caso ao período  de 01/01/2000 a 31/12/2000.  Fl. 61DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.100676/2005­41  Acórdão n.º 2801­002.436   S2­TE01  Fl. 57          6 Para  qualquer  situação,  deverá  ser  apresentada  Certidão  expedida pela  Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de  Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em  nome do contribuinte, no imóvel rural em questão, no exercício  anterior.  Caso  o  rebanho  encontre­se  registrado  em  nome  de  terceiros,  apresentar  documentação  que  relacione  o  referido  rebanho  ao  imóvel  em  questão  (contrato  de  arrendamento,  recibo  de  pastoreio, etc).    A nota fiscal de venda ao consumidor nº 000751, fl. 30, além de  conter rasura na data de sua emissão, não prova a existência de  animais  no  imóvel  rural,  muito  menos  o  quantitativo  desses  animais, exigido para a aplicação do índice de lotação animal.   (...)”   Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 62DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09292.XI9Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012 09:03:40. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 22/05/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09292.XI9Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AFDFFF2E9E96CBAC79AA2E0827203257991757C3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.100676/2005-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0