4669032
# Numero do processo: 10768.018029/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - GASTOS COM CONSERVAÇÃO DE BENS E
INSTALAÇÕES - INDEDUTIBILIDADE - As despesas
com reparos e conservação de bens do ativo
imobilizado, que objetivem manter esses bens em
condições eficientes de operação, são admitidas como
custo ou despesa operacional desde que devidamente
comprovadas através de documentos que identifiquem
os serviços prestados. (Exigência mantida)
I.R.P.J - GASTOS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS -
INDEDUTIBILIDADE - As despesas com serviços
profissionais de advogado são admitidas desde que
efetivamente comprovadas. (Exigência Mantida)
I.R.P.J - DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS DE
DIRETORES COM VIAGENS AO EXTERIOR- Para
serem detutiveis, devem ser comprovadas por
documentação hábil, bem como provado que a mesma
é necessária a atividade da empresa e à manutenção
da fonte produtora.(Exigência parcialmente mantida)
I. R. P.J - DESPESAS OPERACIONAIS -
ASSINATURAS COM REVISTAS - Para serem
detutiveis, devem estar acobertadas por documentação
habil. (Exigência mantida)
I.R.P.J - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES -
DEDUTIBILIDADE - São dedutiveis vez que
comprovado o pagamento mediante cheques nominais,
e, que os relatórios indicam as operações que lhe
deram causa.
(Exigência cancelada)
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05628
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores relativos a: 1) glosa das despesas de viagem ao Japão; 2) glosa do pagamento feito a Pilade Giacomini, a titulo de comissão e 3) glosa das comissões pagas pelas filiais de São Paulo, Belo
Horizonte, Salvador e Recife, no montante de Cr$ 956.786.577,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4666136
# Numero do processo: 10680.018346/2003-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO COM PIS –DECISÃO JUDICIAL – LIMITES DA COISA JULGADA - TRÂNSITO EM JULGADO
Uma vez verificado que o direito creditório decorre de decisão judicial, com trânsito em julgado posterior ao período da compensação efetuada a critério e risco do contribuinte, em completo desatendimento desse comando judicial definitivo, e sem observar as normas complementares vigentes à época dos fatos imputados, é de se reconhecer a impossibilidade jurídica de se compensar o PIS com outros tributos e contribuições, nos exatos limites da coisa julgada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4668004
# Numero do processo: 10746.000360/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho .de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, com vista à utilização de elementos da CPMF argüida pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4663630
# Numero do processo: 10680.001683/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15684
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4663514
# Numero do processo: 10680.000946/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - ADESÃO - PROVA - O contribuinte tem a seu dispor todos os meios de prova para demonstrar o efetivo ingresso em Plano de Demissão Voluntária, para efeitos de aproveitar a não incidência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13016
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4667815
# Numero do processo: 10735.002522/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – DECADÊNCIA – PRESENÇA DE DOLO – PERÍODOS TRIMESTRAIS – A data inicial do prazo decadencial para o lançamento referente aos três primeiros trimestres de determinado ano-calendário é o primeiro dia do ano seguinte, a teor do art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4666947
# Numero do processo: 10725.000765/98-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - O arbitramento dos lucros é medida extrema só deve ser utilizada nos casos previstos em lei. Indevido o arbitramento, mormente quando há pedido de prorrogação para exibição devidamente concedido e, a empresa coloca os livros e documentos a disposição da fiscalização em nova sede. A fiscalização externa deve ser processada no domicílio do contribuinte.
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07283
Decisão: P unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4665424
# Numero do processo: 10680.011991/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA – Restando comprovada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, mantém-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4668342
# Numero do processo: 10768.003416/00-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – IPC/BTNF – Incabível a imposição embasada na existência de saldo credor da diferença IPC/BTNF, ano de 1990, quando requerida diligência fiscal que apurou a determinação de saldo devedor, o que torna insubsistente a pretensão fiscal dessa ordem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4668516
# Numero do processo: 10768.007273/95-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SOCIEDADES CIVIS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Os lucros apurados, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios e ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído.
DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços.
CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada 300%, conforme previsto no art. 992, inc. II, do RIR/94, reduzida a 150% em virtude do disposto no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16596
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann