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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670497 #
Numero do processo: 10805.001494/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei nº 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria Federal nº 115/2000. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - A ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13226
Decisão: Por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício atividade que se destine ao cumprimento de ensino fundamental poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas c dns Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme disposto na Lei n° 10.034/2000, mantendo-se as inscrições anteriores na forma da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° I 15/2000. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Mlicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 90, incisos XV e XVI, da Lei if 9.3 17/96. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PINCICHIG S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SA,,- - .õe • 30 de agosto de 2001 dr. Vinicius Neder de Lima Ar•re idente ir _ II _ AS On Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt. Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cUcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?:t7r"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001494/99-13 Acórdão : 202-13.226 Recurso : 117.280 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PII•IÓCHIO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório n° 137.577, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, cuja motivação pautou-se nas seguintes irregularidades: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à INSS", "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples". A decisão singular recorrida suporta-se nas razões de direito acerca do não atendimento, por parte da recorrente, das intimações para apresentação das Certidões Negativas de Débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, bem como nas razões consubstanciadas na seguinte ementa. "Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: Estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )1( ti` Nb, Aix:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001 494/99- 1 3 Acórdão : 202-13.226 — Recurso : 117.280 O Recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da vedação imposta pela Lei n° 9 31 7/96, em face do tratamento não isonómico em relação a outros optantes, descaracterizando a atividade assemelhada da escola ao do professor regulamentado, bem como no cumprimento, por parte da recorrente, dos requisitos legais exigíveis para ser considerada uma empresa de pequeno porte É o relatório 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001494/99-13 Acórdão : 202-13.226 Recurso : 117.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "Art. 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente, sendo que, aliada à locução "a elas assemelhados", implicou a interpretação de que a lei outorgou à pessoa jurídica a característica do profissional. Essa equiparação genérica não mais persiste, tendo em vista o advento da Lei n° 10.034/00 e sua respectiva regulamentação pela Secretaria da Receita Federal com a expedição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, que, em seu artigo 1°, § 3°, dispõe que: "Art. 10 As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (.-.) 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001494/99-13 Acórdão : 202-13.226 Recurso : 117.280 § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034 de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Com efeito, este é o caso da recorrente, que se enquadra plenamente na descrição da mencionada instrução normativa, conforme consta da Cláusula II do Contrato Social da Recorrente às fls. 05/08: Sendo a instrução normativa, no âmbito do sistema de normas que integram o direito tributário (art. 100 do Código Tributário Nacional), ato de caráter declaratório dos efeitos da norma legal, deve ser aplicada quando não ferir direito individual do contribuinte, garantido em lei, ou lhe der tratamento mais benéfico. Pelos efeitos da mesma, não pode ser excluída a instituição que se destine à prestação de serviço de ensino fundamental, desde que atendidos todos os requisitos legais, o que se presta ao presente caso, pelo fato de a contribuinte ter realizado sua opção pelo SISTEMA, com data anterior à 25 de outubro de 2000, e por sua exclusão ainda não ter causado efeitos, em face do capta do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que abaixo transcrevo: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Desta forma, não tendo a exclusão produzido seus efeitos, pela suspensão da norma individual e concreta, em face da impugnação e conseqüente recurso voluntário, a recorrente deve ser mantida no SIMPLES. Não seria este, então, motivo para excluir a recorrente do SIMPLES, porém, no Ato Declaratório de Exclusão, a autoridade competente declarou que, além de sua atividade econômica, havia pendências da Empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN. Analisemos então este ponto. Nesse caso, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo simples, dar-se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo, um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA iV4tAçii "•.P4%k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e»SIS:40/ Processo : 10805.001494/99-13 Acórdão : 202-13.226 Recurso : 117.280 do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. O ato administrativo é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma específica para o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange ás normas de competência, que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ( "pendências da enwresa e ou sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal iinpeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à. opção pelo SIMPLES, de pronto, determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." 6 Ot: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4:',V Processo : 10805.001494/99-13 Acórdão : 202-13.226 Recurso : 117.280 No caso em tela, no entanto, a autoridade fiscal, gestora do Sistema, não trouxe aos autos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, persistindo a dúvida acerca da existência de débitos, por parte da recorrente, inscritos na Divida Ativa do INSS e da União, mantendo-se o ato no âmbito da presunção Diante desses argument s, VOTO PELA NULIDADE DO PROCESSO A13 INI110 4r. or:. das Ar e e ag• to de 2001 ea"SrAdOr LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4670399 #
Numero do processo: 10805.000965/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d . voto da Relatora. P I 1 TE ~4. IAS PESSOA MONTEIRO Pr sident Ott V ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2/ JUN 2008 G Processo n°10805.000965/00-18 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.090 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10805.000965/00-18 CCO1 /0)2 Acórdão n.° 10249.090 Fls. 3 Relatório Em 26/05/2000 foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls. 127/129, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 26.624,02, sendo R$ 10.265,83 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 7.699,34 de multa de oficio e R$ 6.658,85 de juros de mora calculados até 28/04/2000. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte referente aos anos-calendários de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, sendo apurado, ao final, as seguintes infrações: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto: verificação de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados. Anos-calendários de 1994, 1996 e 1997. 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos: falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital. Anos-calendários de 1994, 1995, 1997 e 1998. Devidamente notificado do auto de infração o contribuinte apresentou impugnação (fls. 138/143), na qual rebateu o cometimento das infrações apontadas, exceção feita à omissão de ganho de capital na alienação do bem constante da Declaração de Bens e Direitos relativa à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997. Às fls. 171/183 a 7a Turma da DRJ/SPO II julgou o lançamento procedente em parte, para o fim de: - com relação ao ano-calendário de 1994, excluir o crédito tributário apontado como acréscimo patrimonial, mantendo-se, no entanto, o crédito relativo à omissão de ganho de capital no valor de 7.313,60 UFIR; - com relação ao ano-calendário de 1995, excluir o crédito tributário apontado como omissão de ganho de capital relativamente à alienação do apartamento 151 do Edificio Las Vegas, no ano-calendário 1995, eis que a venda se deu de forma parcelada e a fiscalização procedeu à apuração do imposto devido considerando uma venda à vista; vale esclarecer que tal exclusão decorreu da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário para os meses relativos aos anos-calendários de 1995, 1996 e 1997; - com relação ao ano-calendário de 1996, excluir o crédito tributário apontado como acréscimo patrimonial; - com relação ao ano-calendário de 1997, excluir o crédito tributário apontado como acréscimo patrimonial, mantendo-se o crédito relativo à omissão de ganho de capital no valor de R$ 1.568,77, admitida pelo próprio contribuinte; 3 Processo n° 10805.000965/0048 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.090 Fls. 4 - com relação ao ano-calendário de 1998, reduzir o crédito tributário relativo à omissão de ganho de capital. A ciência do referido acórdão ocorreu em 15/02/2007 e o contribuinte apresentou seu recurso em 15/03/2007, sustentando, em suma, que: • A decisão recorrida manteve, indevidamente, o crédito tributário no valor de R$ 12,27, com acréscimo de multa de R$ 9,20, já declarado decaído pela autoridade julgadora de primeira instância; • A decisão recorrida não poderia ter desconsiderado o empréstimo realizado por Valter Fernandes Martins, no valor de R$ 20.000,00, já que este é seu cunhado, o que dispensa outras provas; • No ano-calendário de 1998 o efetivo ganho de capital obtido foi de R$235,36 e não de R$ 735,36, pois teve despesas no montante de R$500,00 (limpeza do apartamento, caçambas para retirada de entulhos, refeições, etc.) que constaram do contrato anexado à impugnação, mas, todavia, não tem como comprovar, por serem despesas de pequena monta. É o relatório. Cv • 4 Processo n°10805.000965/O0-IS CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.090 Fls. 5 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Como sabido, o chamado acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa efluis tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR194 (art. 2° do RIR199): "Art. 1" - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2" - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, 5 Processo n°10805.000965/00-IS CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.090 Fls. 6 desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática, cumpre dizer, está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n`: 152.329— Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE 4) • RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão 6 Processo n° 10805.000965/00-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.090 Fls. 7 de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Cômoro — Recurso n". 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Cámara — Recurso re. 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova. por presunção legal. é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n°. 150.175 — Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui 9.--1 omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial 7 Processo n° 10805.000965/00-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.090 Fls. 8 do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n". 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual Recurso negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n". 136.560 — Sessão de 20/10/2004). No caso concreto, o contribuinte se insurgiu contra a decisão recorrida apenas com relação aos seguintes itens: 1. crédito tributário no valor de R$12,27, com acréscimo de multa de R$9,20, já declarado decaído pela autoridade julgadora de primeira instância; 2. desconsideração do empréstimo realizado por Valter Fernandes Martins, no valor de R$ 20.000,00; 3. ganho de capital obtido no ano-calendário de 1998, que afirma ser apenas de R$ 235,36 e não de R$ 735,36. No tocante ao item 1 acima a decisão de primeira instância, com acerto, observou que o imposto sobre o ganho de capital omitido deveria ser apurado como se a venda fosse efetuada à vista mas somente pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, já que a venda se deu de forma parcelada. Partindo desta premissa e verificando que em 12/01/2007, data da prolação da decisão recorrida, não havia mais tempo hábil à constituição do correto crédito tributário a autoridade julgadora de primeira instância declarou a decadência do direito de a Fazenda Pública cobrar o ganho de capital apurado mensalmente, mantendo, conforme se verifica do "Demonstrativo do Crédito Tributário" (fls. 183), o valor de R$ 12,27 a título de ganho de capital, acrescidos de R$ 9,20 a título de multa proporcional. Logo, nada mais a alterar quanto a este item. Quanto ao item 2, de outro lado, não assiste razão ao contribuinte, pois o fato do mutuante ser seu cunhado não é suficiente a comprovar a efetiva realização do empréstimo. Conforme exposto, o ônus da prova é do contribuinte, sendo que tal ônus envolve provas robustas, especialmente que atestem a efetiva realização da transação financeira entre mutuante e mutuário. A mesma sorte deve seguir o item 3 acima, já que o contribuinte não logrou comprovar as despesas no importe de R$ 500,00, fato que ele próprio consigna no bojo do recurso interposto, alegando serem despesas de "pequena monta". 8 . . Processo n° 10805.000965/00- I 8 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-49.090 Fls. 9 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. Vanes a Pereira Rodrigu s Domene 9 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000922/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35570
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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E COM. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA — PROCESSUAL — COMPETÊNCIA Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar • pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo, Suplente pro tempore, que o conhecia. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 -- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO RO : CUCO ANTUNES Relator 07 11 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mE MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 RECORRENTE : DREUX & TIESE SERV. E COM. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada requereu, em 23/05/2000, o seu enquadramento retroativo à forma de tributação SIMPLES, desde a data de sua abertura, pelos motivos que expõe: 1) - a empresa foi aberta no SIMPI, desde sua abertura teve o intuito de ser optante pelo SIMPLES; 2) — por erro no preenchimento do formulário de cadastramento o mesmo não foi efetivado junto à Receita Federal, e 3) — desde o início de suas atividades vem efetuando seus recolhimentos de tributos pelo SIMPLES, uma vez que entendia estar enquadrada no sistema e somente agora ficou sabendo que o cadastramento não ocorreu; 4) — para as devidas considerações, junta os seguintes documentos: 4.1 — guias de recolhimentos SIMPLES do período de dezembro/98 a dezembro/99; 1111 4.2 — cópia do contrato social da empresa, onde mostra a intenção de ser optante do SIMPLES, inclusive pela razão social com a terminação em ME; 4.3 — cópia do CNPJ do Ministério da Fazenda; 4.4 — cópia do CIC e RO da representante legal da empresa; 4.5 — cópia da declaração do Imposto de Renda da empresa, do exercício de 1999, ano base 1998, já entregue pelo SIMPLES; 4.6 — Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social, e da Dívida Ativa da União. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 O pleito foi analisado, em fase inicial, pelo Sr. Chefe de Tributação da DRF em Santo André, em data de 04/08/2000 (fls. 43), que encampando despacho do Serviço de Tributação do mesmo órgão, no mesmo documento, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: "O Parecer Cosit n° 60, de 13 de outubro de 1999, possibilita a retificação de oficio do erro admitido pela pessoa jurídica quando da apresentação da FCPJ, desde que seja possível identificar de forma hábil a sua intenção de opção pelo Simples. A interessada alega que extraviou a FCPJ, o que impossibilita de fazer qualquer análise da real intenção da interessada em se inscrever no Simples, mesmo que tenha feito o pagamento pelo Simples e entregue a Declaração Anual Simplificada, uma vez que a formalização da opção para adesão ao Simples da pessoa jurídica em início de atividade se dá mediante utilização da própria FCPJ e sem esse documento, não há como comprovar o erro ou a omissão cometida pela pessoa jurídica. Se assim não fosse, qualquer pessoa jurídica poderia se achar inscrito no Simples sem ao menos ter feito a opção por essa sistemática de tributação." Cientificada do Despacho supra em 21/08/2000 (AR fls. 56), apresentou impugnação dirigida à DRJ em Campinas, em 12/09/2000, conforme protocolo às fls. 47. Seus fundamentos se resumem da seguinte forma: - Conforme explicado no requerimento de 12/05/2000, suas intenções sempre foram voltadas para ser participante do sistema SIMPLES; - Quando da abertura da empresa ocorreu um erro no cadastro do CNPJ onde não constou o código 301, (opção pelo Simples); deu entrada nesta abertura de empresa através do órgão SIMPI (Sindicato Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo); quando foi retirar o processo não lhe foi devolvida a r via do CNPR e também o disquete, sob alegação do setor da Receita Federal local de que os disquetes são posteriormente formatados para novo uso; - Recebeu somente a vinha provisória do CNPJ, na qual não vai destacado o Porte da Empresa e se ela é optante pelo Simples ou não; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 - Sem ter conhecimento do problema até então, a empresa passou a ter movimento, e começou a tratá-lo como Empresa Participante do Sistema SIMPLES (Microempresa), pois o seu Contrato Social registrado de acordo com a lei da Microempresa, indica nos objetivos sociais a permissão do uso do beneficio da Microempresa e também a condição de faturamento de uma Microempresa, que é R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), anual e jamais ocorreu má- fé de sua parte neste sentido e sim um erro que somente se deparou quando foi tirar Certidão Negativa de Débitos. - Nesse sentido, pede que seja considerada e regularizada tal situação perante a Receita Federal, na correção deste enquadramento como Microempresa, desde a sua abertura. A Delegacia de Julgamento em Campinas — SP, pela Decisão DRJ/CPS N° 003453, de 18/12/2000, indeferiu a solicitação, conforme Ementa ora transcrita: "TERMO DE INÍCIO DA OPÇÃO. Somente quando seja possível constatar de forma inequívoca a intenção de opção pelo Simples e a existência de erro no preenchimento da FCPJ é que se poderá retificar tal erro para enquadramento retroativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em seus fundamentos o I. Julgador singular argumenta, em síntese, 111 o seguinte: - De acordo com o art. 8° e seu § 2°, da Lei n° 9.317/96, apenas as empresas que tenham manifestado sua opção pelo Simples, dentro dos prazos previstos na legislação, é que estarão incluídas nesta sistemática tributária; - O Parecer COSIT 60/1999, editado neste mesmo diapasão, conclui que pode ser retificado o erro no preenchimento da ficha de opção, quando venha corroborado com os pagamentos mensais por meio de Darf-Simples e apresentação de Declaração Anual Simplificada; - Não se olvide, entretanto, ser necessária a comprovação da opção, embora eivada, conforme já teve oportunidade de assinalar a própria COSIT, no MEMO/SRF/COSIT/COTIR N° 648/199' (cópia fls. 38), que transcreve, 1 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 - A empresa não logrou comprovar o erro no preenchimento da FCJP, haja vista que diz tê-la extraviado. A sua pretensão em transferir para a SRF a responsabilidade pelo extravio em nada lhe aproveita, pois sendo sua a incumbência de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, alegá-los e não prová-los é o mesmo que nada alegar; - Portanto, sem prova de que houve opção tempestiva pela sistemática do Simples, não há falar em retroatividade da opção, pelo que está correto o entendimento da DRF local, que decidiu pelo não acolhimento do pleito da empresa." CO Dessa decisão a Contribuinte tomou ciência em 05/01/2001, conforme AR acostado às fls. 54. Apresentou Recurso à segunda instância, no dia 16/01/2002, tempestivamente, como atesta o protocolo encontrado às fls. 55. Seus fundamentos são os mesmos utilizados na Impugnação em Primeira Instância, acrescentando que: "... mas constou no Campo CNPJ/IDENTF/QUALIFICAÇÃO, ITEM (7) Porte da Empresa, a inclusão com (x) no quando Microempresa, e assim demos entrada nesta abertura de empresa através do órgão SIMPI (Sindicato Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo)...." Por fim, subiram os autos a este Conselho, por força das disposições do art. 5°, da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (competência regimental), tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 61, último C, dos autos. f...„..„....,É o relatório. £ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto ao mérito, já restou claro que se trata de pedido de inclusão, retroativa, no sistema de tributação simplificada — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. 111 Sobre tal questão já houve posicionamento deste Colegiado em julgados anteriores, como foi o caso do Recurso n° 124.486, processo administrativo n° 13956.000142/2001-19, tendo como Recorrente CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTíCIOS MARILUZ LTDA. Sessão de 15/05/2003, Acórdão n° 302-35.545, cujo Voto condutor, de lavra da Eminente Relatora, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi acompanhado por este Relator, aplicando-se ao caso aqui em exame, razão pela qual o adoto, transcrevendo os seguintes trechos que passam a fazer parte deste Voto: "Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por 111 meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n°9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de oficio do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta • não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita • Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n°259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF e. 7 /11" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, O tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°103/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: O XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. lk Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e exigência Decreto n° 70.235/72 de créditos tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito Creditório de Portaria MF n° tributos e contribuições 259/2001, arts. 203/204, recolhidos pela sistemática e Portaria MF n° 55/98, do Simples com a redação dada pela Portaria MF n° • 1.132/2002, art. 90,inciso XIV, e Parágrafo único, inciso I Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a titulo de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicílio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo." Por todo o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento 9 4041i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.822 ACÓRDÃO N° : 302-35.570 do Recurso aqui em exame, por falta de competência regimental para apreciação da matéria questionada. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 #.#5fir PAULO ROBE' •• • CO ANTUNES - Relator o o lo .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »• SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.822 Processo n°: 10805.000922100-05 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do-Acórdão n.° 302-35.570. Brasília- DF, 0-7 /4 MF - • Canalha da ContrIbulataa C--41 Hemitau I rado _Meg& Presidente da 2, Câmara • Ciente em: 7 /2/20-0 3 is o se mak ,

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Numero do processo: 10830.000451/96-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto de renda quando o valor de venda do bem é superior ao custo de aquisição declarado. DEDUÇÃO DE DOAÇÕES - Comprovando, por meio idôneo, que perfectibilizou, na época, as doações que deduziu, o contribuinte faz jus às mesmas, quando as instituições que receberam as doações eram reconhecidas como de utilidade pública, bem como os documentos emitidos por elas preenchiam as determinações legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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DEDUÇÃO DE DOAÇÕES - Comprovando, por meio idóneo, que perfectibilizou, na época, as doações que deduziu, o contribuinte faz jus às mesmas, quando as instituições que receberam as doações eram reconhecidas como de utilidade pública, bem como os documentos emitidos por elas preenchiam as determinações legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERSON QUARESMA DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a doações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iketrG_ ARIA HELENA COTTA CA-CRDLr PRESIDENTE SAC ROD GUES ELATORA FORMALIZADO EM:0 9 &" 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA an rç_ ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 Recurso n°. : 140. 584 Recorrente : LAERSON QUARESMA DE MORAES RELATÕRIO LAERSON QUARESMA DE MORAES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 43/44) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fis 01/06. Foi lavrado auto de infração decorrente de omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, glosa de deduções com contribuições e doações e de deduções com dependentes pleiteados indevidamente. Cientificado do auto de infração, apresenta Impugnação referindo que jamais foi procurado pela Receita e que ele mesmo motivou o assunto face aos inúmeros índices vigente à época, tais como ORTN, BTN e assemelhados. Aduz que no relatório de 14/05/92, em poder da fiscalização, informou que lançou à tributação a base de cálculo de Cr$ 1.166.939,00 e recolheu Cr$ 157.651,00, via DARF de 30/04/92, valor este que não foi diminuído do valor arbitrado pela SRF. Refere, de igual modo, que falou com a fiscalização pessoalmente e por telefone, tendo apresentado os comprovantes exigidos, inclusive de doações da APAMIN. Aduz que está dentro do prazo de 30 dias, haja vista que o dia 10/03/96 era dia não útil e pede o parcelamento do débito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande- MS proferiu decisão (fls. 36/39), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente não contestou a omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica, considerando como não impugnado, mantendo- se a tributação. Aduz que no tocante ao ganho de capital, o recorrente limitou-se a dizer que forneceu todos os dados à fiscalização na busca de orientação de como proceder e que recolheu o valor do DARF de fls. 33 que não foi abatido na tributação. No entanto, entende a autoridade julgadora que a tributação está correta, porquanto que a fiscalização aproveitou como custo todos os valores informados pelo contribuinte. Refere que o DARF mencionado não guarda relação com o ganho de capital e se refere apenas a cotas do IRPF, nada influindo neste lançamento que é totalmente procedente, inclusive a multa de 50%. Prossegue o julgador aduzindo que o recorrente diz fornecer os comprovantes exigidos, inclusive os de doações. Porém, atenta o mesmo para o fato de que estes comprovantes não estão no processo, devendo ser mantida a glosa desta dedução. Acrescenta que foram incluídos três menores pobres como dependentes e glosados pela fiscalização. O recorrente nada comenta em sua impugnação, devendo ser mantido o lançamento neste item. Já no que diz respeito ao pedido de parcelamento, este não pode ser decidido no presente feito. Mas, refere a autoridade que pode ser solicitado em outro, segundo a legislação de regência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 Quanto à multa, salienta o julgador que deve ser reduzida, de ofício, para 75% do imposto do ajuste anual, nos termos do artigo 44, I, da Lei 9.439/96, conforme determina o Ato Declaratório COSIT-SRF m. 01/97. Da mesma forma, em razão da IN/SRF n. 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo nesse período juros moratórios à razão de 1% ao mês- calendário ou fração, nos termos da legislação pertinente. Cientificado da decisão singular, na data de 18 de agosto de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes na data de 17 de setembro de 2003. O recorrente argúi, quanto ao ganho de capital que está tudo especificado na declaração de rendimentos 1990/19989 e 1992/1991. Contudo, atenta para o fato de que recolheu aos cofres públicos parte do valore devido, na época em que foi lavrado o auto de infração, mas que não foi deduzido do montante e sequer mencionado. Junta DARF's que comprovam o pagamento. Informa ainda que em 1992 lançou à tributação o valor de Cr$ 1.166.939,00, recolhendo via DARF, código-receita 0211, a quantia de Cr$ 157.651,00, a posteriori, 25/09/92, deu entrada na SRF da declaração retificadora, com novo relatório, em que pese a exclusão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e/ou, no valor de Cr$ 1.166.939,00, já havia calculado e oferecido à tributação dito valor, em 14/05/92, e recolhido a quantia de Cr$ 157.651,00 em 30/04/92, via DARF -0211. Acrescenta que deixou de incluir no custo da obra a quantia de Cr$39.000,00, referente a armários embutidos, pagos ao Sr. José Silvério Dias, em 1989, conforme consta em sua declaração (1990/1989), na relação de pagamentos efetuados, requerendo a inclusão e a aceitação de dita importância. 5 )t.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 Assume que deixou de incluir como rendimentos tributáveis os valores recebidos de pessoa jurídica sem vinculo empregatício. Junta comprovante das doações feitas às entidades: APAIM e Centro Espírita Allan Kardec e pede consideração. No que diz respeito aos três menores, afirma que os ajudou com os estudos, alimentação, vestuário e auxiliava monetariamente a dois deles, conforme fotos em anexo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. A discussão neste feito cinge-se à matéria de ganho de capital, deduções com dependentes e doações. Isto porque a matéria de omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica sem vinculo de emprego foi confessada e assumida pelo recorrente, bem como a questão da multa e dos juros não foram discutidas no âmbito do recurso voluntário. No que diz respeito à dedução com os menores, entendo que não faz jus o recorrente. Isto porque a legislação é clara ao considerar como dependentes, no caso em comento, apenas com sentença judicial de guarda, curatela ou tutela. Como o recorrente não demonstrou estar amparado por nenhuma sentença judicial que lhe conferisse o direito, não pode prosperar a dedução com os menores. Contudo, no que pertine às deduções realizadas com as doações, entendo que o recorrente comprovou, através de meio idôneo, que perfectibilizou, na época, as doações que deduziu, fazendo jus às mesmas. Importa que se refira ambas as instituições que receberam as doações realizadas pelo recorrente eram reconhecidas como de utilidade pública, bem como os documentos emitidos pelas mesmas preenchiam as determinações legais, tal como CNPJ, endereço do emitente e firmado por pessoa competente. Assim entendo que o lançamento não pode prosperar quanto a este ponto. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000451/96-71 Acórdão n°. : 104-21.153 No que diz respeito ao ganho de capital, insurge-se o recorrente alegando que pagou parte do débito, o qual junta comprovantes, que não foram considerados. Entendo que o lançamento é pertinente quanto a esta matéria, haja vista estar demonstrado o ganho de capital na alienação do imóvel, cujos rendimentos não foram levados à tributação. Neste caminho, entendo não ser pertinente o intento do recorrente de incluir valores a título de "custo da obra", haja vista não trazer nenhum documento condizente ao fato que comprove realmente que realizou as benfeitorias ao ponto de incluir como custo da obra e abater do valor do ganho de capital. No entanto, o recorrente faz jus à redução do montante devido, em função dos valores já pagos, sendo imprescindível que seja feito o encontro de contas entre o que ainda é devido com o que já foi pago, na conformidade da documentação acostada. Nestes termos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE para considerar as deduções com doações devidamente comprovadas, bem como para considerar os pagamentos já efetuados para o fim de abater do montante ainda devido. Sala das Sessões - DF, 10 de novembro de 2005 4 il SI:101/4.JAC ODR ES 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001203/99-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 Na restituição do IRRF retido e recolhido pelas empresas titulares de PDTI e PDTA, beneficiárias do incentivo para a capacitação tecnológica instituído pelo art. 4º, V da Lei nº 8.661, de 1993, devem ser observadas as normas aplicáveis à restituição de tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive quanto à incidência de juros. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I •e , s ‘.ki P-Ls- '• MINISTÉRIO DA FAZENDA \t' 3 1- . ekt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.001203/99-61 Recurso n° 138.619 Voluntário • Matéria IRF Acórdão n° 104-23.294 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 Na restituição do IRRF retido e recolhido pelas empresas titulares de PDTI e PDTA, beneficiárias do incentivo para a capacitação tecnológica instituído pelo art. 4°, V da Lei n° 8.661, de 1993, devem ser observadas as normas aplicáveis à restituição de tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive quanto à incidência de juros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Atrk FliCE21nIAtCe0255EitTTA CAR–er3OL-S4— esidente RO PAI O P REI BA BOSA - Relator Processo n° 10805.001203/99-61 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.294 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 8 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo r Lian Haddad. , , 2 , - Processo n° 10805.001203/99-61 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23294 ris 3 Relatório BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pleiteou a restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF que reteve e recolheu, incidente sobre rendimentos remetidos ao exterior, sob a alegação de que fazia jus a beneficio fiscal que lhe garantia a devolução de parte desse imposto, por se tratar de remessa de recursos relacionada a contrato de transferência de tecnologia, conforme previsto no art. 23 do Decreto n°949, de 5 de outubro de 1993 e Portaria MF n°267, de 26 de novembro de 1993. O pedido foi indeferido e, com , a apresentação de manifestação de inconformidade, instaurou-se o contraditório, que culminou com decisão definitiva favorável à Requerente, nos termos do Acórdão n° 104-20.178, de 16 de setembro de 2004, cujo voto condutor assim concluiu: "Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela Recorrente." Ao dar cumprimento à decisão acima, a autoridade administrativa competente concluiu não ser devida a incidência de correção monetária e/ou juros de mora sobre o valor do imposo a ser devolvido, nos termos do Despacho Decisório de fls. 207/208, sob o fundamento, em síntese, de que não se trata de restituição de imposto pago/recolhido indevidamente, mas de incentivo fiscal, e que não há previsão legal para a incidência desses acréscimos neste caso. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual defente a incidência desses acréscimos sob o argumento, em síntese de que o Decreto n° 949/93 diz que a restituição deve ser em moeda corrente; que a ausência de disposição expressa especificamente para esse caso não implica que a restituição não deva ser corrigida; que há perfeita subsunção do fato à norma que prevê a restituição. Por fim, formula pedido no sentido de. que seja reconhecido o direito aos juros desde a data do pagamento ou, alternativamente, a partir da data do protocolo. A DRJ/CAMPINAS/SP indeferiu o pedido e considerou não homologada a compensação com relação ao valor dos juros Selic, com base, em síntese, no mesmo fundamento da decisão administrativa que não reconheceu o direito a esse acréscimo: a falta de previsão legal. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/11/2007, a Contribuinte apresentou, em 07/12/2007, o recurso de fls. 07/12/2007 no qual reitera e reforça os argumentos da imupgnação quanto à legitimidade do pedido. Repete argumento no sentido de que a demora no recebimento da restituição pleiteada decorreu da atitude da própria Fazenda Nacional que só veio a reconhecer o direito ao ressarcimento após um demorado processo administrativo. É o relatório. • . . • _ Processo n° 10805.001203199-61 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23294 Fls. 4 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão se restringe à incidência ou não dos juros Selic sobre o valor do imposto cujo direito à restituição já foi reconhecido em julgamento anterior desta mesma Câmara. Entendeu a autoridade administrativa, no que foi acompanhada pelos julgadores de primeira instância, que, como se trata de ressarcimento em decorrência de incentivo fiscal, não há previsão legal para a incidência dos juros, pois a legislação somente a prevê para os casos de pagamento indevido ou maior que o devido. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. É certo que o § 4° do art. 39 da lei n° 9.250, de 1995 somente se refere a pagamento indevido ou a maior, mas não é razoável se extrair dai a conclusão genérica de que a lei excluiu a possibilidade de incidência de juros no caso de devolução de imposto em situações como a deste processo. A premissa que está na base da conclusão da decisão recorrida é a de que só seriam devidos juros nos casos expressamene previstos em lei; diferentemente, penso que, ao contrário, a regra é a incidência dos juros, salvo disposição expressa em contrário. É questão de moralidade administrativa, conforme já se manifestou a Advocacia Geral da União - AGU por meio do Parecer AGU Q-96/96, o qual, embora se refira à incidência da correção monetária antes da Lei n° 8.383/1991, considera devida essa correção, apesar de não haver previsão legal expressa nesse sentido, invocando o principio da moralidade em sentido amplo e o da moralidade administrativa. Eis a ementa do referido parecer: PARECER NGU/MF-01/96. PROCESSOS: 00400.008494/95-57 e 10951.000075/93-12. . ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91. EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espirito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no .— Processo n° 10805.001203/99-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23294 • Fls. 5 sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe. Embora esse parecer se refira à correção monetária, seus fundamentos se aplicam aos juros. Isto é, na ausência de disposição expressa prevendo a incidência dos juros, mas na ausência, também, de disposição expressa prevendo sua não incidência, deve-se buscar a interpretação que melhor harmonize o ordenamento jurídico. Neste caso, o que se tem é uma situação em que a lei concedeu à Contribuindo, como incentivo fiscal, o direito à devolução, trinta dias após o recolhimento, de parte do imposto que reteve e recolheu incidente sobre remessa feitas ao exterior. Ocorre que, por razões alheias à vontade da Requerente, ao contrário, por situação provocada pela demora da própria Administração Tributária, essa devolução somente ocorre muito tempo depois desse prazo É uma situação que em tudo se assemelha a outras em que os contribuintes recolhem tributos aos cofres do Fisco e nas quais há incidência dos juros. Independentemente desssa questão principiolóica e de hermenêutica, penso que os próprios atos do Poder Executivo que regulamentam a matéria, contemplam a incidência dos juros, senão vejamos. A norma que instituiu o beneficio fiscal atribuiu ao Ministro da Fazenda a definição das condições em que se processaria a restituição, conforme inciso IV do art. 504 do RIR/99, a seguir reproduzido: Art. 504. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições lixadas em regulamento (Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, arts. 2°e 59: IV L.1 - crédito, nos percentuais a seguir indicados, do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: a) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuraÇãO encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; b) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Processo n° 10805.001203/99-61 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23294 Fls. 6 § 60 O crédito do imposto retido na fonte, a que se refere o inciso IV, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda. E a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, prevê, no seu art. 41, § 2° que, na restituição dos créditos de IRRF no âmbito do programa de incentivo valem as regras aplicáveis às restituições de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: Art. 41. Às empresas de que trata o art. 40 poderá ser concedido crédito nos percentuais a seguir indicados do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: 1- trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § P O beneficio fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 12 de janeiro de 2014. § 224 restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Ora, as regras aplicáveis à restituição de tributos contemplam a incidência do juros calculados com base na taxa Selic, conforme art. 896, do RIR/99, a saber: Art. 896 As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58. Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n? 9.532, de 1997, art. 73): 1- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 11 - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 6 .. . Processo n°10805.001203/99-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.294 F•s. 7 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62). É forçoso concluir, portanto, que, neste caso, são devidos juros, calculados com base na taxa Selic, quando da devolução dos créditos cujo direito já foi reconhecido administrativamente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. r _,5)ala das Sesr3a)m 25 de junho de 2008 1 o tiii,orP it>„).AR._ P RO PAULO PEREIRA BARBOSA - - 7 "

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Numero do processo: 10825.001881/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:52:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:52:28Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:52:28Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:52:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:52:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:52:28Z; created: 2009-08-27T11:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T11:52:28Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:52:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÃMARA Processo n°. : 10825.001881/2004-78 Recurso n°. : 148.429 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : RENATO LUIZ BARONI Recorrida : 7B TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.549 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, • dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como aqueles feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. IRPF. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO LUIZ BARONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. • a integr.r. o presente julgado. JOS RIBAM • OS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. • • tit:;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.x3,"?...4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 Recurso n° : 148.429 Recorrente : RENATO LUIZ BARONI. RELATÓRIO Renato Luiz Baroni, qualificado nos autos, médico, segundo identificado na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), interpõe Recurso Voluntário (fls. 142-155) em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 11.713, de 24.02.2005 (fls. 129-137), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$67.781,27, por dedução indevida de despesas médicas de R$22.510,00, R$22.100,00, R$19.513,00, R$26.222,00, e R$17.275,00, respectivamente, nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. No ano-calendário de 1999, a multa de ofício foi exigida no percentual de 150%, sobre o imposto apurado em face da base de cálculo de R$13.000,00, e 75% sobre as demais incidências, além dos juros de mora. O acórdão está assim ementado: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Mantém-se a glosa de despesas • médicas não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Lançamento Procedente. Os valores das despesas deduzidas e glosadas pela fiscalização, conforme cada beneficiário, são os seguintes, como discriminado no Auto de Infração a partir das correspondentes DIRPF e constantes no voto condutor do acórdão recorrido: Beneficiário \ano-calendário 1999 2000 2001 2002 2003 Vanir Alexandre Cavicioli 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ana Paula O. Virgílio 4.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Elza F. S. Lopes Rossi 3.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pardo S/C Ltda. 1.710,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Adriana S. J. M. Fonseca 0,00 4.500,00 4.213,00 0,00 7.775,00 Marta C. T. Santos 0,00 2.900,00 6.900,00 8.630,00 0,00 Lizete Guermandi 0,00 3.600,00 3.600,00 8.900,00 3.000,00 Solange D. H. Ferreira 0,00 4.800,00 4.800,00 8.450,00 3.000,00 Guilherme Geraldi 0,00 6.300,00 0,00 0,00 0,00 Francine M. Andrade 0,00 0,00 0,00 242,00 0,00 Vera Maria P da Silva 0,00 0,00 0,00 0,00 3.500,00 Totais glosados 22.510,00 22.100,00 19.513,00 26.222,00 17.275,00 Totais deduzidos na DIRPF 28.420,56 26.281,00 26.252,40 32.760,04 24.523,76 Deduções mentidas /fiscaliz 5.910,56 4.181,00 6.739,40 6.538,04 7.248,76 2 .Z“frçk. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:4;ab SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 Com relação ao beneficiário Vanir Alexandre Cavicioli, houve o recolhimento do tributo conforme comprova o DARF de fl. 115. Quanto às demais glosas, segundo consta do voto condutor do acórdão, o ora recorrente, para comprovar os pagamentos relativos aos procedimentos realizados, apresentou somente declarações dos profissionais a seguir relacionados, que não comprovam, em absoluto, a efetiva prestação dos serviços ou pagamento dos valores apontados. 1) DECLARAÇÃO da profissional ANA PAULA OLIVEIRA VIRGÍLIO (fl. 116), fisioterapeuta, relativamente ao recebimento por serviços prestados ao contribuinte e à sua esposa, no valor de R$ 4.000,00, pagos em dinheiro, ano-calendário 1999; 2) DECLARAÇÃO da profissional ELZA FÁTIMA SALINA LOPES ROSSE (fl. 117), psicóloga, relativamente ao recebimento por serviços prestados aos filhos do contribuinte, no valor de R$3.800,00, pagos em dinheiro, ano-calendário 1999; 3) DECLARAÇÃO em nome de MARCOS GARCIA PARDO (fl. 118), relativamente à realização de exames laboratoriais pelo contribuinte e seus dependentes, conforme recibos, cujo pagamento se deu em dinheiro, ano-calendário 1999; 4) DECLARAÇÃO em nome de profissional ADRIANA S. JORDANI M. FONSECA, (fl. 119), Cirurgia Dentista, relativamente ao recebimento por serviços odontológicos prestados ao contribuinte, à sua esposa e aos seus filhos, no valor de R$ 4.500,00, ano-calendário 2000, de R$ 4.213,00, ano-calendário 2001, de R$ 7.775,00, ano-calendário 2002, todos pagos em dinheiro; 5) DECLARAÇÃO em nome de MARTA C. TIBURCIO SANTOS, (fl. 120), fisioterapeuta, relativamente ao recebimento por serviços prestados ao contribuinte, à sua esposa e aos seus filhos, no valor de R$ 2.900,00, ano-calendário 2000, de R$6.900,00, ano-calendário 2001, de R$8.630,00, ano-calendário 2002, todos pagos em dinheiro; 6) DECLARAÇÃO em nome de LIZETE GUERMANDI, (fl. 121), fonoaudióloga, relativamente ao recebimento por serviços prestados aos filhos do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cz4,:tr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 contribuinte, no valor de R$ 3.600,00, ano-calendário 2000, de R$ 3.600,00, ano- calendário 2001, de R$8.900,00, ano-calendário 2002, de R$ 3.000,00, ano-calendário 2003, todos pagos em dinheiro; 7) DECLARAÇÃO em nome de SOLANGE DEL HOYO FERREIRA, (fl. 122), psicóloga, relativamente ao recebimento por serviços prestados aos filhos do contribuinte, no valor de R$4.800,00, ano-calendário 2000, de R$4.800,00, ano-calendário 2001, de R$8.450,00, ano-calendário 2002, de R$ 3.500,00, ano-calendário 2003, todos pagos em dinheiro; • 8) DECLARAÇÃO em nome de GUILHERME GERALDI (fl. 123), Cirurgião Dentista, relativamente ao recebimento por serviços prestados ao contribuinte e à sua esposa, no valor de R$6.300,00, pagos em dinheiro, ano-calendário 2000; 9) DECLARAÇÃO em nome de VERA MARIA POLITO DA SILVA ((l. 124), terapeuta ocupacional, relativamente ao recebimento por serviços prestados ao pai do contribuinte, no valor de R$3.500,00, pagos em dinheiro, ano-calendário 2003; 10) DECLARAÇÃO em nome de FRANCINE ANDRADE (fl. 125), cirurgia dentista, relativamente ao recebimento por serviços prestados ao contribuinte, no valor de R$242.00, pagos em dinheiro, ano-calendário 2002. Cabe relatar, referidas declarações constam emitidas na cidade de Pirajui em 03 e 04 de outubro de 2004, trazendo como pontos em comum, ainda, a digitação com o mesmo tipo de fonte, o objetivo da declaração ("para fins de prova junto à Secretaria da Receita Federal"), a informação sobre o tempo em que os recibos foram emitidos ("conforme recibos fornecidos na época própria"), além de que todos declaram ter o pagamento sido feito em dinheiro. Encontram-se reconhecidas as firmas de Marta C. Tibúrcio Santos, Lizete Guermandi e Solange dei Hoy Ferreira. No Recurso voluntário, o recorrente considera à mingua de amparo legal a manutenção do lançamento e da decisão recorrida. A esta, depois de identificar razões que a fragilizam, a seguir resumidas, considera que "o órgão julgador de 1° Instância abriu mão da imparcialidade para colocar-se na defesa intransigente do lançamento", ficando prejudicada a busca da verdade material. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 As razões recursais ao acórdão, portanto, respeitam aos seguintes pontos: - embora admita que os recibos emitidos por profissionais, competentes, constituem provas idôneas de pagamentos declarados, informa da possibilidade de o Fisco solicitar provas do pagamento por cópia de cheque ou extrato bancário, e da efetividade dos serviços prestados; - rejeita todas as comprovações oferecidas sem mencionar o porquê da dúvida e sem detectar qualquer falsidade, material ou ideológica; inquina-as de inidôneas sem produzir provas suficientes para tal; - sem apresentar ou mencionar contraprova, a ótica do julgamento seria no sentido de que não apresentadas cópias de cheques seriam falsos os recibos e as declarações firmadas pelos profissionais; - a exigência de cópias de cheques para comprovar os pagamentos seriam elementos estranhos às condições impostas pelo art. 80, § 1°, incisos I e II do RIR/99, como teria decidido o Acórdão n° 104-17.358, de 28.01.2000, transcrito por ementa; - o lançamento tributário não poderia se valer da própria dúvida, mas detectar e provar, por meios e elementos precisos, a efetiva ocorrência do ilícito fiscal, sentido do Acórdão n°103-20.419, de 03.07.2001, ementa transcrita; - apresentados os elementos, o Fisco só poderia impugná-los por comprovação segura de falsidade ou inexatidão. Tendo abdicado de promover inspeções adicionais tendentes a desfigurar o caráter probante de cada documento, deixou de prevalecer a presunção de boa-fé dos mesmos, mencionado o Acórdão n° 107-05.922; - se dúvidas persistiam o dever-poder inerente a atividade fiscalizadora reclama e permite esclarecimentos através de diligências junto aos profissionais emitentes dos documentos, sob pena da dúvida beneficiar o sujeito passivo, conforme Acórdãos n°107-1.382, DOU de 22.1.97 e n°107-04-04.310, DOU de 10.2.98; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar.),.. SEXTA CÂMARA .r? Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 - aos órgãos julgadores é defeso o interesse subjetivo na solução da lide, devendo o julgamento pautar-se na apreciação dos fatos denunciados na peça impositória em confronto com as alegações e provas ofertadas pelo autuado; - a glosa das despesas por não cabíveis ou os valores exagerados em relação aos rendimentos declarados, a juízo da autoridade lançadora, sem audiência do contribuinte, a teor das disposições o no art. 73, § 1° do RIR/99, poderia representar falta de traquejo ou familiaridade com a legislação tributária; - o sentido do dispositivo não é pela escolha do tipo de comprovação, mas pela necessidade ou não de solicitar documentos ou justificações legalmente exigíveis; - inexiste qualquer dispositivo a quantificar, objetivamente, patamares para "valores exagerados em relação aos rendimentos declarados", informando-se que no caso, as deduções postuladas é inferior a 30% da base de cálculo do IRPF, o que não configuraria a expressão em destaque; - acerca da inidoneidade, em contraponto ao Acórdão n° CSRF/01- 1.458/92, indicado na fundamentação do lançamento, é transcrita a ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.628, de 15.3.99; - o recolhimento do tributo resultante da glosa do dispêndio o corrido em 1999, não contamina as deduções pleiteadas nos períodos subseqüentes (2000, 2001, 2002 e 2003); - haveria exagero na pretensão fiscal e as razões de decidir destituídas de fundamentos, posto a falta de disposições expressa relativa à comprovação de despesas médicas mediante apresentação de cópias de cheques. Os acórdãos n° 106-11.345, de 08.6.2000, e 106-10.646, de 28.01.99, transcritos por ementas, seriam no sentido; - os acórdãos n° 102-44.081, DOU de 26.07.2000, e n° 102-44.143, DOU de 14.06.2000, trariam fundamento para aniquilar o entendimento da turma julgadora. Há informação sobre o arrolamento de bens, fl. 156-157. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.:;"--:.•;T.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)lfr .:ti tx- ,,,e4W • SEXTA CÂMARA 4j=rNii Processo n° : 10825.00188112004-78 Acórdão n° : 106-15.549 VOTO • Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Renato Luiz Baroni tomou ciência do Acórdão DRJ/SP011 n° 11.713, de 24 de fevereiro de 2005, em 27.6.2005, AR de fl. 141, em face do qual interpõe Recurso Voluntário em 25.7.2005 (fl. 142), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive quanto a garantia de instância. Como relatado, trata-se de lançamento por glosa de dedução indevida de despesas médicas. Autuado, o contribuinte, em relação a um beneficiário que fora objeto de declaração de inidoneidade dos recibos de pagamentos de tratamento odontológicos por meio de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, publicada no D.O.U. de 29.06.2004, procedeu ao recolhimento da imputação, inclusive a penalidade qualificada. Aos demais beneficiários, o recorrente reitera ser os recibos e declarações em nome dos profissionais suficientes à comprovação da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos pelo que as deduções seriam regulares. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: • I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto • os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ••• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 • • § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso 11: ••• 11 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas médicas realizadas em face de atendimento próprio e dos dependentes do contribuinte. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo mediante qual foi efetuado o pagamento. Em princípio, os recibos apresentados preenchem os requisitos da lei, inclusive os recibos declarados ineficazes (fls. 56-58), situação acolhida pelo recorrente conforme o recolhimento do tributo exigido. De fato, deles em todos constam o nome da pessoa que teria realizado a despesa, o valor da despesa, o nome do profissional, com endereço, números de CPF e registro no órgão de fiscalização profissional, além de assinatura sobre carimbo. Na maioria, informa-se os serviços prestados e o beneficiário do serviço. Ou seja, extrinsecamente, os recibos apresentados trazem os requisitos estabelecidas na legislação supra. Contudo, posto a facilidade com que esta espécie de documento pode ser elaborada e a freqüência com que as autoridades fiscais têm constatado as tentativas de fraude ao fisco, nem sempre as formalidades legais são suficientes à formação da convicção de que os requisitos à dedução estejam cumpridos. As provas, recibos e declarações, apresentadas ainda durante o procedimento fiscal, primam pela perfeição quanto à organização, à clareza e ao estado de conservação. As Declarações dos profissionais, no caminho da perfeição, como 8 g,.. z• MINISTÉRIO DA FAZENDA a';',.';?:,;•13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 destacado no relatório, coincidem quanto ao local e data de suas emissões (cidade de Pirajuí em 03 e 04 de outubro de 2004). Coincidem, ainda, quanto às expressões nelas contidas: para fins de prova junto à Secretaria da Receita Federal; conforme recibos fornecidos na época própria; o pagamento "que se efetivou em dinheiro". A autoridade autuante, na descrição dos fatos e enquadramento legal, integrante do Auto de Infração, informa que intimou o contribuinte para que "comprovasse os pagamentos e a efetividade dos serviços prestados" obtendo a resposta que "os pagamentos foram feitos em dinheiro, apresentando, para comprovação, apenas declaração emitida pelo profissional". Diante da informação e declarações apresentadas, a autoridade autuante considerou que "para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento", a teor do Acórdão n° CSRF/01-1.458/92, O Auditor-Fiscal da Receita Federal, portanto, no exercício da competência legal, considerou os recibos e declarações imprestáveis à comprovação das despesas deduzidas pelo contribuinte, muito embora não fizesse constar formalmente dos autos providências adotadas no sentido de torná-los inidôneos. A discussão que se lhe apresenta na impugnação respeita a este fato, não se oferecendo qualquer novo elemento que comprovasse o pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. A Turma julgadora manteve o lançamento tendo em conta que o ato administrativo da autoridade lançadora encontra respaldo no art. 73 do RIR199, segundo o qual as despesas médicas podem ser glosadas consideradas exageradas em relação ao rendimento bruto, a juízo da autoridade lançadora. Destacam, também, os julgadores, que o contribuinte, com a oportunidade da impugnação, nenhuma prova acrescentou para justificar tais despesas. • Sabidamente, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias" 9 ,;77.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...i;,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 (art. 29, do Decreto n° 70,235, de 1972). Assim, não tendo sido providenciada a realização de diligências conclui-se que os julgadores se convenceram da insuficiência dos documentos para a comprovação da despesa, tal qual a autoridade lançadora. De destacar, em nenhum momento o recorrente alega cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido realizado diligência junto aos indicados beneficiários dos pagamentos. • O dispositivo do RIR99, mencionado, tem matriz no Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, (...) • . •• • § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. De ver, o contribuinte nos anos-calendário fiscalizados declarou ao fisco os rendimentos e deduções de despesas médicas nos seguintes montantes: Ano- Rendimentos Dedução de Percentual calendário tributáveis R$ Despesas médicas (°/0) 1999 i 84.656,95 28.420,56 33,57.• . 2000 94.480,25 26.281,00 27,81 2001 94.258,43 26.252,40 27,85 2002 99.830,70 32.760,04 32,81 2003 111.617,90 24.523,76 21,97 Para combater a possibilidade de ser entendido como exageradas as deduções em relação aos rendimentos, o recorrente considera inexistir qualquer dispositivo a quantificar o que seja exagerado, ao tempo que informa serem as deduções postuladas inferior a 30% da base de cálculo do IRPF. K-/ . i ro SP),;--4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 Como visto na tabela supra, nos anos-calendário de 1999, incluindo a dedução do valor de R$13.000,00, comprovadamente, ilícita, o percentual chega a mais de 33 por cento. Seguindo a expressão do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, - a juizo da autoridade lançadora - de entender-se que, de fato, o critério a ser adotado pelo fisco é subjetivo. Nenhuma lei discorreu sobre a matéria em termos percentual pelo que as deduções pleiteadas sendo, consideradas exageradas pelo agente fiscal, o contribuinte deve apresentar os documentos que serviram de base para a formulação da Declaração de Ajuste Anual, documentos estes que devem permanecer à disposição da Secretaria da Receita Federal, segundo as reiteradas orientações constantes do Manual de Preenchimento da Declaração de ajuste anual, em cumprimento ao Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 — RIR/99, verbis: Dispensa de Juntada de Documentos Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Logo, a norma do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, não deve e não pode ser considerada "letra morta". Vejo, em principio, razão para concordar com a autoridade lançadora quanto à dedução exagerada de despesas. Sabidamente, salvo o acometimento de moléstia grave do contribuinte ou de dependente seu, e neste caso, de fácil comprovação, as despesas médicas raramente atingem a patamares que o contribuinte declara ter realizado em tais anos. Ademais, conforme declarado pelo contribuinte em Declarações de Ajuste Anual, nos cinco anos-calendário fiscalizados, o mesmo realizou contribuição a plano de saúde, acolhido como despesa médica nos valores de R$5.620,56, R$3.861,00, R$5.829,90, R$5.948,04, R$6.368,76, respectivamente, nos anos-calendários de 1999, II MINISTÉRIO DA FAZENDAiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 2000, 2001, 2002 e 2003, no caso, a Unimed Bauru, donde, também, provém parte dos rendimentos declarados atestando que o contribuinte tem vínculo laborai com a entidade. Sem dúvida, além do amparo nas disposições do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, até mesmo pelas razões processuais, segundo as quais não dependem de prova os fatos notórios (art. 334, I, CPC), a autoridade fiscal poderia glosar tais despesas sem a audiência do contribuinte. Vejo como fato notório, que o contribuinte não cumpriu com as disposições do art. 797 do RIR, no que respeita à guarda dos documentos relativos às alegadas despesas médicas. Como visto,.os recibos demonstram que foram emitidos em data recente e ao mesmo tempo, inclusive em seqüência numérica, mesmo se referindo a diferentes meses de um ou mais período anual. As declarações dos profissionais, emitidas já em 2004, guardam as mesmas características a demonstrarem emitidas por orientação uniforme. O processo administrativo fiscal, como sabido, tem entre as suas pilastras o princípio da verdade real o que possibilita ao contribuinte, a qualquer momento processual, devidamente justificado, apresentar as provas materiais que robusteçam de veracidade as alegações feitas. No caso, a razões recorridas, diante das formalidades que considera comportarem os recibos apresentados, nada mais carreou aos autos para justificar os pagamentos ou os serviços médicos ditos obtidos. O recorrente se basta em recomendar que o julgamento desta Instância restrinja-se a falhas que teriam o lançamento e julgamento de primeira instância. Nesse sentir, aos órgãos julgadores seria defeso o interesse subjetivo na solução da lide, devendo o julgamento pautar-se na apreciação dos fatos denunciados na peça impositória em confronto com as alegações e provas ofertadas pelo autuado, recomenda. É de confirmar-se a assertiva, seguindo-se a repetida máxima segundo a qual "o que não está nos autos não está no mundo jurídico". 12 2i.??g4,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ta! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001881/2004-78 Acórdão n° : 106-15.549 Contudo, diante das provas não acatadas pela fiscalização, dos motivos apresentados no julgamento de primeira instância, inclusive elencando exemplos de provas que poderiam ser apresentadas pelo recorrente mesmo nesta fase recursal, o Julgador Administrativo não pode fazer ouvido de mercador. É do julgamento a afirmação: "observa-se certa dificuldade em conceber que um cidadão comum, médico, que tem quase a totalidade de seus rendimentos • oriundos de pessoas jurídicas, os quais, usualmente, são pagos através de créditos em contas correntes bancárias, efetue o pagamento de suas despesas médicas, que geralmente implicam valores altos, em dinheiro." E que: "a refutação do impugnante só teria sentido e produziria efeito se a argumentação contestatória desenvolvida estivesse devidamente instruída com elementos de provas materiais, concretas, que atestassem a veracidade acerca da prestação de serviços apontadas em DIRPF (1999 a 2003), como despesas médicas realizadas no período." Assim sendo, diante da insuficiência do conjunto probatório das despesas e correspondentes pagamentos concluo pela regularidade do lançamento e do acórdão recorrido. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das z • ões - DF m 24 de maio de 2006. JOSÉ IB • ‘É(LRRb4PENHA ( • 13 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006091/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO IR - Insubsistindo, em parte a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10783.006091/90-74 Recurso n° : 74.648 - Voluntário Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Exs. de 1987 e 1988 Recorrente : MASSAS ALIMENTíCIAS FIRENZI LTDA Recorrida : DRF em VITÓRIA/ES Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.840 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO IR Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no Acórdão n° 103- 17.559, de 09/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • II ROIr- Is s r BER " ESIDENTE dy-2211 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: V1LSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VlANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE: Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 *. 1 k4 -74 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006091/90-74 Acórdão n° :103-18.840 Recurso n° : 74.648 Recorrente : MASSAS ALIMENTíCIAS FIRENZI LTDA RELATÓRIO Retoma os autos a este Colegiado tendo em vista a representação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 146), unidade encarregada da execução do Acórdão n° 103-14.826, de 26/04/94 (fls. 110), que apontou divergên- cia entre a decisão proferida no processo principal (IRPJ) e neste processo (PIS/DEDUÇÃO), dito decorrente. Com efeito, no julgamento relativo à exigência da contribuição ao Programa de Integração - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO IR, os componentes dessa Colenda Câmara determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada em consonância com o decidido no processo principal. Esse, por sua vez, também teve a mesma sorte, uma vez ter ficado caracterizado, em parte, a inovação do lançamento (Acórdão 103-14.783, de 25/04/94). No entanto, o que ocorreu, na verdade, foi uma impropriedade no Acórdão n° 103-14.783 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, que retornou à origem não para uma nova decisão, mas para cumprimento da diligência requerida, face a numerosa documentação acostada aos autos na fase recursal. Cumprida a determinação desse Colegiado e de posse do relatório fiscal, novo julgamento foi proferido em relação ao imposto de renda, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68, Cz$ 6.449.459,03 e Cz$ 33.177.053,43 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos da reserva oculta gerada pelo aumento do patrimônio líquido no exercício de 1988 (excesso de correção monetária das depreciações), nos termos do Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, anexado às fls. 11§.", z' 1. e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006091/90-74 Acórdão n° :103-18.840 A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 26.358,63 BTNF, correspondente á contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO IR, determinada com fulcro nas disposições do art. 3°, alínea °a", § 1°, da Lei Complementar n° 7170, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal rea- lizada na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10783.006114/90-78. É o Relatória~ • 4 • o- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘,1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006091/90-74 Acórdão n° :103-18.840 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora ad hoc. De fato, como bem observou a digna autoridade responsável pela execução do Acórdão n° 103-14.826/94, há de se respeitar o principio da consis- tência dos julgamentos entre processos conexos, por força da absoluta identidade dos elementos fáticos que conferem suporte a todas as exigências tributárias em referência (processo principal e processos decorrentes). Assim, e por se tratar de matéria já decidida no processo matriz conforme Acórdão n° 103-17.559, e considerando que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas, não lhe resta outra sorte senão a do processo principal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no Acórdão n° 103-17.559, de 09 de julho de 1996, tendo em vista a estreita correlação existentes entre os procedi- mentos fiscais principal e decorrente. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião da execução do presente julgado, seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. 41.72,4(Sam2 SANDRA ARIA DIAS NUNES Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000469/97-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85). LANÇAMENTO DO IMPOSTO "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144 do CTN). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o ônus da prova compete a quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. NEGADO PROVIMENTO POR UNAMM1DADE
Numero da decisão: 302-35.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85). LANÇAMENTO DO IMPOSTO "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144 do CTN). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o ônus da prova compete a quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. NEGADO PROVIMENTO POR UNAMM1DADE

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VALOR DA TERRA NUA — YEN Mio é suficiente, como prova para se questionar o VTN minimo adotado pelo Fisco como base de calculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mamo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas • —ABNT (NBR 8.799/85). LANÇAMENTO DO IMPOSTO. "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144 do MN). PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÕN'US DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n • 5.869, de II de janeiro de 1973,0 ânus da prova compete a quem alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. NEGADO PROVIMENTO POR UNAMM1DADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 Brasilia-DF, em 12 de julho de 2002 HENRIQU RADO MEGDA Presidente aa• ee.e. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora .03 S ET 2002 Pditicipaiam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. trric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 RECORRENTE : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para rememorar os fatos ocorridos, passo à transcrição do "Relatório" que apresentei a meus I. Pares, em Sessão realizada aos 18 de abril de 2001: "OSWALDO FURLAN JÚNIOR foi notificado e intimado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias, no valor de R$ 131,93 (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "CHÁCARA PREVIDE I e II", localizado no município de Arealva- SP, com área total de 42,2 hectares, cadastrado na SRF sob o número 2805048.7. Impugnando o feito (fls. 02/04), o Contribuinte solicitou a retificação do VTN Tributado, no valor de R$ 79.189,14, argumentando que o mesmo está lançado como se valor total do imóvel fosse. Salientou que já havia apresentado impugnação ao lançamento do ITR195 em 28/03/96, o qual viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada e cuja cópia junta a esta, passando a fazer parte integrante da mesma. Ressalta que o novo lançamento repete os 111 erros dos anteriores, estando agravado pela estabilidade da moeda nacional que, no seu entendimento, força a baixa dos preços dos imóveis. Aponta ademais que a morosidade na atividade de lançamento, por parte da Receita Federal acarreta prejuízo aos contribuintes, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR". Alega, também, que a contribuição CNA ou do Sindicato Empregador está incorreta, uma vez que baseada no VTN quando o correto é no Valor do Capital Social atribuído ao imóvel. Como prova do alegado, junta à peça de defesa declaração do Engenheiro Agrimensor Sr. Horácio Toloi Costa Navena, datada de 14/08/1996 (fls. 06/07), indicando como VTN do imóvel a importância de R$ 19.876,50, bem como a cópia da primeira impugnação ofertada. fidea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 No caso, aquela primeira impugnação referia-se a 18 imóveis cadastrados no nome do contribuinte Oswaldo Furlan Júnior, sendo que o processo original, de n° 10825.001421/96-97 foi desmembrado por imóvel, conforme Termo de Desmembramento às fls. 01. Estes autos, assim, referem-se apenas ao imóvel cadastrado na SRF sob o n° 2805048.7, sendo que os demais processos, relativos aos outros 17 imóveis, têm andamento independente. Naquela impugnação (fls. 09/14), o Contribuinte comparou os valores do ITR lançados nos exercícios de 1994 e 1995, para todos os 18 imóveis, concluindo que os referentes a 1995 foram consideravelmente superiores aos de 1994, sem que as propriedades • tenham apresentado valorização compatível, ao contrário, seus preços vêm caindo. Procurando se socorrer da Lei n° 8.847/94 e do art. 142 do CTN, argumentou o contribuinte que, no lançamento do ITR, é fundamental que se conheça o valor correto da terra nua, sendo inconcebível que, para este fim, o Fisco se baseie em meras suposições, informações falsas ou incompletas, sob o risco de inviabilizar as atividades rurais. Argumentou que a atribuição do VTN deve estar baseada em prova pericial, vistoria ou avaliação, para ser justa. Em face das impugnações ofertadas, a Delegacia da Receita Federal em Bauru, em 08/05/97, intimou o contribuinte a apresentar, quanto ao imóvel objeto deste processo: (A) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, referente a 31/12/94, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro • Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção dos valores atribuídos ao imóvel; ou (B) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as mesmas características mencionadas na alínea (A). Esclareceu, ademais, aquele órgão, que, na impugnação do VTN, o referido Laudo Técnico deve evidenciar que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do Município onde se localiza. Atendendo à Intimação, o Contribuinte trouxe aos autos o Laudo Técnico de fls.21/23, acompanhado da ART de fls. 20. Em primeira instância administrativa o lançamento foi julgado procedente, em decisão cuja ementa apresenta o seguinte teor (fls. 25/32): felai 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNm DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão singular e por procurador, o Contribuinte, inconformado, interpôs o recurso de fls. 38/41, argumentando, em síntese, que: 1. O Fisco está pretendendo, neste litígio, devolver o ônus da prova ao Recorrente, como se ele fosse o agente responsável pelo ato • administrativo incompleto e imperfeito praticado, insinuando que o polo mais débil da relação jurídica aqui examinada é que deve fazer prova negativa; 2. O cerne da questão reside no fato de não ter sido observado, para o lançamento do ITR, o valor corrente de mercado, relativo ao imóvel de que se trata. Foram considerados índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis, enquanto que o plano real que estabilizou a moeda colocou as terras no seu valor certo, sem o caráter especulativo antes existente; 3. O Interessado impugnou, na peça de defesa, todos os valores lançados, uma vez que o VTN é a base de cálculo dos mesmos; 4. Embora a autoridade julgadora tenha admitido que houve "demora no lançamento", vindo a atingir o contribuinte em fri/de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado, não reduziu o VALOR DA TERRA NUA atacado; 5. O laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, é contestado, mas o Fisco não apresenta outro. 6. Assim, o lançamento está inegavelmente viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força de ser exigido, devendo ser revisto, com base no art. 149, incisos VIII e IX do CTN. 7. Se, entretanto, restar alguma dúvida sobre o caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de • carrear ao processo mais informações, pois as do sujeito ativo ainda não foram apresentadas, ou seja, não restou comprovado através de planilhas porquê lançaram valor tão desarrazoado como TERRA NUA. 8. Requer o provimento de seu recurso. O depósito recursal legal foi comprovado, conforme doc. às fls. 41. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes. É o relatório." Transcrevo, a seguir, o Voto que proferi, naquela Sessão, o qual, acatado por unanimidade, deu origem à Resolução n°302-1.007: • "O processo de que se trata não se encontra em condições de ser julgado, por falha em sua instrução. Explicando: Embora o Contribuinte, em seu recurso, assinale que sua defesa está sendo feita por procurador, "nos termos do mandato incluso", tal mandato não consta dos autos, com o que não resta comprovado que o signatário daquela peça de defesa detém os poderes para tal. Assim, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência à Repartição de Origem, para que se intime o Contribuinte ajuntar aos autos o citado mandato." Nos termos da Resolução supra citada, foram os autos encaminhados à Repartição de Origem, para as providências cabíveis. ‘7,/,,6‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 Atendendo à diligência, a DRF em Bauru intimou o contribuinte a apresentar o Instrumento de Procuração pertinente, o qual foi devidamente juntado, constando à folha 62. Retornou o processo a esta Câmara, para julgamento, numerado até a folha 64. É o relatório. fraa'aelar • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 VOTO O recurso interposto pelo contribuinte, agora, apresenta as condições para ser julgado. No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. • Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n°121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento 40 como: I. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a detenninação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em • prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. 41 Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a fraid 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas 110 apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus Imperá' do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida." Como visto, são as seguintes, basicamente, as argumentações do Interessado em sua peça de defesa: • 1) O ITR/95 exigido pelo Fisco é resultante de ato administrativo de lançamento com vício substancial, violentando o CTN e a Constituição Federal, procurando devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse o agente responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito, e insinuando que o polo mais débil da relação jurídica de que se trata é que deve fazer prova negativa. 2) O cerne da questão reside no fato de não observarem para o lançamento o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem mercado financeiro, como se terras fossem papéis. 3) A decisão recorrida esboça que o contribuinte não impugnou outros valores além do ITR, o que não reflete a verdade, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento. Ou seja, como todos os valores contidos na guia decorrem desse, a base sendo alterada acarretará as derivadas. 4) O Julgador "a quo" admitiu que houve "demora no lançamento", vindo a atingir o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado. Contudo, na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições, embora com a estabilidade da moeda e com a valorização de nosso dinheiro o preço dos bens tenha caído (da cesta básica a carros), o Valor da Terra nua foi mantido. 5) A decisão recorrida contesta o laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro. 6) Assim, o lançamento está irremediavelmente viciado de erro substancial, tomando-o nulo, sem força para ser exigido, devendo ser revisto de acordo e com base no art. 149, VIII e IX do CTN. fillAg to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 7) No caso de permanecer qualquer dúvida referente ao processo em questão, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam carreadas aos autos mais informações, uma vez que o sujeito ativo não apresentou as suas próprias, ou seja, o Fisco não comprovou através de planilhas porquê foi lançado valor tão desarrazoado como TERRA NUA. 8) O lançamento está viciado por erro substancial, passível de revisão. Com base no art. 5 0, inciso XXXIV, alínea "b", da CF, requer, ademais, que sejam respondidas as indagações formuladas, com o que se chegará à conclusão inevitável de que a pretensão não procede e como tal deverá ser julgada. • Passemos à análise dos fatos ocorridos neste processo. O Contribuinte impugnou o ITR/95 relativo ao imóvel denominado "Chácara Previde I e II", localizado no município de Arealva — SP, com área total de 42,2 hectares. Num primeiro momento, conforme consta à folha 06, apenas juntou a sua defesa uma "declaração" do Engenheiro Agrimensor Sr. Horácio Toloi Costa Navena, datada de 14 de agosto de 1996, indicando como Valor da Terra Nua do referido imóvel a importância de R$ 19.876,50. A Delegacia da Receita Federal em Bauru/ SP, ao receber aquela peça e com vistas a melhor instruir o processo, intimou o Interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, referente a 31/12/94, efetuado por perito habilitado e acompanhado de ART devidamente registrada no CREA, com os requisitos da ABNT. Indicou-lhe, ainda, a possibilidade de ser apresentada avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas da EMATER, sujeitas aos mesmos requisitos. Esclareceu-lhe, ademais, que citado Laudo deveria evidenciar • que o imóvel em questão possui características de tal forma peculiares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza. Em atendimento, o Contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 21/23, acompanhado da ART de fl. 20. Na hipótese dos autos, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94,utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, tendo sido desprezado o VITI declarado por ser inferior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 42/96, para os imóveis rurais localizados no município de Santo Antônio do Arealva, Estado de São Paulo. Adotou-se, assim, este último VTN como base de tributação, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2° da supracitada Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Considerando-se a legislação pertinente à matéria, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da ~6, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 Terra Nua mínimo — VTNm — fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. É verdade que o próprio diploma legal citado dispõe sobre a possibilidade de a autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Contudo, tal revisão está condicionada à apresentação, pelo Interessado, de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e deve obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Estas exigências se justificam porque, para ser acatado, o Laudo deve apresentar os métodos avaliatórios utilizados e as fontes pesquisadas que • levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Importante lembrar que o objetivo do Laudo é o de provar que a base de cálculo indicada pelo contribuinte é, efetivamente, a correta, na forma estabelecida no parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. Neste caso, o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, será o resultado da subtração do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; e (d) florestas plantadas. Todos estes elementos devem estar comprovados no laudo técnico apresentado. É evidente que o Laudo ofertado deve ser específico para o imóvel rural cujo Valor da Terra Nua está sendo contestado, uma vez que a fixação e as alterações de valores de terra nua para municípios , segundo dispõe a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3°, parágrafo 2°, são de competência do Secretário da Receita Federal. • A primeira "Declaração" apresentada pelo Contribuinte (fls. 06/07) não estava adequada ao fim pretendido, pois apenas indicava o valor da terra nua do imóvel "Chácara Previde I e II", sem apresentar qualquer justificativa para o valor apontado. Tendo-se intimado o Contribuinte a apresentar Laudo específico relativo a seu imóvel, o mesmo trouxe aos autos o de fls. 21/23. Citado Laudo, contudo, embora elaborado por profissional regularmente habilitado, não se apresentou datado nem se reportou aos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram ao estabelecimento do VTN de R$ 19.876,00, para o imóvel de que se trata. Tal indicação não é, evidentemente, suficiente, na contestação do VTNm fixado conforme a legislação de regência. 411‘e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 O Laudo Técnico pertinente deve, obrigatoriamente, atender aos critérios estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). A NBR 8.799/85 explicita: 7 Pesquisa de valores, com indicação das/entes, abrangendo: 1.7 avaliações dou estimativas anteriores.; 1.2 valorerfiscair; 1.3 transações e ofertas; 11 produtividade das explorações; 1.5 formas de arrendamento, locação e parcerias; • 7.6 Informações (bancos, cooperativas, órgãos oficia& e de assistência técnica) 2 Homogenefracão dos elementos pesquisados, de acordo com o nivel de precisio da avaliação. 3 Á confiablildade do conjunto de elementos deve ser assegurada por.. 31 homogeneidade dos elementos entre si; 32 contemporaneidade; 33 número de dados da mesma natureza, efetivamente utilizados, mahr ou igual a CMCO,' 31 o tratamento dispensado aos elementos, para torná-los homogêneos, possibilite conferir aos mesmos equivalência • financeira, temporal,' de situação e de características Pelas citações anteriores verifica-se que a falta de indicação dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas, bem como a não apresentação de qualquer documento que dê lastro ao VTN encontrado pelo perito, impossibilitam que o julgador venha a se convencer que o imóvel de que se trata poderia valer menos do que os demais localizados no mesmo município. Por outro lado, argumenta o Contribuinte que o Fisco não comprovou o porquê do valor do ITR/95 lançado. Cabe aqui lembrar que, nos exatos termos do disposto no inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973), "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do auto?' , ou seja, o ônus da prova compete a quem alega o fato. Na hipótese de que se trata, o sujeito ativo do lançamento praticou aquele ato nos termos da legislação de regência do ITR, com total obediência ao art. freat 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 142, parágrafo único, e art. 144, ambos do CTN. O sujeito passivo, por sua vez, alega que o valor lançado não procede, por desarrazoado, e que não foi respeitado o valor corrente de mercado, talvez se esquecendo que "o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" (art. 144, CTN) Em outras palavras, o sujeito passivo alega fato "impeditivo, modificativo ou extintivo" do direito do autor. Portanto, a ele cabe o ônus da prova. Não há, assim, porque acatar o pedido de diligência constante da peça recursal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego • provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: 1.5/ri B. notificação de lançamento será erpedida pelo drgão que • administra o tributo e conterá obrigatoriamente; Ir— a assinatura do chefe do árgá"o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou finição e o número de matrícula. Parágrafb único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletránico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: %I ausência de tal requisito essencia4 vulnera o ato, primeiro, porque estoira nas prescrições contidas no art. 112 e seu parágrajb, do Cáa'igo Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vícioArmai motivos estes que autorizam a decretaçá"o de nulidade da notificação em arame. Com efrito, segundo o art. .112 paras:rajá único, da CTX "a atividade adminktrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal mas também às normas procedimentais. 15 I / 411111f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 ÁSSáll, 0 "ato deverá ser presidido pelo princiAnia da legalidade e ser praticado nos termos, Arma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." ffliÁB, Maly Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999 p.169. Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, naifa-ido, é a vinculação do procedimento aos lermos estritos da lei, assume as proporçá'es de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jnridica" IC.ÁRJ/ÁLHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 200t p. 3722 • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas knáteses previstas em lei, por agente aia competência/ai nela estabelecido em cumprimento Si prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exikencia de abri:g-ação tributária expressa na lei ilssim sendo, a notgicação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais; passa á margem do princ‘aio da e.s-trita lega/idade e escapa dos rikidos /aniles da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de lodos os requisitos exigidos para os atos juria'icos em gera4 quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código Civia enquanto o art. /15, do mesmo Soma legal diz que é nulo o ato jurídko quando não revesti>. alarma prescrita em lel Para os casos de lançamento realizado por Árao de liffração, a SR& através da instrução Normativa n° 94 de 14/11/9Z determinou no art. 5°, inciso P/ que "em conformidade com o disposto no art. 141 da Lei n° 3172 de 15 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTA9 o auto de MIA ação lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrkula e a assinatura do AFTN autuante': Na seqüência, o art. 60 da mesma IA/prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso l/ da Lei, 3171/0 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constinado em desacordo com o disposto no art. 3°." 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.873 ACÓRDÃO N° : 302-35.217 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Cera/do Sistema de Tributação, em 3 de jè vereiro de 1999, expediu o ADN COS17' n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vá-to Arma/ e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão' ,' assim dispondo em sua letra 'a1:- Os lançamentos que contiverem vício deforma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 30 da SRF 91, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: •Infere-se dos lermos dos Olomas retrocitados, mas principalmente do 'DY COS/T n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infraçio e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício/armai" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. • Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 PAULO ROBER ça' CO ANTUNES - Conselheiro 17 •, ./4u,t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA (47-Witk, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 115:1. 2' CÂMARA Processo n°: 10825.000469/97-69 Recurso n.°: 120.873 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.217. Brasília- DF,,P170 fr si tee':u!nto Henri 4,4. r-trada Acuda Presidenta d3 2? Câmara • Ciente em: 3 ig i btiz- ( çkttÇJr. J rcL tPE WENQ Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.100434/2004-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) - ERRO NA UTILIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos para a utilização da RMF e sendo observada a legislação de regência, é legal a requisição às instituições financeiras. IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24.10.1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Recurso n°. : 150.118 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANDRÉA MARTINS GONÇALVES Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.778 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) - ERRO NA UTILIZAÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - Estando presentes nos autos todos os elementos para a utilização da RMF e sendo observada a legislação de regência, é legal a requisição às instituições financeiras. IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n°. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n°. 9.311, de 24.10.1996. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉA MARTINS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (flt , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/200422 Acórdão n°. : 104-22.778 —X2_,_4,261-et -e, RIA HELENA CO tCOA CAFaefr PRESIDENTE _ 40r R' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 M Al 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Recurso n°. : 150.118 Recorrente : ANDRÉA MARTINS GONÇALVES RELATÓRIO Contra a contribuinte ANDRÉA MARTINS GONÇALVES, inscrita no CPF sob n°. 949.608.957-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/123, relativo ao IRPF exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.47.936,27, sendo, R$.19.744,74 de imposto; R$.14.808,55 de multa proporcional e R$.13.382,98 de Juros de Mora (calculados até 27/02/2004), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista as seguintes infrações apuradas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações no ano-base de 1999, conforme Demonstrativos de Créditos em Conta Corrente combinado com Demonstrativo de Créditos Comprovados/Esclarecidos e Termo de Constatação Fiscal de 04/03/2004, os quais foram devidamente notificados ao contribuinte. Os depósitos não comprovados somam R$.87.508,17. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1999 R$. 4.725,00 28/02/1999 R$.14.048,00 31/03/1999 R$. 4.145,00 30/04/1999 R$. 690,00 31/05/1999 R$. 2.171,00 30/06/1999 R$. 9.585,00 31/07/1999 R$.11.320,00 31/08/1999 R$. 6.185,00 30/09/1999 R$. 7.350,00 31/10/1999 R$.11.600,00 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 30/11/1999 R$. 7.800,00 31/12/1999 R$. 7.889,17" Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 130/153, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 1) Informa que a sua impugnação está tempestiva; 2) A contribuinte faz menção a assuntos relacionados a um outro auto de infração e também discorre sobre infrações e fatos que não foram objeto do presente lançamento; 3) Diz que o termo de verificação fiscal possui temas irrelevantes, não provados e assuntos que não dizem respeito a ela; 4) Alega cerceamento do seu direito de defesa e a nulidade do lançamento, pois no auto de infração não constaram os elementos que levaram a fiscalização à utilização da RMF, bem como o relatório circunstanciado do fiscal e a concordância da autoridade competente. Informa que para a emissão de RMF ela teria que ter sido enquadrada em regime especial de cumprimento de obrigações e que isso só seria possível se houvesse embaraço à fiscalização ou recusa da contribuinte em fornecer informações; 5) Não acompanham o auto de infração os documentos da conta corrente, supostamente recebidos de instituição financeira, via RMF, com a suposta solicitação à autoridade superior. Aduz que os documentos bancários nunca foram submetidos a sua apreciação; 6) Às fls. 139 e 140 a contribuinte aduz a inadmissibilidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco, segundo o Conselho de Contribuintes. Apenas o Poder Judiciário teria o direito de quebrar o sigilo bancário; 7) Às fls. 140 e 141 a impugnante lega que o juiz da 3 8 Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro proibiu a sua quebra de sigilo bancário. Por isso, entende que o auditor fiscal teria se utilizado de prova ilícita, ensejando a nulidade do lançamento; 8) A autuada argumenta às fls. 141 a 147 sobre a inadmissibilidade da quebra do sigilo bancário amparada em dados da CPMF. A aplicação do art. 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, modificado pela Lei n°. 10.174, de 2001, violaria o art. 50 da Constituição Federal. A Lei 10.174/01 não veio apenas ampliar os poderes de investigação, mas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 sim, alterar o tratamento legal dado à utilização dos valores que se prestavam ao cálculo da CPMF. Alega a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/01, o que acarretaria a nulidade do lançamento, pois o Auto de Infração estaria contrário à Lei; 9) Quanto ao mérito a impugnante argumenta que o Fisco não teria analisado com atenção todas as informações apresentadas por ela. Diz que o fiscal está equivocado, pois ela não é omissa de declaração no ano-calendário 1999, conforme fl. 148; 10) Informa que não teria sido observado o disposto no inciso II, do parágrafo 2°, do art. 849 do RIR, que trata dos depósitos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse oitenta mil reais; 11) Diz que independente do montante dos depósitos, seria impossível guardar todos os documentos hábeis e idôneos com datas e valores coincidentes; 12) Relata que seu marido era cliente da UNI MED e mantinha junto a essa empresa oito dependentes. A mensalidade era paga numa única boleta e os dependentes que não sua esposa e filhos que restituíam o dinheiro. No ano de 1999 a restituição somou R$.7.663,00 (fl. 151). Tais restituições foram levadas à conta corrente nos dias 16/06/99, 05/08/99, 13/10/99 e 07/12/99, nos valores de R$.4.173,00, R$.1.040,00, R$.450,00 e R$.2.000,00, depositados em dinheiro, totalizando R$.7.663,00. Comprovantes anexo 9; 13) Pede que seja considerado como tendo sido depositado na conta do contribuinte, o saldo de dinheiro em espécie no montante de R$.53.000,00 de Rômulo Gonçalves, de acordo com o descrito às fls. 151 e 152; 14) Solicita que sejam aceitos, para justificar os depósitos de origem não comprovada, R$.8.672,00 oriundos de conta corrente do cônjuge e R$.6.463,17 de recursos isentos obtidos em suas atividades profissionais; 15) Diz que restam R$.46.814,00 de depósitos em conta corrente de origem não comprovada, abaixo do limite de R$.80.000,00, acima do qual haveria, por presunção, matéria tributável; ré' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 16) Cita decisões administrativas e judiciais. Menciona diversas doutrinas. Aduz a inconstitucionalidade do § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, modificado pela Lei n°. 10.174, de 2001? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJ011 n°. 10.575, de 31/10/2005, às fls. 207/227, com as seguintes alegações, assim sintetizadas: "A discussão versa, portanto, sobre a Lei Complementar n°. 105, de 10/01/2001, que estabelece em seu art. 1°, § 3°, inciso 111, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2°, do art. 11, da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996. A Lei n°. 10.174, de 2001, veio ampliar os poderes de investigação do Fisco, autorizando-o a instaurar procedimento de fiscalização referente a qualquer outro imposto ou contribuição, com base nas informações decorrentes da CPMF, observando-se o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Observe-se, também, que os agentes fazendários, no exercício de sua função, estão obrigados ao sigilo fiscal. Em procedimento de fiscalização, só tem acesso aos dados encaminhados pelas instituições financeiras, os agentes - obrigados ao sigilo fiscal - e o contribuinte ou pessoa por ele autorizada. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo. Ressalte-se que o fornecimento de informações financeiras por instituições bancárias, mediante Requisição de Movimentação Financeira - RMF, veio apenas substituir o dever ao qual está sujeito o contribuinte por lei, o de prestar informações relativas a sua movimentação financeira. No presente caso, a Requisição de Movimentação Financeira foi expedida em 14/10/03 (fls. 66). Verifica-se que a impugnante foi intimada a apresentar os extratos bancários. Como exemplo podem ser citados o Termo de Intimação Fiscal (fls. 13 a 15 - ciência em 14/07/03) e o Termo de Intimação Fiscal (fls. 18 a 20 - ciência em 15/08/03), contudo a interessada não apresentou os referidos extratos no prazo estipulado. No presente caso, os procedimentos constantes foram atendidos. A autoridade fiscal obedeceu os estritos ditames da legislação ao fazer o requerimento das informações bancárias à instituição financeira após iniciado o procedimento fiscal e depois de intimada e reintimada a contribuinte a apresentá-la. Logo, não houve nenhuma violação à legislação. zare,...." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Acrescente-se que o Decreto n°. 3.724/01 não prevê que deva ser o contribuinte cientificado da Requisição de Movimentação Financeira, nem do relatório que o antecede. Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização judicial, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172/66 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela Autoridade Fiscal possui amparo legal (Lei Complementar n°. 105/01; art. 197, inc. II, da Lei n°. 5.172/66; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000/99; Portaria MF/GB n°. 493/68 e Comunicado BACEN/DEFIS 373/87), não aplicando na quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201 e §§ 1° e 2°, e art. 202 do Decreto-lei n°. 5.844/43, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que não ocorre ilicitude na obtenção de provas. Portanto, ficou claro que o acesso às informações bancárias independe de autorização judicial. Então, a partir de 10/01/2001, data em que a Lei n°. 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se no ano de 2003, já na vigência da mencionada lei. Portanto, não há que se cogitar de forma alguma de desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis, pois o dispositivo em questão não altera aspectos materiais ou econômicos de fatos geradores anteriores, constituindo-se numa norma adjetiva que apenas visa à melhoria dos procedimentos de fiscalização, não pondo em risco a segurança do ordenamento jurídico. Tendo a interessada sido cientificada plenamente da infração que lhe foi imputada, conforme ciência do Auto de Infração em epígrafe, que foi lavrado por servidor competente. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sendo concedido à contribuinte prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 impugnação de fls. 130 a 199 e 202 a 204, não há que se cogitar de nulidade do Auto de Infração. Observa-se que não há nenhum nexo de causalidade entre as supostas restituições supracitadas e os créditos de origem não comprovada nos valores de R$.4.173,00 (16/06/99), R$.450,00 (13/10/99) e R$.2.000,00 (07/12/99). Também não existe qualquer relação entre os supostos pagamentos de Rômulo Gonçalves à UNIMED (fls. 202 a 204) e os citados créditos de origem não comprovada. A autuada não logrou êxito em comprovar a origem desses créditos. Ela não conseguiu provar a que titulo tais créditos foram efetuados e nem de onde eles vieram. A impugnante pede que seja considerado, como tendo sido depositado na conta corrente dela, o saldo de dinheiro em espécie no montante de R$.53.000,00 de Rômulo Gonçalves, de acordo com o descrito às fls. 151 e 152 (impugnação). Constata-se que não há qualquer coincidência de data e valor entre o referido saldo de dinheiro em espécie na importância de R$.53.000,00 e os créditos de origem não comprovada de fls. 57, 58 e 62. O sujeito passivo também solicita que sejam aceitos, para justificar os depósitos de origem não comprovada, o valor de R$.8.672,00 que supostamente seriam oriundos de conta corrente de cônjuge e R$.6.463,17 de supostos recursos isentos obtidos em suas atividades profissionais. De novo não há nenhum nexo de causalidade entre os aduzidos valores de R$.8.672,00 (supostamente oriundos de conta corrente do cônjuge) e R$.6.463,17 (supostos recursos isentos obtidos em suas atividades profissionais) com os créditos de origem não comprovada às fls. 57, 58 e 62. Em relação às decisões administrativas suscitadas pela autuada, vale frisar que tais decisões não se constituem em normais gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Quanto às decisões judiciais citadas pela contribuinte, cabe esclarecer que elas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela da decisão. /729-e-s-4, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Em relação à inconstitucionalidade aduzida pela impugnante, é mister salientar que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se acerca da constitucionalidade de dispositivos legais. Somente o Poder Judiciário possui tal competência. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, arguir questões dessa natureza na esfera administrativa, pois a presente autoridade julgadora não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar a norma cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do CTN." Devidamente cientificada dessa decisão em 29/11/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 27/12/2005, onde, sem síntese, reitera os argumentos da impugnação, requerendo, ao final: 1) que seja cancelado o presente auto de infração pelo cerceamento no direito de defesa desta contribuinte eis que não teve acesso aos extratos bancários de fundamentaram a autuação; e 2) que seja cancelado o presente auto de infração por não constarem do mesmo os elementos que levaram a fiscalização à utilização da RMF, aí incluídos o relatório circunstanciado do fiscal e a concordância de autoridade competente; e 3) que seja cancelado o presente auto de infração pela quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, ou melhor, ao arrepio de proibição judicial exarada nos autos do processo criminal; e 4) que seja cancelado o presente auto de infração pela inadmissibilidade da utilização das informações da CPMF para fundamentar a quebra de sigilo bancário desta contribuinte; e 5) que seja julgado improcedente o presente auto de infração pela inaplicabilidade da presunção de omissão de receita nos depósitos de origem não comprovada efetuados em contas de pessoas físicas; e 6) que seja julgado improcedente o presente auto de infração eis que o somatório dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADA, efetuados na conta bancária 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 desta contribuinte, todos em valor inferior a R$.12.000,00 (doze mil reais) ficou abaixo do limite legal de R$.80.000,00 (oitenta mil reais), prescrito no inciso II do § 2° do art. 849 do RIR." É o Relatório. At'f-.0 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativamente a depósitos bancários de origem não comprovada. Foram argüidas as seguintes preliminares pela contribuinte que, em razão da técnica processual, serão tratadas primeiramente, uma a uma. São elas: - Erro na utilização da RMF - Requisição sobre Movimentação Financeira; - Impossibilidade da quebra de sigilo; - Proibição judicial da quebra de sigilo; - Impossibilidade de retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quanto à primeira preliminar, erro na utilização da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, juntada aos autos às fls. 66, alega a contribuinte que está ausente o relatório do fiscal autuante, bem como inexistente o Regime Especial de Cumprimento de Obrigações, além da própria RMF em si e dos extratos bancários. Entendo que a requisição, juntada aos autos às fls. 66, acompanhada das informações bancárias e extratos de fls. 69/100, observou a legislação de regência, isto porque, ao contrário do que entende a recorrente, a fiscalização solicitou previamente 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 (intimação fiscal de fls. 13 - item 3) os extratos bancários, havendo recusa, mesmo que tacitamente, em seu cumprimento. Ademais, como bem observou a decisão recorrida, a RMF observou a legislação pertinente, Decreto n°. 3.724/2001 e Lei Complementar n°. 105/2001. Aliás, é na Lei Complementar n° 105/2001 que iremos verificar que o acesso às informações bancárias pelo fisco, não só independe de autorização judicial, como também não constitui quebra de sigilo. De fato, o sigilo é dirigido aos particulares e não ao Fisco, pois para aqueles as informações serão sempre sigilosas, como dispõe o artigo 5°, § 5° da Lei Complementar n°. 105/2001: "§ 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor." Ainda sobre o tema "sigilo bancário", quanto à irretroatividade da Lei n°. 10.174/2001, há de se ressaltar que este relator mantinha entendimento contrário à retroatividade. Minha posição, dentre muitos outros, estava extemada no Acórdão n°. 104- 19.641, resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse colegiado sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do Recurso Especial n°. 757.956/RS, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Por fim, preliminarmente, a recorrente afirma que houve a expressa proibição judicial da quebra de seu sigilo bancário. Há que se ressaltar, como já afirmado, que o ato de requisição administrativa para fins de apuração do imposto de renda não constitui quebra de sigilo bancário, além de se dar independentemente de autorização judicial. Ademais, a suposta proibição judicial na verdade se deu em processo criminal na qual se apurava um ilícito penal, sendo entendido pelo juizo à época que não era cabível para aquele caso (apuração de um crime). Temos, nesse processo, a apuração de imposto de renda, pura e simplesmente, não podendo um caso totalmente diferente servir de parâmetro para a questão em discussão. Quanto ao mérito, verifico que a DRJ recorrida entendeu pela procedência total do lançamento. De fato, a jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Sobre as alegações de existência de jurisprudência administrativa contrária à aplicação da Lei n°. 9.430/1996, as jurisprudências colacionadas ao recurso referem-se às leis anteriores à Lei 9.430, notadamente a Lei 8.021/1990. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Quanto à Súmula n°. 182 do extinto TFR, que, só pelo fato de ser de um tribunal extinto não tem mais aplicação, ela foi produzida no ano de 1985, sendo inaplicável, por motivos óbvios, à legislação editada no ano de 1996. Ainda sobre a tributação dos depósitos, a fiscalização concedeu ampla oportunidade à contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo a recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações da recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, a contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações da contribuinte, em seu recurso, são de que os depósitos foram comprovados. Primeiramente, afirma que parte dos depósitos se refere à restituição de seu marido dos valores pagos à Unimed. Em que pese a alegação, da mesma forma que entendeu a autoridade recorrida, considero não existir o menor nexo causal entre o alegado e os depósitos. Ainda, quanto à afirmação de que a quantia de R$.53.000,00, sem identificação de depósitos individuais, deveria ser abatida do montante dos depósitos, não pode ser aceita, pois os depósitos tem que ser identificados pela contribuinte, não bastando afirmar que o valor certamente transitou pela conta-corrente. Por fim, quanto ao valor de R$.6.463,17, assim como os demais alegados, inexiste prova de nexo. 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.100434/2004-22 Acórdão n°. : 104-22.778 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 • REMIS ALMEIDA ESTOL 16 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000002/98-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no 4 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art.173, hipótese em que os 05 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05735
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, de decadência suscitada.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.° : 10.820-000.002/98-40 Recurso n.°. : 117.668 Matéria: : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : ADEMIR DA SILVA. Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO I SP Sessão de: : 13 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.735_ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no 40 do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art.173, hipótese em que os 05 (cinco) anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR DA SILVA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 91tntdeTMARCIA MARIA I Oal EIRA -RELATORA FORMALIZADO EM1 5 juL 199q PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSSO FILHO. Processo n°. :10.820-000.002/98-40 Acórdão n°. :108-05.735 Recurso n°. : 117.668. Recorrente: : ADEMIR DA SILVA. RELATÓRIO ADEMIR DA SILVA, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 004.623.538-85, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Física de fls.01/06. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°55.753.578/0001- 00, em virtude da apuração de Omissão de Receitas na Aquisição e Revenda de Mercadorias, sem a emissão das Notas Fiscais ou documento equivalente, constante do processo de n°10.820-002.902/97-41, nos períodos de apuração de janeiro a setembro e novembro de 1992, com utilização da conta corrente bancária da Sra. Júlia Batista de Souza, avó de um dos sócios, para movimentação de recursos à margem da escrituração, com possível ocorrência de crime de sonegação fiscal. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão N°11.12.59.7/0814/1998 (fls.28/29), julgando o lançamento procedente. q,‘Ô, 2 Processo n°. : 10.820-000.002/98-40 Acórdão n°. : 108-05.735 Notificado da Decisão em 04/06/98, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. As fis.51/52, a PFN se pronunciou no sentido de que se proceda o encaminhamento do referido processo à autoridade "ad quem"', independente do recolhimento dos 30% exigidos pelo art.33 5 2° do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n°1.621-30/97, art.32, tendo em vista a concessão de liminar em mandado de segurança n°98.0803.279-6 - i a Vara Federal em Araçatuba. Em sustentação oral havida na sessão do dia 17/03/99, às 14:30h, o patrono da recorrente, Dr. Adelmo Martins Silva, alegou a preliminar de decadência do lançamento. É o relatório. 3 Processo n°. :10.820-000.002/98-40 Acórdão n°. :108-05.735 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA LTDA, empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°117.668, nesta mesma Câmara. Quanto a preliminar de decadência, alagada pelo patrono da recorrente em sustentação oral, constata-se que a exigência constituída através dos autos de infração do IRPJ e lançamentos decorrentes, inclusive o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativos ao ano-calendário de 1992, só foi cientificada à autuada em 07/01/98. No presente caso, entendo que foi consumada a decadência. Como ficou tipificada a conduta fraudulenta prevista no 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art.173, a saber:" O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, a ação teve início em 05/09/97, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, os autos de Infração relativos ao IRPJ e 4 eltt _ Processo n°. :10.820-000.002/98-40 Acórdão n°. :108-05.735 decorrentes, só foram lavrados em 07/01/98, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência. Ante o exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999. erAume....› MARCIA MARIA LORIA MEIRA G7> 5 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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