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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6956968 #
Numero do processo: 18336.000065/00-10
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.o 30l~30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em' julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.894
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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I'r.. • • " ., .' ..,. " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.894 Processo N° 18336.000065/00-10 Recurso N° 127.535 Embargante ,PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena' de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. . . Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.o 30l~30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em' julgado do Processo Administrativo Fiscal n.O 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Procuradoria da Fazenda Nacional. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão, nos termos do voto do Relator . . LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator , Formalizado em: 01 JUN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e, Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique K1aser Filho. Esteve presente a advogada Dra Micaela Domiguez Dutra - OABIRJ nO 121.248. ccs , I .• • • ,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.894 . Processo nO 18336.000065/00-10 Recurso N° 127.535 . Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela DD. Procuradoria da Fazenda Nacional alegando em síntese que o Acórdão recorrido apresentou obscuridade e contradição nos seguintes termos, já espostos na Informação Técnica de fls., in verbis: "Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de re-ratificação do julgado, interposto pela DD. Procuradoria da Fazenda Nacional sob alegação de que o Acórdão n.o 301-30894, de 01/12/2003, apresenta obscuridade e contradição. Alega da Embargante que obscuridade é verificada na parte da decisão que aduz que o ''pedido de restituição depende do provimento definitivo do recurso interposto pela contribuinte PETROBRÁS em outro processo administrativo, a saber, no de n.O 18336.000729/2002-20", salientando que "o v. Acórdão ora recorrido nunca poderia ter dado uma DECISÃO, entando CONDICIONADA a um fato futuro e incerto. No que se refere à contradição, aduz que se o Acórdão contem . contradição, uma vez que não poderia dar provimento - na parte dispositiva - ao pedido formulado no Recurso (restituição) sem qualquer condição se a solução da lide depende da decisão a ser dada em outro processo." Por estas razões requer a Embargante seja conhecido e provido o recurso para reconhecimento da obscuridade e da contradição para rerratificação do acórdão." O Acórdão n.O 301-30.894, de 01/12/2003, apreciou recurso da . Contribuinte Interessada contra decisão que indeferiu a restituição do Imposto de Importação, cuja base foi calculada com acréscimo indevido do frete, uma vez que, em revisão do despacho aduaneiro, a fiscalização entendeu que houve o descumprimento do Acordo de Preferência Tarifária (Acordo de Complementação Econômica n.o 39- ACE';'39) o que excluiria o direito à restituição em face do .pagamento insuficiente decorre~te da redução tarifária indevidfoi assim ementa~o: 7 "RESTITUIÇAO. ~ 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.894 Processo nO 18336.000065/00-10 . Recurso N° : 127.535 o direito creditório apurado e já reconhecido pela Administração através de compensação com o crédito tributário no auto de infração remanesce para se extinguir através da modalidade de restituição apenas na hipótese de provimento definitivo do recurso no Processo n° 18.336.000729/2002-20, tendo em vista que se improvido o mencionado recurso, o crédito do contribuinte já foi compensado no lançamento de oficio. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE" Subemetidos os Embargos à apreciação do Conselheiro Relator, . houve a prestação de nfonnaçàes técnicas que sugeriram que o recurso fosse apreciado pela Câmara em face dos relevantes argumentos trazidos pela Emb~ 7 . • É o relatório. é..----JL- • 3 I ! EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.894 Processo n° 18336.000065/00-10 Recurso N° : 127.535. VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como já adinatei na apreciação da peça recursal em Informações técnicas, a questão da decisão condicionada há muito foi discutida e pacificada como imprópria .à solução dos conflitos no âmbito administrativo, seja por conta da .necessidade de por fim à lide pelo julgamento, seja pela sempre possível interpretação duvidosa do conteúdo do decisum. A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial se pende de decisão outro processo administrativo fiscal para solulÇão da lide Isso porque, o julgamento condicionado não resolve a questão e não se pode apasiguar o embate se a efetiva solução depende de fatores extranhos e externos aos autos, ou seja a lide não se resolve em si mesma. A condição, aliás, pode nem ocorrer ou ocorrer de forma tal que não seja capaz de açambarcar as expectativas .da decisão. relação a isso: A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacífica em Acórdão 203-07269, de 19/04/2001: ''NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSffiILIDADE - A decisão administrativa, assim como a judicial, deve ser concisa e precisa, devendo ser anulada aquela que remete a sua conclusão para eventos futuros. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive." .. Acórdão n.o 203-00883, de 09/12/1993: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO CONDICIONAL. Não tendo sido prolatada em boa e devida forma, é de se anular a decisão de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Pois bem, diante da impossibilidade de efetivar-se a decisão condicionada e considerando que a solução da lide posta nestes autos dependem invariavelmente do resultado do julgamento nos autos do Processo Administrativo 4 ." . .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.894 Processo nO 18336.000065/00-10 Recurso N° : 127.535 Fisca1n.o 18336.000729/2002-20, que tramita.perante a Eg. Terceira Câmara deste Conselho, ainda que acolha os argumento dos embargos, não vislumbro condições .para rerratificar o acórdão, antes de julgamento do processo principal. Ou seja, é necessário haver o trânsito em julgado da decisão acerca do cumprimento ou não do ACE 39 pela Interessada para que possamos decidir se há ou não imposto a restituir tendo em vista que a fiscalização adotou para cálculo do imposto devido' naquele processo a base de cálculo já considerando a exclusão da despesa de frete. • • Diante disso acolho os embargos para dar-lhe provimento, anulando o v. Acórdão n.O301-30.894, de 01112/2003, pro ser condicional, e determinando que . o jungamento definitivo desta lide fique s pe~o para aguardar a solução do processo principal, aplicando-se aqui, por decorrê . r nele julgado . s 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7702835 #
Numero do processo: 10880.909819/2006-23
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 195          1 194  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909819/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.741  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BONIFICAÇÃO  EM MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA  PROVA.  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência.  No mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Guilherme  Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn.  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Phelippe  Falbo Di  Cavalcanti Mello, OAB/PE  n.  24.635.  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente  CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator  [assinado digitalmente]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 31/03/2019  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente  convocada),  Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 19 /2 00 6- 23 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 196          2 Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda  (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e,  momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III1, c/c art. 19, inciso VII2, do Anexo II do RICARF,  designo­me  Redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  relativo  a  este  processo,  tendo  em  vista  que  o  Relator  originário,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  deixou  de  integrar  o  Colegiado antes de formalizá­lo.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, no repositório oficial do CARF, conforme a seguir:  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  não homologando a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMP,  fundamentando­se  em  crédito  pelo recolhimento indevido de PIS sobre o valor de Notas Fiscais de Bonificação por  ele emitidas no período de apuração de 31.10.1998, em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente  da Câmara e de seu substituto (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018).  (...)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 197          3 alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito creditório Não Reconhecido.  Inconformado,  o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  trazidos  em  primeira instância e reitera a legalidade de seu procedimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A  teor  do  relatório  acima  reproduzido,  também  adoto  aqui  o  voto  disponibilizado  pelo  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  porém  com  ajustes,  conforme a seguir:  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, relator  Estando  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972, e não havendo qualquer nulidade, o recurso deve ser conhecido.  A  compensação  não  foi  homologada,  consoante  conclusão  do  Acórdão  16­ 29.689, de 17/02/2011, da 9ª Turma da DRJ/SP1:  Conclusão  Ao  declarar  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  a Contribuinte assumiu a  incumbência de demonstrar  sua liquidez e certeza.   Relativamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo, o CTN, assim estabelece em seu art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  [negrejou­se]  Compete  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez  do indébito utilizado em compensação, consoante determina o  disposto  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  requisito  indispensável  e  é  incumbência  do  suposto  credor.  Como visto, a defesa não logrou êxito ao pretender fazê­lo.  Desta  forma,  com  o  pagamento  em  Darf  integralmente  utilizado e não sendo possível reconhecer o indébito (crédito)  alegado  e  cabe  manter  a  decisão  contestada  que  não  homologa a Declaração de Compensação.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 198          4 Tendo em vista o que dos autos consta, a lide administrativa limita­se a definir  se é possível ou não a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do  PIS.  Nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, as Contribuições  para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade  Social  (COFINS)  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  mensal  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  bruta  resultante  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  entretanto, estabelece a legislação de regência (Lei nº 10.833, de 2003, artigo 1º, par.  3º) que serão excluídas da receita bruta  (i) as vendas canceladas,  (ii) os descontos  incondicionais concedidos,  (iii) IPI, e  (iv) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor  dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituição tributário.  Consideram­se  descontos  incondicionais  concedidos,  os  descontos  que  não  dependerem de  evento posterior  à  emissão  desses documentos. Vale  dizer,  podem  ser  excluídos  do  cômputo  da  receita  bruta  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  os  descontos  que  não  estiverem  associados  a  uma  condição ou evento futuro posterior à emissão dos respectivos documentos  fiscais,  constituindo­se em mera liberalidade do vendedor.  Sabe­se,  nesse  contexto,  que  a  concessão  de  descontos  financeiros  é  prática  bastante  comum  no  mercado  das  empresas  importadoras,  onde  uma  parcela  do  benefício fiscal usufruído pelas trandings companies não raramente é repassado aos  clientes  como  atrativo  para  a  realização  de  operações  em  patamares  de  competitividade. Ocorre que, nos casos em que o desconto concedido e repassado ao  cliente  não  é  mencionado  no  documento  fiscal  de  venda,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para PIS e COFINS acaba sendo formada pela integralidade do valor  faturado,  tendo  em  vista  uma  equivocada  interpretação  imprimida  pela  Receita  Federal do Brasil, ainda que, na prática, a receita de venda seja menor.  Nestas condições, atentando­se para o disposto na legislação aplicável e para  o  entendimento  jurisprudencial  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  casos  análogos, onde a receita bruta tributável, para fins de PIS e COFINS, deve ser aquela  efetivamente  ingressada  no  caixa  da  empresa  em  contrapartida  pela  venda  de  mercadoria  e/ou  pela  prestação  de  serviços,  tem­se  que  os  valores  concernentes  a  descontos  financeiros  incondicionais  que  porventura  tenham  servido  de  base  de  cálculo para as referidas contribuições, mostram­se passiveis de ressarcimento, ainda  que não tenham sido destacados nos documentos fiscais, por se tratar de exigência  meramente formal e desprovida de previsão legal e constitucional.  Neste  sentido,  conforme  noticiado  pelo  recorrente,  o  entendimento  consolidado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) é o de que a  “a  concessão  de  bonificação  em mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  configurar  receita”  (SOLUÇÃO  DE  CONSULTA Nº 136 de 21 de Agosto de 2012).  Desta  forma,  tendo  o Recorrente  demonstrado  que  o  valor  das mercadorias  por  ela  entregues  gratuitamente  em  bonificação,  no  intervalo  correspondente  ao  período  de  apuração  de  out/1998,  efetivamente  compuseram  a  base  de  cálculo  da  PIS  que  recolheu,  conforme  as  cópias  de  seus  demonstrativos  contábeis,  das  respectivas  apurações  mensais  de  créditos  e  débitos  e  da  planilha  de  tributos  apurados  no  período,  dúvidas  não  restaram  quanto  ao  necessário  provimento  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 199          5 presente  Recurso Voluntário,  para  que  se  reconheça  o  crédito  da Recorrente  e  se  homologue  a  compensação  por  ela  realizada  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  21297.75217.150903.1.3.04­2076.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Nestes termos, o relator original votou pelo provimento do recurso.  Esclareça­se  que  os  ajustes  feitos  no  voto  consistiram  basicamente  na  exclusão  da  reprodução  (imagem),  na  íntegra,  do  voto  do  acórdão  da  DRJ/SP1,  tendo  sido  mantida apenas a sua conclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  De  igual modo,  também  adoto  aqui  o  voto  vencedor  do  então Conselheiro  Regis Xavier Holanda, disponibilizado em meio magnético, conforme a seguir:  Conselheiro Régis Xavier Holanda, redator designado  No caso presente, deseja a recorrente ver reconhecido direito creditório  por  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e  COFINS  de  setembro  de  1998  a  julho  de  2003  sobre  remessas  de  produtos  em  bonificação  ao  entendimento  de  que  tais  operações  não  geram  obrigação  fiscal  pois  não  são  consideradas  vendas  aptas  à  geração de receita.  A DRJ São Paulo I, ao analisar a matéria, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 200          6 IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não  é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação. Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  Em relação à questão seguinte, debruçando­me sobre o voto apresentado pelo  i.  relator  Conselheiro  Cláudio  Pereira,  filio­me  à  tese  apresentada,  tendo  como  referência  a  Solução  de  Consulta  nº  136,  de  21  de  Agosto  de  2012,  de  que  “a  concessão  de  bonificação  em  mercadorias,  desvinculada  de  uma  operação  de  venda,  constitui doação, não estando  incluída  entre as hipóteses de  incidência da  Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita”.  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 201          7 houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).  Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).  Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­ as  diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.909819/2006­23  Acórdão n.º 3802­001.741  S3­TE02  Fl. 202          8 indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.  Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando êxito em fazê­lo, há que se manter o indeferimento do pleito do recorrente.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  Régis Xavier Holanda, Redator designado  Com  base  nos  fundamentos  expostos  o  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002435/2007-86
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente de menção expressa TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96 veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA. DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da contribuição apurada DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do parcelamento EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004 VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I. nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 1101-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente de menção expressa TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96 veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA. DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da contribuição apurada DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do parcelamento EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004 VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I. nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04)

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INOCORRISCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Latos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido.. M.A NDADO DE I' ROCEDIM EN 10 F ISCA I ,. INF anõEs cOM RASE NOS MESMOS ELEMEN l'OS DE PROVA Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, tinnhérn configurarem, coni base 0.05 RI eS11:10S elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, ilidependenternente de menção expressa TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUJIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRP.1 E DA CSLL CON PRIButçÃo AO PIS E COF1NS Não são deduriveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96 veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real f UROS DE, MORA A dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE MORA Não tendo sido tormalizada a exigência de multa de mora, sua dedução na apuração do lucro, relativamente à Conlribuicão ao PIS e à COPfNS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter promovido sua contabilização segundo O regime de competêricia MUI .TA. DE 01=4C10 Não são dedutiveis como custo ou despesas operacionais as multas por inflações fiscais CRÉDÍTOS CGNS1DER A DOS NA APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da contribuição apurada ..() Ifc.,.0 1.)y i ., DENÚNCIA ESPON'l ÂNUA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia espontãnea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do parcelamento lXIGÊ,NCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COHNIS APURAÇÃO NÃO-CUMULAI IVA VIGENCIA A incidência não- cumulativa da COEINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004 VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONS I I I UCIONAL1DA DL DL .MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE AIA. ERAÇÃO DE LEI COMPLEMEN't AR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I. n" 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento JUROS DE MORA. TAXA SPI.IC A partir de 1" de abril de 1995, os Mios moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -- SELIC para títulos federais (Súmula CARF n" 04) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanirnidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado .,,!,,, FRANGI O DE 5 .,' _,I. , „' RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente.. ,p),,, e(),04: -)etÉL-.Á(.))/v02 E EIJ PEREIRA BESSA- -12.-elalo-raN- FD11ADO EM: 02/06/201.0 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jrancisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da [unte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Daleamirn Ausente o Conselheiro José Ricardo da Silva l 1 .:, Procer) it0 10935 007•3.12007-86 514:1.1.1 Acóaláo n" ifil.-00,312 Relatório LATICÍNIOS SII,V.ESTRE, UMA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de C.',uriifia/PR, (1 .1:1C pot unanimidade de votos, julgou PROCEDENTF o lançamento rormal credo em 25/06/2007, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.122 695,40.. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o processo dos autos de infração de f/s. . 416/442, rePrentes a.. a) Imposto sobre a Renda de Pessoa .Jurídica -1RPI", no valor de PS 1.277 600,50 devido à insuficièricia de declaração/recolhimento de imposto com ft)tos geradores em 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004, porque a empresa deixou de tributar valores de receitas de 2003 c 2004, confOrme o quadro de fl. 445, nesses anos, somente oferecendo tais valores à tributação ern 2005, conforme quadro de /1 446, o que caracteriza a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao que seria devido; a base legal do lançameniõforam os aias 273, /1, 811, I, 11 e .11/ do Regulou-lento do Impo.sto de Renda - RIR de 1990 (Decreto n" 3 000, de 26 de março de 1 999), h) Contribuição para o Programa de Integração Social -- P1S„ 178 48 905,19, eia relação à mesma infração descrita e adicionalmente, porque a empresa, somente tendo oferecido as valores à tribulação em 2005, também, utilizou .se da ai/quota de 0,65% do lucro presumido, quando os valores eram devidos em 200$ e 2004, pela ai/quota da não-cumulaiividade, de 1,65%, associada ao lucro real, - . fitos geradores 31712/2003 a 30/11/2004, base legal no_s arts 1" e di.-1 Lei Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970, arts 1, a e parágralO único, 3", 10, 22 e 51 do Decreto 71 0 4_524, de 17 de dezembro de 2002, e) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, RS 195 413,71, em relação à mesma infração descrita e adiciono/mente, porque a empresa, somente tendo okrecido os valores à tribulação em 2005, também, miliwri,se da ai/quota de 3% do lucro presumido, quando os valores de 02 a 12/2004 eram devidos, pela ai/quota da não-cumulatividade, de 7,6%, os sociada ao lucro real, fatos geradores 31/12/2003 a 30/11/2004, e base legal nos cals. 1" da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, ou 24„,,S 2' da Lei n`' 9 .249, de 1995, ar Is 2", 3') e (V da Lei n° 9 718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória ri" 1 858, de 29 de junho de 1999, e reediçõe.s, art. 2°, ff e pctrágraJO único, 30, 1(/ 22, 51 e 91 do Dec) eto n" 4_524, de 17 de dezembro de 2002, d) Contribuição Social sola e o Lucro Liquido -- (1,57,/„ RI 433 708,28, devido às mesmas infrações no lançamento do [RI J, base legal n() ar! 2`) e..;§ da Lei a' 7 689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1" da Lei n° 9 316, de 22 de novembro de 1996, e art 28 da Lei n"9 430, de 27 de cleerribro de 1996; ar) $7 da Lei n'10 637 eles? 30 de dezembro de 2002, c) Axigeril-se tarnbc'an, multa de oficio de 75%, do (El 44, 1 da Lei 9 430, de 1996, e juros de mora, calculados sobre o imposto c contribuições íg() 3 2 xl s lis 44.5/456, estão descritos os procedimentos- no Termo dc.:- Ver ificação »iscai 1 .1/P -, que JOi cientificado à interessada junto com Os autos de infração cm 25/06/2007, lis 422, 428, 435_, 441, 443 e 456: a contribuinte impugnou tempestivamente os lorlçamernos em 24/07/2007, fls- 4587189 (IRP,1), 505/534(USLL), 550/589 (Cotins), 607/641 (PTS), por meio de seMS 0C111 0401 os, Its 491/.504 3. _No impiwurção relativa ao lançamento de 1.11.1V, a litiarite cíiad, preliminarmente, a nulidade do lançamento, ao argumento ("MC O autoridade fiscal teria lançado no demonstrativo do imposto exigido, valores relativos a &lie e multa de mora do valores- já recolhidos, tomando os CÚÍCII/ON confusos e obscuros, O que tomou impo s ivel ti interessada produzir sua defesa de forma plena O, sendo inconsistente o cale-ido apresentado, o auto é nulo a teor do art 10 do .0ecreto 11" 70 235, de 1972. 4. iVo irkrito reclama da não dedução, do lucro liquido, na t.-1puração da base de cálculo do IRPI exigido, de qualquer das contribuieõe.s cobradas pelo 'isco no próprio auto de infr ação.-- pugna pela dedutibilidade do PIS e Colins lançadas de oficio bem como dos juros .sobre eles incidentes invoca uri 41 da lei ri° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (."(...11P, acerca de dedutibilidade d.eN sci contribuiçõe.s decorrentes da constatação de omissão de receitas, independenternçnle do seu pagam('nto, g) requer a dedutibilúhule também da CSLL do base de cá/cicio do .IRP.)," ar.f.,,:n.unentando tratar-se de despe.sa; baseia-se no art. 44 do (.7.N, ort 41 da Lei a" 8.98/. de .1995, afirma que o art. I' da Lei 110 9 316, de 1996, afronta o art. 146 da Constituição .Federal de 05 de outubro de 1988 - (.21' de 1988, por- se tratar de lei ordinária, bem corno o ar] 110 do CF e transcreve .jurisprudênciajudicial e dos (.'C 'Mb, h) acerca do PIS e Cofirrs, rekirça que a dedutibilidade 7 não só do valor- exigido na autuação, roas da totalidade do valor desses débitos, argumentando que, em se tratando do regime de não-cumulatividade, e tendo a empresa o direito a reduzir os débitos pela .subtração dos créditos de PIS e ( ..:olins, cabe excluir, na apuração da ba.se de cálculo do a totalidade do PIS apurado pela aliquota de 1,65% sobre a receita, e da Cojins pela aliquoto de• aduz que riao há previsão legal acerca de que são dedutiveis apenas os !)alores- a recolher e, tendo a boi n" 10 637 de .30 de dezembro de 2002, L'i-drado em vigor a par tu de 01/12/2002, e cl Toi 11' .10 8$3, de 28 do dez-cimbro de 2003, partir de 01/02/2004, leis e..NU.S' que dispuseram sobre O nao-curmilatividadecio PIS e da Cojins, porém se omitiram em relação à dedução do valor total dos débitos- dessas cwitiibuições, então conclui - que Ne aplica o art.. 4.1 do RIR de 1999 . (s1), ou seja, ambas contribriicõê:.-s são dedutiveis no regime do • competência,transcreve paísprudeneia acerca da dedulibilidadc impostos e contribuições, para e-.1 eito de apuração do lucro i c'cii no per iodo- base em que ocorrer o lato ,gerador, ate? o advento da Lei ri." 8=341, de 1992; cita também a , .̀.s'oltição de Consulta ri'' 215 de 16 de agosto de 2005 da RI'lL que menciona exclusão dos erálito.s- relativos ao PIS e Cofins da ieceita brura, e não faz menção a vedação da dedutibilidade dos débitos rehnivos ao PIS o Cotins conto despesa, lembra que a Lei 1-10 10.833, de 200$, que tratou da não currudati . vidade da Cotins, entrou em vigor- ern 0.1/02/2001,- em siniese„ que a não-cumulatividade itplá:a à Cófins a partir de 01/01/2(8)4, não atingindo o ano de 2003, e no caso do .1)15', aplica-se tanto para 2003 corno para 2004,-- conclui que cabe a dedução como despe a das (,-ordribuiçóes ila Colins dos per iodos de 02 a 12/2004 e do PIS dos anos de 2003 e 2004, inutunt.10-_se base de eólcalo de acordo, 0"(H 4 Processo n'' 10935 002435/200 7-86 SI-C11A.córdão n.." 1 1.0.1-(10.312 1.1 3 i) reclama que, sejOrem mantidas as aplicações- da multa moratória (.1(? 20% bem com da multa de oficio de 750 ambas deverão ser deduzidas da base de cálc.:tilo do IRP.I lando,- o ar>_,,rumento é que a multa moratória visa de.sestimular o atraso nos recolhimentos e é dedutivel na •er.:: .rmirtação do lucro real segundo a jurisprudência que transcreve, e qu:-. :em natureza compensatória; aduz que a multa de lançamento de ofício, de caráter puninvo, também tem natureza compensatória, e destaca que o ,Yuperior Tribunal de ..fustiça STI não distingue a inulta punitiva da moratória, o que conduziria á conclusão de que ambas as multas, de caráter compensatório devem :ser deduzidas da base de cálculo do _11U-).1 e da CSLL, por firca do art Y, 5 da Lei n'' 8541, de 23 de dezembro de 1992 5.. Ainda no mérito, relativamente multas, reclami. j) inexigibilidade da multa moratória devido à denúncia espontam ,à, _segundo o ar t. 138 do CTIV, argumentando que os valores das receitas que deixou de declarar referente.s a 2003 e 2004, fOram oferecidos à tributação, e_spontaneamente, em 2005, e os valores devidos objeto de pareehunento: e que mesmo assim, a fiscalização imputou-lhe multa de mora de 20%, desconsiderando o jato de que os valores que já declarou e parcelou (-yr'i 2005, rejórentes a 2003 e 2004, já sofreram a incidência dessa multa; alega que a multa moratória, incluída como penalidade no paragrafO único do art 134 do CM, é excluída pela denúncia espontânea, mesmo se o_s pagamentos foram realizados a destempo, k) argumenta que o mesmo ,selica à multa de oficio alegando que, se o sujeito passivo, antes (.dc qualquer- iniciativa da administração .fazendária, promove a quitação do tributo devido acrescido apenas de juros de mora pelo atraso no pagamento, incabível a imposição da multa de oficio do art. 44, 1 da .Lei a" 9 430, de 1996,. em rt.'siono, que teria se materializado a denuncia a qual (n:chti a imposição de qualquer penalidade,)ranscrevc ,jurisprit(Uncia acerva do instituto; assevera que fOram aplicadas cumulativamente a multa de mora de 20% e a multa de oficio de 75% e transcreve julgados no sentido de que a mesma situação . tática não pode ser punida duplamente com a imposição de multa moratória, já paga pelo contribuinte sobi--e o montante recolhido, c a punitiva, que incidiu _sobre a totalidade dos tributos devidos; aduz que o fisco afrontou o principio constitucional do não-confisco do art. 5", XXff da (71'', ed 1988,- transcreve.' textos de autores e julgados acerca do caráter confiscatorio (las multas. 3.. Pinalmente, questiona a aplicação da taxa wlerencial do Si.s terna (1(? Liquidação e Custódia para títulos feder(iá ,Selic alegando que não ,se presta à utilização . como equivalente aos juros moratórios incidente.s sobre débitos (Zé', naturezafiseal, seja porque carece de legislação que a institua, contrariando o art. 161, ..yç 1' do C1N, seja porque possui a natureza de juros remuneratórins e Mio de moratórios; e que a Lei n"9.065, de 1995, _sendo lei OFïhnááa. não pode contrariar o dispo_sto em, que é lei complementar, ou _seja, de hierarquia superior, .sendo seu cálculo baseado em eir(ulares do Banco Central do Brasil e visando remunerar título. públicos aduz que não há previsão legal do que seja a taxa .Selie, mandando (.7pena.s a lei aplieá-la, _sem indicar que ato a criou, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que o CM, art.. 161, 1' determina juros de 1%, se a lei não dispuser em contrário, por isso, a legislação que determinou o uso da ,Selic contraria O CIN. 4 Na imprignaçãt»'elativa ao lançamento da CSLL a litigante, era preliminar a nulidade (I() auto de inflação (10 argumento que o Mandado de Procedimento Piscai fiscoli.:ação (MP1 --.1) / somania menciono o fi.scolização cio IR.P1 e que a contribuinte em momento algum leria saio comitnicada que estariam também ice. iiãdo aC. -SLL o PIS e a Cofins procedimento, reclama que foi leé ido () direito constitucional do etentrlicação com base em autor que cita e pai spriddà-1Cia, afirma secam nulos os ato y não cacobertado.s peio M.P.17-.F .5 No mérito, reclama de inconsistência do lançamento pelo apuração incorreta da base de cálculo da (.'.,S'LL a) pugna pela dedutibdidade do PLS' e do Cotins objetos da autua alán dos finos lançados, rc?krericiando-se ao ar t. 41 da Lei ri" 8 981, de 1995, que determinou serem declutiveis, na (leterminação do lucro real., segundo o regime corni,éclã leia, os tributos e contribuições, e rui isprude'ncia do (.GMfi que transcreve, 1)) re>força que a dedutibilidade do 1)18` e da Cotins é não sã do vci/oé ecigido na autuaçíjo MOS tia totalidade do valor desses débitos, e repete os mesmos ar gulnentos que apresentou em é clação ao 11?1',1; c) reclamo que, .se forem mantidos as aplicações da multa morai:én ia de 20%, bem com da multa de oficio de 75(,), ,, ambas deverão ser deduzidas (ia base de cá/colo da CS'LL lançada, e repete os meSMOS argumentos que apresentou em relação ao IRRI, 6 Ainda no mérito, relativamente às multas, reclama inexigibilidade da multa moratória, devido à denuncia espontânea, e repete os mesmos eir .gurnentos que apresentou em relação ao IRP c) argumenta que o Ille.S1H0 se tipi11'd à nildtà de °fiel°, a repele os mesmos argumentos. que., apresentou em relação ao 11/91, f) assevera que foram aplicadas cumulativamente a multa de mora de 20% c a multa da oficio de 75% e repete os mesmos' argumentos que apresentou em relação ao 11?1".1, 6 .Uinalmente.', questiona a aplicação da kaa referencial do .ii.sterria cie .Liquidação e Custódia para litulos .kiler ais -- e repete os mesmo.s argumentos que apresentou em relação ao IRRI 7 .Na impugnação lelativa ao lancomeato da ('afins a litirante, em pé eliminar argúi o nulidade do auto de inflação aos inc'srno.S argumentos apie:11i(1(101 COYI ti' à o auto de (SLL. 8 No mérito fecharia que: a) a exU.?":::ncia. está ,sendo feita nos moldas da Lei n'9.718 de 27 de novembro de ,1998, pois abrange a totalidade das receitas, não NC limitando à inc.idéricia sobre o 'aturamento, devendo S'ef c'xpio pacios OS valores cobrados em c...cces ') na autuação, porque essa lei, ao mudar a base da cálculo da Co/ais da Lei Complementar n" 70, de 30 da de2embi o de 1991, extrapolou os landes lixados flO art 195 da Constituição .fitWeriél de 05 de outubro de 1983- Cb r da 1938, o que foi resolvido pela edição da P,Menda Constitucional ré" ,?0, de /5 de derénia o de 1993, portanto, conclui, desde 01/02/1999 até 30/01/2004, quando entrou em vigm a Lei n" 10 833, de 28 de dezembro da 200, fruto da conversão da Medida Pra vi.sár ia ri" 135, de 30 de outubro de 2003, o base de cálculo da (.."'ofins é regida pelo. n" 70, de 1991, e a legitimação da tributação dos receitas não operacionais se deu apenas com a lei °ritmaria n" 10 833, da 2003, aditado posteriormente à 1,X.' 20 da 1993, e aperUIS relação às empresas sujeitas à tributação não-cumulativa, re.surrie que os periodos em que se devem expurgar valore y em excesso são os de 200J e o de 01/2004, anteriores à entrada em vi..!or do Lei n"I0 833, de 2003, G Proceo n' 10.35_007.43S/2007-86 st-C11 Acórdão ri. " 1101-00 312 ['I 4 b) argumenta sobre a inexi.(filidade de Cofins nos moldes da MI' n' 135, de 2003, e da Lei n°10.833 de 2003 ao ai';eumemo. das limitações constitucionais é utilização das medidas mivisórias, que as modifico ções con.stitueionais azi dos pela EC n"20 1.998, que fiiram provocadas no período de 01/01/1995 a 11/11/2001, impedem que haja regulamentação do ort.105 da CL' de 1988, em especial dos incisos e porágrafo,s, por meio de medida provisória, que a A/11) n" 135, de 2003 e a Lei n" 10833, de 2003 afrontam o disposto TIO (1Ff 246 da CP, de 1988, pois regulamentai aia o art 195, 1 desta, que haviam sido alterados pela PC n°20, de 1998; iv que a conversão da t1/11'n° 135 de 2003 na Lei ri' 10.8.i3, de 200$ não leve o condão dasanar a inconsiitucionalidade pela violação ao art 246, da CI, da 1988, portanto, são inconstitucionais, reclama de desre,SpeitO ao estado democrático de direito, e de (?fen.sa ao princípio da isonomia ao separar os contribuintes em duas categorias., flaS' CUM7,11aliVO antigo e da noVa GOLS não cumulativa, tributando de forma diferenciado empresas em mesma situação,. vii. de violação é legislação complementar fideral, sustentando que tanto a Lei •i° 9.718, de 1998, corno a Lei n° 10.833, de 2003, incorreram no mesmo erro de, sendo leis ordinárias, pretenderem alterar dispositivos da Lei Complementar n" 70 de 10.0/de hierarquia ,superior e conclui que im.p!;,,::.-,se a incidência da Cojins nos moldes estabelecidos por esta Ultima 9 Ainda no mérito, relativamente às multas, reclama da inexigibilidade da multa moratória devido à denúncia esponkinea„ que o mesmo se aplica à multa de oficio, que férrea aplicadas cumulativamente a multa de ITIOM da 20% e a multa de oficio de 75%, e repete os mesmos arfnunentos que apresentou em relação ao IRP.1, finalmente, questiona a aplicação da taxa -referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos fé elevais Salte, e repete OS ates mas (itgumenro.ç que apresentou em relação ao [[IR 1. 10.Nó impugnação relativa ao lançamento de PIS a litigante em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração aos mesmos (.11::̀W71017tOs apresentados contra os auto da C.S'LL e tia Cofins. 11 No mérito, reclama que o) sendo o PIS contribuição criada antes da CF, de 1.088, e expre.ssamente recepcionado por esta, sendo que o autorização do inciso [do art 195 épara a instituição de contribuição social sobre o lacro; ¡Olha de sa/áfios .fizturamento, inserindo-se no Título VII Da Ordem Social, e mais especificamente, rio capítulo II - 1)a Seguridade Social., por /tinto, reconhecida como contribuição social, assim Sendo, sua previsão se inSere no art 149 da CP de 1988, em 1998, as leis n" 9 715 (RIS sobre receita bruta) e 9 718 (1'18 sobre &tiramento entendido como receita bruta, entendida corno a totalidade das' receitcis)regularcan o PIS; que., por outro lado, ao incluir o P18 entre as contribuições sociais do art. 195, 1, este passa a ser regido pelo art. 246 da CP, com a redação da Emenda Constitucional n"32, de 11 de setembro de 2001, consequentemente, nenhuma Mi' pode ref,ailar alterações no art 195, e por isso os arts Ea 11 da 11/1P ri° 66, de 2002, assim com os da Lei n" 10 63/, 7 2002, na qual a MI foi eonvertidd podem ser declarados inconstituáonais c, em um cvntrole de constiducionalidade difuso, deixar de ,ç_,;reiar efeitos aos contribuintes que se sentissem prejudicado.s, sum perder a eficácia paia os que tives.sem intere.sse na sua manutenção, 1..).) assevera que a Lei n" 10.637, de 2002, é conversão dc urna MI) (ri' 66, de 2002) que padece de incon_stitucionalidade, mas que, contados 90 dias a pariá da conversão, o PLS" poderia ser exigido na forma disciplinada por essa Lei, c) e de oji:m.sa ao principio da isonomia, ao separar es contribuintes em (hum eatc?gorias, nos regime.s cumulativo antigo e do PIS não cumulativo, tributando de forma difi?renciada em.presas em fr11:.'51Plasituao'io 12. Ainda fio mérito. relativamente ( ./.5 multas, reclama da awxigibilidade da multa moratória devido à denúncia espontânea, que o ifrieSmo Ne aplica à multa de oficio, que fórain aplicadas cumulativamente a multa de moia de 200 / e a multa de oficio de 75%, e repete (..) mesmos ar;_- ,,vunentos que apresentou em relação ao IRP1, ,finalmente, questiona a aplicação da taxa rejereueial do .Sistema de Liquidação e CUNIAdia para títulos féderais &lie, e repete os mesmos argumentos que apresentou em relação ao IP171 13 Este processo ..se compõe de .4 (quatro) volumes, e tran. apensado ao volume 1 o processo n" 10.935.0024_6W2007-10 de Representação Fiscal para fins Peneis A Turma Julgadora recortida afastou tais alegações argumentando que: • A nulidade de auto de MI:ração, a teor do at 59, 1 do Decreto n" 70.235/72 restringe-se aos casos de favratura por pessoa incompetente.. O cerceamento ao direito de delesa somente se caracteriza em face de despachos e decisões, ou seta, • posteriormente à lavratura do Lançamento. • Não [louve cobrança de multa de mora ou juros SUL,R. 1 sobre valores já recolhidos, mas sim identificou-se, mediante imputação dos pagamentos CM atraso aos débitos apurados, Os valores que deveiziam ser excluídos da autuação. .A multa e os juros de mora são devidos em razão das disposições do art. 61 da Lei n" 9..430/96.. la a multa de ofício não foi aplicada sobre os valores espontaneamente recothidos, mas apenas sobre as parcelas não declaradas e não pagas._ • A dennncia espontânea prevista no 1T t. 138 do . C1 N, considerando as demais disposições deste diploma legal que tratam de infrações e penalidades, exige o pagamento do tributo vinculado a juros moratórios e à multa de mota. O Não há prova das alegações de parcelamento dos tributos decorrentes do oferecimento das receitas omitidas à tributação em 2005. E ainda que tal parcelamento existisse, nele estariam incluídas as diferenças decorrentes da postc...;ação do imposto, que era devido etn dalas (inter/ores.. o :Não há obscuridade nos cálculos da Fiscalização ., detalhadainente descritos no Termo de Verilicação fiscal, até porque a impugnante ciii extensa defesa rrif.o poupou argumentos, nem pleitos, restando evidente a ped eito corni.2reensão dos tributos e contribuições exipidos, da legislação na qual tais exigências _se apóiam e de como as exigências foram calculadas. • As Portarias que disciplinam a emissão do Mandado de Procediunenlo - MPF dispensam menção expressa a outros tributos ou contribuições passíveis de exigência com base nos mesmos elementos de prova do tributo oti contribuição emitido rit) Processo n° I 0935 .002435/2007•60 .51-C 11 I Acórdão n "1101-00312 H.. 5 MPE-f. r, de toda sorte, eventual omissão não traria prejuízo ao lançamento, visto que o M..PF é mero instrumento de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal. • A dedutibilidade, na apuração do MN e da CSLL, da COFINS e da . Contribuição ao PIS lançadas de oficio, e dos correspondentes juros, clicontra óbice ao art., 41 da Á-Á n° 8,981/95, que estabelece regime de caixa para fins de dedução de, tributos c contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa pelo depósito do seu montante integral, ou por reclamação ou recurso nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. E assim deve ser pois não há sentido admitir a dedutibil idade de valores ainda sujeitos a recursos administrativos e judiciais.. • Os créditos da apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COI' INS são classificados como redutores de custos Ou despesas, não compõem a receita bruta para fins de cálculo daquelas contribuições, mas não há dispositivo legal que auti.nizca sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inadmissível também a. pretensão de dedução destes créditos das contribuições lançadas de oficio, porque já utilizados nos débitos apurados a partir das receitas declaradas, inexistindo prova de outros valores passíveis de dedução. • A CSLL, além de indedutivel da apuração do IR PI em razão da suspensão da exigibilidade, encontra óbice, também, nas disposições do art. -1" da Lei n." 9.316/96. • Não há que se falar em dedução de multa de mora das bases de cálculo do 1..R.PS e da CSLI„ posto que não houve exigência àquele título. Quanto à multa de oficio, o art.. 344, § 5' do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000/99, veda sua dedução.. • A declaração de inconstitucionalidade do art §11(' da. Lei. n' 9.718/98 não foi proferida em sede de Ação Direita de Ineonstitucionalidade — ADIN, e assim beneficia, apenas, as partes envolvidas nos recursos apreciados, mormente inexistindo Resolução do Senado Federal que taça cessar os efeitos da .norma. • As Delegacias de Julgamento não são competentes para apreciar as alegações de inconstitucionlidade da Medida Provisória n" 135/2003, que instituiu a. incidência não cumulativa da CO-UNS, bem como das demais normas que estabelecem a apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS.. e Imprópria a argüição de cumulatividade de multa de mora e de ofício, posto que somente houve aplicação da multa de oficio de 75'% aos valores exigidos. e A aplicação da taxa S.E.LIC para cálculo dos juros de mora tem amparo legal, e as Delegacias de Julgamento não são competentes para. apreciar acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade.. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2(107 (11. 686), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 09/1'1/2007 (fls. 687/156). Especificamente quanto à nulidade do lançamento, defende a necessária observância do art - 1 0, inciso V do Decreto n" 70,235/72 (em especial a determinação da exigência.), consoante já decidido pelos Conselhos de (..ontribuintes. Entende que ao aplicar multa de mora e juros sobre valores já recolliidos pela contribuinte, a autoridade .fiscal torna os cálculos conjUsos e prejudica a identificação dos valores efetivamente devidos a título de tributo.. }uri seu entendimento, não há como identificar de fo' fina prec..'isa 0.5 baNeN de cálculo e Os valores individualiz.ado..s dos tributos e acréscimos que pretende o fisco cobriu-, não rid0 possível à requerente produzir sua defi..,..sa de fórum plena. Mais à frente, que não _s--e tem como identificar precisamente a dedução dos valore.s efetivamente declarados e pagos e, para o regular exercício de sua defesa regney diligências no sentido de se verificar os valores realmente devidos. Alega que a ausência do MPF-E nos autos de infração de CSLI„ (.-..ontriburção ao PIS e I.X.)FlNS afronta dispositivos legais e princípios que regem o sistema tributário brasileiro, na -medida em que este; :instrumento visa dar publicidade ao contribuinte acerca dos tributos fiscalizados e definir o escopo da fiscalização, consoante doutrina que reproduz.. Não pode a autoridade ,fiscal pautada em unui portaria da SRP violar princípios c.-onstitucionais tributários. 1 -..11.1 conseqüência, tais lançamentos seriam nulos pui vicio formai. Reproduz o eaput do art. 41 da Lei n" 8..981/95 e defende a dedução da Contribuição ao PIS e da COL.' INS lançados de oficio, e correspondentes juros, segundo o regime de competência, ou seja, lio próprio período autuado, olx-mlecendo assim à regra inalrL de definição da base do próprio 'RIU, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido apó.s a dedução das contribuições para o PIS e egfins e da despesa de juros. Neste sentido são os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que cita, Reproduz ementa da Solução de Consulta n" 215/2005 afirmando que os créditos descontados na apuração não-cumulativa da COF.I.NS e da Contribuição ao PIS não constitui receita bruta tributável pela C2L.1_, e pelo IRP.1, para limiar que tais valores não são incorporados na base de cálculo para oIRP/ e stindo vedação à dedução do valor 10101 dos débitos-. de PIS e CONNS não -cumulativo como despesa ião se pode concluir que são dedutivcis apenas os valores a recolhei, aplicando-se, também aqui, o ar t. 4 - 1 da Lei n" 8..981/95. Defende esta exclusão em relação aos créditos na apuração da COP1NS não cumulativa a partir de 02/2004 (quando entende que a Lei n" 10..833/2003 entrou cm vigor), e com referência aos créditos na apuração não-eumulativa da Connibuição ao PIS a partir de 2003.. Argúi ofensa ao conceito de renda pela indedutibilidade da CSLI. da base de cálculo do IRP1, por se b atar aquela de débito détivamente pago pela empresa, representar-ido uma diminuição patrimonial na sua renda.. Ainda, estando a vedação questionada veiculada em lei ordinária, há ofensa ao art 1 7[6 da Constituição Federal Menciona ofensa, também, ao art.. HO do C-1:N e cita acórdãos do TIO da 2' Região e do Primeiro Conselho de Contribuintes em seu favor.. Questiona a exigência da C(..) -11NS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica, destacando a incidência da Lei n" 9..718/98 de 2003 a 01/2004, com vistas Obter o expurgo dos valores cobrados em excesso, por- conta da alteração inconstitucional da base de cálculo Aborda as limitações constitucionais à -utilização de medidas provisoria.s„ em especial a impossibilidade de seu uso pára regulamentação de artigos da (....'on.stituição (- ..vja. a redação tenha ,sáío alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995, corno é o caso da lÁnenda (:onstitucional n'-' 20/98, que admitiu a incidência da C'..C.*1NS sobce receitas ou faturamento, bem corno permitiu a adoção de alíquoras ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica do contribuinte e da utilização intensiva de miro-de-obra. Ao estabelecer unia nova fórmula de cálculo da CO.F1NS, bem como outros sujeitos passivos desta contribuica.o, a Medida Provisória n" 135/200:3 a teria regulamentado, e sua posterior conversão t/j)- ia Processo «1 09.35. 00 242,5/2007-8 AcOrdão r3.." 1101-00,312 ri. em lei não convalida o vício presente em sua origem., pois só se deu pelo uso de uru processo legislativo privilegiado que privativo das medidas provisórias e tem tramitN:ão em regime especial pelo Congresso Nacional.. Menciona analogia ao vício de ifíiciativa, que ocorre • quando o Poder Legislativo usurpa competência de iniciativa do Poder Ex:ecutivo, mencionando decisões do Superior Tribunal de Justiça a este respeito. Alega desrespeito ao Estado Democrático de Direito, e nestas razões fundamenta sua alegação de que a CO.FINS somente se sujeita à incidência não-cumulativa a partir de fevereiro/2004.. ffaveria, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, por distinguir, para incidência não-cumulativa, as pessoas jurídicas tributas pelo imposto de renda com base no lucro real, sem necessariamente alcançar empresas que atuam em diferentes atividades econômicas ou que tem utilização de mão-de-obra como autorizado .pelo art.. 195, § 9` ' da Constituição -Federal.. Ainda, destaca que a Lei Complementar n" 70/91 não poderia ser alterada pelas leis ordinárias n.' 9 718/98 e (0..833/2003. Relativamente à Contribuição ao P15, reprisa Os mesmos argumentos opostos à Medida Provisória n") 135/20(13, para afirmar a inaplicabilidade da sistemática não- cumulativa prevista na Medida Provisória n(' 66/2002 e na sua conversão em lei (Lei n" 1(1637/2002) Reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a regulamentação do art.. .195 da Constituição Federal a partir da conversão da Medida Provisória em lei Afim-ia, também, ofensa ao princípio da isonomía pela instituição da sistemática não-cumulativa da Contribuição ao PIS apenas em relação às contribuintes que apuram o IR PJ com base no lucro real.. Subsidiariamente, defende que só estaria sujeito à sistemática nao-curaidativa a partir de abril/2003, depois de decorridos 90 dias da conversão da Medida. Provisória n" 66 em lei. Reafirma a possibilidade de dedução (Ia multa de mora e da multa de oficio na apuração do IR11 e da CSII„ na medida em que ambas têm. natureza compensatória.. Opõe-se à inclusão da multa de mora nos cálculos de postergação dos tributos que a autoridade lançadora apurou cm 2003 e 2004, mas forarn declarados e parcelados em 2005. Assevera que a multa de mora é penalidade e assim deve ser excluída a teor do art.. -138 do CTN, citando julgados dos Conselhos de Contribuintes, do Superior Tribunal. de Justiça e do TRF/4' Região.. Defendendo que há aplicação cumulativa de multa de mora e de oficio, reproduz entendimento do TRE74 a Região contrário a esta prática, é argui ofensa ao principio constitucional do não-confisco. Por fim, aborda a impossibilidade da utilização da taxa ,V,7"..K: corno juros moratórin s de créditosfscais Pede, assim, a declaração de nulidade do lançamento, ou então de sua improcedência, bem como na eventualidade de permanecer crédito tributário, que seja garantido ao contribuinte O ajuste dos valor e efetivamente devidos, a serem levantar/os em diligências, ajustada a multa aplicada cumulativamente e excluída a aplicação da taxa Selic. É,. o relatório.. e).() Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA iniciando pela argüição de nulidade do lançamento, verifica-se que não tem razão a recorrente Os cálculos apresentados pela autoridade lançadora são claros e não há necessidade de qualquer diligência ou esclarecimento para o exercício do direito de defesa pela interessada Como se vê no Termo de Verificação fiscal de fls. 449/457, reconheceu a contribuinte que os empréstimos contabilizados a débito da Conta Caixa nos periodos de 2003 a 2005 correspondiam a entinda,s. de numerários prm2enientes de Teceila não re,O.,,3Tadas, quais foram reconhecidas e registradQs no ano 1)as'e 2 005, com o cortespondente pincelamento dos tributos no âmbito do PAEX. Concluindo pela postergação do pagamento dos tributos devidos ern 2003 e 2004, e ainda observando que a empresa teria contabilizado naqueles períodos os custos e despesas correspondentes às receitas omitidas, apurando prejuízos fiscais, paia depois optar pela tributação com base no lucro presumido em 2005, a autoridade lançadora assim procedeu: a) apurou as bases tributáveis em 2003 e 2004, inclusive considerando prejuízos do período e de anos anteriores, e determinou os tributos devidos em razão da aliquota aplicável; b) apurou os tributos declarados em 2005, em razão das receitas omitidas nos períodos anteriores, considerando a forma de tributação adotada e as allquotas aplicadas; c) determinou o principal declarado em .2005, depois de descontados os acréscimos inoratótios decorrentes do atraso verificado entre o período de apuração da receita omitida e o período no qual ela foi oferecida à tributação; d) determinou o valor a SCF a exigido, deduzindo o principal declarado do tributo apurado. Ainda, especificamente em relação á COHNS e à Contribuição ao PIS, a autoridade lançadora destacou a aplicação de aliquotas, em 2005, na modalidade da cumulatividade, significativamente inferiores àquelas devidas de 12/2003 a 11/2004, na sistemática da não-cumulativiclade .Mas, para determinação do valor exigível em razão destas, antes considerou créditos não utilizados pela empresa, detalhados em planilhas que instruem os autos Relevante destacar que a autoridade lançadora não se limitou a produzir planilhas de cálculos destes valores, providenciando, antes disso, descrição detalhada dos cálculos do primeiro período de apuração, de finaria a explicitar, por meio de uni exemplo concreto, os critérios, bases de cálculo, percentuais e aliquotas adotados para determinação do valor ex igi vel Aparentemente a pretensão da contribuinte é alterar o valor exigido, por entender incorreta a inclusão de multa e juros de mora nos cálculos da Fiscalização. Todavia, este aspecto diz respeito ao mérito da exigência, e seus efeitos seriam perfeitamente Cuacesso n'' 103'5..00243.5/2007-86 Si-(l 1.1 Acúr-dão n 1101-00..312 [:1 / determináveis mediante reconstituição aritmética do valor exigido, dada a excepcional clareza. da demonstração promovida peio fiscal autuante. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade do lançamento.. Quanto à ausência do MPIL U nos autos de infração de CSI:1,, Contribuição ao PIS e COFINS, como já explichou a autoridade julgadora de 1 instânc,ia, a própria Portaria que instituiu o MIP.F, dispensou sua necessidade para fins de exigência de tributos apurados com base nos mesmos elementos de prova do tributo que figura. naquele documento. Dessa. forma, é absolutamente impróp.rio cogitar de violação de princípios constitucionais tributários por meio do mesmo ato que, a teor (Ia própria argumentação da. recorrente, instituiu aquele instrumento para dar publicidade acerca do procedimento fiscal.. O Secretário da Receita Federal, para atender à demanda social :naquele sentido, adotou providências para dar conhecimento ao fiscalizado da extensão do procedimento contra ele desenvolvido, e entendeu desnecessário explicitar quais outros tributos poderiam ser exigidos em razão de tais verificações.. assim procedeu validamente, posto que o procedimento :fiscal destina-se, primeiro, à apuração de fatos, e é nesta fase que o fiscalizado tem o dever de colaboração. Determinadas as infrações, as conseqüências reflexas decorrem da própria lei, e já podem ser presumidas pela contribuinte que cumpriu com aquele dever de apresentar a.o ..Fisco os elementos de sua escrituração Ou vinculados à sua atividade.. Logo, da mesma forma que não -h.à surpresa quanto à exigência do tributo inscrito no MP.F, não há porque se cogitar de qualquer prejuízo relativamente à exigência dos demais tributos sob administração da Receita l'ederal, cuja base de cálculo é influenciada pelos fatos verificados em razão daquele procedi incuto fiscal . Acrescente-se, por fim, que eventual vício na emissão do .MPF não acarretaria a nulidade do lançamento, dado que, constituindo-se em instrumento interno de .planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, o M.Pf não têm o condão de alterar a competência atribuída. ao auditor :fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançaniento. O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E esta • autoridade, nos termos da Lei n" 10593, de 2002, art. 6(' (com a redação dada pela Lei n" 1 -1.457, de 2007), e do Decreto 1.1" 6..641, de 2008, é o auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou O descurnprimento de unia obrigação tributária acessória, temn ele o dever indeclinável de promover o lançamento.. Por conseguinte, eventual inobservância da norma in h-alegai em nada macula O lançamento, Neste sentido, inclusive, é a recente manifestação da ta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contida no acórdão n" 9101-00414, proferido na sessão de 03 de - novembro de 2009: 11/11)E NULIDADE.. O dÊ>;. respeíto é previ...5-(i° de indicação no A/[PI do período ou tributosliwalizados não implica rux nulidade d.o. alas. administrativos posteriorcs, 7)(n-que Poplaria do S'eerrtario da Re(.:-eita Federal não pode inferkTir na nw.'slidura 7). N 1 13 de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal de fiscalizare prorno),w lançamento. nos. termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Em razão do exposto, rejeita-se também a argüição de nulidade por vicio lorinal. Quanto ao .mérito da exigência, também não há qualquer reparo a ser feito: 1) Dedutibilidade, na base de cálculo do Ital. e da CS LL, dos valores lançados a titulo de Contribuição ao PIS e de COFINS e dos concspondentes . juros: embora o regime de competência seja a regia para determinação dos valores que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é a estipulada no art. 41 da Lei 110 8.981/95, que alcança os tributos e contribuições cMa exigibilidade esicja ..suspenut nos termo dos incisos lIa IV do cal 151 do CTN. Deflui dai que os valores lançados de oficio, sujeitos a recurso administrativo e efetivamente questionados administrativamente, não são dedutiveis enquanto sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN. O mesmo se diga relativamente aos juros, que COM() acessórios, seguem a sorte do principal. Somente 00 período de apuração em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, a dedução de ambos será possível. 2) Dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IR.P.1: o art. 1 0 da Lei 110 9.316/96 veda esta dedução, e o Superior Tribunal de .Justiça, julgando o REsp I .113.159/AM., representativo de controvérsia nos termos do art.. 543-C do Código de Processo. Civil, já decidiu que esta vedação não ofende o conceito de renda expresso no C:1'N, na medida em que a CSLL não constitui despesa opetocional da empi .esa, mas, sim, parcelo do lucro destinada ao custeio da Seguridade •S'ocial•. Demais disto, a teor da Súmula CART . 2, o CARF não é competente para se pronunciam ..s'obre a inconstitucionalidade de lá tributário . 3) .Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e da (..1S.1.1„ de créditos descontados na apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS: a recorrente vale-se da ementa de uma Solução de Consulta para defender a dedução integral dos débitos de PIS e COL'INS não-cumulativos como despesa, sendo certo que, como já. se disse, tal dedução não é admitida enquanto os débitos estão com l exigibilidade suspensa por torça do art. 151, inciso Iii do CIN. h, mesmo se assim não fosse, importaria observar que a ementa da solução de consulta referida menciona que os créditos considerados na apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS não constitui iÁxeita bruta tributável polo CSLI, e pelo IRPI, o que deixa evidente tratar-se, ali, da apuração presumida de tais tributos, a partir da receita bruta e não do lucro real .1/ totalmente impróprio pretender, a partir desta a.ssertiva, dedução de tais créditos na apuração do lucro real ou da base de cálculo da C8113 ,. Ainda que se entendesse que os débitos de CONNS c da Contribuição ao PIS aqui discutidos são dedutíveis segundo o regime de competência, eles somente o seriam peio valor final apurado após desconto dos créditos.. Deduzi-los como despesa pelo valor bruto apurado exigiria o registro dos créditos como recuperação de despesa, com eficitos equivalentes à dedução pelo valor liquido. 4) 'Inaplicabilidade da sistemática não-cumulativa da CORINS antes de fevereiro de 2004, em razão dos vícios na edição da Medida Provisória n' 1.35/2003: como se • vê no Termo de Verificação Fiscal, a (I'OFINS foi calculada à a-lig-nota de 13% sobre as receitas omitidas em dezembro/2003 e janeiro/2004, razão pela qual não 'há porque se discutir a eficácia da Medida Provisória n' 135/2003 relativamente a fatos geradores anteriores a fevereiro/2004. 5) Inconstitueionalidade das Leis n" 10,637/2002 et 0.833/2003, por vicio de iniciativa na edição das Medidas 'Provisórias 0' 66/2002 e 135/2003, bem como pot O fetIS a ao Proc(s.%) n" I 0935 0024S5/2.001-86 SI-C.f I I Acórdão n " .11.01-00.312 princípio da isonomia.: nos tennos da Sumula CA It..F n" 2, o (ARI,- ndo é competente para se pronunciar .sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, se o Congresso Nacional atribuiu validade às Medidas Provisórias convertendo-a nas Lei n" 10,637/2002 e 10 833/2003, admitiu-se a questionada iniciativa do Poder Executivo para editá-la, e no contexto constitucional somente o Poder Judiciário tem competência para afastar sua eficácia no caso concreto, ou especificamente o Supremo Tribunal Federal mio controle abstrato de constitucional idade.. 6) Inaplicabilidade da Lei n" 9.718/98 para exigência da COPINS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.: este argumento somente se dirige aos meses de dezembro/2003 e janeiro/2004, mas não há qualquer prova de que a C(I)FINS tenha incidido sobre receitas que não integram o faturamento da pessoa jurídica.. Os valores omitidos foram contabilizados eia 2005 na rubrica Receitas Diversas, conta 4.1.3 .04,0001, que por sua. estrutura denota integrar o grupo de receitas da atividade da pessoa . jurídica, e ainda sujeitou-se à tributação, pelo IR P1, após presunção do lucro a 8%, coeficiente aplicável à revenda dc mercadorias e de produtos de Fabricação própria, 7) impossibilidade das Leis n" 9,718/98 e 10..833/2003, alterarem a lei Complementar n" 70/91: o Supremo Tribunal federal manifestou posição, no julgamento da ADC n" 0.1/.D1..,. de que a 1,ei Compleme.ntar n° 70/91 possuiu status de lei ordinária, bem corno declarou a constitucional idade do art., 56 da Lei n" 9,430/96 que havia afastado a isenção expressa no art.. 60 daquela lei complementar, inclusive ensejando O cancelamento do enunciado n" 276 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dispunha. eni. sentido contrário. 8) Aplicação da sistemática não-cumulativa para determ inação da Contribuição ao PIS apenas a partir de abril/2003: o argumento de deCesa não tem n conteúdo material, pois o primeiro período de apuração autuado é dezembro/2.003. 9) In.apticabilidade da multa de mora em razão d.e denuncia espontânea: corno reconhece a própria recorrente, os tributos foram declarados e parcelados em 2005, e o art. 138 do (TN exige, para reconhecimento da clenimcia espontânea, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não se verificou no presente caso, na. medida em que não houve pagamento e, ainda, a declaração e o parcelamento deixaram de considerar os encargos decorrentes do atraso verificado, reconhecendo os tributos corno se devidos Fossem apenas em 2005. Ao afirmar que a contribuinte postergou o pagamento dos tributos, a autoridade lançadora apenas Fez uso de unia expressão para caracterizar o ;lhas° no reconhecimento da. receita bruta, e não atestou os pagamentos em períodos subseqüentes, até porque a própria contribuinte já havia declarado que parcelara os tributos decorrentes deste reconhecimento em atraso, e assim reafirma em seu recurso voluntário.. F. sendo este o contexto, a l a furma da CSI-LI' assim expressou no Acórdão a' 9101-00,038, exarado na sessão de 10 de março de 2009: 41ul.14 DL 1140RA -- PAR( UAI/1ft iVTO LSPON7ANE1DADE-- De.seabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o w 1 138 da Lei e' 5 172/76, quando o recolhimento do tributo se dá pela via do iyarcelame..'nto DejsCio que se ajusta é Jurisprudência ora (.10111irl snte no ,STI" no _sentido de que _somente o pa,!L.;arnento integral do debito afasta a aplicação de penalidade 10) Impossibilid.ade de aplicação cumulativa da multa de mora e da multa de oficio: a demonstração dos cálculos elaborados pela autoridade fiscal deixa claro que Coram (j) adotadas as provídencias necessárias para distinguir qual. parcela do crédito tributário sujeitava- se a 'multa de mora, restando apenas o remanescente sujeito a multa de oficio. .De i'ato, ao distir4uir, nos valores declarados/parcelados as parcelas correspondentes a principal, multa de mora e juros de mora, a autoridade restringiu a aplicação da multa de mora àquele valor de principal. Na seqüência, ao deduzir o principal assim apurado do tributo total devido nos períodos de 2003 e 2.004, determinou o crédito tributário que se sujeitou à aplicação da multa. de oficio. 1 1 ) Dedução multa de ofício na ..iptuação do IRPT e da CSLL: o ar t. 344, §5') do R1R/99 veda a dedução de multas por inhações fiscais, como custos ou despesas operacionais, tomando expresso o que já estava iniplicitamente determinado ao se lixar a necessidade como um dos requisitos para dcdutibilidade de despesas; 12) Dedução da multa de mora na apuração do IR.P.I e da C'SLL: a multa de mora foi determinada em relação aos valores declarados/parcelados em 2005 perodo no qual a contribuinte era optante pelo lucro presumido. Eventualmente os acréscimos moratorios incorridos entre o período de apuração e o de reconhecimento dos débitos pela contribuinte, poderiam ser computados na determinação do lucro líquido de 2003 e 2004 segundo O regime de competência, e relativamente, apenas, aos acessórios da COFINS e da Contribuição ao PIS, cuja dedutibilidade é admitida na apuração do lucro quando a exigibilidade não se encontra suspensa por força do art.. 151, incisos II al -V do ('' LN — diversamente do 1RP I e da CS.LL que encontram vedação em qualquer situação, nos termos do ar t. 344 e parágrafos do .K1R199. Todavia, ao optar por declamar tais débitos apenas em 2005, a contribuinte delxou de provisionar os encargos da mora em 2003 e 2004, e não cabe ao Pisco reconstituir sua apuração para atribuir efeitos relativamente a parcelas que sequer estão sendo objeto de exigência 13) Impossibilidade de utilização da taxa SPA.,IC para calculo dos juros de mora: rios termos da Súmula CARI I ri° 4, a partir de 1" de abril de 1995, os. Infos nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secfeku ia da .1?cc::vi .Pcderal são devidos. , no período de inadimplência, à taxa téli?rencial IO SiS tema Especial r,le Liquidação e Custódia -- i1JCjxtra título) •Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de R.P.1EITAR as argiiições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a exigência questionada, • )*/1• &Jata) 4 )DELI PEREIRA :BESSA R.elatota

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Numero do processo: 12466.001241/95-31
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo. A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n°. 12466.001241/95-31 Recurso n° RP/301-0.557 Matéria : ISENÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A —VASP Recorrida : ia CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 DE ABRIL DE 2.000 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo. A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''FON PE' - ° G a RIGUES PRESIDE E )4at/ J0 - O HOLANDA COSTA LATOR FORMALIZADO EM: 05 MAL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 Recurso N° : RP/301-0.557 Recorrente : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP RELATÓRIO Com o Acórdão 301-28.765, de 24/06/98, decidiu a douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário de Viação Aérea São Paulo — VASP. Trata-se da importação de um "carregador de container e pallets auto- propelido, com motor Perkins 4.236, a diesel" para o qual a empresa aérea requerera desembaraço com isenção de impostos, conforme previsto no art. 6° da Lei 8.032/90 e no art. 1° inciso V da Lei 8.402/92 c/c incisos IX, item "c" do Decreto 21.713/46, item 4,42 do Decreto n° 86.228/81 e art. 9° do Decreto n° 446/92. Ao denegar o pedido de isenção, a fiscalização lavrou auto de infração para exigir o pagamento do imposto de importação e do IPI e da multa do art. 40 inciso I da Lei n° 8.218/91. A decisão de primeira instancia julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo por indevida a multa. O motivo da denegação da isenção pleiteada, foi que os Tratados Internacionais invocados pela empresa não lhe dão amparo. Com efeito o art.9° do Decreto 446/92 relativo às taxas direitos alfandegários diz que cada Parte Contratante concorda com as isenções especificadas neste artigo, para as empresas aéreas da outra parte contratante; e o subitem 4.42 do decreto 86.228/91, prevê a isenção da importação de equipamento de terra e de equipamento de segurança, no território de um Estado Contratante, por uma empresa de transporte aéreo de outro Estado Contratante. Estes dispositivos são próprios para dar tratamento isencional às empresas aéreas de uma Parte Contratante quando em operação no território da outra Parte Contratante. Ora a operação de que se trata é de interesse de Viação Aérea São Paulo S/A — VASP é empresa brasileira que promoveu importação para dentro do próprio Brasil. Acrescenta que, revogado que foi o inciso VIII do 2 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 art. 149 do RA, pela Lei 8.032/90, deixou de existir na legislação interna brasileira previsão que ampare o pedido de isenção feito por empresas brasileiras de aviação para a importação de equipamentos de terra. O entendimento da maioria da Câmara para prover o recurso voluntário procurou fundamento no que chama de "princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou destino dos bens, CF art. 152" o qual teria por objeto evitar que de dêem tratamentos fiscais diferenciados em razão da procedência ou do destino desses bens, da mesma natureza; e que princípio basilar que consagra a uniformidade tributária. Acrescenta que o bem importado é imprescindível para o funcionamento das aeronaves e que as Companhias estrangeiras o trazem com isenção, não havendo relevância o fato de haver um acordo internacional no que tange ao absurdo do tratamento desigual. O voto vencido, da lavra da ilustre Conselheira Dra. Márcia Regina Machado Melaré, foi da literalidade dos textos aplicáveis à espécie, a decisão da autoridade singular está correta, não havendo como conceder à importação em questão a isenção de tributos. Inconformada, a Fazenda Nacional, por sua ilustre Procuradora, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisa a Lei 8.032/90, a Lei 8.402/92 e os Decretos 21.713/46 e 86228/81, estes últimos referentes à Convenção de Aviação civil Internacional; o Decreto 446/92 referente ao Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. Quanto ao princípio da igualdade tributária, diz que a ilustre Relatora equivocou-se ao citar o artigo 152 da CF uma vez que o citado artigo se refere à vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino. Assim, o art. 152 não se refere à União, as sim aos demais entes da Federação. Deste modo, a legislação federal citada não está a ferir princípio constitucional algum. 3 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 Nas contra-razões, lidas integralmente em sessão, a empresa reedita suas razões expostas na impugnação e no recurso. É o relatório 4 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. : CSRF/03-03.078 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA. Trata-se de pedido de aplicação, a empresa de aviação nacional, de dispositivo de Acordo Internacional que garante reciprocidade de tratamento tributário para empresa de uma Parte Contratante, no território de outra Parte Contratante. Tem, a meu ver, plena razão a ilustre redatora do voto vencido pois a Lei 8032/1990 revogou as isenções do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados que beneficiavam importações de produtos estrangeiros, ressalvadas as exceções que menciona e entre essas exceções está aquela do art. 2°, inciso I, alínea "1", a qual prevê isenção para partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. A mercadoria importada, "carregador de containers e pallets, a diesel", o qual, em se tratando de equipamento de uso no solo, não está, por conseguinte, abrangida na exceção constante da Lei, tendo em vista a sua finalidade. Não pode ter aplicação ao caso, tão pouco, a Convenção de Aviação Civil Internacional, especialmente no que diz respeito às Normas e Recomendações da 8 a Edição do seu Anexo 9, relativas à facilitação do transporte aéreo. A recomendação contida no item 4.42 refere-se às importações feitas para o território de um Estado contratante por uma empresa de transporte aéreo de OUTRO Estado contratante e para uso dentro dos limites de um aeroporto internacional. Esta isenção não se aplica ao caso destes autos uma vez que a empresa aérea — Vasp —é brasileira, e mais não fez do que trazer o equipamento para o próprio território brasileiro. Assim, não se completou a hipótese prevista no dispositivo isencional relativo a tratamento de reciprocidade entre Partes Contratantes do Acordo Internacional. Dou igualmente acolhida às ponderações da ilustre Procuradora da Fazenda Nacional no mesmo sentido, sentido, sendo de destacar, quanto ao princípio da igualdade çzk-- 5 Processo n°. : 12466.001241/95-31 Acórdão n°. CSRF/03-03.078 tributária, que o art. 152 da Constituição Federal refere-se à vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de estabelecer diferenças entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Não se refere o artigo, portanto, à União mas sim, aos demais entes da Federação, nos casos em que os bens e serviços estejam sendo diferentemente tributados pelos referidos entes, em razão de sua procedência ou destino, dentro do território nacional. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 10 de abril de 2.000 ,kae/(9 J0 - 0 Fr6UANDA COSTA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001543/2006-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL, LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Sl-TE03 Fl. 1 fi'Ztek9;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA --2en 7. , 54/.,17 " '' 'in.5'' rê5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (1-:- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .... ,., . . Processo n" 16707.001543/2006-21 Recurso n" 164,855 Voluntário...... Acórdão n" 1803-00.332 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA GAL VÃO MARINHO LTDA., Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL, LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar' sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, —.......... — „_,...... - ',ENE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora / EDITADO EM: 0 9 Li ti [2 J 10 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Peneira de Moraes, Beneclicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocência dos Santos, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Silvana Rescigno Guerra Barreto. 1 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, calculado com base no lucro real, relativo ao ano de 2001, no valor total de RS 22.705,30. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações: e A contribuinte não respeitou o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, e Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. hresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A imposição de multa de 75% afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. b) A taxa Selic é inconstitucional e ilegal. c) O lançamento teve seu dies a quo no momento em que procedeu à entrega da DIRPJ do exercício de 1991, ano calendário de 1990, em maio de 1991, sem fazer constar nos quadros próprios do Anexo 02 o registro do Lucro Inflacionário e sua opção pelo diferimento da importância permitida a tal título. d) Não tendo feito integrar na DIRPJ do exercício 1991, o valor do IPC/BINE nem seu diferimento, este se realizou em sua totalidade, consoante Parecer Normativo n° 3/1983, e) A autoridade fiscal não poderia ter transportado o saldo do lucro inflacionário não realizado em 31/12/1991 até o quinquênio não decaído. f) O limite de 30% não se aplica às compensações efetuadas, pois as mesmas se referem a prejuízos havidos dentro do próprio ano calendário, e não em relação a período anterior. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "LUCRO INFLACIONÁRIO. SALDO CORREÇÃO IPC/BTNE, ERRO DE FATO. Evidenciado que a pessoa jurídica preencheu equivocadamente a declaração do ano-base 1991, em que informou saldo credor como resultado da diferença de correção 1PC/BTNE quando o resultado correto fora saldo devedor, corrige-se de ofício o erro praticado, cancelando-se o crédito tributário objeto do auto de infração. IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO TRIMESTRAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS- BASE ANTERIORES - LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido 2, Processo n° 16707.001543/2006-21 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.332 H 2 ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei se aplica aos prejuízos .fiscais apurados em trimestres anteriores, ainda que esses trimestres se refiram ao mesmo ano-calendário do trimestre no qual foi apurado lucro real compensávet ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA DAS INSTÃNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. ADIN - JULGAMENTO - ALCANCE O julgamento de Ação Direta de Inconstittecionalidade alcança exchtsivainente os atos legais e/ou administrativos aos quais se refere especificamente Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) A imposição de multa de 75% afronta os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, b) A taxa Selic é inconstitucional e ilegal. c) A prerrogativa de redução ou suspensão das parcelas de 1RPJ devido, aplica-se tanto no regime de estimativa como no de apuração trimestral. Neste último caso, aplica-se também os dispositivos da redução ou suspensão nos termos do art. 37, §§ 1° e 5°, itens e "b 1", da Lei n° 8.981/1995, d) Não se pode colocar a forma, a compensação de prejuízo fiscal, como impeditiva para que a contribuinte pudesse usufruir de um recolhimento escorreito, uma vez que, conforme comprovado, apurou balanço patrimonial em 31/12/2001, de acordo com as leis comerciais e fiscais, e) Às fls. 118 dos autos, item 001 do acórdão recorrido, há uma diferença entre o valor do Lucro Real Ajustado — 113.749,77, e este mesmo lucro — Lucro Líquido antes do IRPJ — 112.349,96, fls. 122. Em decorrência, os demais itens demonstrados as fls. 118 ficaram prejudicados. f) Se a contribuinte tivesse que recolher a diferença a maior entre o valor necessário à liquidação do IRRI total devido no exercício de 2002, valorizado em R$ 6.889,17, base de cálculo de R$ 45.927,86 — item .30 retro, e o valor efetivamente devido conforme apurado na DCTF do 4° trimestre de 2001, teria direito ao ressarcimento do excesso de recolhimento, consoante Parecer Cosit n° 18/99. É o relatório. ("r3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/01/2008 (AR de fls. 127). O recurso foi protocolado em 15/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A Delegacia de Julgamento exonerou integralmente a infração descrita no item 2 do auto de infração, restando a ser analisada apenas a compensação de prejuízo fiscais efetuada no 4' trimestre de 2001. Primeiramente cumpre observar que a divergência de valores do lucro líquido apurado (fls. 118 e 122), deve-se ao fato do cancelamento parcial da exigência efetuada pela Delegacia de Julgamento. Para calcular o valor do IRPJ devido no 4' trimestre de 2001, ela partiu do valor do lucro líquido declarado pela contribuinte, sem a adição efetuada pela fiscalização, relativa ao lucro inflacionário. A recorrente interpreta equivocadamente a legislação ao afirmar que a prerrogativa de redução ou suspensão das parcelas de IRPJ devido, aplica-se tanto no regime de estimativa como de apuração trimestral. Como regra geral, as pessoas jurídicas devem apurar o imposto de renda com base no lucro real, determinado por períodos de apuração trimestrais encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá, opcionalmente, pagar o imposto de renda mensalmente, determinado sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese deverá fazer a apuração anual do lucro real em 31 de dezembro de cada ano calendário. O imposto devido refere-se ao período de apuração, que pode ser trimestral, ou por opção do contribuinte, anual. Tal sistemática entrou em vigor com a Lei n° 9.430/1996, in verbis: "Ari I" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei .) Art.. 5" O imposto de renda devido, apurado na forma do art, 1", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração" As regras de suspensão previstas no art. 35 da Lei ri' 8,981/1995 aplicam-se apenas aos contribuintes que optaram pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado Processo n" 16707.001543/2006-21 S1-TE03 Acórdão n,°1803-00.332 Fl. 3 sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais legais. No caso em tela a contribuinte calculou o imposto devido por períodos de apuração trimestrais, devendo determinar o lucro real nas datas indicadas no art. 1° da Lei n° 9,4.30/1996, ou seja, apurar o lucro real em cada trimestre do ano calendário. Por sua vez, os prejuízos fiscais também são apurados por trimestre, aplicando-se as regras de compensação em cada período de apuração, nos termos do art. 509 do RIR/1999: "Art. .509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art. 64, § 1", e Lei n" 9.249, de 1995, art, 6, e parágrafo único), § I" A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto-Lei n° 1,598, de 1977, art. 64, § A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei IV 1 L488/2007: "Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fálica descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do l'CC: "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juras moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ."4 ENE F E RRE IRA DE MORAES 5

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6606346 #
Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 78          1 77  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.002009/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.059  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2009  Matéria  CSLL  Recorrente  E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO­INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.  Apresentada  intempestivamente a  impugnação ao  lançamento de ofício, que  impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura  a fase litigiosa do procecimento administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em razão da perempção.                  ASSINADO DIGITALMENTE   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  da  turma  julgadora  à  época  do  julgamento),  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada), Carlos Pelá  (Relator), Ana  de Barros Fernandes  (suplente convocada),  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira. (Vice­Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 20 09 /2 00 3- 18 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decsião da DRJ de Salvador, que deixou  de  conhecer  o  a  impugnação  do  contribuinte  em  razão  de  ter  sido  apresentada  depois  de  encerrado  o  prazo  legal  para  sua  apresentação.  Constatou  a  DRJ  que  o  contribuinte  foi  notificado do  lançamento de ofício em 02/07/2003 e protocolou  impugnação em 04/08/2003,  depois de encerrado prazo legal para sua apresentação.   Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  em  que  ataca  o  lançamento, alegando que fora feito sobre período já alcançado pela decadência, uma vez que  os  valores  questiionados  se  referem  às  estimativas  de  CSLL  dos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1997,  sendo  que  o  lançamento  se  concluiu  apenas  em  13/06/2003.  Nada  traz  acerca da intempestividade alegada pela DRJ, nem ataca a decisão de não­conhecimento.   É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10510.002009/2003­18  Acórdão n.º 1402­000.059  S1­C4T2  Fl. 79          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Tendo  em  vista  impossibilidade  do  Relator  –  Conselheiro  Carlos  Pelá  –  formalizar a decisão, passo a fazê­lo:   Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ de Salvador,  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  por  ter  sido  protocolada  intempestivamente.  O  Contribuinte  apresenta  recurso  contra  a  decisão,  sem  defender  a  tempestividade  da  impugnação  apresentada  ou  contestar  a  decisão  de  não­conhecimento  do  recurso.   Ademais,  o  próprio  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  é  intempestivo, uma vez que foi notificado da decisão em 4/05/2007 e protocolou o voluntário  apenas em 8/07/2007.   Como  se vê pelas datas mencionadas no  relatório  e no Parágrafo  anterior a  este, o litígio a que se referiria esete recurso sequer se instaurou, uma vez que a impugnação foi  apresentada  fora  do  prazo.  Não  é  outro  o  teor  do  que  dispõem  os  artigos  14  e  15  do  regulamento do PAF, Dedreto 70.235/72:  Art. 14 – A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que  for feita a intimação da exigência,  Não  se  instaurando  a  fase  litigosa  do  procedimento,  não  há  processo  administrativo, nem decisão válida contra a qual se possa apreciar o presente recurso.   Assim, voto por não conhecer do presente recurso    Leonardo de Andrade Couto – Relator ad hoc                            Fl. 85DF CARF MF     4   Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001721/2002-26
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAIO direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar.
Numero da decisão: 1804.000.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida 5' TURMA/DRI-RIODE JANEIRO/RJ I DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAI- O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS. DEDUTIBILIDADE, PRAZO E CONDIÇÕES. Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não restaram comprovados os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada. MULTA DE OFÍCIO. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar em medida cautelar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. /1 Març6os7Vinícius Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 31/08/2010 Participaram do de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em 10/04/1997 foi emitida Notificação de Lançamento Suplementar de IRPJ, constante às fls. 04/07 da Processo n" 10768.010862/97-65, apenso ao presente, para exigir o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, no valor de Cr$ 53,045,89, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75% e demais encargos moratórias, decorrente das seguintes irregularidades apuradas na exercício de 1993, ano-base 1992: Despesas com contribuições e doações acima do limite legal, uma vez que a interessada transcreveu como adição na linha 15 do quadro 14, do primeiro semestre de 1992, o valor de excesso de Cr$ 728.456,00, quando o apurado pela . fiscalização foi o total transcrito na linha 10, do quadro 12, no valor de Cr$ 156,006.777,00. Igualmente, no segundo semestre daquele ano, transcreveu o valor de excesso de Cr$ 33.875.168,00, quando o apurado pela fiscalização foi o total transcrito na linha 10, do quadro 12, no valor de Cr$ 537.253.722,00; Valor da parcela diterivel do Lucro Inflacionário do primeiro semestre, na demonstração do lucro real da declaração da interessada, no montante de Cr$ 1.237,670245,00, maior que o devidamente calculado, que resulta no valor de Cr$ 1.149 018.696,00, ensejando a glosa da diferença de Cr$ 96.108.668,00, Em face das glosas acima, o valor do lucro real declarado pela interessada no primeiro semestre de 1992, no montante de Cr$ 127.618.231,00, resultou ajustado para Cr$ 379.005.220,00; e o valor do prejuízo . fiscal declarado no segundo semestre daquele ano, de Cr$ 6.534..827 518,00 para Cr$ 5.831.348.964,00. Prejuízo fiscal indevidamente compensado no primeiro semestre, no valor de Cr$ 127.618.231,00, uma vez que, segundo o demonstrativo SAPLI de fi 07, a interessada não mais possuía prejuízos compensáveis naquele exercício. Tendo a interessada apresentado, tempestivamente, a impugnação de 01/03 daquele processo n" 10768. 010862/97- 6.5, a decisão n" DRJ/RJ/SERCO n" 489/98 (fl. 100), em 29/04/1998, anulou aquele Lançamento Suplementar, por vício formal, mais exatamente pela . falta de aposição do nome e matricula do Auditor Fiscal responsável pela exigência (conforme determina o inciso IV, combinado com o parágrafo único, do artigo 11 do Decreto n" 70.2.35 de 1972 — Processo Processo ri° 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ri ° 1804-00.009 Fl 2 Administrativo Fiscal-PAF), resguardando o direito da Fazenda Pública refazê-lo em boa e devida ordem. Por conseqüência, em 01/08/2002, .foi lavrado pela DRF/Rio de Janeiro-RJ/Centro-Norte, o auto de infração de fls. 80/85, originando o presente processo, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ .53,1 10,34, acrescido da multa de oficio, no percentual de 75%, e demais encargos nwratórios.. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, e Termo de Verificação de ,lis. 78/79, o lançamento se baseou nas seguintes irregularidades: 1. Prejuízo .fiscal indevidamente compensado no primeiro semestre, no valor de Cr$ 127.618.231,00, uma vez que a interessada não mais possuía prejuízos compensáveis no exercício autuado de 199.3, ano-calendário 1992. A diferença resulta da interessada ter atualizado seus prejuízos compensáveis com base no IPC/1990, amparado por Medida Cautela,- Preparatória e Ação ordinária do Processo da 8" Vara de Justiça Federal do Rio de Janeiro n" 92.0056009-1. Desta forma, segundo o Termo de Verificação, o Auto de Ii?fração , foi lavrado com efeito suspensivo, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, tendo eni vista que a matéria tributável depende de decisão judicial. A infração teve como enquadramento legal os artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 382, 386 e pará grafo segundo, e .388, inciso III do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980; artigo 8' do Decreto Lei n" 2.439/1988; artigo 14 da Lei n" 8,023/1990 e item 39 da Instrução Normativa SRF n° 138/1990, 2, Despesas com contribuições e doações acima do limite legal, uma vez que a interessada transcreveu como adição na linha 1.5, do quadro 14, do primeiro semestre de 1992, o valor de excesso de Cr$ 728.456,00, quando o apurado pela fiscalização foi o total transcrito na linha 10 do quadro 12, no valor de Cr$ 156.006777,00. A indedutibilidade do montante total das despesas com contribuições e doações deve-se à mesma estar limitada a cinco por cento do lucro operacional apurado no período-base, quando a interessada, conforme sua DIRP.1, não apurou lucro operacional em nenhum semestre do exercício autuado. A infração teve como enquadramento legal os artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 173, 242, 243 e 387, inciso I, do R1R11980 e artigo 306 do Regulamento para o Imposto de Renda-RIR/1994, aprovado pelo Decreto n" 1,041, de 11 de janeiro de 1994; g_. 3. Valor do Lucro Inflacionário Diferido do primeiro semestre, na demonstração do lucro real da declaração da interessada, no montante de Cr$ 1,237,670.245,00, superior ao devidamente calculado à 11. 79 do Termo de Verificação, que resulta em Cr$ 1,141.561 577,00, ensejando o lançamento referente à glosa da diferença de Cr$ 96108668,00, A infração teve como enquadramento legal os artigos 362, 363, 387 e 388, inciso II do RIR/1980, artigos 21, 22 e 23 da Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989; artigo 12 da Lei " 8.023, de 12 de abril de 1990 e item 40 da Instrução Normativa n" 138/1990.. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 30/08/2002, a impugnação de fls . . 90/108, .juntando os documentos de fls. 109/172, onde discorre sobre a autuação e alega, em síntese, o seguinte; Preliminarmente, argüi a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento objeto do presente processo, uma vez que o inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional-CTN, na qual teria se embasado tal direito, refere-se a ato anulável e não ato nulo, como foi considerada a Notificação de Lançamento cujo lançamento foi refèito no auto de infração. Assim, sendo os lançamentos do ano-base de 1992 submetidos à modalidade de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento pertinente aos semestres daquele ano, por . força do artigo 150, § 4", do CM, teria decaído no ano-calendário de 1997, estando extinto o crédito tributário por força da decadência expressa no inciso V, do artigo 157, do CTN Protesta contra a cobrança concomitante de multa e juros, uma vez que, em face do seu procedimento estar amparado em medida judicial como a liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n" 92..0056009-1 (ação ordinária principal n" 92.0135593-9), confirmada por sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta da 8" Vara do Rio de Janeiro, aguardando . julgamento pelo TRF da 2" Região, a exigibilidade do crédito estaria suspensa, devendo o auto de infração ser lavrado sem a cobrança de multa e juros, a .fim de não desobedecer o inciso V, do artigo 151, do CTN. Quanto à indedutibilidade como despesa das contribuições e doações, afirma que apresentou declaração retificadora do exercício autuado, onde procedeu aos devidos ajustes, adicionando os valores de Cr$ 156.006777,00 para o 1" semestre e Cr$ 537 .253.722 para o 2" semestre, na linha 14, do anexo 2, como adição ao lucro líquido para apuração do lucro real, descabendo, portanto, o lançamento de ofício objeto deste item, uma vez que o imposto devido já teria sido recolhido e extinto à luz do artigo 156, I, do CTN. Igualmente, com relação ao lucro inflacionário excluído a maior; afirma ter corrigido na declaração retificadora o erro de ter declarado a menos, em Cr$ 98,301 538,00, as suas receitas financeiras do ano-base de 1992, o que ocasionou a autuação. Processo n° 18471 001721/2002-26 Acórdão n " 1804-00,009 S1-TE04 Ft 3 Afirma que a .fiscalização considerou o valor de receitas financeiras de Cr$ 1.441,905..602,00, constante de sua declaração original, ao passo que o valor escriturado e constante da declaração retificadora é Cr$ 1 .540,207140,000.. Dessa forma, na linha 22, do mês de julho, do anexo 2 da declaração retificadora do ano-base de 1992, referente ao lucro inflacionário excluído do cálculo do lucro real, deve constar o valor declarado pela impugnante, no valor de Cr$ 1.239.863 .115,00, e não o encontrado pela fiscalização, de Cr$ 1.141.561.577,00, não procedendo, portanto, o lançamento. Quanto à compensação indevida de prejuízo . fiscal, reafirma que os procedimentos por ela adotados foram amparados em competente autorização ,judicial, por meio da liminar pleiteada nos autos da Medida Cautela,- n" 92.0056009-1 para os fins de até a decisão da Ação Ordinária Principal (processo n" 92.0135593-9) não ser compelida ao pagamento de diferença de imposto resultante de compensação, no ano-calendário de 1992, da totalidade dos prejuizas . fiscais apurados com o lucro real do exercício, computando-se para tal a diferença de correção monetária 1PC/BTNF de 1990. Assim, protesta não poder a autoridade administrativa ignorar as decisões judiciais, e prossegue relatando os motivos que a levaram a apropriar integralmente o valor da diferença 1PC/BTNF, contrariando a Lei que impunha a apropriação parcelada, protestando, por força do art. 171 do R1R/1980, que a .fiscalização não poderia simplesmente glosar tal compensação, mas sim considerar a postergação de pagamento de imposto, uma vez que, neste caso, teria ocorrido tão somente redução de lucro tributável em período incorreto, mas possível de ser utilizado em períodos-base futuros. Protesta ainda contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, em razão da falta de adequada e completa previsão em lei quanto à sua forma e cálculo; da inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário e da delegação de competência contrária ao CTN, o que levou a Segunda Turma do STJ, a suscitar incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa de juros SEL1C para fins tributários. Encerra pedindo o cancelamento imediato da peça fiscal, em .face da decadência, ou a improcedência da mesma, em face dos fundamentos por ela trazidos. É o relatório. O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços," A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. O prazo decadencial de 5(cinco) anos relativo ao direito de a Fazenda Nacional reconstituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo, por vicio formal, é contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver declarado tal nulidade. DECLARAÇÃO RETIFICA,DORA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO Descabe considerar os valores constantes em declaração retificadora que a interessada alega ter apresentado, quando não consta dos registros desta Secretaria a recepção da mesma e a cópia juntada aos autos pela interessada não inclui o respectivo recibo. AçÁo JUDICIAL. Em ,face do princípio constitucional da unidade de jurisdição, a existência de ação . judicial em nome da interessada, versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo por esta ser declarada definitiva a exigência, mas deixando prevalecer, obviamente, a decisão final da justiça JUROS DE MORA, TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de I" de abril de 1995, .juros de mora equivalentes à taxa SELIC." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) O lançamento em discussão constitui créditos tributários de IRPJ referentes a fatos geradores do ano-base de 1992. Toma-se evidente, portanto, que já decaiu o direito do Fisco constituir os créditos tributários, b) A recorrente apresentou declaração retificadora relativa ao ano de 1992, exercício de 1993, na qual procedeu à adição ao lucro real dos valores de contribuições e doações, c) Como o lançamento foi declarado nulo, e portanto, nunca produziu efeitos, não é possível afirmar que a contribuinte teria apresentado a declaração retificadora após o lançamento, d) A declaração retificadora apresentada teve o condão de levar ao recolhimento de tributo, gerar lucro real compensado com prejuízos acumulados e reduzir o prejuízo fiscal no ano de 1992 (o que fez com que houvesse maior recolhimento de IR em períodos posteriores), e) O IR13 3 relativo ao cálculo do lucro inflacionário do período ocorreu em virtude de erro no preenchimento do formulário, o qual foi corrigido na declaração retificadora (são aplicáveis aqui as mesmas razões quanto à retificação exposta no item anterior). f) Não resta razão ao voto vencedor da Sm, Lucia Dias da Silva quando afirma estar a liminar obtida pela recorrente amparando apenas o ano base de 1991. O voto vencedor incidiu em equívoco, pois a decisão proferida no processo judicial garante o direito a apropriar em 1991 o diferencial de correção monetária do ano de 1990, podendo compensar os prejuízos fiscais daí advindos. A decisão não era para compensai. Piocesso n" 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acóidiio n ." 1804-00,009 Ti. 4 prejuízos em 1991, até porque tais prejuízos surgiriam nesse ano, com a apropriação do diferencial de correção nesse ano de 1991. Não procede o voto do relator no ponto em que afirma restar prejudicada a análise do mérito da compensação indevida de prejuízos fiscais, por alegada concomitância com a discussão judicial. h) Foi argumentado que o lançamento é equivocado, pois teria ocorrido no caso inobservância de exercício. Trata-se de questão que não é discutida nos autos do processo judicial. Caso não seja analisada no curso deste processo administrativo, a contribuinte restará prejudicada em seu direito à ampla defesa. i) A autuação deve ser cancelada por tratar-se apenas de inobservância do regime de competência. Impossibilidade da aplicação da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatora A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência. Não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício formal. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso II do artigo 17.3 do CTN : "Artigo 1 73 : O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal , o lançamento anteriormente efetuado." A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que na hipótese de anulação do lançamento anterior por vício formal, deve ser aplicada a regra do art. 173, II do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: "DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 1 73, II, do CTN. No caso dos autos, o lançamento originário foi declarado nulo, por vício formal, por decisão prolatada em 1 3/08/1 998. O novo lançamento foi lavrado pela fiscalização em 07.07.200.3 e recebido pelo contribuinte em 22.07,0.3; portanto, antes do decurso do prazo decadencial estabelecido pelo art, 173, II, do g) CTN Preliminar rejeitada Publicado no D O n" 215 de 09/11/2006,( Acórdão 103-22651, sessão de 22/09/2000 Como salientado na decisão de primeira instância, o lançamento original foi considerado nulo, por vício formal, por não indicar a identificação da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, inciso IV, do Decreto n°70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No presente caso, a ciência do auto de infração pela autuada, ocorrida em 01/08/2002, foi efetuada em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior, ou seja, em 29/04/1998. Passemos a analisar a questão relativa à declaração retificadora. Aduz a recorrente que como o lançamento foi declarado nulo, e portanto, nunca produziu efeitos, não é possível afirmar que a contribuinte teria apresentado a declaração retificadora após o lançamento, Merece ser destacado o seguinte trecho do voto do relator da decisão recorrida: "Ocorre que a interessada junta às ,fls, 150/168, tão somente cópia de tal declaração retificadora que afirma ter apresentado, sem . juntar o respectivo recibo de recepção Tal fato não ensejaria maior controvérsia se, conforme pesquisa de fls. 182/183, nos registros informatizados desta Secretaria não constasse apenas a apresentação da declaração original, sob o n" 1024608, inexistindo qualquer referência à apresentação e existência de qualquer declaração retificadora para o exercício de 1993, ano-calendário 1992. Revendo o processo n" 10768,010862/97-65, pude constatar a existência de suposta Declaração retificadora, às fls, 10/28, constando na impugnação de fls. 01/03 daquele processo, referência à apresentação, naquele ato, de tal Declaração, Ocorre que, conforme parágrafo 2", do artigo 157, do R1R/1980, a retificação da declaração deveria ser . feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, não juntamente com peça impugnatória, mas por sua apresentação com base no artigo 614 do RIR11980," De fato, a declaração retificadora apresentada na impugnação não tem validade jurídica, por não ter obedecido aos requisitos previstos no parágrafo 2, do artigo 157, do RIR/1980. O preenchimento de uma nova declaração, sem recibo de recepção, no bojo de um processo administrativo que tem por objeto um lançamento de oficio, não pode ser. equiparada à declaração retificadora., Logo, está correta a decisão que manteve o lançamento com relação às despesas com doações indedutíveis e à exclusão a maior do lucro inflacionário, baseado na declaração original e cuja procedência a interessada expressamente admite em sua peça impugnatória. Processo ri 18471.001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ó,' 1804-00.009 Fl. 5 Na verdade o único reparo que deve ser feito na decisão recorrida diz respeito ao cabimento da multa de oficio É mais acertada a argumentação contida no voto vencido, com a qual concordamos integralmente, a ponto de transcrevê-la para fundamentar o presente voto: "De acordo com sentença de primeira instância (fl. 178), os pedidos da interessada foram julgados procedentes, confirmando a liminar deferida, para declarar o direito do autor de proceder à compensação da totalidade dos prejuízos fiscais apurados com o Lucro Real do exercício, computando, de imediato, a totalidade da diferença entre o BTNF e o IPC, referente à correção monetária de balanço, ocorrida em 1990, na declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1991 ( exercício financeiro de 1992), abstendo-se a Ré de exigir o pagamento da diferença discriminada no demonstrativo anexo relativo à declaração de rendimentos já entregue pelo contribuinte. Cumpre salientar que a liminar deferida, bem como o pedido da interessada, fazem menção ao direito da mesma compensar integralmente, no ano-base de 1991, a diferença de correção monetária IPCIBTNF incidente sobre os prejuízos fiscais compensáveis de que a mesma dispunha em 1990, referentes aos anos-base de 1987 a 1989, direito este de que a mesma se valeu na sua Declaração de Rendimentos daquele ano de 1991. Assim, à priori, pode-se supor que tal liminar não alcança a autuação objeto do presente processo, uma vez que a mesma se refere ao ano-base de 1992, quando a liminar especifica o direito ao ano- base de 1991. Porém, tal interpretação não procede, pelo seguinte. Inicialmente, saliente-se que o prejuízo ,fiscal utilizado pela interessada no primeiro semestre de 1992, glosado pela autuação objeto do presente processo, no montante de Cr$ 127 618,231,00, refere-se ao prejuízo fiscal corrigido do ano- base de 1990, sobre o qual — destaque-se - não incide diferença de correção monetária IPC/BINF. Assim, não há que se .falar que o prejuízo utilizado pela interessada no ano autuado seja referente a tal diferença. O que ocorre é que, utilizando-se a mesma de seu direito concedido pela liminar para o ano-base de 1991, compensando integralmente seus prejuízos dos anos-base de 1987 a 1989 corrigidos pelo IPC naquele exercício, bastava para a mesma utilizar-se de somente Cr$ 466.400.118,00 do prejuízo do ano- base de 1990 para compensar integralmente seu Lucro Real apurado naquele ano de 1991, restando ainda um saldo de Cr$ 1.497.301.733,00 do prejuízo fiscal do ano-base de 1990 para compensação dos com Lucros Reais apurados em anos seguintes, como o ano de 1992 autuado, Já corrigindo em 1990 os prejuízos dos anos-base de 1997 a 1989 pelo BTNF, não restaria saldo de prejuízo compensável do ano de 1990, gerando, portanto, a glosa de sua utilização no primeiro semestre de 1992, objeto da autuação. Assim, inobstante o pedido da interessada e a medida liminar fazerem menção ao direito de compensação de prejuízos em 1991, o exercício de tal direito — como exposto — reflete no saldo de prejuízos a compensar disponíveis no ano base da autuação (1992), cuja diferença foi exatamente a motivação da glosa objeto da autuação. ( Procede, conforme já exposto, a existência da liminar concedida à interessada e que reflete na autuação referente ao item 1 — Compensação de Prejuízos Porém, com o artigo 63, da Lei 9_430/1996, temos que Art 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na . fauna do inciso IV do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativa. § 2" A interposição da ação , judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida .judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão . judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Desta forma, cabe razão em parte à interessada, mormente quando o próprio . fiscal autuante, em seu Termo de Verificação, destaca estar lavrando o auto com efeito suspensivo. Porém, conforme o texto legal acima transcrito, cabe a exclusão tão somente da multa de ofício incidente sobre o crédito tributário de IRR1 resultante da matéria tributável cuja exigibilidade está suspensa (compensação integral de prejuízos corrigidos com base no IPC), inexistindo imposição legal para exclusão da multa de oficio incidente sobre o crédito tributário decorrente das demais irregularidades apuradas, ou o ajuste dos juros de mora, como pkiteia a interessada, lançados sobre a totalidade do crédito, inclusive o suspenso". Por fim, quanto à alegação de postergação deve ser observado que não basta a mera alegação da ocorrência de postergação, sendo necessária a prova dos efeitos da postergação. A recorrente não demonstrou os efeitos da postergação, devendo ser mantida a exigência, Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. -.-----Séteffe'Perreira de Moraes 10 PI uesso n" 18471 001721/2002-26 S1-TE04 Acórdão ri 0 1804-00O09 Fl- 6 Processo n" Acórdão ri' : 18741.001721/2002-26 : 1804-00,009 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 03 SET 2010 gal 1 arr)st&—ke%Wk‘bc(ãr Age-tL§ecretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [J com Recurso Especial; [] com Embargos de Declaração, II 4a Câmara Fls.: i a Seção . CARF TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos original do Acórdão no 1804-00.009, (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO Processo n° : 18471,001721/2002-26 Interessado(a) : ARBI RIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327,003874/2003-27 Recurso n° 160..8.31 Contribuinte Credibanco S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com .fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo 11, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos.. Viviane Vidal Wagner Presidente da 4a Câmara

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Numero do processo: 19515.001195/2004-75
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1202-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t J.k:.: ' 91.: ? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r. - ,... /- 4 . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.001195/2004-75 Recurso n° 177.745 Voluntário Acórdão n° 1202-00.249 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPS e OUTRO Recorrente H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. Recorrida i a TURMAfDRJ-SANTA MARIAJRS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração (art. 409, inciso I, do RIR/99). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Uma vez constatada, em ação fiscal, insuficiência de recolhimento de imposto ou de contribuição, em virtude de declaração inexata, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio, de 75% (setenta e cinco por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição apurados, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°943071996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. EXIGÊNCIA REFLEXA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO_ CSLL. À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL aplica-se a mesma decisão adotada em relação à exigência do IRRI em virtude do suporte fático comum que (277 as instruem.,n Recurso Voluntário Negado 1.. F. (1 ) k, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LO FI - Presidente ÇANDIDI = ROD 'RTJ,JES-N - BER — Relator EDITADO EM: re‘ 1 M 2010 ;v Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Buena e Nelson Lósso Fi o. 2 Processo n" 19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 El, 2 Relatório H. GUEDES ENGENHARIA LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, assim relatada, in verbis: Contra o contribuinte identificado nos autos, foram lavTados Autos de infração de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição social sobre o Lucro (CSLL) — às fls. 130 a 137, referentes ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999, exigindo-se crédito tributário no valor total de R$ 2.795.853,53 (discriminado à fl. 02), inclusos os consectários legais até 31/05/2004. Referidas exigências originou-se da apuração, pela fiscalização, das infrações seguintes: — Custos dos Bens ou Serviços Vendidos - Glosa de custos de serviços vendidos contabilizados na conta 4.0.1.12.0558 — Serviços , de Terceiros, por ausência da documentação de suporte. Valor da glosa: R$ 1.761.859,76. — Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real — Contratos com Entidades Governamentais. Exclusão indevida na apuração do lucro real, por motivo de diferimento de receitas (e não de lucros não realizados) auferidas e decorrentes de contratos celebrados com entidades governamentais. Valor da glosa: R$ 3.901A1 5,45. Assim estão relatadas as infrações no Termo de Verificação Fiscal (fls. 124-126): I -GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS A empresa excluiu na apuração do Lucro Real RECEITAS não faturadas e apropriadas contabilmente na conta "4.01.1.1.0553 — Serviços Medidos a Faturar", decorrentes de contratos celebrados com entidades governamentais, com a intenção de diferir a tributação das referidas receitas, conforme se contata às fls. 23 (Parte A) e 36 (Parte B) do Livro de Apuração do Lucro Real— LALUR. Ocorre que de acordo com o art. 409 do RIR/99, o contribuinte tem a faculdade de diferir a tributação dos LUCROS não realizados (e não da tributação de receita), desde que tais lucros sejam apurados na forma da IN SRF 21/79 que rege o assunto. O item 10 da referida IN assim dispõe: 10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a doze meses com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributacão do lucro até sua realização. rf), 3 10.3 - A exclusão é feita mediante os seguintes lançamentos no livro de apuração do lucro real: I - na Parte A, pela exclusão do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, da parcela correspondente ao lucro não realizado• II - na parte B, por registro em conta própria de controle. ...(grifos nossos) Em razão disso, a empresa foi devidamente intimada a demonstrar o lucro não realizado (a realizar) de acordo com o art. 409 do RIR/99, através do Termo de Intimação Fiscal n' 01 e Termo de Re-Intimação Fiscal n° 02, datados de 04/08/2003 e 08/09/2003, respectivamente. Em 15/09/2003, a empresa apresentou o Demonstrativo de Obras em Andamento posição em 31 de Dezembro de 1999' onde se constata que o valor excluído de R$ 3.901.415,45 se trata de receita bruta não recebida entitulada de 'Valor Executado a Receber', referentes a serviços prestados e contratados com as entidades governamentais: Entidades N° do Contrato Valor Contratado Valor a Receber Governamentais CDHU 000168 6.591.947,28 192.542,99 CDHU 000344 119.774,75 6.242,82 CDHU 000532 162.632,53 21.00670 SABESP 004398 6.490.02679 2.070.823,29 SABESP 006494 1.306.344,59 554.165,69 SEHAB 000002 4.712.830,86 1.056.633,96 TOTAIS 19.383.556,80 3.901.415,45 Verificamos ainda que a empresa não registrou em sua contabilidade os custos e as receitas referentes a tais obras de forma individualizada por contrato de produção, de maneira a permitir a fiscalização identificar o resultado (lucro ou prejuízo) apurado de cada obra e o valor correto a ser excluído no LALUR, conforme determinam os itens 4 e 10 da referida Instrução Normativa SRF 21/79. Conclui-se assim que a empresa não fez jus ao beneficio do diferimento dos lucros não realizados e, portanto, a exclusão do lucro liquido se caracteriza com totalmente INDEVIDA, pelo que o valor excluído está sendo glosado, 2— GLOSAS DE CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS Apesar de regularmente intimada através dos Termos de Intimação Fiscal n° 03, datados de 08/09/2003 e de 07/11/2003, a empresa não conseguiu comprovar alguns valores contabilizados na conta de despesas 4.0.1.1.2.0558 — Serviços de Terceiros, informando por escrito a esta fiscalização que os documentos de suporte relativos aos lançamentos abaixo não foram localizados (vide carta datada de 14/11/2003), motivo pelo qual os valores abaixo estão sendo glosados. DataConta Descrição 1Nr. Arquiv. Valor 01/0111999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 3696 129.037,96 r‘ 4 • Processo n° /9515.001195/2004-75 SI -C2T2 Acórdão n.° 120240.249 Fl. 3 01/01/1999 4.0.1.12.0558 Serviços de Terceiros 3697 769.112,17 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 8454 58.077,58 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 50986 353.608,58 01/01/1999 4.0.1.1.2.0558 Serviços de Terceiros 50987 452.023,47 TOTAL 1.761.859,76 A forma de tributação do lucro foi pelo lucro real anual, conforme a declaração DIN - apresentada (fl. 27). O lançamento da CSLL é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações, ocasionando, por conseguinte Suficiência na determinação da base de cálculo dessa contribuição. As bases legais das infrações estão citadas nos Autos de Infrações e no Termo de Verificação Fiscal, Cientificado do lançamento em 21/06/2004, o contribuinte, por intermédio de procurador, apresenta em 21/07/2004, a impugnação e documentos anexos (fls. 168 a 575), alegando, em síntese: DOS FATOS - refere todos procedimentos fiscais adotados durante a Ação Fiscal e que atendeu plenamente as solicitações da fiscalização. DO DIREITO A) Quanto à glosa de exclusão indevida na apuração do Lucro Real — Contratos com entidades Governamentais, assim se manifesta: • Que os valores foram glosados pelo fato da impugnante ter declarado de forma errônea da DIRT 99/00 conforme se contata às fls. Si dos autos, item 19, tendo lançado como receita e no item 12 tendo lançado a despesa guando na realidade deveria ter sido lançado somente o resultado entre esses dois itens, ou seja, o lucro. Embora declarado de forma diversa da prevista na 1N-SRF n° 21/79, o resultado obtido no item 23 da declaração acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base negativa para cálculo do IRPJ e CSLL. Assim, conforme intimação das fls. 110 dos autos, a impugnante apresentou demonstrativos discriminando o controle do diferimento do lucro a realizar e o realizado de cada obra contratada com pessoa jurídica de direito público relativamente ao ano calendário de 1999 (fls. 111/112). Da análise das planilhas de fls. 111 e 112, é possível verificar o lucro passível de diferimento bastando, para tanto, descontar dos valores executado s pela impugnante, ainda não recebidos (fls. 111) os valores executados pelos subempreiteiros e ainda não recebidos (fls. 112). Para comprovação dos valores diferidos pela impugnante, neste ato é anexado à presente, os contratos celebrados com as entidades de direito público e as correspondentes medições de serviços, bem como os contratos celebrados com subempreiterios e respect vas medições (docs. Anexos) ”\\ Portanto, foi devidamente declarado o valor da receita e da despesa, possibilitando a identificação do valor correspondente ao lucro a ser diferido, não procedendo a base de cálculo apurada para o IRPJ e CSLL, pelo Sr Auditor Fiscal, às fls. 125. B) Quanto à multa aplicada de 75%, diz que não pode ser exigida porque, além de ser confiscatória por inobservância do art. 1504V da Constituição Federal, os valores autuados foram informados nas declarações prestadas pela impugnante, bem como constam da escrita fiscal/contábil, não tendo em momento algum, sonegado os valores cobrados. C) Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC argüi que sua cobrança é inconstitucional e ilegal por ofender aos arts. 146 e 192 da Constituição Federal e ao art. 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional (art. 161, parágrafo 1 0) e que a estipulação de juro não pode extrapolar o limite de 12% a ao ano. Ao Final, requer o impugnante a improcedência total do lançamento. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB 10.795, de 03 de agosto de 2007, o processo foi encaminhado para julgamento nesta DRJ." Decisão de primeira instância, fls. 581 a 594, julgou o lançamento tributário procedente em parte, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 581/582, in verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - MPJ Ano-calendário: 1999 DIFERIMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DA RECEITA. FALTA DE APURAÇÃO DO RESULTADO DE CADA CONTRATO Nos contratos com entidades governamentais, a legislação autoriza, respeitadas determinadas condições, o diferimento do lucro, e não de receitas. A falta da apuração do resultado de cada um dos contratos da espécie impossibilita o diferimento, já que para tanto é forçoso o pleno conhecimento do lucro advindo de cada ajuste, MULTA DE OFICIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS MORATORIOS - A incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Lançamento Procedente em Paute." A decisão recorrida, em seus fundamentos, em síntese, entendeu correto o procedimento fiscal de adicionar ao lucro real a parcela RS 3.901.415,45, excluída indevidamente, porém deduziu a quantia de RS 1.141.057,50, adicionada ao lucro real no próprio ano-calendário, a titulo de custos de serviços medidos e não pagos aos subempreiteiros das mesmas obras contratadas, fls. 112, conforme Livro de Apuração do Lucro Real, fls. 91 e ) 6 Processo n° 19515.001 / 95/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 4 DIPS, fls. 32, reduzida, assim, a glosa da diferença indevidamente deduzida do lucro real para R$ 2.760.357,95. Cientificada dessa decisão em 17/10/2008, segundo "A. R." Afixado às fls. 613, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/11/2008, fls. 616 a 625, instruido cornos documentos de fls. 626 a 1.233. Repete as razões da impugnação consistentes, em síntese: num histórico dos fatos; insiste que foi devidamente declarado o valor da receita e da despesa, possibilitando a identificação do valor correspondente ao lucro a ser diferido, não procedendo a base de cálculo apurada pelo fisco; pugna pela inaplicabilidade da multa de oficio de 75%; aduziu ser aplicável lei superveniente que preveja a redução da multa moratória, segundo disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional - CTN, no sentido de que no confronto entre duas normas aplica-se a legislação mais benéfica ao devedor; o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária; embora a Lei n° 8.212/91 estabeleça o prazo decenal, essa alteração legislativa não modificou o prazo decadencial que continuou sendo de cinco anos; na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de cinco anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do CTN, fls. 620; inovou citando "a) aplicação de multa relativa ao art. 538 do CPC, na origem;", fls. 622; insurge contra o cálculo dos juros de mora com base na Taxa SELIC; a respeito evocou jurisprudência judicial oriunda do STJ, cujas ementas transcreveu às fls. 622 a 624; às fls. 624, concluiu que: "a) O diferimento dos lucros não realizados não pode ser glosado, pois, embora declarado de forma diversa da prevista na IN SRF n ú 21/79, o resultado obtido no item 23 da declaração acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base de cálculo negativa de IRPJ e acima referida continuaria o mesmo, mantendo-se a base para cálculo do IRPJ e CSLL; b) Inaplicabilidade da multa de 75%; c) Inaplicabilidade da Taxa SELIC." Alfim a contribuinte, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência total do lançamento, pede seja acolhido o presente recurso. É o relatório", \ (I ){1 7 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA A contribuinte aludiu à decadência argumentando que, na hipótese de lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de cinco anos, na forma estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. A pretensão da defesa não pode vingar, pois seja o lustro decadencial contado pela regra do art. 150, § 4°, ou pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, no caso dos autos, não ocorreu a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, visto que o procedimento fiscal abrangeu o ano-calendário de 1999, cujo fato gerador completou-se em 31/12/1999, ao passo que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 21/06/2004, como se vê no auto de infração do 1RPJ, fls. 132, e no auto de infração da CSLL, fls. 136, portanto bem antes do termo final da decadência que seria em 31/1212004, consideradas as disposições do art. 150, § 4°, do CTN, situação mais favorável do que as disposições do art. 173, inciso I, do CTN. MÉRITO Segundo informado na decisão recorrida, às fls. 586, não foi inaugurado litígio em relação ao item 001 do auto de infração do IRPJ, "glosas de custos de serviços vendidos", no importe de RS 1.761.859,76, contabilizados na conta 4.0.1.12.0558 — Ser viços de Terceiros, por ausência da documentação de suporte. Considerada a exclusão procedida pela decisão a quo em relação ao item 002 do auto de infração do 1RPJ, "exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real - contratos com entidades governamentais", em grau de recurso voluntário remanesce litígio em relação à importância de R$ 2.760.357,95 (R$ 3.901.415,45 - R$ 1.141.057,50). A contribuinte, no seu recurso voluntário, nada de novo trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão da decisão recorrida que solucionou a perlenga escorreitamente. A acusação fiscal revela-se precisa nos seus fundamentos ao demonstrar que a contribuinte, na DIP.1 relativa ao ano-calendário de 1999, na demonstração do Lucro Real excluiu indevidamente o montante de receitas não recebidas de serviços prestados a entidades governamentais, quando o que a legislação aplicável admite é a exclusão, na determinação do lucro real, de parcela de lucros proporcionais às receitas não recebidas de contratos de serviços prestados à entidades governamentais. A questão é disciplinada no art. 409 do RIR199, o qual dispõe: "Contratos Com Entidades Governamentais a a I i 8 Processo n° 19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.249 Fl. 5 Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito publico, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 10, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso 1).- 1- poderá ser excluída do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; 11- a parcela excluída nos termos do inciso 1 deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. § I° Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 10, § 4°). § 2° Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. § 3° A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada) de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória n°1.749-37, de 1999, art. 1°). A Administração Tributária disciplinou a aplicação desse dispositivo legal pela Instrução Normativa SRF 11 0 21/1979, destacando-se o seu item 10, a saber: "10. Diferimento de Lucros Não Realizados de Contratos com Entidades Governamentais 11.1 10. 5 - O montante da exclusão correspondera à parcela de lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, e será determinado pelaraplicação das seguintes fórmulas: ucia 9 Resultado computado na determinação do lucro líquido (dividido por) receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9) (x) multiplicado por 100 é igual (---) a % (percentagem)) de resultado sobre a receita. Receita correspondente ao período-base (itens 8 e 9) (-) menos: receita recebida no período-base e a ele correspondente H igual a receita não recebida. Receita não recebida (x) multiplicada pelo % (percentual) de resultado sobre a receita (=) é igual ao montante da exclusão." Pois bem, no caso dos autos o fisco intimou a empresa várias vezes para demonstrar o montante dos lucros passíveis de diferimento, sem que a contribuinte lograsse fazê-lo. Com efeito, na apuração do resultado do exercício, na sua escrituração comercial, a empresa deve computar todas as receitas auferidas e todas as despesas incorridas no exercício social, pelo regime contábil da competência, tenha ou não recebido as receitas, tenha ou não pago os custos e despesas incorridos, no que deve proceder como qualquer outra empresa, do ponto de vista contábil. Já o diferimento da tributação de lucros correspondentes à parte das receitas auferidas, mas não recebidas de entidades governamentais trata-se de um favor fiscal que para sua fruição depende de que seja demonstrada e comprovada a parcela de lucro passível de diferimento, de forma individualizada, contrato por contrato, como uma proporção dos lucros apurados em relação às receitas auferidas, mas não recebidas. Os controles extracontábeis necessários à determinação da parcela de lucro a ter a tributação diferida conforme consignou a decisão a quo, entre suas razões de decidir são orientados no item 4, da indigitada 1N SRF n°21/79, quanto à individualização dos contratos, que prevê controles específicos para contratos de produção em longo prazo, in verbis: "4. Controles Especificas O Contribuinte manterá registro individualizado por contrato de produção em longo prazo, de que constará: - descrição sumária da encomenda; - o prazo de execução, bem como eventual dilação; - o custo orçado ou estimado e os seus reajustes; - o preço total e os reajustes convencionados; - em relação a cada período-base: - os custos incorridos; - a receita ou parte do preço recebida ou faturada- - o resultado apurado." No caso dos autos o que ocorreu foi que a empresa excluiu na determinação do lucro real, não parcela do lucro correspondente às receitas não recebidas, mas o montante das próprias receitas, tendo apenas adicionado na demonstração do lucro real o montante de R$ 1.141.057,50, a título de custos de serviços medidos e não pagos aos subempreiteiros das1 ci) ia Processo n° 19515.00119512004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 6 mesmas obras contratadas, fls. 112, o que não está de acordo com as normas legais disciplinadoras e não evidencia o montante correto de lucro possível de diferimento. Consta-se, portanto, que a empresa deixou mesmo de proceder, atender e observar os critérios legais necessários ao diferimento da tributação de lucros apurados, correspondentes às receitas não recebidas de entidades governamentais, segundo provado nos autos pela autoridade lançadora e conforme ampla e escorreitamente fundamentado na decisão a guo, inclusive com exemplos das diversas repercussões fiscais possíveis, se não procedido de acordo a legislação pertinente, conforme a empresa tenha ou não apurado lucro em determinado contrato, tenha ou não aplicado materiais nas obras e serviços prestados, dentre outros exemplos e situações possíveis. Destarte, ao subtrair, do montante das receitas indevidamente computado como exclusão na determinação do lucro real, a importância de R$ 1.141.057,50, correspondente a custos de serviços medidos e não pagos aos subempreitefros das mesmas obras contratadas, a decisão a guo promoveu a única alteração necessária e possível no lançamento tributário ora discutido. Por estas razões mantenho o crédito tributário remanescente. EXIGÊNCIA REFLEXA - CSLL À exigência reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL aplica-se a mesma decisão adotada neste voto em relação à exigência do IRPJ, em virtude do suporte fático comum que as instruem. JURO DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC Pretende a recorrente a inaplicabilidade de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, alegando sua natureza remuneratória e a inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação. O inconformismo da contribuinte em relação à exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC é improcedente. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. No passado encetaram-se muitas discussões no sentido de se o julgador administrativo poderia e deveria deixar de aplicar dispositivo legal tido como contrário aos dispositivos constitucionais, sob o pálio de que assim procedendo não se estaria a declarar a sua inconstitucionalidade, mas apenas deixando de aplicá-lo ao caso concreto. Hodiemamente, empós intensos debates, a questão foi pacificada e sumulada no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes não ensejando mais os acalorados debates de outrora, como se vê da Súmula ICC n° 2: ' {J { 9/79 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Seio) estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (Destaquei). Portanto, o art. 161 do Código Tributário Nacional, prevê a possibilidade de a Lei fixar os juros de mora em percentual superior a 1% (um por cento). Sob o pálio desse dispositivo as Leis n's. 8.981/95, 9.065/95 e 9.430/96, fixaram juros moratórios em percentuais superiores a 1% (um por cento). A cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC foi introduzida pelo art. 26 da Medida Provisória n° 1.542/96, encontrando em plena consonância com as disposições do art. 161 do CTN e também é de observância obrigatória por parte das autoridades fiscais lançadoras, bem como pelos julgadores administrativos. Ademais, a questão do cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes eis que a matéria foi pacificada em súmula, a saber: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléneia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006. Mantenho a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Sebe por consentânea com a legislação vigente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A contribuinte pugnou pela exclusão da multa de lançamento CX officio de 75%, alegando seu caráter confiscatorio. Como mencionado no item anterior, na apreciação do inconformismo da recorrente contra a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, os julgadores administrativos não detêm competência legal para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou de legalidade inseridas no ordenamento jurídico. O principio constitucional da vedação do uso do tributo com efeito confiscatório é dirigido ao legislador e pressupõe,que tenha sido observado quando da edição • (1) 12 Processo n°19515.001195/2004-75 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.249 Fl. 7 da legislação que disciplina o sistema de sanções tributárias, até porque no processo legislativo os projetos de leis e as Medidas Provisórias, por exemplo são submetidos ao crivo da análise constitucional nas Comissões de Constituição e Justiça, bem nos plenários da Câmara e do Senado Federal Aqui também se aplica o enunciado da Súmula ICC n° 2: "Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No caso dos autos trata-se de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade fiscal que na hipótese de constatar falta ou insuficiências de tributos e contribuições não recolhidas, dentre outras hipóteses, de declaração inexata, em virtude de descumprimento da legislação tributária aplicável, como constatado no presente caso, em razão do indevido diferimento de receitas, ao invés de se diferir os lucros, deve exigir o tributo correspondente, mediante a lavratura do competente auto de infração aplicando, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, a correspondente penalidade pecuniária, consoante disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n°70.235/1972 e no art. 142 do CTN (aplicação da penalidade cabível). A exigência da multa de oficio de 75% cominada no presente caso está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/1996, como se vê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Mantenho a multa de lançamento ex officio de 75%. Ainda na seara da penalidade pecuniária a contribuinte evocou o principio da retroatividade mais benigna, prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, fazendo menção à multa moratória. Todavia, deixou de indicar qual a legislação que instituiu penalidade mais benéfica do que a aplicada no caso dos autos, que se trata de lançamento de oficio. A chamada multa moratória, de até 20%, tem aplicação quando o contribuinte, espontaneamente, recolhe tributos e contribuições, não pagos nos respectivos vencimentos, sendo inaplicável em se tratando de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade fiscal, hipótese em que, repita-se, tem lugar a exigência da multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Em grau de recurso voluntário a contribuinte inovou trazendo à baila "aplicação de multa relativa ao art. 5'38 do CPC, na origem;", contudo, sem justificar ou j I 13 fundamentar a sua pretensão, além de se tratar de questão não aventada em primeira instância. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 A Pri ii • le • OU :ER 14

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Numero do processo: 15374.002714/2004-13
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja exigibilidade não restou comprovada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não documentalmente comprovadas. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 1302-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-10-05T19:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-10-05T19:22:56Z; Last-Modified: 2012-10-05T19:22:56Z; dcterms:modified: 2012-10-05T19:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6eb6c9e2-c186-4bf4-b806-2c7dab116125; Last-Save-Date: 2012-10-05T19:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-10-05T19:22:56Z; meta:save-date: 2012-10-05T19:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-10-05T19:22:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-10-05T19:22:56Z; created: 2012-10-05T19:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-10-05T19:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-10-05T19:22:56Z | Conteúdo => vs a,i S I -C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.002714/2004-13 Recurso n° 163.106 Voluntário Acórdão n° 1302-00.209 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente RIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO - Procede o lançamento, como omissão de receita, de numerários fornecidos por sócio, quando não comprovados por documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos e a efetividade da entrega. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Presume-se receita omitida a importância registrada em conta do passivo cuja exigibilidade não restou comprovada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Mantem-se a glosa de despesas não documentalmente comprovadas. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Ante a ausência da prova de que os bens com os quais foram realizadas as despesas estão relacionados com as atividades da empresa, as despesas havidas constituem mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DA provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Paulo Jacinto o imento - Relator L‘it J1.1.0„ Leonardo de Andrade Couto- residente. EDITADO EM: 0 Ji Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira, Irineu Bianhi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata-se de recurso voluntário ofertado contra decisão de primeira instancia que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 1999, assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. Os aportes de numerário efetuados pelos sócios da empresa devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. A falta destes documentos é licita a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. PASSIVO NÃO COMPROVADO. As importâncias integrantes das contas do passivo ficam sujeitas comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas receitas omitidas. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Somente são computados na apuração do resultado do exercício os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. DESPESAS RELATIVAS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS OU SERVIÇOS. INDEDUTIBILIDADE. 2 Processo n° 15374.002714/2004-13 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.209 Fl. 2 Para fins fiscais, as despesas de manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, e quaisquer outros gastos somente revestem condições de dedutibilidade, se os bens móveis ou imóveis a que se relacionarem estiverem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM OS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo, mesmo se celebrado entre a pessoa jurídica e os sócios cotistas, quando efetivamente realizado e de cujo contrato haja previsão da cobrança de juros, faculta ao mutuário a dedutibilidade de tais encargos como despesas operacionais. Irrelevante que os sócios não tenham declarado as receitas correspondentes na declaração de pessoa física. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2000 PIS. COF1NS. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido enz relação ao lançamento principal se aplica aos lançamentos decorrentes, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte". 0 crédito tributário lançado decorreu de omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário fornecido pelos sócios e pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, bem como da glosa de despesas não comprovadas, de despesas financeiras e de despesas não necessárias. Afastada pela decisão recorrida a exigência relativa à glosa de despesas financeiras, recorre a contribuinte quando às demais, aduzindo que: - os suprimentos de numerário se referem a doações feitas pelo pai dos sócios, administrador da sociedade, ocupando o cargo de diretor presidente, conforme consta da sua declaração de ajuste anual, o que comprovaria a origem dos recursos e a efetividade da entrega; - as obrigações dadas como não comprovadas se referem ao saldo dos contratos firmados com a empresa EMATEC que deixou de ser pago porque a recorrente não logrou encontrar a credora nem seus representantes legais para promover a liquidação do débito; - a despesa tida como não comprovada se refere a encargos financeiros incorridos na liquidação antecipada de obrigações futuras contraídas junto a empresa Kelter Indústria e Comérci e Ltda. em decorrência da aquisição de um imóvel; 3 - as despesas apontadas como desnecessárias, são impostos, taxas e seguros relativos a bens móveis e imóveis integrantes do seu ativo e direcionados para seu uso. É o relatório. 4 'vr ' Processo n° 15374.002714/2004-13 Sl-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.209 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Relator 0 recurso é tempestivo e formalmente regular, dele conheço. No que diz respeito A. omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e da efetividade da entrega de numerário fornecido pelos sócios, no montante de R$ 45.000,00, a recorrente aponta como origem as doações feitas pelo Sr. Ricardo Jorge de Góes Hinrichsen, pai dos sócios, administrador da empresa e usufrutuário das quotas componentes do seu Capital Social, doações estas constantes da sua declaração de ajuste do ano de 1999, informando que, havendo cada um dos donatários recebido R$ 9.000,00 do seu genitor, lhos emprestou e que, por um lapso, os contratos de mútuo então firmados não constaram na declaração de ajuste dos mutuantes. De fato, na declaração de ajuste do pai dos sócios existe a informação da doação a três de seus filhos e sócios da recorrente da quantia de R$ 45.000,00. Tal informação, todavia, não comprova sequer a efetividade da entrega do numerário pelo doador aos donatários, mormente porque não contem a data das doações, nem, tampouco a forma de doação, quanto mais a efetividade da entrega do numerário pelos donatários à recorrente. Além disso, na declaração de ajuste se informa que as doações foram feitas a apenas 3 (três) dos sócios, sendo R$ 15.000,00 ao sócio Ricardo, R$ 20.000,00 à sócia Patricia e R$ 20.000,00 ao sócio Rodrigo e não R$ 9.000,00 a cada um dos 5 (cinco) sócios, como afirma a recorrente. Por outro lado, enquanto na impugnação se sustenta que os valores foram emprestados, no recurso, contraditoriamente, se alega que esses mesmos valores foram aportados como adiantamentos para futuro aumento de capital. Diante disso, entendo não demonstrada a origem dos recursos e a efetividade da entrega e, de consequência, mantenho a exigência. Quanto à omissão de receitas caracterizada pela escrituração no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, dos autos se colhe que tais obrigações decorrem do fornecimento, pela empresa Ematec, de manuais técnicos destinados ao Banco BRJ, cliente da recorrente, conforme contratos celebrados em 09/01/1995 e 01/10/1997 nos valores originários de R$ 72.406,90 e R$ 140.000,00, respectivamente. Verifica-se, ainda, que quando da celebração do segundo contrato, restou consignada a existência de um saldo a pagar do primeiro contrato no valor de R$ 75.011,00, totalizando uma divida global de R$ 215.000,00, sobre a qual incide a correção do IGPM. 5 Por conta dessa divida de R$ 215.000,00 foram efetuados, entre outubro de 1997 a dezembro de 1999, pagamentos da ordem de R$ 88.000,00, remanescendo impago um principal de R$ 127.000,00 que, acrescido da correção de R$ 41.600,00 e de uma multa de R$ 16.000,00, ascende a R$ 184.600,00, que é o valor correto da obrigação remanescente em dezembro de 1999. Como o passivo registrado é de R$ 189.600,00, a diferença de R$ 5.000,00 deve ser tida como obrigação sem exigibilidade comprovada, limitando-se a tanto a exigência. Informa a fiscalização que a glosa da despesa de R$ 157.473,44, componente do desembolso de R$ 433.083,82 referente 5. quitação antecipada do preço de um imóvel adquirido com previsão de pagamento a prazo, se fez porque não restou comprovado que tal despesa corresponde aos encargos financeiros incidentes sobre a antecipação. A prova faltante continua inexistindo. As planilhas que acompanham o recurso destoam até mesmo da declaração firmada pela empresa vendedora. Nesta a importância recebida a titulo de quitação antecipada é de R$ 403.498,96 e naquelas esta importância é de R$ 433.669,81, maior inclusive do que o valor registrado, que é de R$ 433.083,82. Diante disso, mantenho a glosa. Entendendo desnecessárias despesas referentes a pagamentos de IT131, IPTU, condomínio, energia elétrica, água, telefone e esgoto relacionados a imóveis de uso particular dos sócios; despesas com veículos cuja utilização nas atividades sociais não foi comprovada e com cadeiras cativas no estádio do Maracand, a fiscalização as glosou. A recorrente alega que essas despesas não seriam desnecessárias uma vez que todos os bens estão escriturados no seu ativo permanente e do seu objetivo social consta a administração de bens próprios. 0 registro dos bens no ativo permanente, por si só, não autoriza a dedução das despesas havidas com os mesmos, sendo necessário que os bens estejam intrinsecamente relacionados com a produção, qualquer que seja a atividade exercida pela contribuinte. Ante a ausência da prova de que os mencionados bens estão relacionados com as atividades da recorrente, as despesas com eles h *das configuram mera liberalidade, sendo, por isto, indedutiveis. Por tais fundamentos, dou proviment parcial ao recurso para reduzir de R$ 189.600,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos re is) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da omissão de receitas referente a obri ações c a exigibilidade não foi comprovada. PAULO JA 0 0 NASCIMENTO - Relator 6

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Numero do processo: 10120.007218/2006-86
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j, 16/0412008) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos tributos foi acolhida em livro fiscal (apuração do ICMS) da própria contribuinte, aflorando a hipótese de declaração inexata, igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%.
Numero da decisão: 1103-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sergio Gomes
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SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA. O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação específica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadêncla é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j, 16/0412008) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, ~ 1°, da Lei n° 9.430/96, afeta às condutas de sonegação, fraude e conluio, quando a receita tomada em conta pelo procedimento fiscal para o lançamento dos .tributos .foi _colhida..emJi~o_fiscal (apuração do ICMS).~d=a__ própria contribumte, a oran o a Ipotese e ec araçao mexa a, 19ua men e prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -----------------*cordam-os- ! colegiado,por-unanimi dade-de-v()t()s,--dar am o resente 'ul ado. DA SILVA - Presidente 21 MAl 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), José Sérgio Gomes, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Gervásio ~ icolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, ausente, momentaneamente. o conselheiro Hugo Correia Sotero. ) 2 .. Processo n' 10120.007218/2006-86 Acórdão n.' 1103-00.128 Relatório SI-ClT3 . FI. 345 Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em BrasílialDF que julgou procedente os lançamentos efetuados em 01/11/2006 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em GoiânialGO com vistas a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). A ação fiscal, para fins do IRPJ e CSLL, consistiu em arbitrar o lucro da empresa nos quatro trimestres civis do ano-calendário de 2001 em decorrência da não escrituração e apresentação do livro "Caixa" e documentos àquela afetos, nem tampouco os livros "Diário" e "Razão", colhendo-se a receita constante nos livros "Registro de Apuração do ICMS" e "Saidas do Estado e para Outros Estados", bem assim, em tributar ditas receitas mensais na seara das contribuições ao PIS e COFINS. O Fisco consignou que a multa de oficio agravada prevista no artigo 44, . inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, foi imposta pelo fato da empresa ter entregue sua DIPJ/2002 informando bases de cálculo e débitos da COFINS, CSSL, PIS e IRPJ em valores bastante inferiores aos apurados, bem assim, por não ter apresentado Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), e também por não ter efetuado qualquer recolhimento, o que, em tese, configura crime contra a ordem tributária. Por fim, informou que 'a empresa apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica (DIPJ) do exercício de 2002 pelo regime do lucro presumido. Impugnando os lançamentos a contribuinte alegou ser incabível a multa agravada de 150% porque o evidente intuito de fraude exigido pelo inciso II do artigo 44, da Lei nO9.430/96, não se aparenta e nem tampouco fora inequivocadamente demonstrado pelo Fisco, que se limitou a argüir os ilícitos supostamente praticados. Ademais, deixou de levar em -.. . ., .-= tjl:leffi 6ntr~.-oo-f=a espontânea, os ljvrosfiscais-do---- ICMS para fins da lavratura dos autos de infração. Também aduziu 'a decadência do direito fiscal de lançar as parcelas geradas em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro em razão de se tratar de tributos sujeitos ao ------t'-egime-Btl.lançamento-denominado."p.orlIomoIQgação" J)revisto no artigo 150, S 4°, do Código~--~ -- .-Tributário-Nacional (CTN), pugnando, ainda,.p.ela inçonstij:)lcionalida4,e do artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1991, a ual prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para Fisco lançar contnfiuiçoes sociaIS. Aquela 2a Turma de Julgamento admitiu a impugnação e acatou o entendimento fiscal no sentido da conduta dolosa da contribuinte em ter declarado na DIPJ valores de seu faturamento inferiores aos escriturados no livro do ICMS, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pricipaL Em decorrência, concluiu que o terno inicial de contagem da decadência iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, em 01/01/2002, 3 ~-'. consoante previsão contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), de sorte que o lançamento efetuado em 01/11/2006 fora efetuado dentro do quinquenio legal, não sendo sequer necessário levar em conta o prazo de 10 (dez) anos previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, para o lançamento das contribuições sociais. . Ciente do decisório em 28 de fevereiro de 2007 a contribuinte apresentou em 29 do mês seguinte o recurso e documentos de fls. 273/339 no qual repete as razões declinadas na impugnação e requer a reforma da decisão recorrida para que sej a reconhecida a não ocorrência de fraude, seguindo-se a anulação parcial da exigência fiscal e a redução da multa (de 150% pat:5~) sobre a exigência do quarto trimestre de 2001. ~ o relatório, em apertada síntese. 4 ." Processo n" 10120.00721812006-86 Acórdão n." 1103-00.128 Voto Conselheiro Relator JOSÉ SÉRGIO GOMES SI-ClT3 FI. 346 Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Primeiramente, a questão da qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento). À época da apresentação da DIPJ (2002) assim dizia a Lei nO9.430 de 27 de dezembro de 1996, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; lI-cerito e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. As disposições legais referidas no parágrafo indicado têm a seguinte redação: "Lei n' 4.502 de 1964: - ----_. ~,-- - AI i:--N - f3onegação-é toarI ãçtYl' -Bit -B1,ifss-ãe 6Jelesa~endent€-Íil"':";;"';;';;":::::;:'::'::::::::::::= impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ________________ principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;__ __ _ ----- -JI---das-condições-pessoaisdo contribuinte,-suscetiveis-deafeta''---- a obrio-ar:ãonrincinal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou ~ m_ odificar as suas características essenciais, de modo C; reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. 5 Art. 73 ~ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, vísando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72". A sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal diante da ocultação de bens ou fatos jurídicos à incidência fiscal, incólume,' portanto, o fato gerador, enquanto na figura da fraude a ação ou omissão está direcionada ao obscurecimento da própria ocorrência do fato gerador. o Fisco, bem assim a .decisão recorrida, adotaram a tese de sonegação em vista da declaração anual não ter apresentado o verdadeiro faturamento naquele ano de 2001, impedindo ou retardando, assim, o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Ocorre, todavia, que dita declaração de informações econômico-fiscais (DIP J) não se presta ao lançamento fiscal a que alude o artigo 147 do Código Tributário Nacional-CTN (lançamento por declaração), segundo O' qual o sujeito passivo ou terceiro prestam informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação. Por sua vez, a declaração de créditos e débitos tributários federais (DCTF) constitui autêntica confissão de dívida, instituto estranho ao direito tributário, instituída para operacionalizar a administração dos tributos cobrados peja Receita Federal porque a legislação atualmente vigente adotou a modalidade de lançamento conhecida por homologação (impropriamente chamado autolançamento), pela qual o próprio sujeito passivo recolhe antecipadamente ou periodicamente o quantum do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. De plano, pois, a conduta do sujeito passivo em omitir-se na confissão da dívida, ou de confessá-la em cifra de monta inferior à realidade, não soa perfeitamente sintonizada no tipo fraudulento descrito na norma. Em se tratando de pessoa jurídica, e tendo-se em mente a sistemática de lançamento por homologação adotada pela Administração, bem como, o fato da receita auferida exprimir-se na base de cálculo ou integrar a conceituação do fato gerador do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, afigura-me que à contribuinte cumpre emitir a nota fiscal de venda ou documento equivalente, escriturar a operação, calcular o tributo devido e declará-la ao Fisco. Assim, penso que a conduta fraudulenta, para fins de gradacão da multa pecuniária, só se caracteriza com a omissão das duas primeiras ou, se praticadas, tenham sido com falsidade. Já as práticas de omissão no dever de declarar, ou da declaração inexata, que só se exteriorizam quando regularmente cumpridas aquelas primeiras, também foram textualmente qualificadas pelo legislador como reprováveis, de forma que apenadas, em pecúnia, à razão de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do tributo que deixou de ser pago. Reprise-se: o ordenamento diz, textualmente, que a ausência de declaração ou a prestação de declaração inexata atrai a pena pecuniária de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez previstas, não há como o intérprete delas desconhecer. No caso dos autos restou inconteste que não foram escrituradas quaisquer operações indicativas de receitas, aliás, não há nenhuma escrituração, seja a comercial ou fiscal, tanto que o remédio para a apuração dos tributos foi o arbitramento do lucro. Os livros fiscais exigidos por outros entes tributantes (v.g. livro de apuração ~ dO ICMS ou livro de apuração do ISS), quando apresentados isoladamente pela defesa não se prestam e nem tampouco poderiam prestar como instrumentos de regularidade escritural ,porque não requisitados pela legislação tributária federal, que se encarregou de exigir outros, 6 Processo n' 10120.007218/2006-86 Acórdão n.' 1103-00.128 SI-ClT3 FI. 347 .como os livros "diári.o", "razão" e "lalur" no caso do regime do lucro real e os livros "caixa" e . "registro de inventário" na hipótese de regime do lucro presumido. Todavia, a Fiscalização entendeu pela eficácia da escrituração fiscal levada a efeito nos livros "Registro de Apuração do ICMS" e "Registro de Saídas-ICMS", tanto que justamente essas escritas alicerçaram a imputação fiscal de insuficiência nos recolhimentos. Ora, se assim é, não há como validá-la apenas parcialmente, no ponto que serve aos interesses do IRPJ, CSLL, COFINS e do PIS. Há também de produzir efeitos no que diz respeito à matéria aqui debatida, isto é, implica reconhecer que escrituração existe, .ainda que precária, mas suficiente para depreender que houve inexatidão na DIPJ em face da escrita fiscal do ICMS. Filio-me, assim, ao entendimento esposado pela douta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do Acórdão CSRF/OI-05.481, de 19/0612006, quando asseverou: "As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vicio nos livros e documentos contábeis efiscais, não há que sefalar em fraude. " (ênfase acrescida) Em vista do exposto, sou pela redução da multa de oficio à ordem de 75% (setenta e cinco por cento). No que diz respeito à decadência do direito fiscal em constItuIr o crédito tributário repito a dissertação já alinhavada, é dizer, a exigência materializada nos autos de infração encontra-se afeta a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, calcular a exação e efetuar o pagamento do quantum eventualmente apurado, independentemente de notificação. É que, afora o lançamento por excelência (praticado de oficio), duas outras íIiódalídim~e-lançdI1Iento foI dlIl pIe visLas pel~~6tgo ffibtttMio-+taGiÚna1.:...j1•.~~QvãG ---- (artigo 147) e li) por homologação (artigo 150). Assim, se a administração fiscal praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos os tributos aqui discutidos não são lançados mediante prévias declarações da contribuinte), resta concluso que impera a segunda. ___ Às-prescrições_do_lançamento.poLhomolugaç.ão_enc_ontram-se delineadas no artigo150-do Código. Tributário NacionaL(.CTN), que .estabelece: __ __ _ . "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 s ]O o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (..) S 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " Entendo que a "atividade" eleita pela norma não se restringe à presença de efetivo pagamento, bastando a existência do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa jurídica inscrita nos cadastros fiscais, pois o pagamento nem sempre poderá apresentar-se necessário, embora apurado crédito tributário, que se anula à vista de crédito a favor da própria contribuinte como, por exemplo, o imposto de renda devido no trimestre ou no ano que, compensado com recolhimentos (antecipações) de imposto de renda retido por fontes pagadoras, não se revela exigível. Assim, assiste razão à Recorrente na argUlçao de que o direito fiscal na constituição do crédito tributário suplementar decaiu, eis que compreendidas operações econômicas (faturamento e lucro) ocorrentes entre o primeiro e o último dia útil de cada mês civil no que diz respeito às contribuições COFINS e PIS, como também, entre os dias 1° de janeiro a 31 de março, 1° de abril a 30 de junho elO de julho a 30 de setembro, no que afeta ao IRPJ e à CSLL, todos de 2001, de sorte que no último dia desses meses e trimestres aperfeiçoaram-se os fatos geradores, iniciando-se aí, respectivamente, a contagem do prazo qüinqüenal para a prática do ato administrativo a que alude o artigo 150, S 4° do CTN. Aplicando-se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, S 3°, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e inclui -se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em meses e anos conta-se data a data, apercebe-se que em 01 de novembro de 2006, quando se ultimaram os lançamentos, fls. 122, 129, 139 e 149, já se encontrava perecido o direito fiscal em proceder aos lançamentos complementares afetos aos fatos geradores encerrados em 31 de outubro de 2001. Por último, deixo de aplicar, pata as contribuições previdenciárias, o prazo de 10 (dez) anos previstos no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que expressa no seguinte teor: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PAFAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRlBUT.ÁRlO". ~ Com tais razões, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a extinção do crédito tributário do IRPJ e da CSLL afeto aos três primeiros trimestes e das ontribuições ao PIS e COFINS dos meses de janeiro a outubro, na forma do artigo 156, inciso 8 Processon' 10120.007218/2006-86 Acórdão 0,0 1103-00.128 SI-ClT3 FI. 348 V, do Código Tribu ' as parcelas remanes N cional, bem assim, para reduzir a multa de oficio incidente sobre as s ordem de 75% (setenta e cinco por cento). 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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