4839703
# Numero do processo: 19740.000115/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. Nas hipóteses em que o lançamento de Cofins/PIS esteja
lastreado no todo, ou em parte no lançamento de IRPJ, a
competência para sua análise é do Primeiro Conselho de
Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755139
# Numero do processo: 10380.012696/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS
Ano-calendário: 1998
COFINS DECADÊNCIA
O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional.
COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMPROVADA.
Cabe ao contribuinte comprovar o regime de substituição tributária do ICMS que possibilita a exclusão deste tributo da base de cálculo da Cofins. Sem que se comprove tal situação, inviável a exclusão do imposto.
Numero da decisão: 204-02.731
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Aírton Adelar Hack (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para acolher a decadência parcial do lançamento. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
6310155
# Numero do processo: 16327.002610/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 01/08/2001 a 21/11/2001
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCABÍVEL.
A mera apresentação de DCTF com indicação dos débitos da
contribuinte, mas sem o pagamento desses débitos, não configura
o instituto jurídico da denúncia espontânea, com o seu efeito de
elidir o pagamento da multa cabível no lançamento de oficio.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 204-03.398
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer dos
embargos em parte e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758206
# Numero do processo: 13839.004063/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 20/10/1988 a 05/09/1991
IRRF. CSLL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
Por tratar-se de matéria referente à CSLL, a competência é do
Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 20,
inciso I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de
Contribuintes.
PIS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. RESOLUÇÃO N° 49, DO SENADO FEDERAL.
O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e
de compensação de créditos de PIS decorrentes da
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88
e da conseqüente aplicação da Lei Complementar n° 7/70 é de 5
(cinco) anos, contados da Resolução n° 49, do Senado Federal,
publicada no Diário Oficial, em 10/10/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso na parte relativa a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4839196
# Numero do processo: 16327.000461/00-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 2º, INCISO III DA LEI Nº 9311/96. ENDOSSO ÚNICO DE CHEQUE PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA JUNTO AO BENEFICIÁRIO DO ENDOSSO. Para que ocorra a hipótese de incidência da CPMF nos termos do art. 2º, inciso III da Lei nº 9311/96 é preciso que haja a efetiva liquidação por instituição financeira de qualquer crédito, direito ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditado em nome do beneficiário em contas corrente de depósito, o que não restou configurado no caso dos autos, já que os valores objeto do endosso dos cheques permaneceram sob a titularidade do beneficiário do endosso, não servindo para liquidar qualquer obrigação do endossatário junto a terceiros, mas sim junto ao próprio beneficiário do endosso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-03.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Leonardo Bueno.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4828027
# Numero do processo: 10930.002050/2004-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir créditos tributários relativos à Cofins é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de provar ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros.
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA.
Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 26 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Nos termos da Lei nº 9.715/98, constitui base de cálculo da Cofins o preço dos serviços prestados, o qual consiste no valor recebido em contrapartida do serviço, mesmo que este seja prestado a uma empresa interligada que apenas o remunere pelo exato valor dos custos incorridos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.161
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan que reconheciam a decadência parcial.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4757350
# Numero do processo: 11831.002083/2002-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS decai em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal.
Recurso não conhecido na parte estranha ao litígio.
Recurso negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 204-03.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria estranha ao litígio, e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Vencido o Conselheiro Ivan Alegretti (Suplente). Os Conselheiros Júlio César
Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4823369
# Numero do processo: 10830.000988/2004-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei nº 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não se enquadrando a energia elétrica nessa condição, impossível o creditamento.
PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, especialmente se o produto adquirido é considerado não tributado pela legislação do imposto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.387
Decisão: ACORDAM os -membros da quarta câmara do segundoS conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4835585
# Numero do processo: 13808.000907/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 1 DO 2º CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA.
São devidos os juros de mora no lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.436
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756855
# Numero do processo: 11020.001050/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.444
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA