7624352
# Numero do processo: 11128.006144/99-54
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IM POSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 03/08/1999
MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526,11 do RA/85.
Incabível a cobrança da multa de controle administrativo de
importações quando não restar provado que o produto realmente
importado estava sujeito a controles administrativos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
7131643
# Numero do processo: 19515.001122/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se falar em inferência ou indício, no caso de os fatos serem apurados diretamente a partir de dados regularmente escriturados e respaldados em documentos hábeis e idôneos. DESPESA NECESSÁRIA. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. DESPESA DEDUTÍVEL. Na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é dedutível a despesa incorrida quando intrinsecamente relacionada com o objeto da atividade econômica exercida pela empresa. CSLL Tratando-se de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento à exclusão da glosa das despesas de depreciação, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6870819
# Numero do processo: 19515.002885/2005-22
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2003
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Não se constatando vícios de
ilegalidade ou qualquer ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo a prejudicar a defesa do contribuinte, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.
DILIGÊNCIA — A admissibilidade de diligência, depende do livre
convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos ao deslinde da questão.
LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O arbitramento é modalidade ou
regime de apuração do lucro. O contribuinte que tenha sido excluído do Simples, e, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado.
PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS BASEADA NOS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM,
Não há impedimento na legislação tributária para que a apuração do lucro arbitrado tenha como base as receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída pelo artigo 42 da Lei n" 9.4.30/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não comprovada, considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.
MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei n°9.4.30/96.
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE. LEI; Súmula CARF N.. 2 O
CARF não é competente para se pronunciar' sobre a inconslitucionaliclade de lei tributária.
LANÇAMENTO REFLEXO- Contribuições Sociais (CSLL, PIS, Cofins)-,
Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento doIRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.628
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7985977
# Numero do processo: 10830.001870/2007-61
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2004
MULTA DE MORA. INADIMPLÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não se admite o beneplácito da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte efetiva o pagamento a destempo, embora à vista ou parceladamente
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7406990
# Numero do processo: 11516.002766/2003-96
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
MULTA ISOLADA. PREJUÍZO FISCAL.
Não recolhidas as estimativas mensais, ainda que na presença de prejuízo fiscal ao final do exercício, é devida a multa isolada, exceto se o sujeito passivo demonstrou, por meio de balanços ou balancetes, que os montantes pagos superaram os valores mensais devidos e não pagos.
Numero da decisão: 1302-000.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), Irineu Bianchi e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Designado o Conselheiro Eduardo de Andrade para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
6870806
# Numero do processo: 11080.103103/2004-36
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Ano calendário: 2002
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES - Incorrendo a pessoa jurídica em
situação excludente do Simples estabelecida em lei, resta legítima a sua exclusão de oficio pela autoridade administrativa competente.
RETORNO AO SISTEMA - SIMPLES, NOVA OPÇÃO.
A empresa excluída do Simples por ultrapassar a receita bruta, no ano calendário subseqüente ao da exclusão, atendidos os requisitos necessários, poderá voltar a optar pelo Sistema. A opção ao Simples deve ser feita mediante alteração da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCP.I,.
No caso da exclusão de oficio sem que a pessoa jurídica tenha efetuado a alteração cadastral, os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (DarfSimples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples.
Numero da decisão: 1802-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7721344
# Numero do processo: 11020.000992/2002-23
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MP N°1.110/95.
A prescrição do direito de pleitear a compensação/restituição da Contribuição para o Finsocial tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, a qual dispensa a constituição e exigência da exação declarada inconstitucional pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Assim, a partir de 31/08/1995, conta-se 05 (cinco) anos para
o protocolo do pedido (termo final).
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7293339
# Numero do processo: 13003.000012/2003-15
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS.
Nos termos do art. 195 do CTN, o contribuinte deve conservar os documentos comprobatórios do seu crédito até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Presidente em exercício e Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Curi, Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Regis Xavier Holanda (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
8023582
# Numero do processo: 19515.002218/2008-92
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o
titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96). Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
6858589
# Numero do processo: 19647.001127/2006-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
• IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano calendário: 2002, 2003, 2004
Emenla: DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. INSUFICIÊNCIA DE
RECOLHIMENTO.. MATÉRIA PRECLUSA - Matéria não suscitada pelo
contribuinte em sede de primeira instância não poderá ser apreciada em grau
de recurso em face da preclusão do seu direito de contestá-la„
MUI '1'A DE OFICIO QUALIFICADA 150% - A prática sistemática da
omissão de receitas, adotada durante Os anos consecutivos (2002, 2003 e
2004) forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e enseja a. aplicação da
multa qualificada. pela ocorrência de fraude , prevista na Lei n" 4,502/64, ou
seja, a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, o que
torna aplicável a multa de 150%,
NÃO CONFISCO MULTA DE OFÍCIO - O princípio do não confisco é
inaplicável às multas lançadas de oficio.
JUROS Sli11C 1NCON,STITUCIONALIDADE DE 1E1
TR UTÁRM 'VAIEM S'1_111/11,11,ADA
Súmula CARF N" 2 O CARI, não é competente para se
pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária.
Súmula CARF N" 4 A partir de 1" de &mil de 1995, os juros
tnoralórios itwidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brusil são devidos, no
período de inadimplência, é taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais
Numero da decisão: 1802-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiada não conhecer da matéria não impugnada na primeira instância e negar provimento ao recurso, termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA