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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788812 #
Numero do processo: 10945.001777/93-21
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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''' ' 39" . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' n .;," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 RECURSO N°. : 04.064 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA RECORRIDA : DRF - FOZ DO IGUAÇU - PR 1 SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Bens adquiridos por contribuinte "omisso" tributam-se como acréscimo patrimonial, quando não justificados por rendimentos tributáveis a qualquer 1 titulo, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Declaração de Rendimentos para que os dados inseridos na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão estar respaldado por documentação hábil e idônea. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA. , , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A,,d.i..... 1..0....... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID n , - E /0/ Ar2,47„rpraw 41) •Áir " P. - er N ' • I II ES DE BRITTOlio FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' or7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =J.+ PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 RECURSO N°. : 04.064 RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA RELATÓRIO MARIA APARECIDA DIAS DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N°. 276.832.499-04, inconformada com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo, fls. 04/07, que lhe impõe um crédito tributário correspondente a 12.860,92 UFIR, constatou-se ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO apurado nos anos-base de 1989 a 1993. Em 01/04/93 pediu e obteve prorrogação e prazo para apresentar sua defesa (doc. de fls. 08/10) em sua impugnação de fls. 12/13, narra os fatos e alega, em resumo: - que seus rendimentos são do trabalho assalariado, portanto está desobrigada a recolher carnê-leão; - que ao elaborar as declarações de rendimentos em atraso, resultaram em imposto a ser restituído; - que a aquisição dos veículos em 19/04/89 e 01/06/93, os rendimentos declarados cobrem plenamente o valor da fatura; - que o veículo Voyage CL adquirido em 01/06/93, junto a Paraguaçú Distribuidora de Automóveis Ltda, será incluído na Declaração de Rendimentos do exercício de 199 , db. ,r1, w4v/p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 Anexou os documentos de fls. 14/25. Posteriormente a impugnante foi intimada (doc. de fls. 29) para apresentar COMPROVANTES DE RENDIMENTOS AUFERIDOS E IMPOSTOS RECOLHIDOS NO ANO DE 1993, tendo juntado os doc. de fls. 32/37 e 39/41. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 42/45, assim ementada: "Cabe a exigência de parte do crédito tributário, decorrente de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, quando a interessada não comprovou a origem de parte dos recursos na aquisição de veículos." Certificado em 03/08/94 (AR de fls. 48), a interessada, apresentou recurso de fls. 50/51, argumentando, em resumo: - que no quadro sinótico do demonstrativo, não foram considerados os valores constantes na declaração de rendimentos apresentadas, das disponibilidades financeiras e recursos de créditos pessoais a terceiros em 31/12/92: a) Saldo em C/C - Banco ITAU S/A de 4.931,12 UFIR; b) Crédito referente a empréstimo pessoal a Sra. Angela Maria Dias da Silva C.P.F 446.103.789-49 de 10.534,12 UFIR; - que tem recursos necessários para justificar a compra do carro objeto da tributação em junho/93, restando inclusive algumas restituições a serem processadas pela Receita Federal. 10# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . r;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 Examinado o recurso em sessão de 15104/96, pelos Conselheiros desta Câmara, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que, voltando a repartição de origem, fossem elaborados demonstrativos analíticos espelhando a evolução patrimonial. Intimada (doc. de fls. 66) a recorrente manifestou-se às fls. 67 e das novas informações a autoridade fiscal elaborou parecer de fls. 70/71, onde opina pela manutenção integral da exigência tributária É o Relatório 4:14 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De início, observamos que a autoridade de julgamento "a quo" ao decidir (fls. 43), já considerou comprovada a aquisição do veículo Volkswagem Go1/CL/89, o que se discute aqui, é o acréscimo patrimonial à descoberto diagnosticado em junho de 1993, pela compra do veículo Voyage CL/93, no valor de Cr$ 569.000,00, que nos termos do demonstrativo de fls. 44, implica num crédito tributário remanescente de 1.643,40 UFIR a título de IRPF, mais 1.643,40 UFIR a título de multa de oficio e demais acréscimos legais. Face as alegações esposadas, pela recorrente, em seu recurso realizou-se diligência onde sendo reintimada informa, "ipsis litteris": "1 - Que o valor disponível em Banco apresentado na declaração ano Base 1992 (disponível em 31/12/92) era na realidade, valor disponível em moeda corrente do país, oriunda de Rendimentos obtidos durante o ano de 1992, já tributados na Fonte cujo montante, no decorrer de todo o ano de 1.992 foi 18.236,02. Esclareço ainda que nesta época não era interessante manter o dinheiro em Banco, visto que a inflação era muito alta 2 - que o comprovante deste empréstimo foi apresentado mediante declaração firmada , pela Sra. Angele Maria Dias da Silva, que tal valor não foi depositado em minha conta corrente Bancária, sendo que a compra do veiculo foi efetuada em moeda corrente do País, informo ainda que a Sra. Angele Maria da Silva, não possui Declaração de Rendimentos, visto seus 5 MISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 Rendimentos não estarem sujeitos a tributação, mas a mesma reconhece a dívida através de recibo, conforme comprovante em anexo. 3 - Solicito uma reanálise no processo, visto que trabalho no Banco Itaii desde o ano de 1.976 e todos os meus rendimentos sempre foram tributados na Fonte, e que também sou casada desde 1982 com o Sr. Isao Watanabe, conforme certidão em anexo, sendo assim meu esposo contribui com as despesas, o que deixa claro, que eu tinha o montante necessário para aquisição do veículo Voyage CL/1.993 no mês de junho de 1993." (grifei) Dessas afirmações resulta que os dados inseridos na Declaração de Rendimentos exercício 1993, cuja cópia foi anexada às fls. 23/25, já de valor comprobatório relativo porque entregue em data posterior a notificação de lançamento fiquem no "mínimo" duvidosos. Isso, corroborado pelos seguintes fatos: 1 0) a jurisprudência administrativa é mansa e reiterada no sentido de que "Valores declarados como "dinheiro em espécie," "dinheiro em caixa," numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada (Ac. 1° CC 104-5.370/85 e 102-21.618/85); 2°) a declaração anexada às fls. 69, da provável devedora, além de ser em data posterior ao lançamento, por si só, não tem valor comprobatório, pois examinadas as declarações de rendimentos (fls. 14/25) pertinentes à época do empréstimo (junho/90 a junho/93), nada foi registrado, como manda a legislação pertinente, a título de "EMPRÉSTIMO CONCEDIDO"- lie10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.777/93-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.876 3°) incabível é a justificativa que o seu marido colaborou com seus rendimentos, porque examinado o item "INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE" (fls. 14, 17, verso, 20 e 24, verso) nenhum valor ali está consignado. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de Novembro de 1996. 10j1 (Nrir ao, VI - I '.,4; '/ NIA‘ E e ES DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4790744 #
Numero do processo: 13644.000055/92-14
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29374
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO OBEID. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses__s.ã~irtembro de 1994 li_ fr CARLOS EMANUEL 7:- D ENTE „ WALDEVALÁ-\ . 115 E OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O ADD icp; ‘• Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Gifford, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NU' 13644/000.055/92-14 RECURSO N° 77..836 ACÓRDÃO N° : 1.02-29.374 RECORRENTE : JOSÉ ANTONIO OBEID RELATÓRIO JOSÉ ANTONIO OBEID, contribuinte domiciliado na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em juiz de Fora-MG., que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, reduzindo a restituição a que tinha direito. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos, culminando com a expedição da Notificação de lançamento de fis. 02, reduzindo a restituição à importância de Cr$ 93,27. Notificado dó lançamento, o contribuinte apresentou. impugnação tempestiva às fis.01 alegando que o lançamento teve origem com a publicação do Parecer CS N° 24, de 23/01/1 da Consultoria Geral da República ratificando a isenção do imposto de renda sobre a Bolsa de Pesquisa concedida pelo CNPq, dando ensejo a restituição pretendida. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às lis. 13/14, indeferindo a. pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Para efeito de redução do imposto na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo conntribuinte nos termos dos artigos 8' e 23 da Lei N° 7.713/88, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária." 2\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13644/000.05.5/92-14 Acórdão N° 1.02-29.374 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, às fls. 17, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 13644/000.055/92-14 Acórdão N° 102-29..374 VOTO Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, Relator: Versam os presentes autos sobre restituição do imposto de renda a menor, uma vez que os valores consignados em sua declaração de rendimentos no exercício de 1991, para efeito de carnê-leão e mensalào teriam sido indevidamente corridos pelo contribuinte, consoante demonstrado na Notificação de fls. 02. Do exame dos elementos que instruem o processo se conclui que a razão pende para o fisco. As razões ofertadas pelo contribuinte na impugnação e sobretudo em seu recurso de fls. 17, não lograram descaracterizar o lançamento e/ou alterar a decisão recorrida. Com efeito a autoridade monocrática ao indeferir a pretensão do contribuinte o fez de confmnidade com os elementos constantes dos autos, à luz da legislação de regência, o que torna a sua decisão incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, dos quais pedimos vênia para transcrever a seguinte parte: "De acordo com o artigo 21 da Lei N° 8.134/90, para efeito de redução do imposto (artigo 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, Os valores, correspondentes ao imposto, pagos pelo contribuinte nos termos dos artigos 8' e 23 da Lei NI' 7.713/88, serão considerados pelos seus valores originais, excluída a correção monetária. Através dos DAREs anexados às fls. 09/1.0, ficou demonstrado que o contribuinte recolheu, durante o ano-base de 1990, a título de "Mensalão", a importância de Cr$ 23.677,76 (vinte e três mil e seiscentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos)„ Tal montante, contudo, corresponde ao /•1"». total nominal de Cr$ 24.028,62 (vinte e quatro mil e vinte e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos), \s' \,:------- .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13644/000.055/92-14 Acórdão N° 102-29.374 conforme consta da listagem de "Informações sobre as Declarações retidas em Malha", fls. 12, cujos valores foram calculados com base na tabela de "Determinação do Valor original do Imposto Pago", contida na página 19 do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Física - 1991. Assim sendo, não há motivo para se alterar o lançamento. Note-se que ao adquirir o direito sobre a restituição) calculada em UFIR, o contribuinte está recebendo a. atualização monetária a que faz:jus". Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília - DF., 14 de setembro de 1994 WALDEVAN AL •• • )E OLIVEIRA-RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000198/94-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:41Z; created: 2009-08-28T16:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:41Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Recurso n°. : 114.239 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : DISTRIBUIDORA GOIÁS LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.749 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n°. 6.846, de 21.01.94, arts. 1° e 30). NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Tendo sido revogados os dispositivos da Lei n°. 8.846, de 21.01.94, que autorizavam a imposição da multa de 300%, seus efeitos, por mais benéficos, retroagem para beneficiar os casos ainda não decididos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -t • • ,ac-71 RI GUE E OLIVEIRA PROF3 MÁR O ALBERTINO UNES FORMALIZÁ/DO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 Recurso n°. : 114.239 Recorrente : DISTRIBUIDORA GOIÁS LTDA RELATÓRIO 1. DISTRIBUIDORA GOIÁS LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, de que foi cientificada em data ignorada, através de recurso protocolado em 25.06.96 (fls. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), por: falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da operação relativa à venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, implicando na imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, como previsto nos artigos 1o. e 3o. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; 2A. O lançamento teve origem em omissões de Notas Fiscais correspondentes à venda de mercadorias, que teriam sido realizadas no período fiscalizado. As vendas em questão foram presumidas pelo levantamento de Caixa, conforme quadro de fls. 02 (dinheiro, cheque e outros). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. ), onde apresenta as Notas Fiscais, alegando que o funcionário que atendeu a Fiscalização não soubera informar onde as Notas Fiscais em questão estavam ./25 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. ), mantém integralmente o feito, após demonstrar que as Notas Fiscais apresentadas com a Impugnação teriam sido emitidas posteriormente à auditoria fiscal. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ), onde não ataca a demonstração de emissão retroativa das notas fiscais feita pela decisão recorrida, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. , entendendo que a decisão recorrida deve ser confirmada, tudo conforme leitura, que, também, faço em Sessão É o Relatório. 3 49( ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a imposição de multa pecuniária de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da operação, por falta de emissão de Nota Fiscal. 3. Materialmente, toda a questão envolve a não emissão de notas fiscais em vendas de mercadorias, base de cálculo da multa imposta. 4. Os fatos estão amplamente documentados, ficando demonstrado que vendas teriam sido realizadas no período fiscalizado, como comprovam os documentos que instruíram a autuação, sem que tivessem sido apresentadas, no momento da auditoria fiscal, as Notas Fiscais correspondentes. 5. Estas viriam a ser apresentadas com a Impugnação, tendo a r. decisão recorrida demonstrado que sua emissão fora posterior, com data retroativa. 6. Ante tão gravosa acusação, silencia a recorrente - o que demonstra sua incapacidade de demonstrar sua boa-fé. 4 ?:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 Toda relação jurídica, ai incluída a que determina a relação fisco I contribuinte, passa pela questão da boa-fé. Norma jurídica alguma privilegia o ato cometido de má-fé. In casu, ficou demonstrado, pelo silêncio da recorrente, a prática de ato simulado, com vistas à obtenção de vantagem, para se eximir da obrigação que lhe foi imposta. Esta evidência tira da prova apresentada a necessária credibilidade, tomando-a inidónea, em termos tributários, para fazer prova de que a contribuinte não teria infringido a obrigação de emitir as Notas Fiscais no momento da venda, levantando a razoável suspeita do cometimento de ato simulado. VOTO "Da simulação - Consiste em declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, de onde a possibilidade de violar a lei ou direito de terceiro. Simulação implica má-fé." Lima, Hermes, in Introdução à Ciência do Direito, 9° ed., pag. 65, Rio de Janeiro, Liv. Freitas Bastos Ed., 1958? 1. O ato simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, art. 105, pelo qual: "Art. 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda." 2. Ocorre que a Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97 (DOU de 17), em seu art. 73, I, "n* revoga os dispositivos legais que embasaram a autuação de que tratam estes Autos. Referida MP, desde sua edição e publicação, tem força de lei (CF/88, art. 62), aplicando-se a fatos pretéritos por cominar pena menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (multa de 300% deixa de existir, embora a falta de emissão de Nota Fiscal continue sendo infração à legislação do ICMS e do IPI), nos termos do art. 106, II, 'c' do CTN. b77 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 3. Como a multa em questão tem nítido cunho punitivo, é principio universalmente aceito de que, em matéria penal, a lei mais nova, quando beneficia o infrator, deve retroagir, como, aliás, expressamente autorizado pelo CTN. 4. Assim sendo, inobstante a fragilidade da defesa apresentada, impõe-se reformar a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência que, pela lei nova, deixou de existir. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões— DF, em 06 de janeiro de 1998 7,- - 7 (...), - -,4-7C-3----------z - MARI LBERTINO NUNES , 6 V ã.. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000198/94-21 Acórdão n°. : 106-09.749 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 ABR 1998 • -.1 çjEs--- dit1. I i. -. a RIGU DE OLIVEIRA PR' r TE - Ciente em 1 7 Ar iAla , Á 11 PROCURADOR 1 • AZ 1 D • , ACI AL 7 , Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000258/92-59
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08783
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11020/000.258/92-59 RECURSO N''. : 76.924 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1987 RECORRENTE: CARDÊNIO JOÃO BOFF• RECORRIDA : DRF - CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 14 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N". : 106-08.783 IRPF - CÉDULA "II" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se -reconhecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. ÍRPF - -CÉDULA "II" - RENDIMENTOS - APLICAÇÃO DO DL N• 2.303/86 - Reconhece-se o direito do contribuinte de usufruir da alíquota reduzida de que trata o DL n° 2.303/86 e IN-SRF n° 139;86, atendidas as condições estabelecidas nas mencionadas normas legais. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/96, nos termos do § 1 0, do artigo 161, do Código Tributário NacionaL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARDÊNIO JOÃO BOFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, a parcela de 540.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .resente julgado. /I D - G. E OLIVEIRA ' '4k4 1.). rir r i " / f,,,, . ti . DOS' IS S , ')IPPI e, RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG 01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.258/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 RECURSO N°. :76.924 RECORRENTE :CARDÊNIO JOÃO BOFF RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de recurso interposto por CARDÊNIO JOÃO BOFF, já qualificado, que recorre da decisão da DRJ - EM CAXIAS DO SUL RS, de que foi cientificado em 08.01.93 (fls. 66), através de recurso protocolado em 09.02.93 (fls. (fls. 68/70), em retorno de diligência determinada por este Conselho, por meio da RESOLUÇÃO N° 106.00.892, de fls. 77. 2. Os fatos que fundamentaram a exigência e a conseqüente impugnação constam do relatório de fls. 78 e seguintes do presente processo, que passam a integrar o presente relato, cuja leitura faço em sessão. 3. Com a finllidade de completar os elementos necessários ao exame da matéria, foi convertido o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem esclareça: a) se é procedente a afirmativa de que o valor de r$ 240.000,00, utilizado para abertura da caderneta de poupança, foi considerado em duplicidade, ou seja, como dinheiro em caixa (Cr$ 281.912,30) e como título de renda (Cr$ 240.000,00) no levantamento fiscal. b) se o documentos de fis. 73 é autêntico em todos os seus termos. 4. Em cumprimento à determinação desta Câmara, foram prestadas as seguintes informações pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS: "Em cumprimento a Resolução n° 106-00.893, de 14/11/96, documento fls. 77, bem como dos questionamentos efetuados às fis. 82 e 83 do processo, cumpre-me o dever de informar: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /NI". :11020/000158/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 a) em relação ao valor de Cr$ 240.000,00, informo que o mesmo não foi considerado em duplicidade, isto é, ao mesmo tempo como dinheiro em caixa e como título de renda; b) em relação ao item anterior, todavia, objetivando esclarecer, da análise dos documentos - extratos bancários de fls. 24 a 38, apuramos ter o contribuinte, em 16/02/87, efetuado saque do valor de Cr$ 240.000,00, às fls. 36, mediante pagamento cfe recibo, transferido tal valor para título de renda, o qual foi regularizado com os benefícios do Decreto-Lei n°2.303/86; c) para o gozo e fruição do beneficio fiscal introduzido, somente deveriam ser regularizados valores até 31/12/86, sob determinadas condições, o que não pode ser considerado em relação ao valor de Cr$ 240.000,00, pois o mesmo somente se efetivou em 16/02/87, portanto em data limite posterior ao contido no Decreto-lei n° 2.303/86; d) em relação ao documento de fls. 39, denominado de "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", do ano de 1986, o valor computado de Cr$ 240.000,00 como Título de Renda, encontra-se inserido indevidamente, devendo o mesmo ser excluído do mencionado demonstrativo, resultando desta forma, em idêntico valor a ser deduzido ao final, na linha Resultado da Análise - Aumento Patrimonial a Descoberto, passando de Cr$ 644.400,31 para Cr$ 404.400,31; e) em relação ao item "b", da resolução n°106-00.893, podemos afirmar que as informações prestadas pelo Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, em 26/03/92, devem encontrar -se compatíveis com os documentos - extratos bancários constantes, principalmente, às fls. 33 e 34. Analisada a evolução da movimentação bancária, em vista dos extratos de fls. 32 a 34, apura-se que no mês de dezembro/86 e janeiro/87, existem valores de aplicações e/ou resgates, bem como de reaplicações, em hitio MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.258/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 valores no período de 29/12/86 a 14/01/87, bem próximos e/ou superiores ao valor de Cr$ 300.000,00. Em vista do exposto acima, cumprido o determinado na Resolução n° 106-00.893, encaminhe-se o presente processo a SASAR/DRF/CXI, para remessa a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - R& " 7. O Recurso é tempestivo. É o Relatório. 1(à.1119i1/4) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :110201000.258/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. A DECISÃO RECORRIDA, considera que foi utilizado o beneficio instituído pelo Decreto-lei n° 2.303/86 (tributação à alíquota de 3%), e, uma vez que intimado o interessado a apresentar a documentação relativa a estas parcelas, "não -o fez adequada e suficientemente, e pelos documentos entregues em sua impugnação, doc. fls. 49 e anexos de fls. 50/53, não comprovou a existência dos valores regularizados." 2. Com a finaliflade de completar os elementos necessários ao exame da matéria, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para que a Repartição de origem para que apreciasse a documentação acostada pela contribuinte, determinando se os comprovantes são capazes de regularizar a situação referida na decisão recorrida. 3. Como resultado, o Chefe da Seção de Fiscalização considera que o valor de Cr$ 240,000,00 foi inserido indevidamente no demonstrativo de fls. 39, devendo ser excluído. No item seguinte, considera que "Analisada a evolução da movimentação • bancária, em vista dos extratos de fls. 32 a 34, apura-se que no mês de dezembro/86 e janeiro/87, existem valores de aplicações e/ou resgates, bem como de reaplicações, em valores no período de 29/12/86 a 14/01/87, bem próximos e/ou superiores ao valor de Cr$ 300.000,00." o que faz concluir que os Cr$ 300.000,00 também devem ser excluídos por estarem regularizados com a tributação do Decreto-lei N. 2303/66. 4. Por outro lado, em nada beneficia o contribuinte a alegação de que ocorreu irregularidade na soma dos três primeiros valores da coluna de bens do ano-base correspondem, exatamente, a Cr$ 1.578.030,00, quais sejam: cotas de capital nas empresas INTERBOFF VEÍCULOS LTDA. (Cr$ 434.000,00), GRAVATAÍ VEÍCULOS LTDA. (Cr$ 850.000,00) e DEMO CAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. (Cr$ 294.030,00) e que do (M6il-j\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .N°. :11020/000.258/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 referido montante indevidamente relacionado na coluna de imóveis - o levantamento fiscal deixou de excluir o montante relativo ao exercício anterior, num total de Cr$ 356.500,00, - representando o valor correto de tais aplicações Cr$ 1.221.530,00, ou seja Cr$ 1.578.030,00 correspondente à soma de tais em 31.12.86, menos Cr$ 356.500,00 correspondentes à soma de tais bens em 31.12.85. É que o valor do ano anterior, está consignado como recursos, não afetando o resultado. 5. Desta forma, deve ser excluída da exigência o valor de 240.000,00 e de 300.000,00, mantido o valor de 104.400,31, conforme item 8 da decisão impugnada. 6. Finalmente, a exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a parcela de 540.000,00, no padrão monetário da época e a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. OÁ.Lu\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. :11020/000.258/92-59 ACÓRDÃO W. :106-08.783 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 / • /1) o ) 4'4 . AN te,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .N°. :11020/000.258/92-59 ACÓRDÃO N°. :106-08.783 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 21 AG01997 # RIGUESVEIRA P ' f-* TE Ciente em 21 AG01997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO 49,; •wo Cfrom,„3 a‘ PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1:11°°"6.31 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016955/93-33
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07673
Nome do relator: Não Informado
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Lei nr. 1.968/82, art. 11. paráorafo 3o, com a redação dada pelo Dec. nr. 2.065/83, art. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFFE DISTRIBUIDORA DE LANCHE LTDA-ME ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada à metade (DL. 2.065/83 art. 10 paràarafo 3o), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em OS de novembro de 1995. JOSE C" S GUIMARAES -PRESIDENTE LBERTINO NUNE - RELATOR //7 FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10768/016.955/93-33 ACORDA° NR. 106-07.673 Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- /1T) QUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. MIMISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10768/016.955/93-33 ACORDAO NR. 106 -07.673 Recurso n.: 00.977 Recorrente: COFFE DISTRIBUIDORA DE LANCHE LTDA -ME RELATORIO COFFE DISTRIBUIDORA DE LANCHE LTDA-ME, já qualificada, por seu representante, recorre da Decisão da DRF Rio de Janeiro-Cen- tro/Sul-RJ, de oue foi cientificada em 29/03/94 (fls. 30v), através de recurso protocolado em 20/04/94 (1 is. 31). 2- Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (fls. 21), exiaindo MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF), relativa ao ano- civil de 1992. 2A- A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fis- cal nesse sentido. 2B- A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mes - calendário ou fração. 3- Inconformada, apresenta IMPUGNAGPO (fls. 23), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em sessão. 4- A DECISW RECORRIDA (fls. 28) mantém intearalmente a exigencia sob araumento de que, o Fisco nada mais fez do que aplicar a leaislação vigente, a qual, objetivamente determina a exioencia da multa, no caso de atraso na entrega de DIRF. 5- Reaularmente cientificada da decis'No. a contribuinte - dela recorre, conforme raztes de fls. 31 e se guintes, onde reedita os - termos da Impuanagão, conforme leitura que faço em Sessão. • ; E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10768/016.955/93-33 ACORDAI) NR. 106-07.673 VOTO Conselheira - MARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR. A exiatncia de multa por atraso na entrega de Declara- gão de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), foi estabelecida pelo Decreto Lei nr. 2.065/83, oue em seu art. 10, deu nova redagWo ao art. 11 do Decreto-Lei nr. 1.968/82, justamente para incluir tal exioência de cumprimento de prazo - via penalizaçào do infrator. 2- O valor da multa, oriainariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado por via leaal, face á mudança de indexado- 4 res, estando, hoje em 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso. De ressaltar que a base leaal da exiaencia, Decreto-Lei - 1.968/92, art. 11, com a redagão dada pelo art. 10 do Decreto Lei - 2.065/83, estabelece, no paráarafo 3o, que a multa será reduzida à me- tade se a DIRF em atraso tiver sido entregue antes de qualquer proce- dimento fiscal ou. ainda que tenha havido intimação. se apresentada no 1 prazo desta. E Base leoa', portanto, existe para a exigência, embora -; não tenha sido observada a redução prevista na mesma base legal, eis = que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. - -E _f 5- Caso t-4 tem havido em aue o contribuinte inconformado, araumenta com base no art. 139 do Cbdigo Tributário Nacional (Lei Com-- olementar nr. 5.172/66). que a responsabilidade ê exclulda pela denún- cia espontánea da infracáo. Para tal contribuinte, seria inexigível a -' multa em questão, na medida em que, embora em atraso, apresentou a 1 .1 DIRF antes de qualquer ação fiscalizatória. nesse sentido. =I' _ IP MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR-10768/016.955/93,-33 ACORDAI] NA. 106-07.673 6- Aroumentos 'bambem tem sido colocados de mie o atraso na entrega de DIRF não acarreta oualquer preJuizo ao Fisco, pois de tal declaracão não decorre pagamento de tributo, o qual decorre da apre- sentacão de DCTF. ou até mesmo inde pende dela, e que o que importa e o pagamento do tributo e este teria sido pago. 7- A tomar-se como absoluta a disposicão contida no art. 138 do CTN, importaria em ser inexigivel, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaracao de Imposto de Renda, se o contribuinte a apresentar fora do prazo. antes de ser acionado pela Fiscalizacao. No entanto, é pacifica a jurisorudencia no sentido de que tal exigén- cia é legitima. Assim como em tantos outros casos, inclusive na ques- tão do atraso na entrega da DIRF. 1 8- A rigor, a relevaeão prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de carater essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte oue o comete. E o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a í menor com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato em- , bora ilícito não tem qualquer desdobramento na adminstracão do tributo E m especifico. Assim. seu "arrependimento", através da denúncia es ponta- nea. é premiado com a exclusão da penalidade. e = 9- Diferente e o caso em oue o contribuinte1 por sua omis- so. Interfere na administracão do tributo. O processamento das Decla- --, I nadadas de Rendimentos, quer da Pessoa Fisica quer da Pessoa Jurídica. ri ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois ha aue confirmar umas com as outras. For isso são estabelecidos prazos para a apresen- :e tacão do todas essas declaracbes. Os atrasos na entreaa de qualquer -1 -I delas im p licam em transtornos e embaracos para a Administracão de tais -1 Tributos. =á • -r. E a: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10768/016.955/93-33 , ACORDA() NR. 106-07.673 _ e 10- A penalização dos retardatários mais que punitiva, é 1 essencialmente de carater compensatbrio, pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária. , I II- Enquanto que, no caso de Declaração de Rendimento a me- nor, a declaração espontánea acaba com o dano que a omissão estariaE P provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeird e não se perdoando 1 o segundo. 1 . ã 12- Aliás, a legislação especifica acabou por conceder ao ... i contribuinte em atraso, que se redime pela espontaneidade, um "meio 4 A perdão", representado pela redução da multa á metade, o que não foi 4 -I observado neste lançamento e que implicará em modifichif-lo. 1 13- Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recor- rida, para reduzir à metade a exigencia, nos termos do parágrafo 3o do art. 11 do Decreto Lei 1.968182, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto Lei nr. 2065/83. g d Por todo o exposto, e por tudo mais que consta do ortp- 11 - cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da : _ Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item prece- dente. I. -- Brasilia (DF'., 08 de novembro de 1995 I Mr-a0 mLBERTINO N :-..zi - RELATOR. :1 I _ _ 1..- Ii....—.—~. li einn—eass ------- i ............" 1 1.----sn ., ,..__ -T-- - y-is-;•--.1 It-rEragTJMINISTERIO DA FAZENDA wi____I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . !ri,__J I PROCESSO NR.:10768/016.955/93-33 -:1 ACORDPO NR.:106-07.673 !!1 -1. =. INTIMAÇA0 I 1 . I 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes,intimado da decisáo con- substanciada no Acbrdáo supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo ; 40, do Regimento Interno, com a redaCão dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial nr. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95)- 1 a Brasília - DF, em = _ • _ e .-- .----E i PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA. • 1 Cient. -m ai4C46 ' r // .7, JURA, JR DA f: sZEt,' NAC; 4AL , - , , i ,I - , 11 1 , ,1 1 Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000895/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07111
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Os valores comprovados por documentacào hábil como per- tencentes ao Contribuinte, ainda que posteriormente à decisto "a quo", devem ser excluidos. TRD - Deve também ser excluída a TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos da Lei 8.218/91. Recur- so Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOE GONÇALVES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes.por unanimidade de votos. em DAR provimento Par- cial ao recurso, para excluir a parcela indicada no voto do relator e excluir a exigéncia de TRD no per1odo de 4/fevereiro a 29/agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ga- do. Sala das Sesseles, em 21 de fevereiro de 1995. amet:412;;Inseinei 4in JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE /Ai 17 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.895/90-35 ACORDAI] NR. 106-7.111 41:12U-C7-1)ea-CÁ-1 HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR VISTO EM ettARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- GESSA° DE: t6 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, e EDEVARDE GONÇALVES. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 30 parágrafo 2o os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. 4 0 -- MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.895/90-35 ACORDAI] NR. 106-7.111 Recurso n.: 68.42b Acórd2o n.: 106-7.111 Recorrentes NOE GONÇALVES RIBEIRO. RELATORI 0 Noé Gonçalves Ribeiro, brasileiro, engenheiro. desqui- tado. residente e domiciliado â rua Francisco Otaviano. 80. acto. 701. Copacabana, Rio de Janeiro,RJ. CPF nr. 004.035.047-91. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisào de fls. 318. que iulnou parcial- mente procedente a acho fiscal de fls. 01/06. 11 O Recurso de fls. 3211323 foi encaminhado a esta Sexta Câmara em 1991 e votado em sesso de 14 de julho de 1992 (fls. 327/335). sendo Relator o Conselheiro Fuad Gabriel "rasbeck. li Por unanimidade de votos. conforme ResolucNo nr. 106-0.569 (fls. 327), resolvem os memoros desta Sexta Câmara converter o Julgamento em diligencia, acompannando o voto do Relator, que leio em sess-ão. D Processo retornou à Re partição de °ri pem, que oficiou ao Banco Bradesco S/A (fls. 341;. solicitando inlormaç gs dobre a can- ta nr. 1349218-0, indisbensávels para o atendimento da Pili pencia £0- licitada. Em corres pondendo detada de 22/07/94 (fls. 342:. foi 1 atendiea a sclicitacão. _Informando e E-anno "eradesco 9/A que -a cader- neta de ociune, nca rir. 1.349.910-0 possui os titulares: sr. Márcio Ri- beiro 1 U 3 _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.895/90-35 ACORDAI] NR. 106-7.111 Mendes e No4 Gonzalves Ri peira. junto à nossa agencia nr. 3°23- Posto Seis/RJ. situada à avenida Nossa Senhora de Co pacabana. 1.380. Fica ratificada, portanto, a informacao da expediente de 22/01/91." Com a Juntada do documento em Questão. o processa re- tornou a este Conselho de Contribuintes. E o relatório. fl 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.895/90-35 ACORDA() NR. 106-7.111 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR Pela unanimidade de votos dos membros desta Sexta Cama- ra, ficou evidenciada a necessidade do esclarecimento aue o atendimen- to à diligencia solicitada trouxe aos autos. A bem fundamentada exposicão do douto kelator dr. Fuad . Gabriel Yasbeck demonstra que a única dúvida restante suscitada pela Decisào recorrida era a Que apare( entendo totalmente afastada pelo es- clarecimento trazido com o documento de fls. 342. Tal documento com- prova o aleg ado pelo Recorrente a fls. 321: que a conta do Pradesco S/A nr. 134&81U-0 era uma conta solidária com seu filho Márcio Ribeiro Mendes. Faz Jus. portanto, o A pelante à metade do valor do sal- do e dos rendimentos Da citada conta de pouoanca. DeN.e. dois. ser e-- cluido da imoortància declarada a maior no cálculo da variaçâ p patri- monial o valor de Cr$ 250.210.346.00. correspondente à metade do valor total daouela conta. Referido valor vem restabelecer o Saldo no Bradeco in- formado na Declaração de Bens. de Contribuinte (CrS 1.443.000.000.00) nâe aceito ot , la decIsão "a dUO" [fls. 31O). "Por falta de dados Que comprovem oue esse valor se encontra incluindo na Quantia." O saldo. entào, apurado pela Autuany_e havia side de :r4. 1.192.789.654. 00. ()ui. acrescido dos Cr$ 25u.21 0 .346.00, cuia existencia agora se comcrovn. SIN\ ,ial confirmÀr o saldo informado pelo A pelante (Cr$ 1.443.000.úd0,0d). 5 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13705/000.895/90-35 ACORDA° NR. 106-7.111 Não resto“ provado nennum dos outros pontos da p ;__. ca re- cursal. por absoluta falta de documento habil, não merecendo, por is- so. maiores consideraçbes nem da parte do dr. Pauli Gabriel YashecK. quando de sua solicitação de diligéncia, nem deste Relator. Meu voto. em face de tudo duanto foi dito. no senado de ser reformada em parte a decisão de p rimeira instancia tfls. fl8l para excluir a imoortancia de Cr$ 250.210.346.00 do de Cr$ 2.094.928.905.00. a purado Como acréscimo patrimonial intustifIcado. e da TRD no período de 04/02/91 a 29/0E1/91 8219/91l .RECURSO PAR- CIALMENTE PROVIDO. PrasIlia (DF)., 21 de fevereiro de 1995 0/12a -NRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR. Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000059/94-02
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40854
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.010414/95-46
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41857
Nome do relator: Não Informado
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Ocorrendo pagamento parcelado, todos os valores que compõem as cotas quitadas mensalmente integram a base tributável. 1 , PRECLUSÃO - Tendo ocorrido a preclusão processual, incabível a discussão, na fase recursal, de matéria não questionada na impugnação. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI n° 7.713/88 - Tratando-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal, falece competência ao Conselho de Contribuintes para apreciar a inconstitucionalidade de legislação. 1 Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO GRUENDLING. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '.„,,..J,..,-......_ ANTONIO DE .f ,/' EITAS DUTRA PRE ID i y ) / 1- -ÓVIS ALV RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 Recurso n°. : 10.665 Recorrente : PAULO ROBERTO GRUENDLING RELATÓRIO PAULO ROBERTO GRUENDLING, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o n° 019.054.650-68. residente à Rua Roberto Gruendling n° 324, em Vera Cruz - RS, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que julgou procedente o lançamento de IRPF contido na notificação de lançamento de folhas 80 a 90, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a notificação da exigência de IRPF no valor de 37.629,99, juros de mora de 22.758,62 e multa de ofício de 36.558,62, todos em UFIR, referente aos meses de junho de 91, fevereiro a dezembro de 92, janeiro, abril, agosto e dezembro de 93, motivada pela omissão ganho de capital obtido na alienação de ações das empresas, FUMUSUL S/A IND. E COMÉRCIO, e LOSEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA S/A, ocorrida em 06/91, em virtude da glosa parcial do custo de aquisição tendo em vista que o contribuinte utilizou o custo patrimonial e não o custo corrigido pelos índices oficiais. A notificação foi amparada nos artigos 10 a 3° e parágrafos, 16, 17 e 21 todos a Lei n° 7.713/88; art. 1° da Lei n° 7.950/89, arts. 1°, 2° e 18 inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 52 § 1° da Lei n° 8.383/91. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 96/105, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - Que a primeira aquisição se deu em 1962 e que o artigo 40 do Decreto-lei n° 1510/76 estabelece a não incidência na alienação de ações após decorrido o período de cinco anos da data de sua subscrição ou aquisição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ , — Processo rf). : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 - Que tendo todas as ações alienadas sido adquiridas até 22/12/83 e considerando que a legislação que previu a não incidência somente foi revogada pela Lei 7.713/89, essa ações continuam abrangidas pela não incidência prevista no DL 1510/76 sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. - Que è perfeitamente legal a utilização do valor patrimonial como custo de aquisição, para apuração do valor do ganho de capital, pois é impossível não aceitar outro valor senão aquele espelhado na própria contabilidade da empresa participada que teve seus registros devidamente auditados. - Que certamente não foram consideradas as bonificações em ações decorrentes de incorporação de reservas contábeis ao capital, que quando utilizadas, já sofreram a tributação devida, através de reavaliações do ativo imobilizado e do lucro líquido instituído pela Lei no 7.713/88, lembra que a IN 139 vedou o uso do ILL como despesa por ser ônus do sócio. - Que não deveria ser exigido o 1RPF sobre a parcela de correção monetária das parcelas recebidas depois da data do evento, cita decisões da justiça e doutrina de Pontes de Miranda. - Que a lei n° 7.713/88 na realidade criou um novo imposto de transmissão, sendo indevida sua cobrança de que não pratica compra e venda de ações com habitualidade, e tendo criado esse imposto de competência dos municípios sua cobrança pela União representa bitributação e que nesse ponto a referida lei é inconstitucional. ‘•1 - Que ao vender as ações empobreceu pois os índices de correção monetária utilizados para correção do custo são fraudados, diminuídos ou suprimidos por autoridades federais, e que a diferença entre o valor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- • Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 de compra e de venda se deve a isso e não à valorização real das ações no mercado. - Finalmente pede isonomia de tratamento, com os contribuintes que venderam suas ações a partir de 92, para que o percentual das ações vendidas em 1991 cujos recebimento ocorreu após 31.12.91, tenha seu custo avaliado pelo valor de mercado como autorizou o artigo 96 da Lei n° 8.383/91. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas na inicial e julgou procedente o lançamento, com base no previsto no § 4° do art. 16 e art. 17 da Lei n°7.713/88. Inconformado com a decisão de primeira instância interpões o recurso de folhas 118/124, alegando em síntese o seguinte: - Pede perícia contábil para apuração do custo das ações bonificadas, dando como apoio o artigo § 3° do artigo 16 da Lei n° 7.713/88. - Não se conforma com a decisão singular, quer ver a questão reexaminada por este colegiada, para o que ratifica integralmente os termos de sua inicial, e acrescente, em resumo o seguinte. - Que com base na própria legislação transcrita pelo legislador como apoio à exigência entende poder utilizar o valor de mercado, pela interpretação do artigo 16 inciso V, c/c IN SRF 39/93 e artigo 806 inciso II do RIR/94, pois a regra contida no regulamento não constitui em legislação nova, mas consolidação de toda legislação vigente. - Reitera que considera equivocado o critério adotado pelo fisco baseado no valor de aquisição corrigido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 - Quanto à venda das ações da LOSEPAR, diz que confirma a peça fiscal que o contribuinte vendeu pelo custo de aquisição, com o que não concordou a autoridade fiscal, entendendo ser zero, invoca mais uma vez o direito ao valor de mercado avaliado pelo contribuinte. - Que na cisão da FUMUSSUL, com a criação da LOSEPAR, o custo para valorização da ações foi dos valores contábeis, entendendo portanto não existir o ganho de capital na venda das referidas ações. - Entende que a custo de avaliação deve ser o maior entre o apurado mediante a utilização da tabela constante do Ato Declaratório 76/91 e o valor de mercado adotado pelo contribuinte, entre outros, o parâmetro como valor patrimonial. Pede reexame da questão da correção monetária, pois o julgador monocrático disse que os julgados trazidos não tem o condão de vincular a ação administrativa. Conclui requerendo o provimento e perícia contábil. A Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Antônio Carlos Rodrigues de Barros, em arrazoado de folhas 1128 a 130, oferece contra-razões ao recurso, especialmente que o método utilizado para o custo das ações está correto pois fora embasado no § 4 do artigo 16 e artigo 17 ambos da Lei n°7.713/88. É o Relatór.i. 4111P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA = 44" e:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 17, verbis: " Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 2a Edição, 1967, IMPUGNAÇÃO - Do latim impugnatio, de impugnare (atacar, combater, contradizer), na prática forense quer exprimir todo ato de repulsa, de contestação, de contradita, praticado conta atos do adversário ou parte contrária, pelos quais se procura anular ou desfazer suas alegações ou pretensões, ou impedir que promova ato processual, demonstrado ou julgado injusto. Nesta razão a impugnação é ato ou ação a que se procede, todas as vezes que alguém não se conforma com o que se está fazendo ou, mesmo, com o que já está feito. Mas, para ser justa e cabível, deve o impugnante mostrar a justeza de sua repulsa ou contrariedade trazida ao ato ou decisão impugnada, e a procedência de seu ato de impugnação. Na prática forense, a impugnação pode objetivar-se de várias maneiras. Pode apresentar-se como contestação, contrariedade, exceções, como pode se considerada sob a modalidade de recursos, 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 que não passam estes de impugnações aos despachos ou decisões proferidas no processo. PRECLUSÃO - Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se, propriamente, o ato de encerrar ou impedir que alguma coisa se faça ou prossiga. No sentido forense, preclusão processual exprime o encerramento do processo ou o impedimento para que ele prossiga ou se inicie. O indeferimento à petição inicial, por inepta, em virtude de que o processo não tem andamento, determina a preclusão do processo; este é encerrado desde logo, antes mesmo que se inicie. E impedido fica o respectivo andamento, se um pedido em regra não se repita. Mas, a preclusão não se entende somente a não admissão do pedido, para que se instaure a instancia. Qualquer ato do juiz, que provoque a paralisação do feito, ou impeça a realização de uma diligência, importa numa preclusão, porque por ele se encerra o processo ou se veda a prática da diligência ou da medida. Afirma o ilustre tributarista ANTONIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, pág. 64/65: "Por força do princípio da preclusão, a questão se encerra ou o tempo de vida dos processos termina, ou se comina a perda da faculdade processual de propor ou de contestar ação. A força forma da coisa julgada prende-se, como disse Pontes de Miranda, à preclusão de todas as questões propostas ou proponíveis no mesmo processo; a força material supõe essa preclusão, que lhe é elemento necessário, porém não suficiente, e opera para além do momento da sentença transitar em julgado (Comentários ao Código de Processo Civil, cit., v.1, p. 80). O efeito da preclusão é anular a pretensão à tutela jurisdicional ou ao exercício de algum poder processual. Em processo fiscal a preclusão ocorre freqüentemente com relação à pretensão de impugnar ou de recorrer para instância superior em razão de se ter 11/ perdido o prazo. Não só porque se deixou de praticar algum ato no tempo oportuno é que ocorre a preclusão; ela se dá, igualmente, quando se praticou um ato nulo ou um ato incompatível com o que se poderia ou deveria praticar. 7 1 ‘ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 --'4' - • ,r :- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , ''-,_ '., • Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 Há alguns exemplos, no processo civil, que evidenciam o princípio da eventualidade, como, por exemplo, a proibição de o autor modificar o pedido sem o consentimento do réu. Um outro exemplo é o da desistência da ação, que implica automaticamente extinção do processo. No processo administrativo fiscal há algo parecido. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco, na fase de impugnação, ocorre a preclusão com relação a essa matéria, de tal sorte que não poderá contestá-la no recurso voluntário. c, Ao impugnar o lançamento, o ora Recorrente diz, textualmente: ".... teve contra si lavrada a Notificação epigrafada com a qual não concorda, para o que apresenta sua IMPUGNAÇÃO, nos termos que seguem: 1. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Aponta a operosa fiscalização da Delegacia , através da peça fiscal , que o contribuinte-notificado teria omitido da tributação ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S/A. Os ganhos alegadamente omitidos, Comprovadamente o ora Recorrente impugna a glosa parcial do custo de aquisição das ações da FUMOSUL S/A.; em nenhum momento faz referência à transação envolvendo ações de outra empresa. Conforme determinação contida no artigo 17 do Decreto n° 72.235/72, acima transcrito, a impugnação há de ser expressa - não se presume. A argumentação formulada nesta fase recursal de que se tratava da mesma matéria - "que a parcela de imposto em questão tem a mesma origem (ações da LOSEPAR decorrem da cisão parcial havida na FUMOSUL), com o que abrangida pela defesa." não pode prosperar. Em toda sua peça de defesa, o contribuinte discute os critérios de apuração e -"--\ tributação do custo de aquisição das ações da empresa FUMOSUL, sem nem mesmo fazer referência às ações da LOSEPAR Participações, que sofreram um tratamento 8 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA k , • ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;f - Processo n°. : 11080.010414195-46 Acórdão n°. : 102-41.857 totalmente diferenciado, tanto por parte do contribuinte, como pelos representantes do fisco. Demonstrada a ocorrência da preclusão, correta a determinação da autoridade "a quo" no sentido de que fossem feitos autos apartados com a finalidade de proceder-se à liquidação do débito não questionado. Pretende o ora Recorrente seja apreciada e aceita a tese levantada na fase impugnatória e agora reiterada, envolvendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.713, de 1988. Integrando o Conselho de Contribuintes o Poder Executivo, não se inclui entre suas atribuições decidir ou até mesmo discutir matéria de competência exclusiva - originária - do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal. Decidindo aquela Corte que uma norma está em desacordo, se contrapõe aos princípios constitucionais, será a vigência total ou parcial da mesma suspensa através de resolução do Senado Federal. Superada a argüição de inconstitucionalidade da Lei aplicada, em que se fundamentou o lançamento, matéria estranha ao âmbito de discussão e decisão deste Conselho, examinam-se os argumentos formulados, abrangendo a exigência de crédito tributário propriamente ditos. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - a questão de direito, relacionada aos efeitos da aplicação do disposto no Decreto-lei n°. 1.510/76, que, segundo informa, determinava a não incidência de imposto na alienação de participações societárias efetivadas após decorridos cinco anos da data de subscrição ou aquisição das mesmas; to. - a questão de fato, envolvendo a forma de cálculo do custo de aquisição das ações que entende deveria basear-se em seu valor patrimonial, e a tributação do valor integral de cada parcela recebida, 9 k'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <", • Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 incluindo-se na base tributável a correção monetária segundo critérios estipulados no contrato de compra e venda das referidas ações. O lançamento em discussão teve, como base legal, a Lei n°. 7.713/88, e suas alterações posteriores, que determina: Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 16 - O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - omissis; II - omissis III - omissis IV - omissis V - omissis § 1° - omissis § 2° - O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 30 - No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 40 - O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo. Art. 17 - O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos apurado de acordo com o artigo anterior, deverá ser 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 corrigido monetariamente, a partir da data do pagamento, da seguinte forma: § 1° - Omissis § 2° - Omissis § 30 - Omissis § 4° - No caso de aquisição com pagamento parcelado, a correção monetária será efetivada em relação a cada parcela. Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução Art. 20 - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, o valor ou preço informado pelo contribuinte, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo único. (Vetado) Art. 21 - Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. A alienação de ações, não negociadas em Bolsa, ocorreu em 1991, transação realizada sob a égide da Lei n° 7.713, de dezembro de 1988, que introduziu profundas modificações na sistemática de cobrança do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Segundo dispõe o parágrafo 2° de seu artigo 3°, integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. A abrangência, o alcance do dispositivo é reforçado no parágrafo quarto, ao definir que a tributação independe de quaisquer circunstâncias outras, bastando haver um </) benefício para o contribuinte. Elimina, ainda, qualquer dúvida por ventura subsistente 12 . c. .,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 quanto à alegada isenção na venda de títulos adquiridos há mais de cinco anos, ao determinar expressamente, no parágrafo 5°, a revogação de todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. Considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, o contribuinte fundamenta sua defesa em que, para o enquadramento dentro do regime tributário pretendido pelo fisco, e a pretensa apuração de rendimentos considerados omitidos, seria imprescindível que o custo de aquisição das ações fosse aferido tomando-se por base o seu valor patrimonial - ressalta que foi levantado balanço especifico, submetido ao exame de auditoria internacional. Inicialmente cabe destacar que a própria lei estabelece a forma de apuração do custo dos bens e direitos, correspondendo este ao valor de aquisição, corrigido monetariamente até o momento da alienação, escalonando diversos outros critérios a serem adotados no caso de desconhecimento deste valor, entre os quais, eventualmente o valor patrimonial. No caso concreto, consta dos autos, o valor exato de aquisição das ações, pelo que desnecessária a adoção de outros métodos de avaliação. Se adotada a apuração do preço de ações segundo seu valor patrimonial, convém ressaltar a importância de distinguir-se claramente o momento da apuração deste valor patrimonial - sendo a finalidade fixar-se o custo de aquisição, o valor patrimonial terá que ser apurado no momento da compra, e não, em razão do patrimônio da empresa no momento da alienação. Assim, caso tivesse havido necessidade de adotar-se esta metodologia, o custo de aquisição iria corresponder ao valor patrimonial da ação em 1983, e seria corrigido monetariamente a partir daquela data. Vale ainda ressaltar que o critério de correção do custo das ações mediante a utilização da tabela contida no Ato Declaratório CST 76/91 está correta, 13 • C, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,, . 2 t Processo n°. : 11080.010414/95-46 Acórdão n°. : 102-41.857 pois obedece ao preceituado pelo art. 17 da Lei 7.713/88, vigente à época do fato gerador. A possibilidade de avaliação dos bens pelo valor de mercado somente veio a ocorrer em 31.12.91, com o art. 96 da Lei 8.383/91, época essa em que o fato gerador já havia ocorrido, visto que as ações foram alienadas em 06.06.91 conforme contrato constante dos autos. Quanto à perícia, deveria ser solicitada por ocasião da apresentação da inicial, conforme inciso IV do art. 16 do Decreto nr 70.235/72 com redação dada pelo art. primeiro da Lei nr 8.748/93, sendo extemporâneo o pedido formulado na petição recursal, pelo que o indefiro. Considerando que o ora Recorrente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, todos analisados e refutados, com muita propriedade, pela autoridade julgadora monocrática, peço vênia para adotar os termos da decisão "a quo", considerando-a como se aqui transcrita estivesse; Considerando estar sobejamente demonstrado não ter sido impugnado o lançamento referente à alienação de ações da LOSEPAR Participações Societárias, tratando-se, portanto, de matéria preclusa; Considerando terem sido aplicados convenientemente os índices de atualização monetária dos valores originais de aquisição das ações; Considerando que todos os valores que compõem as parcelas mensais recebidas integram a base tributável; Ç 00, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; ‘ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,':,,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010414195-46 Acórdão n°. : 102-41.857 Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. („S7 /Sala d-s z .. ces - DF, em 08 de julho de 1997. / /Ii 4 -: - :' ÓVIS AL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I . Recorrida : DRF — SALVADOR — BA. RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a deci são de primeira instância quando não inte-r posto o recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece do recurso intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIRMINO ALVES (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeir Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento do recurso por intempestivo. Sala diSessOes, 08 de julho de 1993. mememmemew Ammeam., IRIN'U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR • =MEDIARA ZANI=I OLIVEIRA- PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - SESSÃO DE: r% M -12 knu v-193 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Pau la Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio C'ésar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertaz'i—Ausente a Conselheira Ma- ria CleIia de Andrade Figueiredo, por motivo justificado. DANEFP/DF- SECOS N 2 064/90 - _ . SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.474/91-39 2. Ac6rdão n9 10228,165 'R:E- L 'A - T,'Cl 'R . 1 O FIRMINO ALVES (Firma Individual), qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigência tributária que lhe foi imposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Sal- vador - BA., referente ao Imposto de Renda: Pessoa Juridica, exer_ cicio de 1986. O Auto de Infração (f is. 02 a 05) apurou que a em- presa apresentou a declaração do imposto de renda no formulário II, destinado a microempresa, sem satisfazer os requisitos para se enquadrar como tal, sendo que a autuada', no ato da ação fis- Ç, cal, apresentou a escrituração contábil, e assim foi considerado como valor tributável o lucro apurado mais a omissão de receita decorrente de apuração feita pela Secretário da Fazenda do Esta- do da Bahia, que lavrou auto de infração pago pela autuada, não tendo sido feito, no entanto, o devido recolhimento do imposto de Renda devido ã União. Enquadramento Legal: artigos 125, parágrafo 39,a11_ nea "d"; 181; 676, III, 728, II; todos do RIR/80. Impugnação fiscal (f is. 17 a 22) argui as seguin- tes preliminares: 1) O Auto de infração faz referencia tãO somente a um suposto número de Notas Fiscais, em seu valor totalizado, não havendo qualquer identificação do emitente, da data de emisãão, bem como do valor individual dessas notas, nem tampouco prova de seu efetivo recebimento pela autuada, afirmandp-se, ainda, no re_ ferido auto, sem qualquer fundamento e sem nenhuma prova nos docu_ mentos e livros fiscais que a impugnante adquiriu mercadorias, bem como deixou de lançar nos escritos fiscais tais supostas aqui sições, configurando-se desse modo, no entendimento do contribu- inte, uma suposta omissão de receitas. . ? I SERMO PUBLICO FEDERAL processo n9 10580/004.474/91-39 3. Acórdão n9 102-28-.365 Considera a impugnante, em sua defesa, que em se tratando de- prova, emprestada, há que se valer o fico -federal do auto de infração estadual, que nem sequer foi aptesentado apen- so, além de que sempre- e exigida, para um auto de infração que afirma ter procedido 3. verificação do fato, a relização de audi- toria, que não foi feita. Desse modo, entende a impugnante ter-se configura- do, plenamente, o cerceamento do direito de defesa, acrescentan- do, ainda, que o pagamento do referido auto do Estado deu-se de maneira indevido, tendo ocorrido apenas por perda de prazo de im pugnação, e que, potantd, não pode tal fato ser considerado como reconhecimento da existência da infração. Em conclusão à sua argumentação quanto a esta pre- liminar, afirma a impugnante que se não foi executada uma audito ria da escrita contãbil e fiscal da empresa, para apuração da in fração e formalização do crédito trivutário, há que se conside- rar ineficaz o lançamento que apresenta tal irregularidade, ci- tando em defesa de sua tese o Acórdão n9 105n3.229, DOU de 27.06. 91. 2) A segunda preliminar levantada pela impugnante, diz respeito à decadência do direito de efetuar - o ' lançamento, pois tendo o próprio autuante especificado como rendimento origi nal da obrigação de pagamento do imposto não recolhido, para cál culo do montante objeto do lançamento em questão, a data de 20.05.86, a decadência dar-se-ia em 20.05.91, enquanto que a ci- ência da autuada se deu em 27.06.91. Ainda quanto a este item, a impugnante alega que de acordo com o art. 144 da Lei n9 5.172/66, a ação para cobran- ça do credito tributário só pode ser efetuada enquanto não extin to o direito da Fazenda, Pülb.:1, e que no caso do Imposto de Ren- da Pessoa Jurídica, em que - ocorre o lançamento por homologação prevê 'o paragrafo 49 do art. 150 do CTN, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da .000r- rencia do fato gerador, que no presente caso seria o ultimo )P _„ , , SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004,474/91-39 4. Aóõrdáo n9 102,-28.3.65 dia do pelodo-base, decaindo., portanto, OS créditos apurados no auto de infração, em 01,01.91, sendo, por conseguinte, intei_ ramento nulo o referido auto. Informação Fiscal (fls. 29, , a 33) apina pela manu_ tenção integral da exigência tributária. O julgador em 1- instancia julgou a ação fiscal procedente, com a seguinte ementa: "-OMISSA° DE RECEITA. Os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declarações prestadas por Agentes do Poder Público, fazem fe,pública e assim presumem- se verdadeiros ate prova em contrário. - MICROEMPRESAS. Não se inclui no regime, quando a-titular ou s6- cio participe com mais de 5% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite es- tabelecido. - DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o Credito Tributário extingue-se apOs cinco anos contados • do primeiro dia do exerci:cio seguinte em que o lança mento poderia ter sido efetuado," Em suas razões de decidir, a autoridade monocráti- ca considerou, alem das fundamentações contidas na ementa, que não houve cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte teve conhecimento da infração cometidq, da base de cálculo do imposto, tendo concordado com o debito fiscal no ato do pagamen to, sendo que o argumento da impugnante de que tal pagamento foi indevido não Merece a menor acolhida, pois, se o fosse, o mesmo poderia requerer a repetição do indébito, o que não fez.; concor_ dando, assim, com a infração cometida. No que se refere à decadência, considera o julga- dorde .1Q- instancia que a declaração de . rendimentos foi entre- gue pelo contribuinte em 03.06.86, e-que, assim sendo, segundo - //) . ___J , .5. SERMO PUBLIÇO FEDERAL pocesso n9 10580/004.474/91-39 Acórdão n9 102228.365 , o que preceitua o artigo 711, paragrafo 29„; do RIR/80, não hã' do, que se cogitar de decadência antes da mesma data, no ano de1991., Em conclusão à sua decisão, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Salvador - BA., julga procedente .a ação fiscal contra o contribuinte, pois CQM base nos-dispositivos legais'ci_ tados no inicio da decisão (artigos 125, parágrafo 39, •alinea "d"; 181; 676, inciso III e 728, inciso II, todos do RIR/80), declarou devido o Imposto de Renda Pessoa Juridica, no valor de Cr$64.898,34. O contribuinte tomou conhecimento. da precitada de_ cisão, em 11.03.92, conforme "AR" de fls. 42 apresentado Recur- so a este Conselho (fls. 43 a 48), em 13.04.92, alegando, - em sintese: a) que a decisão não fez a devida apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, no que se refere ao cer- ceamento do direito de defesa, e-queportanto, tal decisão é nila, conforme entendimento do próprio 19 Conselho de Contribu- intes, no seu Acórdão n9 106-3.599. b) que também e entendimento desse Conselho, se- gundo Acórdão n9 102-5.559, que se não for executada uma audito_ ria da escrita contábil e fiscal do contribuinte, para apuração da infração e formalização do credito tributário, há que se coo_ siderar ineficaz o lafiçamentoquerapresefita tal irregularidade e tal procedimento não foi feito pelo fisco; c) que não foram circunstanciados os fatos que le_ vassem à conclusão da existência de omissão de receita, e de acordo com o Acórdão n9 102-26.451 desse Conselho, conquanto seja admissivel que a Fazenda Federal se valha de auto da Fazen da Estadual, pois lança o imposto de renda, não satisfeito o requisito acima, estára o lançamento correspondente sujeito à , pena de nulidade. __,-- SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n9 10580/004.474/91-34 6. Acórdão n9 102-28-.365 d) que ainda- e. entendimento do citado Conselho que a utilização das informações contidas em processos instaurados pelo Fisco/Estadual. , para fins, de exigência do. imposto de renda de pessoa , juridica, deve..atender aos requisitos básicos para for mação de prova (Acórdão n9 . 106-3.583), fato este que não ocorreu, pois o auto do fisco. federal, não contêm qualquer um desses requi stios básicos nem apresentou cópia do auto do fisco estadual pa- ra suplementar essa falta. e) no que se refere à decadência arguida na impug- nação, e nao considerada na decisão, cita os seguintes Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes, como apoio de sua tese: n9 106-3.695, 106-3.627, 106-3.149 e 1063.231. f) que na decisão recorrida somente são identifica das as disposições legais referentes à decadência, o que torna nula tal decisão conforme preceitua o Acórdão n9 106.3.148, da- quele conselho. Em. conclusão ao seu Recurso, o contribuinte requer a nulidade do auto de infração e da decisão da autoridade de 1Q. instância. ri É o relatõrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL -processo n9 10580/0.04.474/9139 7. Ac6rdão n9 102-28.365 VOTO 'DO CONSELHEIRO IRINEU . SIMIANER - " RELATOR: O recurso não preenche os requisitos legais. Preliminarmente, observo que a recorrente tomou ci ência da decisão de 19 grau em 11.03.92, conforme se vã do reci- bo passado no A.R. de fis. 42 e o recurso somente foi interpos- to em 13.04.92, conforme carimbo aposto. às fis. 43. O recurso . e cabível no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência de decisão de primeiro grau, confor- me o disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, e, no caso vertente, não foi observado o prazo legal,. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conheci mento do recurso, por intempestivo. Bra .síli.À - DF., 08 de julho de 1993. dane ra~- 1 :1"-MIANER RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000128/90-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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