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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652766 #
Numero do processo: 10384.002612/94-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATOS COM NÃO COOPERADOS - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Considerando que o ato cooperativo é aquele realizado exclusivamente entre a cooperativa e o cooperado, a receita ou o faturamento proveniente de atos com pessoas físicas ou jurídicas que não compõem o quadro associativo da entidade não está abrangida pela isenção. Assim, não cabe restituir contribuição paga relativamente a tais operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07489
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Assim, não cabe restituir contribuição paga relativamente a tais operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMEDI - COOPERATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Oxibn Otacilio a . as Cartaxo Presidente Ar t Mauro W. ski • a or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf/cesa 1 3) s MINISTÉRIO DA FAZENDA • f - ! .s• CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002612/94-03 Acórdão : 203-07.489 Recurso : 108.973 Recorrente : COMEDI - COOPERATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de COFINS, cujo indeferimento inicial (fls. 121) da DRF em Teresina - PI foi confirmado pela DRT em Fortaleza - CE, que ementou sua decisão da seguinte forma : "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Restituição As receitas das cooperativas decorrentes de prestação de serviços a não associados sofrem a incidência da COPINS por se tratar de atos não cooperativos, sendo, portanto, incabível a restituição dos valores recolhidos a esse titulo." Em seu recurso, a Contribuinte apresenta as seguinte fundamentações: a) que apesar de o parecer da SASIT local admitir o fornecimento de serviços pela Cooperativa a estabelecimentos não associados, os classifica como atos não-cooperativo, sujeito à COFINS; b) cita dispositivos legais relativos à faculdade de fornecer bens e serviços a não associados e à. isenção das sociedades cooperativas; c) que a autoridade julgadora omitiu-se de conciliar os artigos de lei ordinária com os de lei complementar; d) que a LC n° 70/91 revogou dispositivos da Lei n°5.764/71; e e) requer o seu direito à devolução das importâncias pagas. É o relatório. 2 3142 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1.#1 •,./p CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002612194-03 Acórdão : 203-07.489 Recurso : 108.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1\4AU12.0 WASILEWSKI Trata-se de pedido de restituição, onde a cooperativa de prestação de serviços médicos e hospitalares, entendendo-se isenta da COFINS, inclusive no que respeita ã prestação de serviço a não cooperados, quer de volta o valor pago a título de contribuição. A meu ver, o disposto no art. 86 da Lei n°5.764/71 (Lei das Cooperativas), para fornecer bens e serviços a não associados, é uma faculdade de caráter operacional comercial. Por outro lado, o inciso I do art. 6° da Lei n° 70/91 isenta as cooperativas "quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades." Entretanto, em face da lei das cooperativas e dos estatutos sociais da entidade, que o fornecimento de bens e serviços a não cooperados, todavia, tenho comigo que o ato cooperativo é aquele que abrange apenas a cooperativa e o cooperado, pois, se abrange a cooperativa e outra pessoa fisica ou jurídica, é uma operação normal de compra e venda de bens e serviços e, como tal, a respectiva receita não está albergada pela isenção estabelecida no dispositivo legal antes mencionado. Esta é a minha opinião atual, que já foi diferente. Conclui-se, pois, que a prestação de serviços por terceiros não cooperados não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sendo, portanto, tributáveis. Portanto, em não existindo indébito, não há de cogitar-se em restituição. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 1 1 de julho de 2001 1,40.00WASS ILEWSKI 3

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4649438 #
Numero do processo: 10283.000501/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF nr. 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 1 2.9 Co f, 3.01 og / 19 00 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000501/96-27 Acórdão : 203-05.448 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 102.370 Recorrente : A. BARBOSA E IRMÃO_LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - É_possível a compensação_ dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COF1NS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. BARBOSA E IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 °Maio Da as • artaxo Presidente • Taqu rcÂ-y-t-r- \-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDSS/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10283.000501/96-27 Acórdão : 203-05.448 Recurso : 102.370 Recorrente : A. BARBOSA E IRMÃO LTDA. RELATÓRIO No dia 13.02.96, . a. empresa A._ BARBOSA E IRMÃOS LTDA., ora recorrente, apresentou pedido de compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, paga a maior, com a COFINS, invocando, para tanto, o amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/91, e no art. 170 do CTN e seu parágrafo. Acrescentou que ingressara na Justiça Federal, com ação ordinária, postulando essa compensação, a qual lhe fora deferida nesse pleito judicial (fls. 03). O Delegado da Receita Federal em Manaus indeferiu esse pedido, ao fundamento de que não se juntou a prova da existência do alegado deferimento da compensação, na predita ação judicial (fls. 13). A contribuinte recorreu para o Delegado de Julgamento em Manaus e esse seu recurso foi improvido, pela Decisão de fls. 36/40, que indeferiu a compensação postulada, aos fundamentos assim ementados: "A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1°, da Lei n° 8.383/91)." Da decisão supra recorreu a empresa, reeditando os argumentos expendidos no requerimento e no primeiro apelo, no sentido de que a compensação postulada encontra amparo legal, inclusive, esclareceu, no Recurso Voluntário, às fls. 47/48, que: "A negação do pedido de compensação administrativa dos aumentos do finsocial pagos a maior, que é o ponto nodal da base do julgamento na DRFJ, se lastreia na impossibilidade de se compensar os pagamentos feitos, devidamente, do finsocial com o cofins. A empresa não precisa esforçar-se e nem pedir socorro a remédios excepcionais, já que o argumento da DRFJ é tão frágil, que não encontra ressonância no mais rudimentar direito, pois tendo acabado o finsocial, a compensação só poderia acontecer com o cofins, onde a própria lei que o criou diz que ele é o sucedâneo daquele. E se assim não pensarmos, como poderia ser feita a compensação? O contribuinte perderia o direito à restituição e, consequentemente à compensação? É óbvio que a decisão da DRFJ não resiste-a qualquer consideração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000501/96-27 Acórdão : 203-05.448 Aliás, as decisões dos tribunais regionais do Pais são no sentido de que a compensação, na hipótese presente, pode ser feita com qualquer contribuição e até mesmo com um imposto, quer dizer com qualquer contribuição ou imposto. A decisão é pobre, sem qualquer respaldo legal e dir-se-á que chega ao cúmulo de denegrir a hierarquia das leis, quando quer suplantar com portarias e outras instruções uma lei, portanto, sem outro comentário maior. Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do finsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos". A douta Procuradoria Regional da FN manifestou-se às fls. 52/62. É o relatório. 3 (22'2o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000501/96-27 Acórdão : 203-05.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria encontra inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e pela Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A Decisão Recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àquele dispositivo legal e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venia, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 ficou superado, a partir da vigência do Decreto-Lei n° 2.138/97 (art. 10). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, para, em reformando da decisão recorrida, deferir a compensação postulada nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999. yg ,-- dáIÃO 141.- ESS TA-AcIt) 4

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4650671 #
Numero do processo: 10314.000924/2004-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/01/1999, 25/02/2003 Ementa: Falta de Requisito de Admissibilidade Depósito de 30% do crédito tributário como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, conforme o art. 33, §2º do Decreto nº 70.235/72. Classificação Fiscal de Mercadorias É devida a cobrança de impostos e acréscimos legais em relação às mercadorias classificadas de forma incorreta, assim como, a aplicação da multa prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro/2002, mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Classificação Fiscal de Mercadorias Falta de comprovação que as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas Declarações de Importação. Logo, são incabíveis os impostos, acréscimos legais e multas decorrentes de presunção. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.544
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 361 tdold.t3,q MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10314.000924/2004-68 Recurso n° 133.879 De Oficio Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.544 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado RAWPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/01/1999, 25/02/2003 Ementa: Falta de Requisito de Admissibilidade Depósito de 30% do crédito tributário como condição de admissibilidade do Recurso Voluntário, conforme o art. 33, §2° do Decreto n°70.235/72. Classificação Fiscal de Mercadorias É devida a cobrança de impostos e acréscimos legais em relação às mercadorias classificadas de forma incorreta, assim como, a aplicação da multa prevista no artigo 636, I, do Regulamento Aduaneiro/2002, e mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Classificação Fiscal de Mercadorias Falta de comprovação que as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas Declarações de Importação. Logo, são incabíveis os impostos, acréscimos legais e multas decorrentes de presunção. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos. , . .- Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3CO2 . , • Acardno n.° 302-38.544 Fls. 362 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relatora. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. k \r 'N k LUIS A i l I , I* P,I ORA - Presidente em Exercícioit --, • rtkcirpta'INtn_o 90.4ensivIrn ME C HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2. , Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 363 Relatório Contra a decisão de primeira instância a recorrente interpôs recurso voluntário, às fls. 326/329 e documentos às fls. 330/344. A DRJ acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista recurso de oficio, nos termos do art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n°375/2001, art. 2°. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão, às fls. 312/313, que transcrevo, a seguir: "A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, considerou que a empresa acima qualcada errou ao classificar as mercadorias declaradas nas DI's discriminadas as folhas • 03 a 05. Também considerou ter ocorrido declaração inexata das mercadorias constantes nas DI's discriminadas às folhas 06 a 09. Em razão disto, lavrou o auto de infração (folhas 01 a 146) cobrando o II e o IPI devido, além de seus juros de mora e as multas por declaração inexata dos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96 (para todas as DI's), por falta de guia de importação do artigo 633 do RA (para todas as DI's) e por erro na classificação de mercadoria do art. 636 do RA (apenas para as DI's às folhas 03 a 05). Tal revisão se deu em razão do Memorando GAB/DEAIN/SP n° 074/2000, Alerta SEFL4 03.0124 e do Memorando SRRF08/Diana n°644. Tais documentos dão conta de que a empresa acima qualificada declarou, em outras declarações registradas na 10" Região Fiscal, um NCM diferente do real afim de reduzir a alíquota incidente de II. Além disso, um dossiê elaborado pela fiscalização daquela região alerta para um possível subfaturamento no valor das mercadorias importadas pela empresa. As informações constantes no mencionado dossiê são baseadas em uma importação da interessada em que a mesma declarava estar importando "Poliamida 11", enquanto que, após análise, comprovou-se que a mercadoria era Resina de PVC. Além disso, a COANA informou haver uma denúncia da ABIQUIM (Associação Brasileira da Indústria Química) sobre a suspeita de que empresas estariam importando PVC e declarando Policloreto de Vinidileno — PVDC. A interessada foi citada pela A BQUIM nesta denúncia (folha 191). O Alerta SEFIA 03.0124 instruiu às repartições aduaneiras a parametrizar para o canal vermelho todas as importações do produto em questão, tendo em vista a denúncia da ABQUIM divulgada pela COA NA. A interessada defende-se apresentando sua impugnação (folhas 234 a 256), alegando, em suma, que: 1) preliminarmente, as DI's registradas em 1999 estão abraçadas pelo efeito da decadência; kC?a- e Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 . , Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 364 2) a denúncia da ABQUIM é datada de 26/03/2003, mencionando supostas irregularidades cometidas em 2002; 3) entende ter sido desrespeitado o princípio da motivação no processo administrativo, vez que, não havia motivos para suspeitar de qualquer irregularidade anterior a este período; 4)a empresa foi fiscalizada relativamente ao período de 1998 a 2001 e nada foi constatado; 5) o auto de infração não comprova suas alegações. Não foram efetuados exames laboratoriais em quase todas as DI ss relacionadas; 6)a Dl 00/0312332-9 foi analisada pelo perito Antonio Carlos Fonseca (folhas 288 a 292) que concluiu tratar-se a mercadoria de policloreto de vinilideno; • 7) o Fisco não se deu o trabalho de verificar se eram verdadeiras as denúncias da ABQUIM e lavrou o auto milionário sem a obtenção de provas; 8)o caso citado da importação de "Poliamida 11" teve seu desfecho na justiça favorável à interessada (folha 302 a 306); 9)o Fisco não deu direito a interessada a se defender no decorrer do processo. Além disso, as mercadorias foram desembaraçadas, não podendo o fisco rever o lançamento de oficio; 10) o Fisco não pode alterar a classificação já declarada de produto desembaraçado. Às folhas 308 e 309 foi anexado documento da Quinta Vara Cível da Comarca de Santo André, informando a decretação da falência da interessada." 0 pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ri 10.486, de 29/12/2004 (fls. 310/318), proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/01/1999, 25/02/2003 Ementa: Não restou comprovado que as mercadorias importadas eram diferentes daquelas declaradas nas DI's. Assim, são incabíveis os impostos, acréscimos legais e multas decorrentes desta presunção. A cobrança de impostos, acréscimos legais se mantêm quanto às mercadorias classificadas de forma incorreta, bem como, a aplicação da multa prevista no artigo 636, 1, do RA. Lançamento Procedente em Parte." O contribuinte foi cientificado do referido acórdão DRJ no verso da fl. 322. 1 f Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 365 O contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 326/329 e documentos às fls. 330/344. O mesmo não apresentou o depósito administrativo ou arrolamento de bens e direitos, argumentando estar com suas atividades encerradas devido a decretação de falência da empresa, conforme fl. 345. O processo foi tido como deserto por carência de depósito de instância e dado normal seguimento de prosseguimento à cobrança da parte mantida do crédito tributário. Foi encaminhado este processo a este Conselho, tendo em vista parcela cancelada/excluída pela DRJ ultrapassar o limite de alçada prevista o art. 2° da Portaria MF n° 375/01. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à fl. 360, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 110 É o Relatório. Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 . . Acta') n.°302-38.544 Fls. 366 VOO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Feito o relato dos fatos, inicialmente, não tomo conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista que o mesmo não preenche um dos requisitos de admissibilidade, pois a recorrente não apresentou o depósito administrativo ou arrolamento de bens e direitos, argumentando estar com suas atividades encenadas devido a decretação de falência da empresa, conforme fl. 345. O art. 33, § 2. dispõe que o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. O processo foi tido como deserto por carência de depósito de instância e dado normal seguimento de prosseguimento à cobrança da parte mantida do crédito tributário Para a apreciação do recurso de oficio, adoto o voto condutor da decisão de 18 Instância em seus motivos e fundamentações, tendo em vista concordar com a mesma totalmente. Portanto, ratifico o voto da DRJ no sentido de excluir parte do crédito exonerado, conforme tabela à fl. 318 dos autos. Assim sendo, passo a transcrever passo a passo da decisão DRJ. A fiscalização cobrou os tributos referentes a mudança de alíquota da posição 3904.50.90 (Outros polímeros de cloreto de vinilideno) para a posição 3904.10.90 (Outros Policloretos de Vinila). Tal mudança se deu em razão de simples divergência na classificação. Ou seja, a O interessada declarou estar importando uma mercadoria, porém, classificou-a de forma equivocada. Quanto a correção desta classificação não há dúvidas. Os Policloretos de Vinila se classificam na posição 3904.10 conforme determina claramente o texto da posição, sem nenhuma exclusão nas notas. A fiscalização considerou que a mercadoria efetivamente importada foi Policloreto de Vinila, apesar da interessada ter declarado nas DI's que a mercadoria tratava-se de outros polímeros de cloretos de vinilideno. Assim sendo, a fiscalização considerou falsa a declaração em razão do disposto nos memorandos 74 da DEAIN e 644 da DIANA. Os memorandos trazem informações sobre importações da interessada onde, após análise da mercadoria, detectou-se que havia inexatidão na documentação de importação. Ainda, os Memorandos fazem menção a denúncia da ABQUIM de que algumas empresas, entre elas a interessada, poderiam estar importando policloreto de vinda (PVC) e J. declarados como outros polímeros de cloreto de vinilideno (PVDC). Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 • : - Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 367 A COANA repassou a denúncia à DIANAARF e foi expedido o alerta para que todas as DI's dos produtos em questão fossem parametrizadas para o canal vermelho. Mesmo não tendo sido concluída a veracidade da denúncia, s medidas necessárias para a fiscalização do procedimento ali denunciado foram tomadas para prevenir futuras fraudes, se é que elas ocorreram. Foram consideradas que todas as importações das empresas ali citadas foram fraudulentas, sem a realização de perícia técnica ou qualquer outro meio de prova. O fato da ABQUIM suspeitar da ocorrência de fraude não pode ser considerado uma prova de que todas aquelas importações foram fraudulentas. Mesmo tendo declarado mercadorias incorretamente no passado, não há como provar que em todas as DI's elencadas no item 02 do auto de infração tratavam de importação de produto diverso daquele declarado. Assim sendo, o conjunto de indícios levantado pela fiscalização não forma 1110 prova indiciaria capaz de reverter o ônus da prova para o contribuinte. Não é possível concluir que outras mercadorias foram importadas no lugar daquelas declaradas nas 78 DI's elencadas só porque o contribuinte já fez isto em outra situação e porque há uma suspeita deste comportamento denunciada, sem que haja uma análise sequer das mercadorias importadas. A favor da interessada e contrariando a suposição da fiscalização temos o laudo de análises da mercadoria declarada na DI 00/312332-9. A interessada declarou estar importando Policloreto de Vinilideno (PVDC) e o laudo confirmou que a mercadoria era exatamente esta. Portanto, sem perícia técnica não há provas hábeis que permitam considerar que ocorreu declaração inexata ou fraudulenta das mercadorias em questão. Destarte, sem auditoria in loco, apenas através de revisão aduaneira não há O como presumir essas infrações com base em memorandos declarando denúncias/suspeitas. Quanto à multa por falta de Licença de Importação, ela é cabível, nos casos de mercadoria que entram no país sem que tenham ocorrido seu licenciamento. Relativamente às mercadorias discriminadas no item 01 do auto de infração, não houve descrição inexata das mesmas, apenas simples divergência de classificação fiscal. O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 12, de 21 de janeiro de 1997, tratou especificamente da aplicação da multa do art. 526, inciso 11, do RA, adequando-a à nova sistemática (Siscomex), declarando que "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a Dl de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "EX" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (negritei), e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 • : • Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 368 Destarte, relativamente às DI's discriminadas no item 02 do auto de infração a multa é improcedente à medida que não se comprovou a ocorrência de declaração inexata das mercadorias ali declaradas. Quanto às multas por declaração inexata, ou melhor, as multas dos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96 são aplicadas nos casos em que a mercadoria foi descrita de forma inexata ou nos casos de falta de recolhimento de imposto devido. A aplicação destas multas no caso das mercadorias constantes no item 01 do auto de infração é improcedente. Conforme ressalta o próprio auto de infração, o crédito tributário ali cobrado é em razão de simples divergência de classificação. Neste contexto, depreende-se que as mercadorias foram corretamente descritas e somente sua classificação ocorreu de forma inexata. O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97, dispõe: da • "não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifei). Tanto foi assim que a fiscalização detectou a simples divergência de classificação em razão da correta descrição efetuada nestas DI' s. Já no caso das mercadorias citadas nas DI's discriminadas no item 02 do auto de infração, conforme dito anteriormente, não restou comprovada a importação de mercadorias divergentes daquelas declaradas, e assim, não existe razão para a aplicação das multas por declaração inexata. eQuanto à multa prevista no artigo 636 do RA/02, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02 (MP 2.158-35 de 2001), assim dispõe: "Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 — classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria." Com relação às DI's que foram elencadas no item 01 do auto de infração, a aplicação da penalidade é procedente à medida que tais mercadorias foram classificadas incorretamente na NCM. No entanto com relação às cinco DI's que constam do item 02 do auto de infração, não é possível considerar procedente a aplicação da multa em razão da falta de comprovação de que as mercadorias ali importadas tratavam-se de PVC. X Processo n.° 10314.000924/2004-68 CCO3/CO2 • • Acórdão n.° 302-38.544 Fls. 369 O IPI foi cobrado em razão da alteração de sua base de cálculo, à medida que houve um aumento do II. Assim, nos casos em que a cobrança do II foi considerada procedente, cabe a cobrança do IPI decorrente do aumento de sua base de cálculo. O II cobrado em todas as DI's indicadas no item 01 do auto de infração foi mantido, assim, o IPI cobrado para estas DI's também é procedente, bem como, seus acréscimos legais. Já às DI's indicadas no item 02 do auto de infração não tiveram aumento na base de cálculo do IPI, resultando na improcedência de sua cobrança, bem como, de seus acréscimos legais. Diante do exposto, voto por negar o recurso de ofício (parte do crédito excluída, conforme tabela à fl. 318) e não tomar conhecimento do recurso voluntário por faltar requisito • de admissibilidade do mesmo. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 ‘441422A- ±(14- M 102~u-rn CIA HELENA RAJANO D'AMORIM - Relatora 11 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002298/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1990 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°1.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43963
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°1.471188, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE -1, i --/,' U' i ,r 1 .„-------'--- ki-RS ÉA fiANSEN RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n :C-- SEGUNDA CÂMARA )----; -... Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. :102-43.963 Recurso n°. : 11.207 Recorrente : JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA RELATÓRIO JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 011.313.033-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Teresina, PI, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 18.298,51 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais, e referente ao exercício de 1990. /1-: exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01119, decorreu da apuração de omissão de receitas, caracterizada pelo recebimento e aplicação de receitas de origem não comprovada. O procedimento fiscal abrangeu a análise da Declaração de Rendimentos do contribuinte, inclusive da Atividade Rural, bem como das empresas AGROPECUÁRIA MUCAMBO S/A e MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., e extratos de suas contas correntes nos bancos do Brasil S/A, Bradesco S/A, do Estado de São Paulo S/A e Citibank-NA. Da análise dos dados carreados através da coleta de informações, resultou um quadro demonstrando, mês a mês, durante o ano de 1989, o recebimento de recursos de origem desconhecida. No mês de novembro, o contribuinte emprestou à empresa AGROPECUÁRIA MUCAMBO S/A a importância de Ncz$ 950.000,00, valor este que não proveio de movimentação interbancária e nem de seus proventos, caracterizando, portanto, recurso de origem desconhecida. O embasamento legal encontra-se nos artigos 1° a 3°, e parágrafos 7da Lei n°. 7.7131$81 i - r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 Os termos da impugnação, de fls. 191/194, apresentada tempestivamente através de procurador devidamente constituído, foram resumidos na decisão singular, como segue: "PRELIMINARMENTE Argüi o contribuinte que o auto é insubsistente, porquanto todo baseado em suposições e presunções. Colaciona, em sua defesa, a Súmula 182 prolatada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, que pronunciando-se sobre matéria idêntica a dos autos, concluiu: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". NO MÉRITO 1. Sobre o primeiro depósito relacionado, no valor de Cz$ 23.000.000,00, efetuado no BANESPA, em 02.1.89, o mesmo refere- se a um depósito de cheque emitido pelo próprio contribuinte, datado de 28.12.88 e visado pelo BANESPA na mesma data (cópia xerox do cheque, frente e verso, anexado às fls. n° 195); 2. Quanto ao valor de Ncz$ 950.000,00, classificado como RECURSO DE ORIGEM DESCONHECIDA, no mês de novembro/89, corresponde a um lançamento de crédito do contribuinte em conta corrente da empresa AGROPECUÁRIA MUCAMBO S/A; os Srs. Auditores Fiscais simplesmente deixaram de considerar que na mesma data, o contribuinte recebeu um débito em sua conta corrente na empresa MEPAL - MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., sendo os lançamentos, tanto de crédito na primeira empresa (cópia de fls. do livro Razão fls. 196 e Livro Diário da "MUCAMBO" fls. 197/198), como de débito na segunda empresa (cópia do Livro Razão às fls. 199) e Livro Diário da "MEPAL" (fls. 200/201), valores meramente escriturários, não representando portanto disponibilidade fiduciária, mas sim direitos e deveres contábeis que se anulam mutuamente para efeito de variação patrimonial, conforme demonstrado na declaração de bens do contribuinte, apresentada tempestivamente ao fisco e novamente entregue, por cópia, a essa Repartição no curso dessa fiscalização (fls. 202 • )1U 3 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:"' • .. r;;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. :102-43.963 3. Valendo-se dos próprios números dos Srs. Auditores Fiscais, conclui: a) ... b) ... c) ... d) Valor remanescente de origem desconhecida (a - b - c) Ncz$ 539.299,34 e) ... o." g) Valores com ingresso de recursos financeiros Ncz$ 922.219.77 4. Dos dados acima, não há por que se concluir que os depósitos elencados no Auto de Infração tiveram "origem desconhecida"; 5. O abandono da análise das saídas, efetuada nos extratos bancários, ao contrário do que afirma a fiscalização, considerando que tais retiradas destinaram-se exclusivamente a "gastos", presunção não prevista em Lei, foi altamente prejudicial ao contribuinte, hipótese exatamente inversa da conclusão do parágrafo citado no auto de infração (fls. 03);" pelo que requer o arquivamento sumário do processo. Buscando a verdade real ou material, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu fosse realizada diligência visando - esclarecer se a cópia do cheque apresentado conferia com o original; - o detalhamento, mês a mês, do valor dos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, e dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na font - 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =='r ,- .,x SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 - verificar-se a vericidade dos lançamentos efetuados, referentes aos empréstimo da MEPAL ao contribuinte e deste à Agropecuária Mucambo S/A. Em atendimento ao solicitado, foi esclarecido que a cópia do cheque confere com o original; quanto ao detalhamento mês a mês, o contribuinte, após intimado, informou não estar obrigado a fazer tal detalhamento. Considerando os dados constantes da Declaração de Rendimentos do contribuinte, do Anexo da Atividade Rural, das Declarações IRPJ/90 das empresas MEPAL e MUCAMBO e dos extratos da conta corrente BB n° 267.326-6, a DRF Teresina, PI, informa: os Rendimentos Tributáveis (Ncz$ 264.328,00), através do quadro a), distribuídos mês a mês; como rendimentos isentos e não tributáveis Ncz$ 2.001.260,00, dos quais Ncz$ 1.812.261,23 correspondem a correção monetária de suas contas correntes e bonificações nas empresas MEPAL e MUCAMBO, sem a competente entrada de recursos, perfazendo, portanto, o efetivo ingresso de recursos financeiros, o valor de Ncz$ 188.998,77, e, a título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva o valor de Ncz$ 468.983,00, não sendo possível detalhá-los mensalmente, em virtude dos comprovantes apresentados no curso da fiscalização terem sido anuais. Quanto à verificação junto à escrituração contábil-fiscal das empresas, referente ao empréstimo da MEPAL ao contribuinte e deste à MUCAMBO, esclarece: "3.1 - As empresas "MEPAL" e "MUCAMBO" foram intimadas por duas vezes a apresentar os Livros Diário e Razão do exercício de 1990, bem como documentação que deram suporte aos lançamentos nestes livros, e se negaram a apresentar os mesmos, conforme intimações e respostas às fls. 215 a 2 ; 1\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 3.2 - Analisando a documentação constante do auto de infração, bem como a documentação colhida no curso da fiscalização (fis.224/232) verificou-se que 3.2.1 - houve a efetiva entrega de numerário no valor de Ncz$ 950.000,00 pelo contribuinte à empresa "MUCAMBO", conforme recibos anexos às fls. 174 e 177 e guia de depósito anexa às fls., 178. Alerte-se que estes valores não provieram de saques em suas contas correntes (extratos de fls. 57 a 102), nem de rendimentos auferidos durante o ano pelo mesmo; não provieram também de empréstimo efetuado pela empresa "MEPAL" ao contribuinte, conforme demonstrado abaixo; .-Ar,"1;""".4." e“, ("VIGA ,1 O • fIGG 4.ai 10111O011 NAV VALI OLO UO t.."./1 11.C1 11 1JOU.1. 1 —U, %VI VUU, Banco do Nordeste do Brasil - BNB, da empresa "MUCAMBO" (fls. 179), verificou-se que houve a efetiva entrega do recurso no valor de Nez$ 950.000,00 no dia 30.11,89, naquela empresa, como também a saída deste valor naquela data; 3.2.3 - segundo cópia do cheque e recibo emitidos pela "MUCAMBO" (fls. 224/225), o valor de Ncz$ 950.000,00, foi em tese, entregue à empresa "MEPAL" e lançado na contabilidade desta empresa da seguinte forma: DÉBITO - 1.1.1.02.02.0000 - NBB Ncz$ 950.000,00 CRÉDITO - 2.1.1.01.01.0000 - Rec. da Titular P/C de Serv. Futuros Ncz$ 750.000,00 1.1.2.01.01.0000 - Quitação Parte da NF 001 Ncz$ 200.000,00 3.2.4 - a empresa "MEPAL", no mesmo dia fez o registro em sua contabilidade da transferência do valor de Ncz$ 950.000,00 para o seu sócio (impugnante), da seguinte forma: DÉBITO - 1.1.2.15.01.0000 - Transf. p/Conta do Titular Ncz$ 950.000,00 CRÉDITO- 1.1.1.02.02.0000 - Vr.Pago p/ Banco cfe. Aviso Ncz$ 950.000, 0 f 6 : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z;'n . ,*.j SEGUNDA CÂMARA '',:-•;.•,;::'>' Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. :102-43.963 3.2.5 - Analisando-se os extratos da conta código 1.1.1.02.02.0000 - BNB, da empresa "MEPAL", no período de outubro a dezembro de 1989, obtido junto a esta empresa no transcurso da ação fiscal (fls. 226 a 228), verificou-se que embora o cheque de fls. 225 e recibo de fls. 224 estejam nominal à empresa "MEPAL", em nenhum momento houve o ingresso, bem como a saída da quantia de Cz$ 950.000,00 da conta da referida empresa no BNB ( extratos de fls. 229 a 231), descaracterizando desta forma as operações ocorridas entre a "MUCAMBO" e a "MEPAL ", e do empréstimo da "MEPAL" ao impugnante no valor acima mencionado. Reaberto o prazo, o contribuinte apresentou impugnação quanto aos fatos apurados, concluindo por afirmar que as conclusões do Relatório são absolutamente inconsistentes, uma vez que reconhecem o depósito efetuado pelo contribuinte, mas desprezam o saque efetuado na mesma data, afirmando que a MEPAL, contra toda a evidência, não recebeu tal cheque. Após analisar criteriosamente e refutar os argumentos referentes à preliminar argüida, em sua bem fundamentada decisão de fls.242/253, a autoridade "a quo", se pronuncia quanto ao Mérito, concordando que assiste razão ao contribuinte quanto ao depósito de Cz$ 23.000.000,00, tendo em vista ter ficado comprovado que o mesmo se tratou de um cheque emitido pelo próprio contribuinte, datado de 29.12.88 e visado pelo BANESPA na mesma data, nada levando a concluir se tratar de depósito de origem desconhecida, conforme documento de fls. 211. Mantendo os demais itens apurados, conclui por considerar devido o crédito referente a 18.298,51 UFIR e correspondentes gravames legais. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 257/265, instruídas com os documentos de fls. 266/276, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatór(ia. / 7 e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai • "'fr n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 Submetidos os autos à apreciação deste Plenário, em sessão realizada em 16 de abril de 1997, decidiram os integrantes da 2 a Câmara, converter o julgamento em diligência " para que seja intimado o ora Recorrente a comprovar que o registrado "endosso do cheque ao BNB" tenha sido um equívoco e que realmente tenha correspondido a um lançamento para "Caixa" e que, seja demonstrado através de ampla prova documental que efetivamente o contribuinte recebeu a importância de Ncz$ 950.000,00 na data indicada, ou seja, 30/11/89, ou seja, que se comprove, em todos os momentos, de modo inequívoco, a tituláridade do montante em discussão, visando uma clara distinção de quem emprestou quanto e a quem e, em especial a origem primeira dos recursos. Finalmente, após elaborado relatório circunstanciado e conclusivo, deste deverá ser dado ciência ao contribuinte, com a finalidade de prevenir qualquer alegação de cerceamento de seu direito de defesa." É o Relatórt.fi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *J" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos para apreciação, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.863. O ora Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração, pautada no que denomina de "questão de direito" e relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, método que considera superado pela Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tese que procura reforçar com a transcrição de ementas de Acórdãos da esfera judicial - Tribunais Regionais Federais da 3a e 5a Regiões e da esfera administrativa - Primeiro Conselho de Contribuintes. Alega, em síntese, ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base em mera presunção. Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, os artigos 10 a 30 e parágrafos, e 8° da Lei 7.713/88, que determinam, verbis: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidozs-lt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .,z ,i ,n;t: 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos ã sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda/ ‘-('7 I() • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. :102-43.963 Art. 8° - Fica sujeita ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve-se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-base de 1989, tendo o contribuinte sido submetido a amplo procedimento de fiscalização, incluindo o exame de sua declaração de rendimentos, e respectivos anexos, as declarações de rendimentos das empresas MEPAL MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E AGROPECUÁRIA MUCAMBO S/A. e verificadas as demais fontes de renda, aí incluídas suas contas correntes bancárias, sendo elaborados demonstrativos de conhecimento do contribuinte. JA/ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , nq:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 Ao julgar o feito, a autoridade monocrática se pronunciou sobre a preliminar com muita propriedade, considerando-se seus argumentos como se aqui transcritos estivessem. Ao apresentar suas Contra-razões às fls. 279/281, a Procuradoria da Fazenda Nacional assim se pronunciou: "Com devido respeito, desprovida de qualquer validade o argumento oferecido pelo recorrente de que a Lei n. 7.713/88, em seus artigos apontados como violados pelas autoridades fiscais, não permitem a tributação de rendimentos de origem não declarada. A incidência do Imposto de Renda, à vista de seu figurino constitucional, há de ser justificada pela percepção de renda ou proventos de qualquer natureza. A prosperar a argumentação oferecida, a subsunção de renda ou proventos à incidência do imposto restaria condicionada apenas à sua declaração pelo respectivo beneficiado. A alegada ilegitimidade da exigência fiscal pois baseada tão somente em levantamentos realizados em extratos bancários, que não comprovariam qualquer variação patrimonial que pudesse ser tributada pelo imposto de renda não merece aceitação. Assim, a autuação fiscal não se deu apenas pela análise dos extratos bancários, mas, principalmente, pelo reconhecimento da existência dos recursos apontados." Por outro lado, o Decreto n. 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal dispõe que "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA '';>4 ;,-.p Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão no. :102-43.963 § 1 0 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Verificando-se que todos os atos e termos foram lavrados por pessoa qualificada para o exercício das funções, o mesmo ocorrendo em relação aos despachos e decisões, e mais, que ao contribuinte foi garantido o mais amplo direito de defesa, tendo sido intimado e ter se manifestado em todos os momentos e sobre todos os pontos discutidos ou apresentados nos autos, não pode prosperar a argüição de nulidade, que é rejeitada. A apreciação do mérito, indicada pelo contribuinte como - a questão de fato, envolvendo a interelação entre o contribuinte e as empresas MEPAL - MECANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e MUCAMBO AGROPECUÁRIA S.A., ensejou a Resolução n. 102-1863. Indicado para cumprir a Diligência requerida, o Auditor Fiscal responsável intimou o contribuinte a apresentar os elementos especificados, transcrevendo os tópicos elencados no voto, encaminhando, ainda, cópia integral da Resolução n. 102-1.863, de 16/04/97. Em resposta à intimação de fls. 304, o ora Recorrente, através de procurador devidamente constituído, apresentando o Questionário de fls. 306 a 322, tt,/,"vem requerer a V.S. que, no sentido de atender ao exigido pelo Colendo Consel o ,, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," -....;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. :102-43.963 de Contribuintes na Resolução acima citada, se digne INTIMAR os Srs. Auditores Fiscais do Tesouro Nacional Antonio Luiz Alves da Silva, matrícula 3.008.075-4 e Juarez Barbosa Porto, matrícula 3.018.070-8, para que os mesmos se dignem confirmar ou refutar, de modo claro, incisivo, conclusivo e justificado, uma por uma e cada uma das questões levantadas pelo contribuinte no documento anexo. E que após isso, ultimadas as providências de praxe, seja o documento anexo, acompanhado do depoimento dos dignos Srs. Auditores acima nomeados, encaminhado ao Conselho de Contribuintes para prosseguimento do feito." Às fls. 327/328 consta o Relatório de Diligência Fiscal, como segue: "Quanto an ¡tom i - enmprnvar citiA n rAgiRtradn "AndnsRn dn cheque ao BNB" tenha sido um equívoco e que realmente tenha correspondido a um lançamento para "Caixa", apresentando documentação comprobatória. O contribuinte em sua resposta às fls. 313 e 3143, item 2.1.2, informa que em nenhum momento afirmou que o endosso do cheque pela MEPAL foi um equívoco, confirma que o endosso existiu, tanto é que no verso do cheque (fis. 240) consta sob o nome da MEPAL e a assinatura do seu procurador junto ao Banco, Sr. Venicio Machado. Não apresentou qualquer documento adicional além dos já existentes no processo. Quanto ao item II - Comprovar mediante ampla prova documental que efetivamente o contribuinte recebeu a importância de NCz$ 950.000,00, em 30/11/89. O contribuinte apesar de intimado a comprovar mediante ampla prova documental que realmente recebeu os NCz$ 950.000,00 em questão, afirma que as provas solicitadas já estão inseridas nos autos como provas indiretas, ou seja, o contribuinte não dispões de documentos hábeis e idôneos que comprovem de forma direta que recebeu a referida importância. L j/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 Quanto ao item III - Comprovar a titularidade do montante em discussão, visando uma clara distinção de quem emprestou quanto e a quem e, em especial, a origem primeira dos recursos, juntando documentação comprobatória. O contribuinte diz em sua resposta item 1.2 (doc. fls. 307), que demonstrará que a origem inicial dos NCz$ 950.000,00 foi o cheque n. 436.782, datado de 30.11.89, emitido pela MUCAMBO, a favor da MEPAL (fls. 240), porém ao longo de sua resposta (docs. Fls. 305 a 324), não demonstrou de modo inequívoco que a origem inicial dos recursos tenha sido o referido cheque, nem demonstrou ou comprovou com documentação hábil e idônea a origem inicial dos NCz$ 950.000,00. Cabe esclarecer que o contribuinte foi intimado em 12.12.94 (doc. fls. 180) a informar e comprovar a origem, bem como a tributação na Declaração do exercício 1990, ano- base 1989, dos valores de NCz$ 280.000,00, adiantados a Agropecuária Mucambo S.A, em 30.11.89, para futuro aumento de capital e NCz$ 670.000,00 emprestados a Agropecuária Mucambo S.A em 30.11.89, conforme contrato de mutuo realizado na mesma data (doc. fls. 174 a 178), totalizando NCz$ 950.000,00 que foram depositados pelo contribuinte na conta n. 9641-8 da empresa Agropecuária Mucambo S.A (doc. fls. 178). Em sua resposta datada de 20.12.94 *doc. fls. 182) o contribuinte afirma que a origem dos NCz$ 950.000,00 depositados na conta da Agropecuária Mucambo foram provenientes dos rendimentos tributáveis (NCz$ 264.238,00), tributados na fonte (NCz$ 477.810,00), não tributáveis e isentos (NCz$ 2.001.260,00), perfazendo um total de NCz$ 2.743.308,18, constantes da respectiva Declaração de rendimentos do declarante apresentada tempestivamente (doc. fls. 40), dos quais NCz$ 1.812.261,23 correspondem a correção monetária de suas contas correntes e bonificações nas empresas MEPAL e MUCAMBO, sem a competente entrada de recursos financeiros, como já demonstrado no presente processo 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 O contribuinte em sua resposta à fls. 313, item 3.1.1, repete segundo ele o que ocorreu na operação — "3.1.1 - A MUCAMBO emitiu o cheque 436.782 nominal a MEPAL. A MEPAL endossou o cheque em branco. Ato contínuo entregou o mesmo cheque a JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA. De posse do cheque 436.782 endossado em branco e acatado pelo BNB como numerário, JOSÉ LUIZ MARTINS MAIA efetuou o depósito na mesma conta da MUCAMBO no BNB" , totalmente em desacordo com a resposta dada pelo contribuinte à fls. 182, uma vez que inicialmente o contribuinte afirmou que os NCz$ 950.000,00 , foram provenientes dos rendimentos tributáveis, tributados na fonte e não tributáveis e isentos como acima demonstrado e agora em sua resposta à fls. 313, item 3.1.1, afirma que o depósito efetuado na conta da Agropecuária Mucambo S.A trata-se do cheque n. 436.782, que foi endossado pela MEPAL e transferido a José Luiz Martins Maia que depositou na conta da empresa Agropecuária Mucambo S.A, sem contudo, apresentar qualquer outro documento comprobatório das operações, além dos já constantes do presente processo, principalmente da transferência dos NCz$ 950.000,00 da empresa MEPAL para o sócio José Luiz Martins Maia." Foi dado ciência ao ora Recorrente do relatório de diligência, tendo o mesmo apresentado suas críticas e comentários ao citado texto. (fls. 332 a 338). O ora Recorrente teve inúmeras oportunidades de esclarecer os fatos questionados nos autos e, através de provas hábeis e idôneas desfazer as diversas justificativas constantes dos autos, comprovando de forma definitiva e concludente a origem dos NCz$ 950.000,00. Verificando haver controvérsias, os integrantes desta Câmara houveram por bem reabrir a defesa, oferecendo ao contribuinte, através da ty/ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r SEGUNDA CÂMARA=.;)> Processo n°. : 10384.002298/93-51 Acórdão n°. : 102-43.963 realização de diligência, a oportunidade de esclarecer de forma definitiva a questão - o que não ocorreu, conforme demonstrado através da transcrição do Relatório de Diligência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Rejeitada a preliminar de nulidade, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. JJR8Ii JI.A HANSEN 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4653368 #
Numero do processo: 10425.000202/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL MARIA VEIGA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q1r-et5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n°. :102-47.213 Recurso n° :146.783 Recorrente : IZABEL MARIA VEIGA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 243/251, interposto por IZABEL MARIA VEIGA DE OLIVEIRA contra decisão da V Turma da DRJ em Recife/PE, de fls. 231/239, que julgou procedente o lançamento de fls. 139/148, em que foi constituído, em 22.02.2005, crédito tributário no total de R$ 46.040,69, já inclusos juros e multa qualificada. O lançamento origina-se de recolhimento a menor de IRPF, nos anos-calendário de 2000 a 2003, decorrente de deduções indevidas relativas a despesas médicas. Julgando a Impugnação de fls. 215/220, a 1° Turma da DRJ em Recife/PE julgou o lançamento procedente, mantendo a glosa das despesas e a aplicação da multa qualificada de 150%, em virtude da ocorrência de fraude, bem como o agravamento da mesma para 225%, tendo em vista que a Contribuinte não atendeu às intimações no prazo legal. Devidamente intimada da decisão, na data de 01.06.2005, conforme faz prova o AR de fls. 242, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 243/251, em 01.07.2005, arrolando bens correspondentes a 30% do valor da obrigação, conforme relação de fls. 272. Em suas razões, a Contribuinte renova seus argumentos de que: 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA t) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA (I) entregava todas as suas intimações a seu contador, o Sr. RUBENS RODRIGUES DA SILVERA, a quem confiava o dever de respondê-las, de forma que supunha tempestivas as respostas; (II) desconhecia a falsificação dos recibos médicos, atribuindo responsabilidade por tal ato a seu contador; (III) apesar de reconhecer as glosas e arcar com o ônus do pagamento, a Contribuinte requer seja reduzida a multa para 75%, pois entende que não cometeu crime algum; (IV) existem outros processos administrativos supostamente relativos a fraudes cometidas pelo mesmo contador, havendo igualmente recibos falsificados e autenticados no mesmo cartório, pelo que se infere serem todos "vitimas" do contador, o Sr. RUBENS RODRIGUES DA SILVERA; (V)não há motivos para que a confissão do contador, às fls. 222, em que o mesmo declara expressamente que acrescentou recibos de profissionais de saúde com o intuito de aumentar o valor da restituição de sua cliente, bem como os seus honorários sobre o serviço, assumindo toda a responsabilidade pela infração, não seja aceita pelo Fisco; (VI)questiona ser um comportamento dúbio por parte dos julgadores da DRJ o fato de citar alguns acórdãos para reforçar o voto vencedor, ao mesmo tempo em que afirma que as decisão não têm efeito vinculante; (VII)requer novamente a redução da multa para 75% com base no art. 112 do CTN, uma vez que, depois do lançamento do tributo, o fiscal requereu novos documentos, demonstrando que estaria incerto da ocorrência do fato gerador. É o Relatório. 3 ,• tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'r.•:?:.?? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n° : 102-47.213 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese a Contribuinte não ter impugnado a exigência do tributo em si, oferece recurso quanto à qualificação e agravamento da multa, atribuindo a responsabilidade pelas infrações tributárias e conseqüente majoração da multa a seu contador, o Sr. RUBENS RODRIGUES DA SILVERA. Para comprovar a responsabilidade de seu contador, a Contribuinte informa a existência de outros processos administrativos semelhantes em que o mesmo está envolvido, visto que atuou como contador dos demais Contribuintes, os quais lhe atribuem, nos processos mencionados, a responsabilidade pela falsificação dos recibos. Além disso, faz constar dos autos uma declaração, às fls. 222, no qual o Sr. Rubens confessa a autoria das infrações relativas ao presente caso. A decisão contra a qual a Contribuinte recorre considerou que a declaração do contador não exime a Contribuinte das responsabilidades advindas das infrações tributárias, argumentando que ela participou do presente procedimento, assinando as castas-respostas em que foram apresentados os recibos inidôneos, de onde se infere que tinha conhecimento da falsidade dos recibos (fls. 236) No presente caso, à Contribuinte foi aplicada a multa qualificada e agravada de 225%, a qual tem fundamento na intenção da Contribuinte de 4 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n° : 102-47.213 desatender às intimação e obstaculizar a fiscalização, além de fraudar o Fisco, como indica o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; b)apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (...)" (grifou-se) Entendo que a alegação da Contribuinte, de que confiou a feitura da sua declaração de IR a terceira pessoa, não inibe a punição referente à responsabilidade pela infração tributária. ; 1; ;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'"'4'; *0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n° : 102-47.213 Comprovou-se nos presentes autos, através de Intimações aos profissionais de saúde cujos nomes constam na declaração de IR da Contribuinte como prestadores de serviço, a falsidade dos recibos utilizados como prova da efetivação e pagamento do serviço (fls. 57/137). Uma vez que os próprios profissionais negam a autoria das assinaturas dos recibos e um terceiro, que se diz contador da Contribuinte, assume a fabricação dos mesmos, não resta dúvida de que houve conduta no sentido de fraudar o Fisco e reduzir o pagamento do IR por meio de deduções de despesas inexistentes. Logo, uma vez comprovada a ocorrência de fraude, deve a Contribuinte ser responsabilizada pelas informações inseridas na sua Declaração de IR, bem como pelo teor e pelo atraso das cartas-resposta que assinou e pelos documentos juntados nesse processo administrativo, tais como os recibos falsos, sendo irrelevante a alegação de que tais documentos foram produzidas por terceira pessoa. Esse Conselho de Contribuintes já manifestou o entendimento de que a comprovação da falsidade dos recibos utilizados para dedução de despesa médica do IR constitui prova de fraude à legislação tributária, como demonstram as decisões abaixo colacionadas: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidâneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4b)....1f;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n° : 102-47.213 oficio qualificada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 140562 Câmara: QUARTA CAMARA Número do Processo: 10140.003157/2003-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GERSON NOVAES GUIMARÃES Recorrida/Interessado: 2 aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20665 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE." Legitima, portanto, a aplicação de multa qualificada de 150%. O agravamento da multa, por sua vez, majorando-a para 225%, tem cabida em virtude do atraso da Contribuinte na entrega da documentação requisitada pela fiscalização. O contribuinte, ao ser intimado a prestar informações ao Fisco dentro do prazo legal, poderá, se for o caso, requerer perante a autoridade competente a prolação desse mesmo prazo. Assim, caso julgue exíguo o tempo de que dispõe para produção de provas e juntada de documentos, deverá, munido de comprovantes das suas razões, requerer a mencionada dilação, para evitar que seja caracterizado o descumprimento do prazo legal. No presente caso, a Contribuinte prestou as informações a destempo, conforme se infere das repostas de fls. 26, 33, 39 e 45 dos autos, sem que existisse no processo qualquer pedido de prorrogação do prazo ou mesmo justificativa de motivo bastante para tal. Assim, a multa agravada prevista no art. 44, § 2° da Lei n° 9.430/96 foi corretamente aplicada pelo cumprimento intempestivo da intimação. Nesse sentido é a seguinte decisão desse Conselho de Contribuintes: 7 • • • 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:Vt::,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;i2P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000202/2005-37 Acórdão n° : 102-47.213 "OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de ori9em não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCARIOS - TRANSFERENCIA DE VALORES ENTRE CONTAS-CORRENTES DE MESMA TITULARIDADE - COMPROVAÇÃO - A alegação de que os recursos tributados provêm de transferências entre contas pertencentes ao mesmo titular, deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO - É devida a aplicação de multa agravada de 75% para 112,50% quando o contribuinte, regularmente intimado, não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Recurso negado. Número do Recurso: 128983 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10935.000123/2001-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ERCIBALDO DA SILVA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 21/08/2002 00:00:00 Relator: Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes Decisão: Acórdão 104-18896 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Quanto à alegação de que a decisão recorrida seria incoerente por utilizar decisões do Conselho de Contribuinte como "reforço" do voto, mas negar- lhes o efeito vinculante, entendo não assistir razão à Contribuinte. A legislação tributária não concede efeito vinculante a ditos julgados. O uso de um julgado como referência jurisprudencial é decisão do julgador, manifestada na livre busca de formação de sua convicção. Isto posto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8

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4652396 #
Numero do processo: 10380.015869/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei nº 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da contribuição para o PIS. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14527
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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"Pp .120: Segundo Conselho de Contribuintes 1 VISTO Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão : 202-14.527 Recorrente : RONYS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE P15. RESTITUIÇÃO. MP N° L212195 E REEDIÇÕES. INCONSTITIJCIONALIDADE_ INEXISTÊNCIA.. A Medida Provisória n° 1.212195, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da contribuição para o PIS. COM a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à 144ornia de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27106/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RONYS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 enn ue alheiro orres sidente car Rel tor Participaram, ainda, do resente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar cia Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF -1 a e: Ministério da Fazenda - Fl. tit. ;tf .A it. Segundo Conselho de Contribuintes ti; ;"1: '''.3% • Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 Recorrente : RONYS INDUSTRIAL LTMA- RELATÓRIO Apresentou o Recorrente em 02/10/2000 pedido administrativo de restituição da quantia de R5222. 227,41, referente a valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 01/10/1995 a 3 1/10/1998, com base na Medida Provisória n° 1.212/95, suas reedições e Leis Ordinárias supervenientes. Suas alegações consistem, em síntese, no quanto segue: - no período de 01/10/95 a 25/11/98, data da edição da Lei n° 9.715/98, intristia fato gerador, em face do Supremo Tribunal Federal ter declarado, em 02/08/99, a irzcorzstitucionalidade de parte do art. 18 da referida lei, "no que se refere à retroatividade do fato gerador": - não foi respeitado o "prazo nonagesimal de cobrança", uma vez que a cada reedição da Medida Provisória (Ml') n° 1.21Z de 28/11/96, deveria se reiniciar a contagem desse prazo; - até dar entrada no presente processo, não havia sido editada "nenhuma Lei Complementar que viesse a normatizar o PIS, conforme determina nossa Carta Magna ". Encaminhado seu pedido ã Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, foi o mesmo indeferido, às Ils 138/142, sob a alegação de que descaberia a exigência de Lei Complementar para legislar acerca da contribuição para o PIS. Irresignado, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 145/150, rebatendo os argumentos da decisão impugnada e elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais a seu favor, no sentido de que as sucessivas Medidas Provisórias e Leis Ordinárias estariam eivadas de inconstitucionalidade. Contudo, a decisão de fls. 154/162, proferida pela 13RJ em Fortaleza/CE, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga "Assunto: Contribuição para o FIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. ti/ 2 b• '4"2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt;:j-s$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. a contribuiç'do para o PIS será 0,75%(zero virgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o .PIS será de 0,65%(zero virgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal. assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa de direito privado, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98 Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir de veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida. As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". É o relatório. 3 bo 29" CC-MF j. Ministério da Fazenda Fl. ,,P-a-z0!". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o Recurso que ora se julga encontra-se sem carimbo ou data comprobatória de recebimento, razão pela qual resta impossível verificar sua tempestividade. Assim, na impossibilidade de se ter certeza, achei por bem tomar o mesmo por tempestivo de pleno direito, conhecendo do Recurso. Cinge-se a questão aqui tratada à possibilidade da Medida Provisória n° 1.212/95, suas reedições e Leis ordinárias supervenientes terem o condão de alterarem a metodologia de cálculo, apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS. Vejamos. A questão aqui tratada é simples, muito simples até. Em que pese a suposta impossibilidade de apreciação, pela administração, da constitucionalidade de atos emanados dos demais poderes, notadamente do Poder Legislativo em sua função típica, a questão relativa ao meritum causae do caso em tela já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, restando pacífico o entendimento no sentido de sua legalidade e constitucionalidade. A referida Medida Provisória n° 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei n° 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade. É cediço que a competência de março de 1996 é o marco inicial de vigência da referida MP quanto à cobrança do PIS, havendo inclusive precedentes deste próprio Conselho: RV 113.870, RV 111.387. Logo, o mesmo é devido segundo seus parâmetros, inclusive, relativamente às empresas eminentemente prestadoras de serviços. Logo, pelos argumentos esposados pelo mesmo, só há que se repetir o período até fevereiro de 1996, inclusive. Peço inclusive venia para transcrever trecho de voto da lavra do Ilmo. Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, que, com usual propriedade, esgota a matéria: "Impressionado com a argumentação da Recorrente, no sentido de que a reedição da Medida Provisória n° 1.365/96 (que a partir de então recebeu nova numeração — 1.407/96) teria se dado após o término do trintidio estabelecido no parágrafo único do artigo 62, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n°32/2001, senti- me compelido a examin r a questão com maior detença, e, por conseguinte, a redigir este voto. 5 4 22 CC-MF• -4 Ministério da Fazenda Fl. ái ;j si< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 Com efeito, a citada ME' n° 1.365/96 foi publicada no Diário Oficial da União de 13/3/1996, enquanto a M_F' n° 1.407/96, no DOU de 12/4/1996. Sustenta a Recorrente que o término do prazo constitucional de 30 dias teria se dado no dia 11/4/1996, de tal sorte que a MI' n° 1.407/96 seria intempestiva e, portanto, não poderia ser considerada uma reedição da Ml' n°1.365/96. Considerando que o mês de março tem 31 dias, vê-se que a Recorrente considera que o primeiro dia do prazo constitucional de 30 (trinta) dias é o da publicação da MP. Sua tese naufragará, assim, caso se entenda que este primeiro dia é o dia seguinte ao da publicação, caso em que a MP n° 1.407/96 será tempestiva. Tenho, portanto, que o deslinde da controvérsia, neste particular, reside em determinar qual o dia de inicio para contagem do prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 62, parágrafo único, em sua redação original, se o da publicação da MF' ou o dia seguinte. A questão já foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL notadamente ao Ministro CARLOS' VELLOSO, que ao examinar peito veiculado através da Petição n° 1.953-9/SP!, assim se manifestou sobre a questão: "Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias para conversão da MI' em lei (ou sua reedição) começa a contar a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua eficácia, desde sua edição, como se não tivesse sido adotada, cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as relações jurídicas que dela decorram. No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de contagem de prazo o principio dias a quo non computator in termino pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no caso em exame é o dia da Medida Provisória n° 1.482-20, deve ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa regra, confira-se no Código Civil o art. 125 caput; no C.PC o art. 184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art. 798 do CPP). Adotando-se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação da M' n° 1.482-20). porém excluindo esse dia na BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. Constituiçâo Federal vista pelo 511-4, Ed. Juarez de Oliveira, 2001, p. 6 6. (A 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015869100-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 • contagem e incluindo o dia do término, nota-se que o prazo em questão terminou no dia 10 de outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora, uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa regra de contagem de prazo, tenho em conta que a MP n° 1482-21, e 10 de outubro de 1997, foi editada no último dia de validade da MP I . 48 2-20, sendo, portanto, eficaz a sua convalidação. A adoção dessa regra de contagem de prazo tem razões de ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria se reduzindo em dia a cada período de trinta dias. Basta imaginar que se o prazo em questão fosse de um dia apenas, a inclusão do dia de início na sua contagem teria como conseqüência a necessidade da Medida Provisória ser convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja, o prazo não existiria de fato. Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame, que ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina: "A forma de contagem do prazo de ~alio legis é a dos dias corridos, com exclusão do dia de começo e inclusão do encerramento, computados domingos e _feriados ..." Vejam-se, afinal, os comentários de M4RL4 HELENA DINIZ ao artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil: "O prazo de vaca tio legis contar-se-á de acordo com o art 125 do Código Civil, excluindo-se o dies a quo o da publicação oficial, e incluindo-se o dies ad quem. em que se vence o prazo, conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non compzaatur. tiles tertnini computator in termino. Não se conta o dia da publicação (dies a quo), mas se inclui o último dia (dies ad quem)." Por todo o exposto, entendo que o termo inicial para contagem do prazo constitucional de 30 dias para reedição Medida Provisória é o de sua publicação, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte, de tal sorte que a publicação da MI' n° 1.407/96 se deu tempestivamente, dentro do trintldio constitucional, pelo que nego provimento ao Recurso Voluntário neste particular." Como relatado, a pretensão da Reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, 1, r 6-2 22 CC-MF -±bC Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.015869100-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de l'de outubro de 1995. Com isso, no entender da Reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. Diante disso, é de se reconhecer a improcedência parcial da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998, inexistiu fato gerador da contribuição para o Pis. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 2RE 168.421-6, Rel.mirL Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do Pis) e a aliquota era de 0,75%. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador ( V:RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem 2 Informativo do STF n°104, p. 4. 7 ... 1' 22 CC-MF rfi, • Ministério da Fazenda Fl. V:i-,..ok Segundo Conselho de Contribuintes ••;:ft ' d ?'. Processo n° : 10380.015869/00-21 Recurso n° : 120.567 Acórdão n° : 202-14.527 àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n°8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, no período até fevereiro de 1996, inclusive, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, devem ser comparados com os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, e, se for o caso, verificado o excesso, poderão ser restituídos como pleiteia o mesmo, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97, sendo corrigidos de acordo com os índices aqui expostos, por nós aceitos. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. É como voto. ! S a das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 G VOWCAR 8

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4648671 #
Numero do processo: 10247.000191/2003-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, tem como premissa a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, não a falta de contabilização deles. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Presume omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. No lançamento de ofício realizado em razão de infrações à legislação do IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do período-base, levando em conta o prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos. O mesmo ocorre em relação à base de cálculo negativa da CSLL. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA. CABIMENTO. Os saldos de prejuízos fiscais ainda pendentes, por não aproveitados em períodos posteriores, devem ser compensados com o lucro real apurado no ano-calendário em que foi apurada matéria tributável, limitada a redução do lucro real ao percentual de 30%. O mesmo ocorre em relação à CSLL.
Numero da decisão: 107-09.141
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor tributável do IRPJ e CSLL a importância de R$437.940,62
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:45:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:45:19Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:45:19Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:45:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:45:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:45:19Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:45:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:45:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:45:19Z; created: 2009-07-13T19:45:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T19:45:19Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:45:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA N'n "*.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTÍ MA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Recurso n° : 147.110 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1999 Recorrentes : l a TURMA/DRJ-BELÉWPA e SASI SERVIÇOS AGRÁRIOS E SILVICULTURAS LTDA. Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.141 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. A presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, tem como premissa a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, não a falta de contabilização deles. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Presume omissão de receitas a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL. No lançamento de ofício realizado em razão de infrações à legislação do IRPJ, deve ser recomposto o lucro real do período-base, levando em conta o prejuízo fiscal apresentado na declaração de rendimentos. O mesmo ocorre em relação à base de cálculo negativa da CSLL. SALDOS DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA. CABIMENTO. Os saldos de prejuízos fiscais ainda pendentes, por não aproveitados em períodos posteriores, devem ser compensados com o lucro real apurado no ano-calendário em que foi apurada matéria tributável, limitada a redução do lucro real ao percentual de 30%. O mesmo ocorre em relação à CSLL. - NEGADO provimento ao Recurso de Ofício e DADO provimento parcial ao Recurso Voluntário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela. 1 9 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA E SASI SERVIÇOS AGRÁRIOS E SILVICULTURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e, • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA j:.,*it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,(4-,;teè SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° : 107-09.141 por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor tributável do IRPJ e CSLL a importância de R$ 437.940,62, nos termos , do relatório e voto que passa // Pm/ -grar o presente julgado. Alr, it ` M â . • : VINICIUS NEDER DE LIMA• Pr 'ENTEDENTE JAY/h , JFEZ GROTTO - w 'TO FORMALIZAD • : . ‘ OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA VP.,4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?ctsfr> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 Recurso n° :147.110 Recorrentes : 1 8 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAEMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA E SASI SERVIÇOS AGRÁRIOS E SILVICULTURAS LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso de ofício interposto pela 1 8 Turma de Julgamento da DRJ/Belém e recurso voluntário interposto pela empresa Sasi Serviços Agrários e Silviculturas Ltda.. — CNPJ n° 05.139.456/0001-50 -, em face da decisão constante do Acórdão n° 3.529, de 13 de janeiro de 2005, da referida Turma de Julgamento. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que totalizam um crédito tributário de R$ 3.264.876,62. Conforme descrito nos autos de infração (fls. 04 a 23) e no Relatório de Fiscalização (fls. 552/553), os lançamentos referem-se ao ano-calendário 1998, em que foram apuradas duas infrações: 1) Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga/incomprovado, relativamente a valores registrados na conta de sua controladora Jarcel Celulose SA.; 2) omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação (fls. 556/588) articulada da seguinte forma, em síntese: a. levanta a preliminar de decadência em relação à Cofins e ao PIS, no que se referem aos meses de janeiro e novembro de 1998. Isso porque o lançamento foi efetuado em 17/12/2003, mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador; b. diz que, por terem natureza tributária, aplica-se às referidas contribuições as disposições do CTN. Logo, deve prevalecer a regra qüinqüenal aplicável a todos os tributos, sendo que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 150, § 4, do referido código; cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; c. aponta erro na descrição dos fatos relativos ao passivo fictício, uma vez que nunca houve valores a receber da Jarcel Celulose SA., como consta no relatório fiscal. Os valores em questão eram devidos à Jarí Celulose SA.. Também, quando foi assumida a dívida, sua controladora era a Jari, não a Jarcel, como afirma o Fisco; d. informa que, em 01/12/1998, o controle acionário da impugnante foi transferido da Jati para a Jarcel, em face de aumento de capital nesta última. O aumento de capital foi feito mediante transferência de ativos líquidos no montante de R$ 393.261.803,00, do qual fazem parte duas contas a receber da impugnante pela Jarí, nos valores de R$ 982.313,62 e R$ 510.350,85; e. assevera que a documentação apresentada à Fiscalização comprova que a dívida em questão existe e está reconhecida nos livros contábeis da recorrente e da Jari, nada tendo com as contas da Jarcel, como equivocadamente entendeu a Fiscalização; f. quanto aos depósitos bancários, alega que a premissa da presunção legal de omissão de receitas é a falta de comprovação de origem dos recursos, não a simples falta de escrituração de depósitos bancários, como ocorre no caso; g. explica que a conta bancária da empresa, mantida no Bradesco de Monte Dourado, era utilizada pela Jarl para transferir dinheiro de sua conta no Rio de Janeiro, com o objetivo exclusivo de efetuar pagamentos dos salários dos seus funcionários, o que facilmente se comprova pelos documentos apresentados à Fiscalização, que não mereceram qualquer menção no relatório final da fiscalização, nem mesmo para julgá-los inapropriados à comprovação da origem dos recursos. Analisando o feito, a 1° Turma de Julgamento da DRJ/Belém, por meio do Acórdão n° 3.529, de 13 de janeiro de 2005, manteve parcialmente o lançamento, para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados. A ementa do referido Acórdão tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A incidência da regra da decadência contida no ,§ 4.° do art. 150 do C73.1 pressupõe a ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte, pois o que é objeto da homologação tácita ou expressa é o pagamento. Quando não há pagamento antecipado, as normas mais adequadas a regular o efeito deletério do tempo sobre o direito do Fisco são as previstas no art. 45, I, da Lei n.° 8.212/91, aplicável ao lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e no art. 173, I, do C77V, aplicável ao lançamento das demais espécies tributárias. 4 \.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n.° 8.212/91. Decadência não consumada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não tenha sido comprovada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. À invocação do dispositivo relativo ao art. 42 da Lei n.° 9.430/96, não é lícito presumir omissão de receita com base na falta de contabilização de depósitos bancários, mas é lícito presumi-la com base na não-comprovação da origem dos recursos depositados, porquanto ser esta a hipótese tipificada na lei. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL, PIS e Cofins. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos especgicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Inconformada, a interessada apresentou o recurso de fls. 621/632, em que assim se manifesta, em síntese: a. reafirma a existência do passivo considerado fictício pela Fiscalização, que é oriundo de dívida inicialmente contraída da empresa Jarí Celulose S.A. b. esclarece que o envolvimento da empresa Jarcel Celulose S.A. s6 teve início em 1° de dezembro de 1998, quando a Jarí integralizou aumento de capital na Jarcel, mediante a transferência de ativos, entre os quais o valor que tinha a receber da recorrente. Após esse aumento de capital na Jarcel, esta passou a deter o controle societário da Recorrente, conforme alteração contratual constante à fl. 119 do processo; c. diz que, objetivando evidenciar que a obrigação constante do passivo foi pactuada inicialmente com a empresa Jarl, foram apresentados na Delegacia da Receita Federal, antes do lançamento fiscal, os seguintes documentos: confronto das contas de mútuos entre as recorre e a Jarí, no ano de 1998 e entre a recorrente e a Jarcel, no ano de 1999; cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária referente à alteração do capital social da empresa Jarcel; Demonstrativo dos lançamentos contábeis relativos ao aumento de capital; balancetes da Uri, Jarcel e da recorrente referentes a janeiro de 1999; cópia do protocolo de incorporação da Jarcel pela Jarí em 5 •i° k. -tr. • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 outubro de 2001; cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária de novembro de 2001, da empresa Jari; d. assevera que a decisão recorrida reconhece a existência de obrigação pactuada entre a Recorrente e a Jarí, tendo mantido o auto de infração mediante a justificativa de divergência entre os valores existentes na contabilidade das duas empresas; e.observa que os valores contabilizados em ambas as empresas são extremamente próximos, e alega que, nesse caso, deveria ter sido mantida a omissão de receitas apenas no valor da diferença; f. subsidiariamente, requer que seja realizada a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1997, na proporção estabelecida no artigo 15 da Lei n°9.065, de 1995, e todo o prejuízo apurado no próprio ano-calendário 1998; g. por fim, postula que sejam intimados seus procuradores para a realização de sustentação oral, por ocasião do julgamento do presente Recurso. Por meio da Resolução n° 107-00.613, desta Câmara (fls. 666/676), o processo foi baixado em diligência, para a verificação da existência de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, ainda não aproveitados, em exames a serem realizados junto à escrituração da contribuinte e dos controles informatizados da SRF. O relatório de diligência, apresentado às fls. 794/798, informa que os seguidos prejuízos fiscais apurados pela recorrente foram escriturados no Lalur e Constam dos balanços apresentados. Informa, também, que tais prejuízos não foram aproveitados nos períodos posteriores. Porém, ressalta que os referidos prejuízos não foram documentalmente comprovados, por não ter a empresa apresentado os livros e documentos contábeis e fiscais. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 799/802, em que ressalta ter sido atendida a diligência solicitada pelo Conselho de Contribuintes, com a comprovação de que os prejuízos não foram aproveitados nos anos subseqüentes, além de alegar que a exigência quanto à prova documental da existência dos prejuízos - que só foi apresentada no relatório final de diligência - contraria a legislação correlata, que obriga a manutenção dos documentos contábeis e . • e.t. *- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1":f.t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.00019112003-21 Acórdão n° :107-09.141 fiscais relativos ao IRPJ e à CSLL apenas pelo prazo qüinqüenal da decadência, de 5 anos. É o Relatório4d-- 7 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "::."a;9' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. Depósitos bancários Quanto à omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de depósitos bancários, objeto do recurso de ofício, a questão foi bem analisada no voto condutor do Acórdão Recorrido, nos seguintes termos: 16. Nesse ponto, as razões declinadas pelo impugnante têm relevância jurídica a ponto de por a baixo a omissão de receita fundada na invocação do art. 42 da Lei n.° 9.430/96. É que o motivo axial para a formalização da infração em exame foi a falta de contabilização e de registro dos depósitos bancários existentes na conta corrente do autuado, e não a falta de comprovação da origem dos recursos depositados, como previsto no dispositivo mencionado. Verbis: "A ti. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 17.U-se do texto legal que o fato a ser afirmado e provado pela fiscalização, a partir do qual será lícito presumir a ocorrência de omissão de receita, é a existência, em conta de depósito da titularidade do contribuinte, de depósitos bancários não comprovados. Assim, à toda evidência, da falta de escrituração de depósitos bancários não será lícito asserir a ocorrência de omissão de receita, como equivocadamente procedeu o autuante, ao enunciar essa informação em várias oportunidades, dentre as quais destaco as seguintes: "Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários,..." (Descrição dos fatos dos autos de infração — fls 5, 10, 15 e20) "Neste período o contribuinte, apresentou diversos depósitos que não foram escriturados na sua contabilidade, conforme planilha às fls. 549/551. As cópias dos extratos bancários fornecidos estão às fls. 158/277" (Relatório de Fiscalização - fis 552/553) ate 8 , . k - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,:. "-" :. i.N P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 "Planilha de depósitos bancários não escriturados" (Planilhas — „ ris 549/551) 18.Está-se, portanto, a ver que o motivo pelo qual contribuinte foi autuado nessa parte foi por não haver escriturado certos depósitos bancários e não por não haver comprovado a origem dos recursos depositados. Tanto é assim que, como assinalado pelo impugnante, o autuante não fez qualquer menção a documentação apresentada pelo contribuinte durante a ação fiscal (extratos bancários, conciliação bancária), a qual se prestaria (o que não cabe aqui avaliar, ante a prejudicialidade do vício em exame) à comprovação de que os recursos depositados provieram de uma conta corrente da Jari (mantida no Bamerindus do Rio de Janeiro) e foram para pagar os salários dos funcionários da Jari em Almerim. 17.Em arremate, quadra qualificar os dois vícios existentes na imputação fiscal em exame, ambos na ordem do critério material que informa a norma jurídica tributária de cada um dos tributos: o primeiro, consistente na falta de correspondência entre a descrição normativa da regra presuntiva ("a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada') e a construção factual posta nos lançamentos ("a falta de contabilização dos valores existentes em conta de depósito"); em vista disso, não se pode inferir a conclusão legal consistente na ocorrência de omissão de receita; o segundo, consistente na falta de explicitação dos motivos pelos quais fez tábua rasa da documentação coligida pelo contribuinte, ainda durante a fiscalização, pertinente à demonstração da origem dos recursos depositados; é dizer, os lançamentos vulneraram elemento intrínseco essencial à validade desses atos administrativos — a motivação. Dessa forma, entendo que deve ser confirmada a decisão de primeira instância, nessa parte. Passivo não comprovado Trata-se dos valores de R$ 1.028.143,85 e R$ 510.505,51 integrantes do passivo da recorrente em 31/12/1998, em contas em nome da empresa Jarcel Celulose SA., conforme cópias do Livro Razão anexadas às fls. 539 e 540. O Fisco considerou tal passivo não comprovado, por não aceitar a justificativa apresentada pela autuada, no documento de fls. 528, aliando ao fato de que, em diligência junto à empresa Jarcel, não lhe foi apresentado o Livro Razão, para que pudesse confirmar a contabilização, naquela empresa, do crédito junto à autuada. 9 4P- h' 44 - ti" I • le; MINISTÉRIO DA FAZENDA,..• wrtsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMA RA Processo n° : 10247.00019112003-21 Acórdão n° :107-09.141 A explicação da recorrente para o passivo em questão resume-se no seguinte: 1) A dívida foi contraída inicialmente junto à empresa Jarí Celulose S.A.; 2) em 01/12/1998, a Jarí integralizou capital na Jarcel, por meio da transferência de ativos líquidos, entre eles os ativos a receber da recorrente, nos valores de R$ 982.313,62 e R$ 510.350,85; 3) Em decorrência desse aumento de capital, a Jarcel passou a ser a controladora da recorrente, em substituição à Jati. Compulsando os documentos constantes dos autos, não vejo provas que confirmem as alegações da recorrente quanto à origem do passivo objeto da autuação. Se, como alega a recorrente, a dívida em questão foi contraída inicialmente com a Jati, que posteriormente, em 01/12/1998, transferiu o direito de crédito para a Jarcel, então, na contabilidade da recorrente, tal dívida teria sido creditada na conta de passivo em nome da Jarcel em 01/12/1998, em transferência da conta em nome da Jarí. Porém, tal crédito não está registrada nas cópias do livro Razão constantes às fls. 539/540 - que contêm a movimentação do mês de dezembro de 1998 das contas de passivo em nome da Jarcel, e que ao final, em 31/12/1998, apresentam os saldos objeto da autuação. Pelo contrário, a análise dos registros ali efetuados demonstra que a maior parte da dívida objeto da autuação, constante ao final do mês nas contas em nome da Jarcel, provém de meses anteriores, integrando o saldo inicial em 01/12/1998, nas importâncias de R$ 939.260,98 e R$ 510.230.85. Mais ainda, no documento de fl. 525, que contém a relação dos registros contábeis feitos na Jarcel por ocasião do aumento de capital, não consta nenhum lançamento relativo a direito de crédito junto à recorrente. Consta, apenas, "Investimentos em Cias Coligadas", na importância de R$ 2.276.699,20, o que leva concluir que os valores de R$ 982.313,62 e R$ 510.350,85 a que se refere a recorrente, e que constam da Planilha de fl. 534, relativa aos valores transferidos da Jari para a Jarcel, se referem ao valor do investimento da Jarí na recorrente, que foi transferido à Jarcel. Inclusive, a própria recorrente informa que, em face do aumento dáv. 10 .j° 1 : .4 11:1 • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:fint> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 capital na Jarcel, esta passou a controlar a Jad, confirmando que houve a transferência do investimento na recorrente. Ademais, mesmo quanto à alegada contratação da dívida junto à Jarí, a recorrente não traz à colação provas capazes de comprovar a sua origem, limitando-se à apresentação de um demonstrativo de conciliação de contas entre as duas empresas (fl. 496/497), com valores globais mensais e sem correspondência em documentos de prova. Dessa forma, entendo que a recorrente não fez a prova da efetiva existência do passivo em questão, o que implica considerar o valor como omissão de receitas, em face da presunção do art. 40 da Lei n°9.430, de 1996. Prejuízos fiscais Quanto aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, assiste razão à recorrente. Do relatório de diligência realizada a pedido desta Câmara, depreende-se que a recorrente realmente apurou nas declarações de rendimentos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL por ela indicados no documento de fls 685;686 - referentes ao próprio ano-calendário objeto da autuação, 1998 (R$ 913.019,91), e a períodos anteriores (acumulado em R$ 3.565.782,09) - e que tais prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas não foram aproveitados nos períodos seguintes. Porém, o autor da diligência ressalta que, não tendo a empresa apresentado os livros e documentos da escrituração, não foi possível comprovar se os referidos prejuízos efetivamente existem Uma vez que a declaração de rendimentos do ano-calendário objeto da autuação apresentou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, tendo o Fisco apurado matéria tributável, deveria ter recomposto a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL constante da declaração de rendimentos, mediante a inclusão dos valores das infrações apuradas, posto que o imposto e a contribuição incidem sobre o -? {-= MINISTÉRIO DA FAZENDA • k; wp, st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 resultado apurado no ano-calendário. Eventuais prejuízos e bases de cálculo negativas compensados em períodos futuros são tributados no ano de sua compensação, se inexistentes, em face da infração apurada. No caso de que se cuida, nem mesmo houve compensação em períodos futuros, conforme consta no relatório de diligência. E em face do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995, também os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSLL apurados nos períodos anteriores deverão ser compensados, observado o limite máximo de 30%, posto que, como informado no relatório de diligência, não foram ainda aproveitados em períodos subseqüentes. Por outro lado, não procede a alegação expressa no relatório de diligência, de não ser cabível o aproveitamento dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL apresentados nas declarações de rendimentos, sob o argumento de que, quando intimada, já no procedimento de diligência, a recorrente não apresentou os livros e documentos da escrituração, deixando, assim, de comprovar a efetiva existência de prejuízos. Ora, a única infração apurada pela Fiscalização foi a omissão de receitas de que aqui se cuida (a outra, relativa aos depósitos bancários, é improcedente). Logo, não há que, já na fase de julgamento, se contestar os dados constantes das declarações de rendimentos, os quais, à exceção da omissão de receitas apurada, foram dados como corretos pela Fiscalização. Logo, assiste razão à recorrente, nesta parte. Na declaração de rendimentos a recorrente apurou, ano ano-calendário 1998, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 913.019,91. Com a inclusão do valor da receita omitida, de R$ 1.538.649,36, apura-se lucro real e base de cálculo negativa da CSLL de R$ 625.629,45. Compensados os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas dos períodos anteriores (observado o limite de 30%), no valor de R$ 187.688,83, resta o valor efetivamente sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, de R$ 437.940,62.z 12 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,447 "si>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10247.000191/2003-21 Acórdão n° :107-09.141 Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, reduzindo o valor tributável do IRPJ e da CSLL à importância de R$ 437.940,62 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. (a.c. ' 49- • O 13 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.900429/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 10/08/2004 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. REFORMA. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, para que uma outra seja proferida, afastando-se o único óbice erigido, que se refere à falta de espontaneidade do contribuinte no momento da apresentação da DCTF retificadora, devendo ser analisado todo o conjunto probatório trazidos aos autos na primeira instância, incluído o Livro Registro de Apuração do IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida, para que uma nova seja proferida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900429/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.848  S3­TE03  Fl. 186          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  contra  o  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologara  a  compensação  declarada  por  meio  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  se  pretendeu  extinguir  débito  da  titularidade  do  contribuinte  com  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no montante de R$ 39.258,19.  A decisão  exarada  por meio  do  despacho decisório  eletrônico  pautou­se  na  constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de  débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1  a 6)  e  requereu  a homologação da  compensação  declarada,  alegando,  aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  “[analisando]  os  documentos  fiscais  do  período  de  2004,  constatou  a  empresa  que  por  um  lapso  na  sua  DCTF  do  terceiro  trimestre  de  2004  fora  informado  indevidamente  débitos  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  efetuado  indevidamente  e  comprovado  nos  presente  autos,  não  foi  visualizado/encontrado  pela  Receita  Federal,  ocasionando  no  entendimento  equivocado  de  ausência  de  crédito  e,  por  conseguinte  não  homologação  da  compensação” (fl. 3);  b)  “o  débito  informado  é  inexistente,  pois  no  período  em  questão  —  primeiro  decêndio/ago/2004 —  a  empresa  não  apurou  débito  de  IPI.  (Fato  este  facilmente  comprovado pelo Livro Registro de Apuração de IPI — RAIPI” (fl. 3);  c)  “[para]  sanar  a  divergência  de  dados  entre  a  DIPJ  (que  apresentou  informações corretas), o livro registro de IPI (íntegro) e a DCTF, a recorrente no dia 30/03/ p.p  apresentou  a DCTF — Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  retificadora,  referente ao terceiro trimestre de 2004” (fl. 4);  d)  “[na] DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica,  do  exercício  de  2005  (ano  calendário  de  2004),  (...),  constata­se  que  na  apuração  decendial dos meses de julho a setembro de 2004 não foi apurado débito de IPI, ao contrário a  empresa  apresentou  para  todo  esse  período  saldo  credor  de  IPI,  pelo  que  o  pagamento  em  agosto de 2004 foi indevido” (fl. 5);  e) o pagamento indevido encontra­se comprovado por meio de DARF;  f) no Livro Registro de Apuração do  IPI,  páginas 161, 166, 171, 178, 185,  190,  195,  200,  207,  214,  218,  223,  228,  235,  242,  constam  os  saldos  credores  de  IPI  que  coincidem com as informações declaradas em DIPJ.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de  (i) documentos  societários  (fls. 7 a 15), do  (ii) despacho decisório  (fl. 16), do  (iii)  DARF (fl. 17), do (iv) PER/DCOMP (fls. 18 a 23), da (v) DCTF original (fls. 24 a 32), da (vi)  DCTF retificadora (fls. 33 a 36), da (vii) DIPJ original (fls. 37 a 40) e do (viii) Livro Registro  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900429/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.848  S3­TE03  Fl. 187          3 de  Apuração  do  IPI,  com  termos  de  abertura  e  de  fechamento,  abrangendo  o  período  de  1/7/2004 a 30/9/2004 (fls. 41 a 130).  A  decisão  de  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 141 a 144) foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 20/01/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  relator a quo,  a DCTF  retificadora não produz efeitos quando o  contribuinte não mais goza de espontaneidade, nos termos previstos no inciso III do § 2º do art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007,  pois,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PERD/COMP,  o  crédito não existia, encontrando­se o pagamento integralmente alocado ao débito declarado em  DCTF.  Segundo  ele,  estaria  “correta  a  não  homologação  da  compensação,  pois  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas, não  têm o condão de  tornar  irregular  a decisão  administrativa que se pretende ver  reformada” (fl. 143). No seu entendimento, ainda que o direito creditório exista, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas”.  Cientificado  da  decisão  em  21  de  maio  de  2012  (fl.  146),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  20  de  junho  do mesmo  ano  (fls.  149  a  161),  repisou  os  mesmos  fundamentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação da compensação declarada ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à Delegacia  de  Julgamento  para  que  se  apurasse  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  alegando,  complementarmente, o que se segue:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900429/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.848  S3­TE03  Fl. 188          4 a) os julgadores não contestaram o seu direito, não o reconhecendo somente  em razão do  fato de que a decisão administrativa  fora emitida anteriormente à  retificação da  DCTF,  decisão  essa  que  não  se  alinha  ao  teor  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008;  b)  apenas  o  sistema  de  cruzamento  de  dados  da  Receita  Federal  não  são  suficientes para se afirmar acerca da liquidez ou não do direito creditório;  c) junto à Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos os documentos  suficientes  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  encontrando­se,  então,  em  poder  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instãncia  todos  os  elementos  necessário  à  homologação  da  compensação;  d) após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 23  de  agosto  de  2001,  em  seu  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os mesmos  efeitos  da  original,  conforme  se  encontra  expressamente  previsto  também  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  Junto ao recurso, o contribuite trouxe aos autos, dentre outras, cópia do Livro  Diário Geral (fls. 177 a 182).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  De pronto, deve­se destacar que, junto à Manifestação de Inconformidade, o  contribuinte  havia  trazido  aos  autos,  além  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  contrariedade, cópias do PER/DCOMP (fls. 18 a 23), da DCTF original (fls. 24 a 32), da DCTF  retificadora (fls. 33 a 36), da DIPJ original (fls. 37 a 40) e do Livro Registro de Apuração do  IPI, com termos de abertura e de fechamento, abrangendo o período de 1/7/2004 a 30/9/2004  (fls. 41 a 130) que foram, todos eles, totalmente ignorados pela autoridade julgadora de piso,  não tendo havido qualquer referência à sua presença nos autos.  O  procedimento  do  então  Manifestante  e  ora  Recorrente  se  deu  em  conformidade com o contido no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal  (PAF), em que se determina que as provas  serão  trazidas aos autos no  momento da Impugnação.  Nos termos do art. 31 do PAF, a decisão da autoridade julgadora de primeira  de  instância  deve  conter  “relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências”.  Destaque­se  que,  apesar  de  o  dispositivo  fazer  referência  apenas  ao  lançamento  de  ofício,  ele  é  passível  de  aplicação  nos  processos  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900429/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.848  S3­TE03  Fl. 189          5 compensação, por força do contido no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em razão do que as  determinações do referido art. 31 alcançam os processos da espécie.  Conforme já dito, a autoridade julgadora de piso não se deu ao trabalho nem  mesmo de passar a vista nas cópias de documentos trazidas aos autos pelo contribuinte, cópias  essas  que  contêm  informações  relevantes  quanto  à  possibilidade  de  existência  do  indébito  declarado.  Não há dúvida que o julgador de primeira instância encontra­se vinculado às  normas infralegais expedidas pela Receita Federal, mas, no meu entender, amparar­se apenas  no  aspecto  formal  relativo  à  data  de  retificação  da  DCTF  para  negar,  peremptoriamente,  o  direito pleiteado pelo contribuinte,  ignorando­se as demais provas então existentes nos autos,  não se coaduna com o princípio do formalismo moderado e as demais regras e princípios que  informam o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Ao  julgador  é  garantida  a  liberdade  de  formação  do  convencimento,  nos  termos  do  art.  29  do PAF;  contudo,  tal  prerrogativa  não  significa  “arbítrio  na  apreciação  da  prova”  1, pois é seu dever descrever detalhadamente as  razões de sua decisão, precipuamente  em  relação  aos  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  cuja  análise  pode  ser  decisiva  no  julgamento da lide.  Conforme  consta  de  inúmeras  decisões  do  CARF2,  não  pode  prosperar  a  decisão de primeira instância que não contempla todos os argumentos de defesa, pois é dever  do julgador apreciar imparcialmente a matéria objeto da lide, atentando­se aos fatos e às provas  que compõem o processo.  Ressalte­se,  ainda,  que  se  decidíssemos,  nesta  instância,  por  apreciar  as  provas,  independentemente  do  que  restou  decidido  na  Delegacia  de  Julgamento,  estar­nos­ íamos a proceder em desconformidade com o princípio do duplo grau de jurisdição, necessário  à depuração do processo e à efetividade do direito de defesa.  Nesse contexto, voto no sentido de reformar a decisão de primeira instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido,  que  se  refere  à  falta  de  espontaneidade do  contribuinte no momento da apresentação da DCTF  retificadora, devendo  ser analisado todo o conjunto probatório trazido aos autos na primeira instância, precipuamente  o Livro Registro de Apuração do  IPI, sem prejuízo de outras providências que se mostrarem  necessárias à solução da lide, inclusive diligência junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a  Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.                                                              1 Termo presente na obra: MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. "Processo tributário", 5.ed., Atlas, 2010, p.  146.  2 Ac. 2401­00572, 1ª T. 4ª C. 2ª Seção, j. 20.08.2009; Ac. 102­45.390, 2ª C. 1º CC, DOU de 05.11.2002; dentre  outras.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.900429/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.848  S3­TE03  Fl. 190          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4538596 #
Numero do processo: 11042.000105/99-39
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 29/01/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11042.000105/99­39  Acórdão n.º 9900­000.677  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4554614 #
Numero do processo: 10166.014611/2002-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por total ausência de prova.
Numero da decisão: 3803-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por total ausência de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Alexandre Kern que não conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.014611/2002­76  Acórdão n.º 3803­003.817  S3­TE03  Fl. 105          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Em  15  de  outubro  de  2002,  o  contribuinte  supra  identificado  apresentou  à  Receita Federal Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 167.137,00 (fl. 1), com fulcro  no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, acompanhado de Pedido de Compensação relativo a débitos de  sua titularidade no montante de R$ 10.100,00 (fl. 2).  Em 13 de dezembro de 2002, apresentou nova Declaração de Compensação,  referente ao mesmo saldo credor, com débitos no total de R$ 16.561,63 (fl. 12).  A repartição de origem, considerando o fato de que a intimação para prestar  esclarecimentos, enviada ao domicílio tributário do contribuinte cadastrado na Receita Federal,  retornara com a informação dos Correios de que a pessoa jurídica havia se mudado, decidiu por  indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações, por ausência de prova  dos elementos declarados (fls. 28 a 30).  Conforme  cópia  do Aviso  de Recebimento  (AR)  presente  à  fl.  35­verso,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  em  6  de  dezembro  de  2007,  tendo  sido  enviada  a  correspondência  ao  domicílio  tributário  do  sócio  responsável  pela  pessoa  jurídica  pelo  fato  de  que  a  anteriormente  remetida  ao  endereço  da  pessoa  jurídica  retornara  com  a  mesma informação de mudança do estabelecimento (fl. 58).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  50  a  54)  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  seu  direito,  alegando  que  o  procedimento  adotado  para  a  sua  intimação  não  obecedera  às  normas  dispostas  na Lei  nº  9.784/1999,  que  regula o processo administrativo na esfera federal, tendo em vista que a correspondência havia  sido  enviada  a  um  endereço  em  que  ele  não  se  encontrava,  evidenciando­se  desvio  de  finalidade do ato da Receita Federal, este afrontoso aos princípios do contraditório e da ampla  defesa.  Segundo  o  então  Manifestante,  a  Receita  Federal,  ao  se  deparar  com  a  devolução  da  correspondência  por  mudança  de  endereço,  simplemente  considerou­o  devidamente intimado, não se lhe assegurando o direito de intimação por meio de publicação  oficial ou por outra via assecuratória da certeza da ciência, nos termos previstos nos §§ 3º e 4º  do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, em razão do que  referida  intimação deveria  ser considerada  nula,  oportunizando­lhe  novo  prazo  para  se  manifestar  e  apresentar  as  provas  do  pleito  formulado.  Em  11  de  novembro  de  2008,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  requereu  que  os  presentes  autos,  inicialmente  remetidos  à  DRJ  Brasília/DF,  fossem  a  ela  enviados  para  julgamento em conjunto com outros processos de compensação da mesma pessoa jurídica em  tramitação naquela unidade (fl. 58).  Ao apreciar o pleito, a DRJ Juiz de Fora/MG decidiu por retornar os autos à  DRF Brasília/DF para que se verificasse a  legitimidade do montante de crédito pleiteado em  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.014611/2002­76  Acórdão n.º 3803­003.817  S3­TE03  Fl. 106          3 ressarcimento e se obtivessem outros esclarecimentos necessários à análise do processo (fls. 63  a 64).  A  repartição  de  origem,  após  intimar  e  reintimar  o  contribuinte  para  comprovar o crédito pleiteado e prestar os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide,  decidiu, após 2 meses da data da ciência da última intimação, por devolver os autos à DRJ para  prosseguimento,  em  razão  da  total  ausência  de  resposta  do  interessado  que,  devidamente  cientificado, não se pronunciara nos autos nem mesmo para pedir prorrogação de prazo para a  apresentação dos documentos requeridos (fl. 75).  A  par  do  resultado  da  diligência,  a  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  por  total  ausência  de  comprovação  da  certeza e da liquidez do direito creditório, apesar das diversas oportunidades dadas ao sujeito  passivo.  Cientificado  em  4  de  junho  de  2012  (fl.  97),  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  98  a  102)  e  requereu  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações formuladas, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 460/2004 (art. 29, §  2º) e nº 900/2008 (art. 37, § 2º), tendo em vista que, na data da ciência do despacho decisório  proferido  pela  repartição  de  origem,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  apresentação das declarações de compensação.  Solicitou­se,  também, que todas as  intimações fossem enviadas ao endereço  dos causídicos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange ao pedido de envio das intimações ao endereço dos causídicos,  há  que  se  registrar  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  art.  23,  inciso  II,  estipula  que  a  intimação por via postal  deve  ser  enviada  ao domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo,  que  corresponde  àquele  presente  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  cuja  atualização a ele compete.  De  pronto,  deve­se  ressaltar  a  conduta  desidiosa  do  Recorrente  na  manipulação  das  regras  previstas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  para  obter  vantagens indevidas em detrimento da Fazenda Nacional. Além de manter desatualizado o seu  cadastro  na  Receita  Federal,  dificultando  sobremaneira  qualquer  contato  por  meio  da  via  postal, se vale dos prazos para postergar e dificultar a atividade vinculada da Fiscalização de  cotejar  as  informações  por  ele  declaradas  com  a  realidade  contábil­fiscal  de  suas  atividades  para fins de comprovar o saldo credor pleiteado.  Verifica­se  que  o  endereço  constante  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  coincide com aquele  informado no Pedido de Ressarcimento, sendo que  inexiste nos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.014611/2002­76  Acórdão n.º 3803­003.817  S3­TE03  Fl. 107          4 autos,  em  nenhuma  de  suas  fases  de  tramitação,  qualquer  providência  da  pessoa  jurídica  no  sentido de atualizar seus dados cadastrais junto ao órgão.  Em sua Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte  requereu de  forma  incisiva  a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  seu  direito, alegando que a Administração tributária, ao não diligenciar no sentido de concretizar a  certeza da ciência da intimação, afrontara os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Ao lhe ser reaberto prazo pela Delegacia de Julgamento para se pronunciar e  apresentar os documentos necessários à análise de seu pleito, ignorou por completo a intimação  e  a  reintimação  da  repartição  de  origem,  não  se  pronunciando  nem  mesmo  para  pedir  prorrogação de prazo.  Note­se  que  a  repartição  de  origem  esperou  por  mais  de  2  meses  após  a  ciência  da  última  intimação  para  retornar  os  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  não  tendo  havido qualquer pronunciamento do interessado, esse mesmo que se indignara severamente em  razão da alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  passa  a  alegar  a  homologação  tácita das compensações declaradas em virtude do transcurso do prazo de 5 anos contados da  data de sua apresentação.  O Recorrente se socorre do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN), quando, em verdade, deveria ter se reportado ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1972,  que  disciplina  especificamente  o  mesmo  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  das  compensações declaradas.  O  Pedido  de  Compensação  (fl.  2),  este  convolado  em  declaração  de  compensação por força do contido no § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e a Declaração de  Compensação  (fl. 12)  foram protocolizados na repartição de origem,  respectivamente, em 15  de  outubro  de  2002  e  13  de  dezembro  do  mesmo  ano.  Na  data  da  ciência  do  despacho  decisório, ocorrida em 6 de dezembro de 2007, já havia transcorrido o referido prazo de 5 anos  somente em relação ao primeiro pedido.  Saliente­se que tal fato veio a ocorrer somente em decorrência da devolução,  por motivo de mudança, da correspondência enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo.  O despacho decisório fora prolatado em 8 de outubro de 2007 e enviado ao interessado no dia 9  seguinte, mas, em razão da mudança não informada à Receita Federal, houve a necessidade de  se  perscrutar  a  real  localização  da  pessoa  jurídica,  o  que  ocasionou o  transcurso  do  referido  prazo.  A definição legal do prazo para apreciação das declarações de compensação  por parte da Administração  tributária destina­se a  restringir a possibilidade de esta se manter  inerte  indefinidamente  em  face  dos  pleitos  dos  administrados,  situação  essa  que  não  corresponde totalmente ao presente caso, uma vez que a Fiscalização predispôs­se a analisar as  compensações  ainda  dentro  do  referido  lapso  temporal,  não  tendo  finalizado  os  trabalhos  de  análise do primeiro pedido de compensação dentro do prazo por desídia do contribuinte.  Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, o prazo extintivo deve ser  reconhecido  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  em  razão  do  que  se  tem  por  homologada  tacitamente a primeira declaração de compensação protocolizada em 15/10/2002.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.014611/2002­76  Acórdão n.º 3803­003.817  S3­TE03  Fl. 108          5 Em  relação  à  segunda  declaração  de  compensação,  apresentada  em  13/12/2002,  houve,  tempestiva  e  validamente,  a  não  homologação  expressa  por  parte  da  Administração tributária, tendo em vista que o transcurso do prazo de 5 anos somente se daria  em  13/12/2007,  data  essa  posterior  à  da  ciência  do  despacho  decisório,  esta  ocorrida  em  6/12/2007.  Diante  do  exposto,  constata­se  que  nada  há  a  reformar  em  relação  ao  despacho decisório no que tange à segunda declaração de compensação dada a total ausência  de  comprovação  das  informações  declaradas  pelo  ora  Recorrente,  mesmo  após  ter­lhe  sido  franqueado, por mais de uma vez, prazo para se manifestar nos autos na defesa do seu direito.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declaração  de  compensação,  a  atividade  probatória  deve se desenvolver dentro dos limites do pedido formulado pelo contribuinte, cabendo a este o  ônus da prova da existência efetiva de seu alegado direito creditório.  Nos  termos  do  art.  16,  inciso  III,  e  §  4º  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações1.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF não se aplicam ao presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por motivo  de  força maior, (ii) de fato ou direito superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da prova.  Nesse  contexto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  declarando­se homologada tacitamente a primeira declaração de compensação apresentada.                                                              1  Art.  16.  A  impugnação  mencionará:  I  ­  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida;  II  ­  a  qualificação  do  impugnante; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir; (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.014611/2002­76  Acórdão n.º 3803­003.817  S3­TE03  Fl. 109          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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