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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757487 #
Numero do processo: 13016.000005/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução_Normativa_entra em_vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE. A Instrução_Normativa_entra em_vigor na data de sua publicação, entretanto não é válido o dispositivo que determina a retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a De Denise da Silveira Peres de Aqt.piy, osta. LSON MA rio ROSENBURG FILHO Presidente ./1111 JEAN CLEU - SIM() •is ÇA Relator Processo n0 13016.000005/2003-66 CCO2/CO3 Acerdâo ri.° 203-12.813 Fls. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 Processo n° 13016.000005/2003-66 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.813 Fls. 115 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcir o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serviço Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade (Cofins), incidentes nas aquisições, no mercado interno, incidentes nas aquisições, no mercado interno, MP - matéria-prima, de PI - produto intermediário e de ME - material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao primeiro trimestre de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento (12) e formulário Declaração de Compensação (fl. 1). O contribuinte apurou primeiramente o valor de crédito presumido de IPI pelo regime regulamentar da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, de acordo com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) (fl.26), transmitida em 10 de fevereiro de 2003 (fl. 25). Posteriormente, em 10 de fevereiro de 2004, a recorrente transmitiu DCTF(s) (fls.25 e 27/30), pretendendo retificar o valor do crédito presumido do IPI, referente ao mesmo trimestre, para R$137.276,81, apurado pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de dezembro de 2001. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls. 73/76), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu, em parte o pedido , reconhecendo o direito ao crédito presumido do IPI apenas no valor originário de R$125.044,30, não admitindo a parcela do beneficio, decorrente da alteração do regime de apuração do crédito presumido do IPI, solicitado na DCTF retificadora (26/27). A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) A modalidade alternativa de apuração de crédito de IPI foi instituída pela Medida Provisória (MP) n° 2.202, de 28 de junho de 2001, sucedida pelas MPs ri cis 2.202-17de 26 de julho de 2001 e 2.202-2, de 23 de agosto de 2001, todas sucedidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001; 2) Os diplomas acima citados, remeteram para a SRF a regulamentação do beneficio , o que aconteceu pela Instrução Normativa ri. 69, de 6 de agosto de 2001, seguida pelas Instruções Normativas n°s 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004 que entrou em vigor em 21 de maio de 2004, mas produziu efeitos desde primeiro de fevereiro do mesmo ano; 3)A alegação de ilegalidade do ato não pode ser apreciada na esfera administrativa, não tomando conhecimento da alegação de ilegalidade da IN SRF n° 4 0, de 10 de maio de 2004; Sç 3 Processo n° 13016.000005/2003-66 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.813 Fls. 116 4) A IN SRF n°69, de 6 de agosto de 2001, estabelece que a opção pelo regime alternativo deve ser formalizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao último trimestre-calendário do ano de 2001, ao último trimestre- calendário do ano anterior, ou ao primeiro trimestre-calendário de atividades, conforme o caso; 5)As INs SRF n's 315, de 3 de abril de 2003, e 420, de 10 de maio de 2004, estabeleceram que a opção em comento deve ser formalizada no Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior ou no DCP relativo ao primeiro trimestre-calendário das atividades. Desta forma, a DRJ concluiu que é inadmissível a retificação em 2004; 6) Impossibilidade de retificação na IN SRF n° 376, de 23 de dezembro de 2003, concluindo que a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, somente será permitida na hipótese de inexatidão material; e 7) Manutenção do Despacho Decisório (fls.31/33) que indeferiu parcialmente o ressarcimento do IPI e não homologou a compensação além do valor do crédito reconhecido. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 27 de julho de 2007 (f1.84). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 23 de agosto de 2007 (fls.88/104), atacando os seguintes pontos: 1) A Lei permite ao contribuinte a opção pela modalidade de cálculo a ser utilizada para aufenr o valor do crédito presumido de IPI; 2) A impossibilidade de utilizar como fundamento da decisão dispositivo normativo editado posteriormente à realização do fato, sob pena de violar o princípio da irretroatividade; e 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio; Ao final, requereu o deferimento integral do ressarcimento pleiteado. É o Relatório. ,A( 4 Processo n° 13016.00000512003-66 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.813 Fls. 17 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O cerne do inconformismo da recorrente resume-se aos seguintes fundamentos: 1) Da possibilidade ou não da opção pelo regime alternativo disposto na Lei 10.276/2001; 2) Da irretroatividade da IN SRF n° 420/04 que foi publicada posteriormente ao pedido da recorrente, sendo o pedido efetivado no dia 10 de fevereiro de 2004 e a publicação da IN SRF n°420/04, em 10 de maio de 2004. 3) A impossibilidade de norma com caráter complementar ampliar ou restringir direito assegurado na norma instituidora do beneficio. Acontece que tanto a IN SRF 69, de 6 de agosto de 2001, quanto a IN SRF n° 315, de 3 de abril de 2003, não vedavam a retificação de opção pelo regime alternativo. Entretanto, a IN SRF n°420, de 10 de maio de 2004, incluiu o parágrafo único do artigo 2., in verbis: "Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput" Outrossim, se a IN SRF n° 420/2004 foi a única norma que impossibilitou a retificação de regime, resta analisar a sua eficácia no tempo e sua aplicabilidade in casu, já que a IN SRF n° 376/2003 não disciplina opção de mudança para o regime alternativo da Lei 10.276/2001. De plano, cumpre destacar o que diz a-IN SRF n° 420/2004;-sobre sua eficacia no tempo em seu artigo 46, se não vejamos: "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I de fevereiro de 2004" A IN SRF n° 420/2004 foi publicada em 10 de maio de 2004, retroagindo seus efeitos a 1 de fevereiro de 2004, e o pedido da recorrente foi protocolizado em 10 de fevereiro de 2004. Assim, verifica-se que, na data do pedido de retificação a IN SRF n° 420/2004 ainda não havia sido publicada. Referentemente a sua determinação de produzir efeito a partir de 1 de fevereiro de 2004, houve uma extrapolação da restrição, já que a IN SRF 420/2004 pretende retroagir os efeitos restritivos à data anterior à sua publicação, contrariando frontalmente o artigo 103, I o CTN que dispõe: "Os atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação" . • • Processo n° 13016.000005/2003-66 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.813 Fls. 118 Desta forma, não há dúvida de que a IN SRF 420/2004 entrou em vigor dia 10 de maio de 2004, mas seus efeitos não podem retroagir a fato pretérito, sob pena de afrontar norma constitucional, especificamente o principio tributário da irretroatividade. Como ensina Roque Antonio Carrazza, em seu livro Curso de direito constitucional tributário, p193, "a regra geral, pois, é o sentido de que as leis tributárias, como, de resto, todas as leis, devem sempre dispor para o futuro. Não lhes é dado abarcar o passado, ou seja, alcançar acontecimentos pretéritos. Tal garantia confere estabilidade e segurança às relações jurídicas entre Fisco e contribuinte, concluindo que retroage a lei tributária que corrigir situação de inconstitucionalidade, desde que, ao faze-lo, não agrave a situação do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada." Ex positis, dou provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. e Ar ktt -- JEAN CLEUTER 11E • NDONÇA • 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4754832 #
Numero do processo: 10166.001615/88-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Denúncia espontânea apresentada anteriormente ao início de qualquer procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração, art. 138 do Código Tributário Nacional. Apresentação de comprovante de recolhimento. Exclusão da penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Brasília-DF., m 26 de março de 1992.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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score : 1.0
4757210 #
Numero do processo: 11128.000952/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28684
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Responsabilidade da transportadora pela perda total da mercadoria avariada, apurada por ocasião da vistoria aduaneira. Recurso negado. CVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 21 de agosto de 1997 CfrOne01,43.161 rnernerdneo Exergiudichli Ii0C"RADOCAC:RAL DA rAzturA r.a.ce RESIOLANDA COSTA r ne Nado,'tra:anap DENTE LUCIANA CORIEZ Raia FONTES hillefflere Ni funde *lecionei 07 V se dr - /- 7 OEL D'ASS ÇÃO FERREIRAJÁ/LES RE e • n OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES . Ausentes os Conselheiros GUINES ALVAREZ FERNANDES e SERGIO SILVEIRA MELO RO MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.625 ACÓRDÃO 303_- 28 6_84_r RECORRENTE: LACHMANN AGENCIAS MAKITIMAS S/A RECORRIDA: DRJ / SÃO PAULO / SP RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento n: 053/94, de fls 01, lavrado e cientificado em 25/07/94, versando sobre a autuação do ora recorrente ao pagamento do crédito tributário, referente ao Imposto de Importação, no valor de R$ 681,50. Tal autuação baseou-se no Termo de Vistoria Aduaneira n:109/94, de fls. 02/03, realizada em 06/07/94, e também no laudo técnico n:0923/94, de fls. 30/33, segundo os quais a mercadoria transportada pelo ora recorrente, um (01) container NYKU 761136-1, contendo alhos brancos, sofrera uma depreciação de 100%, em decorrência das condições térmicas diferentes das especificadas. O fato apurado caracteriza-se como avaria, enquadrando- se no artigo I, e art. 60, inciso Lparágrafo único do Decreto-lei 37/66, e art. 81, inc.11, art.87, inc.11, alínea "c", art.107 e parágrafo, art.479 e parágrafo, artigos 481 e 482 do R.A/85. Devidamente intimado, o ora recorrente apresentou, tempestivamente, sua impugnação, de fls.38, instruindo sua defesa, anexando aos autos do processo, laudo pericial do engenheiro agrônomo Nelson Teixeira de Mendonça e documentos de fls. 39/49, onde alega, em síntese, que: sendo agente, e não armadora do navio, não está sujeita ao crédito tributário exigido; que, tal vistoria fora realizada fora do tempo normal para uma carga perecível, tendo em vista que esta se realizara em 06/07/94, enquanto que o navio havia chegado em Santos em 13/01/94; que, deve-se levar em conta o fato do transporte marítimo ter durado 1 mês e 27 dias, ao passo que a permanência da carga no porto ter sido de 5 meses e 23 dias; que, não foram informados, por parte dos exportadores, preparadores dos detalhes da carga, de qualquer instrução referente à temperatura a ser mantida durante a viagem; que, não existe qualquer razão técnica ou legal que justifique a imposição da penalidade pretendida, pleiteando-se, portanto, pelo cancelamento da crédito tributário. O laudo técnico mencionado pelo ora recorrente observa, em resumo, que: os embarcadores estufaram a unidade inspecionada na origem; que as caixas usadas para embalar as mercadorias são impróprias e inadequadas para a aeração ou troca gasosa; que, não foi encontrada, no conhecimento marítimo, qualquer nota ou recomendação referente à temperatura que deveria ser mantida durante a viagem; que, o navio não é responsável pela avaria ocorrida; que, as anormalidades apontadas são de responsabilidade dos embarcadores. RECURSO: 118.625 ACÓRDÃO: 303-28.684 Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento / São Paulo -SP, este julgou procedente a ação fiscal para manter a exigência referente ao 1.1, no valor de R$ 681,50, em 19/11/96, com a seguinte ementa: "VISTORIA ADUANEIRA - responsabilizada, pela avria das mercadorias, a agência marítima. Não eliminam a responsabilidade as alegações de que não é armadora do navio e de que não foi instruída sobre as condições frigoríficas em que deveriam ser mantidas as unidades de carga. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que: o art.81 do R.A/85, em seu inciso I, impede, expressamente, que a interessada se livre da exigência tributária com base na afirmação de que os exportadores, em relação às condições de transporte do alho, não lhe deram instruções adequadas; que, o fato do ora recorrente ser agente, e não armadora do navio, não o exime da exigência tributária, em face do que prescreve o parágrafo único do art.32 do Decreto-lei 37/66, ou seja, é responsável solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro; que, em nada altera o fato da vistoria ter sido realizada apenas em 01/06/94, pois já em 09/02/94, o Serviço de Vigilância Agropecuária, do Ministério da Agricultura, havia constatado a ocorrência da avaria, conforme fls.10; que, a empresa, ao adotar a temperatura de 3 graus Celsius, o fez arbitrariamente, tendo em vista sua alegação de que não fora informada quanto à correta temperatura a ser usada. Tempestivamente, o ora recorrente interpôs o presente recurso, de fls.62/64, em 07/02/97, juntando os documentos de fls.65/66, onde voltou a alegar os mesmos fundamentos, apresentados anteriormente na Impugnação. Devidamente intimada, a Procuradoria ofereceu sua contra-razões, de fls.68/69, em 13/03/97, nas quais alega que: ao firmar Termo de Responsabilidade, passa o agente a assumir obrigações relativas ao pagamento de tributos, multas e demais encargos a serem satisfeitos por força da divergência apurada, conforme prevê • o art. 39, parágrafo 3, D.L 37/66; que, não há que se falar em ilegitimidade das partes, estando correta a cobrança levada a efeito pelo Fisco em nome do transportador e de seu representante, o agente marítimo; que, o art.478, parágrafo 1, inc. VI do R.A/85 estabelece o transportador como o respnsável em caso de falta de mercadoria; que, o art. 32, parágrafo único, "b", do Decreto-lei 37/66 dispõe claramente que é responsável solidário o representante, no Pais, do transportador estrangeiro, não restando dúvidas quanto à responsabilidade objetiva do agente marítimo que representa, no Brasil, o transportador estrangeiro; que, o nosso CTN, em seu art.124, inc.II prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei; que, portanto, é indubitável a legitimidade e co-responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser o transportador/armador pessoa jurídica estrangeira. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — TERCEIRA CÂMARAr _ RECURSO INIR: 118.625 ACÓRDÃO NI': 3 0 3 - 28 6 8 4 VOTO Versa o presente recurso sobre a responsabilidade que é imputada ao recorrente pelo Termo de Vistoria Aduaneira que constatou a deterioração de 100% da mercadoria (alhos brancos frescos) em decorrência das condições térmicas diferentes das especificadas antes de sua chegada no Porto de Santos, responsabilidade esta, mantida pela decisão de primeira instância. - Tal decisão a quo. objeto do presente recurso, não merece qualquer reparo, 41) por estar em perfeita consonância com os dispositivos legais referentes à matéria. - O Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), em seu artigo 81, inc.!, designa expressamente o transportador como responsável tributário pelo imposto e multa cabíveis, nos seguintes termos: "Ar:. 81 - São responsáveis pelo imposto e multa cabíveis: 1) o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno." — Quanto à responsabilidade do transportador observa Roosvelt Baldomir Sosa in" Comentários à Lei Aduaneira - decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg 95: " (...)Ent outras palavras, responsável é o sujeito passivo que embora não se caracterize como contribuinte, vincula-se ao fenômeno obrigacional- tributário por via indireta. É o caso clássico do transportador cuja ação na importação dá-se pela prestação de serviço de transporte. O serviço de transporte, de per se é marginal à operação de importação, e, portanto, matéria estranha a fato gerador do imposto de importação. (...) O vínculo, transporte x importação, é virtual, razão que determina a obrigação do transportador na categoria de responsável." No presente caso concreto, foi constatada avaria da mercadoria importada, sendo tal hipótese prevista pelo legislador, no R.A/85, em seu art.478, e cujo parágrafo primeiro atribui a responsabilidade ao transportador. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO: 118.625 Portanto, não há que se falar em exclusão da responsabilidade tributária, prevista no art. 480 do R.A/85, pois-como lembra Roosvelt Baldomir Sosa in Comentários à Lei Aduaneira - decreto 91.030/85", São Paulo, Aduaneiras, 1995, pg 391 e 392: — " A responsabilidade tributária por avarias ou faltas pode ser excluída por prova de que o dano resultou de "caso fortuito" ou "força maior". (..) - - Tal exclusão, via de regra, dar-se-á pela prova da ocorrência de eventos naturais (tempestades) ou de qualquer outra ordem que tenham provocado a avaria ou a falta das cargas transportadas, em condições tais que não tenha sido possível salvaguardar a integridade da mercadoria e seus envoltórios." COra, no caso em julgamento, a avaria da mercadoria importada não resultou de caso fortuito, tampouco de força maior, pelo contrário, a causa de tal estrago está no fato da transportadora, ora recorrente, não ter tido o menor cuidado em descobrir a temperatura correta a ser usada na viagem para conservação da carga. Finalmente, quanto à alegação do ora recorrente ser agente, e não armador do navio, e portanto, não sujeito ao crédito tributário, não tem fundamento em face do que prescreve o artigo 32, parágrafo único, "b", do Decreto-lei 37/66: " Art.32 - É responsável pelo imposto: 1 Parágrafo único - É responsável solidário: ....b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." C Apoiando o entendimento aqui exposto, temos a decisão do processo n:10845.001265/94-18, acórdão 301-27997, recurso 117370, recorrente Marinelli Agência Marítima Ltda, recorrida Alf /Porto de Santos/ SP, relator Luiz Felipe Gabião Calheiros, em 29/03/96, com a seguinte ementa: "EMENTA: Importação - Vistoria Aduaneira - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria importada é de quem lhe deu causa (parágrafo único do art. 6° do D.L. 37/66, regulamentado pelo art. 478 do R.A.) - Responsabilizado o transportador. Negado provimento ao recurso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.625 ACÓRDÃO N° : 303.28.684 Temos ainda o julgamento do recurso 118.200, referente ao processo 10711-007650/89-46, acórdão 301-28.239, recorrente Agência de Vapores Grieg S/A, recorrida DRJ/Rio de Janeiro, relator Fausto de Freitas e Castro Neto, em 13/11/96, que assim decidiu: "EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA - RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. lnaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contam). RECURSO NEGADO." • Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1997 OEL D'ASSUN O FERREIRAJON4ES Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4756227 #
Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Preliminar a que se rejeita, por não estarem caracterizados os pressupostos necessários ao seu acolhimento. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Numero do processo: 10380.000930/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001 IPI. CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13617
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001 IPI. CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando ues Cleto Duarte - Cesar Cordeiro de Miranda. "04 / !íris • L ON • % DO ROSENBURG FILHO Presidente loo. dor EMA iddrArtRLOS • 0.• DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. , d. Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 122 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao 2° trimestre de 2001, no total de R$ 10.444.855,30. • O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica ein renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é - o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 38 Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n°600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", considerou o Pedido não formulado, não tomando conhecimento da Manifestação de Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o pedido apresentado." t‘ .O Recurso Voluntário, tem e : tivo, insiste no ressarcimento. É o relatório. - ,,,4 . , 2 Processo n° 10380.00093012006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 123 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas .vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronogí-ama de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 •a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a • aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por - presa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais conc‘ idos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° • o Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. 1/41/4 3drar Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 124 O artigo 3°, 1, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prémio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). 11. (RE n°186.623-3/ES, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002) 40, 4 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 'Fls. 125 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. MM. Marco Aurélio, DI 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o MM. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prémio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o MM. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do MM. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos. Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haj, incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 ne.10 março de 1969.I‘,1 5 (negrito ausente no original . Processo n° 10380.00093012006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls 126 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras. Art. 2°- O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivo st fiscais à exportação de que trata o art. 30 do Decreto-Lei n° 1.248, d %Sb* 29 de novembro de 1972, a. produtor-vendedor que efetue vendas de 6 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3.. Acórdão n.° 203-13.617 As 127 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre MM. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE - COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATORIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I.658?79 E 1.722? 79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei I.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?8I (art. 39, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos norntativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 1‘ 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciári atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Ni '2 pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial d, 1 , uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surj .4 com a parte remanesc , • ' da norma inconstitucional, um no 71/ 72ragri ar i . Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 128 - comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigéncia do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, ,5Ç 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I°, ,¢' 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: I. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo corno posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juizo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros a ,_ casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissidiMiti cjurisprudencial que tem ?o paradigmas acórdãos deste Tribuna OOP 4i 8 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13.617 Fls. 129 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prémio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. I° do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 20 - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1°e seus parágrafos: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto- I Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 • e junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: ft, n 9 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 130 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis I 724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 1 76/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1 ° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o principio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator MM. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. I° e 5°. D.L. 1.724, de ak1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o...ai - inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministrnr • 1, 10 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 131 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1°c 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE I86.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, al de I2.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1" e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em qual, conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinçã /IAM do beneficio. 411111.1»}. 41111,1 e ri . . . Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 F. 132 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vicio lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § I° do art. 20 da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a • revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram .. ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratóri o, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 159.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.1000 e na ADIn 651/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio fik que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica • , à nacional, consagra a s "me • cia da Constituição. Esse postulad.TO all,II 12 -è • Processo n° 10380.000930/2006-93, CCO2JCO3 Acórdão n°203-13.617 Fls. 133 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, -'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp ].077/R1, Pleno, DJ em 28.09.1984] ". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação contrariamente, tendo por objeto norma válida, produzi 1 $ seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma a. situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad e dial entre o momento da edição e o da revogação. Plér 41ai 13 Processo n° 10380,000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.617 Fls. 134 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecido na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo ", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, MM. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, ]996,p. 164). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro dal,. J.O Fazenda, com base nwação de competência que lhe fora atribuída 44 rf 14 • Processo n° 10380.00093012006-93 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.617 . Fls. 135 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio . fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fimdamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu 55' I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito - Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. á' 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de . outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos aportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969 ", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1'7 do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o aposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o MM . José Delgado, i db .eu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes st,b.,. 4,1 iiro Pá \ 15 '•Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 136 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do 1P1 em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido,. o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1 .894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua , tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, •naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equivoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL • 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra li . pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Ob, iiNão procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a tl'iij intenção de "confirmar" i .: istência do incentivo previsto em ie. \ .., 49 , 16 • Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 137 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas cenas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, confonne disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do MM. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do MM. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n°1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1 0, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dota o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercadi internacional (ffP 17 • Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13 617 Fls. 138 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° ' 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (-) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para é) prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou .. o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- . prémio/1P1 Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade, de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cena !.contradição no ponto e ..)m se afirma que o DL 1.894/91 restabelece 18 Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 139 o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n°1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos ifs 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o MM. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela ia Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro. 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou it inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I dl!, art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: er,14 19 Processo n°10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 140 "Art. 10 É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo (".. preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Nao é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juizo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicionat É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Re. solução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada 4 mais estaria fazendo do ue evidenciar o que comumente ocorre!/ 20 • , • Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 141 Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1 0 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1' - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1° Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto.de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). (Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementa pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razõ 0 A • e se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo f 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. Thai'," Ivt- sia? 1 21 II Processo n° 10380.000930/2006-93 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 142 • No REsp n° 652379/RS, a ia Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP°, três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. I° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento - majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. . O julgado M REw na, de todo modo, não ampar. a recorrente, posto que na situação destes autos o pede 'o é posterior o 04/10/1990. 4,4) dir 1 22 Processo n° 10380.00093012006-93 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.617 Fls. 143 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em O • e de„.4t1r de 2008. ,0002.- dr' EMANUELd"OrIS N • ' DE ASSIs., 23 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000236/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03772
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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L., • J:-.4. ... 2r1— De 1 'i 9 -7- / 19 9 V 1 .., i , Sr,citurA.:Lii4,93 1 ko Rubrica ,'OrbS, MINISTÉRIO DA FAZENDA OrIW ,,r' ''' ,ilOdWe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:-• -, .-0. Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 Sessão • 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.234 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 eltn xnw _ Otacilio D. , as C . rtaxo Presidente 2p . acv,(Abel; 11 i *cara • -• z P $drit es- elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fire"7), l'As57, 74gt,Wo'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 Recurso : 105.234 Recorrente : CELULOSE NIF'0-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 612,67 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Baião, inscrito na SRF sob o n° 0671889.2, localizado no Município de Ferros - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:litoo•J A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA kg!rC .0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4f*P-41m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. V\\\/ 5 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ze, `%! :,• à.;• ,;,-0 ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. , É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." 1 A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que 6 q9K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000236/97-16 Acórdão : 203-03.772 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 TcW4()) if 9 RI ARDO LEITE RO 'MG 7

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4756467 #
Numero do processo: 10907.001256/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28371
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, § único do Decreto 70.235, de 06/03/72. A decisão judicial proferida no mandado de segurança veda, contudo, a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do CTN. superveniência da Lei n" 9.430, de 27/12/96, a determinar, de oficio, a exclusão da multa lançada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por estar a matéria "sub-judice". Excluída de oficio a multa lançada com base no art. 4° inciso I da Lei 8.218/91 por superveniência da Lei 9.430/96, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 3 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente rtor 14:c' AC &AL r r AZFNCA n - cr,; ,;:dearcflo f ••• MÁRCIA REGINA MACHADO MELAM Relatora O 8 SET alANA °CRIE/ RORIZ PONTES hocurOoroa Forendi Mond Participaram, ainda, do_presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALIIEIROS e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118057 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.057 ACÓRDÃO N' : 301-28.371 RECORRENTE : RUTH 'WEHMUTH FONTES RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Conforme consta da descrição dos fatos no auto de infração vestibular, a empresa autuada deixou de recolher o Imposto de Importação à aliquota de 70%, incidente sobre o veiculo importado, pois dispunha de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, que lhe autoriza a recolher à aliquota de 32%. Posteriormente, o mandado de segurança veio a ser julgado improcedente, gerando a lavratura do auto de infração vestibular, através do qual se pretende o recebimento das diferenças do Imposto de Importação, do I.P.I., dos juros de mora do I.I. e do I.P.I., da multa prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e do artigo 364, II, do RIPI. Em defesa tempestivamente apresentada, a autuada reitera os argumentos que sustentaram a impetração do mandado de segurança, no sentido de que a aliquota seria de 32% e que o procedimento administrativo deveria ficar suspenso, aguardando o pronunciamento final do Poder Judiciário sobre a questão. A impugnação ao auto não foi conhecida face a matéria impugnada já ter sido decidida pelo Poder Judiciário. A ementa da decisão proferida tem o seguinte teor: "Suspensão do crédito tributário. A apelação de sentença denegatória de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta e, por conseguinte, a cobrança do crédito tributário correspondente. Julgamento do Processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa". Regularmente intimado da decisão, o autuado protocolizou recurso voluntário reiterando as alegações já apresentadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o relatório. 2 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.057 ACÓRDÃO N° : 301-28.371 VOTO 1) Deixo de conhecer do recurso apresentado às fls., no que pertine à matéria que se encontra em discussão, perante o Poder Judiciário. Tendo a recorrente optado por discutir as questões ventiladas no recurso apresentado às fls. perante o Poder Judiciário, prejudicada ficou a sua discussão na esfera administrativa. 2) Outrossim, não acolho o recurso na parte em que pretende seja suspenso o processamento do presente processo fiscal, pois a medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, § único do Decreto 70.235, de 06/03/72. . A decisão judicial proferida no mandado de segurança veda, em verdade, a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do C. T.N. a) Da possibilidade de realização do lançamento. O Fisco pode proceder à lavratura do auto de infração ou à notificação de lançamento mesmo que o contribuinte esteja sob a proteção de medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto. ner Em verdade, entendo que, mesmo existindo medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto, o Fisco não só pode, mas, efetivamente, tem o dever de efetuar o lançamento do tributo, para prevenir a decadência do seu direito. O prazo de decadência que flui desde a ocorrência do fato gerador é fixo e invariável, não sofrendo causas suspensivas ou interruptivas. A concessão da liminar, desta forma, não impede a sua fluência. Assim, é dever do ente tributante efetuar a constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 142, - do Código Tributário Nacional. b) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3 f" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.057 ACÓRDÃO N° : 301-28.371 De seu turno, è exegese lógica que somente pode haver a suspensão da "exigência de um' crédito tributário" se este estiver regularmente formalizado, através do lançamento, pois, caso contrário, inviável se toma a suspensão da exigibilidade de um "crédito" que ainda não existe. É necessário ressalvar que a quase totalidade dos questionamentos judiciais que envolvem cumprimento de obrigação tributária, através de pagamento de tributo, via mandado de segurança, tem caráter preventivo, ou seja, mesmo quando ainda não efetivado o lançamento há o justo receio, de que trata o artigo 1° da Lei 1.533, de 31/12/51, de o contribuinte ficar sujeito et exigência de um tributo, que entende indevido. A liminar concedida com fulcro no artigo 7° da lei referida, não impedirá a concretização do lançamento, porém, já, preventivamente, suspenderá os seus efeitos. Cumpre anotar que as hipóteses de suspensão previstas nas disposições do artigo 151, do Código Tributário Nacional, tratam de suspensão da exigibilidade e não do crédito tributário, propriamente dito. Tem, portanto, o ente tributante o dever de efetuar o lançamento, ainda que concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. c) Do disposto no parágrafo único do artigo 62 do Decreto 70.235/72. A questão que se põe é no sentido de: uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: ree "art. 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único: Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios". Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente o disposto no artigo 151 do C.T.N., evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao principio da indisponibilidade do crédito tributário. Outrossim, o fisco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CTN. 4 t»--2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.057 ACÓRDÃO N° : 301-28.371 Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestada a cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado de segurança a seu favor, nesse sentido. Uma vez lançado o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente, por força de medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreve o § único do artigo 62 do Decreto 70.235. São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. Assim sendo, tendo sido, no caso, lavrado auto de infração, apresentada defesa pelo autuado e proferida decisão de primeira instância, não há que se suspender o processo administrativo nesta oportunidade, quando já em sua fase recursal. 3) Por fim, no que pertine aos encargos exigidos no auto de infração, e que, em principio, poderiam ser objeto de discussão em sede de processo administrativo fiscal, já que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Judiciário, nada há que se decidir a respeito, vez que no recurso de fls. a matéria não é ventilada. Entretanto, quanto a multa de oficio lançada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, deve a mesma ser cancelada, por superveniência da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que em seu artigo 63, dispõe que não caberá lançamento de multa de ler oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, e em conformidade com a permissão dada pelo artigo 106, II, alínea "c", do C.T.N., voto no sentido de ser cancelada, de oficio, a multa de 100%, imposta com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, dando-se provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - REATORA 5

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4757703 #
Numero do processo: 13603.000514/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO BÁSICO. Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Havendo descentralização na apuração do crédito presumido, somente o estabelecimento que é produtor e exportador faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. MULTA DE OFÍCIO. A analogia tem lugar quando há ausência de disposição legal expressa. O aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI enseja o não recolhimento deste tributo, hipótese que se subsume à regra do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa.

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CRÉDITO BÁSICO. Incabível o crédito básico de IPI referente a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Havendo descentralização na apuração do crédito presumido, somente o estabelecimento que é produtor e exportador faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo. MULTA DE OFÍCIO. A analogia tem lugar quando há ausência de disposição legal expressa. O aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI enseja o não recolhimento deste tributo, hipótese que se subsume à regra do art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito presumido de IPI (PIS/Cofins) apurado descentralizadamente. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, que apresentou declaração de voto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Marco Túlio Vieira Costa. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. dfrboottice.- Stelk2a0%,t_. • sefa Maria Coelho Marques Presidente MIM no, FAZENDA - 2.° CD 0 OR!(,.:NAL eiaiià""&m~OttoCk>311C) 353 O g _ Relatora V 13i O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 . • 2° CC-NIF --va Ministério da Fazenda " ti.s.fid„,,y, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. M I N PA -A7F NOA - 2.° CC Processo n2 : 13603.000514/00-37 08 04(3Recurso n2 : 118.436 .5 Acórdão n2 : 201-77.655 VISTO Recorrente : MAGNESITA S/A RELATÓRIO MAGNESITA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado por meio do recurso de fls. 414/432, contra a Decisão n2 614, de 16 de abril de 2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 390/409, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 1/14. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 15/24, consta que foram apuradas duas infrações: 1) utilização indevida de crédito básico: - a contribuinte creditou-se indevidamente do IPI relativo a aquisições de partes e peças de máquinas, sob a alegação de que as mesmas eram produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Entretanto, após diligência junto ao estabelecimento industrial, a fiscalização constatou que as mercadorias (peneiras de aço, chapas de desgaste, placas de carbeto tungstênio e estruturas metálicas, barras forjadas de aço e barras laminadas) não se enquadravam no conceito de produtos intermediários, matérias-primas ou material de embalagem, estabelecido pela legislação, em especial o Parecer Normativo CST n2 65/79; 2) aproveitamento indevido de suposto crédito presumido, pela filial estabelecida em Contagem - MG, transferido de filial não contribuinte do IPI e não produtor exportador de produto industrializado: - em 30/12/1998, por meio do documento anexo à fl. 13, a empresa protocolizou "comunicação" à DRF em Contagem - MG que estava utilizando em sua escrita fiscal créditos de IPI presumidos, apurados e acumulados no período de 1995 até setembro de 1998, em seu estabelecimento localizado em Brumado - BA, havendo transferido, nos termos do art. 22, § 32, da Lei n2 9.363/97, e art. 3 2, inciso II, da IN SRF n2 21/97, daquele estabelecimento não contribuinte do IPI, devido à sua atividade extrativa de magnesita calcinada e talco, não executando, por esta razão, qualquer atividade industrial geradora do imposto sobre produtos industrializados, mas, sim, apenas processo de calcinação, moagem e briquetagem. Intimada, a fiscalizada informou que não houve emissão de nota fiscal de transferência, por se tratar de estabelecimento não contribuinte do IPI, sendo vedado o lançamento deste. Da análise da documentação apresentada, a fiscalização concluiu que houve aproveitamento indevido de suposto crédito presumido pela filial estabelecida em Contagem/MG, transferido de outra filial, não contribuinte do IPI, e não produtora-exportadora de produto industrializado, uma vez que se dedica tão-somente à atividade de extração e preparo do minério bruto. Observa, ainda, a fiscalização, no aludido termo, que nos exercícios de 1995 e 1996, de acordo com a Medida Provisória n 2 948/95 e reedições, somente era permitido o crédito presumido ao "estabelecimento" produtor e exportador de produtos, conforme também esclareceu o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139/96, e que, a partir de 1997, a IN SRF ti2k 2 . - . 20 CC-MF•• Ministério da Fazenda. ri.Segundo Conselho de Contribuintes r- J G Oq Processo n2 : 13603.000514/00-37 Recurso n2 : 118.436 V'STAcórdão n2 : 201-77.655 23/97 passou a admitir, por opção da empresa, a apuração dos créditos de forma centralizada, porém, conforme cópias dos Demonstrativos de Crédito Presumido, fls. 33/39, a apuração foi descentralizada, e que não houve transferência do crédito por meio de nota fiscal, conforme determina do § 42 do art. 11 da IN SRF n2 21/97, que admite tal transferência, quando permitida pela legislação. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 241/258, onde, em síntese, alega: 1) que as partes e peças de máquinas e equipamentos se consomem durante o processo de industrialização, pelo contato fisico direto com o produto em elaboração; 2) a delegação de competência prevista no artigo 6 2 da Lei n2 9.363/96 não permite modificação, restrição, ou negativa da lei, "tendo em vista que o senhor Ministro da Fazenda não tem autorização constitucional para legislar"; 3) a Lei n2 9.363/96, ao tratar da base de cálculo do crédito presumido, não impôs qualquer restrição às aquisições de não contribuintes do PIS/Pasep e Cotins e o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes tem firmado o entendimento no sentido de que, mesmo as aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido, conforme jurisprudência que transcreve; 4) também a IN SRF n2 23/97 não poderia restringir a utilização dos créditos; 5) a própria alíquota de 5,37% já objetiva anular os efeitos da incidência em cascata desses tributos; 6) assim, os valores das aquisições de produtos de pessoas físicas e cooperativas, bem assim os valores das transferências de produção de outros estabelecimentos da empresa, não devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido; 7) outra restrição infralegal promovida pela IN SRF n 2 23/97 é o de excluir do beneficio fiscal as aquisições de insumos empregados em produtos não onerados pelo IPI, mas efetivamente onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, porém, o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 reza que o beneficio fiscal em tela se destina às empresas produtoras exportadoras como for-ia de ressarcimento da contribuição ao PIS/Pasep da Cofins e não a estabelecimentos industriais, unicamente, como pretende a fiscalização; 8) quanto à não emissão de nota fiscal, informa que cumpriu os ditames da legislação em vigor, pois, pela simples análise da IN SRF n2 23/97, por opção da empresa, a apuração dos créditos poderia ser de forma centralizada e não compulsoriamente, como entende a fiscalização; 9) é incabível a aplicação da multa, pois se encontrava com pedido administrativo de restituição, não examinado pela autoridade fazendária, hipótese em que podem ser aplicado, analogicamente, os procedimentos relativos à consulta administrativa. Por meio do despacho à fl. 314, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG devolve o processo à DRF em Contagem - MG para que seja esclarecido se os estabelecimentos da empresa que se beneficiaram do crédito presumido incluíram no custo das aquisições dos insumos o valor da matéria- s 1 ma "magnesita calcinada", recebida em transferência da filial localizada em Brumado — BA. 3 2° CC-MF -3/4e .acir,. Ministério da Fazenda r"I'i PA r AZE14 nA - 2." CC Fl. "CP.:t.".?," Segundo Conselho de Contribuintes •- •'4.-elt • r. : pL -1 1C3 ' 04Processo e : 13603.000514/00-37 o Recurso n9 : 118.436 Acórdão n' : 201-77.655 1 Em resposta, informa a fiscalização, fls. 318/328, que, não obstante tratar-se de matéria de direito, efetuou intimação à fiscalizada, conforme solicitado pela autoridade julgadora, tendo obtido a resposta de que, no período de abril de 1995 a dezembro de 1998, os produtos/insumos recebidos da filial de Brumado - BA não se encontram incluídos nas aquisições constantes dos Demonstrativos de Crédito Presumido, mas, para o período de janeiro a março de 1999, foi utilizado o total dos insumos aplicados na produção, incluindo a matéria- prima transferida de Brumado - BA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1211999 Ementa: As partes e peças de máquinas integrantes do Ativo Imobilizado não geram direito ao crédito do IPI relativo às suas aquisições, conforme previsão do Regulamento do IPI e orientação constante do Parecer Normativo CST n° 065, de 30 de outubro de 1979. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1998 a 30/04/1999 Ementa: É vedado à filial não exportadora que apresentou o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) de forma descentralizada apurar o crédito presumido de IPI corno ressarcimento das contribuições PIS/PASET e COPINS. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente desta decisão em 4/5/2001, fl. 413, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/6/2001, onde repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. À fl. 434, consta o arrolamento de bens que permitiu o seguimento do recurso a esta Câmara; a qual, em abril de 2003, por meio da Resolução n2 201-00.329, fls. 459/461, resolveu converter seu julgamento em diligência para que a repartição de origem localizasse um processo de restituição que a recorrente informou ter protocolizado, mas que não obteve resposta da Delegacia da Receita Federal. O processo referente a pedido de ressarcimento de crédito presumido do período de apuração de 1995 foi trazido aos autos e anexado às fls. 472/473, havendo a autoridade responsável pela diligência informado, às fls. 491/492, que não houve o ressarcimento porque o crédito foi totalmente transferido para a filial em Contagem - MG. É o relatório.* 40j1/4_ 4 . . .. . ,. ;a)! .." r CC-MF• • --e c. ,. Ministério da Fazenda • 11.5.:‘,•< Segundo Conselho de Contribuintes NilN n --A rA7FN'' A - -> '' CC Fl. ';n"‘P.:4k5"..„... . . Processo n2 : 13603.000514/00-37-I 9 (D g c:m • Recurso n2 : 118.436 it- — -----jAcórdão n2 : 201-77.655 t VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O lançamento no presente processo decorreu da glosa de créditos básicos referentes a aquisições que a fiscalização entendeu ser do ativo permanente e da glosa de créditos presumidos de IPI, a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, considerados indevidos pela fiscalização por corresponderem à extração de minérios não tributados, transferidos de outra filial, não exportadora e não contribuinte de IPI_ Relativamente aos créditos básicos, urge observar que, de acordo com o art. 82 do RIPI182, equivalente ao art. 147 do RIPI19 8, tem-se: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifei) E, ainda, o Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe: "10.3 Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas . qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1". (negritei) No caso, a empresa creditou-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos (peneiras de aço, placas de carbeto tungstênio e estruturas metálicas, chapas de desgaste e formas e moldes). Ora, o art. 82, I, do RIPI182, refere-se a produtos intermediários .`que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", e não a partes e peças de máquinas e equipamentos. É que, consoante este dispositivo legal, as matérias-primas e produtos intermediários que se desgastem no processo produtivo, embora não se integrando ao novo produto, somente podem ser considerados, para efeito de crédito do IPI, se não compreendidos entre os bens do ativo permanente. Todavia, consoante o art. 178, § 1 2, alínea "c", da Lei n2 6.404/76, são tclassificados como ativo permanente os investimentos, o ativo diferido e o ativo imobili dio, assim compreendida toda a parte de instalação e maquinário do estabelecimento industrial. c.4.. dP31/4- 5 . . , 22 CC-N1F • - ;.... Ministério da Fazenda ___... i " r ' i .', ',ir, - L, Fl. tp . <.11 Segundo Conselho de Contribuintes n. ertri,,,, "...," ..3 J . os 011 I Processo n2 : 13603.000514/00-37i Recurso n2 : 118.436 .- 4--- .. _ ......, Acórdão n2 : 201-77.655 i VISTU Oportuno se faz ressaltar, ainda, que o simples desgaste ao longo do tempo pelo uso não retira a condição de ativo imobilizado, vez que estes estão realmente sujeitos à depreciação. E neste sentido, temos o Parecer Normativo CST n 2 181/74, que transcrevo: 13 — Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (negritei) Quanto às glosas do crédito presumido, cumpre examinar o que estabelece a Lei n2 9.363/96, verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Da leitura deste dispositivo já fica claro que o que foi instituído é o chamado "crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", logo, se não estamos diante de um estabelecimento contribuinte do IPI, não há que se falar em crédito presumido deste imposto, até porque este crédito é aproveitado na apuração do imposto, o que, no caso do estabelecimento que não é contribuinte do IPI, inexiste. • Ademais, deve-se observar que a lei se refere às contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, ou seja, somente estas ensejam o beneficio do crédito presumido do IPI. De forma que, se não há processo produtivo, se o que foi produzido sequer é tributado pelo IPI, como mesmo afirma a recorrente, descabe falar em créditos presumidos do IPI. No que se refere á transferência, já no art. 2 2 desta Lei, verifica-se em que termos esta é possível: "Art. 2°(..) § il No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal" (rifei)47 6 ... a& 2° CC-NIF• - -•'.a..--,..:, Ministério da Fazenda Fl.tirj -r.k•r" Segundo Conselho de Contribuintes MtN. ntt r é irrNi.'A - , TC] . . Processo n2 : 13603.000514/00-37 .1 5 . og oti Recurso n2 : 118.436 • 4 Acórdão n2 : 201-77.655 E r VISTO I Ou seja, o legislador admitiu a possibilidade de transferência de créditos entre estabelecimentos produtores exportadores da mesma empresa e condicionou às normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, de pronto, já se afasta a tese de que a limitação ao gozo do beneficio fiscal adveio de normas infralegais, pois a exegese do art. 1 2 desta lei deve ser alcançada em interpretação sistemática com as regras acima transcritas do seu art. 22. Entretanto, ainda que tal interpretação não pudesse ser alcançada da leitura da própria lei, vislumbro plena eficácia às normas infralegais, uma vez que o legislador, por duas vezes, deixou claro que a norma ali emanada, carecia de regulamentação, como se verifica não só no § 32 do art. r supracitado, como no art. 62 da referida Lei, verbis: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instrucães necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse 'titulo, efetuados pelo produtor exportador. " (grifei) Portanto, sendo as normas infralegais normas complementares, ao teor do art. 100 do CTN, compreendidas no bojo da "legislação tributária" a que se refere o art. 96 do CTN, não se pode afastá-las do seu escopo de regulamentadoras da matéria legal. E, na esfera dos atos normativos vigentes ao tempo dos fatos geradores, temos a Portaria MF n2 38/97, que, ao dispor sobre a apuração do crédito presumido, estabeleceu: "Apuração do Crédito Presumido Art 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. - § 9° A empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador poderá apurar o crédito presumido de forma centralizada, na matriz. § 10. A opção pela apuração centralizada de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á até o final do ano-calendário em que exercida. § 11. No caso de apuração descentralizada, o estabelecimento produtor exportador que não efetuar a compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem poderá calcular o crédito presumido sobre o valor desses insumos, utilizados na produção das mercadorias exportadas, que houverem sido recebidos por transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá ser efetuada pelo exato custo de aquisição constante do documento fiscal, emitido pelo fornecedor, na venda para o estabelecimento que houver efetuado a compra § 13. O estabelecimento que transferir para outro, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem deverá cluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio crédito presumido. " (rifei), - ilg. 7 • 22 CC-NII: • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r‘"1 1. -P ‘ 1 A -- 2 " Processo n2 : 13603.000514/00-37 .10 O% Recurso n2 : 118.436 Acórdão n2 : 201-77.655 Logo, é de se verificar que somente o estabelecimento produtor exportador pode se beneficiar do referido crédito, se a apuração for descentralizada. Reforçando este mesmo entendimento, temos, ainda, que a mesma portaria, ao dispor sobre a utilização do crédito, fixou: "Utilização do Crédito Presumido Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interna " (grifei) Ou seja, somente se a apuração fosse centralizada é que o crédito poderia ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa, do contrário, será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador, para compensação com o IPI devido nas vendas, de forma que, se o estabelecimento não é contribuinte de IPI, não há o que compensar, não há crédito presumido de IPI, razão porque não há o que transferir. E não se diga, repito, que esta limitação está apenas na esfera dos atos infralegais, porque o que está sendo dito nesta portaria é exatamente o que foi colocado pelo legislador nos §§ 22 e 32 do art. 22 da Lei n2 9.363/96 quando disse, no § 22, que a apuração poderia ser centralizada e, no § 3 2, que os créditos apurados na forma do parágrafo anterior, ou seja, na forma centralizada, poderiam ser transferidos para qualquer estabelecimentos da mesma empresa. Por conseguinte, como não houve centralização, e como a filial de Brumado — BA não é estabelecimento produtor exportador, não poderia ter transferido o suposto crédito para o estabelecimento de Contagem - MG. Todavia, ainda que tal fato fosse possível, a contribuinte ainda infringiu outros dispositivos legais, ao não efetuar a transferência do crédito na forma estabelecida nos atos normativos então vigentes, quais sejam, a Portaria MF n2 38/97 e a IN SRF n221/97. É que, de acordo com a primeira: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § I° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota lis al, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade." (grifei) 8 . . -.#4.,...",• r CC-AIF--•.i.C.. f. Ministério da Fazenda. zà--;a-, Fl.;tetir,..„"t ié Segundo Conselho de Contribuintes NT ; 1- ,I/F t A - :—.:FT1 .,.,-.ifty• n alt- ' C . . PProcesso n2 : 13603.000514/00-37 ..l.5 O 51 04' Recurso n2 : 118.436 Acórdão n2 : 201-77.655 1 _ I Já a IN SRF n2 21/97 estabeleceu, em seu art. 11, §§ 3 2 e 42, o seguinte: ''§ 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento apurador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. § 4°A transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuada por meio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento apurador, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar: I - o valor do crédito transferido; II- o período de apuração a que se referir o crédito; III - a declaração: 'crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 19971" E aqui, convém trazer à tona o que disse a fiscalização, na sua Informação Fiscal, à fl. 319: "(..) a empresa simplesmente lançou a crédito em sua escrita fiscal mais de um milhão de reais, sem documento algum, apenas escriturou tal valor como 'outros créditos', em total desprezo a toda a legislação tributária. Não podemos de forma alguma admitir ou estimular tal prática, pois zona vez instituída ou aceita tal prática a SRF perderia totalmente o controle sobre as operações das empresas, pois de quando em vez uma ou outra se creditaria de valores por qualquer motivo ao arrepio das normas atinentes à questão". Comungando com este pensamento de que as obrigações acessórias devem ser exigidas, sobretudo quando dizem respeito a beneficios fiscais concedidos, para que possa haver um melhor controle de sua utilização, manifesto-me no sentido de que a inobservância ao estabelecido no § 32 do art. 11 da IN SRF n2 21/97 corrobora para a glosa dos aludidos créditos. No tocante à multa, é de se verificar que sequer inexistia processo de consulta pendente a respeito do assunto, porque o que ocorreu foi uma comunicação do procedimento efetuado, e anteriormente houve um pedido de ressarcimento, protocolizado em 1996 e arquivado em 1999, havendo o lançamento de oficio sido efetuado em março de 2000. Mesmo que se pudesse aplicar, por analogia, como pretende a recorrente, o tratamento dispensado ao processo de consulta, seria o caso de nem se poder iniciar o procedimento fiscal. Entretanto, deve ficar claro que a analogia tem lugar, à luz do art. 108 do CTN, nas hipóteses de ausência de disposição legal expressa, o que não ocorre aqui, quando se verifica o uso indevido de créditos presumidos de IPI, ensejando, por conseguinte, em recolhimentos a menor deste tributo, hipótese que se subsume, perfeitamente, à norma emanada pelo art. 80, inciso I, da Lei n2 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, afoita de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: Djt..e 494, L 9 • . . CC-MF• -;74z. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. - Processo n 2 : 13603.000514/00-37 à O g 04' Recurso n2 : 118.436 Acórdão n2 : 201-77.655 ..STO 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;'." (grifei) E neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. c.iddmjcvnca., ADRIANA GO-sçielaced,Ver Sfikid 10 ".0 r CC-MFMinistério da Fazenda w- ril s- Segundo Conselho de Contribuintes." - - r ;-'11.1:3Ge Sc3 O S °CI Processo n2 : 13603.000514/00-37 Recurso n2 : 118.436 . J Acórdão n9 : 201-77.655 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Ouso divergir da eminente Relatora Adriana Gomes Rêgo Galvão para convergir com o voto lido, em sessão anterior, pelo então Relator, o eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ora em licença, cujas razões faço minhas, pedindo vênia para, praticamente, repeti-las. Dois são os pontos do litígio. O primeiro, créditos referentes a partes e peças de máquinas e equipamentos que integram o ativo permanente, e o segundo, créditos correspondentes à desoneração de PIS e Cofins, considerados indevidos pela fiscalização por corresponderem a extração de minérios não tributados, transferidos de outra filial, não exportadora. Sobre o primeiro tópico transcreve-se inicialmente o art. 82, I, do RIPI/82, a seguir: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." No caso, a empresa creditou-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas e equipamentos (peneiras de aço, placas de carbeto tungstênio e estruturas metálicas, chapas de desgaste e formas e moldes). Ora, o art. 82, 1, do RIPI/82, refere-se a produtos intermediários "que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" e não a partes e peças de máquinas e equipamentos. Não assiste razão à recorrente. Já em relação ao segundo item, adoto as mesmas razões que alicerçaram o meu voto no Recurso n9 118.437 de interesse do mesmo contribuinte, a seguir transcrito: "O lançamento no presente processo decorreu de glosa de créditos de IPI referentes à desoneração de PIS e COFINS, considerados indevidos pela fiscalização por corresponderem a extração de minérios não tributados, transferidos de outra filial, não exportadora, nos períodos de apuração de 11/98 e I° decêndio de dezembro de 1998. A decisão recorrida seguiu o entendimento da fiscalização conforme a ementa seguinte: 'É vedado a filial não exportadora que apresentou o Demonstrativo de Crédito k4g Presumido (DCP) de forma descentralizada apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.' Is II . . 22 CC-MF"1 ;44-tr4r. Ministério da Fazenda 42-;.a.,- t.Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f‘- "Pj. 1 (5 r fl -7ri.-. - - 2 Pr 1-- - - .- ; • Processo n2 : 13603.000514/00-37 1 4c3 08 'o Cl i Recurso n2 : 118.436 t. _... Acórdão na : 201-77.655 [ 5.1510 Do exame das peças do processo verifica-se que estão em discussão os seguintes pontos: • somente o estabelecimento que seja simultaneamente produtor e exportador fazjus a desoneração de PIS e COFINS prevista na Lei n°9.363/96; • apenas os produtos industrializados exportados ensejam a desoneração referida; • não é permitida a transferência entre estabelecimentos de crédito presumido de IPI correspondente à desoneração e a apuração será centralizada; e • é imprescindível a emissão de Nota Fiscal para transferir o crédito de IPI de um para outro estabelecimento. Demarcadas as questões, vamos ao exame de cada uma delas. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n 2 9.363/96 é o da desoneraçcio de PIS e Cofins na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e Cofins. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: 'Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos.' 'Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo.' - Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: 'Art 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.' Feita esta introdução, examino, a seguir, cada um dos tópicos: • Somente o estabelecimento que seja simultaneamente produtor e exportador faz ila a desoneração de PIS e Cotins prevista na Lei te 9.363/96. O artigo 1° da Lei n°9363/96 estabelece: 'Art. P - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento 4 das contribuições de que tratam as Leis Complementares n"s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre asMNiii. respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos iiIN AN intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.' lbOki 1 2 Ministério da Fazenda r CC-N1F EFT .) f.r RSegundo Conselho de Contribuintes , '" i • • . ' 'iC • 1 . S 04 Processo n2 : 13603.000514/00-37 2 Recurso n2 : 118.436 - Acórdão n2 : 201-77.655 A lei é clara. Refere-se à 'empresa' e não a 'estabelecimento'. Se o legislador quisesse dizer o que a decisão recorrida entendeu, teria escrito: 'O estabelecimento produtor e exportador... Mas, não. Escreveu: 'A empresa produtora e exportadora... ' . Dessa forma, não vejo como prosperar o entendimento que fundamentou a decisão de I° grau. • Apenas os produtos industrializados exportados ense iam a desonera cão referida. Sobre esse tópico, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever, de novo, o artigo 1° da Lei n°9.363796, a seguir: 'Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares re's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.' Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito o beneficio está expressamente dirigido à 'empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais'. O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de 'mercadorias', 'produtos industrializados tributáveis'. A palavra usada, no entanto, foi 'mercadorias' e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre 'produtos industrializados' e 'produtos industrializados não tributáveis', a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. • Não é permitida a transferência entre estabelecimentos de crédito presumido de IPI correspondente à desoneração e a apuração será centralizada A prevalecer tal entendimento, no caso de empresas que tenham um estabelecimento que produz e outro que exporta, estaria inviabilizado o objetivo da lei que é desonerar as exportações, dentro da máxima de que não se exporta tributos, exatamente com o objetivo maior de aumentar as exportações para gerar atividade econômica e, por via de conseqüência, empregos. A respeito, aliás, cabe transcrever os parágrafos 20 e 3° do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a seguir: 4§ 2 No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz § 31 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela 44 h Secretaria da Receita FederaL' s e A transferência, portanto, é possível. Por outro lado, a forma de apuração centralizada é uma opção do contribuinte e não uma obrigação. 1 3 t2 CC-N1F --fra*.e.,,, Ministério da Fazenda s„. MIN 1 ..1 . -í. Fl. t,;,' ,r Segundo Conselho de Contribuintes — .. S 04Processo n2 : 13603.000514/00-37 Recurso n2 : 118.436 Acórdão n2 : 201-77.655 ...— É imprescindível a emissão de Nota Fiscal para transferir o crédito de IPI de uni para outro estabelecimento. Sobre este item a IN n°21/97 estabeleceu em seu art. 11, parágrafos 3° e 4°, o seguinte: '§ 3° O crédito presumido de IPI que não puder ser utilizado pelo estabelecimento aparador, inclusive o matriz, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. § 404 transferência de crédito de que trata o parágrafo anterior será efetuada por meio de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento aparador, exclusivamente para essa finalidade, em que deverá constar 1- o valor do crédito transferido; II - o período de apuração a que se referir o crédito; III - a declaração; 'crédito transferido de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997'. Como o estabelecimento que apurou os valores não é contribuinte de IPI e como tal não podia emitir Nota Fiscal, a transferência foi feita sem a emissão da Nota, substituída no caso pela comunicação de fl. 13 protocolada pelo estabelecimento beneficiário na repartição da SRF de sua jurisdição contendo os dados exigidos pela IN anteriormente citada. A meu ver, essa comunicação supre a Nota Fiscal. Entender diferente seria privilegiar a forma sobre o conteúdo." CONCLUSÃO Por todo o exposto, ergindo da Relatora, dou provimento parcial ao recurso para excluir a glosa dos créditos re -rentes à desoneração de PIS e Cotins. É o meu voto. Sala das Sessões em 15 de 'unho de 2004. 35\‘' 4114 ANTONIO MA •\ II A • U PINTO 14

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4757740 #
Numero do processo: 13609.000078/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. LANÇAMENTO. A compensação tem efeito de pagamento se efetuada com créditos líquidos e certos. Não ocorrendo nem um nem outro, consoante decisão proferida em processo administrativo especifico para este fim, é de se considerar a obrigação tributária inadimplida e se lançar as competências em aberto. Recurso negado
Numero da decisão: 202-16.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo kelly Alencar
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4757909 #
Numero do processo: 13702.000845/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 3º, § 2° , "b", mesmo após a sua revogação pelo art. 4º do Decreto s/nº, de 25 de abril de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-11-22T14:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-11-22T14:09:25Z; Last-Modified: 2016-11-22T14:11:37Z; dcterms:modified: 2016-11-22T14:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:20423a9f-3fa3-4f17-8eb0-13e9e59ec0d9; Last-Save-Date: 2016-11-22T14:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-11-22T14:11:37Z; meta:save-date: 2016-11-22T14:11:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-11-22T14:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-11-22T14:09:25Z; created: 2016-11-22T14:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2016-11-22T14:09:25Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-11-22T14:09:25Z | Conteúdo => .1161 '' •, . ‘ . mumeis•nme »PUBLICADO NO 0.0. U. 2. 2 I -1,-fek De 4-..49 /_12 6 / 2 V00 Ill .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rica-X\ _""'"""` • '. • ...:!•te-*" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,. -.. ,. RECORRI DESTA DECISÃO 2.Q Processo : 13702.000845/94-66 ,7, R O si. O. - s, 1 Acórdão : 202-11.764 C • EM,_al- de AL. ar"' de too c a,i - '.. •nal ~ Sessão : 25 de janeiro de 2000 Procura .4 Recurso 99.618 Recorrente : PNEUMÁTICOS MICHEL1N LTDA. Recorrida : DR1 no Rio de Janeiro — RJ . IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto- Lei n° 1.219/72, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efeti*nente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, á; casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 30, § 2° , "b", mesmo após a sua revogação pelo art. O do Decreto n, de 25 de abril de 1991. Recurso provido. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadarlente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se . o: nt 25 de janeiro de 2000joi Á J.o, • .. 4 • , 'cius eder de Lirna • i ente ...,„•••":"- .41,9 si ! ' . o u no Ribeiro •'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf I .11• • i" n „,„.„-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7 • E s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Recurso : 99.618 Recorrente : PNEUMÁTICOS MICRELLN LTDA. RELATÓRIO Em atenção à Diligência n° 202-01 .971, decidida na Sessão de 12.05.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos documentos, dos quais destaco: - cópia de parte do demonstrativo do crédito-prêmio do IPI, atualizado até 31.06.93 (Planilhas de fls. 495/509), anexado às fls. 362/415 do Processo n° 10768.033531194-14, relativo ao estabelecimento de Barueri, SP; - símile de Declaração de Crédito de Exportação - DCÉ (fls. 486); - Termo Aditivo BEFIEX n°221/87 (fis_ 487/490); e - Aditivos de Certificado de Registro de Capitais Estrangeiros (fls. 543/551). Em resposta ao solicitado na diligência, a Informação Fiscal de fls. 510/518, inicialmente, tece considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados incorretos e passíveis de induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho, quais sejam, em resumo: - é inverídica a afirmação de que a Recorrente foi autuada sob o pretexto de sua matriz não ter direito ao crédito-prêmio do IPI, já que em nenhum momento foi contestado esse direito ou o valor a ele atribuído; - suspeita-se que essa afirmação foi inserida para forçar a apreciação do PEEX de responsabilidade de sua matriz; - não concorda com a alegação de que a cláusula de garantia asseguraria à matriz o direito de transferir os créditos-prêmio até o final do prazo contratual; - tal cláusula assegurava a fruição do incentivo fiscal até o termo final do PEEX, segundo as aliquotas e condições vigentes em 16.05.78, citado textualmente o seu embasamento legal: art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 e o art. 35 do RIP1/72; 2 Lie, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e.... Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - dentre as formas de utilização admitidas DL n° 491/69, não constava a de transferência para outros estabelecimentos da empresa beneficiária; - foi o Decreto n° 64.833/69 (não mencionado na cláusula de garantia) que, extrapolando, introduziu a referida forma de utilização; - as modalidades introduzidas pelo § 2° do seu art. 3° vigeram em caráter provisório, devido a inexistência, naquele ano, de um Regulamento do IPI, já que o que havia era a Lei n° 4.502/64, sobre o imposto de consumo, cujos dispositivos foram adaptados para o PI, até o surgimento do regulamento propriamente dito, em 1972; - se de caráter definitivo a forma de utilização mediante transferência dos créditos-prêmio, certamente o Poder Executivo manifestaria tal intenção, citando o Decreto n° 64.833/69 no art. 35 do RIPI172, que trata do crédito- prêmio; - no RIPI172 ficou definido que a utilização desse crédito dar-se-ia por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, segundo o disposto no parágrafo único do art. 38, o que também estabeleceu o art. 3° do Decreto n° 64.833/69; - não conseguiu a Contribuinte demonstrar que a matriz cumpriu integralmente os seus compromissos de exportação e de investimentos, já que o único documento oficial a esse respeito (Oficio BEFIEX n° 091/92) foi objeto de ressalvas da autoridade impetrada no mandado de segurança quanto a estar o programa sujeito à verificação fiscal e a menção da remessa do respectivo processo à SRF (COFIS) para os devidos fins; - consultado o COMPROT, não se conseguiu identificar a entrada de processo na COFIS relativo ao Programa BEFIEX da Michelin; - assim, competiria à interessada beneficiária - Michelin - comprovar que seu programa BEFIEX e respectivo Termo Aditivo foram definitivamente encerrados no âmbito do MICT, cumprindo assinalar que o controle de determinadas metas do Programa (vg. investimento mínimo global) fogem da competência da SRF; - ressalte-se, ainda, que na petição inicial ao Mandado de Segurança, na impugnação e no Oficio BEFIEX n° 091/92, só é feito menção aos 3 , - 119 , . ,, .. ,.,• -- -2AS: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-t.:"1-::"' Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 compromissos de investimentos e exportação a que se refere o certificado BEF1EX, de 22.12.78, sem qualquer alusão nesses documentos, apesar de posteriores ao Termo Aditivo BEFIEX n° 221/87 (fls. 487/490)v, que elevou os valores antes pactuados; - no recurso são repetidos os valores do contrato original de 1978, embora cite o Termo Aditivo, silencia sobre as modificações por ele introduzidas nos compromissos assumidos pela Michelin; - o Termo Aditivo foi lavrado em 1987, ocasião em que o regulamento não mais admitia as transferências de créditos e sua escrituração, em decorrência das substanciais modificações introduzidas na matéria, sendo uma delas o deslocamento da fruição do crédito-prêmio do produtor/exportador para as empresas exportadoras; - na assinatura do Termo Aditivo de 1987, a beneficiária/exportadora - matriz da Michelin - não era contribuinte do IN, não apurando débitos do IPI a serem compensados, já sabendo e beneficiando-se da única forma de • utilização do crédito-prêmio: recebimento integral de seu valor em dinheiro; - nessa ocasião, ao não fazer qualquer ressalva sobre outras modalidades de utilização, a Michelin concordou com as condições então vigentes; - os estabelecimentos industriais da Michelin desfrutavam do beneficio do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69 (manutenção dos créditos dos insumos empregados em produtos exportados), que, após o advento da Portaria MEFP n° 134/92, podiam ser aproveitados (créditos excedentes) também por transferência para outros estabelecimentos industriais ou equiparados da mesma empresa; - ao contrário do crédito-prêmio, espécie de subvenção disfarçada às exportações, sem qualquer relação de causa e efeito com as compras de insumos, o crédito incentivado do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 tem estreita relação com o principio da não-cumulatividade de impostos; - contrariamente ao mencionado no recurso ("Após 15/03/90 a matriz da Michelin nunca mais foi reembolsada em dinheiro pelos valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, apesar de ter cumprido fielmente todos os compromissos de seu PEEX, cujo termo final deu-se em 22/12/9 1"), a 0._Michelin recebeu pagamentos, no ano de 1.991, nos dias 8/7, 2/8, 9/8 e 3/9 4 - • . 02.9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t 2 Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 (documentos de fls. 458/460), bem como no dia 26/11/91, véspera do encerramento do programa, segundo listagens inseridas em processo congênere; - em se tratando de uma peça recursal recheada de omissões e imprecisões, desconfia-se que o sujeito passivo possa ter ocultado algum outro pagamento recebido em espécie ou matéria relevante para o deslinde da questão, o que deverá ser levado em consideração por este Conselho; - fatos incontestes levam à suspeita de que o cerne da questão não seria a interrupção do pagamento em dinheiro dos créditos-prêmio, mas, sim, a elevação súbita e inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da hifichelin, tais como: - a) a equiparação a industrial dos estabelecimentos atacadistas da Nfichelin, em decorrência do art. 7° da Lei n° 7.798/89, já que no seu anexo III encontrava, entre os produtos ali relacionados, os pneus para ônibus e caminhões, industrializados pela Michelin; - b) a elevação de 15% para 20% da aliquota do IPI incidente sobre pneus destinados a ônibus e caminhões (TIPI, código 4011.20.0000) pelo Decreto n°99.182, de 15.03.90; - c) a supressão, em 05.10.90, dos estímulos fiscais à exportação, por força do art. 41 do ADCT da CF/88, o que foi remediado com o advento da Lei n° 8.402192, que restabeleceu esses beneficios retroagindo àquela data; - d) já anteriormente, a redução substancial dos incentivos fiscais pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, que, em seu art. 32, revogou a maioria das normas a respeito, inclusive o Decreto-Lei n° 1.219/72; e - e) a revogação do Decreto n° 64.833/69 pelo Decreto s/n°, de 25.04.91; - finalmente, sendo a principal reclamação a súbita interrupção dos pagamentos em dinheiro e estando a Nfichelin convicta que cumpriu seus compromissos, por que não requereu administrativamente ou judicialmente o pagamento em dinheiro dos créditos faltantes, ao invés de enveredar pelas vias tortuosas da compensação, utilizando-se de ,valores considerados ilíquidos pela autoridade judiciária, que cassou a liminar do mandado de segurança? 5 Ja2 ;'-1451"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Aor:rwt -d,5\ • "tt Lt 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Isto posto, passou o Fisco a responder aos quesitos da diligência, nos seguintes termos, também de forma resumida: a) se os investimentos pactuados na cláusula 20 do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação (17s. 207/214) foram comprovadamente realizados: - a Secretaria da Receita Federal não dispõe desse tipo de informação, já que o controle dos investimentos pactuados competia à Comissão de Acompanhamento dos Programas BEFIEX, à época subordinada ao MICT; - porém, tudo indica que não o foram, conforme se deduz da correspondência de 13.12.91 (fls. 458/9), na qual Michelin informava que não poderia cumprir os seus compromissos de investimentos antes do termo final do PEEX, ocorrido em 22.12.91; e b) se os créditos-prêmio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22.12.91): - acreditando-se nas listagens extemporaneamente anexadas pela contribuinte (fls. 362/415) no processo congênere relativo ao estabelecimento de Barueri, SP, e inferindo-se que as datas constantes da la coluna correspondam às datas de embarque da mercadoria, verifica-se que a maior parte realizou-se até a data do encerramento do prazo de execução do programa; - contudo, algumas dessas datas referem-se ao ano de 1992, o que pode indicar embarques fora do prazo; - não ficou claro se as DCE (Declaração de Crédito à Exportação), a que correspondem os valores constantes da coluna DCE dessas listagens, foram protocolizadas no órgão competente que autorizava os pagamentos; - se o foram e o pagamento não foi liberado, pode-se tratar de exportações não amparadas pelo PEEX da /vlichelin; - todavia, se o órgão pagador recusou-se a protocolizar tais declarações, embora corretas, caberia a propositura de uma ação própria da matriz do sujeito passivo, visando o recebimento dos créditos-prêmio não pagos em - espécie; 6 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 c,) se os créditos-prêmio foram tramferidos pelo seu valor original ou se sofreram correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e índices empregados: - com base nas planilhas do referido processo congênere, percebe-se que as de fls. 363/371 referem-se, exclusivamente, à correção monetária de valores já recebidos, em espécie, durante o ano de 1991 (cópia da planilha de n° 01, anexada às fls. 495/503 deste para pronta conferência); - as demais planilhas de n's 02 a 04 listam créditos-prêmio presumivelmente não pagos em dinheiro, relativos aos anos de 1989 a 1992, corrigidos monetariamente pelo contribuinte até 30.06.93, sendo que os índices aplicados constam das planilhas (cópias da V e última página de cada uma dessas planilhas anexadas às fls. 504/509); - observe-se que a verificação do adimplemento dos compromissos que fazem jus aos créditos-prêmio, dentro do prazo de duração do programa, têm de ser conjugados com a auditoria contábilifiscal da empresa, vez que os PEEX contemplavam vários beneficios na área do IR, cujas bases de cálculo devem ser examinadas; e - assim, entendemos que as referidas planilhas não podem ser examinadas separadamente, com o objetivo de se determinar o cumprimento do PEEX da Michelirt, e se ela tem o direito ou não ao recebimento dos créditos- prêmio porventura não pagos em dinheiro. Cientificada dessa informação fiscal, a Recorrente assim se manifestou, em síntese: - foi descabida a diligência, porque, conforme corretamente afirma a informação fiscal, o auto de infração em tela apenas questiona - por suposta falta de fundamentação legal - as transferências de crédito-prêmio que efetuou, sem questionar o direito da matriz da Recorrente ao crédito-prêmio do IPI ou o valor do mesmo; - isso significa que a autuação da Recorrente não foi motivada por um suposto não-cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEEX de sua matriz; 7 J02,3 • . - ,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA N0v2PL7 • - . trilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...tr Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - a informação fiscal revela um inconformismo com a decisão recorrida, vez que esta deu pela procedência do auto de infração não por ter consideradas indevidas as transferências de crédito-prêmio, mas sim porque essas transferências teriam implicado numa utilização do crédito-prêmio de IPI após 22.12.91 (termo final do PEEX), ante terem sido feitas posteriormente a essa data, o que estaria em desacordo com a cláusula dezoito do PEEX; - quanto à alegação de ter o Decreto n° 64.833/69, ao permitir as transferências de créditos-prêmio, extrapolado o Decreto-Lei n° 491/69, afora não ser da competência da fiscalização questionar o mérito da decisão administrativa e argüir a eventual ilegalidade de qualquer decreto, o fato é que improcede, já que o DL n° 491/69, nos §§ 1° e 2° de seu art. 1°, dispõe que o crédito-prêmio de IPI será deduzido do valor do IPI devido no mercado interno e que, em havendo excedente de crédito, será ele compensado no pagamento de outros tributos federais ou "aproveitado nas formas indicadas por regulamento"; - a alegação da fiscalização de que a Recorrente não conseguiu demonstrar a conclusão do PEEX, já que no OF/SNE/DIC/COPS/BEFIEX/n° 091/92 é ressaltado que a adimplência contratual da matriz da Recorrente estaria sujeita à verificação fiscal, não tem pertinência com o objeto da autuação, como já afirmado pela Recorrente e reconhecido pela fiscalização; - o direito ao crédito-prêmio do 1PI não foi adquirido sob condição (suspensiva, no caso) de uma prévia expedição de um atestado de cumprimento integral do PEEX, até porque o beneficio vinha sendo pago por conta das exportações realizadas ao longo do programa; - senão sem sentido a cláusula Ir do PEEX, que previu, no caso de descumprimento do PEEX, a cobrança, proporcional, dos impostos que deixaram de ser pagos em função da utilização do crédito-prêmio; - dai que o cumprimento integral ou não do PEEX poderia afetar apenas os montantes de créditos-prêmio de IPI, mas jamais ser condição para aquisição do direito a tal incentivo fiscal, o que confirma que a aquisição do direito em causa decorreu da própria celebração do PEEX; - também por isso se demonstra que a diligência requerida deveria tê-lo sido após (e não antes) de julgado o mérito do processo; 8 ioèef n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - ante à afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente é que deveria comprovar o cumprimento dos compromissos assumidos com base no PEEX e a total falta de objetividade das respostas dadas, bem como às pérfidas e vis insinuações ali feitas, a Recorrente junta provas e presta esclarecimentos acerca do cumprimento integral do PEEX por parte de sua matriz; - é correta a afirmação da fiscalização de que a matriz da Recorrente recebeu parte do crédito-prêmio do IPI em dinheiro, mesmo após 15.03.90, mas os valores recebidos o foram com vultosas perdas em relação aos respectivos valores de origem, como demonstrado na planilha anexa à carta na qual a fiscalização se louvou; - todo o crédito-prêmio de IN recebido do governo, em espécie, com ou sem atraso, foi devidamente considerado para efeito de desconto do valor do crédito-prêmio de IPI utilizado para fins de transferência e ulterior compensação escriturai; - repudia, portanto, as espúrias e levianas insinuações constantes da informação fiscal, como a desconfiança em relação à ocultação de algum outro pagamento ou alguma matéria relevante para o deslinde da questão; - a "suspeita" de que o cerne da questão não seria a interrupção dos pagamentos em dinheiro, mas sim a elevação inesperada dos saldos devedores do IPI dos estabelecimentos industriais ou equiparados da Recorrente, "provocados" por determinados eventos que enumera, de todo irrelevantes, no caso; - afirmações, insinuações e suspeitas desse jaez, desabonadoras do conceito ilibado de sua matriz, deveriam ser provadas pela fiscalização, como a Recorrente o fez ao cuidar de provar porque a decisão recorrida deveria ser reformada; - acerca do primeiro quesito da diligência que questiona a efetiva realização dos investimentos pactuados na cláusula 20 do PEEK, a fiscalização ateve- se apenas a um trecho de uma correspondência para levianamente insinuar o seu descumprimento, sem ao menos intimar a Recorrente a comprovar os investimentos ou confrontar o referido texto da correspondência com qualquer outro elemento de convicção; 9 42. Se -- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ifr• 411, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - ora junta um certificado (consolidado) de registro de capital estrangeiro, expedido pelo BACEN em 28.06.91 (fis. 543/551), demonstrando que o capital estrangeiro investido no Pais pela Compagnie Financiere Michelin, em favor de sua matriz, superou em muito o valor de US$ 221,7 milhões; - quanto ao segundo quesito da diligência (se os créditos-prémio transferidos para a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do PEEX e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução - 22.12.91), esclarece, primeiramente, que não juntou qualquer planilha extemporaneamente; - simplesmente entendeu que deveria se antecipar a qualquer questionamento sobre a efetividade das exportações, dai ser espúria qualquer insinuação de que juntou espontaneamente tais planilhas por reconhecer que o equivoco da autuação também deveria ser demonstrado a partir da comprovação da realização das exportações em causa; - enfatize-se que somente as exportações efetuadas até 22.12.91 foram consideradas para efeito do crédito-prêmio do 1PI, tendo o valor das mesmas sido de US$ 275.317.634,00, superior, portanto, aos US$ 250,5 milhões assumidos com base no PEEX e respectivo Termo Aditivo n°221/87; - a fiscalização não confrontou as planilhas com os respectivos dossiês das exportações, o que teria confirmado o acima exposto, não admitindo, portanto, que se ponha em dúvida a lisura do comportamento de sua matriz; - o que é lamentável é que o exame dessa documentação atrasará ainda mais o julgamento do processo, e, o que é pior, mesmo sem ter qualquer pertinência com o seu objeto; - afirma que todas as Declarações de Crédito de Exportação (DCE) foram apresentadas ao Banco do Brasil S. A. para que este efetuasse o pagamento em dinheiro do crédito-prêmio de 1PI; • - é acintosa a insinuação de que a falta de pagamento decorreu da exigência de crédito-prêmio sobre exportações realizadas posteriormente a 22.12.91; - as respostas dadas pelo governo atestam que a interrupção do pagamento em dinheiro do crédito-prêmio do 1PI se deu por "dificuldades de caixa", conforme demonstra a documentação juntada aos autos; 10 .J02G • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 - essa documentação demonstra também que a negativa da alternativa de transferência do crédito-prêmio de 1PI não pago para ulterior compensação com o IPI devido nas operações internas teria como justificativa (absurda, por sinal) de que se aplicava também à. matriz da Recorrente a legislação que determinou que o referido incentivo fiscal somente poderia ser pago em dinheiro, vedada qualquer outra forma de utilização; - no que diz respeito ao último quesito ela diligência que questiona o aspecto da correção monetária relacionado com a transferência de crédito-prêmio havida, esclarece que se fez com correção monetária, não só sobre o valor do crédito-prêmio não recebido em espécie, como também sobre aquele recebido em espécie, mas com atraso (neste último caso, a diferença entre o valor corrigido e o recebido passou a ser considerada uma parcela autônoma e também corrigida); - considerou-se como data inicial da contagem da correção monetária aquela em que efetivamente foram liquidadas as cambiais de exportação (e não, como poderia ser, a data dos embarques, de conformidade com o art. 2° do DL n° 491/69) e como data final à da efetiva transferência para a Recorrente; - os índices utilizados foram o BTNF e a UFLR, como demonstrado nas planilhas; - o STI vem decidindo, reiteradamente, que o crédito-prêmio de IPI deve ser corrigido monetariamente tal qual qualquer crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (v.g. Resp. 43.599-4-DF); - no mesmo sentido, citem-se os Acórdãos do STJ que entenderam que a correção monetária incidiria a partir de quando o creditamento se tornaria legítimo, ou seja, de acordo com o art. 2° do DL n° 491/69, a partir do momento em que efetuadas as vendas para o exterior: Resp. n° 40.213-1-DF e outros que indica; - reitera que o auto de infração apenas questionou, por suposta falta de fundamentação legal, as transferências de crédito-prêmio de IPI que foram feitas à Recorrente pela sua matriz, entre a segunda quinzena de maio de 1993 e o terceiro deeêndio de maio de 1994, para compensação do IPI devido pela Recorrente em suas operações internas; 11 . 42?. , • . I ,,, , nN . • MINISTÉRIO DA FAZENDA iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845194-66 Acórdão : 202-11.764 - é inconteste que a autuação não foi motivada por um suposto não- cumprimento dos compromissos (de investimento e de exportação) fixados no PEEX de sua matriz; - de qualquer maneira, forneceu as provas de que sua matriz honrou os compromissos (de investimento e exportação) atinentes ao PEEX e coloca todas essas provas à disposição da fiscalização para exame, particularmente os dossiês comprobatórios das exportações, que superam a cifra de USS 250,5 milhões, não estando compreendida nessa cifra o valor de qualquer exportação realizada após 22.12.91; - embora descabida a diligência, corretamente interpretou a data de 22.12.91 como sendo a data-limite para a realização das exportações, e não para aproveitamento do crédito-prêmio de IPI delas decorrentes; - se assim não fosse, ter-se-ia o absurdo de exportações realizadas na referida data-limite não gerarem crédito-prêmio de IPI, já que o mesmo não poderia ser aproveitado pela matriz da Recorrente; - isso também reafirma o equivoco da decisão recorrida, que, numa interpretação literal da cláusula 18 do PEEX, entendeu que a data de 22.12.91 seria uma data limite para aproveitamento do crédito-prêmio de IPI, e não para a realização das exportações; e - o entendimento correto da matéria encontra-se no Parecer AGU SF n° 01/98 (DOU de 21.1 0.98, pgs. 23 e seguintes), que transcreve. e. É o relatório. 12 . n 1..2 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A informação fiscal, produzida em decorrência da diligência determinada por este Colegiado, indica que a fiscalização deixou de apurar o que fora solicitado, justificando as razões para tal omissão, e se estende em considerações sobre alguns tópicos abordados no recurso, julgados por ela incorretos e passíveis de induzir a uma distorcida apreciação da matéria por este Conselho. Independentemente da pertinência dessas considerações, as questões suscitadas pela fiscalização, em contraponto com a réplica da Recorrente, fornecem um roteiro para o exame dos pontos relevantes para o deslinde do presente litígio. Em primeiro lugar, não resta dúvida que a Recorrente foi autuada em razão de ter utilizado crédito de IPI, originários do incentivo a que se refere o art. 1' do Decreto-Lei n' 491/69 (crédito-prêmio), cuja manutenção e utilização foi assegurada à Pneumáticos Michelin Ltda., da qual a Recorrente é um estabelecimento, de acordo com as aliquotas e condições vigentes em 16.05.78, para o período de 22.12.78 a 22A291, através do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação de fls. 207/214, às exportações dos produtos ali relacionados, atinente ao Programa Especial de Exportação - BEFIEX (PEEX) firmado com a União, sob a égide do Decreto-Lei n° 1.219/72. Isto porque o Fisco entendeu inexistir previsão legal que autorizasse a emissão de notas fiscais de transferência de crédito-prêmio de IPI (RIPI/82, art. 236), bem como da escrituração do mesmo pelos estabelecimentos destinatários, na oportunidade em que essas transferências foram realizadas. De fato, como nos dá conta o Parecer Normativo CST n" 07, de 22.04.81, esse assunto não deveria ser tratado na esfera do 1P1, pois, com a expedição da Portaria MF n' 89, de 08.04.81, foi introduzida uma inovação na sistemática de aproveitamento do incentivo outorgado pelo art. 1 do Decreto-Lei n" 491/69, ao se determinar que o seu valor seria "creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário" (item 1), à vista de "declaração de crédito", a ser instituída pela CACEX (subitem 1.2), acrescentando, ainda, que ficava "vedada a escrituração do estimulo fiscal...em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados" (subitem 1.2). Eliminando, assim, em relação ao estímulo em comento, gerado a partir de 1' de abril de 1981 (embarques efetuados a partir dessa data), as modalidades de utilização consistentes na dedução de IPI devido nas operações internas e no ressarcimento em dinheiro através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal (Portaria n" 322/80). 13 -,Lr T DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `'W-.F-Tt Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 De se ressaltar que a nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria ri2 89/81, abrangeu, também, o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, aprovados na forma do disposto pelo Decreto-Lei n g 1.219/72, às quais havia sido assegurado, nos termos do art. 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, admitindo-se o aproveitamento de tal estimulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior houvesse ocorrido antes de 01.04.81 (item XIX da Portaria 112 89/81). Essa foi a razão de o regramento para o aproveitamento de créditos de IPI, que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, de que trata o art. 104 do RIPI/82 (créditos relacionados nos arts. 92 a 95 deste mesmo regulamento), não ter contemplado o beneficio do crédito-prêmio (Decreto-Lei re 491/69), então totalmente desvinculado da mecânica de escrituração e apuração do IN, em face da mencionada Portaria ri2 89/91, motivo pelo qual no RIPI/82 foram suprimidos todos o dispositivos que cuidavam dessa matéria no RIPI/79. Acontece que a própria decisão recorrida, com os fundamentos que abaixo transcrevo, reconhece a inaplicabilidade desse fundamento, adotado no auto de infração, para configurar o impedimento da transferência dos aludidos créditos: "Em 16/05/78 a matriz da impugnante firmou com a União contrato de participação em PEEX, conforme se atesta pelas cópias do Certificado n°40 e do Termo de Aprovação anexadas pela interessada às fls. 384/385 e 355/36Z respectivamente. No .supramencionado Termo encontram-se as cláusulas do Programa acordadas entre a União, representada pelo então Ministro da Indústria e do Comércio e pelo Presidente da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEF1EX, e a matriz da impugnante. Nessas cláusulas constam: os compromissos a serem cumpridos pela empresa; os beneficios e incentivos fiscais à exportação de produtos industrializados, a que a mesma fará jus; as condições e regras e, as penalidades contratuais. Dentre os incentivos lá arrolados encontra-se, na cláusula vinte, alínea b, o conhecido como crédito-prêmio, previsto no art. 1° do DL n° 491/69, que aqui nos interessa. Nesta mesma cláusula, acha-se, também, a "cláusula de garantia", que assegurava a fruição do crédito-prêmio de IPI segundo as condições legais vigentes em 16.05.78. 14 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tty• , Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 É sabido, por outro lado, que os atos legais que embasavam as concessões dos PEEX já foram paulatinamente revogados, contudo, a despeito da revogação havida, é ponto pacifico, que a legislação revogada continuou a regular os contratos firmados sob sua égide, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido, diversos pareceres emanados de órgão competentes para interpretar a legislação tributária, inclusive o mencionado pela impugnante, de autoria de Cid Heráclito de Queiroz, ex-Procurador-geral da Fazenda Nacional, todos sem dúvida com respeitável respaldo jurídico. Assim, as regras e as condições para a utilização do beneficio do crédito- prêmio acham-se no próprio Termo de Aprovação e na legislação pertinente que vigorava à época. Conforme demonstrou a impugnante, essa legislação amparava as transferências dos créditos-prémio, a que a matriz fizesse jus, através de exportações por ela efetuadas. Trata-se do D.L. n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, além, evidentemente, do próprio Termo de Aprovação. Desta forma, a efetivação do crédito-prêmio se dava mediante sua utilização direta para compensar o IPI devido em operações internas (§ I ) do art. I° do D.L. n° 491/69), podendo o respectivo saldo ser transferido para estabelecimentos industriais ou equiparados da empresa beneficiária (Decreto n°64.833/69, art. 3°, §§ 1°e 2°, alínea b, item I). Após o término do PEF,X, na hipótese de não cumprimento de todos os compromissos contratados dentro do prazo a União exigiria os impostos que deixaram de ser pagos em razão do aproveitamento dos benefícios e incentivos fiscais, dentre os quais, o crédito-prêmio (cláusula dezessete)." O direito, pois, da Recorrente à fruição do crédito-prêmio, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69, - legislação vigente em 16.05.78 — é matéria incontroversa para os efeitos do presente recurso. Quanto ao denominado pela Recorrente de inconformismo da informação fiscal com a decisão recorrida, neste particular, ao deduzir curiosos argumentos no sentido de discordar que a cláusula de garantia asseguraria à matriz da Michelin o direito de transferir o crédito-prêmio do IPI até o final do prazo contratual, com razão a Recorrente ao replicar que o Decreto n° 64.833/69, ao permitir as transferências de créditos-prémios, não extrapolou o Decreto-Lei n° 491/69, e que, afora não ser da competência da fiscalização questionar o mérito da decisão administrativa e argüir a eventual ilegalidade de qualquer decreto, o fato é que improcede, já que o - 15 15/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845194-66 Acórdão : 202-11.764 DL 491/69, nos §§ 1° e 2° de seu art. 1°, dispõe que o crédito-prêmio de IPI será deduzido do valor do IPI devido no mercado interno e que, em havendo excedente de crédito, será ele compensado no pagamento de outros tributos federais ou "aproveitado nas formas indicadas por regulamento". Acrescente-se, além do mais, como demonstração cabal da vigência das modalidades de aproveitamento de crédito-prêmio introduzidas pelo § 2° do art. 3° do Decreto n° 64.833/69, em 16.05.78, que o Ministro da Fazenda, autoridade a quem o parágrafo único do art. 38 do RIP1172 atribuiu competência para estabelecer qualquer outra forma de utilização do crédito-prêmio de IPI (art. 38), reconheceu, como não poderia deixar de ser, no item I da Portaria MF n° 121, de 07.04.76 (DOU 27.04.76), vigente naquela data, a prevalência das referidas modalidades: "1- O estabelecimento industrial exportador, após haver se utilizado das modalidades de ressarcimento admitidas nos §§ 1° e 20 do artigo 3° do Decreto e 64.833, de 17 de julho de 1969, obrigatoriamente na ordem ali indicada, poderá: (g/n) Por outro lado, observe-se que mesmo para empresas cujos PEEX foram aprovados após a vigência das Portarias MF n° 8 89/81 e 292/81, que estabeleceram que o valor do crédito-prêmio deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário, vedando a escrituração nos registros do 12I, esse direito foi reconhecido no extenso Parecer da Consultoria Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JEC-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. I° do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias n's 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes-exportadores." Agora, examinar-se-á a questão relacionada com o cumprimento das obrigações assumidas pela matriz da Recorrente, em contrapartida aos beneficios fiscais que lhe foram assegurados no PEEX, bem como dos percalços ocorridos ao longo do fluxo contratual para a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA [ta,-S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 fiuição desses beneficios, particularmente, o do crédito-prêmio do IPI, diretamente vinculado com este processo. Isso, inclusive, foi uma das razões que motivou a decisão de baixar este processo em diligência, não porque se entendesse que o Mero da autuação fosse a contestação do direito ao crédito-prêmio da matriz da Recorrente ou o valor a este atribuído, mas sim por - constituir elemento que contribui para a formação da convicção no tocante ao fimdamento erigido pela decisão recorrida, de forma inovadora, para considerar indevida as transferências de crédito- prêmio de IPI em apreço, e, assim, manter a exigência. Por outro lado, impende frisar, como bem colocado pela decisão recorrida, que o feito encerrou-se na falta de amparo legal para as transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a confirmação da origem dos créditos- prêmio." (g/n) A fiscalização afirma que não conseguiu a Contribuinte demonstrar que a matriz cumpriu integralmente os seus compromissos de exportação e de investimentos, apontando, inicialmente, as ressalvas da autoridade impetrada no mandado de segurança quanto ao aspecto de que único documento oficial a esse respeito (Oficio BEFIEX n° 091/92) consta estar o programa sujeito à verificação fiscal e que o respectivo processo seria remetido à COFIS (SRF) para os devidos fins. Aqui, releva realçar a inteira procedência das razões da Recorrente, quando diz que o direito ao crédito-prêmio do IPI não foi adquirido sob condição (suspensiva, no caso) de uma prévia expedição de um atestado de cumprimento integral do PEEX, o que está conforme a sistemática desta espécie de incentivo à exportação, então vigente, que previa a fruição automática do beneficio, segundo as regras estabelecidas, gozo esse, obviamente, sujeito à verificação fiscal a posteriori de sua regularidade. A propósito do Mandado de Segurança n° 93.0013514-7', impetrado pela Michefin, considero indevida a ilação extraída de que a cassação da liminar, anteriormente concedida, e a denegação da segurança implicaram na declaração da inexistência de tal direito pela esfera judicial. Michefin requereu liminar no sentido de não ser compelida a estornar o crédito-prêmio de In de que trata este processo e, afinal, a concessão da segurança para o fim de assegurar à impetrante o direito de utilizar o crédito- prêmio do 1PI, apurado de acordo com a legislação vigente na data em que foi celebrado o compromisso BEFIEX e lançado nos livros comerciais, pelo seu valor corrigido por índice oficial de inflação, para compensar com o IPI devido em relação às operações internas, nos livros fiscais. 17 n • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CLF-ar Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Na realidade, como é dito nos fundamentos da decisão, neste tipo de instrumento processual, é imperiosa a demonstração inequívoca e contundente da existência do direito líquido e certo e, segundo o prolator da decisão: "Diante da necessidade da produção de outras provas para comprovar, de forma inequívoca e clara, os fatos afirmados pela impetrante, não há direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança" Assim, fica claro que a denegação da segurança tratou meramente de uma questão processual e não um pronunciamento sobre o mérito propriamente dito do direito da Michelin ao crédito-prêmio de IPI advindo de seu PEEX. Ademais, na esfera administrativa, em face do já mencionado mecanismo de fruição automática desse beneficio, não pode ser negado este direito simplesmente com base em indícios, suspeitas ou outras elucubrações, mas sim através da prova inequívoca da sua inexistência, exercício impróprio ou extinção, estando dotada a fiscalização de amplos poderes para o exercício desse mister, nos termos do Cap. I do Título IV do CTN e legislação decorrente. De se ressaltar, ainda, que no Oficio OF/SNE/DIC/COPS/BEFIEX/n° 091/92, do órgão encarregado de examinar os PEEX e acompanhar a sua execução (DL 1.219/72, art.71, de onde a autoridade judiciária extraiu o seu juízo de que haveria dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos das obrigações assumidas pela Michelin, dá-se conta de que: "...em despacho de 30 04/92, encerrou por decurso de prazo e adimplência contratual, sujeito à verificação fiscal, o Programa BEFIEX firmado por essa empresa, conforme Certificado BEFIEX n° 040 de 22/12/78..."(g/n) Ou seja, a nível daquele órgão e no alcance de seu poder e capacidade de acompanhamento, foi atestado o cumprimento das obrigações contratuais da Michelin, sendo justificável a ressalva ali inserida (verificação fiscal), à vista das inúmeras operações (importação e exportação) envolvendo aspectos fiscais que somente a SRF é competente e está estruturada para verificar a sua correção. Por outro lado, observe-se que, mesmo em relação às matérias que a fiscalização julgou ser da competência de outro órgão verificar, poderia nele obter os esclarecimentos demandados ou instar a Recorrente a oferecê-los. No que diz respeito ao Termo Aditivo BEFIEX n° 221, de 13.05.87 (fls. 487/490), o que releva salientar é que as alterações nele introduzidas nas cláusulas Primeira, Quarta, Vigésima e Vigésima Primeira do PEEX anterior, com elevação dos compromissos assumidos (exportação, saldo global de divisas e investimento fixo global) e conseqüente aumento do valor das importações autorizadas de máquinas e equipamentos, com isenção de II e IPI, não alterou o prazo de duração do programa e ratificou a cláusula de garantia relativamente a 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-1 1.764 assegurar, até o final do programa, a manutenção dos beneficios fiscais à. exportação de produtos manufaturados, vigentes em 16 de maio de 1978, dentre eles, nomeadamente: o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, na conformidade do disposto no artigo 1° do Decreto- Lei if 491, de 05 de março de 1969, de acordo com as aliquotas e condições vigentes no dia 16 de maio de 1978 (artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70. 162, de 18 de fevereiro de 1972). (g/n) Portanto, pelo o até aqui exposto e com mais o reforço dos elementos de prova carreados aos autos na diligência pela Recorrente, quanto ao cumprimento de seus compromissos contratuais, idoneamente, não foi contestado este aspecto e o direito da Recorrente de utilizar as modalidade de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI vigentes em 16.05.78, dentre elas a de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa (Decreto n° 64.833/69, art. 3 0, § 2°, "b", I). Já no que tange às correspondências, nas quais a Michelin, a partir de maio de 1990, passou a queixar-se formalmente da interrupção do pagamento do crédito-prêmio do IPI, é evidente que os elementos ali colhidos como prova de descumprimento dos compromissos por ela assumidos não são suficientes para tal, quando muito não passam de meros indícios, cuja confirmação não prescindiria da devida apuração fiscal, como já foi dito. Ao revés, essas correspondências e os documentos trazidos aos autos, registrando o posicionamento das autoridades envolvidas com o assunto, face aos reclamos da Michelin e outros, demonstram as dificuldades da União em cumprir as obrigações contratuais por ela assumida nos contratos da espécie. Na Nota da Secretária Nacional de Economia ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, em 11.06.1992 (fls. 461/462), destaque-se os seguintes tópicos: -Nos últimos anos, o ressarcimento do IPI não vem sendo executado nas datas devidas. Esses atrasos resultaram em sérios prejuízo para as empresas que vêm recebendo, em alguns casos, 10% do valor corrigido cambialmente. Por outro lado, a divida vem crescendo. Em 30.04.1992, em valores aproximados, cerca de 40 empresas têm a receber Cr$ 27,9 bilhões que, corrigidos pela variação média do dólar, alcançam Cr$ 105,0 bilhões, ou seja, 3,8 vezes mais. A indefinição sobre o tema vem arranhando a nossa credibilidade. O caso da MICHELIN é exemplar. A alta gerência da empresa já esteve com V. Era e comigo várias vezes. Esta propõe que o crédito seja utilizado para compensar o 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1rArt.i'f? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 IPI que a empresa recolhe nas vendas ao mercado interno. O Departamento da Receita Federal responde que não é possível em razão da Portaria mencionada. Propõe a correção cambial e a DRF responde que o mencionado comunicado DECAM impede." Por sua vez, na "Notas de Reunião" de fls. 463, reportando à reunião realizada na Secretaria Executiva (MEFP), em 16.06.92, também é de se destacar os seguintes tópicos: "- entre as cerca de 40 empresas que estão pleiteando a solução do assunto, apenas a MICHELIN (segundo o Procurador Ruy Jorge) tem o direito à "compensação" do IPI que recolhe no mercado interno, pois o contrato é anterior à Portaria 292 de 17.12.81. As demais empresas só poderão praticar a "compensação" se for revogado a portaria mencionada. - todos concordaram que a indefinição atual é pior que uma resposta que não agrade. A decisão da reunião foi agir junto à COE no sentido de obter os recursos orçamentários para a liquidação dos débitos de 1990, 1991 e 1992 - além da previsão para 1993- sem correções, não permitindo a "compensação" Por ai se vê que procede a afirmativa da Recorrente que passou mais de um ano sem receber qualquer parcela relativa ao crédito-prêmio de IPI e que os valores recebidos, após 15.03 .90, conforme destacado pela fiscalização, foram em valores nominais, que se situavam em tomo de 10% do valor corrigido (Documento de fls. 460). Mais do que isso, decorridos quase seis meses após o encerramento do PEEX da Michelin, as mencionadas autoridades reconheciam não só a existência de "débito" para com ela, como a sua situação privilegiada em relação às demais empresas "credoras" do BEFIEX, pois, repita-se: "...apenas a MICHELIN (segundo o Procurador Ruy Jorge) tem o direito à "compensação" do IPI que recolhe no mercado interno, pois o contrato é anterior à Portaria 292 de I 7.12.81. As demais empresas só poderão praticar a "compensação" se for revogada a portaria mencionada." E, como já foi dito, mesmo para essas empresas o aludido Parecer JCF-08 reconheceu o direito do aproveitamento do crédito-prêmio, segundo os preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, por considerar flagrante a ilegalidade das Portarias n's 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' “-ribr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'CL5,,t1 Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Outro aspecto que também singulariza a Michelin é que não estava sujeita à data limite de 3 1.12.89, para efeito da fruição do beneficio nas condições vigentes à data de aprovação do PEEX, eis que o que assinou foi anterior à Portaria n° 279/81, que vedou a extensão da "cláusula de garantia", além da mencionada data e da Portaria n° 176/82, que, afinal, proibiu novas garantias para esse incentivo. Inclusive, foi devido a esta data limite (3 1.12.89) que se travou toda a discussão em torno da questão principal abordada no Parecer JCF-08, qual seja, a da definição do momento em que se considera adquirido o direito ao crédito-prêmio de IPI, pois àquelas outras empresas era importante fixar o entendimento de que esse momento (fato gerador) seria as "vendas para o exterior", ainda que sob condição ou termo, de sorte a contemplar contrato de exportação (vendas) efetuado antes daquela data fatal, mas cujo embarque das mercadorias para o exterior houvesse ocorrido posteriormente, corno forma de maximizarem os ganhos com o incentivo. De qualquer sorte, essa questão, em tese, não interfere com o presente litígio, pois os créditos que aqui se cuidam teriam origem exclusivamente em exportações realizadas até a data de encerramento do prazo de execução do PEEX da Recorrente (22.12.91), como ela enfaticamente afirma ao se manifestar sobre este quesito da diligência, aduzindo, inclusive, que o valor das mesmas teria sido de US$ 275.3 17.634,00, superior, portanto, aos US$ 250,5 milhões assumidos com base no PEEX e respectivo Termo Aditivo n° 221/87. De forma inovadora, como já foi dito, a decisão recorrida, após reconhecer o direito da Recorrente de fruir o crédito-prêmio segundo as modalidades de aproveitamento estabelecidas Decreto n° 64.833/69, argüiu um outro fundamento para considerar que de qualquer maneira faltava amparo legal para as transferências de crédito-prêmio de IPI em apreço, qual seja, a cláusula dezoito do Termo de Aprovação do PEEX da Michelin, a saber: 'CLÁUSULA DEZOITO — Os beneficios fiscais gerados pelo Programa Especial de Exportação terão os seguintes prazos limites nata sua utilizacão: 1)...; 2) até o final do Programa, ano a ano, os incentivos de que trata o Decreto Lei n° 491. de 05 de marco de 1969 3) ...'. (grifei). Isto porque os créditos foram transferidos a partir da segunda quinzena de setembro de 1993, enquanto o término do prazo para utilização dos mesmos, segundo essa cláusula, coincidiria com o termo final do programa, que era de 13 (treze) anos a contar do dia 22 de dezembro de 1978, ou seja, 22 de dezembro de 1991. De pronto, cabe gizar que, apesar da controvérsia a respeito do momento da aquisição do beneficio do crédito-prêmio do Decreto-Lei no 491/69 (fato gerador), sempre houve 21 "yr /3 1. ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA tgir-Ste SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 concordância quanto ao momento em que se poderia dar início à sua fruição, momento esse que, segundo o art. 30 do Decreto no 64.833/692, seria o da comprovação da efetiva exportação da mercadoria, inexistindo qualquer ato legal ou administrativo que tratasse especificamente do termo final para essa fruição. Tanto é que, já em 1971, a Administração Tributária (PN CST no 515/71) entendia, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito do 1P1, nas várias modalidades em que o referido crédito é admitido na legislação desse tributo, inclusive quanto a título de estímulo à exportação ou outros incentivos fiscais, seriam aplicáveis as normas do Decreto n°20.910/32, sendo que, no caso dos estímulos previstos no Decreto n° 64.833/69, o termo inicial da prescrição (data do ato ou fato do qual se originarem), para contagem do prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/32, seria a efetiva exportação (embarque para o exterior). O Decreto-Lei n° 1.219/72, ao acumular o beneficio fiscal, nele especificamente estruturado 3, com o previsto no Decreto-Lei n° 491/69, introduziu algumas modificações, por intermédio de seu art. 904, na sistemática do crédito-prêmio, exclusivamente para as empresas detentoras de programas BEF1EX. 2 "Art. 3° Os créditos tributários previstos no art. 1' deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. § 1° - Os créditos tributários serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos nas operações de mercado interno. § 2o - Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador a) manter o credito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes; b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito, ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - 3 Isenção de impostos sobre a importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de bens de capital, ferramentas, etc. e de insumos, da qual eram beneficiárias as empresas fabricantes obrigadas à execução de Programas Especiais de Exportação-BEFTEX (Decreto-Lei n°1.219/72, art. 1°) 4 Decreto-Lei n°1.219/72: 22 I 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • »-:77;;;Ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 O capta do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prémio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 30 do Decreto n° 64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultado às empresas titulares de programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 90 , in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de programa BEFIEX geradora dos créditos-prêmio transferidos estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao principio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"5. O mesmo não ocorre com a redução da base de cálculo do crédito-prêmio prescrita no § 2° do artigo em comento, ao determinar a diminuição dos valor dos componentes importados pelo exportador, sob qualquer regime especial, do valor FOR do produto exportado no qual se integrem, tendo em vista os beneficios à importação, como já dito, especificamente estruturado no Decreto-Lei n° 1.219/72, e a ênfase nele conferida à obtenção de saldo liquido de divisas, que se deflui do disposto no seu artigo terceiro. "Art. 90 - Os cleditos tributários instituidos pelo Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no art. 1°, no pagamento de impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. 5 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1998, pgs. 165/167: "... É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade..." 23 / Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ira: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &S"---tf - Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 Já o § 50 do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.219/72, que fixa condições para a absorção de beneficio fiscal, gerado pelo programa de exportação, apesar da amplitude do conceito "beneficio fiscal", o exame integrado desse dispositivo, em face do ato legal em referência e a legislação pertinente, permite concluir que esse conceito, no caso, só diz respeito ao beneficio de importação com isenção de que trata esse decreto-lei. De imediato, pela própria situação topológica deste parágrafo, eis que adstrito a artigo que inequivocamente só trata do beneficio de importações com as isenções do II e do IPI, na forma de quotas anuais que não poderiam ser superiores a um terço do valor líquido da exportação média anual, daí a inteira consonância com esse estímulo da disposição no sentido de o beneficio fiscal (entenda-se quota de importação anual), não utilizado total ou parcialmente em determinado ano, poder ser transferido, a requerimento do interessado, para os exercícios seguintes, devendo ser absorvido no prazo máximo de três anos contados da data de exportação E, finalmente, o art. 16, supedâneo legal para a denominada "Cláusula Garantia" dos contratos BEF1EX, fixa, para as empresas habilitadas e de cujos PEEX decorressem investimentos novos em montantes mínimos fixados pelo Ministro da Fazenda, como o objeto a ser assegurado por um prazo mínimo, a manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigorastes na data de aprovação do programa. Não há como tergiversar que o significado do vocábulo "manutenção" ali colocado remete o fluir dos benefícios fiscais às condições estabelecidas nas legislações próprias de cada um, com as exceções expressamente nomeadas, a exemplo das que acima foram apontadas. Desse modo, evidencia-se que as alterações, introduzidas pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, no gozo do crédito-prêmio pelas empresas por ele tuteladas, nada dispuseram a respeito ao termo final para a sua utilização no sentido estrito da consumação de seu aproveitamento, remanescendo incólume o aspecto atinente ao momento em que se completa o direito ao gozo do crédito-prêmio do IPI, qual seja,o da comprovação da efetiva exportação da mercadoria. Por outro lado, a prevalecer a interpretação literal conferida pela decisão recorrida ao disposto na cláusula dezoito em comento, ter-se-ia o absurdo, conforme assinalado pela Recorrente, de exportações realizadas na referida data limite ou mesmo próximas a ela frustarem o gozo do crédito-prêmio, por absoluta falta de condição material para tal, em face das já aludidas modalidades de aproveitamento. Neste aspecto, registre-se que também na nova modalidade de utilização, instituída pelas Portarias n°s 89/81 e 292/81, que lhe sucedeu, há hipótese em que a apresentação 24 4. 11.0 k • . . t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;n • -‘ 1Z-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :tj'ite.' Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 da "Declaração de Crédito de Exportação - DCE" e o crédito financeiro só é permitido após a liquidação do contrato de câmbio, evento posterior à data da exportação com este relacionada. Ademais, a Recorrente é peremptória quanto ao fato de a sua matriz ter apresentado ao Banco do Brasil todas as "DCE" para o pagamento do crédito-prêmio de IPI, segundo essa nova modalidade, nomeando, nas referidas planilhas, os elementos de cada uma dessas DCEs que deram origem ao montante de crédito-prêmio de IPI, que, em razão do não pagamento ou do pagamento defasado, foram transferidos e aproveitados nos termos do Decreto n° 64.833/69.• Esse fato, não validamente infirmado pelo Fisco, secundado pelos vários expedientes endereçados às autoridades competentes protestando contra a interrupção dos pagamentos, é indicativo que a Michelin buscou a satisfação de seu direito até mesmo nos estritos termos da interpretação que a decisão recorrida deu à. cláusula dezoito de seu PEEX, só não logrando êxito à vista da descontinuidade dos pagamentos de parte da União. Por tudo isso é que tenho o limite temporal estabelecido na cláusula dezoito do PEEX da Michelin (22.12.1991), relativamente aos incentivos de que trata o Decreto-Lei n° 491/69, como de aquisição a esse direito e não de seu exercício. Esse entendimento está conforme com o adotado no já referido Parecer da Consultoria Geral da República (CGR), aprovado pelo Presidente da República, denominado JFC- 08/92, que em matéria de limite temporal para a fruição do crédito-prêmio do IPI só dispõe sobre o aspecto referente à sua aquisição, como se verifica do seguinte trecho extraído de seu item 71: "71 O lançamento do crédito, pela aliquota garantida, só poderia ocorrer quando da realização da exportação, não podendo esta ultrapassar, para efeito de crédito-prêmio, o prazo necessário à fabricação e aprestamento de mercadoria exportável ou a data de encerramento do correspondente Programa Especial de Exportação, o que primeiro ocorresse." De igual maneira com o esposado no Parecer da Advogacia-Geral da União n° AGU-SF-01/98 (Anexo ao Parecer GQ-172)", que, ao tratar de fato gerador do crédito-prêmio do IPI, no que particularmente aqui interessa, assim dispôs, nos itens 45, 46 e 47: 6 Diário Oficial da União - DOU, de 21.10.1998, Seção I, págs. 23 e seguintes. 25 1/4/ 1 • • . , ,:l.é. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ `tria SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 "45. Há, no entanto, uma situação especifica que merece um exame especial em face do direito intertemporat É o caso das empresas que apresentaram e tiveram Programas Especiais de Exportação aprovados pela Comissão BEFIEX, e ainda obtiveram, em contratos celebrados com a União, a garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei Fio 1.219/72, de um prazo mínimo de manutenção dos estímulos fiscais à exportação vigorantes na data de aprovação dos seus programas. 47. Assim, unicamente as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia, no âmbito de contratos celebrados com a União (garantia esta facultada apenas em face do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72 art. 16 do Dec.-Lei n° 1.219/72). não foram atingidas pela extinção do beneficio do crédito-prêmio, podendo gozá-los desde que a efetiva exportação dos manufaturados suceda até o final de seus PE:Ws, mesmo que ulteriores a 30.06.83, nas condições vigentes à época de aprovação dos seus programas. 46. Isto porque, com a celebração desses contratos, no âmbito da BEFIEX, com a chamada cláusula de garantia, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.2 I 9/72, teria sido reconhecido o direito adquirido dessas empresas de exportar com os benefícios do regime dos estímulos fiscais à exportação de manufaturados, sob a condição suspensiva de que o direito a fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos seus respectivos PEEX's." A interpretação acima vem corroborar também o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto n' 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4' do Decreto s/n 2, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91) e, portanto, em data anterior às transferências de créditos aqui em exame (ocorridas a partir de setembro de 1991 até maio de 1994), haja vista o reconhecido direito adquirido das empresas detentoras de programas BEFIEX, com cláusula de garantia, de gozar os estímulos fiscais a elas deferidos nas condições vigentes à época de aprovação dos seus programas. Portanto, é de se c/incluir que tanto o fundamento adotado no lançamento como o inovadoramente argüido na decisão recorrida, para inquinar de ilegítimas as transferências de crédito-prêmio de IPI de que trata este processo, não podem prevalecer. Assim, tendo o feito encerrado na falta de amparo legal para essas transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a confirmaçãoe da 26 eicbd n MINISTERIO DA FAZENDA •-ti„ 14, • k, 104 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000845/94-66 Acórdão : 202-11.764 origem dos créditos-prêmio, no dizer da própria decisão recorrida, não há como sustentá-lo nos termos em que se fundou, razão pela qual dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em-2,5 eiro de 2000 _dee ANT 1, o• • • : • • BEIRO 27

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