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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10355614 #
Numero do processo: 10830.909166/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 66 /2 01 2- 16 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909166/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.172, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 21/12/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909166/2012-16 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909166/2012-16 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.657 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909166/2012-16 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original

score : 1.0
6526671 #
Numero do processo: 19515.003056/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.647
Decisão: RESOLVEM o Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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RESOLVEM o Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. PINHEIRO TORRES Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Silvia de Brito Oliveira e Mar cos Trancliesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Process() p " 9515 003056/2006-48 Resolugao a° 204-00.647 CCOVC04 Hs 308 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Em exame recurso contra autuação que pretende exigir diferenças de PIS que a fiscalização afirma decorrerem da não inclusão do ICMS na base de cálculo. No recurso em discussão aponta a empresa a completa inexistência de comprovação da origem dos valores que a fiscalização afirma não terem sido incluídos. De fato, nos autos a única "demonstração" daqueles valores é a planilha elaborada pela fiscalização As fls. 18/19. Nela, porém, não há a indicação de onde teriam sido extraídos os valores. Ela está contida em Termo de Verificação Fiscal (fls. 17 a 19) em que a autoridade fiscal apenas afirma que "com base nas analises dos elementos apresentados pela contribuinte, em atendimento às intimações constantes no Termo de Inicio de Fiscalização e de Intimações Fiscais relacionadas ao programa VERIFICAÇÕES PRELIMINARES, verificamos a insuficiência de recolhimento do PIS, em decorrência da existência de exclusão da base de cálculo, de item não contemplado pela legislação, conforme segue". Afirma, em seguida que a "exclusão" se refere ao ICMS componente do preço de venda . Embora afirme que o procedimento de fiscalização se insere nas chamadas verificações preliminares, a autoridade fiscal sequer juntou no auto de infração as planilhas nonnalmente elaboradas nesses procedimentos (Demonstração da Base de Cálculo, dos valores devidos e da situação fiscal apurada). Muito menos juntou qualquer peça contábil da empresa em que se possa verificar os registros de ICMS que se lhe imputam . Já na impugnação — repetido o argumento aqui no recurso — a empresa traz a informação de que não possuiria débitos de ICMS, juntando o que seriam "Guias de Informações apresentadas h Secretaria de Fazenda Estadual" (fls. 95 a 218). As "guias" juntadas realmente dão conta da inexistência de "débitos por saídas", mas se trata de meros formulários impressos nos quais não se vê qualquer carimbo, filigrana, ou outro qualquer elemento que demonstre ter sido efetivamente entregue h repartição estadual e lhe robusteça a força probante. Há, assim, afirmações desprovidas de prova de ambos os lados. De um lado, afirmação da fiscalização não provada por elementos da contabilidade da empresa. De outro, informação desta do mesmo modo não lastreada ern sua contabilidade . Diferentemente do julgador que me precedeu, não vejo por que se deva emprestar à acusação fiscal baseada em mera afirmação maior força do que ao elemento contraposto pela defesa. Nesses termos, considero imprescindível o retorno dos autos em diligência para que a autoridade fiscal autuante promova a juntada aos autos dos "elementos apresentados pela contribuinte" que lhe permitiram construir a Tabela de fls. 18/19. Mais claramente, deve promover a juntada aos autos da escrituração contábil de onde extraiu tais valores, indicando com precisão a conta de ICMS sobre vendas onde devem estar eles registrados, 4 Processo n.°19515,003056/2006-48 Resolução n° 204-00 647 CCO2/C04 Hs. 309 Ao final, deve ser concedido prazo A empresa para se pronunciar sobre as conclusões. Sala das Sessões, ern 04 de novembro de 2008 U BD CESAR A ES MOS 3

score : 1.0
10352669 #
Numero do processo: 11543.005136/2002-65
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 08/08/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA Estando o auto de infração com elementos suficientes paia que o contribuinte entenda a razão do lançamento e estes não sendo refutados por vontade própria ou negligência do recorrente, não há que se falai em cerceamento de defesa PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa de sua Súmula n° 02: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E cabível a Taxa Selic conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de Iode abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado
Numero da decisão: 3401-000.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Numero do processo: 10920.002339/2004-54
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: fevereiro/1996 a janeiro/2004 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o direito de restituição de pagamentos da COFINS é de 5 anos contados da data do pagamento da contribuição, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118 ao inciso I do art. 168 do CTN. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. O art. 56 da Lei nº. 9.430/96 revogou a isenção dada as sociedades civis de prestação de serviços profissionais pela Lei Complementar 70/91. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma posta no ordenamento jurídico pátrio que as elencadas no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401.000-956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 11070.001945/2003-92
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.600
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida DRJ ern SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurs() em diligencia, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES C.. ....; Presidenie __1 4L. __ 9 _ 1 1'.1aria Luzini Novais Mat. Sint: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Ali Zraik • Júnior; Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. CCO2/C04 Fls.408 4 Processo n.° 11070.001945/2003-92 Resolução n.° 204-00.600 , RELATORIO • - Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração, corn ciência à contribuinte em 03 de abril de 2003, para formalizar a exigência de credito tributário relativo A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003. Na descrição dos. fatos do auto de infração, consta que o suporte fático da autuação seria, para os fatos geradores de fevereiro de 1999 a setembro de 2002, a falta de recolhimento da Cofins, tendo-se detalhado: "Valor apurado conforme Termo de Constatação Fiscal 71. 004/2003-01, que faz parte integrante do presente atito de infração, assim como todos os demonstrativos e documentos neste mencionados".. Para os fatos geradores de outubro de 2002 a fevereiro de 2003, o suporte fático seriam diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, mencionando-se também o Termo de Constatação Fiscal (TCF). No referido TCF, As fls. 14 'a 19 deste processo, há referência a "PLANILHA DE APURAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO" juntada As fls. 20, 21 e 49", a "planilha demonstrativa de débito apurado e das compensações realizadas" juntada As fls. 72 e 73", a "Planilha demonstrativa do débito apurado e das compensações realizadas" juntada As fls. 72 e 73", além de informações sobre compensações realizadas, tendo sido os valores indevidamente compensados lançados corn fundamento no art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de'agosto de 2001. A fiscalização esclareceu ainda que os valores de saldo a pagar informados em Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) foram excluídos dos débitos apurados na ação fiscal, por fim, registrou: Informamos ao contribuinte, se assim o desejar, que poderá consultar os autos do processo administrativo decorrente deste auto de infração (Processo Administrativo n" 11070.001441/2003-72) no prazo previsto para impugnação, na Agéncia da Receita Federal em ljui-RS (..) • Ás fls. 21 a 26, anexou-se despacho do Delegado da Receita Federal de Santo Angelo-RS relativo ao Processo IV 11070.001441/2003-72 em que é feita revisão de oficio do lançamento para segregar débitos que estariam com a exigibilidade suspensa, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2000.71.05.002953-1, e . também por força de compensação amparada pelo MS n" 2001.71.05005506-6 e de antecipação de tutela deferida na Ação Ordinária IV 99.0008031-9, permanecendo inalterada a 'exigência da Cotins no valor de R$ 27.618,12 (vinte e sete mil seiscentos e dezoito reais e doze centavos), corn os correspondentes acréscimos legais do lançamento de oficio. As fls. 27 a 30, consta Termo de Recepção de Crédito Tributário, no qual informa-se que foram incluidos neste processo os créditos tributários que encontravam-se originalmente no Processo n° 11070:001441/2003-72. • • Intimada .da revisão de oficio do lançamento em 11 de julho de 2003, a contribuinte apresentou, em 11 de agosto .de, 2003, juntamente corn a impugnação da peça fiscal, a Manifestação acostada As fls. - 33 a 38, por meio da qual solicitou que fossem excluídos os valores das multas que permaneciam lançadas conforme extrato de processo que recebera. ,1 CCO2/C04 Fls. 409 Processo n.° 11070.001945/2003-92 Resolução n.° 204-00.600 Nir1:- ; _Awn; . 's • 1,,-11 • A Delegacia da Receita -Federal de:Júliagiento de Santa. Maria-RS julgou ,,,• • - procedente o lançamento, nos termos do acórdão constante das fls. 161 a 181. Foi então interposto recurso voluntário a este Segundo Conselho de ContribUintes, as tls. 186 a 273, para alegar, em apertada síntese: I preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois: a) não foi cientificada de todos os fatos, documentos e demais. elementos da ação fiscal, havendo, pois, ofensa ao art. 9' do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e claro cerceamento do direito de defesa; b) a glosa das compensações efetuadas contrariam o rito processual próprio das compensações que determina a comunicação ao sujeito passivo da não-homologação da . compensação, com intimação para pagamento do débito em trinta dias; c) o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, não mais abriga o lançamento efetuado, mormente a vista do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; • d) a glosa de compensações que foram objeto de pedido em processo administrativo de outra jurisdição fiscal extrapola a competência do agente fiscal autuante, pois a competência para analisar .o seu pleito de compensação é da Delegacia jurisdicionante do titular do credito. . Ainda em preliminar, alegou a recorrente a nulidade da decisão da instância de piso, por não ter enfrentado todos os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo sido omissa nos seguintes pontos: 1 — extrapolação da competência do fiscal na glosa das compensações; 2 — o alcance do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001, pois a MP n° 75, de 24 de outubro de 2002, foi citada apenas como argumento subsidiário que confirmaria o entendimento da recorrente sobre conteúdo do citado art. 90; II nO mérito, desde a peça impugnatória, a contribuinte vem insistindo na falta de indicação das diferenças lançadas para apresentar defesa especifica e, por isso, "entende necessário evidenciar nesta peça os procedimentos por ela adotados para apurar os valores devidos a titulo de Cofins (...)" e tece considerações gerais Sobre a composição da base de cálculo da Cotins, 'alinhando argumentos para justificar que quantias que não representam efetivas receitas .não devem compor a base imponivel dessa contribuição e registra: "Embora não possa a Impugnante afirmar coin inteira' certeza que verbas são incluidaS na base de cálculo edificada pela ,flicalização, certo é que, .além do faturamento, outras quantias recebidas pela . 1MP ugnante a titulo de recuperação de despesas, inclusive tributárias (que representam mera recuperação de custos), • as indenizações recebidas, as variações monetárias de direitos de 'crédito ou de obrigações enquanto não liquidado o respectivo contrato, etc, não podem Ser oneradas pela exação (..)". • • Tambéni contestou a recorrente as glosas de compensações efetuadas corn créditos de terceiros, afirmando que tais .créditos estão • sob a tutela jurisdicional na Justiça Federal de Maceió-AL, na Ação Ordinária n" 99.0008031-9, conforme relatado no Termo de Constatação Fiscal, e há nesse processo judicial nove decisões que mantêm a tutela antecipada xe/ 3 Processo n.° 11070.001945/2003-92 Reso14 -do n.° 204-00.600 • CCO2/C04 Fls. 410 concedida para reconhecer o direito ao crédito-premio do Imposto dobre Produtos Industrializados (IPI) e sua utilização irrestrita para Compensação de tributos federais devidos pela requerente ou por terceiros. Nesse ponto, • afirmou a contribuinte que há decisão 'judicial plenamente executável .que garante à titular do crédito compensação do crédito com débitos próprios e .de terceiros ,. cabendo a Administração somente dar cumprimento a essa decisão. • As restrições da Instrução Normativa (IN) IV 41, de 2000, da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do art. 170-A da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) não podem ser aplicadas ao caso, por respeito aos princípios da tipicidade cerrada, da irretroatividade e do devido processo legal. A recorrente expôs argumentos sobre a ilegalidade da IN SRF n°41, de 2000, e o alcance do art. 170-A do CTN limitado aos tributos, excluídas as contribuições sociais. Contestou-se também a incidência de multa, alertando a recorrente para o fato de que, em conformidade corn o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na presente hipótese em que a exigibilidade do credito tributário está suspensa por força de ação judicial, não caberá também a multa de mora. Sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia (Selic), no cálculo dos juros moratórios, aduziu a recorrente sua ilegalidade, visto que • essa taxa possui natureza remuneratória, estando a lei ordinária em flagrante conflito corn o art. •161 do CTN. • Ao* final, a recorrente solicitou o integral provimento do seu recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida ou a nulidade' do auto de infração ou, ainda, o cancelamento .da exigência tributária. Consta ainda dos autos, após despacho de encaminhamento a este Segundo Conselho, cópias de peças do processo n" 10410.005400/2002-11, às fls. 284 a 403, remetidas pela Agência da Receita Federal em ljui-RS; cuja juntada foi autorizada pelo Presidente da Terceira Camara em 6 de abril de 2006.] . 0 supracitado processo , administrativo refere-se pedido de compensação de débitos , da recorrente, inclusive o de que cuidam estes autos,' o qual foi lançado posteriormente protocolização do pedido de compensação, com alegados créditos (crédito-prêmio do IPI) da ..pessoa jurídica Triunfo Agroindustrial S/A . tratado S no Processo Administrativo n° 10410.000031/2000 775. É o Relatório. - . .t". • _ 1(2 ( 0 0 ar i a 1113 -1-h: 4 r.(-)tIT '70 • ,• o 2a7. . SILVIA'152- RITO OLIVEIRA 146 Process6 n.° 11070.001945/2003-92 • Resolução n.° 204 -00.600 CCO2/C04 Fls. 411 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora - Corn vista a facilitar o exame dos fatos, tem-se configurada nestes autos a seguinte situação processual: 1) em 3 de abril de 2003, ciência do auto de infração ao sujeito passivo e protocolização, em 4 de abril de 2003, do Processo n° 11070.001441/2003-72; 2) em 23 de junho de 2003, despacho de revisão de oficio do lançamento; • . 3) . em 24 de junho de 2003, abertura deste processo e transferência, em 30 de junho de . 2003, 'do crédito tributário do processo acima citado para estes autos, sendo que o Termo de s Recepção de Crédito Tributário constitui a primeira peça original deste processo; • 4) em .11 de julho de 2003, intimação do despacho de revisão de oficio do lançamento feita à contribuinte; que, em 11 de agosto de 2003, apresentou a impugnação da exigência tributária. 0 primeiro fato que aqui merece análise é a transferência do crédito tributário do Processo n° .11070.001441/2003-72, que originalmente tratava desse mesmo auto de infração, visto 'clue a . transferência foi efetuada pelos mesmos valores, conforme Termo de Recepção de Credito Tributário as fls: 27 a 30, e as peças da ação fiscal que compõem estes *autos são meras cópias das peças do precitado processo. A indigitada transferência parece ter sido motivada pela revisão do lançamento feita nos ten-nos do despacho constante das fls. 21 a 26, o qual, vale salientar, constitui também mera cópia do despacho exarado originalmente no sobredito processo que cuidara da exigência tributária original. Contudo, uma vez clue, formalmente, em nada' foi alterado o auto de infração, - naci encontro nos autOs justificativa plausível para essa transferência. Ao contrário, ela.' foi até desastrosa, pois, além de não ter sido acompanhada de lançamento original para formação do titulo executivo. perseguido .pela Fazenda Nacional, não . trouxe do processo anterior peças essenciais ao auto de infraçãO referidas na cópia do TCF. Assim sendo, entendo necessário converter o julgamento do recurso em diligência Para solicitar à unidade de origem que sejam anexadas as cópias de todas as peças do Processo ..n° 11070.001441/2003-72, lembrando que, dessa diligencia, deve ser cientificada a recorrente, corn concessão de praZo para manifestação. E corno voto. • • -Sala das Sessões, em 07 de agosto . de 2008. 4. )r Novats Siapc )1(.14 ;41 7•■■ 'le W1, 17 V.,I■ 5

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Numero do processo: 11080.732843/2017-07
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.641
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01, hipótese em que os processos deverão seguir para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Renan Gomes Rego, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire e Martins, Carlos Delson Santiago (suplente convocado). Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de processo controlando multa pela não homologação da compensação controlada no processo 10920.907355/2012-45. Através da Notificação de Lançamento de fl. 2 foi constituído crédito tributário no valor de R$ 52.788,18, código de receita 3148, multa por compensação não homologada. Fl. 130DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732843/2017-07 Conforme fl. 03, a Declaração de Compensação 277376531328041213015894 teve um valor não homologado de R$ 105.576,37, dando origem ao lançamento de ofício aqui controlado. Cientificada em 12/12/2017 (fl. 08), a interessada apresentou em 09/01/2018 a impugnação de fls. 11 a 38, em que alega, em síntese: - Há necessidade de suspensão do processo em razão da dependência com o processo nº 10920.907355/2012-45, que controla a declaração de compensação cuja não homologação integral acarretou o lançamento da multa controlada neste processo, bem como em razão da norma que a fundamenta ser objeto de julgamento pelo STF na ADI 4905 e no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida. - O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 que fundamenta a autuação seria inconstitucional, por violar o art. 5º, inciso XXXIV, a da CF, uma vez não constatada a má-fé da interessada. Ainda, a complexidade da legislação tributária brasileira tornaria incoerente a aplicação de multa isolada, pois não há que se falar em entendimento sedimentado, havendo diversidade de interpretações. - Entende que, não obstante a Súmula 2 do CARF, deve haver uma interpretação sistemática das leis, não simplesmente aplicando dispositivo possivelmente fulminado pela inconstitucionalidade, ou ao menos deve-se suspender o andamento dos processos administrativos até a decisão judicial. - Traça raciocínio analógico com a Súmula Vinculante 21 do STF, que trata da inexigibilidade de depósito ou arrolamento para fins recursais, concluindo que também no caso da multa sob análise o direito de petição estaria maculado. - A autuação violaria direitos fundamentais da interessada, coagindo contribuinte de boa-fé ao impor penalidade ao exercício do direito de petição e acesso aos órgãos do Executivo; violaria ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, suprimiria o direito do contribuinte manifestar-se previamente à aplicação de penalidade, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como teria caráter confiscatório e atentatório ao direito de propriedade. - A ausência de fraude ou má-fé estaria comprovada no não reconhecimento de apenas parte do direito creditório , base de cálculo da autuação. - O caráter confiscatório estaria caracterizado pela cumulação da multa de mora de 20% e juros SELIC sobre o débito cuja compensação não foi homologada com a multa isolada de 50% sobre o mesmo débito em aberto. - Seriam aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 com a redação da Lei nº 12.249/2010, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.097/15, estando portanto a constitucionalidade do dispositivo sob análise pelo STF no âmbito do RE 796.939 e da ADI 4905, sendo assim necessária a suspensão do julgamento administrativo até decisão do STF sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a multa aplicada. Irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pedindo a suspensão do julgamento do presente processo até o julgamento final do Processo Administrativo 10920.907355/2012-45 e caso seja mantido a não homologação da compensação, que seja a multa cancelada por ofensa a princípios constitucionais. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732843/2017-07 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito a multa por não homologação de pedido de compensação em razão da reconstrução de apuração e crédito de IPI, em razão de auto de infração referente à classificação do produto Kronaflex, identificado como eletroduto flexível, controlado no Processo Administrativo 10920.720817/2013-01. Durante a sessão, quando do julgamento do auto de infração, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao recurso, entretanto, a turma por maioria de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência. Considerando a ligação do presente processo ao auto de infração e a decisão da turma de converter o julgamento em diligência, entendo, que não é possível proceder ao julgamento do presente processo até o retorno da diligência. Assim, voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro / 4ª Câmara / 3ª Seção até que haja o retorno da diligência determinada no processo nº 10920.720817/2013-01. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 132DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0324.10310.OM0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/02/2023 10:33:01 por Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Documento assinado digitalmente em 14/02/2023 10:33:01 por ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES e Documento assinado digitalmente em 10/02/2023 16:58:43 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/03/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0324.10310.OM0D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A15DA7D279BF415097034F37A9238DCF871134EA0E1ADC59111577D7112BAFF2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732843/2017-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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4751506 #
Numero do processo: 11080.011340/97-17
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 22/12/1992 Ementa:DECADÊNCIA. IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO. Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 4º). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/12/1992 a 31/10/1997 NULIDADES. DECISÃO DA DRJ. DILIGÊNCIAS. De se afastar a prejudicial de nulidade sob a alegação de suposto cerceamento do direito de defesa quando o voto da DRJ analisou e acatou quase que a totalidade dos créditos extemporâneos apresentados na impugnação, e, de outra parte, deixou de conhecer argumentos atingidos pela preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 23/12/1992 a 31/10/1997 ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS EM CAIXAS. INDUSTRIALIZAÇÃO. O acondicionamento de peças em embalagens de apresentação - caixas de papelão com o nome da empresa - caracteriza a industrialização na forma de acondicionamento. (Art. 3º, inciso IV, do RIPI/82). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Equipara-se a estabelecimento industrial aquele que comercializa produtos mandados industrializar junto a terceiros, sob sua encomenda, mediante o fornecimento de insumos. MULTA DE OFÍCIO APLICADA PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. A multa do art. 80, da Lei n° 4.502, de 1964, é aplicada nas situações em que o contribuinte, estando obrigado, deixa de destacar o IPI na saída de seus produtos, independentemente da existência de saldo credor capaz de acobertar o exsurgimento de débitos do imposto. MULTA DE OFÍCIO. EQUIDADE. Ausentes todos os pressupostos para a aplicação da equidade prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional, de se manter a exigência da multa de oficio em face da falta de recolhimento do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-001.014
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário quanto à matéria submetida à discussão na via judicial e quanto à matéria referente às saídas para a Zona Franca de Manaus e aos créditos não comprovados, pela ocorrência da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:35:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:35:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:35:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:35:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aa8cdd32-4c68-4825-9577-89d0d4c1ec81; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:35:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:35:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:35:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:35:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:35:34Z; created: 2010-12-21T10:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-12-21T10:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:35:34Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 3,026 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.011340/97-17 Recurso nO 249.914 Voluntário Acórdão n° 3401-01.014 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ACONDICIONAMENTO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFICIO - NULIDADE - DILIGÊNCIA - NOVO JULGAMENTO Recorrente KITS NORTE DIREÇÕES HIDRÁULICAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 22/12/1992 Ementa:DECADÊNCIA. [PI. PAGAMENTO ANTECIPADO. Segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n° 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei ri° 5.172, de 1966, art. 150, § 40). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/12/1992 a 31/10/1997 NULIDADES. DECISÃO DA DRJ. DILIGÊNCIAS. De se afastar a prejudicial de nulidade sob a alegação de suposto cerceamento do direito de defesa quando o voto da DRJ analisou e acatou quase que a totalidade dos créditos extemporâneos apresentados na impugnação, e, de outra parte, deixou de conhecer argumentos atingidos pela preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 23/12/1992 a 31910/1997 ACONDICIONAMENTO DE L, PRODUTOS EM CAIXAS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Frresidente Odassi Guerzoni Filho -Si.elator O acondicionamento de peças em embalagens de apresentação - caixas de papelão com o nome da empresa - caracteriza a industrialização na forma de acondicionamento. (Art. 30, inciso IV, do RIPI182). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Equipara-se a estabelecimento industrial aquele que comercializa produtos mandados industrializar junto a terceiros, sob sua encomenda, mediante o fornecimento de insumos. MULTA DE OFÍCIO APLICADA PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. A multa do art. 80, da Lei n° 4.502, de 1964, é aplicada nas situações em que o contribuinte, estando obrigado, deixa de destacar o IPI na saída de seus produtos, independentemente da existência de saldo credor capaz de acobertar o exsurgimento de débitos do imposto. MULTA DE OFÍCIO. EQUIDADE. Ausentes todos os pressupostos para a aplicação da equidade prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional, de se manter a exigência da multa de oficio em face da falta de recolhimento do IPI. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Voluntário quanto à matéria submetida à discussão na via judicial e quanto à matéria referente às saídas para a Zona Franca de Manaus e aos créditos não comprovados, pela ocorrência da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aoAecurso nos termos do voto do relator. P àliZtlCj,LyaMITI do julgaMen, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 23/12/1997 para a constituição de crédito tributário relacionado ao IPI não destacado nas saídas dos denominados "ldts para direção hidráulica", bem como sobre as vendas de produtos industrializados sob encomenda, referentemente aos períodos de apuração compreendidos entre a primeira quinzena de 1992 e o último decêndio de outubro de 1997. O valor do crédito tributário montou a R$ 348262,72, nele incluídos o valor do principal, dos juros de mora, da multa de oficio de 75% e 2 Processo o' 11080,011340/97-17 S3-C4T1 Acórdão n°3401-01.014 Fl. 3,027 da multa também de 75% de que trata o art„ 80 da Lei n° 4.502, de 1964, tendo o fiscal autuante consignado que aproveitou todos os créditos constantes da escrituração fiscal da empresa. Na Impugnação, a autuada, trazendo à baila textos doutrinários, defende que suas operações não se configuram numa industrialização, o que somente ocorreria quando a "coisa", por engenho do sujeito passivo, tenha sido modificada em sua natureza, ou em sua finalidade, ou tenha sido aperfeiçoada para consumo, exceto quando de importação do exterior. Assim, para ela, a colocação de embalagens nos denominados "Kits para Direção Hidráulica" não importaria numa alteração da apresentação dos produtos. Da mesma forma, considerou inapropriada a sua equiparação a estabelecimento industrial por conta de ter comercializado as polias, suportes e canos avulsos que mandou industrializar por encomenda a terceiros, já que, a seu ver, tal equiparação somente seria admissivel nos casos em que o Código Tributário Nacional inclui produtos industrializados de origem estrangeira. Além disso, a industrialização por encomenda não caracterizaria uma industrialização capaz de configurar uma hipótese de ocorrência do fato gerador do IPI. Assim, em resumo, defendeu a ideia de que nem o acondicionamento e comercialização de bens e nem a comercialização de bens supostamente industrializados por encomenda poderiam ensejar a ocorrência do fato gerador do IPI, e, para fins de melhor compreensão acerca de seu processo produtivo, assim o descreve, verbis: "a) aproximadamente 20% do montante dos itens comercializados (55 itens, conforme anexo n°3, de fls„08 e 09 dos autos) são adquiridos de Fundição, que os industrializa e os fornece a impugnante em bruto, emitindo notas ,fiscais com cálculo do b) essas peças e acessórios entrados no estabelecimento da impugnante, em bruto, são remetidas a Metalúrgica para acabamento, e devolvidas à impugnante mediante notas ,fiscais de prestação de serviços, conforme comprovam os documentos de fls.11/14; c) os restantes 80% dos itens comercializados são adquiridos prontos, pela impugnante, no comércio atacadista e, juntamente com as peças e acessórios acima referidos simplesmente, comercializados de ,forma avulsa ou agrupados em embalagens (kirs)," Explica ainda a Irnpugnante que as embalagens de acondicionamento, os tais Kits, têm por finalidade o transporte das peças e acessórios, quando adquiridos em agrupamento pelos seus clientes, e que as mesmas correspondem a caixas de papelão, sem acabamento, sem rótulo das mercadorias nelas contidas, exceto o rótulo da própria autuada, e cuja capacidade é superior àquelas em que as peças e acessórios são comumente vendidos, no varejo, a consumidores„ Ressalta, trazendo fotos ao processo, que as embalagens não visam a valorização das mercadorias em razão da qualidade do material nelas empregadas, ou da perfeição de seu acabamento ou de sua utilidade adicional; as mesmas qualidades inerentes às peças e acessórios avulsamente comercializados encontram-se e são oferecidos nas operações de venda dos chamados Kits, expressão essa que na língua inglesa tem o significado de "equipamento (masculino) de soldado ou de viagem; mala (feminino) de viagem; estojo (masculino), caixa, mochila, maleta (feminino). Aduz ainda a Impugnante que a comercialização de suas mercadorias agrupadas no ldt em nada diferiria daquelas realizadas pelos supermercados, livrarias etc., que, da mesma forma, acondi9lonam em embrulhos, sacolas ou caixas, com ou sem o rótulo da empresa, os produtos vendiélos. Assim, entende que 3P as operações que pratica (a revenda de peças e acessórios adquiridos no mercado atacadista prontos e acabados e que correspondem a 80% de suas vendas, bem como a revenda das peças e acessórios adquiridos em bruto e beneficiados por terceiros, mediante a prestação de serviços de acabamento e que correspondem aos restantes 20%) caracterizar-se-iam como mero ato mercantil de circulação de mercadorias e não uma operação de saída de produtos industrializados efetiva por um industrial. Em tópico destinado aos "créditos a aproveitar", a Impugnante, ad aigumentandum, pugna pelo aproveitamento de todos os créditos existentes, seja por aquisições da Impugnante relativamente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte (art.82,IX, do RIR182), seja por devolução ou retorno, total ou parcial de produtos tributados, já que há expressa autorização legal para tanto (art,98, do RIR/82) e bem assim pelo não aproveitamento de algumas notas fiscais de entrada que contém IPI nelas lançado. Para tanto, elaborou a relação das notas fiscais. A Impugnante contestou ainda a classificação fiscal adotada pela fiscalização para apurar o IPI não lançado, o que implicaria na utilização de alíquotas menores que as aplicadas na autuação, clamando, inclusive, se for o caso, pela realização de diligências para comprovar suas alegações. Ao final de suas considerações quanto ao valor do tributo lançado, elaborou um quadro em que, considerando os créditos de IPI não levados em conta pela fiscalização, bem como as alíquotas decorrentes da correta classificação fiscal, exsurgiram outros valores de IPI a pagar, menores que aquele apurado pelo Fisco. Quanto à multa de 75% aplicada sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, lavrada com base no art, 80, inciso I, da Lei n° 4302, de 1964, defende a Impugnante que a mesma leve em conta as compensações do imposto das operações anteriores, de sorte que se faça incidir apenas sobre a diferença a maior que dela resultar, o que, a seu ver, inexistiria no presente caso, devendo, por isso, ser cancelada Tratando ainda das multa de oficio aplicadas, invocou o princípio da equidade pedindo a sua exclusão, ou, quando muito, a sua convolação em multa de mora de 20%. Indicou perito e formulou quesitos para as diligências suscitadas. A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, por meio de resolução exarada em 08/10/2001, determinou a realização de diligência no sentido de verificar se os créditos extemporâneos reclamados pela autuada já não haviam sido aproveitados quando do lançamento, Veja-se os seus termos: "Para melhor esclarecimento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a fiscalização se manifeste a respeito dos referidos créditos extemporâneos, verificando sua legitimidade e valor; bem como se já não foram computados na autuação, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, reabrindo- se prazo para que o contribuinte se manifeste sobre a diligência, se desejar" O resultado da referida diligência apontou: "1. Que as notas fiscais de aquisição de comerciantes atacadistas não-contribuintes (lis. 617 a 2669), estão escrituradas no Livro registro de entradas e referem-se a insumos aplicados nos produtos autuados por esta fiscalização; 4 () Processo a' 11080011340/97-17 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401-01.014 F1, 3,028 2. Que os valores constantes da planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte fls. 297,a 365), no ato da impugnação, e escrituradas (após a autuação) no Livro registro de apuração do IPI, na coluna Imposto Creditado - Totais (fls, 419 a 616), referem-se a aplicação da aliquota a que estiver sujeita o produto, sobre .50% (cinqüenta por cento) do seu valor, constante da respectiva nota .fiscal (Art. 82, inciso IX do Regulamento do IPI Decreto n° 87981/82), e os referidos créditos não foram aproveitados quando da autuação, sendo que os totais do IN calculados pelo contribuinte, por quinzena e ou decêndio, estão compatíveis com as notas fiscais de aquisição apresentadas." (destaques do original) O Acórdão da DR.J, proferido em sessão de 25/04/2002, acolheu em parte as reclamações da Impugnante, notadamente aquela em que pugnava pelo reconhecimento de créditos, tendo sido assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:' 01/01/1992 a 31/10/1997 Ementa,:-. INDUSTRIALIZAÇÃO - Constitui industrialização o acondicionamento de peças em embalagem de apresentação, formando o produto denominado "kits para direção hidráulica". Equipara-se a industrial o estabelecimento que comercializa produtos mandados industrializar por terceiros, sob sua encomenda, com fornecimento de inSUMOS, MULTA DE OFiCIO SOBRE O IMPOSTO NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO, Mantém-se integralmente a exigência de multa de oficio sobre o valor do IPI não lançado nas notas fiscais de saída, mas coberto por créditos do período, INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de legalidade e constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, Lançamento Procedente em Parte." No Recurso Voluntário a Recorrente, preliminarmente, clamou pela nulidade do julgamento da instância de piso, sob o fundamento de que sua defesa teria sido cerceada na medida em que, a despeito de a DRI ter determinado que a ela, autuada, fosse dada a ciência do resultado da diligência realizada, tal fato não ocorrera. Além disso, considera ter sido prejudicada na medida em que nem todos os créditos que reclamara por conta de suas aquisições junto ao mercado atacadista foram considerados, bem como, ainda, que houve irregularidade na transcrição de valores das notas fiscais de saída, nas notas de devoluções de produtos, e no cômputo dos saldos anteriores, inclusive no cômputo dos créditos relativos aos 50% do IPI na aquisição de produtos de terceiros (atacado) No mérito, e, em relação às operações de saída de bens industrializados por encomendas a terceiros e às operações de saída de bens acondicionados nos Idts, reitera o seu entendimento de que as mesmas não podem ensejar a ocorrência do fato g#ador do fPI, a teor da interpretação que faz acerca do disposto no inciso IV do art. 153 è. Código Tributário Nacional, aproveitando, neste tópico, para contestar a negativa da instância de piso de enfrentar questões ligadas à inconstitucionalidade das normas legais. Quanto à classificação fiscal adotada pelo Fisco, insiste em que os produtos que foram destinados para a utilização em utilitários não poderiam ser tributados à alíquota de 16%, mas, sim, de 4%, e que a perícia que solicitara para fins de identificação dessas operações não fora atendida. No que se refere ao valor total dos créditos a serem aproveitados, contesta o montante acatado pela DRJ, da ordem de R$ 45.007,28, pois, a seu ver, deveria ser de R$ 70.888,64, consoante os demonstrativos que anexara. Quanto à multa de 75% aplicada por conta do não lançamento do IPI, mas não devido em face da existência de saldo credor, entende a Recorrente que a instância de piso sobre ela não se manifestou, devendo, portanto, ser considerada a compensação existente, de modo que a multa somente persista sobre eventual diferença positiva remanescente. Por fim, reiterou o pedido de aplicação da equidade para fins de cancelamento das multas de oficio. Anexou demonstrativos e amostras de documentos nos quais estariam evidenciados os créditos admitidos na decisão recorrida, os créditos escriturados mas não computados nas aquisições do comércio atacadista, as somas equivocadas nos valores das notas fiscais de saída, os créditos não computados nas devoluções e as irregularidades na aferição dos saldos anteriores, Submetido a julgamento o referido Recurso Voluntário, os integrantes da então denominada Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos', acolheram a preliminar de nulidade da decisão da primeira instância, tornando-a sem efeito, e determinaram que outra fosse proferida somente após aberta a possibilidade da autuada vir a manifestar-se acerca do resultado da diligência de fls. 2.676. Eis a ementa do Acórdão: In RESPOSTA DE DILIGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO NÃO OPORTUNIZADA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQÜENTES, DECISÃO ANULADA. Concluída diligência, vertida a apurar se levantamentos que conduziram à expedição de auto de infração de IPI deixaram de considerar créditos do citado imposto, imprescindível a oportunizaçâo da rnanifestação do contribuinte sobre o resultado das respectivas constataçães, sobretudo quando confirmado que os ativos da empresa (créditos) não foram relevados nos cálculos que resultaram na respectiva cobrança. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (destaques do original) A autuada manifestou-se acerca dos termos da referida diligência, repetindo a argumentação de seu Recurso Voluntário, ou seja, apontando as diferenças em seu desfavor por conta da não consideração de todos os créditos, de erros etc. Novo Acórdão foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS em que, em resumo, acolheu-se apenas parte dos reclamos da Impugnante para excluir da exação R$ 45.201,59 relativos ao IPI e isso por conta de ter aquele Colegiada aceitado parte do montante dos créditos levantados pela autuada. No mais, manteve integralmente o lançamento, inclusive as multas de oficio, considerando ainda ter havido a preclusão para as alegações da autuada quanto à existência de supostos créditos não coáyantes I 'Acórdão n° 203-09,918, de 02/12/2004 x, j 6 Processo ri l" I 1080,011340/97-17 S3-C4T1 Acórdão n,' 3401-01.014 F1, 3,029 de seus demonstrativos anexados aos autos, bem como quanto à alegação de supostos equívocos na formação dos débitos apurados; alem disso, indeferiu os pedidos de perícia formulados. No Recurso Voluntário a Recorrente, preliminarmente, alegou que sua defesa continuava a ser cerceada na medida em que a DR.]. não atendeu ao seu pedido de realização de diligências, o que teria impedido a obtenção da verdade real dos fatos. Além disso, considerou que a análise envolvendo os créditos foi de forma parcial, e considerou ainda que a alegação de preclusão formulada pela instância recorrida resultou em que não tivesse sido cumprida a determinação exarada pelo Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Adentrando no mérito, reiterou suas alegações de que, nos termos delimitados pelos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional, c/c o inciso IV do art, 153 da Constituição Federal, não teria ocorrido o fato gerador do IPI para as saídas dos bens industrializados por encomenda bem como as saídas dos produtos acondicionados nos kits Assim, entende a Recorrente que os órgãos julgadores poderiam enfrentar questões envolvendo a inconstitucionalidade de leis. Continuou a demonstrar inconfonnismo com a aplicação da aliquota de 16%, em detrimento das que considera correta — de 5% e de 4%, conforme o período — para as saídas dos kits destinados a automóveis utilitários, bem como com a não consideração da totalidade dos créditos que entende poder aproveitar. Da mesma forma, considera descabida a aplicação da multa de 75% (art. 80, 1, da Lei n° 4.502/64) pelo fato de que a mesma não considerou a existência de compensações nos valores dos débitos de {In, de modo que somente diante da existência de saldo devedor é que a mesma poderia ser aplicada. Por fim, em relação a ambas as multas de oficio, clamou pela aplicação da equidade. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4 a Câmara da Terceira Seção do Carf, Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relatar A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 15/10/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 09/11/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido em parte. Matérias não conhecidas Tem razão a DIU ao deixar de conhecer outras duas matérias em face da preclusão — alegados créditos cujos comprovantes não foram carreados para o processo, bem como notas fiscais de saída consideradas no levantamento do Fisc id mesmo tendo como destinatários clientes localizados na Zona Franca de Manaus — visto/ cOe 2 além de não teremt, sido demonstradas, foram apresentadas após a impugnação. 8 Concordo ainda com a DRJ quando acusa a Recorrente de valer-se de meios protelatórios, especialmente em função de que, dada a peculiaridade deste processo, que já conta com mais de três mil páginas, divididas em dez volumes, vem trazendo seus reclamos a conta-gotas e a destempo, de sorte que, ao que parece, com seus incontáveis pedidos de diligências, pretende arrastar a pendenga por tempo indeterminado na esfera administrativa. Assim, neste quesito, não conheço da argumentação relacionada às matérias medusas. Nulidade No Recurso Voluntário a Recorrente alega ter havido mais uma vez o cerceamento à sua defesa por entender que a determinação contida no primeiro Acórdão da DRJ de fL 2.673 não fora atendida 2, isto é, não teria havido a DRJ, quando da prolação do segundo Acórdão, se manifestado acerca da legitimidade dos valores dos ditos créditos extemporâneos, bem como se os mesmos haviam sido considerados na autuação. A alegação da Recorrente não procede uma vez que, consoante veremos logo mais adiante, a instância de piso debruçou-se, sim, sobre o resultado da diligência, acatando, inclusive, a totalidade das pretensões postas em impugnação pela autuada, a exceção de uma parte dos créditos, o que, salvo engano de minha parte, deveu-se a um lapso, o que afasta a alegação de que tivesse havido cerceamento ao direito de defesa, ainda mais se levarmos em conta que as matérias não conhecidas pela DRJ tiveram como motivação o instituto da preclusão, vez que trazidas à baila somente após a apresentação da impugnação. Afasto, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Mérito Decadência de oficio Não obstante a Recorrente não tivesse arguido a decadência parcial do lançamento, faço-o de oficio por ser a matéria de ordem pública. A ciência do auto de infração se deu em 23/12/1997 e os períodos de apuração anteriores a 23/12/1992 estão decaídos e devem ser cancelados. De fito, segundo o disposto no artigo 116 do Decreto n t) 2.637, de 1998, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — da ocorrência do fato gerador, quando tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, .fraude ou simulação (Lei n° 51 72, de 1966, art. 150, § 49; II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo Pi poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5 .172, de 1966, art. 173, inciso I). 2 "Para melhor esclarecimento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartiçã e origem para que a fiscalização se manifeste a respeito dos referidos créditos extemporâneos, verificando sua te itimidade e valor, bem como se já não foram computados na autuação, respeitado o prazo prescricional , de 5 anos, reabrindo-se o prazo para que o contribuinte se manifeste sobre a dilizência, se o desejar". 1 I Processo n° 11080.011340/97-17 S3-C4T1 Acórdão o.' 3401-01.014 FI, 3.030 111— (grifos meus) Os grifos se devem ao fato de que pretendo aproveitar este voto para aprofundar um pouco mais o entendimento que passei a adotar em relação a um detalhe relevantíssimo que cerca o instituto da decadência para os impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre com o IPI, qual seja, o do condicionamento à existência de pagamento antecipado para a escolha ou definição do termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos: se o do inciso I, ou o do inciso II, acima transcritos. A meu ver, a forma com que o artigo 116, do Decreto n" 2.637/98, foi redigido não deixa margem a qualquer dúvida, ou seja, o inciso I, que considera o termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, só vale quando o sujeito passivo tiver se antecipado à ação do Fisco e antecipado o pagamento. De outra parte, o inciso II, que considera o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa de antecipar-se à ação do Fisco e proceder ao lançamento, só vale se não houver ocorrido tal antecipação, ou seja, se não houver ocorrido qualquer pagamento. Esse meu entendimento está escorado na leitura conjunta dos seguintes dispositivos do próprio RIPI/98, a saber: Conceito Descrição Dispositivo Lançamento É o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal, (...) (Lei n° 4.502, de 1964, arts, 19 e 20, Lei n" 5.172, de 1966, arts. 142, 144 e 150). . Artigo 109, caput Lançamento por homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o . • artigo anterior, ser ão efetuados, sob sua exclusiva responsabilidade (Lei n" 4,502, de 1964, art. 20): (..,) . Artigo 110, caput Aperfeiçoamento dos atos Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e§ 1°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 73 e 74). . Artigo 111 Pagamento Considera-se pagamento: I — o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II — o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; III — a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Parágrafo único do artigo 111, Assim, o deslocamento da regra para a contagem do prazo depadencial de cinco anos — do inciso 1 do art. 116 do RIPI/98, ou § 4 0 do art. 150 do CTN, para/9/ inciso 11 do art.116 do RIPI198, ou inciso T do art. 173 do CTN, só tem cabimento quando tiver havido pagamento por parte do sujeito passivo. Na doutrina, invoco Luciano Amaro, que, in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 2005, 1 l a ed., p. 409, ensina que, verbis, "(„), quando não se efetua o pagamento 'antecipado' exigido pela lei, não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o artigo 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de ofício (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito". Nessa mesma linha se posiciona Carlos Mário da Silva Velloso, in Decadência e prescrição do crédito tributário, Revista de Direito Tributário, n. 9/10, p. 184-5, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1979, ao afirmar que a homologação não tem lugar quando inexiste pagamento antecipado, pois o artigo 150, § 4°, só trata da hipótese de ter havido pagamento. A jurisprudência do STJ é farta nesse mesmo sentido, a exemplo do julgado no REsp 678454/SC, Recurso Especial 2004/0088634-5, Relatora Ministra Denise Arruda, 13.1" 17/09/2007, p. 211, assim ementado: RECURSO ESPECIAL, TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CIW RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue- se o disposto no art. 173, I, do CTN; ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art.150, 35' 4", do CTN. 2. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo a antecipado pelo aplicado o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. No caso dos autos, não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, motivo pelo qual a Fazenda Pública estadual lavrou Notificação Fiscal em 25 de janeiro de 1988, pugnando por débitos de ICMS referentes ao período de .janeiro de 1982,. Assim, o prazo que o Fisco estadual possuía para efetuar o lançamento era até 1" de janeiro de 1988, tendo em vista que, na hipótese, o prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de cinco anos a contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CTN). Portanto, efetivamente se implementou a decadência, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido. 4. Recurso especial desprovido, Acórdão,. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial,, 10 e Processo n" 11080,011340/97-17 S3-C4T1 Acórdão 0," 3401-01.014 FI 3.031 nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, Os Srs. Ministros José Delgado,Francisco Falcão, Luiz Fwc e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatara.. (grifos lizeus) No presente caso, nenhuma dúvida há quanto a existência de pagamento, ainda que na forma de créditos utilizados para diminuir os débitos, adotar a regra de definir o prazo inicial de contagem como sendo a da ocorrência do fato gerador, o que determina o cancelamento da exigência para os fatos geradores anteriores a 23/12/1992. Erros de cálculos Diz a Recorrente em seu Recurso Voluntário que: 6. Reitera o que já havia afumado no recurso anterior que resultou na anulação do processado. Além do cerceamento de defesa evidente, houve e há prejuízos materiais de monta, pois nem todos os créditos existentes em favor da ora recorrente em razão das aquisições no mercado atacadista (arts. 98 e 82, inciso IX do RIPI182) foram contemplados pela diligência determinada, houve e há irregularidade na transcrição de valores das notas fiscais de saída, nas notas de devoluções de produtos, e no cômputo dos saldos anteriores, inclusive no cômputo dos créditos relativos aos 50% do LPI na aquisição de produtos de terceiros (atacado). (destaques do original) Analisemos, pois, item por item, começando pelos créditos pleiteados extemporaneamente pela Recorrente e que estão relacionados às aquisições de produtos junto ao mercado atacadista, o que representaria 50% do valor do IPI destacado nas respectivas notas fiscais, e que constam das tabelas de fls. 297/365. Pois bem: todos foram considerados, aceitos, incluídos pela DRJ na recomposição do saldo credor/devedor do IPI, elaborada nos seus demonstrativos de fls, 2.848/2.852, não se compreendendo a queixa da Recorrente. Agora, os créditos pleiteados extemporaneamente pela Recorrente, originados das devoluções de vendas, e que constam da tabela de fl. 367. Neste quesito o reclamo da Recorrente tem procedência, haja vista que, não obstante tivesse a DRJ, no item 24 de seu voto deixado claro que os créditos por devoluções deveriam ser aceitos 3 , não os incluiu na sua totalidade, creio, por lapso, de sorte que na recomposição do saldo credor/devedor do IPI, elaborada nos seus demonstrativos de fls. 2.848/2,852, deixou, indevidamente, de considerar Cr$ 76.484,95, correspondente às devoluções havidas conforme as notas fiscais 5.817, 1.091, 533, 534, 10.798, 5.834 e 1.080, emitidas entre 28/12/1993 e 07/01/1994. Quanto aos créditos pleiteados extenzporaneamente pela Recorrente e originados de aquisições de insumos, e que constam da tabela de fl. 382, todos foram considerados, aceitos, incluídos pela DRJ na recomposição do saldo credor/devedor do IPI, elaborada nos seus demonstrativos de fls. 2.848/2.852. Assim, diferentemente do que apregoa a Recorrente, a instância de piso debruçou-se cuidadosamente sobre os créditos que não haviam sido considerados pela auditoria fiscal e os acatou a todos, exceto uma parte daqueles relacionados às devoluções, consoante 3 24, À vista disso, os débitos do IPI lançados no Auto de Infração impugnado devem ser compensados com os créditos extemporâneos, gerados por aquisições de MP, PI e ME, e com os créditos por devoluções de produtos, anteriores e concomitantes, até quanto esses créditos bastarem, devendo ser tarnbém,,?xcluida, na mesma proporção, a exigência de juros de mora, mantendo-se, no entanto, na integralidade, a/exigência de multa de oficio, pelas razões que serão expostas adiante, em tópico próprio.(i? explicitado acima, que demandará novo ajuste para que os referidos CR$ 76A84,95 sejam considerados para fins de recomposição do saldo credor do IPI nas datas indicadas pela Recorrente em sua tabela de fi, 367. Quanto aos alegados erros no cálculo do IPI, cOM direito a estorno, a DRI não conheceu da argumentação em face de ser matéria preclusa, mas, ad argumentandum, constatou que o documento colacionado pela Recorrente à guisa de amostra dos demais erros, qual seja, a nota fiscal n° 1965, cópia à fl, 2.831, não está a evidenciar qualquer erro do Fisco, vez que o valor do IPI por este apurado, da ordem de Cr$ 21.509,50, conforme se vê na tabela de fi. 102, é o mesmo IPI indicado pela Recorrente no seu mapa de "Irregularidades" colacionado à ff 2.827. Ou seja, não houve irregularidade alguma, de sorte que, tomado este documento como amostra para os demais "erros", nenhum outro "erro" será encontrado. Assim, quanto a este tópico, dou provimento parcial para reconhecer que deva ser considerada na recomposição do saldo credor do IPI os valores dos créditos decorrentes das devoluções de venda, cujo montante é de Cr$ 76.484,95. Inconstitucionalidades Diferentemente do que supõe a Recorrente, não pode este Colegiado deliberar sobre questões envolvendo inconstitucionalidade de leis, especialmente, neste caso, para considerar que as operações de acondicionamento e de industrializa çâo por encomenda não dão ensejo ao fato gerador do IPI, a teor do enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Saídas de produtos que sofreram a industrialização por encomenda Defende-se a Recorrente do lançamento relativo ao IPI não destacado quando das vendas dos produtos que sofreram a industrialização por encomenda junto a terceiros, sob o argumento de que: "(..) as normas oriundas do Decreto-lei n° 34, de 1966, não sobreviveram às normas dos uns, 46 a 51 do CTN. Nesse caso, 'concessa maxima venid, não configura fato gerador do IPI a operação de saída de produtos da empresa comercial para outra empresa acabá-los mediante contrato de prestação de serviços," Porém, a teor do contido na Lei n°4.502, de 1964, art. C, III, e no Decreto-lei n" 34, de 18 de novembro de 1966, art. 20, alt 33 n, base legal do art. 9, IV, do RIPI, de 1982, equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes, ou modelos. De se manter a decisão da DRI quando a esta matéria. Acondicionamento dos produtos em kits Para a Recorrente, o acondicionamento/reacodicionamento que efetua dos produtos em seus kits tipifica uma operação de prestação de serviços e não uma industrialização, ou seja, entende que somente poderá haver a tributação do IPI quando Ocoisa, por engenho do sujeito passivo, tenha sido modificada em sua natureza ou em sua finaláde ou tenha sido aperfeiçoada para consumo, exceto se importada do exterior. L1,11"/"/ 12 e, 13P Processo n° 11080.011340/97-17 S3-C4TI Acórd5o n.° 3401-01.014 Fl .3032 Porém, conforme bem apontado pela DRJ, as fotos que acompanham a impugnação, na fl. 391, evidenciam que o produto "kit para direção hidráulica", é um conjunto formado por diversas peças acondicionadas em uma caixa de papelão, com a identificação do estabelecimento autuado e do produto, no caso, "ldts hidráulico original da ,fábrica", sendo a referida caixa uma embalagem de apresentação, restando, pois, caracterizada a operação de industrialização, na modalidade acondicionamento. Senão, vejamos o que diz o R1PI de 1982: "Art. 3' Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4.502/64, art, sç único, e Lei n" 5.172/66, art.46, ,§ único): IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); De se negar provimento, pois, quanto a esta matéria. Classcação fiscal dos "kits de direção hidráulica" e aliquota A Recorrente contestou a afirmativa da instância de piso de que se conformara com a alíquota de 16% nas saídas dos kits de direção hidráulica, pois, a seu ver, as alíquotas admitidas e aplicadas deveriam ser as de 5% até julho de 1994, e de 4% após essa data, em face de "a grande maioria" desses produtos terem sido destinados para o emprego em utilitários, sendo sua correta classificação na posição "8704" (TIPI/82), e na posição "8708,99.00 Ex-1" (TIPI/96). Ora, a DRJ afirma que a fiscalização verificara nota por nota e aplicara a referida redução de alíquota (de 16% para 5% ou 4%, conforme o período) naquelas operações, ressalta, a maioria das saídas tributadas, em que restou comprovada a destinação em veículo utilitário, de sorte que, sem apresentar qualquer documento capaz de confirmar as suas alegações, as mesmas não podem ser aceitas. De se negar provimento, pois, quanto a esta matéria. Multas de oficio A Recorrente contesta a manutenção da multa de oficio de 75%, no valor de R$ 62.212,11, aplicada com base no art. 80, 1, da Lei n° 4,502, de 1964, e incidente mesmo sobre os períodos de apuração do IPI em que não restou imposto a pagar em razão do aproveitamento dos créditos. Para ela, a multa só poderia ser exigida juntamente com o imposto não lançado e não pago, ou juntamente com o imposto lançado e não pago, ou isoladamente ao imposto lançado e pago após o vencimento sem a multa de mora, visto que o valor lançado na nota fiscal a título de IPI somente se configura como tributo efetivo se, após a devida compensação dos créditos do período, for positivo. O argumento da Recorrente leva em conta a regra geral/Para a aplicação da multa de oficio, que, na maioria das vezes e em relação aos demais tributos, baseia-se na existência de uma parte não adimplida no tempo aprazado pela lei. Veja-se, por exemplo, o teor do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Todavia, fio caso específico do IPI, há, de fato, uma norma específica que visa inibir o não destaque do IPI quando das saídas de produtos sujeitos ao imposto, de sorte que, independentemente da existência de saldo credor, ela é aplicada A redação do dispositivo em comento, desde a sua forma original até os dias de hoje não deixa dúvida quanto às reais intenções do legislador: Redação Dispositivo Art . 80. A falta do lançamento do valor total ou parcial do impâsto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais, sujeitará o contribuinte às seguintes multas: Redação original da Lei n" 4.502/1964 Art. 80.A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I-setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; ( ) Redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art,80.A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Art. 19 da Medida Provisória ri° 303, de 2006, e art. 13 da Medida Provisória n° 351, de 2007 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. Redação dada pela Lei rf 11.488, de 15 de junho de 2007, que revogou o art 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, e a própria autuação já o sinalizara, a penalidade fora aplicada mesmo diante da existência de saldo credor a garantir a não exigência de IPI em determinados períodos, fazendo-se incidir o seu percentual, da ordem de 75%, sobre todos os valores do imposto que deixaram de ser destacados nas notas fiscais de venda. Para a outra multa de oficio aplicada, esta sim, incidente apenas sobre o valor do imposto devido e não recolhido, a Recorrente, sem deixar de estender o pleito àquela outra multa, tratada logo acima, clama pela aplicação da equidade. Todavia, em nenhum dos dispositivos constantes do art. 112 do CTN, que é a base legal de referido instituto, poderíamos enquadrar a situação da Recorrente, senão vejamos: não há dúvida quanto à capitulação legal do fato; quanto à natureza ou às cireunstâ& ciasji materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; quanto à autoria, imputabili /ride, ou punibilidade; e, ainda, quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta forma, impossível a sua aplicação. 14 e' Processo n° /1080.011340/97-17 S3-C4TI Acórdão n ° 340/-01.014 F1, 3,033 De se negar provimento, pois, quanto ao cancelamento das multas de oficio. Conclusão Em face de todo o exposto, não conheço das argumentações trazidas apenas em sede de Recurso Voluntário, em face da preclusão, e, na parte conhecida, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer de oficio, a decadência dos lançamentos relacionados aos periodos de apuração anteriores a 23/12/1992, bem como, para aceitar o aproveitamento de créditos originados de devolução de vendas havidas entre 28/12/1993 e 07/01/1994, no montante de Cr$ 76A84,95 (setenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e quatro cruzeiros e noventa e cinco centavos) na recomposição do saldo credor do In o que, certamente, provocará uma redução no montante do IPI apurado no(s) período(s) imediatamente subsequente(s). Odassi Guerzoni F 15

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Numero do processo: 16327.000841/2003-25
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a .31/12/2001 Ementa:AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativa. No caso, o contribuinte, antes da autuação, recorreu ao Poder Judiciário para calcular e recolher a Cofins sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, não admitindo o jugo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, depois da autuação, recorreu ao Poder Judiciário para fazer valer o entendimento de que suas receitas de aplicações financeiras não podem ser consideradas como decorrentes de atos não cooperativos. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO E SOMENTE ARGUIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPOSIÇÃO DA LIDE, PRECLUSÃO, Preclusa a matéria que, por ter sido agitada somente após a prolação da decisão da DRJ, ao crivo desta não se submeteu, não fazendo parte, pois, da lide ora em julgamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativa. No caso, o contribuinte, antes da autuação, recorreu ao Poder Judiciário para calcular e recolher a Cofins sob a égide da Lei Complementar n" 70/91, não admitindo o jugo da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998, e, depois da autuação, recorreu ao Poder Judiciário para fazer valer o entendimento de que suas receitas de aplicações financeiras não podem ser consideradas como decorrentes de atos não cooperativos. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO E SOMENTE ARGUIDA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPOSIÇÃO DA LIDE, PRECLUSÃO, Preclusa a matéria que, por ter sido agitada somente após a prolação da decisão da DRJ, ao crivo desta não se submeteu, não fazendo parte, pois, da lide ora em julgamento. Recurso não conhecido, Acordam os membros do Colegiada, por unanh 'idade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Giy5r(MaéKld-R6ffiburg Filho - Presidente dassi Guerzoni Relator Parti ara do pres e nte lgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, •dassi luerzoni Filho, Ângela Sartori (Suplente) e Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 13/03/12003 para a constituição de crédito tributário da ordem de R$ 307.091,51, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%, relativo à Cotins dos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, De acordo com o autor do procedimento, a exigibilidade do referido débito fiscal, a teor do inciso VI, do art. 151 do Código Tributário Nacional, deveria ficar suspensa por conta de ter a autuada obtido, em 14/12/1999, uma liminar em sede de Mandado de Segurança, ação judicial n° 1999,61.03.004790-8, posteriormente confirmada em sentença, no sentido de não ser compelida a recolher a referida contribuição nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei ri° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ou seja, sobre o montante de sua Receita Bruta Assim, a Cofins lançada, que fora calculada sobre as Receitas de Atividade Financeira, Rendas de Prestação de Serviços e Outras Receitas Operacionais, foi constituída visando o Fisco prevenir-se quanto aos efeitos da decadência. Na Impugnação, a autuada, que é uma cooperativa de crédito, defende que as operações tributadas pelo Fisco sejam consideradas como atos cooperativos próprios e não como fruto de operações com não cooperados, e, desta forma, invoca o disposto no art. 3 0 da Lei n" 5.764, de 16/12/1971, para dizer que não aufere lucro. Acrescenta ainda que os excedentes de Caixa que aplicou no mercado financeiro e que geraram as receitas ora tributadas têm origem exclusivamente em suas operações com seus cooperados, e, por conta disso, devem ser consideradas também como atos praticados com cooperados. Colacionou decisões do então denominado Conselho de Contribuintes e da CSRF, bem como decisão judicial, inclusive do STJ, na linha de seu entendimento. Insurgiu-se também contra a aplicação da multa de oficio de 75%, por considerar esse percentual de natureza confiscatória, bem como a utilização da taxa Selic como forma de atualização do tributo lançado. Por fim, lembrou a Impugnante ser detentora de uma liminar em sede de Mandado de Segurança, em cuja ação discute a legalidade dos artigos 2' e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que caracterizou como faturamento as receitas que não apenas aquelas decorrentes da venda de bens e/ou de serviços, A 1' Tuirna da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP acolheu apenas os argumentos relacionados à multa de oficio, exonerando-a, conforme ementa colhida do Acórdão n°05-14.885, de 18/10/2006: PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o 4 f.procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica ) a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das ,I razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia 2 Processo n° 16327.000841/2003-25 S3-C4T1 Acórdão n ° 3401 -00.944 Fl. 559 o julgamento, acarretando a consolidação da exigência na instância administrativa. AÇÃO JUDICIAL, MULTA DE OFICIO.. Não cabe a aplicação da multa de oficio se o contribuinte, antes do início do procedimento fiscal, estiver amparado por medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, LEGALIDADE,. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de ofício, sem resvalar para juízos sobre sua constitucionalidade COOPERATIVAS. MERCADO FINANCEIRO, ATO NÃO COOPERATIVO. As instituições que dão corpo ao mercado .financeiro, à evidência, não .figuram como associados em cooperativa. Logo, os negócios jurídicos aí havidos entre uma dada cooperativa e referido mercado financeiro só pode se caracterizar como negócio não cooperativo, donde a possibilidade de incidência tributária, Lançamento Procedente em Parte, No Recurso Voluntário a autuada, inicialmente, e a guisa de demonstrar a decisão liminar que motivara o Fisco a determinar a suspensão da exigência contida no auto de infração, mencionou a existência do processo judicial n" 2005.61.00.021956-2, em que estaria discutindo a exigência da Cofins incidente sobre seus atos cooperativos, especialmente aqueles relacionados às receitas de aplicações no mercado financeiro. Em seguida, inovando em relação à sua impugnação, clamou pela impossibilidade do lançamento fiscal para fins de prevenção da decadência, sob o argumento de que, enquanto houver decisão liminar favorável ao sujeito passivo, não terá havido o descumprimento da obrigação tributária que poderia ensejar a autuação, e que, a sua manutenção implicaria em desobediência a uma ordem judicial. Colacionou excertos de decisões do STJ e de doutrina na linha de seus argumentos'. Em nova inovação, com o perdão da redundância, sustentou, ad argumentandum a Recorrente, que o auto de infração lavrado nessas condições — para prevenir a decadência e com a exigibilidade suspensa — não poderia se fazer acompanhar dos juros de mora, pelo fato de que a decisão liminar em seu favor estaria garantido-lhe a sua condição de não se encontrar em mora alguma no cumprimento da obrigação. Nesse sentido, colacionou doutrina e decisão do então denominado Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Cad. 1 STJ, REsp 453762, Rei. Min. Luiz Fux, DJU 17/11/2003 e Maria L,eonor Vieira, in a Suspensão da Exigibipdade do Crédito Tributário, Dialética, São Paulo, 1997. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DR1 em 0711212006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 22/12/2006. Porém, o seu conhecimento fica prejudicado em face dos argumentos a seguir desfilados. Dada a mudança de enfoque da autuada em sua defesa, isto é, trazendo no Recurso Voluntário inovações em relação aos argumentos apresentados quando da instauração da presente lide, que se deu quando da impugnação ao auto de infração 2 , será necessário discorrer com mais detalhes acerca de algumas circunstâncias que envolvem o presente processo. Como dito acima, o auto de infração, que fora lavrado em março de 2003, versou sobre a Cofins calculada sobre as rubricas Receitas de Atividade Financeira, Rendas de Prestação de Serviços e Outras Receitas Operacionais, tendo sido nele observado que sua exigibilidade estaria suspensa em face da existência de uma liminar obtida em 1411211999, confirmada por sentença em 15/01/2001, garantindo à autuada o direito de não se ver obrigado a recolher a contribuição sob os desígnios da Lei IV 9318, de 27 de novembro de 1998, mais especificamente, quanto ao "alargamento" da base de cálculo. A referida sentença judicial fora proferida na ação de n° 1999.61,03.004790-8, cujos excertos transcrevo abaixo: A impetrante é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Impetra mandado de segurança, como pedido de liminar, contra ato do Sr Delegado da Receita Federal em Taubaté/SP, para ver suspensa a exigibilidade da Lei n. 9.718, de 271 L98, que altera a Lei Complementar 70/91, por considerá-la inconstitucional, pretendendo também a declaração de inexistência de relação jurídica entre si e a União Federal, no que tange à obrigação tributária oriunda da novel normatização. Insurge-se contra as alterações introduzidas pela Lei 11. 9,718/98, que expandiu a base de cálculo da exação, ao equiparar o conceito de ,faturamento ao de receita bruta, e majorau a alíquota de 2% (dois - por cento) para 3% (três por cento), possibilitando a compensação do adicional de 1% (um por cento) exclusivamente com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ) DECIDO ) Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão e CONCEDO A SEGURANÇA para permitir que a Impetrante efetue o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS nos termos da Lei Complementar n. 70/91, afastadas as alterações veiculadas por meio das normas dos artigos 30 e 8°, caput, e parágrafos 1', 2° e 3°, da Lei ri. '2 Decreto n°70.235, de 1972, art 14: A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Processo o° 16327.000841/2003-25 S3-C4T1 Acórdão o 3401-00.944 Fl 560 9,718/98, pelo que suspendo _a exigibilidade do crédito tributário com fidcro na regra do artigo 1.51, inciso IV, do Código Tributário Nacional, Declaro, outrossim, a inexistência de relação jurídica entre a impetrante e a União Federal, no que tange à obrigação tributária oriunda das normas dos artigos 3° e 8°, caput, e parágrafos I', 2' e 3', da Lei n. 9,718/98," A transcrição literal de boa parte da sentença de Primeiro Grau foi necessária para evitar que aqui, durante a Sessão, quedemos em dúvida sobre o que se pediu e o que foi concedido pelo Juízo, bem corno, para estabelecermos a sua relação com o auto de infração. Na impugnação, a autuada voltou-se: 1°) contra o fato de que o Fisco considerara suas receitas financeiras como decorrentes de operações com não cooperados, quando, a seu ver, todas as suas receitas eram decorrentes de operações com cooperados, e, portanto, não sujeitas à incidência da contribuição; 2°) contra o fato de que todas as receitas tributadas pelo Fisco não poderiam ser consideradas no conceito de faturamento, que é o que deveria prevalecer, porquanto dispunha de uma liminar em mandado de segurança nesse sentido; e 3°) que seriam inconstitucionais a utilização da taxa Selic e o percentual de 75% para aplicação da multa de oficio, este por revelar natureza confiscatória. Foram esses, portanto, e nenhum outro, os argumentos formadores da lide quando da impugnação„ Renúncia à discussão na esfera administrativa A instância recorrida, por sua vez, invocou a caracterização da concomitância de objetos para não enfrentar a questão do alargamento da base de cálculo; enfrentou a questão sobre se as receitas financeiras são ou não decorrentes de operações como não cooperados; não enfrentou a questão sobre se a utilização da taxa Selic é ou não inconstitucional; e, por fim, excluiu da exigência a multa de oficio aplicada. Quando de seu Recurso Voluntário, a autuada resolveu inovar na sua defesa e passou a suscitar os seguintes questionamentos, os quais, à evidência, não haviam sido formulados, e, portanto, submetidos ao crivo da autoridade julgadora de primeira instância: 1") trouxe a baila a existência de urna nova decisão liminar, proferida em nova ação judicial que não aquela reportada inicialmente, para a qual fora formulado um novo pedido, e, consequentemente, obtido uma nova decisão; 2') que a lavratura do auto de infração nessas condições — existência de decisão judicial garantidora dos direitos do contribuinte — implicaria em desobediência a uma ordem judicial, devendo ser cancelado; e 3°) que, ainda que assim o fosse, sua lavratura não poderia ter sido acompanhada do lançamento de juros de mora, porquanto, se está garantido por decisão judicial ainda em vigor, mora alguma haveria de ser considerada, e muito menos lançada. Ora, a ação judicial da qual fora informado o Fisco durante os seus trabalhos de auditoria, bem como sobre a qual proferira seu julgamento a instância de piso, fora a de n° 1999.61.03.004790-8 em que, em resumo, discutia-se sobre o alargamento da base de cálculo e a majoração da aliquota da Cofins. Essa outra ação judicial, somente agora informada pela Recorrente, é a de n° 2005.61,00,021956-2, que como se vê no documento de fi. 351, fora iniciada 29/09/1995, após, portanto, a lavratura do auto de infração, e versa, não sobre o alargamento da base de cálculo e majoração da aliquota, mas, sim, sobre sekgs f receitas /3_ originadas da movimentação financeira da cooperativa devem ser consideradas como decorrentes de atos cooperados, ou não. Senão vejamos trechos da sentença que confirmou a decisão liminar, proferida em 26/06/2006 (fls. 357/367): "Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela COOPERATIVA UNICRED TAUBATÉ em face do DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA 8° REGIÃO FISCAL EM SÃO PAULO, com pedido de liminar-, em que requer a declaração de que não se sujeita ao recolhimento de Cofins sobre o ato cooperativo, compreendido como a captação de cooperados, empréstimos a cooperados e aplicações financeiras de recursos de cooperados, em razão da inexistência de base imponivel para a exação, ) DECIDO ) Como já explanado, os atos cooperativos não geram receita e nem faturamento para a sociedadeTanto as despesas como o resultado positivo são partilhados entre os cooperados. Logo, sobre o resultado financeiro dos atos cooperativos não pode incidir Cotins. Trata-se de não-incidência, pois não há fato gerador do tributo, independentemente de previsão ou não de isenção legal. No entanto, incide Cofins sobre a receita auferida da prática de atos não-cooperativos. ) Se a sociedade cooperativa recolher cofins sobre o resultado . financeiro de atos cooperativos, terá direito à repetição do indébito, mas não há isenção sobre a receita decorrente de atos não-cooperativos. ) Isso posto, ,julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para declarar que a impetrante não se sujeita a incidência de cofins_ sobre o resultado financeiro - de seus atos cooperativos, confirmando a liminar concedida no curso do processo". Com essas informações, nota-se claramente que não só a questão do alargamento fora submetida pela autuada ao crivo do Poder Judiciário; também a questão sobre se as suas receitas de aplicações financeiras poderiam ou não ser consideradas como decorrentes de atos cooperados, o que, à evidência, implica em que o contribuinte renunciou à discussão de tais temas na esfera administrativa. Nesses casos, é de se aplicar o enunciado da Súmula Carf n° 1, consolidada no Anexo III da Portaria CAIU n° 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de açãq judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com mesmo objeto do processo administrativo", (Y4sti\r- Odassi Guerzoni Filh Processo n° 16327.000841/2003-25 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401 ,-00.944 Fl. 561 De se não conhecer do recurso voluntário, pois, quanto às matérias relativas ao alargamento da base de cálculo (inclusão de outras receitas que não o faturamento) e à consideração das receitas financeiras como decorrentes de atos n'ão cooperados, Preclusão Como já dito acima, somente por ocasião do Recurso Voluntário é que a autuada lançou mão do argumento de que o auto de infração não poderia sequer ter sido lavrado visto que dispunha ela de uma ordem judicial garantindo o seu direito de se submeter às regras da Lei Complementar n° 70/91, e não da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, para fins de apuração da Cofins. Da mesma forma, somente por ocasião do Recurso Voluntário é que a autuada passou a alegar que os juros de mora não poderiam ter sido constituídos por meio de auto de infração, visto que, cru face da decisão judicial que possuía, não estaria ela em mora alguma a ensejar referida exigência. Dessa forma, não pôde a instância de piso sobre tais matérias se manifestar, o que implica em que a Recorrente incorreu, pois, no instituto jurídico da preclusão previsto no artigo 473, do Código de Processo Civil, que dispõe, verbis: " (.,.) é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão". Segundo nos ensina Marcos Vinícius Neder e Maria Thereza Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2004, T Edição, p, 78, "em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto de defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". E prosseguem os citados autores: "Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo esse dispositivo, não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento", Essas duas matérias, portanto, também não devem ser aqui conhecidas. Conclusão Em face de todo o ex6osto, não conheço do Recurso Voluntário, 7

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Numero do processo: 11080.906451/2008-91
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas ,jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO, ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. LEI 1\1° 9,718/98, ART. 3 0, § 2', III, ICMS. Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3", § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas ,jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO, ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado, or unanimidade de votos, em negar ;urso, nos termos do votfR—èhÁtor, !;,snren nne for-mne rin xrnfnAr<75l-nrprovimento ao recurso, nos termos do votp-d-O-Raator, Vistos, relatados e discutidos os ores entes autos,\i.. Acordam os membros do Colegiado, or unar , Acordam os membros do Colegiado, 2 i ,I1,.//e/p,or) :,4 G', Son' (aced 9 P I senburg Filho — P- idente Ema ggflos-Dkrífãsr Assi ' elator Participaram, do p se e julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Si • es -ndonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Su4.I -nte) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cotins não- cumulativa. Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2" do art. 3° Lei n° 9.71.8/98. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2n Turma da MI não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art. 3°, § 2°, III, da Lei ri° 9718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, IV, da Medida Provisória ri° 1991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório, elaborado a partir do processo Aigitalizado. Processo n" 11080906451/2008-91 83-C411 Acórdão n,° 3401-00.994 Ft 58 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc, III do § 2' do art. 3" da Lei n° 9,718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2° do art. 30 da Lei n" 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional, Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS, LEI N " 9,718/98, ARTIGO 3', ,sr 2', INCISO III, NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.' 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3', .sç 2", III, da Lei n," 9 71 8/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000, Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS 2. Vil casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3„ Recurso Especial desprovido, (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445,4.52 - RS (2002/0083660-7) DJ de 10/03/2003, Relator Min, José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação. Vem . interpretaç do STJ, ao encontro do Ato Declaratório --A111,1 V`\• 33 do Secretário da Receita Federal ri° 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art. 3' da Lei n° 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nornina. É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cofins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, que ainda não findou, i até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acórdão recorrido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que a denegação da compensação pleiteada está em consonância com o art. 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Pelo exposSc) ..ne,g-e-pr~to ao Recurso. 1 O julgamento do RE n° 240785 foi iniciado em 08/09/1999 com o voto do Mm. Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min, Nelson Jobim, que saiu do Colendo Tribunal sem pronunciar o seu voto. Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do ICMS da COFINS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar PeIuso e Sepúlveda Pertence. Em seguida pediu vista o Min. Gilmar Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/08/2008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturamento matéria infraconstitucional 4

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Numero do processo: 11080.906444/2008-90
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/1011993 a 31/10/1993 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida DRJ PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/1011993 a 31/10/1993 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos t?os dto dyi7R9,tor. A Emanuel Carló-s - Relator 2 Participaram,/(o presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleut9( Simões Me onça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartorr-(Suplente) e ilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando declaração de Compensação, cujo crédito alegado é oriundo do PIS Faturamento não-cumulativo. Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando a possibilidade de compensar créditos que afirma serem oriundos do recolhimento indevido de PIS, decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2A49/88, Contesta a aplicação da multa isolada, que entende como ilegal e abusiva. A 2" Turma da DRJ não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, argüindo, basicamente, o suposto caráter confiscatório da multa, e que à luz da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, e sua conversão na Lei n°9.715, de 25/11/1998, o PIS só pode ser exigido com base nesses diplomas legais a partir da publicação da citada Lei. Menciona a ADI n° 1.417-0, que declarou a ineonstitucionalidade do art. 18, in fine, da Lei n° 9115/98. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto que no argúi inconstitucionalidade das multas fiscais. Não deve ser conhecida a argüição de suposto caráter confiscatório das multas por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ I' e 2" deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF if 106, de 21/12/2009, segundo a qual "çiJ CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Processo o' 11080,906444/2008-90 Acórdão o,' 3401-00,999 53-C411 Fl. 58 Na parte conhecida cabe manter integralmente o acórdão recorrido, que não merece qualquer reparo. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, se o indébito decorresse de pagamentos indevidos do PIS com base nos Decretos-Leis n" 2„445/88 e 2,449/88, como sugere a manifestação de inconformidade, o direito já estaria decaído, e segundo, porque a vacado legis da MP n° L212/95 há de ser contada a partir de sua primeira edição, ao contrário do que argüido na peça recursal. Destaco, de todo modo, que não restou demonstrado qualquer pagamento indevido ou a maior, seja em relação ao PIS devido com base nos dois Decretos-Leis citados, seja em relação ao devido sob a égide da MP n" L212/95 e suas reedições até a conversão na Lei n°9.715/98. Daí a denegação da compensação pleiteada, em consonância com o art. 170 do CTN, que requer certeza e liquidez dos créditos alegados. Em complemento aos fundamentos do acórdão recorrido, acrescento apenas ser insustentável o argumento da contribuinte, no sentido de que anterioridade nonagesimal deveria ser contada a partir da publicação da publicação da Lei n° 9.715/98, e não a partir da primeira edição da MP n° 1.212/95. Ao contrário do defendido pela Recorrente, o Supremo Tribunal Federal sempre admitiu a instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, com vigência a contar da primeira edição. Esta é a jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal. Tanto assim que, nos julgamentos da ADI n° 1.417 e do Recurso Extraordinário n° 232.896-PA, a aplicabilidade das novas disposições sobre o PIS foi declarada inconstitucional a partir de outubro de 1995 em virtude da retroatividade estabelecida na MP n° 1.212, publicada em 29/11/95, e não porque o prazo nonagesimal deveria ser contado somente a partir da Lei (ou a partir da última edição da MP, como defendido na peça recursal). Na apreciação do mérito da ADI n° 1.417, em 02/08/99, em votação unânime o STF julgou conforme a seguinte ementa, verbis: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, par sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, 1 e 195, ,sç. 4 0, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, ,§ 5', 111) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n" 8.715-98. (Negrito acrescentado), Também em 02/08/99 o STF julgou o4ecurso Extraordinário if 232.896-PA, cuja ementa é a seguinte: 3 Pelo expos na parte conhecida, C" g Er ) 1 " O ezo do Recurso no que argúi inconstitucionalidade e, Emanuel Cano CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Principio da anterioridade nonagesimat' C,F, art. 195, § contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1,212, de 28,11,95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9..715, de 25,11,98, artigo 18, HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADht 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sambes; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, T., 25.5.98. V. - conhecido e provido, em parte, (Negrito acrescentado). A despeito de julgados considerando a reedição de medidas provisórias inconstitucional, o Pleno do STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.533-DF, entendeu ser constitucional a reedição (decisão proferida em 09A2.96, Relator Min, Octávio Galloti) Noutra decisão, datada de 28.0L97 e publicada no DJU de 04.02.97, pgs, 965/967, o Min. Celso de Melo, apesar de pessoalmente contrário à maioria do Tribunal, acatou a tese de constitucionalidade da reedição das medidas provisórias, para indeferir o pedido de suspensão cautelar da eficácia da norma inscrita no art. 6° da MP ri° 1.534-1/97. Em função dos pronunciamentos do STF, e em consonância dom o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, a incidência do PIS, na forma da Lei n" 9,715/98, começa em 1° de março de 1996 (noventa dias após a MP if L212, publicada em 29.1L95). 4

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