Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656422 #
Numero do processo: 10530.000740/92-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ- ISENÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCESSIVO DO INCENTIVO-PROCEDÊNCIA-Não é cabível a isenção indicada na DIR quando provado que o contribuinte, no exercício financeiro em consideração , não possuía ato concessivo da isenção pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03541
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IRPJ- ISENÇÃO- INEXISTÊNCIA DE ATOS CONCESSIVO DO INCENTIVO-PROCEDÊNCIA-Não é cabível a isenção indicada na DIR quando provado que o contribuinte, no exercício financeiro em consideração , não possuía ato concessivo da isenção pleiteada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10530.000740/92-94

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4181408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03541

nome_arquivo_s : 10703541_104181_105300007409294_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 105300007409294_4181408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4656422

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280553644032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:49Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:49Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:49Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:49Z; created: 2009-08-25T17:41:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:49Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:49Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10530.000740/92-94 Recurso n°: 104.181 Matéria : IRPJ Ex: de 1990 Recorrente : RETIFICADORA FEIRENSE DE MOTORES LTDA Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA Sessão :11 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n°: 107-03.541 IRPJ - ISENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO CONCESSIVO DO INCENTIVO - PROCEDÊNCIA - Não é cabível a isenção indicada na D1R quando provado que o contribuinte, no exercício financeiro em consideração, não possuia ato concessivo da isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICADORA FEIRENSE DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qi.e5MARIA ILCA CASTRO LEMO DINIZ PRESIDENTE NA * 444i11_144414 ANAEL MPRTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEI e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10530.000740/92-94 Recurso n°: 104.181 Recorrente : RETIFICADORA FEIRENSE DE MOTORES LTDA Acórdão n°: 107-03.541 RELATÓRIO Trata-se de processo retomando a julgamento após o cumprimento de diligência requerida em face da Resolução n° 107-0.021, cujo relatório e voto, lido em plenário, fazem parte integrante deste feito. A autoridade fiscal encarregada da execução da diligência, com acerto, verificou que os documentos acostados pelo recorrente aos autos do processo não asseguravam a pretendida isenção de IRPJ. É o relatório. III/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000740/92-94 Acórdão n° : 107-03.541 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O resultado da diligência, realizada e subscrita pelo AFTN Deodato Guilherme Santos Souza, quanto ao resultado da análise dos documentos acostados pela Recorrente aos autos do processo, que motivaram o seu retomo à instância de origem para a realização da referida diligência, foi de fato perfeita, na medida em que, com muita propriedade, observou que a isenção lhe foi concedida a partir do período base de 1990, sendo certo que o auto de infração refere-se ao período-base de 1988. No entanto, se pertinente foram as observações do AFTN, inclusive no que se refere à lembrança do equívoco cometido por este Colegiado que, no afã de realização do ideal de Justiça que deve presidir a condução do processo administrativo tributário, não procedeu acurada análise dos documentos baixados à instância de origem (circunstância que seguramente se verificaria quando do efetivo julgamento do processo), não podemos deixar de registrar que suas demais ponderações foram de todo impertinentes, quer porque pessoais, quer porque feitas ao arrepio do sistema vigente. Com efeito, a obrigação tributária, como é cediço, decorre da lei e, lesse contexto, repousa numa relação jurídica nascida em face da efetiva concretização da hipótese abstratamente descrita em lei como ensejadora de incidência do tributo. Portanto, a obrigação tributária exsurge da lei e, com base nela, sob o seu império, deve ser regularmente constituída, abstraindo-se, pois, de vontades, veleidades ou arbítrios. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10530.000740/92-94 Acórdão n°: 107-03.541 Não sem razão, diz-se que em matéria tributária, mais do que a legalidade, vige o princípio da estrita legalidade, norteador, balizador da atividade administrativa tributária. Decorrendo o tributo, sempre e necessariamente, pois, de lei, as autoridades administrativas, sobretudo as investidas no poder de lançamento ou de julgamento, não importando em que instância ou Tribunal, necessariamente, devem rever o lançamento formalizador do crédito tributário exigido, sempre que este se mostrar indevido ou ilegítimo, em perfeita sintonia com o princípio da legalidade, bem como com o da moralidade, insculpidos na Magna Carta. Daí porque se afirmar, como já o fiz em várias oportunidades, que em sede de processo administrativo tributário, é dever das autoridades administrativas, ai incluindo-se este Colegiado, observarem os princípios da legalidade e da verdade material. É dentro desse contexto que repousa o poder/dever das autoridades de julgamento (seja de primeira ou última instância) de analisarem as provas acostadas ao processo, ainda que apresentadas extemporaneamente, desde que, obviamente, pertinentes. Note-se que este Colegiado, ao determinar a baixa de processos a instâncias de origem para que novos documentos sejam examinados, não esta apenas homenageando os princípios norteadores da atividade administrativa mas, principalmente, dando o devido trato à coisa pública, dado que, o teor da Portaria n° 537/92, do Exmo. Sr. Ministro do Estado da Economia, Fazenda e Planejamento, o contribuinte tem o direito de apresentá-los (os documentos) enquanto o processo estiver com o relator e, portanto, o direito de vê-los 111/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10530.000740/92-94 Acórdão n°: 107-03.541 apreciados, não havendo nessa determinação nenhuma ofensa ao artigo 36 do Decreto 70.235/72, como assim assinalou o ilustre AFTN. É que as instâncias de origem, no cumprimento de diligência determinada por este Colegiado, não estão apreciando nenhum pedido de reconsideração. Pelo contrário, pede-se às autoridades de fiscalização, apenas e tão somente, a apreciação dos novos documentos acostados aos autos do processo, jamais um novo julgamento. Evidentemente, os Srs. Delegados da Receita Federal, ao tempo que também possuíam poderes de autoridade julgadora, no cumprimento de diligência eram (são) autoridades lançadoras e é como tal deveriam (devem) se manifestar. Por derradeiro, as inovações procedidas pela Lei 8748/93 no âmbito do processo administrativo tributário, defeitos a parte, teve uma virtude inegável: o de separação das atividades do lançamentoNe julgamento, realizada com a correta e clara intenção de possibilitar ao julgador, já não mais o lançador de tributos, maior isenção no processo. Feitos estes poucos registros, desnecessários para a solução do litígio, mas pertinentes em face das observações feitas pelo ilustre cumpridor da diligência, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões -DF, 11 de novembro de 1996. *OU (GY( /4.4, NATANAEL MART IN S Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4657651 #
Numero do processo: 10580.005612/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receida Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13830
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receida Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10580.005612/95-30

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4121548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13830

nome_arquivo_s : 20213830_112156_105800056129530_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 105800056129530_4121548.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4657651

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280587198464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:11Z; created: 2009-10-23T21:43:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:11Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:11Z | Conteúdo => ,2sqNF• Segundo Conselho de Conbibulniee Pbücn4o no Diám O Reid da Unido CC-MF Ministério da Fazenda / t, Fl. tr,'";*'• Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica , geefr Processo : 10580.005612/95-30 Recurso : 112.156 Acórdão : 202-13.830 Recorrente: JOÃO OSMAR MAGNAGO Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÁO OSMAR MAGNAGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 a(letigqiire Pinheiro orfels-"7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 c25; !:Hae 2 -• Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4;l40-24tt:› Processo : 10580.005612195-30 Recurso : 112.156 Acórdão : 202-13.830 Recorrente: JOÁO OSMAR MAGNAGO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fl. 10 que compõe a decisão de primeira instância: '7?-ata-se de Mangèrfrzç fio de inconformidade 08) do contrtãuinte quanto á decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador - Decisão n° 031/97-SESITYPF OS. 01/06) que indeferiu a restituição do Imposto Provi:vário sabre Movimentação Financeira - .IPME referente a dois cheques emitidos e depositados em 1991 O contribuinte alega, em síntese.. a2 a táularidade das contas envolvidas é a mesma, definida pela utilização de um único 0.9147. b) a não utilização de documentos especáficos para depósito em conta corrente do mesmo titular foi ocasionada pela necessidade de fazer a transferência no final do expediente bancário; c) o filo gerador da aplicação de a//quota zero não é o uso de documentos especificar, mas sim ira/ar-sede contas de mesmo titular O contráulnie informa, abida, que pleiteia a reslitutWo imposto incidente sobre os cheques citados, CRS71 850 00f 00 (setenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) valor não informado no requerimento inicial" A decisão da DRJ em Salvador - BA proferida em primeira instância, por delegação de competência, pelo Chefe/DICEX/DRJ/SDR ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fl. 10, a seguir transcrita: 1111, 'Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza financeira - "ff' Repetição de ~da Á aplicação de ai/guete zero nos lançamentos relativos ,d movimentação de palores de conta-corrente de depo'são para conta de natureza idêntica e dos mesmos titulares fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidos na legislação de regada. Solicdação Improcedente': Em tempo hábil, o interessado interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 17/18), reportando-se às alegações expendidas na defesa inicial. Ressalta que, no procedimento de análise dos fatos, o "espirito da lei" deve prevalecer sobre a formalidade. # É o relatório. 2 o25:6 "Èàf CC-ME Ministério da Fazenda41, Fl. Ir.;*:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10580.005612195-30 Recurso : 112.156 Acórdão : 202-13.830 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pelo Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: g:frl. 2: is Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes á ~lês/ação de inconformismo do contribuinte quanto ti decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao ina'eferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcánento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, — sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. wi Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis.. 'Árl, f. Sio atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; I -julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa/ e recorrer 'ex oficio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em let;- II- Mirar aios internos relacionados com a execução de servtos; observadas as itutruçães as unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" (grifamos) 3 .. 025+ .....è.)0,.. 22CC-MF --.'L.;.." . V Ministério da Fazendaw -,.t, .0, Fl. t'A " :lt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10580.005612/95-30 Recurso : 112.156 Acórdão : 202-13.830 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Álessi, citado por Afaria Sylvia Zanella Di Retro/, afirma que a competência está submetida eis seguintes regras; 1 7. decorre sempre de lel, não podendo o pró prio órgão estabelecer, por si, as .. isuas atribuições;.... 1. é ázderrogável seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; írio porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 1 3 pode ser objeto de delegação ou °vocação, desde que não se trate de competência contenda a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei ' (grilamos) Observe-se, aina'a, que a espécie exige a observai/eia da Lei tf 9781, de 19/01/1999, cujo Capítulo /7—Da Competência, em seu artigo l3, determina: ;dIrt. 13 lido podem ser objeto de delegação.. 1— a edição de atos de caráter normativo; ff — a decirão de recursos adnunirtrativos; LI/—as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."...- Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto riQ 70.235/1972. 1 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal (norma não trata, especificamente, das situações que '4;mpedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784199. li 4 (252 .2 CC-MF Ministério da Fazenda ( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4XL:te> Processo : 10580.005612/95-30 Recurso : 112.156 Acórdão : 202-13.830 É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: 7..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. Á nulidade pode ser explícita ou virtual É expirit quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem,. é virtual quando a &validade decorre da infringéncia de principias especificas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer Oito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direi/os contra a lei A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração °melo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, Isto 4 retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes efiauros em relação a:spar/és, só se admitindo exceção para com os terceiros de boale, sujeitos dvsuas conseqüências reflexas" (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à insiáncia superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutia'as no processo, como também a observáncia ()forma dos aos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo': Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 L4:7, ENRIQUE PINHEIRO TORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 178 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5

score : 1.0
4658013 #
Numero do processo: 10580.008309/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72, que é de trinta dias. Recurso não conhecer.
Numero da decisão: 107-03905
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto no 70.235/72, que é de trinta dias. Recurso não conhecer.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10580.008309/92-55

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4180297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03905

nome_arquivo_s : 10703905_079069_105800083099255_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Rafael Garcia Calderon Barranco

nome_arquivo_pdf_s : 105800083099255_4180297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NÃO CONHECER do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4658013

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280590344192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:05Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:05Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:05Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:05Z; created: 2009-08-24T13:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:05Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:05Z | Conteúdo => —..1C-..- MINISTÉRIO DA FAZENDA-,.. • • .,.... ''r, O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni' : 10580.008309/92-55 RECURSO br : 79.069 MATÉRIA : FTNSOCIAL - EXS: DE 1987 E 1988 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONS1RUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRI/SALVADOR - BA SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 107-03.905 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n" '70.235/72, que é de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. c....; \\Çbnisik, v_..\‘v3.. ç.._.0-Szt:, \"")04ak aj.:3_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DEVIL - PRESIDENTE f r JONAS FRANCP4' • 9 li DE s , IRA - RELATOR / FORMALIZADO EM1 3 JUN 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, lustificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10580.008309/92-55 ACÓRDÃO NT' : 107.03.905 RECURSO 1‘1°. : 79.069 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio referente à Contribuição ao F1NSOCIAL/IR, com fundamento no disposto no artigo 23 do RECOFIS, consubstanciado no auto de infração de fl. 2, como decorrência de procedimento fiscal semelhante, relativo ao IRPJ, formalizado junto ao processo n° 10580.008313/92-22, tendo a pessoa jurídica interposto impugnação a qual foi indeferida conforme decisão de fls. 16/18. Ciente da decisão singular e com ela não se conformando, a autuada interpôs o recurso de fls. 26/27, pelo qual pretende a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 41 2 rtAki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10580.008309/92-55 ACÓRDÃO N° : 107.03.905 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pelas autoridades julgadoras de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas. Desta prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo sujeito passivo, quando no exercício do direito ao recurso, quais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir acerca da controvérsia; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente dentro de trinta dias, contados da ciência da decisão monocrática. Posto assim, o descumprimento de qualquer dos pressupostos retromencionados acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso vertente, é flagrante a inobservância do prazo legal para a interposição do recurso voluntário, eis que a recorrente tomou ciência da decisão "a quo" no dia 26.03.93, mediante o AR de fl. 25, e não obstante o prazo recursal tenha-se esgotado no dia 27.04.93, o apelo foi recepcionado somente no dia 03.05.93, conforme consta do carimbo de protocolo constante da petição de fl. 26, portanto muito além do prazo legal. Logo, face à intempestividade acima demonstrada, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997 0JONAS FRANC1 to A - RELATOR É, 3 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4655332 #
Numero do processo: 10480.024227/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa manifestar-se acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. REcurso negado.
Numero da decisão: 202-15144
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa manifestar-se acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. REcurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.024227/99-80

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4464880

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15144

nome_arquivo_s : 20215144_123530_104800242279980_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 104800242279980_4464880.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4655332

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280592441344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:18Z; created: 2010-01-29T13:01:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:18Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:18Z | Conteúdo => • :MI n N.5:) truu UM ' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Bário Oficial da União . ;2•1ti:-ZZ-V_ Ministério da Fazenda De Q.,:1) ao:ii 22 CC-MF 417::i0 Segundo Conselho de Contribuintes • tia-asiné VISTO Processo n 10480.024227/99-80 Recurso e 123.530 Acórdão : 202-15.144 Recorrente : FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. CONCOM1TANCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINIS- TRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a instância administrativa manifestar- se acerca do mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 frnrifilifétP s Prz-7 Presidente C1Ct- Nayr Bast s Manatta Relai ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 'll• a.....ti 22 CC-MF Ministério da Fazenda ier,rie,,.?„, Fl. .SA..Ei."..,-.tt Segundo Conselho de Contribuintes ef.,,,- cr,,çr Processo re : 10480.024227/99-80 Recurso n° : 123.530 Acórdão n° : 202-15.144 Recorrente : FERREIRA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de recolhimento da contribuição para o PIS efetuada com base nos Decretos-Leis n's 2445/88 e 2.449/88, suspensos no mundo jurídico pela Resolução if 49/95, do Senado Federal, em face da sua inconstitucionalidade declarada pelo STF no controle difuso da constitucionalidade dos referidos diplomas legais, com débitos da COFINS e do próprio PIS. A compensação pleiteada foi respaldada em ação de Mandado de Segurança n° 98.0019062-7, interposta pela recorrente, cujo mandamento judicial nela exarado concedeu em parte a segurança "no sentido de reconhecer o direito do Impetrante de realizar a compensação de seu credito decorrente de recolhimento da contribuição social para o PIS — efetuado tão só nos moldes dos Decretos-leis 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF — com tributos da mesma espécie e destinação orçamentária..." (fls. 50/53) De acordo com o relatório fiscal de fl. 323 a contribuinte foi intimada a apresentar Livro Registro de Apuração do ICMS e comprovantes de recolhimentos da contribuição com a finalidade de pumitir a apuração do credito porventura existente a favor da contribuinte e permitir o cumprimento da decisão judicial apresentada. De posse da documentação solicitada a autoridade fiscal apurou as bases de cálculo da contribuição, fls. 276/279, e elaborou relatório fiscal de Es. 323, no qual concluiu que no lugar de créditos foram apurados débitos em nome da contribuinte, no período em análise. Cientificada do teor da ação fiscal que concluiu pela inexistência de créditos em seu favor, a contribuinte apresentou, às Es. 328/332, sua inconformidade em relação aos cálculos efetuados pelo Fisco, argüindo em sua defesa, em síntese, que não foi considerado o prazo de recolhimento do sexto mês anterior na obtenção da base de cálculo da contribuição, conforme previsto na LC n°07/70. Por meio do Despacho Decisório de fl. 369, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, respaldada no Parecer de fls. 366/368, decidiu manter os cálculos efetuados pela fiscalização (fls. 276/279 e 323), excluir os débitos da Cofins do presente processo uma vez que a ordem judicial apenas autorizou a compensação dos créditos porventura existentes a favor da contribuinte relativos a recolhimentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos de tributos da mesma espécie e dcstinação orçamentária. Cientificada do Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRI - Recife/PE, fls. 375/391, na qual alega possuir autorização judicial para efetuar a compensação requerida e que a semestralidade do PIS, prevista na LC n° 07/0, não foi considerada nos cálculos efetuados pela DRF em Caruaru/PE. Cita jurisprudência administrativa I.e judicial amparando suas pretensões. 2 CC-MF 1 -,•-.C,-.'"?' Ministério da Fazenda é.24,0,r Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Wzet..: Processo n° : 10480.024227/99-80 Recurso n° : 123330 Acórdão n' : 202-15.144 Foram anexadas aos autos xerocópias do Oficio 496/02 - MS, da 7' Vara da Justiça Federal de Pernambuco (fls. 394/395), versando sobre o Mandado de Segurança n° 2002.83.00.018597-5 impetrado pela recorrente, e da petição inicial que deu origem à referida ação judicial (fis. 396/406). Consta da petição inicial relativa ao Mandado de Segurança n° 2002.83.00.018597-5 que a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário refere-se à compensação requerida por meio do processo administrativo n° 10480.024227/99-80, no qual deve ser observada a semestralidade do PIS, preceituada pela LC 07/0, nos cálculos efetuados pelo Fisco. "(.) requer a Impetrante, com fulcro no art. 7 0, II da lei n° 1.533/51, que Vossa Excelência se digne de conceder-lhe a MEDIDA LIMINAR, para que, até o julgamento de mérito desta ação não seja molestada pelo Impetrado, quanto às compensações realizadas nos autos do processo administrativo n" 10480.024227/99-80, cuja compensação foi feita com respaldo em decisão judicial, tendo em vista que a Impetrante é detentora do crédito de PIS, não devendo a base de cálculo semestral dessa contribuição ser corrigida, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, em harmonia com o atual entendimento do STJ, dispositivos esses não aplicados pelo Impetrado." A DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão DREREC n°3.804, de 28/02/2003, não conheceu da impugnação interposta pela contribuinte, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodo de Apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCl/MD.4. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação não Conhecida." No extrato do processo judicial relativo à ação do Mandado de Segurança n° 2002.83.00.018597-5, obtido pela Internet, consta que a liminar requerida pela impetrante foi indeferida. i 3 •CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 4:Fo . :415. Segundo Conselho de Contribuintes Processo a' : 10480.024227/9940 Recurso til : 123.530 Acórdão n. 202-15.144 A contribuinte tomou ciência do teor do Acórdão proferido pela DRJ em Recife - PE em 25/03/2003, fl. 430, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 22104/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 432/438, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da semestralidade do PIS e acresce outras acerca da nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instancia, quais sejam: • não existe concomitância entre os processos judicial e administrativo; • interpôs Mandado de Segurança em 1997 com o objetivo de assegurar compensação entre os valores pagos a maior a titulo do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com outros débitos em nome da empresa, tendo obtido provimento jurisdicional autorizando-lhe a compensação pleiteada; • cabia ao Fisco apenas examinar se a compensação estava sendo realizada de forma adequada; • o pleito compensatório a que se refere o presente processo não significa que a contribuinte está utilizando a via administrativa para discutir a mesma questão argüida na esfera judicial, mas apenas informando à SRF sobre a compensação autorizada pelo Poder Judiciário; • o direito de compensar da recorrente foi reconhecido pela própria DRF - Caruaru/PE ao determinar a apuração dos créditos, sendo objeto de discussão neste processo apenas os cálculos realizados pelo Fisco, que não contemplaram a semestralidade da contribuição prevista na LC 07/70, não o direito compensatório, já garantido pelo Judiciário em ação transitada em julgado. Por meio do processo n° 10480.003843/2003-17, anexado ao presente, a contribuinte apresentou novo recurso voluntário repetindo as razões do primeiro em relação à semestralidade do PIS, à nulidade da decisão de primeira instância, acrescentando que esta foi proferida com base no art. 26 da Portaria MF n°258, de 24/08/2001, posterior, portanto, ao pleito formulado, não lhe podendo ser aplicada por ferir o principio constitucional de irretroatividade da lei. Solicita, também, à fl. 488, que seja considerado apenas este recurso apresentado, desconhecendo o anterior. •É o relatório. 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5,4,1L210 Segundo Conselho de Contribuintes 1 '4 n - Processo n° : 10480.024227/99-80 Recurso n° : 123.530 Acórdão n' : 202-15.144 VOTO DA CONSELFIEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No caso presente a matéria de mérito — semestralidade do PIS nos cálculos da compensação autorizada pelo Judiciário por meio da Ação de Mandado de Segurança n° 9819062-7, transitado em julgado — está sendo discutida no Judiciário, por meio do Mandado de Segurança n" 2002.83.00.018597-5. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de não conhecer da matéria que está em discussão na esfera judicial, e, é, exatamente, sobre a possibilidade do reconhecimento e apreciação, na via administrativa, de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário que versa o recurso de oficio interposto. A contribuinte insurge contra a decisão proferida pela autoridade a quo sob o argumento de ser nula em virtude de não haver concomitância entre a ação judicial por ela interposta que autorizou a compensação objeto deste processo e a matéria em discussão na esfera administrativa — semestralidade do PIS, e de ter sido utilizada legislação posterior ao pleito para fundamentar a referida decisão, ferindo o princípio constitucional da irretroatividade da lei. No que diz respeito à inexistência de concomitância entre as matérias discutidas na esfera judicial e administrativa, é de se observar que a renúncia aplicada pela autoridade julgadora de primeira instância não se deu em relação ao Mandado de Segurança n° 9819062-7, no qual a contribuinte pleiteou o direito compensatório, mas sim em relação ao Mandado de Segurança n°2002.83.00.018597-5, que versa, exatamente sobre a matéria objeto deste litígio, qual seja: a compensação requerida por meio do processo administrativo n° 10480.024227/99-80, no qual deve ser observada a semestralidade do PIS, preceituada pela LC ti.° 07/70, nos cálculos efetuados pelo Fisco, conforme se depreende de textos da petição original interposta pela recorrente naquela ação judicial. "(...) a Impetrante ingressou perante a Secretaria da Receita Federal com Pedido de Compensação dos créditos oriundos desses pagamentos indevidos, cujo processo administrativo .foi tombado sob o n" 10480.024227/99-80, visando restituir, sob a forma de compensação com os débitos vincendos do PIS e da COF1NS, nos moldes do Decreto n°2.138/97 e Instrução Normativa n"73, da Secretaria da Receita Federal (..) No entanto, para surpresa da Impetrante, o Pedido de Compensação protocolado sob n°10480.024227/99-80 foi indeferido pelo Impetrado (Doc. 06), sob a alegação de não existirem créditos da Contribuição para o PIS a ser compensado.( 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl_ Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 10480.024227/99-80 Recurso & : 123.530 Acórdão : 202-15.144 Ora Era o Impetrado ao fazer levantamento dos valores recolhidos a titulo de PIS sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, não levou em consideração a semestralidade, ocasionando a decisão equivocada citada acima, pois se calcularmos o que a Impetrante pagou nos moldes dos Decretos-lei e o que deveria ter sido pago nos moldes da Lei complementar n° 07/70, concluiremos de forma clara que a mesma possui credito. Sendo assim, não resta outra saída à Impetrante senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de fazer valer seu direito à compensação, direito esse já garantido, por meio do Mandado de Segurança n"9819062-7 (Doc. 07)." Mais adiante a reclamante conclui: "(..) requer a Impetrante, com fulcro no art. 7". II da lei n" 1.533/51, que Vossa Excelência se digne de conceder-lhe a MEDIDA LIMINAR, para que, até o julgamento de mérito desta ação não seja molestada pelo Impetrado, quanto às compensações realizadas nos autos do processo administrativo n° 10480.024227/99-80, cuja compensação foi feita com respaldo em decisão judicial, tendo em vista que a Impetrante é detentora do crédito de PA não devendo a base de cálculo semestral dessa contribuição ser corrigida, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 6", da Lei Complementar n" 07/70, em harmonia com o atual entendimento do ST.I, dispositivos esses não aplicados pelo Impetrado." Verifica-se, portanto, que a matéria tratada na esfera administrativa, objeto do presente litígio, e a tratada na esfera judicial por meio do MS if 2002.83.00.018597-5 são idênticas: semestralidade do PIS nos cálculos dos valores a serem restituídos/compensados em virtude da decisão judicial proferida nos autos do MS 9819062-7, transitado em julgado. Incabível, portanto, a nulidade da decisão recorrida por este motivo. Em relação ao segundo ponto de nulidade argüido pela contribuinte, qual seja, aplicação de norma jurídica posterior ao pleito em desrespeito ao principio da irretroatividade da lei, é de se observar que o disposto no art. 26 da Portaria MF n° 258/2001 apenas ratificou o disposto no ADN COSIT n° 03/96, que por sua vez só veio a explicitar o principio maior da Carta Magna da unidade de jurisdição, com preponderância da esfera judicial sobre a administrativa, como se demonstrará a seguir. Incabível, também, este argumento para pleitear a nulidade da decisão proferida pela DRJ-Recife - PE. Ademais, as regras sobre nulidades, no Decreto n Q 70.235/72, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes às normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 2° CC-MF 'ao -Fs.-v-4 Ministeno da Fazenda ' lnul-e4ie- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. elbei,aelli"eck,:n:r Processo n° : 10480.024227199-80 Recurso n° : 123.530 Acórdão se : 202-15.144 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüéncia. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3 0. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não inf Mirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. No caso vertente, as alegações da contribuinte acerca da nulidade da decisão recorrida não se coadunam, em absoluto, com as disposições contidas no referido Decreto, sendo, portanto, incabíveis, ainda mais quando improcedentes, como restou demonstrado pelo disposto anteriormente. Finda a preliminar de nulidade, passemos ao mérito. O mérito da questão a ser tratada refere-se à renuncia à esfera administrativa aplicada pela autoridade a quo. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 50, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, , de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 7 .. 2 CC-N1F Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes 415'111 Processo n° : 10480.024227/99-80 Recurso rt° : 123.530 Acórdão n'' : 202-15.144 O processo administrativo é, assim, apenas urna alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado c, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou um.a de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia as instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) á que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n." 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: 8 ar r CC-MF ;,zeol.j4ll Ministério da Fazenda Fl. thl :'<gP Segundo Conselho de Contribuintes ' 40.lye.• Processo ir° : 10480.024227/99-80 Recurso n° : 123.530 Acórdão n' : 202-15.144 "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes. ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98. 01-02.127, de 17.3.97, e 03- 03.029. de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, e 108.03.984. estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há .firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vera sistematicamente levando a questão aquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 18, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratoria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo jato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa; no primeiro caso o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juizo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. i 9 .. nele r CC-MF - III"Ietz-4• '- Ministério da Fazenda FI, !t);;7:',S.I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10480.024227/99-80 Recurso li g : 123.530 Acórdão e : 202-15.144 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, ternos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissiveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!.). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive peias autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequivoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), confOrme o caso. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade a quo ao afastar a possibilidade de reconhecimento, pela autoridade administrativa, de matéria que está em discussão na esfera judicial - que tem a competência para dizer o direito em Ultima instância. Diante de todo o exposto voto por negar provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, e\ 14 de outubro de 2003 NAY I /{ A BA f TOS MA ATTA __.._. 10

score : 1.0
4655996 #
Numero do processo: 10510.001947/2005-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10510.001947/2005-54

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4254075

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.011

nome_arquivo_s : 10516011_152782_10510001947200554_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10510001947200554_4254075.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4655996

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280596635648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:29:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:29:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:29:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:29:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:29:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:29:52Z; created: 2009-08-20T19:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:29:52Z | Conteúdo => 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001947/2005-54 Recurso n°. :152.782 Matéria : IRPJ - EX.: 2002 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE PROPRIÁ LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.011 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO JORNAL DE PROPRIÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,fd(1S ALV 1., %. VI S /PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OuT 2COA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001947/2005-54 Acórdão n°. : 105-16.011 Recurso n°. : 152.782 Recorrente : RÁDIO JORNAL DE PROPRIÁ LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, inconformado com a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 06, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativas ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, com prazo final de entrega em 28/06/2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 28/07/2003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação argumentando, em epítome, que entregara a declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, estando portanto ao abrigo da denúncia espontânea contida no artigo 138 do CTN. Cita decisão judicial relativa à multa de mora devida pelo recolhimento de tributo a destempo. A 3a Turma da DRJ em Salvador BA analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não se aplica a espontaneidade, visto que só pode haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para sua entrega tempestiva. Cita decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que não se aplica a espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN nos casos de entrega extemporânea de declarações. it 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA... w? w---1 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001947/2005-54 Acórdão n°. :105-16.011 Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial, acrescentando doutrina dos Tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Hugo de Brito Machado. É o relatórifo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;4trej . QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001947/2005-54 Acórdão n°. :105-16.011 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. e" fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ff Larc- brf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. >0, *23 QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001947/2005-54 Acórdão n°. :105-16.011 Art. 7°-O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .tr „mer *I.,; QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001947/2005-54 Acórdão n°. : 105-16.011 IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 20 Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 2.608,79 (dois mil e seiscentos e oito reais e setenta nove centavos), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. 9, 6 44,1•"4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . .,;;(1>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001947/2005-54 Acórdão n°. : 105-16.011 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. erL. 1 4irs 7 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4653512 #
Numero do processo: 10425.002019/2005-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.649
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e NÃO ACOLHER a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IRPF – LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10425.002019/2005-76

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4198785

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.649

nome_arquivo_s : 10616649_154633_10425002019200576_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10425002019200576_4198785.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e NÃO ACOLHER a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4653512

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280599781376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:48Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:48Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:48Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:48Z; created: 2009-07-13T13:25:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:48Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:48Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 262 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ik.Xgr3c)"- •-• SEXTA CÂMARA Processo n' 10425.002019/2005-76 Recurso n° 154.633 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.649 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente ZENEIDE MARTINS DE ARAÚJO Recorrida P TURMA/DRJ - RECIFE - PE IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do crN). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado./ 4. 9 Processo n° 10425.002019/2005-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.649 F. 263 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENEIDE MARTINS DE ARAÚJO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage, e NÃO ACOLHER a decadência do lançamento relativo aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2000, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, César Piantavigna e Gonçalo Bonet Allage e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANâtitrafIBEld DOS REIS Presidente ANÃirkLE OLINCIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: Q5 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Giovanni Christian Nunes Campos e Lumy Miyano Mizukawa. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 142 a 148, referente a imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 181.405,04, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 08/12/1999 e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26/031999. O enquadramento legal da multa e dos juros está discriminado à fl. 147. 2. Em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 160 a 189, em que o sujeito passivo apresenta sua inconfonnação com a imposição tributária. 2 Processo n°10425.002019/2005-76 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-18.649 Fls. 264 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁMOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações dos recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve se objeto de comprovação pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerias de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. O art. 1" da Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao g 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF. DECADÊNCIA DO DIREIRO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISOES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que atribua eficácia normativa. fr I)(e. 3 Processo n° 10425.002019/2005-76 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-18.649 Fls. 265 Lançamento Procedente. 4. Intimado em 21/09/2006 (fl. 266), o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo. 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se atraem os seguintes argumentos: I — a decadência do direito de a Fazenda Pública empreender o lançamento, cujo prazo seria contado mensalmente, especialmente quando se tratar de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários; II — o lançamento ocorreu com base em presunção, o que é vedado no Direito Tributário; III — conforme determina a Súmula 182 do TFR, e 'legitimo o lançamento do imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários; IV — impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; V — desde a ação fiscal, restou claro que os recursos movimentados em sua conta bancária pertenciam a Churchill Cavalcanti César, que prestou declaração a termo nesse sentido; VI — a fiscalização deixou de empreender uma análise mais aprofundada para verificar a indicação do verdadeiro sujeito passivo. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta-corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida, por meio de documentos hábeis e idôneos. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformada com o lançamento, a recorrente, primeiramente, alega sua nulidade, pela impossibilidade de aplicação retroativa da aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, pois que, ao tempo da autuação, estava em vigor a redação original do § 3°, do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/19961 L. 4i1 4 Processo n° 10425.002019/2005-76 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 105-18.549 Fls. 266 O citado § 3° do artigo 11 da Lei n°9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 30• A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3" do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Dessarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter proassual, - 5 • Processo n° 10425.002019/2005-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.649 Eis. 267 devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem- se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a • 6 Processo n°10425.002019/2005-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.549 Fls. 268 tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao principio da irretroatividade das leis. Adentrando-se ao mérito, alega a recorrente a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores referentes aos meses de janeiro a novembro de 2000, pois que transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a formalização da imposição tributária. A alegação da recorrente leva ao entendimento de que a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser apurada mensalmente, e não sob a forma do ajuste anual, pelo que, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorrido até cinco anos antes da data da ciência do auto de infração. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacifico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas fisicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Á. 7 Processo n° 10425.002019/2005-76 CO:11/C% Acórdão n.° 106.16.649 Fls. 269 Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo crN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese unijbrme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4°e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173- cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°c 173 Mio são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da má' 8 Processo n° 10425.002019/2005-76 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.649 Fls. 270 circunstância de o 4" do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no ténnino do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6.Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da 39 Processo n°10425.002019/2005-76 CCO !/C06 Acórdão n.° 108-16.649 Fls. 271 ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: g 4°. Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeirat 10 Processo n° 10425.002019/2005-76 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.649 F. 272 Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado dispositivo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 2000 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dias a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2005. Como o auto de infração foi lavrado aos 21 de dezembro daquele ano, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário. A recorrente também apresenta a consideração de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto sobre a renda. Entendo que tal vertente de defesa carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 19974_ .A.t. 11 Processo n" 10425.002019/2005-76 CCOI/C06 Acórdão n? 106-16.649 Fls. 273 As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade da recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a - 12 Processo n° 10425.002019/2005-76 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.649 Fls. 274 inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de impertinência do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Por outro lado, invoca a recorrente a aplicação da Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que predicava ser ilegítimo o lançamento do imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários. Ocorre que a referida súmula foi editada em outra ambiência normativa, em que não estavam presentes as determinações do invocado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a sua dicção acompanhado a evolução do sistema jurídico pátrio, até porque o tribunal que a expediu foi extinto com a Constituição Federal de 1988. A recorrente afirma ainda que os valores de maior monta que transitaram pela conta-corrente n° 88-000717-6, Agência 0027, do Banco Rural, seriam de titularidade do Sr. Churchill Cavalcante César. Para respaldar sua alegativa, anexou declaração firmada pelo terceiro, em que este afirma que os valores que circularam naquela conta bancária "correspondem a remessas e depósitos destinados ao pagamento de despesas pessoais do declarante, com quem a contribuinte acima trabalhava". Como se do demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 137 a 138), os créditos efetuados na conta-corrente foram individualizados, o que permitiria à recorrente a identificação, de per si, do motivo de cada depósito, entretanto, a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que as contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal não eram de sua titulafidade. E uma simples declaração não é suficiente para elidir a exação fiscal. A alegativa de que os valores pertenciam a terceira pessoa, por si só, não implica em que seja imputado a outrem a titularidade dos numerários depositados, não sendo capaz de modificar a sujeição passiva da exação tributária que recai sobre os depósitos cuja origem não foi comprovada. Ademais, a possibilidade de que os valores creditados em conta corrente tenham sua titularidade atribuída a terceiros foi inserida pelo artigo § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, pelo artigo da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: ,sç 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receita será efetuada em relação a terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. O objetivo do citado mandamento legal foi preencher uma lacuna da legislação, que dificultava a autuação dos verdadeiros titulares de contas correntes em nome dos chamados "laranjas", cujos valores começaram a ser localizados com o cruzamento de dados bancários. Para isso, surgiu a autorização expressa para que, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas possa ser feita em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.Á. (\.1 13 . .. Processo n°10425.002019/2005-76 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.849 Fls. 275 O dispositivo legal que autoriza a tributação dos depósitos bancários de origem não especifica tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados nas contas de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja a autuada. Portanto, descabida a alegativa da recorrente de que as contas-correntes bancárias não seriam de sua titularidade, vez que não restou por ele comprovado este argumento, e, embora se trate a autuação de uma presunção relativa «uris tantum), a determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. A recorrente alega ainda que a autoridade fiscal não se aprofundou na busca de elucidar a origem dos valores depositados nas contas-correntes bancárias de sua titularidade. Ora, como já antes citado, o mandamento legal que deu base à exação foi o artigo 42 da Lei n" 9.430, de 1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Nestes termos, cabe ao sujeito passivo apresentar à autoridade fiscal os eventos que deram origem aos recursos depositados, para que seja averiguado se estes já foram objeto de tributação anterior, o que os livraria da presunção legal de que se tratam de valores que foram omitidos da tributação do imposto sobre a renda. Pois, como se trata de hipótese em que a própria lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabe ao sujeito passivo, para que tais valores não sejam objeto de exação fiscal, a apresentação dos esclarecimentos necessários à identificação da origem dos recursos depositados na conta-corrente bancária, não cabendo as argumentações contrárias da recorrente. Forte no exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007' .%-kr quiPnli' tit'f2'1'ia-N y Olímpi Holanda 14 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4658180 #
Numero do processo: 10580.010313/00-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Se o contribuinte expressamente concorda com a acusação fiscal, se limitando a requerer a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior do tributo, considera-se não instaurada a fase litigiosa do procedimento. O requerimento dessa forma apresentado não caracteriza impugnação, nos termos do"”, sob pena de nulidade da decisão de 1° grau. Eventual petição apresentada pelo sujeito passivo contra a aludida decisão, igualmente não deve ser conhecida como recurso voluntário, na forma do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - NÃO CONHECER do recurso, por não ter sido instaurado o litígio; 2 - declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Se o contribuinte expressamente concorda com a acusação fiscal, se limitando a requerer a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior do tributo, considera-se não instaurada a fase litigiosa do procedimento. O requerimento dessa forma apresentado não caracteriza impugnação, nos termos do"”, sob pena de nulidade da decisão de 1° grau. Eventual petição apresentada pelo sujeito passivo contra a aludida decisão, igualmente não deve ser conhecida como recurso voluntário, na forma do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.010313/00-47

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4252885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.066

nome_arquivo_s : 10514066_131411_105800103130047_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 105800103130047_4252885.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - NÃO CONHECER do recurso, por não ter sido instaurado o litígio; 2 - declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4658180

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280620752896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:21:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:21:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:21:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:21:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:21:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:21:40Z; created: 2009-08-20T20:21:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T20:21:40Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:21:40Z | Conteúdo => -_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.010313/00-47 Recurso n° :131.411 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : ENGREL ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003. Acórdão n° : 105-14.066 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Se o contribuinte expressamente concorda com a acusação fiscal, se limitando a requerer a compensação do débito com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior do tributo, considera-se não instaurada a fase litigiosa do procedimento. O requerimento dessa forma apresentado não caracteriza impugnação, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, o que determina o seu não conhecimento por parte do órgão julgador "a quo", sob pena de nulidade da decisão de 1° grau. Eventual petição apresentada pelo sujeito passivo contra a aludida decisão, igualmente não deve ser conhecida como recurso voluntário, na forma do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGREL ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1 - NÃO CONHECER do recurso, por não ter sido instaurado o litígio; 2 - declarar nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11dVERINALDO , RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS Q-M ,GON ED\ÇROS--ãi\RÉGA - R)ELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.010313/00-47 Acórdão n° :105-14.066 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. C\p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.010313/00-47 Acórdão n° : 105-14.066 Recurso n° :131.411 Recorrente : ENGREL ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ENGREL ENGENHARIA REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, manifesta a sua inconformidade perante este Conselho, com a decisão prolatada pela 2° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, consubstanciada no Acórdão de fls. 116/120, do qual foi cientificada em 24/04/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 124, por meio da petição protocolada em 21/05/2002 (fls. 125). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 01/05, para a formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano- calendário de 1996, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1997 (DIRPJ/1997). Segundo a descrição dos fatos constante da peça vestibular, o procedimento fiscal constatou a infração historiada como: "Adicional do Imposto de Renda calculado a menor e/ou não oferecido à tributação, nos meses de janeiro, fevereiro e maio do ano-calendário de 1996". Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a petição de fls. 94, instruída com os documentos de fls. 95 a 111, na qual concorda com o levantamento fiscal, pleiteando, no entanto, a compensação parcial do débito com valores que assevera haver recolhido a maior, a título de adicional do IR, nos meses de setembro a dezembro do próprio ano-calendário de 1996, conforme demonstrado; procedida a referida compensação, remanesce imposto de renda a pagar no valor original de R$ 5.477,29, cujo recolhimento foi efetuado, ju tamente com os acréscimos legais, de acordo com a cópia do DARF de fls. 98. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.010313/00-47 Acórdão n° : 105-14.066 Em Acórdão de fls. 116/120, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA considerou procedente o lançamento, sob o fundamento de que a competência originária para a apreciação de pedido de compensação de créditos decorrentes de pagamentos a maior, com débitos tributários, é da unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, somente lhe cabendo analisar manifestação de inconformidade com o eventual indeferimento do pleito formalizado naquele sentido; ademais, se o aludido débito decorre de lançamento de ofício, como na hipótese dos autos, o pedido deverá ser formulado de acordo com o que prescrevem os artigos 14, § 7°, e 16, da Instrução Normativa (IN) SRF n°21, de 1997. Através da petição de fls. 125/130, instruída com os documentos de fls. 131 a 151, a contribuinte requer a reforma da decisão de primeiro grau, alegando que, nos termos dos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos que enumera, o que inclui erro no cálculo do montante do débito, como na hipótese de que se cuida. Acrescenta a Recorrente que o artigo 66, da Lei n 8.383, de 1991, ampara o seu pleito, e invoca diversos julgados da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluindo que o direito à compensação de tributos independe de prévia manifestação da autoridade administrativa. Às fls. 152 a 154 dos autos constam documentos referentes ao arrolamento de bens e direitos previsto na legislação de regência, o qual, por haver sido considerado regular pela repartição de origem, passou a ser controlado no Processo Administrativo n° 10580.007933/2002-78, e determinou o encaminhamento dos presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 155. É o relatório. C . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010313/0047 Acórdão n° : 105-14.066 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator A manifestação da contribuinte é tempestiva e atende aos pressupostos de sua admissibilidade, o que a levaria, dessa forma, a ser conhecida. Entretanto, é de se analisar se, na hipótese dos autos, foi instaurado o litígio, nos termos preconizados pela legislação reguladora do processo administrativo fiscal, uma vez que a acusação fiscal não foi contestada pela autuada. Com efeito, dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, o que pressupõe a inconformidade do sujeito passivo com o crédito tributário daquela forma constituído. Conforme expressamente constou da petição de fls. 94, acolhida como impugnação pela repartição de origem, a contribuinte manifestou g( .) concordância com o levantamento efetuado pelo digno Senhor Auditor Fiscal (. . .)"; assim, o crédito tributário decorrente do citado levantamento pode ser considerado definitivamente constituído, já que não foi objeto de contestação, na espécie dos autos; não tendo sido contraditado, não há que se falar de litígio instaurado por impugnação, pois a citada petição não teve a finalidade de impugnar o procedimento fiscal, e sim, reconhecendo o débito, de que fosse reconhecida a sua extinção, mediante o instituto da compensação, em complemento ao valor já recolhido. Portanto, admitido o débito, o presente processo administrativo passou a cuidar de matéria estranha à originalmente tratada nos autos, ou seja, não mais se discute se o sujeito passivo cometeu a infração a ele imputada, ficando, em conseqüência, na situação de devedor da Fazenda Nacional, e sim, se a extinção do crédito tributário , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10580.010313/00-47 Acórdão n° :105-14.066 constituído pode ser realizada com pretensos créditos que diz possuir, através do instituto da compensação, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN e legislação complementar. Neste contexto, entendo que a repartição de origem (e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA) se equivocou ao dar àquela petição, o tratamento de impugnação, já que a mesma não possui essa natureza; deveria, sim, considerá-la como pedido de compensação, ainda que orientasse o contribuinte a instruí-Ia com as formalidades previstas na legislação de regência e apreciar o pleito do contribuinte sob este prisma. Dessa forma, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, voto no sentido de: 1. não conhecer da petição de fls. 125/130 como recurso voluntário, por absoluta falta de objeto; 2. declarar nula a decisão de primeiro grau, por haver sido prolatada ao arrepio da legislação reguladora do processo administrativo fiscal; 3.determinar a apreciação do pleito da contribuinte concernente à extinção do crédito tributário constituído, mediante compensação de créditos que diz possuir, independentemente da formalização de um novo pedido, observadas as normas aplicáveis à matéria. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. 1 .--- LUISÇ4kEDEIR NOBI4GA 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4655169 #
Numero do processo: 10480.015333/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07833
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.015333/96-93

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4126979

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07833

nome_arquivo_s : 20307833_110347_104800153339693_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 104800153339693_4126979.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4655169

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280622850048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:34Z; created: 2009-10-24T13:18:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:34Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:34Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido a • :041/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA de 22 i x. Zov Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : J. FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. FILHO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 lettv tbt ()Uai° Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa 1 c2lq LM- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Recorrente : J. FILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa J. FILHO & CIA LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, relativamente aos periodos de janeiro de 1993 a junho de 1994, outubro de 1994 e dezembro de 1995, Inconformada com a exigência, a autuada, tempestivamente, apresenta a Impugnação de fls. 27/31, onde, em suma, afirma que a tributação está baseada nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, e não na LC n° 07/70, pois a base de cálculo utilizada é a receita bruta operacional do próprio mês, quando deveria ser o faturamento do sexto mês anterior, sobre o qual deve incidir a alíquota de 0,75%, de acordo com o art. 3°, "b", parágrafo único, da LC n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 48/51, reduz a multa de oficio para 75%, resumindo o seu entendimento nos termos da seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A falta de pagamento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação da multa de oficio. MULTA DE OFICIO. RE1ROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. PIS. LEGISLAÇÃO APLICA171,L Quando a Resolução n° 49/95, do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-leis les 2.445 e 2.449, de 1988, deixaram de subsistir as alterações introduzidas pelos referidos Decretos-leis e reviveram as regras disciplinadoras anteriores para o PIS, ente elas, a cobrança da aliquota de 0,75% sobre o faturamento, determinada pelo artigo 3°, alínea "b", da Lei 2 (}?N t2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:Vtg' Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691/88, o prazo de recolhimento do PIS, mesmo com as alterações posteriores, passou a ser o mês subseqüente ao fato gerador, modificando apenas o dia. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARIE' . Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 54/63, onde, literalmente, reitera o argumento expendido na impugnação. Às fls. 70/71, há medida liminar concedida em sede de Mandato de Segurança (MS n°98.19736-2), determinando o seguimento do recurso administrativo sem o prévio depósito recursal. É o relatório. Vt\ 3 ••• • ;/11...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACtLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo deposito judicial. . Conforme relatado, a autuada, nas razões de recurso, protesta pela adoção da semestralidade no cálculo do PIS devido nos períodos de janeiro de 1993 a junho de 1994, outubro de 1994 e dezembro de 1995. Entende a recorrente que o sexto mês versado no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês de referência, enquanto que o auto de infração está lavrado segundo o entendimento do sexto mês como prazo de recolhimento do tributo, como também entende a decisão recorrida. Os Colegiados Administrativos têm entendido que, até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS. Considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que assiste razão à recorrente. Dessa forma, empresto-me das razões adotadas no voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, recentemente proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3)- "Discute-se nestes autos o real alcance do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 e seu parágrafo único. A empresa afirma que o parágrafo único do artigo 6° do diplomo mencionado identifica a base de cálculo do PIS não podendo ser alterado, senão por lei complementar. 4 • e.? 1'4- . , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1.-^); Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 A FAZENDA, diferentemente, entende que o dispositivo não se reporta à base cálculo, e sim prazo de recolhimento, não alterando a base de cálculo pode serfeita pelo Fisco. Para melhor análise, transcrevo o inteiro teor do art. 6°c seu parágrafo único: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.' Antes de analisar as Leis 8.218/91 (art. 15) e a 8.38391 (art. 52, IV) é preciso que se estabeleça, como já mencionado no inicio do voto, o real alcance da norma em comento. Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu o fato gerador, base de cálculo e contribuintes, porquanto o Decretos-Leis 2.445 e 2.449 de 1988 são desitfluentes, por terem sido considerados inconstitucionais pelo STF (RE 148.754-21210, ,RS) e, conseqüentemente, banidos da ordem jurídica pela Resolução 49/1995 do Senado Federal A referência feita ao episódio deve-se ao fato de terem ambos os decretos-leis alterado substancialmente a sistemática de apuração do PIS, contrariamente ao estabelecido na LC 07/1970, alteração esta que, por força da incmatitucionalidade, como já mencionado, não tem nenhuma importância no deslinde desta demanda. Voltando à análise da norma do nosso interesse, não é demais que se relembre o que seja base de cálculo. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base 5 • à I gi • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •p<• . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: a) mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, modalidade que se destinou às empresas que, não operando com venda de mercadorias, como sói acontecer com as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras, não poderiam apurar faturamento mensal. Chamou-se de PIS REPIQUE, efetuando-se o pagamento quando do recolhimento do imposto de renda (art. 3°, letra "a", da LC 07/70); e b) mediante cálculo baseado no faturamento da empresa, tomando-se como quantitativo o faturamento semestral antecedente. Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o 'aturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 69. Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS semestral, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: 'Como respaldo do afirmado no subitem anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS- FATURAMENM começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o !aturamento de janeiro de 1971, (.)' 6 • ,;2 rei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Mas não é só, pois o Manual de Normas e Instruções do Fundo de participação P1S/PASEP, editado pela Portaria ti. 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida a alínea "b", do item I, deste capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) més anterior (Lei Complementar n. 07, art. 6° e § único, e Resolução do CM_N ti° 174, art. 7°c § 1°).' A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "h" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento. E de acordo com a definição do que seja base de cálculo, tida como sendo o montante, o quantitativo, a base numérica sobre a qual incida a aliquota, não pode ter dúvida de que a BASE DE CACULO DO PIS FATURAMENTO está descrita no artigo 6°, parágrafo único. A FAZENDA não mudou o seu entendimento ou fundamentação, pois continua a insistir com a tese de que o parágrafo único do art 6° da LC 07/70 não define a base de cálculo, e sim prazo de recolhimento, o que não procede: como explicitado e examinado a partir dos atos normativos internos do próprio FISCO. O que mudou foi o dispositivo legal que serve de respaldo à tese. Abandonando a absurda alegação de que a mudança no prazo de recolhimento ocorreu por força dos DL 's 2.445 e 2.449 ambos de 1988, no presente recurso invoca como suporte legislativo: a) art. 15 da lei 8.218/91; e b) art. 52, IV, da lei 8.383/91. 7 c;62-c •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333196-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Pela nova tese afirma-se ter havido revogação tácita do art. 6° da LC 07/70, a partir da Lei 7.681/88 e depois pela Leis 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91. Vejamos a questão à luz dos dois últimos diplomas: LEI 8.218191 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, diz ter sido vulnerado pelo acórdão o artigo 15 da lei em destaque. O artigo 2° da referida lei efetivamente cuida da mudança de prazo de recolhimento da exação, a partir de agosto de 1991, estabelecendo no inciso IV que, relativamente ao FINSOCIAL, PISPASEP e Contribuição sobre Açúcar e Alcool, deveria ser ele feito até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. Em outras palavras, cinco de agosto foi o último dia para que a empresa recolhesse o PIS devido no mês de julho, mas a medida do pagamento, pelo dispositivo, não se alterou, ou seja, a base de cálculo continuou a ser o faturamento da empresa no mês de fevereiro. O problema surge, entretanto, no art. 15 do dispositivo, assim redigido: 'O pagamento da contribuição para o P1SPASEP, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1991 será efetuado até o dia cinco do mês de agosto do mesmo ano.' A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/11/95, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PISPASEP seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade. ce3) 8 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g44.iY Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Este entendimento foi também adotado na Primeira Turma, no Resp 240.938,RS, relator Ministro José Delgado, o qual ficou assim ementado, na essencialidade: 'PROCESSO CIVIL E 7IUBUTÁI?10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. STMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. - omissis. 2 - omissis. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamemo de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) 4 - Recurso especial parcialmente provido. ' (Re.sp n° 240.938/RS, Rel. Min. José Delgado 1° Turma, dec. unânime, publ. no RI de 15/05/2000, pág. 143) Temos, então, como paccado pelas turmas de Direito Público o entendimento quanto á base de cálculo do PIS. Contudo, um segundo aspecto passou a ser discutido, e o enfoque vem pre questionado neste especial, que pode ser resumido à indagação: a base de cálculo tomada no mês que antecede o semestre, sofre correção no período, de modo a ter-se o 'aturamento do mês do semestre anterior devidamente corrigido? 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘MV2ar... , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 A Primeira Turma tem precedentes, os primeiros, julgados em 068/2000, sendo relatores os Ministros Garcia Vieira e José delgado - Recursos Especiais 249.470/PR e 249. 645/R5 respectivamente. O entendimento constante dos acórdãos era o de que 'o crédito tributário deve ser corrigido monetariamente'. O ministro José Delgado, de forma explicita, disse no item 02 da ementa: '2 - A base de cálculo do PIS deve sofrer atualização até a data do recolhimento. A Lei 7.681/88, em seu art. I°, inciso III, dispôs: "Art. I° - em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de obrigações do Tesouro Nacional - ON do valor: Ill - das contribuições para o Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Setvidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador'. Em outras palavras, a Primeira Turma entendia, à unanimidade, que a correção monetária, como instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda, não apresentava aumento da carga tributária, sendo impossível afastar a sua incidência, o que só poderia ocorrer com expressa determinação legal. Divergi do entendimento da Primeira Duma, o que motivou o voto-vista do Ministro Paulo Gallotti. No interregno do meu pronunciamento e do voto-vista, houve significativa evolução na posição da Primeira Turma, como registrou o Ministro Paulo Gallotti, ao proferir o voto-vista no Resp 246.841 'SC. A primeira alteração de entendimento veio no Recurso Especial 249.038, Sc, em 16/10,2000, quando o Ministro Milton Luiz Pereira proclamou: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.:SiiikE'r::9rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 'Deveras, compreendendo-se que a base de cálculo do PIS cristaliza-se no momento da hipótese de incidência - conteúdo económico - a atualização monetária sobre 'valor da receita bruta do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador', via obliqua, significará aumento da carga tributária É dizer, a atualização não se amolda às disposições do artigo 97, § 2°, CTIST. Daí comungar com a sustentação feita pela Recorrente, cônsono as idéias desenvolvidas pelo seu ilustre advogado, afalar: '...nascida a obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador, quando calcula-se a base de cálculo do tributo, a correção monetária dessa base de cálculo não apresenta acréscimo (art. 97, 2°, CTN). Mas; a correção de valor gerado da obrigação jurídica obrigacional tributária representa alteração da própria base de cálculo. Enfim, constitui a sistemática do PIS, sob o labéu da inconstitucionalidade declarada pela excelsa Corte (Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988)'. A seguir, ainda na Primeira Turma, veio o Ministro José Delgado a proferir voto no Resp 255.520/I?S, revendo entendimento anterior. Entendeu Sua Excelência, assim como o Ministro Milton Luiz Pereira, que a incidência da correção monetária não refletirá simples atualização da moeda, mas sim aumento da carga tributária, sem lei expressa que a autorize. Com maestria de entendimento, disse o Ministro José Delgado: 'Incide correção monetária sobres os valores dessa base de cálculo, sem que lei expressamente determine essa atualização? A homenagem devida ao princípio da legalidade tributária exige resposta negativa, por força do resultado agravante que tal correção provocará ao contribuinte, aumentando a carga tributária. •11 o24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . (pIa.:;* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -4 Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Afirmei, em parágrafo anterior, que, por opção política tributária, o legislador estatuiu, no parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70, beneficio ao sujeito passivo tributário, permitindo que tomasse como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, para efeito de calcular o valor devido. A incidência da correção monetária anula, por inteiro, esse beneficio fiscal, podendo até provocar o pagamento do PIS a maior do que realmente devido em função do fato gerador. Não teria sentido a disposição da adoção da semestralidade se não buscasse ensejar a possibilidade de ser atenuada a carga tributária da mencionada contribuição.' Na acomodação do direito pretoriano sobre o tema relativamente novo, quero lembrar três pontos de importância fundamental: 1°) a questão é episódica e circunstancial, porque o FISCO, ao sentir a falta de base legal para a tese que defende, providenciou, pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, a apuração mensal do P1S/PASEP mensalmente, com base no !aturamento do mês; 2°) segundo informações oficiosas, o Conselho de Contribuintes aguarda o pronunciamento do Judiciário para dar o seu entendimento último sobre a questão; 3°) a Segunda Turma desta Corte não tem ainda posição definitiva, senão votos do Ministro Paulo Gallotti que agora não mais pertence a esta Seção, enquanto na Primeira Turma quebrou-se a unanimidade, com a mudança de entendimento dos Ministros Luiz Pereira e José Delgado. Pontuei os três aspectos acima para demonstrar que o tema merece reflexão. Dai ter afetado à Seção o julgamento deste processo, porque a classe jurídica brasileira aguarda com ansiedade a posição final do 'Tribunal da Cidadania'. Esclarecidas assim as razões da afetação, retorno aos argumentos jurídicos para mergulhara na matriz do P1S/PASEP, a Lei 12 2 C .044: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Complementar n o 07 de 1970, na qual não há referência alguma à correção monetária. À compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do exame do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia útil do mês subseqüente. Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data do seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o 'aturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o terceiro dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o 'aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei 7.691/88, que previu expressamente: ir)\ 13 -226 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.;„k '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ges Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 'Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos; Hl - contribuições para: b) o PIS - até o dia 10 do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.' (art. 2°) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação. Não tenho dúvida que o legislador pretendeu beneficiar o contribuinte, ao eleger como base de cálculo o 'aturamento de seus meses anteriores ao fato gerador, agindo dentro da sua discricionária competência constitucional. Peço licença ao Ministro José Delgado para trazer o exemplo com que Sua Excelência ilustrou o seu voto no Resp 255. 520/RS, quando concluiu que o legislador pretendeu, deveras; atenuar a carga tributária da contribuição: 'a) a empresa X, no final do mês de agosto de 1988, tornou-se sujeito passivo obrigacional do PIS porque, nesta data, ocorreu o ato gerador da contribuição. Por força da lei que beneficia, não toma para base de cálculo o faturamento total do mês de agosto, que foi de R$ 100.000,00, porém o de seis meses antes, que também foi de R$100.000,00. Aplica-se sobre o valor do faturamento no sexto mês anterior a aliquola do PIS, na base de 0,75% o que determinará o pagamento de tributo no valor de RS 750,00, em moeda de hoje. A mesma carga tributária seria assumida pelo contribuinte se considerasse, em uma situação de legislação normal que determinasse, no aspecto temporal, harmonização entre o fato gerador e a base de cálculo, o 14 4)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 faturamento do mês, isto é, os mesmos RS 100.000,00, pagaria idêntico imposto. Se a base de cálculo do sexto mês anterior for corrigida, haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único, do art. 6°, da LC n° 07/70. LEI 8.383/1991 A recorrente, FAZENDA NACIONAL, pre questionou, ainda, a Lei 8.383/91, diploma que previu no art. 52, dito violado, a correção monetária a que se imputa pertinente ao PIS. Vejamos o teor do dispositivo: 'Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuição para o FINSOCIAL, O PISTA SE? e sobre o Açúcar e Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.' Ora, neste dispositivo, de forma ainda mais cristalina, está evidenciada a intenção do legislador de alterar a data de recolhimento, mantendo incólume a base de cálculo estabelecido no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. A base econômica para o cálculo do PIS só veio a ser alterada pela Medida Provisória 1.212 de 28/1195, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PISPASEP seria apurado mensalmente, com base lio faturamento do mês. 15 à f MINISTÉ RIO DA FAZENDA it# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10480.015333/96-93 Acórdão : 203-07.833 Recurso : 110.347 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FA7'URAMENTO manteve a característica de semestraltdade." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS em questão o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, que vem a ser o faturamento no mês É assim como voto Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 OTACÍLIO DAN 4. CARTAXO 16

score : 1.0
4656686 #
Numero do processo: 10530.002351/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Negado provimento por maioria.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10530.002351/99-70

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4404041

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.883

nome_arquivo_s : 30329883_123123_105300023519970_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 105300023519970_4404041.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4656686

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280625995776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:29:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:29:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:29:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:29:03Z; created: 2009-08-10T11:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:29:03Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:29:03Z | Conteúdo => idAN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO IV' : 10530.002351/99-70 SESSÃO DE : 23 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.883 RECURSO N° : 123.123 RECORRENTE : GERMíNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 • JO L NDA COSTA 1 9 o 2„00 Pre alente ..-441.:P7 M • OEL D'ASS ÃO FERREIRA GOLES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e N1LTON LUIZ BARTOLI. Ausente a conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.883 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl. 03), emitida em 31/05/99, onde o contribuinte, acima identificado, proprietário do 111W imóvel rural denominado "Fazenda Lorena", localizado no município de Iaçu/BA, foi intimado a recolher o crédito tributário relativo ao ITR e contribuições, exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 02) alegando que o valor da terra nua tributado está acima do preço de mercado, conforme laudo (fls. 06/16). Em 25/07/2000, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos • recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O artigo 2° da IN-SRF n° 4211996, estabelece que o lançamento do ITR para o exercício de 1995 deverá ser efetuado com base nos valores constantes da tabela anexa a esta instrução. A Instrução Normativa SRF n o 42, de 19 de julho de 1996 - conforme previsto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e no item Ida Portaria Ituerministerial MEEPIMARA n° 1.27511991 - fixou o VTNni por hectare do município de Iaçu em R$ 185,95. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.84711994, combinado com as disposições do Decreto n° 70.23511972 - Processo Administrativo Fiscal - faculta 2 h( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.883 ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento, e confere à autoridade administrativa a prerrogativa de examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo contribuinte no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu para cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto (VTNIVTNm), segundo a Lei n° 8.84711994, art. 3 0, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame 31 de dezembro de 1994. Para contestar o Valor da Terra Nua Tributado, o interessado anexou às fls. 06 a 16, o mesmo Laudo Técnico apresentado para contestar o VTNm do exercício de 1994 (processo n° 10530.002341199-16), o que é impraticável, pois, se a base de cálculo do imposto é o V7'N apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, há um lapso temporal entre os valores a serem retificados, que são distintos, haja vista que se reportam a épocas diferentes. A avaliação de um imóvel rural, feita a preços de junho de 1999, não é a mesma de quatro anos e meio atrás, ou seja 31 de dezembro de 1994. Ressalte-se que o laudo apresentado foi elaborado em desacordo com NBR 8.79911985 da ABNT, norma que define o conceito de avaliação, e, assim como não serviu para comprovar a situação do imóvel em 31 de dezembro de 1993 (ITR11994) também não atende ao mesmo objetivo na presente situação (ITRI 1995), uma vez que retrata a situação do imóvel em junho de 1999. 10 Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso (fls. 32/37), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 .. t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.123 ACÓRDÃO N° : 303-29.883 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Lorena, localizada no município de Iaçu/BA. la Concordando com o que foi exposto na fundamentação do Sr. Dr. Delegado de Julgamento e por não ter havido nenhum fato novo no aditamento do laudo de avaliação (fls. 43/44), voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 40,7:40 e % f •NOEL D'A S er ÇÃO FER ..._ 1 OMES - Relator le 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ Processo n.°: 10530.002351199-70 Recurso n.° 123.123 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.883 O Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 Atenciosamente Joã H n a Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: ig riL 031-1k I 1 0: LEAN o 0-0 raie( z Pencotwat F42~A "1"1- Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4657588 #
Numero do processo: 10580.005096/95-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Numero da decisão: 102-43294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra “a” da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10580.005096/95-52

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4207655

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43294

nome_arquivo_s : 10243294_115741_105800050969552_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 105800050969552_4207655.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4657588

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280628092928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:04:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:04:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:04:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:04:12Z; created: 2009-07-05T07:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T07:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:04:12Z | Conteúdo => (te t 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005096/95-52 Recurso n°. : 115.741 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : COMERCIAL DE FERRAGENS SÃO LUIZ LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.294 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei n° 9.532/97 revogado o artigo 30 da lei n° 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar n° 5.172/66 CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE FERRAGENS SÃO LUIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEF ITAS DUTRA PRESID- NTr / / •. L *VIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005096/95-52 Acórdão n°. : 102-43.294 Recurso n°. : 115.741 Recorrente : COMERCIAL DE FERRAGENS SÃO LUIZ LTDA RELATÓRIO COMERCIAL DE FERRAGENS SÃO LUIZ LTDA, empresa estabelecida na Rua Landulfo Alves n° 51/69, em Santo Antônio de Jesus - BA inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador Bahia, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 1-4. Trata o presente processo de multa por não emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes (Auto de Infração de fls. 02), conforme determina a Lei 8.846/94, em seus artigos 1°, 2° e 3°, no valor de 13.608,69 UFIR. Em sua impugnação de fls. 15 a 39, a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - que não houve termo de início de fiscalização para a apresentação de livros e documentos, contrariando o que dispõe o artigo 196 do CTN e artigo 34 § 5° das Disposições transitórias da CF de 88. Se a intimação tivesse sido feita, a autuada teria entregue sua escrita contábil, e livros auxiliares; - prova obtida de forma ilícita e conseqüente nulidade do feito fiscal, visto que os relatórios internos, de listagem de pedidos, muitos deles, ainda não atendidos, isto é não se transformaram em vendas; - no mérito tece comentários sobre processo direto e indireto, levantamento quantitativo, saldo credor de caixa e outras presunções de omissão de receitas previstas na legislação para concluir que dinheiro ou cheques em cofres, pedidos ou relatórios não refletem necessariamente vendas de mercadorias; 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ---.,':o.. -,-., Processo n°. : 10580.005096/95-52 Acórdão n°. : 102-43.294 - o fisco federal estaria se distanciando do estado de direito, por conta própria; - solicita perícia e conclui dizendo que o auto fora assinado sobre pressão, por isso pede sua nulidade. O julgador monocrático decide pela procedência da autuação com base nos artigos 2° e 3° da Lei 8.846/94, visto que uma vez comprovado o não cumprimento da obrigação acessória referente à emissão de notas fiscais é devida a multa de 300% sobre o valor apurado. Inconformado com a decisão singular apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 123/128, alegando em síntese o seguinte: 1. Nulidade do procedimento fiscal. 2. Inconstitucionalidade da multa por invasão de competência tributária. 3. Inconstitucionalidade da multa por instituir tributo com efeito de confisco. 4. Tece comentários e cita acórdãos versando sobre a possibilidade do exame de inconstitucionalide pelo Conselho de Contribuintes. 5 Falta de comprovação da operação de venda no montante constante da autuação. É o Relatório. _ Ar F 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .• Processo n°. : 10580.005096/95-52 Acórdão n°. :102-43.294 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminares que deveriam ser apreciadas porém sobre elas deixo de me manifestar em função do provimento do recurso; § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Cabe salientar que a intenção da lei 8.846/94 foi coibir a sonegação fiscal via falta de emissão de notas fiscais, porém a multa foi instituída não para ser aplicada em auditorias em livros e documentos de datas pretéritas mas em faltas constatadas em auditorias de caixa, no estabelecimento onde o fiscal procederia à conferência do numerário em caixa e o compararia com os documentos que o lastreavam. As faltas de outra natureza deveria ser tratadas como omissão de receitas quando possíveis de enquadramento nos artigos 180 e 181 do antigo RIR/80, 228 e 229 do RIR/94. A questão dessa multa porém sofreu revés a partir da edição da lei 9.532/97, que revogou através do artigo 82 inciso I letra "m" os artigos 3° e 4° da Lei 8.846/94, base da presente lide, logo por força do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei 5.172/66 CTN, deixando a nova lei de tratar o fato como infração em face da revogação aplica-a retroativamente. A questão então no momento não se prende em matéria de fato mas em matéria de direito aplicada no momento à presente lide. E • 4 ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>:. --' ;'›---;-•.-. Processo n°. : 10580.005096/95-52 Acórdão n°. : 102-43.294 Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. /,, IP\ , e CLÓVIS A , S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0