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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733696 #
Numero do processo: 11618.002558/2004-20
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 200.3 PERÍCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. PRESUNÇÃO. No caso de suprimento fictício de caixa, por se tratar de urna presunção legal, basta à fiscalização provar o fato, devendo o contribuinte provar a não ocorrência da omissão, através da demonstração da origem dos recursos e sua efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Não se justifica a realização de perícia se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA. PRESUNÇÃO. No caso de suprimento fictício de caixa, por se tratar de urna presunção legal, basta à fiscalização provar o fato, devendo o contribuinte provar a não ocorrência da omissão, através da demonstração da origem dos recursos e sua efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARRO FERNANDES - Presidente ARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Relator - • EDITADO EM: 4. 2 AGO 2010 Processo n" 1 l618.002558/2004-20 SI-1101 Acórdão ri " .1801-00.150 Fl 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Cheryl Berna, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Processo ir 11618.002558/2004-20 S1-TE01 Acórdão 1801-9U50 Fl 3 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por C1MPAR — Consultoria, Administração e Participações S/A, em face do acórdão n" 02-15.963, proferido pela 2" Turma da DR.)" em Belo Horizonte — MG, o qual julgou procedente o lançamento.. Por muito bem resumir a presente controvérsia, adoto o relatório da DRj, ia verbis: O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das lis 01/03 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de J7s 04/15 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2004, no montante de R$59,825,56, abrangendo .fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001, 200.2 e 2003. Na descrição dos )(Otos, constam os seguintes registros.' 001 — Omissão de receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega: a partir da análise dos livros comerciais do contribuinte, notadamente o Livro Razão, detectou-se a existência de conta contábil em nome do sócio Churchill Cavalcanti César, na qual constavam vários aportes de capital contabilizados, Não tendo sido .feita prova de que os recursos originaram-se do patrimônio do sócio, ficou consubstanciado omissão de receita, nos termos do art. 28.2 cio Regulamento do hnposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 - R1R/1999. A descrição pormenorizada das intimações e dos procedimentos adotados encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF). Também foram lavrados os autos de infração abaixo identificados, urjas valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de alicio e juros de mora calculados até 31/08/2004, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios . de 2001, 200.2 e 2003. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — PIS sobre omissão de receita — R$3 841,43 — fis, 16/26; Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CUL) CSSL sobre receitas omitidas — R$36 406,90 — fls. 27/39; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)— Omissão de receita — R$17,7.30,96 — fls. 40150 No citado TVF de fls 51/57, foi .leito um histórico da ação .fiscal, contendo o relato dos proCedilnelliOS ..fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, 3 Processo n" 11618.002558/2004-20 SI- rE0.1 Acórdão a' 1801-00.150 F1 4 intimações expedidas, além das respostas e documentos apresentados pelo contribuinte Em seguida fbi ressaltada a .fOrma de tributação do IR nos períodos considerados, com indicação do lucro real anual. Na parte que apontou a existência de suprimento de numerário não comprovado, a fiscalização fez uma análise dos documentos apresentados, tendo ficado caracterizada, nos casos especificados, a presunção de omissão de receitas na fOrma da legislação de regência. A autoridade fiscal salientou ainda questões acerca da compensação de prejuízos fiscais, finalizando com registros sobre a abrangência da ação .fiscal Os demais documentos que finidamentam a exigência constam das lis, .58/288 Cientificado dos lançamentos em 03/11/2004, confbrine consignado nos autos de infiação, o contribuinte apresentou a impugnação de lis 289/401, em 02/12/2004, conforme se passa a explicitar. O impugnante fez uma descriça'o resumida da autuação e defendeu a tempestividade do contraditório apresentado Prosseguiu, ressaltando que, diante da ausência plena da apreciação dos atos e fatos que ensejaram a pretendida omissão de receita, sobretudo das provas produzidas a propósito das disponibilidades financeiras demonstradas pelo contribuinte, não resta alternativa ao fisco senão a realização de perícia contábil nos precisos termos do art 17, parágrafo único do Decreto n" 70 235, de 1972. O impugnante indicou o perito responsável, tendo relacionado os quesitos às fls. 294/295. No mérito, o impugnante argumentou que, no caso, o fisco examinou a contabilidade da empresa e a documentação que a instruiu, confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de irregular nem declinando algo que pudesse sustentar a presunção da receita omitida. Salientou que o lançamento questionado envolve diversos aportes para efeito de aumento de capital ou não, partindo de disponibilidades do sócio supridor, cuia origem é inquestionável, sobretudo pela sua condição de empresário COM diversas atividades, especialmente a pecuária, não se cogitando de omissão de receita ou qualquer outra tributação, detalhe esse que passou despercebido pela fiscalização que, não obstante os esclarecimentos dirigidos nesse sentido, promoveu o lançamento De acordo com o delendente, a lei .fixa os passos que devem ser seguidos pelo .fisco . 1') deve provar a omissão de receita, não servindo aos propósitos da lei, mera presunção; 2') deve provar a não eletividade da entrega do numerário,- 3') deve resultar não provada a origem dos recursos, Esses requisitos se interligam e 77 4 Processo n 1 I 618.002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00150 Fl 5 precisam estar presentes cumulativamente, nessa ordem, para que o fisco possa se utilizar da permissão legal e tomar iniciativa de promover o lançamento como receita omitida. Ressaltou ainda a existência de uma escrita contábil idônea, aceita pela .fiscalização, que a considerou válida para os efeitos legais, Não restando dúvida quanto à capacidade . financeira do supridor; que os valores destinados aos suprimentos transitaram regularmente pelas suas contas bancárias, comprovando a efetiva entrega e que a origem daquelas importâncias provém da venda de gado, conforme fiz certo nota fiscal acostada aos autos, não subsiste razão para realização do lançamento, o que demonstra a sua inconsistência, por falta de motivação. O inipugnante fez referência à jurisprudência administrativa e Judicial, tendo tecido considerações acerca de presunção No caso, para suportar o lançamento, caberia ao fisco comprovar, à vista da escrituração contábil da empresa, a efetiva omissão de receitas decorrentes dos suprimentos realizados pelo sócio. Não ocorrendo essa hipótese, .ficou o lançamento à mercê de mera especulação (lançamento por presunção), sem qualquer base legal e sem o fornecimento de elementos substanciais suscetíveis de prosperar Observe-se ainda que a impugnante requereu a realização de perícia contábil, exatamente para, na hipótese de dúvida, quantificar e qualificar a matéria objeto do presente litígio, - omissão de receita - determinante do lançamento com base em .suprimentos de caixa, oportunidade em que restarão demonstrados origem e *rim entrega, coincidentes e datas e valores, afastando a exigência consubstanciada no auto de infração, lançada em detrimento da legislação, da doutrina e das jurisprudências administrativa e judicial. Em relação às tributações P •efiesas (PIS, Colins e CSI,L), assinalou o impugnante que a decisão levada a efeito no processo matriz (lançamento IRRI) se projetará nos processos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efèito. Conclui o defendente, requerendo. preliminarmente, seja acolhida a realização de perícia, no mérito, ad argumentandum tantum, ainda que não seja acolhida a preliminar suscitada, seja deferida a impugnação em homenagem ao Direito e como medida da mais elevada justiça,. igualmente seja deferida a impugnação em relação aos lançamentos decorrentes. Os documentas anexados à impugnação constam das fls. 312/401. Processo n" 11618 .002558/2004-20 S1-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fl 6 Segundo o despacho de fl 40.3, o processo fbi encaminhado à DRI/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria SRF n" 10.619, de 04/07/2007." Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a 2" Turma da DRJ em Belo Horizonte, julgar procedente o lançamento, através de acórdão assim ementado: Assunto. Imposto .sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO A /alta de comprovação da origem ou da efetiva entrega à pessoa jurídica dos TeCUrSOS aplicados em suprimento de numerário realizado por sócio da empresa autoriza o lançamento de ofício das parcelas correspondentes por presunção legal de omissão de receitas TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula Irresignada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, o qual repisa os argumentos já expendidos em sua impugnação, especialmente quanto à preliminar de nulidade do lançamento, diante do suposto cerceamento de seu direito de defesa. Questiona, outrossim, o lançamento baseado em simples presunção de omissão de receitas, urna vez que teria sido comprovada a origem e/ou a efetividade do suprimento de caixa efetuado pelo sócio do contribuinte, É o relatório, Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni Conheço do presente Recurso Voluntário, por preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade. No que pertine à preliminar de nulidade do lançamento, por suposto cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tenho que razão não lhe assiste. Isto porque, o presente questionamento refere-se ao indeferimento do pedido de perícia formulado, o qual, teoricamente, fundamentaria as alegações da Recorrente. A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. No caso, não há necessidade de conhecimento técnico especializado que não esteja na esfera de conhecimentos exigidos dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que 6 Processo n" 1S 002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fi 7 integram o órgão julgador de primeira instância. Daí porque descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa. Quanto à argumentação meritória, tenho que o lançamento não merece reparos. Isto porque, no caso de suprimento fictício de caixa, cumpre esclarecer que trata-se de uma presunção legal, bastando à fiscalização provar o fato. Neste caso, há a inversão do ônus da prova, ou seja o contribuinte é que deve provar a não ocorrência da omissão. No caso do suprimento de numerários feitos por sócios e administradores, uma vez contabilizado esse suprimento, deve o contribuinte provar a origem dos recursos e a efetiva entrega, sob pena de serem considerados produzidos pela própria empresa. A origem deve ser externa em relação à empresa, não sendo suficiente provar a capacidade financeira do supridor. A efetiva entrega também é necessária pois se assim não ocorrer teremos um lançamento sem documento que lhe dê sustentação. Na hipótese dos autos, verifica-se que parte dos documentos apresentados pelo contribuinte serviram para demonstrar a efetividade da entrega no numerário em alguns casos, conforme se verifica às fls.. 223/225 e 228/2,31 remanescendo outros lançamentos em que não foi possível relacionar a saída de recursos da conta bancária de titularidade do sócio e o ingresso, na mesma data e no mesmo valor, na conta corrente da empresa autuada Neste ponto, cumpre destacar trecho do Termo de Verificação Fiscal, também reproduzido pela DM, o qual detalha a análise de toda a documentação apresentada pelo Contribuinte, o qual adoto como razões de decidir: Em 10 de agosto de 2004, responde o sócio Churchil C César ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 19/07/2004, tendo, na ocasião, juntado diversos documentos, a fim de justificar os diversos a orles de ca3ital bem como planilha onde são discriminados valores a titulo de entradas e saldas, em relação à pessoa .11sica do senhor Churchil C César, assemelhando-se a um livro caixa., mas limitando-se a incluir, na coluna saídas os aportes de capital e, na coluna entradas, valores que, a seu ver; comprovariam as saídas, ou seja, os aportes de capital Ainda que se tenha como idôneas as informações ali contidas, aspecto que crfiscalização não perquiriu, a mera demonstração de que o sócio dispunha de capacidade financeira não ilide a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica, se não for- cabalmente provado que os recursos apodados na empresa tiveram origem no patrimônio do sócio supridor. Folhas 199 a .202. O senhor Churchill apresenta, por exemplo uma nota fiscal de venda de gado bovino, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de R$ 320.000,00. para justificar vários aportes Entretanto, não há como vincular a referida nota fiscal, com os aportes efetuados, haja vista total discrepância existente entre data e valores. Folha .203 Após análise dos documentos apresentados, restou não comprovada a origem de diversas operações de aporte de 7 Processo n" 11618.002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão a" 1801-00A50 Fl 8 capital Passamos, então, a partir de agora, a analisar pormenorizadamente cada um dos aportes que restaram não comprovados, à vista dos documentos apresentados. R$ 30.000,00 – em 21/2/2000 —Foi apresentada uma nota fiscal de venda de gado bovino, numero 3, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de R$ 320 000,00, o que não pode ser aceito, pois não há correspondência entre a data e o valor do aporte e a data e o valor da nota fiscal; R$ 30.000,00 — em 10/3/2000 — foi apresentada partida contábil, produzida pelo departamento de contabilidade, im,restável )(ira connrovar ai em ou e ativa entre a O contribuinte juntou ainda extrato da conta corrente do contribuinte Cimpar, junto ao Banco Br Mercantil, onde efetivamente consta o valor de R$ 30 000.00, o que comprova sua efetiva entrega. Foi também entregue cópia de DOC eletrônico, emitido no banco HSBC, número 002324, no valor de R$ 30 000,00, indicando uni débito na conta 113208.35923, daquele banco e um crédito na conta da Cimpar .junto ao Banco Br . mercantil. Contudo, foi apresentado também extrato da conta 11320835923, para a mesnia data, onde não consta débito no valor de R$ 30.000,00,, razão pela qual não se pode aceitar como comprovada a origem dos recursos supridos. R$ 1 400,00 - em 23/03/2000; R$ 1.000,00 - em 03/04/2000, R$ 31.000,00 - em 05/04/2000, R$ 1 000,00 - em 01/06/2000, R$ 31.000,00 - em 20/06/2000, R$ .3.000,00 - em 06/07/2000, R$ 2 500,00 - em 07/07/2000, R$ 31.000,00 em 11/07/2000; R$ 31.000,00 - em 10/08/2000; R$ 1.100,00 - em 02/10/2000, R$ 1. 100,00 - em 10/11/2000,- R$ 1150,00 - em 21/11/00; R$ .3.356,00 - em 05/12/2000; R$ 2 100,00 - em 27/12/2000; R$ 950,00 - em 05/01/2001; R$ 2 800,00 - em 19/02/2001; R$ 2.500,00 – em06/03/2001, .R$ 3.100,00 - em 12/4/2001; R$ 2.72.5,00 em 25/4/2001; R$ 5000,00 - em 20/07/2001, Para todos esses valores, também não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a efetiva entrega, nem muito menos a °ri. ,ein dos recursos aportados 'elo sócio; O fato de o contribuinte ter apresentado nota fiscal de venda de gado bovino, número 3, emitida em 20 de dezembro de 1999, no valor total de RS 320.000,00. não pode ser aceito como comprovação de origem dos aportes efetuados, pois não há correspondência entre a data e o valor do apor-te e a data e o valor da nota fiscal, servindo a nota fiscal unicamente para comprovar a capacidade .financeira do sócio supridor, e até essa capacidade poderia ser posta em dúvida, lendo em vista a distância temporal entre a emissão da referida nota fiscal e os aportes efetuados. O quadro abaixo relaciona, na coluna comprovação, valores apresentados pelo sócio, em sua resposta, representados por cópia de cheques, nominais ao próprio sócio, e sacados diretamente no caixa, que visam demonstrar a origem dos aportes de capital descritos na coluna "aportes contabilizados." Da análise dos referidos valores, verifica-se que os cheques relacionados à esquerda não podem ser aceitos como 8 Processo n" 11618 002558/2004-20 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.150 Fl. 9 comprovação da origem dos aportes à direita visto não haver correspondência entre aqueles valores e esses nem em relação às datas, nem em relação aos valores, além dos referidos cheques estarem nominais ao sócio e não à empresa suplida. [ ..1 (grifos acrescentados)" Por outro lado, no caso dos recibos de depósitos juntados aos autos, realizados em dinheiro e sem a indicação do depositante, bem como o DOC eletrônico em que a Cimpar figura como favorecida, servem para comprovar a efetiva entrega, mas não conseguem demonstrar a origem dos recursos., No caso de pessoa física ser o supridor, como é a situação dos autos, deve o mesmo informar a origem daqueles recursos que foram objeto de suprimento, que pode ser justificada através de doação de terceiras pessoas, devidamente comprovado e declarado pelas duas pessoas, de venda de patrimônio, de empréstimo, etc. A finalidade é descartar a possibilidade de que tais recursos tenham saído da própria empresa para o sócio fruto de omissão de receitas e que estejam a ela retornando. Se o contribuinte prova que os recursos advieram da pessoa física e ela demonstra que os mesmos foram tributados, quer espontaneamente quer através de autuação fiscal, não há corno não considerar a origem, pois o que se questiona é se tais recursos comprovadamente vindos do sócio foram objeto de tributação, ou de declaração, visto que podem ter origem em rendimentos isentos (cadernetas de poupança), não tributáveis (doações —venda de imóvel, etc) ou tributáveis exclusivamente na fonte (rendimentos de aplicação financeira). Na hipótese dos autos, verifica-se que não assiste razão ao contribuinte, urna vez que o mesmo não conseguiu demonstrar a origem dos recursos e, em alguns casos, nem a efetiva entrega dos mesmos. Conforme asseverado pela DR3, a qual adoto como razões de decidir, "nestas circunstâncias, o fluxo de caixa apresentado pelo impugnante às ,f1s, 312/313 e a documentação que o acompanha, pelos motivos ora expressos nesse voto, não evidenciaram de .fbrina efetiva a conjunção entre a origem do numerário no patrimônio do sócio Churchill Cavalcanti César e a efetiva entrega destinada ao caixa da empresa Cimpar, na forma exigida no art. 282 do RIR/1999, prevalecendo, no caso, a presunção legal de omissão de receitas, razão pela qual devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins," Por tais razões, voto por conhecer do presente Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nilgar rovimento ao Voluntário. RCOS VINICIUS BARROS OTTONI - Relator À 9 Processo e 11618..002558/2004-20 S1-1101 Acórdão n 1801-00-150 F1 10 10

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4732713 #
Numero do processo: 10660.005874/2007-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ E REFLEXOS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO Minha discordância do ilustre Relator e também da decisão recorrida dirige-se à avaliação da documentação trazida aos autos e o seu impacto na definição do sujeito passivo a figurar no pólo da relação tributária. A alegação do sócio da autuada de que teria comercializado o milho em operações como pessoa física é contraditória com as próprias razões de defesa apresentadas durante o procedimento fiscal. Ao reclamar dos prejuízos que obteve nessas operações, apresenta cópia de execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica, induzindo a conclusão de que a comercialização foi executada em nome da empresa. Consta dos autos um levantamento efetuado pela Fiscalização no qual são mencionadas diversas transações efetuadas pela autuada com utilização da contas de titularidade dos sócios. Intimada a esclarecer tal situação, a interessada não se pronunciou. Não se pode olvidar que o presente caso envolve uma presunção legal pela qual cabe ao fiscalizado, devidamente intimado, esclarecer a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade. Foram emitidas reiteradas intimações não respondidas a contento. Diversamente da decisão recorrida, não vislumbrei nos autos qualquer documento que demonstre de fon-na categoricamente que a comercialização do milho ocorreu por conta e ordem exclusivamente da pessoa fisica. Ao contrário, os indícios supra mencionados levam à conclusão de que as contas bancárias do sócio foram utilizadas pela pessoa jurídica. Ratifica-se que caberia ao sócio demonstrar a efetiva realização das transações por sua conta. 0 valor correspondente às vendas do produto não está registrado como receita da pessoa fisica, total ou parcialmente. Não constam recibos emitidos por fornecedores do produto, pelos quais ficaria estabelecido que a compra estaria sendo realizada pelo sócio em nome próprio. A Fiscalização efetuou a análise dos fatos com os elementos que dispunha e, na falta de comprovação em sentido contrário, manifestou-se de forma coerente com os levantamentos efetuados. Do exposto, meu voto é para dar provimento ao recurso de oficio e restabelecer a exigência nos moldes formalizados pela autoridade lançadora. Em relação ao percentual da multa de oficio a jurisprudência deste Colegiado é remansosa em não aceitar a qualificação em situações de presunção legal onde o Fisco não traz razões específicas a justificá-la. Por outro lado, é entendimento consolidado que a utilização da conta corrente de terceiros para movimentação de recursos próprios caracteriza a intenção fraudulenta de esconder da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação. Nessa situação, como foi o presente caso, cabe a imputação da exasperadora. Correto o arbitramento efetuado com base nas informações constantes da própria DIPJ do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer da preliminar de nulidade suscitada pelo Relator relativa ao Termo de Sujeição Passiva, por ausência de pré-questionamento, vencidos os Conselheiros Carlos Pe ld (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto e Regis Magalhães Soares Queiroz. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio, para reconhecer a pessoa jurídica no pólo passivo da relação tributária, e determinar a aplicação do percentual de 150% para a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Carlos Pe ld (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz, que negavam provimento ao recurso, e Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, que davam integral provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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A alegação do sócio da autuada de que teria comercializado o milho em operações como pessoa fisica é contraditória com as próprias razões de defesa apresentadas durante o procedimento fiscal. Ao reclamar dos prejuízos que obteve nessas operações, apresenta cópia de execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica, induzindo a conclusão de que a comercialização foi executada em nome da empresa. Consta dos autos um levantamento efetuado pela Fiscalização no qual são mencionadas diversas transações efetuadas pela autuada com utilização da contas de titularidade dos sócios. Intimada a esclarecer tal situação, a interessada não se pronunciou. Não se pode olvidar que o presente caso envolve uma presunção legal pela qual cabe ao fiscalizado, devidamente intimado, esclarecer a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade. Foram emitidas reiteradas intimações não respondidas a contento. Diversamente da decisão recorrida, não vislumbrei nos autos qualquer documento que demonstre de fon-na categoricamente que a comercialização do milho ocorreu por conta e ordem exclusivamente da pessoa fisica. Ao contrário, os indícios supra mencionados levam à conclus - de que as contas bancárias do sócio foram utilizadas pela pessoa jurídica. Ratifica-se que caberia ao sócio demonstrar a efetiva realização das transações por sua conta. 0 valor correspondente às vendas do produto não está registrado como receita da pessoa fisica, total ou parcialmente. Não constam recibos emitidos por fornecedores do produto, pelos quais ficaria estabelecido que a compra estaria sendo realizada pelo sócio em nome próprio. A Fiscalização efetuou a análise dos fatos com os elementos que dispunha e, na falta de comprovação em sentido contrário, manifestou-se de forma coerente com os levantamentos efetuados. Do exposto, meu voto é para dar provimento ao recurso de oficio e restabelecer a exigência nos moldes formalizados pela autoridade lançadora. Em relação ao percentual da multa de oficio a jurisprudência deste Colegiado é remansosa em não aceitar a qualificação em situações de presunção legal onde o Fisco não traz razões específicas a justificá-la. Por outro lado, é entendimento consolidado que a utilização da conta corrente de terceiros para movimentação de recursos próprios caracteriza a intenção fraudulenta de esconder da autoridade tributária a ocorrência do fato gerador da obrigação. Nessa situação, como foi o presente caso, cabe a imputação da exasperadora. Correto o arbitramento efetuado com base nas informações constantes da própria DIPJ do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer da preliminar de nulidade suscitada pelo Relator relativa ao Termo de Sujeição Passiva, por ausência de pré-questionamento, vencidos os Conselheiros Carlos Pe ld (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto e Regis Magalhães Soares Queiroz. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de oficio, para reconhecer a pessoa jurídica no pólo passivo da relação tributária, e determinar a aplicação do percentual de 150% para a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Carlos Pe ld (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz, que negavam provimento ao recurso, e Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Gomes Rego, que davam integral provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C,4eCUtLoviyA. Adriana uomes tc.ego - idente. Carl - Relator. k/i evP Leonardo de Andrade Couto - Redator designado. 2 Processo n° 10660.005874/2007-18 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.050 Ft. 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 341 a 351) e de Recurso de Oficio contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que considerou procedente em parte o lançamento efetuado. Referido Auto de Infração baseou-se em minuciosa fiscalização na empresa autuada e nos seus sócios, o Sr. José Luiz Lima de Paiva e sua esposa, a Sra. Vanira Eliza Prado Paiva, no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, corn análise, inclusive, da movimentação financeira de suas contas correntes bancárias. A fiscalização em face dos sócios se deu em razão dos indícios de que as contas-correntes de titularidade dos sócios teriam sido usadas para registrar operações pertencentes a autuada e que o sócio José Luiz Lima de Paiva comercializou com habitualidade diversas toneladas de milho em nome próprio e de terceiros. Na visão da Autoridade, as pessoas fisicas deveriam ter sido tributadas em relação a essas operações de acordo corn as regras aplicáveis As pessoas jurídicas. A contribuinte foi intimada diversas vezes para comprovar a origem dos recursos depositados nas contas-correntes de seus sócios, bem como a sua escrituração contábil e fiscal, sem atender as intimações. Sem receber resposta para as intimações, a Autoridade arbitrou o lucro da autuada para os anos de 2002, 2003 e 2004 com base na receita conhecida apresentada nas DIPJ's da empresa, acrescida da omissão de receitas provenientes dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. A autuação foi de IRPJ, além da CSLL, PIS, e Cofins, por decorrência, acrescida de juros de mora e multa somou o valor de R$ 7.131.359,58. Em relação aos valores relacionados A omissão de receita houve a imposição de multa agravada e qualificada, por entender a fiscalização que houve evidente intuito de fraude pela conduta dolosa da contribuinte em não declarar nem recolher os tributos que entendeu serem devidos, bem como por não atender a fiscalização nas diversas intimações feitas. 0 Sr. José Luiz Lima de Paiva e sua esposa, a Sra. Vanira Eliza Prado Paiva, foram também intimados da autuação, na qualidade de responsáveis solidários (art. 124, I e § único do CTN). Ao Sr. José Luiz Lima de Paiva foi atribuida também responsabilidade pessoal (art. 135, III do CTN e art. 210, VI do RIR/99). Houve também a instauração de representação fiscal para fins fiscais. Contra o lançamento em tela, foi apresentada Impugnação conjunta da contribuinte autuada e do Sr. José Luiz Lima de Paiva e sua esposa, Sra. Vanira Eliza Prado Paiva (fls. 252 e seguintes), argumentando basicamente o seguinte: EM RELAÇÃO A EMPRESA CORN FOOD Processo n° 10660.005874/2007-18 Sl -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.050 Fl. 3 o quadro social da contribuinte, desde 23 de maio de 2005, é composto pela empresa CB Empreendimentos Ltda., com 225 cotas, e pelo Sr. Jose Luiz Lima de Paiva, corn 75 cotas. Autuá-la é aplicar punição a quem não participava do quadro social da empresa a época da ocorrência dos fatos; a empresa foi incluída no pólo passivo como devedora principal, por constar em seu contrato social, datado de 2 de março de 1993, a atividade de comercialização de cereais (fls. 266/267). Contudo, na alteração e consolidação do contrato social datada de 25 de abril de 1994, houve a exclusão da atividade de comercialização, exclusão essa que se manteve em todas as alterações contratuais posteriores (fls. 268/283). No próprio cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal do Brasil consta como atividade da empresa apenas a expressão "Airriazéns Gerais" (fl. 284); a comercialização de milho exercida pelo Sr. Jose Luiz Lima de Paiva é totalmente estranha às atividades da empresa. Se a movimentação financeira que originou o lançamento se deu em conta corrente da pessoa fisica do Sr. Jose Luiz Lima de Paiva, e se a atividade exercida por este é totalmente diversa da atividade exercida pela pessoa jurídica, a autuação contra a empresa é totalmente ilegal. EM RELAÇÃO A SRA. VANIRA ELIZA PRADO PAIVA é casada corn Jose Luiz Lima de Paiva e não tern conhecimento dos negócios do marido. Sabe apenas dizer que o marido realizou negócios de compra e venda corn vasto prejuízo; em momento algum autorizou a quebra de seu sigilo bancário, autorização essa que também não foi conferida pelo Poder Judiciário. Alega que todo o procedimento nulo de pleno direito, uma vez baseado em ato abusivo e ilegal. A quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da Administração não se coaduna com o disposto no art. 5°, X e XII, da Constituição; se a pessoa jurídica autuada nada tem a ver com a movimentação financeira do Sr. José Luiz Lima de Paiva, a autuação também deve ser cancelada em relação à sócia. EM RELAÇÃO AO SR. JOSÉ LUIZ LIMA DE PAIVA durante os anos de 2002 a 2004 movimentou em suas contas correntes (pessoa fisica) determinado valor citado no termo de verificação fiscal; grande parte dos valores creditados em suas contas correntes 6, conforme informado ao auditor, decorrente da comercialização de milho, haja vista que desde antes do período investi.. • o exerce essa atividade, seja através de compra e venda, seja através de corretagem; 5 tal atividade é exercida independentemente da atividade de prestação de serviços de armazéns gerais, objetivo social da empresa da qual é sócio; a exigência de PIS, Cofins e CSLL sobre a pessoa fisica do impugnante deve ser de plano rechaçada, haja vista que tais contribuições são exclusivas das pessoas jurídicas. Em relação ao imposto de renda, apesar de haver comercializado milho nos anos de 2002 a 2004, não obteve lucro com a referida atividade, tanto que o auditor não conseguiu apurá-lo, mesmo tendo intimado dezenas de pessoas; a apuração de impostos com base em depósitos bancários é totalmente absurda. 0 Decreto-lei n° 2.471/88 ordenou o cancelamento e o arquivamento dos processos que tenham por objeto a cobrança de créditos tributários oriundos de depósitos em conta corrente. Esse é também o entendimento do TRF da 1a Regido, conforme Acórdão proferido nos autos do processo n° 1998.40.00.000959-1. Existe inclusive súmula do TRF da P Região afirmando que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; por fim, ressalta que os extratos bancários foram obtidos pelo auditor sem a devida autorização do impugnante ou mesmo do Poder Judiciário. Pede ainda o Sr. José Luiz Lima de Paiva a realização de perícia, ou ainda, que a autoridade fiscal informe claramente o resultado realmente apurado em cada negociação. Em 28 de fevereiro de 2008 a DRJ apreciou a impugnação (fls. 321). Analisou individualmente cada documento anexado à peça, dando procedência em parte ao recurso, no sentido de reformar o Auto de Infração, reduzindo-o para o valor total de R$ 89.464,85, calculados até 30/04/2008 (fls. 339). De forma resumida, segue o entendimento da DRJ em relação a cada um dos pontos impugnados: (i) Pedido de Perícia/Diligência: indeferido, por ser considerado totalmente desnecessário; ii) Identificação do sujeito passivo: houve erro quanto identificação da pessoa do contribuinte dos tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro decorrente da comercialização de milho, uma vez que restou provado que era o próprio Sr. José Luiz Lima de Paiva quem praticava habitualmente a compra, venda e a corretagem de grãos de milho. Deveria o auditor tê-lo intimado a se inscrever no CNPJ e, em não obtendo sucesso, inscrevê-lo de oficio (art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 748/2007) para, então, promover o lançamento (art. 150, II, do RIR/99); iii) Do arbitramento do IRPJ: manteve o arbitramento do IRPJ que corresponde ao resultado da atividade exercida pela própria empresa, qual sej a, a prestação de serviços de armazéns gerais. Excluiu o arbitramento feito com base nos depósitos efetuados nas contas correntes do Sr. José Luiz Lima de Paiva, que têm origem na atividade de compra, venda e a corretagem de grãos de milho habitualmente exercida por este, e não pela empresa da qual é sócio; iv) Decorrência: a receita oriunda da atividade de compra, venda e corretagem de grãos de milho deverá ser excluída das bases de cálculo do Pis, da Cofins e da CSLL, uma vez que foram realizadas pelo sócio e não pela autuada. Essas contribuições incidirão apenas sobre a receita da atividade de prestação de serviços de armazéns gerais, que foram efetivamente prestadas pela CORN FOOD. Todavia, como a contribuinte já havia informado nas DIPJ (fls. 20/130 do anexo V) e também nas respectivas DCTF (conforme pesquisa nos sistemas da RFB), os valores das contribuições incidentes sobre a receita da atividade de prestação de serviços de armazéns gerais, o presente lançamento (fls. 28/66) não pode prosperar, já que não cabe lançamento de tributos e contribuições já declarados em DCTF; v) Da Multa Agravada: a autoridade aplicou multa qualificada e agravada (225%) somente sobre a parcela do lançamento do IRPJ que trata d omissão de receitas relativa aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Sobre a 6 Processo n° 10660.005874/2007-18 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.050 Fl. 4 parcela do lançamento do IRPJ referente As receitas declaradas, foi aplicada multa de 75%. Eximida a parcela do lançamento correspondente A omissão de receitas, não há que se falar em incidência de multa qualificada e agravada; vi) Da responsabilidade dos sócios: da mesma forma, como a responsabilização dos sócios adveio justamente da omissão de receitas da empresa, e havendo sido provado que tais receitas não foram auferidas pela empresa, e sim pelo Sr. José Luiz Lima de Paiva, não há como se atribuir responsabilidade tributária a seus sócios. Em razão do valor exonerado de pagamento ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a DRJ determinou ainda o encaminhamento dos autos para este Primeiro Conselho de Contribuintes para análise de RECURSO DE OFÍCIO. Por sua vez, inconformada com a decisão da DRI, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 341 e seguintes), onde alega, em síntese: (i) concorda com o acórdão, questionando apenas a cobrança de IRPJ em relação A parcela que não foi exonerada; (ii) alega que a decisão da DRJ estaria equivocada quando menciona nas fls. 329/330 que é correto o arbitramento de IRPJ sobre a prestação de serviços com base na movimentação financeira de Jose Luiz Lima de Paiva; (iii) contesta a ilegalidade de lançamentos feitos com base cm quebra de sigilo bancário. AÉ o relatório. 7 Voto Vencido Conselheiro Relator, Carlos Pe la 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega que a decisão da DRJ estaria equivocada quando menciona nas fls. 329/330 que é correto o arbitramento de IRPJ sobre a prestação de serviços corn base na movimentação financeira de José Luiz Lima de Paiva. Equivoca-se a Recorrente. A decisão da DRJ excluiu do lançamento feito pela autoridade fiscalizadora a parcela correspondente aos valores apurados com base nos depósitos feitos na conta corrente do Sr. José Luiz Lima de Paiva. Para deixar claro tal exclusão, reproduzo abaixo parte da decisão de P instância que trata da matéria, destacando o trecho que exclui os valores lançados com base na movimentação da conta corrente sócio da empresa, o Sr. Jose Luiz Lima de Paiva: "3) Do IRPJ com Base no Lucro Arbitrado Intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrita contábil 227), a contribuinte não se manifestou. A autoridade, então, arbitrou o lucro da empresa com base na receita declarada nas DIPJ (fls. 20/130 do anexo V), acrescida da omissão de receita correspondente aos depósitos efetuados nas contas correntes do Sr. José Luiz Lima de Paiva cuja origem não foi comprovada (art. 42 da Lei n" 9.430/96). Foi visto no item precedente que os depósitos efetuados nas contas correntes do Sr José Luiz Lima de Paiva têm orizem na atividade de compra, venda e a corretazem de ethos de milho habitualmente exercida por este, e não pela empresa da qual é sócio. Isso posto, essa parcela do lançamento do IRPJ não pode ser imputada a empresa. A outra parcela, entretanto, deve ser mantida, já que corresponde ao resultado da atividade exercida pela própria empresa, qual seja, a prestação de serviços de armazéns gerais. Uma vez que a receita dessa atividade era conhecida, e como a contribuinte, intimada para tanto, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrita contábil, correto o arbitramento do lucro. Tendo em vista todo o exposto, 6 lançamento do IRPJ (fls. 7/27) deverá ser retificado afim de que o lucro arbitrado seja determinado mediante a aplicação do coeficiente de arbitramento da atividade de prestação de serviços de armazéns gerais (38,4%) sobre a receita dessa mesma atividade, ficando excluída a incidência do IRPJ sobre as receitas relativas a atividade de compra, venda e corretagem de grãos de milho." Para o arbitramento do lucro da contribuinte, em razão da não apresentação do livro caixa ou da escrituração contábil/fiscal da empresa, o fiscal usou a receita conhecida, informada na DIPJ apresentada pela empresa. Nesse ponto, o recurso da empresa levanta a questão da quebra de sigilo bancário. Considerando que a decisão da DRJ concluiu pelo arbitramento da receita somente com base na receita operacional eclarada na DIPJ (fls. 11, 12 e 331) da autuada e não dos extratos, a discussão se esvaziou. 8 Processo n° 10660.005874/2007-18 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.050 Fl. 5 De qualquer forma, ainda que houvesse tido autuação com base em quebra de sigilo bancário, a matéria não é nova no Conselho de Contribuintes, que já se pacificou pela legitimidade da quebra do sigilo feita com base na Lei Complementar 105 e no Decreto 3.724, ambos de 2001, conforme se verifica da jurisprudência abaixo reproduzida. "1° Conselho de Contribuintes / 2a. Camara / ACÓRDÃO 102- 48.938 em 05.03.2008 IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos do fato gerador. Art. 150, 55' 4°. do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - ÓBITO DO TITULAR - A presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, permanece inalterada, ainda, que o titular da conta-corrente venha a falecer na fase recursal. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N" 105/2001 - REGULARIDADE - Ê legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n°105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. ESPÓLIO - MULTA DE OFICIO E DE MORA - A multa de mora estabelecida pelo art. 49 do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, somente se aplica aos impostos devidos pelo de cujus apurados quando da abertura da sucessão. Falece previsão legal para exonerar o espólio de multa de oficio já devidamente constituída em data anterior ao falecimento do de cujus. Preliminar acolhida. Recurso Negado Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Nattry Fragoso Tanaka e Nubia Matos Moura. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam (Relatora), Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene que davam provimento ao recurso. 0 Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva propôs a exclusão da multa de oficio, proposta que restou vencida na Camara. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nubia Matos Moura. Ivete Mala quias Pessoa Monteiro - Presidente. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração estão devidamente indicados em campo especifico do Auto de Infração, servindo o Termo de Verificação Fiscal ao propósito de aclarar aspectos relevantes do rocedimento de auditoria que antecederam o lançamento. 9 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - PROVA DOCUMENTAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrada uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo 4" do artigo 16 do Decreto n" 70.235, de 1972. É jurisprudência pacifica deste Colegiado que a manifestação fundamentada do Orgão julgador de primeiro grau sobre pedido apresentado pelo interessado não caracteriza ofensa ao exercício do direito de defesa. MULTA DE OFICIO ISOLADA - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - Será pertinente a exigência da multa isolada quando a autoridade tributária valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário ou em momento Posterior a este detectar a falta de recolhimento mensal, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Publicado no DOU em: 12.06.2008 Relator: Nábia Matos Moura - Redatora designada. Recorrente: DARCI IZE (ESPÓLIO) Recorrida: 2" TURMA/DRJ-CURITIBA/PR " No mesmo sentido, segue outra decisão: "1° Conselho de Contribuintes / 4a. Camara / ACÓRDÃO 104- 22.405 em 23.05.2007 IRPF - Ex(s): 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerá dor, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente a época de sua execução. Assim, incabível a clecretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ I°, do artigo 144, da Lei le. 5.172, de 1966- CT1V). CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração ê 10 Processo n 10660.005874/2007-18 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.050 Fl. 6 que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo- se, enteio, falar ern ampla defesa ou cerceamento dela. Assim, se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPóSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCA' RIOS - PERIOD O-BASEDE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, a medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos a tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU ern: 28.12.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: VANUSA CRISTINA DA SILVA SIQUEIRA Recorrida: 5" TURIVIA/DRJ -BELO HORIZONTE/MG " Resta, portanto, clara a ausência de razão h. recorrente em relação aos pontos levantados em seu Recurso Voluntário. O Recurso de Oficio se deve em razão do valor da desoneração promovida pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Neste ponto, não há reparos A. decisão. De fato, a fiscalização realizada nas contas dos sócios da empresa autuada neste processo no revelou qualquer om . são de receita da parte desta, de modo que não há fato que possa justificar a autuação 1 1 O mencionado acórdão analisou todos os pontos levantados na impugnação bem como a autuação efetuada, concluindo e justificando acertadamente cada um deles, não merecendo qualquer reparo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência do Recurso de Oficio e do Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/ MG. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 12 Processo n° 10660.00587412007-18 S SI -C2T1 Acórdão n. ° 1201-00.050 Fl. 7 Voto Vencedor Minha discordância do ilustre Relator e também da decisão recorrida dirige- se à avaliação da documentação trazida aos autos e o seu impacto na definição do sujeito passivo a figurar no pólo da relação tributária. A alegação do sócio da autuada de que teria comercializado o milho em operações como pessoa fisica é contraditória com as próprias razões de defesa apresentadas durante o procedimento fiscal. Ao reclamar dos prejuízos que obteve nessas operações, apresenta cópia de execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica, induzindo à conclusão de que a comercialização foi executada em nome da empresa. Consta dos autos um levantamento efetuado pela Fiscalização no qual são mencionadas diversas transações efetuadas pela autuada corn utilização da contas de titularidade dos sócios. Intimada a esclarecer tal situação, a interessada não se pronunciou. Não se pode olvidar que o presente caso envolve uma presunção legal pela qual cabe ao fiscalizado, devidamente intimado, esclarecer a origem dos valores depositados em conta corrente de sua titularidade. Foram emitidas reiteradas intimações não respondidas a contento. Diversamente da decisão recorrida, não vislumbrei nos autos qualquer documento que demonstre de forma categoricamente que a comercialização do milho ocorreu por conta e ordem exclusivamente da pessoa fisica. Ao contrário, os indícios supra mencionados levam à conclusão de que as contas bancárias do sócio foram utilizadas pela pessoa jurídica. Ratifica-se que caberia ao sócio demonstrar a efetiva realização das transações por sua conta. 0 valor correspondente às vendas do produto não está registrado como receita da pessoa fisica, total ou parcialmente. Não constam recibos emitidos por fornecedores do produto, pelos quais ficaria estabelecido que a compra estaria sendo realizada pelo sócio em nome próprio. A Fiscalização efetuou a análise dos fatos corn os elementos que dispunha e, na falta de comprovação em sentido contrário, manifestou-se de forma coerente com os levantamentos efetuados. Do exposto, meu voto é para dar provimento ao relso de oficio e restabelecer a exigência nos moldes formalizados pela autoridade lançadora. 13 Em relação ao percentual da multa de oficio a jurisprudência deste Colegiado é remansosa em não aceitar a qualificação em situações de presunção legal onde o Fisco não traz razões especificas a justificá-la. Por outro lado, 6. entendimento consolidado que a utilização da conta corrente de terceiros para movimentação de recursos próprios caracteriza a intenção fraudulenta de esconder da autoridade tributária a ocorrência do fato gerado • a obrigação. Nessa situação, corno foi o presente caso, cabe a imputação da exasperadora. Cty vt,k 4A. 11,1,,Lk Leonardo de Andrade Couto 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10660.005874/2007-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia 19 de abril de 2011. (kv43( Maria Conceição e ousa odrigues Secretária da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [j com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 13807.013218/99-02
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: IPI Período de apuração: Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - Consoante art. 30 da Lei nº. 4.502/54, c/c o art. 86, II, "b", do Decreto nº. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançamento no livro fiscal modelo. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13807.013218/99-02 Recurso n° 202-120694 Especial do Contribuinte Matéria IP I Acórdão n° 02-02.832 Sessão de 16 de outubro de 2007 Recorrente CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: IPI Período de apuração: Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - Consoante art. 30 da Lei n°. 4.502/54, c/c o art. 86, II, "b", do Decreto n°. 87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias o lançaniento no livro fiscal modelo. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam ilegítimo o crédito, dando margem à sua glosa e recálculo do IPI. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 PRA A Presidente Processo n.° 13807.013218/99-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.832 Fls. 2 ft-- MARIA TERESA TINEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: é\ 9 mAl Participardm ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MISAEL LIMA BARRETO, ELIAS SAMPAIO FREIRE, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13807.013218/99-02 CSRF/T02s Acórdão n.° 02-02.832 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da contribuinte (fls.6591721), apresentado contra o acórdão 202-15642 (fls. 339 a 342), da 2 Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa foi a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Somente se fará a intimação por edital quando resultarem improfícuos os demais meios de intimação. IPL CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque. Recurso negado. A fiscalização em São Paulo apurou que o estabelecimento industrial recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado de créditos, relativos à devolução de produtos, indevidamente comprovados. O recurso foi admitido pelo despacho de fl. 726. As matérias tratadas no recurso disseram respeito à prova da efetiva devolução ou retomo de mercadorias e a sua reintegração aos estoques, haja vista o descumprimento dos requisitos regulamentares imposto pela lei para comprovar a efetiva devolução (falta de escrituração no livro modelo 3). Segundo a recorrente, (sic) " há de se concluir, forçosamente, pela necessidade de reforma da decisão ora recorrida, tendo em vista a sua falta de fundamento jurídico, bem como a existência de diversos precedentes da Primeira e da Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, dessa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais que deram interpretação à lei tributária diferente daquela adotada pela r. decisão, ..." A interessada, PGFN nas contra-razões (fls. 728/733), requer a manutenção integral do acórdão. Transcreve excertos da decisão da Turma julgadora de primeira instância. Pede a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatóri . °V Processo n.° 13807.013218199-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.832 Fls. 4 Voto Da Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso especial da contribuinte pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do anterior Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a fiscalização apurou que o estabelecimento industrial recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter utilizado créditos, relativos à devolução de produtos, indevidamente comprovados. Na essência, entende a recorrente que pela documentação apresentada, suprida está a ausência da formalidade inserida no RIPI/82. O art. 84 do RIPI/82 permite ao estabelecimento contribuinte creditar-se do In relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido. Mas para tanto exige o cumprimento de certos requisitos, estabelecidos em lei, para comprovar a efetiva devolução ou retorno alegados de mercadorias e a sua reintegração aos estoques. A questão é de prova. Consta da decisão recorrida: No mérito, a presente exigência resulta da glosa integral dos créditos de IPI registrados nos livros modelos I e 8 de Registros de Entradas e de Apuração do IPL respectivamente, sob os códigos fiscais 1.31/2.31/3.31(devoluções de vendas de produção do estabelecimento) e 1.32/2.32/3.32 (devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e recebidas de terceiros), relativos aos períodos de apuração de 1995, haja vista o descumprimento dos requisitos regulamentares imposto pela lei para comprovar a efetiva devolução ou retorno alegados de mercadorias e a sua reintegração aos estoques, conforme circunstanciado nos autos. Os requisitos legais para o direito à utilização do crédito defluem do art. 30 da Lei n° 4.502/64', que atribuiu ao regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova da devolução do produto. Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos fatos) dispõe que o direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de registrar as devoluções ou retornos no Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), facultado a adoção de fichas substitutivas (art. 281) ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque (art. 283). Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. 1 Processo n.° 13807.013218/99-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.832 Fls. 5 Esse registro, como salientado pela decisão recorrida, é elemento essencial para a comprovação da reinclusão no estoque do produto devolvido ao estabelecimento, de sorte a prevenir possíveis simulações de devolução. Nos autos a Recorrente considera que a não escrituração do livro modelo 3 e as outras impropriedades assinaladas pela fiscalização acerca do documentário fiscal atinente às indigitadas devoluções como mera infrações formais incapazes de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIPI/82, em consonância com o princípio da não- cumulatividade que informa o IPL Demais disso enfatizo que o conjunto de elementos que conseguiu reunir e anexou à impugnação (fis. 1971596) se revela consistente para provar as operações de devolução e retorno de mercadorias e apresenta cumprimento a requisitos formais suficientes à manutenção do crédito de IP1 discutido, servindo de sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele do livro modelo 3, o que se alinharia à jurisprudência deste Conselho no sentido de admitir a comprovação das devoluções de mercadorias por meios alternativos (Acórdão CSRF/02-0.818; Acórdãos n" 62.129/84 e 202- 08.872). De pronto cabe registrar que tais elementos indicando por operação de devolução ou retorno as notas fiscais de saída do estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os correspondentes registros nos livros de entradas, de saídas, diário e razão, à evidência, não se identificam com quaisquer sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita-se, é meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as movimentações de matérias-primas e de produto acabado indispensável para garantir que os produtos decorrentes de devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque. Outra não foi a razão da escolha pelo regulamento da aludida obrigação acessória para integrar o conjunto de provas autorizadas na lei para o exercício do direito ao crédito por devolução ou retorno de mercadorias. Nesse diapasão afigura impertinente a manifistação da Recorrente de que caberia à fiscalização prosseguir na investigação dos fatos dirigindo-se, se necessário, aos respectivos compradores e verificar se estes não mantiveram (nem às vezes sequer receberam) as mercadorias devolvidas ou retornadas, pois, como visto, esse não foi o procedimento que a legislação contemplou para a hipótese. Por último, registro que como perfilo pelas razões expostas com a corrente deste Conselho que considera indispensável prova da reintegração ao estoque dos produtos devolvidos ou retornados mediante registro no livro modelo 3 ou sistema equivalente, salvo situações excepcionais, deixo de me manifestar a respeito das demais inconsistências apontadas pela fiscalização acerca das ditas operações de devolução ou retorno, dentre as quais sobressai aquela em que a Recorrente admite a emissão de notas fiscais de entrada para "regularizar" o débito destacado em notas fiscais em que as vendas das mercadorias foram canceladas antes das respectivas saídas, mas após o transcurso do prazo previsto no art. 30, inciso VI, do RIPI/82. Em análise ao RIPI182, verifica-se que o direito ao crédito de devoluções se encontra condicionado ao cumprimento das exigências estipuladas no art. 86 daquele mandamento legal, dentre as quais cumpre destacar a disposição contida no inciso II, alínea "b", que determina a escrituração do livro fiscal modelo 3: Yl! , . Processo n.° 13807.013218/99-02 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.832 Fls. 6 "Art. 86 O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: II — pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das Notas Fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; " Em que pese a determinação legal supra citada, o art. 283, também do RIP1/82, consigna a possibilidade de dispensa do uso do mencionado livro modelo 3, na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque. Portanto, na verdade, suposta falta de escrituração do livro modelo 3 não constitui razão suficiente para a glosa dos créditos, quando há a existência de sistema paralelo. Quando a legislação menciona a expressão equivalente, quer me parecer a substituição de outro sistema de controle que possa realmente permitir uma perfeita identificação das operações de devolução e retomo dos produtos saídos do estabelecimento com incidência do imposto, o que asseguraria a efetiva comprovação dessas operações e, conseqüentemente, a apropriação do crédito correspondente. Para tanto, é imprescindível que o similar mecanismo de controle (fichas) contenha todos os requisitos do livro modelo 3. Daí revelar-se inapto o procedimento adotado pela recorrente, para justificar possível controle, uma vez que, por si só, não reúne condições para substituir o aludido livro. Conclusão: Diante do entendimento acima explicitado, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007 --- MARIA TERESA VARTINEZ LÓPEZ AZ _ Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002079/2002-01
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões do recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 IRPF — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais questões do recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 Recurso n°. :104-136199 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROSÂNGELA SPERLE DA SILVA RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-19.807, proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 484/502, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, I, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 16.09.2002, foi lavrado o auto de infração de fls. 36/40, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 4.155.196,30, já incluídos juros e multa de oficio de 75%. O lançamento resulta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, cuja origem não foi comprovada pelo Contribuinte. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, sob o fundamento principal de a Lei n. 10.174/2001 fixou nova hipótese de incidência tributária e, assim, não poderia retroagir, para atingir os fatos ocorridos no ano-calendário de 1998. Segundo o respectivo voto vencedor, o art. 144, parágrafo segundo, do CTN reza que, nos tributos por período certo, aplica-se o disposto no caput do referido o artigo, que determina a aplicação da lei vigente à época do fato gerador, inclusive quanto às normas procedimentais de fiscalização. Em seu Recurso, a Recorrente afirma que o lançamento foi constituído com base em extratos fornecidos pelo Ministério Público Federal, com respaldo em ordem judicial, e não apenas em razão do uso de dados da CPMF. 2 frge,, 1951 Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 Acrescenta, não obstante, que a Lei 10.174/2001 não criou nova hipótese de incidência tributária. O que a lei inovou foi na forma de detectar o acréscimo patrimonial já ocorrido, abrindo nova possibilidade da administração tributária identificar o patrimônio dos contribuintes, como determina o art. 145, parágrafo primeiro, da CF/88. Destaca que a Câmara a quo, ao determinar que a Lei n. 10.174/2001 não pode retroagir, declarou, disfarcadamente, sua inconstitucionalidade, o que não lhe seria permitido, conforme art. 22A do RICC. Por fim, assevera que houve interpretação equivocada do parágrafo segundo do art. 1440 CTN. Segundo a decisão recorrida, no caso de IRPF, não deve a lei posterior retroagir em relação aos procedimentos formais de fiscalização e lançamento. Em seu entender, o que determina o parágrafo segundo do art. 144 do CTN é que, quando a lei fixar data para o fator gerador, a lei aplicável será a que vigore na data escolhida pelo legislador, e não aquela que vigia no momento anterior. O parágrafo trata de fato gerador da obrigação tributária e não de novos critério de apuração ou fiscalização. Dessa feita, requer que seja afastada a nulidade do lançamento e que os autos sejam devolvidos à Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, para que se manifeste acerca do mérito da questão. Devidamente intimada em 20.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 509v, a contribuinte apresenta, tempestivamente, contra-razões ao recurso, às fls. 510/523, em 03.08.2005. Em suas razões, a Contribuinte entende que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que a decisão recorrida não teria contrariado lei ou evidência de prova, mas interpretado a lei em consonância com todo o ordenamento jurídico, notadamente o art. 144 do CTN. A decisão recorrida não teria declarado inconstitucional a Lei n. 10.174/2001. Além do mais, dita hipótese na se consubstancia em fundamento de cabimento de Recurso Especial. No mérito, defende: 3 Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 (a) a possibilidade de análise da matéria constitucional envolvida, devendo a irretroatividade das leis prevista no art. 5° da CF ser aplicado sem quaisquer restrições; (b)que o lançamento ocorreu com base em dados da CPMF, conforme indicado no próprio Termo de Início de Fiscalização, às fls. 11, sendo inverossímil a alegação de que o lançamento foi constituído com base nos extratos fornecidos pelo Ministério Público Federal; (c)que a aplicação da Lei n. 10174/2001 a fatos anteriores representa abuso de poder e não se coaduna com a ordem legal (art. 6 da LICC e art. 105 do CTN) e constitucional (art. 5, XXXVI, da CF/88); dessa forma, aplicando-se a norma a fatos anteriores à sua edição, a autoridade estaria agindo com abuso de poder e em desrespeito à Constituição Federal. (d)por se tratar de legislação que inova ao estabelecer nova forma de tributação, aplica-se o caput do art. 144 do CTN, não sendo possível sua aplicação retroativa. Em síntese, é o relatório. 011 4 Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Recorrente entende que o Acórdão recorrido afastou a aplicação da Lei 10.174/2001, que ampliou os poderes de investigação do Fisco. Observe-se que o lançamento tem origem em omissão de rendimentos, apurada por presunção legal, na forma do art. 42 da lei 9430/96, exteriorizada pelos depósitos bancários realizados no ano-calendário de 1998, cuja origem não foi comprovada pela Contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." s Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 Entendo que a Lei n. 10.174/2001 não criou ou institui nova hipótese de incidência tributária, mas, de fato, apenas ampliou os critérios de investigação, possibilitando a instauração de procedimento administrativo e lançamento com base em informações prestadas por instituições financeiras. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174/2001 apenas concedeu novos poderes de investigação do Fisco, podendo ser aplicável essa legislação aos fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". O fundamento legal do lançamento, frise-se, não é a Lei 10.174/2001, mas o art. 42 da Lei n. 9430/97, que entrou em vigência anteriormente aos fatos geradores em questão e criou hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis. Por fim, com respeito à constitucionalidade e a legalidade da Lei n. 10.174/2001, trata-se de matéria que somente deve ser apreciada perante o Poder Judiciário. Não cabe a este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de norma vigente, conforme entendimento firmado na Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintesl. Referida súmula tem o seguinte teor: 1 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 6 Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto, para afastar a nulidade do lançamento, por reconhecer a retroatividade da Lei 10174/2001, determinado o retorno dos autos à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para enfrentamento das questões de mérito. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Processo n°. :18471.002079/2002-01 Acórdão n°. : CSRF/04-00.399 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art.3° da Portaria/MF n° 103, de 23/04/2002. Brasilia-DF, em S‘/ ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente da CSRF Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JÚNIOR Procurador da Fazenda Nacional 8 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000832/2001-61
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1995 a 31/10/1996 Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo de decadência para lançamento do Pasep é de cinco anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar decaídos os períodos de apuração ocorridos até setembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que deu provimento parcial ao recurso em menor extensão, afastando a decadência em relação ao período de junho de 2005, e Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • ; : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-<fr SEGUNDA TURMA Processo n° 13558.000832/2001-61 Recurso n° 203-122646 Especial do Contribuinte Matéria PASEP Acórdão n° CSRF/02-02.534 . Sessão de 22 de janeiro de 2007 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/1995 a 31/10/1996 Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo de decadência para lançamento do Pasep é de cinco anos contados do fato gerador. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar decaídos os períodos de apuração ocorridos até setembro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, que deu provimento parcial ao recurso em menor extensão, afastando a decadência em relação ao período de junho de 2005, e Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso especial. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS " Presidente • OS A MARIA C ia OELHO MARQ YES Relatora Processo n.• 13558.000832/2001-61 CSRF/T02 Acórdão a CSRF/02-02.534 fls. 2 FORMALIZADO EM 2 6 JUN 20: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo o. 13558.000832/2001-61 CSRF/T02 Acórdão CSRF/02-02.534 Eis. 3 Relatório Examina-se recurso especial, contra decisão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 2 203-09.095, de 12 de agosto de 2003 (fls. 224/228), por voto de qualidade negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Prefeitura Municipal de Itabuna, cuja ementa se transcreve: "PIS/PASEP — DECADÊNCIA- A Lei te 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da PIS. Além disso, o STJ paccou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a prefeitura acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público no período de maio de 1995 a agosto de 2001. A recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 210/221, requerendo a reforma da decisão proferida pela DRJ por considerar decaído o direito à cobrança da contribuição. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do referido Acórdão n2 203-09.095, de 12 de agosto de 2003, decidido, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, a recorrente interpôs recurso especial (fls. 234/240), o qual foi admitido por meio do Despacho 203-234 (fl. 259). Alegou, em suma, que prazo decadencial seria de cinco anos, contados do fato gerador. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões ao Recurso Especial da contribuinte, com fundamento no 1 2 do artigo 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n2 55/98), especificamente quanto ao prazo decadencial do PIS/PASEP. É o Relatório. frgi»- ‘4) Processo n.• 13558.000832/2001-61 CSREI1O2 Acórdão n.• CSRF/02-02334 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. A divergência diz respeito à contagem do prazo decadencial, estando abrangidos pelo recurso apenas os períodos anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data de lavratura do auto de infração. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais, que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o Pasep. contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cotins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do Pasep permanecido sob a regência dos art. 150, § 42, e 173 do CTN. Portanto, aplica-se ao Pasep, em princípio, o prazo o art. 150, § 42, do crN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida n2 (REsp n2 512.8401SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 2310512005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § 4°, E 173, DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou hei prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do C1M 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." Processo n.° 13558.000832/2001-61 CSRF/T02 Acórdão n.*CSRF/02-02.534 Fls. 5 No presente caso, houve pagamento antecipado relativamente aos períodos de apuração de maio de 1995, julho de 1995 a outubro de 2000 (fls. 8 a 12). Tendo sido cientificado do lançamento em 31 de outubro de 2001, em relação a esses períodos, decaíram os de maio de 1995 e de julho de 1995 a setembro de 1996. Quanto aos demais períodos (junho de 1995, novembro de 2000 a agosto de 2001), apenas o de junho de 1995 está abrangido pelo recurso. Como, no caso, a contagem se dá na forma do art. 173, I, do CTN, a decadência ocorreu em 31 de dezembro de 2000. É de se observar que o resultado seria o mesmo ainda que não tivesse havido pagamento, chegando ao mesmo resultado aqueles conselheiros que não consideram relevante o pagamento antecipado. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso, para considerar decaídos os períodos de apuração de maio de 1995 a setembro de 1996. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. IÕSEFÁ MARIA COELHO jfAlkfr Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010807/2001-48
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Não tendo sido constatada a alegada contradição no voto condutor da decisão do colegiado, descabe retificar o acórdão nessa parte. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1101-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em rejeitar os embargos interpostos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em rejeitar os embargos interpostos. ANTO tKRAGA — Preside - e Relator Formalizado em 19/06/2009. >/jZ 1 Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.276 Relatório Na sessão plenária de 23/05/2007, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 145134 e decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntario. A decisão foi formalizada no Acórdão n° 101-96.152, cópia as fls. 4175 a 4237. Cientificado do aludido acórdão, o representante da contribuinte apresentou embargos em 26/11/2007, fls. 4252-4261, dentro do prazo regimental, apontando contradição nos fundamentos do voto condutor, nos seguintes termos (fls. 4257-61, verbis): "Não obstante o zelo do ilustre relator e atenção dessa Colenda Câmara, concessa vénia, a r. decisão merece ser alterada num único ponto, porque incorre em contradição quando afirma, como descrito na ementa que `IRPJ - GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO - Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas na alienação de participação acionária majoritária, comprovadas por contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legitima sua dedução para fins de apuração do lucro real.' Observe-se que a decisão elimina a cobrança da Infração 04 do Termo de Verificação Fiscal, todavia, mantêm a cobrança dos itens 2.1 (outros impostos e taxas), 2.2.01 (serviços prestados - Matos Filho), 2.2.04 (serviços prestados - José Humberto), 2.3 (depreciação e amortização), 2.7 (encargos sobre demanda trabalhista) e 2.8 (demanda trabalhista), também do Termo de Verificação Fiscal. Essa conclusão, no entanto, contradiz todos os fundamentos do voto condutor. Como restou comprovado no processo, a Embargante é empresa que tem como objetivo social a participação societária em outras sociedades. Este destaque consta do Recurso, e tem como objetivo de desfazer a glosa de despesas efetivamente despendidas com a transferência, mediante vendas de participação societária que a Embargante detinha na empresa Bompreço S.A. - Supermercados do Nordeste, revendida à empresa holandesa Royal Ahold. A condição de venda foi assumir (a Embargante) todos os gastos com contingências trabalhistas, civis e tributárias. Venda de Participação de Bompreço S.A. - Supermercados do Nordeste - A Recorrente detinha participação societária na empresa em referência. Em dezembro de 1996, vendeu 50% à holandesa Royal Ahold; e, em 01.04.2000, vendeu os 50% restantes também a Ahoid. Para a venda das ações, a Embargante incorreu em despesas necessárias ao fechamento do negócio sem os quais não seria possível a realização. Essas despesas ocorreram antes e depois do negócio. Antes do negócio, foi com publicidades, viagens etc. Depois no ato do contrato, eis que a empresa adquirente impôs como • condição de que a compra fosse livre de todas as contingências cíveis, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, conforme Ata Notarial do contrato de compra e venda das ações (doc. 01 da Impugnação protocolada sob o no. 10480.010045/2002-61). A questão é que o Bompreço pagou, para depois ser jA/ 2 Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.277 reembolsado pela Recorrente. Como essa questão já foi bem discutida, o que nos resta dizer é que ficou comprovado que o objeto social da Recorrente é a participação societária, cujos gastos são dedutiveis que se enquadra com precisão no Parágrafo único do art. 242, RIR/94, pelo qual 'São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas peia atividade da empresa (Lei n°. 4.506/64, art. 47, parágrafo 4 1°): E a contradição é justamente nesta parte. É que a decisão à unanimidade dessa Colenda Câmara afirma no item 4 do voto (omissão de receitas financeiras - juros sobre contrato de mútuo não contabilizados e despesas indicadas nos itens 2.1, 2.2.01, 2.2.02, 2.2.04, 2.4.03, 2,7 e 2.8) que improcede a cobrança do item 04 porque 'no caso, todas as despesas inerentes às operações praticadas entre a recorrente e a empresa adquirente da participação descritas nos Termos de Verificação e Constatação Fiscal que embasam a autuação estão documentalmente comprovadas e sobre elas o fisco jamais colocou qualquer óbice no seu aspecto formal ou dúvidas quanto à possível existência de dolo ou fraude na sua consecução. No entanto, contraditoriamente mantém a cobrança dos itens 2.1, 2.2.01, 2.2.02, 2.2.04, 2.4.03, 2.7 e 2.8. Quer dizer, no voto diz-se ilegítima a glosa daquelas despesas e na conclusão mantém. Aliás, mais adiante, resta confirmado pelo voto condutor que as despesas foram necessárias à venda da participação societária da empresa Bompreço Supermercados do Nordeste. E realmente foram! Eis o que diz o ilustre Relator, 'Portanto, se a assunção de direitos e ohrigaçães pela incorporada operou-se por contrato prévio, juridicamente perfeito e sobre os quais o fisco jamais lançou suspeita de irregularidade, existência de fraude ou dolo nas operações nele contratadas, não cabe a glosa das despesas decorrentes da liquida çao daqueles valores pela simples suspeita de existência de ato de mera liberalidade, (destaque nosso). Dos registros contábeis realizados e do exame do contrato depreende-se que os pagamentos foram efetuados pela empresa Bompreço SIA Supermercados do Nordeste, a qual escriturou corretamente no seu ativo. Por outro lado, esses mesmos valores foram debitados em conta de despesa da recorrente e registrado no passivo, tendo como credor Bompreço Supermercados.' 'Diante 'do exposto, entendo que as despesas glosadas foram necessárias à consecução da venda das ações, eis que houve o compromisso de assunção dos encargos supervenientes, conforme Ata Notarial,' (destaque nosso) Portanto, Senhor Relator e Senhores Conselheiros, como as despesas mencionadas nos itens 2.1 (outros impostos e taxas), 2.2.01 (serviços prestados - Matos Filho), 2.2.04 (serviços prestados - José Humberto), 2.3 (depreciação e amortização), 2.4.03 (despesas diversas), 2.7 (encargos sobre demanda trabalhista) e 23 (demanda trabalhista) do Termo de Verificação Fiscal, também foram imprescindíveis à venda das ações da Controlada Bompreço Supermercados do r n .rn ,- 4 N r r7 17. vrJ, ,,,„, rp r r, (-T er r Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.278 que o torna, data venha, contraditório. Ora, se as despesas foram necessárias à consecução das atividades da Embargante, e isso restou comprovado pela fundamentação de V. Sa. no voto condutor, razoável concluir que se tratavam de despesas dedutíveis, e que, portanto, ilegítima a glosa realizada pelo Sr. autuante. Adicionalmente, há de se destacar que, apesar de não constar sua descrição no tópico 04 do voto condutor, o item 2.3 (depreciação e amortização) do Termc de Verificação Fiscal também foi julgado neste mesmo item do voto, quando o respeitável Relator afirma no final da página 59 e início da página 60 do voto condutor que 'Os autuantes esclarecem que a fiscalizada escriturou também indevidamente em Despesas Operacionais, quotas de depreciação e amortização correspondentes a diversos pagamentos efetuados por conta e ordem do Bompreço S/A Supermercados do Nordeste, pagamentos estes que ao invés de escriturá-los nas contas próprias de Contratos de Mútuo, do Grupo do Realizável a Longo Prazo, a empresa escriturou no Grupo do Ativo Diferido - Gastos de Implantação' razão pela qual pede a Recorrente que o item 2.3 também seja considerado improcedente. Diante do exposto, e confiando, ainda, nos doutos suprimentos intelectuais do ilustre Relator e dos ilustres membros àa Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por certo, iluminarão à presente, espera seja julgado procedente o presente embargos de declaração, esclarecendo a contradição referida, modificando a decisão para que também sejam excluídos os itens 2.1, 2.2.01, 2.2.04, 2.3, 2.4.03, 2.7 e 2.8 do Termo de Verificação Fiscal, em face dos fundamentos apresentados, julgando procedente os presentes Embargos nos termos requeridos. Termos em que pede e espera deferimento." Os embargos foram conhecidos pela presidência da Câmara conforme despacho de fl. 4274 (verso) na data de 04/07/2008 e, tendo em vista que o conselheiro Relator, Paulo Cortez, não mais compunha o colegiado foram distribuídos ao conselheiro Caio Candido, que também deixou a Câmara em janeiro de 2009 sem ter apreciado o processo. • Esta presidência então resolveu colocar o processo em pauta de julgamentos na sessão de junho de 2009, sob sua relatoria. É relatório. 4 . . Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.279 Voto Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Conforme relatado, o embargante afirma existir contradição no voto condutor, ao considerar legitima a operação de venda da empresa Bompreço, mas manter a glosa de certas despesas que segundo o conselheiro relator e o colegiado não foram adequadamente comprovadas. Vejamos os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado para restabelecer a dedutibilidade de certas despesas: "Inicialmente, deve ser apreciada a alegação de confusão por parte da fiscalização e da turma de julgamento, em relação à beneficiária dos serviços pagos. Efetivamente houve a glosa dos itens 2.2.01, 2.2.02 e 2.2.04 do TVF, nos valores de R$ 70.075,00, R$ 45.750,00 e R$ 35.000,00, por corresponderem a despesas de responsabilidade da empresa Bompreço S/A Supermercados do Nordeste que indevidamente teriam sido escriturados como despesas da fiscalizada. No caso, a recorrente tem razão unicamente em relação ao item 2.2.02 — Pagamento a Arthur Escobro, no valor de R$ 45.750,00, onde consta o pagamento à empresa Bompreco SIA (denominacâo anterior da recorrente). Quanto aos demais itens.. 2.2.01 e 2.2.04 (fis. 226 e 230), efetivamente consta nos documentos que se tratam de gastos da empresa Bompreço SIA Supermercados do Nordeste, razão pela qual rejeito os argumentos de defesa, inclusive no que se refere a mencionada Ata Notarial (Jis. 314813149), a qual não dá guarida ao pagamento, por parte da recorrente, de encargos correspondentes a despesas da Bompreço Supermercados. Ainda que fosse previsto no citado contrato, entendo que não seria despesa dedutivel para a recorrente. Diante disso, entendo que deve ser excluído da exigência a parcela de RS 45.750,00, relativa ao ano-calendário de 1997. Quanto a glosa das despesas referidas nos subitens 2.2.03, 2.2.07, 2.2.08, 2.2.09, 2.2.11 e 2.2.12, do Termo de Verificação Fiscal, fls. 20, os autuantes glosaram as despesas em razão da ausência de contrato de prestação de serviços ou outros documentos que comprovassem a efetividade da realização dos citados serviços; A recorrente argüi que o contrato não é o único instrumento de prova, ele, no máximo demonstra a pertinência quer do prestador do serviço quer do tomador. Á efetividade se mostra com projetos, com a concretiza çâo de negócios. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou, durante o procedimento de oficio, os documentos de fls. 229, 251 a 253, entre eles as cópias das Notas Fiscais de Serviços onde consta a descrição dos mesmos. Além disso, houve a comprovação efetiva do pagamento por meio de recibo de depósito bancário e cópia de cheques. Com relação à Glosa da despesa com os serviços de Mota e Castro, no valor de R$ 162.500,00, contabilizada em 17/06/97, com o código 03E055-48, conforme item 2. 2. 08 do Termo ckVoVkwã Fiscal, fls. 20. Den reosdocumetos apresentados 4t 5 • Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.280 (2376/2378), consta a cópia autenticada da nota fiscal de Serviços, n° 034, no valor de R$ 162.500,00, emitida em 12/06/97, pela Motta & Castro, Participação, Assessoria e Planejamento Ltda., que identifica como usuário dos serviços à empresa BompreçoPAR, CGC n° 08.853.970/0001-42, e como objeto da emissão a "Prestação de Serviços de Consultoria". Relativamente à glosa do valor de R$ 39.000,00, descrito no subitem 2.2.12 do Termo de Verificação Fiscal, correspondente ao lançamento efetuado em 20/11/97, sob código 03E080-06, referente a Andrezani Advocacia Rec. 2.2.09, a recorrente alega (/ls. 2243 e 3122) que se refere a assessoria prestada à suplicante no processo de negociação das ações da empresa Palmeiron, da qual a impugnante detinha 99% do capital social, trabalho realizado no período da venda da participação societária. Para a recorrente a efetividade se comprova pelo relatório fornecido por aquela empresa, o qual descreve todos os serviços realizados (documento n° 09). Em sua defesa, a recorrente anexou ao processo documentos identificados com o número 9, os quais constam das fls. 2417 a 2433, entre eles a Nota de Honorários n° 608/97, fls. 2418, na qual é solicitado o pagamento dos serviços advocaticios prestados no mês de outubro/97, no valor bruto de R$ 39.000,00 que, após descontado o LR Fonte, resultou no valor liquido de R$ 38.415,00. No mesmo documento de fls. 2418 é solicitado que o valor em questão seja depositado no Banco Citibank S/A, Ag. Paulista 0001, c/c 4245440, até 10 de novembro de 1997. Às fls. 2419 consta um quadro demonstrativo das horas gastas pelo escritório Andrezani Advocacia Empresarial S/C, na prestação de serviços para a Palmeiron S/A Indústrias Alimentícias, no total de 156,00 horas, que multiplicado pelo preço unitário de R$ 250,00 resulta em R$ 39.000,00. Entre os documentos identificados com o número 9 consta, ainda, a cópia do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Andrezani Advocacia Empresarial S/C, de 08/11/96, fls. 2420 a 2430. Sobre o assunto, a legislação que versa sobre a dedutibilidade das despesas operacionais para fins tributários, artigos 251, 264, caput, 299, §§ 1° e 2°, 300, 304, e 923 do RIR/1999, assim dispõem: No caso em apreço, não obstante o esforço demonstrado pela fiscalização nos trabalhos que realizou, não emerge dos autos do processo, a prova de que as despesas de prestação de serviços efetivamente não foram realizadas. Da análise da jurisprudéncia acima transcrita e da questa° sob exame, constata-se que os trabalhos da fiscalizaçao, tanto nos casos mencionados quanto no presente lançamento, foram idênticos, qual seja, resumiram-se têio-somente na glosa de despesas de serviços suportados em documentos fiscais que devem ser considerados idáneos, até que se prove o contrário, sem nenhuma outra evidência consistente de irregularidade fiscal. Deve ser consignado que consta nos presentes autos a correta contabilizaçâo de cada uma das notas fiscais, bem como a descriçâo dos serviços prestados, a data da emissao, os períodos correspondentes, o valor bruto dos serviços, o valor do IRFONTE e a forma de pagamento, sendo que a fiscalizaç'do na() conseguiu infirmar a veracidade das mesmas. 6 . . . Processo n° 10480.010807/2001-48 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.150 Fl. 4.281 No caso, deveria a fiscalização investigar as empresas prestadoras dos serviços, com o intuito de constatar se efetivamente, houve a prestação dos serviços em questão, se possuíam funcionários capacitados para tanto etc., etc. Quanto aos itens, 2.2.05, 2.2.10 e 2.2.13, nos valores de R$ 81.065,36, R$ 57.743,03 e R$ 20.000,00, respectivamente, a empresa fiscalizada não apresentou qualquer documento comprobatório. O valor de R$ 28.000,00, do subitem 2.2.06 corresponde a despesas da empresa Palmeiron Frutivale, indevidamente escriturado como Despesas Operacionais da fiscalizada, conforme documentos de fls. 233 do Volume I. Diante do exposto, sou pelo provimento dos itens 2.2.02, 2.2.03, 2.2.07, 2.2.08, 2.2.09, 2.2.11 e 2.2.12, do Termo de Verificação Fiscal." Pelo acima transcrito está patente o aprofundamento do voto condutor na análise das despesas glosadas e nos pontos que levaram a convicção para restabelecimento de certas glosas, mantendo apenas as que não foram devidamente comprovadas. Portanto, inexiste qualquer contradição. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e rejeitá-los; É como voto. A 2a. 7

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Numero do processo: 13855.000537/00-34
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ e PIS, período de janeiro de 1994 a abril de 1995. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA – As unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços em geral ou hospitalares. Para efeito de apuração do lucro presumido deve ser aplicado o coeficiente de presunção destinado às atividades cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal dos sócios de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 1995 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`'•?.-:•11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13855.000537/00-34 Recurso n°. : 125.492 Matéria : IRPJ e PIS/REPIQUE - Ano(s): 1994 e 1995 Recorrente : CLINICA RADIOLÓGICA FRANCANA S/C LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.472 . , Recurso da Fazenda Nacional n° RD/I08-0.431 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRPJ e PIS, período de janeiro de 1994 a abril de 1995. IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA — As unidades de radiologia são prestadoras de serviços médicos especializados, que não se enquadram no conceito de prestadoras de serviços em geral ou hospitalares. Para efeito de apuração do lucro presumido deve ser aplicado o coeficiente de presunção destinado às atividades cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal dos sócios de profissões que -- dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA RADIOLÓGICA FRANCANA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 1995 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto ;)Q que passam a integrar o presente julgado. ityLgti.... ,,, . . Processo n°. : 13855.000537100-34 Acórdão n° :108-06.472 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIAA r2tRektSIA MEIR IA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 NA Ai 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LCISSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . , • . . , Processo n°. :13855.000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 Recurso n° : 125.492 Interessada : CLÍNICA RADIOLÓGICA FRANCANA S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/10, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude de insuficiência de recolhimento de imposto decorrente da aplicação indevida de coeficientes para a determinação do lucro presumido, nos anos-calendários de 1994 e 1995. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos (f1.112), em cujo arrazoado de fls. 99/111 alegou, em breve síntese: 1) preliminarmente, que a decadência teria alcançado os fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1994 a abril de 1995, nos termos do § 4, art.150 do CTN. 2) no mérito, que a radiologia é um ramo da medicina onde não se remunera essencialmente o exercício de profissão regulamentada, pois são utilizados equipamentos e materiais, além de pessoal que assessora os profissionais. Sendo a empresa uma unidade de radiologia, conforme cópia do contrato social de fls.28/32, estão corretos os percentuais utilizados de 8% e 10%, mesmo porque a própria Receita Federal assim se manifestou através do Boletim IR n°5, de 1993, fis.65, editado por IR Publicações Ltda. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 278/285, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. chtaiL 3 Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 Exercício: 1995, 1996 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA E ULTRA-SONOGRAFIA. Sobre a receita de prestação de serviços de radiologia auferida por pessoa jurídica que presta serviços de profissão regulamentada, aplica-se o percentual de 20%, no ano-calendário de 1994, e 30%, no ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro presumido. PENALIDADES. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE Restando descaracterizada a alagada observância das normas previstas no artigo 100 do Código Tributário Nacional, descabe, por conseqüência , a pleiteada exclusão de penalidades e dos juros de mora aplicados na constituição do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário : 1994, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. Tendo sido o lançamento notificado ao contribuinte antes do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração, não decaiu o direito de a Fazenda Nacional efetuá-lo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.268/274, com os mesmos argumentos apresentados ao julgador singular. C)74,92: 4 . . . Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° :108-06.472 Tendo a recorrente efetuado o depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito tributário atualizado, conforme documento de f1.300, os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho. É o relatório. qm,Ch„ 92k 5 Processo n°. : 13855.000537100-34 Acórdão n° : 108-06.472 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, a recorrente alega a preliminar de decadência para o período de janeiro de 1994 a abril de .1995, haja vista que a exigência constituída através dos autos de infração do IRPJ e PIS, abrangendo os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994 e 1995, só foi cientificada em 29/05/00. O art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(grifei) Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao período pleiteado, vez que os autos de Infração relativos ao IRPJ e PIS só foram lavrados em 29.05.00, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. O lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Châ, 6 • ' Processo n°. : 13855,000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, não zelou a União para exercer, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no ano - calendário de 1994 e no período de janeiro a abril de 1995. Ressalte-se, ainda, que o entendimento majoritário deste E. 1° Conselho é no sentido de que o prazo decadencial aplicado à contribuição para o PIS, também, extingue-se após 5 anos, por não ser considerada como contribuição destinada ao custeio da seguridade social. Por esta razão, entrarei no mérito tão somente para exame dos fatos geradores ocorridos no período de maio a dezembro de 1995, ficando prejudicadas todas as demais questões relacionados aos tributos atingidos pela decadência. No mérito, cinge-se a discussão em torno do percentual aplicável na apuração do lucro presumido, às empresas prestadoras de serviços médicos na área de radiologia, no ano de 1995. A recorrente defende que os percentuais utilizados pelo Fisco para a lavratura do auto de infração estão incorretos, tendo em vista que a empresa é uma 414.923, 7 Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° 108-06.472 unidade de radiologia, onde são utilizados equipamentos e materiais, além de pessoal que assessora os profissionais legalmente regulamentados. Entende que o coeficiente adotado de 10% (1995) é o correto. O Contrato Social (fls.25/26) e Alteração (fls.28132) indicam que a sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços médicos na área de imagem, radiologia, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ressonância magnética e outros serviços correlatos. Para exame da matéria é mister fazer um breve estudo sobre a legislação aplicável ao período em exame. A Lei n° 8.541/92, aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/93 a 11/01194 (31/12/94), estabeleceu em seu art.14: "Art.14 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais. 5 1°- Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral....; c) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: 1.prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; d) 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços hospitalares." (grifei) Posteriormente, foi editada a Lei n°8.981, de 20/01/95, que vigorou até 31/12/95. Art.28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. çit e(S) „ Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 5 1. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: cl) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; Regulamentando a Lei n°8.981/95, a Instrução Normativa SRF n°51, de 31/10/95, esclareceu: Art.3° No ano-calendário de 1995, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: ii — dez por cento sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; Ill- trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; De notar que o coeficiente aplicado pela defendente para o período em exame foi de 10%, destinado as empresas de prestação de serviços em geral. A radiologia é um ramo da medicina especializada, regulamentada pelo Ministério da Saúde - Secretaria da Vigilância Sanitária, através da Portaria 453,de 01 de junho de 1998, que dispõe no seu capítulo 3, itens 3.32 a 3.34, que para administrar radiações ionizadas em seres humanos é necessário que o indivíduo seja médico ou um técnico do grupo profissional de saúde treinado, com certificação de qualificação para a prática, e esteja sob a supervisão de um médico. Somente pode 9 Chl-U • • Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° :108-06.472 responder pela função de responsável técnico, o médico com certificado de qualificação para a prática, emitido por órgão de reconhecida competência ou colegiados profissionais, cujo sistema de certificação avalie também o conhecimento necessário em física de radiodiagnóstico, incluindo proteção radiológica, e esteja homologado no Ministério da Saúde para tal fim. Verifica-se que por se encaixar no conceito de empresa prestadora de serviços de profissões legalmente regulamentada, não poderia a recorrente se utilizar do percentual aplicável às empresa prestadora de serviços gerais. Resta analisar se a empresa poderia se encaixar no conceito de prestadora de serviços hospitalares. Para isso, socorro-me no Parecer Normativo CST n908, de 17 de abril de 1986, que analisando o alcance das disposições contidas no art.52 da Lei n° 7.450/85, definiu critérios a serem observados em função da incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de serviços caracterizadamente de natureza profissional. Referido ato normativo assim se manifestou nos itens abaixo transcritos: "SITUAÇÕES SINGULARES 15. As singularidades próprias do desempenho de algumas atividades econômicas requerem sejam estudadas situações que lhes são peculiares. 16. Todavia, é importante transparecer o objetivo genérico, em relação às atividades listadas no ato normativo citado, de que a hipótese de incidência sob exame somente ocorre relativamente aos serviços isoladamente prestados na área das profissões arroladas. Assim, não será exigida a retenção do imposto quando o serviço contratado englobar, cumulativamente, várias etapas indissociáveis dentro do objetivo pactuado, como é o caso, por exemplo, de um único contrato que, seqüencialmente, abranja estudos preliminares, elaboração de projeto, execução e acompanhamento do trabalho. 2- Medicina n 11"1/1> lo • _ Processo n°. :13855.000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 22.0 rol de atividades constantes da lista anexa à Instrução Normativa 23/86 refere, no seu item 24, a categoria profissional de medicina de forma genérica, da qual exclui expressamente "a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro". (grifei) 23. A restrição comentada permite deduzir desde logo que estão fora da faixa impositiva sob exame os serviços inerentes ao desempenho das atividades profissionais da medicina, quando executados dentro do ambiente físico dos estabelecimentos de saúde mencionados, prestados sob subordinação técnica e administrativa da pessoa jurídica titular de empreendimento. Dentro do mesmo critério, também não será exigida a retenção na fonte em relação aos rendimentos decorrentes da prestação de serviços correlatos ao exercício da medicina, tais como análise clínica laboratorial, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicanálise, raio X e radioterapia. De notar que as exceções postas em evidencia trazem de forma explicita o objetivo da lei e conduzem as mesmas conclusões definidas nos itens 10 a 13 deste parecer, ou seja, o campo de incidência da retenção na fonte se restringe aos rendimentos decorrentes do desempenho de trabalhos pessoais da profissão de medicina que, normalmente, poderiam ser prestados em caráter individual e de forma autônoma, mas que, por conveniência empresarial, são executados mediante a interveniência de sociedades civis ou mercantis. 27. É obvio ressaltar que os estabelecimentos de saúde 2qualificados no ato normativo são aqueles que estão devidamente regularizados perante o órgão público competente da administração estadual ou municipal, possuidores, portanto, de alvará de instalação e licença de funcionamento atualizado, regularmente expedidos. Por conseguinte, os estabelecimentos que funcionem sem atender aos requisitos legais não serão considerados para efeito de enquadramento nos casos excepcionados, ainda que se intitulem entre aqueles." Para melhor entendimento da matéria é importante trazer o conceito de ambulatório e assistência ambulatorial, insculpido na Portaria n°30 BSB do Ministério da Saúde, de 11/02/77, g,vehl_, 11 Processo n°. : 13855.000537/00-34 Acórdão n° : 108-06.472 "É a unidade do hospital ou de outro serviço de saúde destinada à assistência de pacientes externos para diagnóstico e tratamento" "É a prestação de serviços de saúde a pacientes em estabelecimentos ( de saúde) em regime de internação". A orientação contida no Parecer CST n°08/96, combinada com o texto transcrito da Portaria n°30 BSB do Ministério da Saúde, de 11/02177, nos leva a concluir que a recorrente se enquadra no conceito de empresa prestadora de serviços de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida, que não se confunde com as prestadoras de serviços em geral e/ou serviços hospitalares. Logo, o percentual de presunção aplicável ao período em exame deverá ser de 30% para 1995. Face ao exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência para o período de janeiro de 1994 a abril de 1995 e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões(DF) em, 18 de abril de 2.001. MARCIA MARIA LORIA MEIRA 12 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004671/2005-50
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Não se conhece do recurso voluntário cujo protocolo ocorra posteriormente a 30 dias contados da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 33 do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 1805-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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4718654 #
Numero do processo: 13830.001062/96-97
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-29.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 35242.000119/2007-07
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8,212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.326
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91, A Conselheira Liege Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei nº 8,212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:45:12Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:45:13Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f39e74f4-53a7-495d-9a24-da8912f4ddbe; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:45:13Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:45:12Z; created: 2010-09-01T16:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T16:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:45:12Z | Conteúdo => S2-G3T2 . 1,1 1:30 o MINISTÉRIO DA FAZENDA s:1°°j': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -4 '' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35242.000119/2007-07 Recurso n" 144,275 Voluntário Acórdão n" 2302-00.326 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: Gni'. FATOS GERADORES, Recorrente FASOLO ARTEFATOS DE COURO LIDA Recorrida DRP - BENTO GONÇALVES / RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2006 INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade fbnnal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não •for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GF1P, MEDIDA PROVISÓRIA N O 449.. REDUÇÃO DA MUI IA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n " 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8,212, Contbrme previsto no art, 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.! Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte, .„----- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I\ ji , ‘ - ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Banos, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei n.." 8..212/91, A Conselheira Liege Lacroix Thomasi declarou-se impedida de votar. _ -- 041/Á 0111110r '111 lEIRA Presidente e Relator .Participaram do presente julgamento Os Conselheiros, Adriana Sato, Manoel Coelho Anuda Junior, Bemadete de Oliveira Barros (suplente), Edgar da Silva Vidal (suplente), Liege Lacroix Thomasi, Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do deseumprimento do art. 32, IV, § 5" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, 11 do RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na competência agosto de 2005, fls. 04 a 05. Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, lis, 41 a 46. A unidade descentralizada da Receita Providenciaria emitiu a Decisão- Notificação (DN), :tis, 76 a Si, mantendo a autuação. A autuada não concordando com a DN interpôs recurso, fls. 86 a 105, Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) houve a correção da GFIP antes do término da ação fiscal; b) a multa é excessiva pois se tratou de um simples equivoco; c) deveria ser relevada a multa aplicada; d) é possível a autoridade analisar a inconstitueionalidade; e) a multa aplicada possui caráter confiseatório; I) requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fis, 465 a 466. O órgão previdenciario alega, em síntese que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento É o relatório. 2 Processo n 35242.000119/2007-07 S2-C3T2 Acórdão n.' 2302-00326 Fl . 131 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 109. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise.. A relevação prevista no art. 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: a) Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; b) Primariedade do infrator; c) Correção da falta até a decisão do. INSS; d) Sem. ocorrência de circunstância agravante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. I" A multa .será relevada, mediante pedido dentro do prazo de deftsa, ainda que não contestada a infração, se o infrator fOr primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, urna vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1' do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção dá falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que houve a agravante da reincidência, A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer C,1/MPS n " 3.194/2003, que assim dispõe: 23.. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria .Jurídica, esta-se no seguinte sentido.: 2t) 3 a) o pedido de relevação da multa - previ to no art. 291, §. 1", do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do 1?) a autoridade julgadora competente referida no capta do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia .previdenciária - INSS. e) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ler corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) Sendo a recorrente reincidente, não é possível a relevação da multa. Quanto à incon.stitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua in.constitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve O agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionafidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) OU revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Publica acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a. inconstitucionalidade de norma pela Administração.. Síanuhi 1V ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributár Não possui natureza de confisco a exigência da multa. Ao descumprir urna obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser autuado com multa aplicada na forma prevista em lei. Não cumprindo as obrigações, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não atendeu ao Fisco no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Nesse sentido é o disposto no art. 136 do CIN. Não importa se houve um simples equívoco, pois havendo a falha há que ser aplicada a multa. Pelo exposto, foi correta a aplicação do presente auto de infração, k.\\) ' 4 Processo 6' 35242000119/2007-07 S2-C3T2 Acórdão ti." 2302-00.326 II 132 Contudo, Irá que se observar a retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II do CTN. As multas em GHP foram alteradas pela Medida Provisória " 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n " 8212, nestas palavras: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art., 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la Ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas. I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante. das contribuições infOrmadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração Ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3, e - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas l' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput„svrá considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da ektiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de inflação ou da notificação de lançamento 2" Observado o disposto no § 3,as multas serão reduzidas; - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 3-'' A multa mínima a ser aplicada será de. 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso 11 (10 C,TN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da s prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea "e" do 5 CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória ri 0 449 de 2008 (art. 32-A, inciso I da Lei n 82 12 de 1991 na redação conferida pela Lei n '1 ,941 de 2009). É como voto, Sala das Sessões, em 3 de dezembro 2009. dioo ; VIEIRA - Relator _ 6

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