4691406
# Numero do processo: 10980.007046/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. A realização do pagamento determina a natureza dos tributos sujeitos ao regime de homologação. Assim, pela sistemática adotada pelas disposições do CTN (art. 173, incisos I, II e parágrafo único) admite-se a homologação tácita. A decadência apresentada desta forma, em seu suporte fático, impede o conhecimento do mérito.
Recurso ex officio não provido. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21091
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4692996
# Numero do processo: 10983.002284/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE FUNDOS DE PENSÃO - A imunidade tributária de fundo de pensão tornam tributáveis, por essa mesma razão, os rendimentos dele recebidos, mesmo as parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus seja do participante.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15290
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4689891
# Numero do processo: 10950.002125/2001-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES - Não são nulos Autos de Infração lavrados em estrita obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional.
IRPJ - LUCRO REAL - CUSTOS DE RECEITAS FATURADAS - O lucro real declarado já levou em consideração os custos e despesas incorridos pela empresa no período abrangido. Somente pode-se admitir a redução de custos não apropriados, correspondentes a receitas faturadas e não contabilizadas, quando devidamente, e tempestivamente, comprovados nos autos.
CSLL E PIS - CORRETORAS DE SEGURO - A lista do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às alíquotas majoradas pela Emenda Constitucional nº 10 de 1996.
Numero da decisão: 107-07310
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4690819
# Numero do processo: 10980.003340/00-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.º do CTN, o lançamento de ofício, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contato do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13046
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4690556
# Numero do processo: 10980.001881/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal,a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4690530
# Numero do processo: 10980.001745/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ÂMBITO DA CHAMADA -TRAVA” - Submetida ao Poder Judiciário a legalidade da -trava- de prejuízos fiscais, instituída pelo legislador ordinário, no âmbito da discussão judicial a execução do crédito tributário se subsumirá ao que vier consubstanciar a coisa julgada.
Na matéria não objeto da concomitância, em face do direito adquirido e pela subversão do fato gerador do tributo (disponibilidade econômica ou jurídica), não é de se aceitar a limitação da fruição dos prejuízos fiscais ao percentual de 30%, prática criada meramente para acréscimo da carga tributária do sujeito passivo.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, retificar a decisão do Acórdão n° 103-20.580, que passa a ser Por maioria de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso em relação ao ano-calendário de 1i 995 e, no mérito, DAR provimento ao recurso, em relação aos anos-calendários de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4692458
# Numero do processo: 10980.012285/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao feito dito decorrente.
IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS. O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica de que participam decorre de presunção legal, e deve ser atribuído proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima.
IRPF - RENDIMENTOS COMUNS - A partir de 1º. de janeiro de 1990 os rendimentos comuns produzidos por bens e direitos deverão ser tributados proporcionalmente à parte que cada um detiver; opcionalmente, em conjunto, em nome de um dos cônjuges, quando decorrentes da sociedade conjugal (IN SRF nº. 130, de 15/12/89).
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo nº 01/97.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19119
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o lançamento consubstanciado no auto de infração complementar, fls. 141/148, adequar a exigência relativa ao exercício de 1990 ao decidido no Acórdão nº 103-18.912; reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4693217
# Numero do processo: 11007.000841/2004-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – Decisão de DRJ que, a luz da legislação ordinária que rege a matéria, enfrenta o tema e deixa de analisar argumentos que, ao ver dos julgadores, seriam de índole constitucional, não pode ser tida como nula.
IRPJ – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DISPONIBILIZAÇÃO DOS SALDOS ACUMULADOS EM DEZEMBRO DE 2001 – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Sob a égide da MP 2.158/2001, que elegeu a data de 31 de dezembro de 2002 como momento de incidência do IRPJ sobre lucros auferidos no exterior e não distribuídos até 31 de dezembro de 2001, não tem cabimento a argüição da decadência.
CSLL – MP 1858-6/99 – TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE – Em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei, inclusive pela aplicação da anterioridade nonagesimal, somente a partir de 1999 a CSLL pode ser exigível.
Numero da decisão: 107-08.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto ao lançamento de IRPJ, vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Hugo Correia Sotero, Renata
Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que acolhiam a decadência de IRPJ em relação aos anos de 1996 e 1997. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de CSLL até ano-calendário
de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4690552
# Numero do processo: 10980.001870/95-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação, se encontraram plenamente assegurados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIAS - Incabível a exigência de acompanhamento de diligências, pelo contribuinte, na investigação, pesquisa e busca da veracidade e autenticidade das declarações, balanços, documentos e informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, portanto, por este mesmo fundamentadas, "ex ante".
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável a perícia contábil, requerida em caráter genérico, quando o próprio sujeito passivo reconhece os erros e omissões de apropriações contábeis que pretende contraditar.
IRPJ - PRESUNÇÕES - OMISSÕES DE RECEITA - As presunções legalmente autorizadas de omissão de receita, por suprimento de numerário, ou por falta de contabilização de aquisições, carecem de ser ilididas por meras alegações, dado que invertem o ônus da prova.
IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não se confundem com despesas normais ou usuais da pessoa jurídica, os gastos pessoais do titular da empresa individual, ante a expressa distinção legal entre ambos, para efeitos tributários.
COFINS - LC 70/91 - Empresas construtoras, Imóveis, Comercialização. O conceito de mercadoria para fins tributários não se restringe às coisas móveis, albergando, também, os imóveis que, tendo valor econômico, possam ser objeto de comércio.
PENALIDADES - RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA - MULTA DE OFÍCIO - Falece legalidade a aplicação de multa de ofício sobre tributo objeto de recolhimento com base em estimativa, visto, não se inserir esta última no conceito de fato gerador do imposto de renda e da contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
PENALIDADES - MULTAS DE OFÍCIO - Em Ato não definitivamente julgado, cabível a redução da penalidade, quando a lei superveniente a comine menos severa que a prevista na legislação vigente quando da prática da infração.
ENCARGOS MORATÓRIOS - TRD - Incabível a exigência da TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16357
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda e a contribuiçao social sobre o lucro estimado e o encargo da TRD relativo ao período de fev. a jul. de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4689556
# Numero do processo: 10950.000246/2007-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 2002, 2003, 2004
PRELIMINAR - FALTA DE INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Estando nos autos a indicação dos dispositivos que deram supedâneo à autuação há de ser rejeitada a preliminar.
IRPJ - ARBITRAMENTO - é cabível o arbitramento do lucro quando as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES, ao serem intimadas para tanto, deixam de apresentar os livros de sua escrituração contábil e fiscal, ou o Livro Caixa e os documentos que lhes deram supedâneo.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.726
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido