4827142
# Numero do processo: 10880.089933/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06683
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826505
# Numero do processo: 10880.052221/85-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislacão do IPI no art. nr. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislacão. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relacão ao IPI é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-65786
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828777
# Numero do processo: 10950.002256/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria que não consta expressamente da impugnação é considerada não impugnada, estando, assim, preclusa. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70825
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4828281
# Numero do processo: 10935.000287/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de ausência de pagamento antecipado e de dolo, fraude ou simulação, a regra para determinação do termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação desloca-se da prevista no art. 150, § 4º, do CTN, para a do seu art. 173, I.
IPI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE VENDAS. PROCEDIMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de procedimento decorrente de ação fiscal relativa à apuração de omissão de receitas, no âmbito da legislação do Imposto de Renda, aplica-se, ao caso do IPI, o determinado no acórdão do 1º Conselho de Contribuintes que julgou a omissão de receitas.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCLUSÃO DO IPI DESTACADO EM NOTA FISCAL. CORRELAÇÃO. PROVA.
A exclusão do IPI da base de cálculo do imposto, apurada a partir de depósitos de origem não comprovada, depende de prova da correlação de cada depósito com a respectiva nota fiscal e da origem do pagamento efetuado.
BASE DE CÁLCULO.
Na impossibilidade material de apuração do IPI devido, pela não apresentação da documentação fiscal, apura-se a base de cálculo a partir dos elementos disponíveis.
DIREITO AO CRÉDITO DE INSUMOS. CONDIÇÕES.
O direito a crédito de IPI de insumos, relativamente aos débitos apurados em auto de infração, depende de sua prova inequívoca, apresentada até o momento da impugnação de lançamento.
MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA.
Caracterizado o evidente intuito de fraude, impõe-se a multa qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos de tributos e contribuições federais, não pagos no vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79221
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827178
# Numero do processo: 10880.090028/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06553
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828763
# Numero do processo: 10950.002149/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Lançamento e recolhimento do imposto a menor do que o devido, em virtude de subfaturamento, apurado no cotejo entre os valores lançados nas notas fiscais e os constantes das fichas de controle interno e dos contratos em poder da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07157
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825857
# Numero do processo: 10880.008916/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias do recurso voluntário. Todavia, estando o processo nesse interim sob diligência, deve a mesma ser analisada quando de seu retorno. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-71513
Nome do relator: Jorge Freire
4826105
# Numero do processo: 10880.015968/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - Não é da Receita Federal e nem do Conselho de Contribuintes a competência para julgar processos referentes a empréstimo compulsório e a resgate de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01899
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826944
# Numero do processo: 10880.088981/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01119
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825108
# Numero do processo: 10855.000207/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - I) O não recolhimento da contribuição, no período detalhado, autoriza a cobrança fiscal; e II) Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre constitucionalidade da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00617
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA