4822849
# Numero do processo: 10814.012271/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33231
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821901
# Numero do processo: 10768.000459/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa.
CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC.
Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 6/97, art. 4º, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18608
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4823595
# Numero do processo: 10830.003415/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Erro no preenchimento manual do formulário de compensação. Contradição entre a informação quanto à competência do débito e a data de vencimento. Deve prevalecer a informação da competência, porque é coerente com a informação prestada na DCTF, tornando seguro concluir que houve erro material no preenchimento da data de vencimento relativa ao período de competência correto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19005
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823697
# Numero do processo: 10830.004967/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte.
Numero da decisão: 202-07091
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820193
# Numero do processo: 10650.001214/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - No caso de impugnação do lançamento do ITR, a data-prazo coincide com a data do vencimento do tributo, este consignado na Notificação/Comprovante de Pagamento. Inobservado o termo final, o processo deve seguir o rumo previsto no artigo 21 e seguintes do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07517
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822867
# Numero do processo: 10814.013601/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o vencimento do prazo
regulamentar para sua apresentação, do mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33019
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820433
# Numero do processo: 10670.001041/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Procedimentos relativos à redução do valor da terra nua devem ser solicitados ao INCRA e somente surtirão efeito, caso aprovados, para lançamentos posteriores às modificações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06291
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4824404
# Numero do processo: 10840.002015/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/05/1992 a 31/10/1995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Decaído está, portanto, o pedido apresentado após o dia 10/10/2000.
Os indébitos decorrentes dos pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
APURAÇÃO DOS INDÉBITOS
Se o valor da contribuição devida com base na LC nº 07/70, mesmo com a utilização do critério da semestralidade, é maior do que o valor pago com fundamento na MP nº 1.212/95, inexiste direito à restituição pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18875
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4824056
# Numero do processo: 10831.001266/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
1. A apresentação da Guia de importação após transcorrido o prazo
estabelecido na Portaria DECEX 15/91 não enseja a aplicação da multa
capitulada no artigo 526, II do R.A.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33537
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4819577
# Numero do processo: 10580.011881/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO E/OU ATRASO NA ENTREGA - Cabível a aplicação da multa relativa aos períodos abrangidos pela infração. Inaceitável a alegação, ainda que comprovada, da entrega, relativa a alguns períodos, em cartório de notas, sob a alegação não-comprovada da recusa de aceitação pela Receita Federal. Decadência: aplicável a hipótese prevista no inciso I do art. 173 do CTN, pelo que inocorrida a extinção do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08673
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira