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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611010 #
Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não comporta nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo impugna o lançamento e apresenta recurso cabível para manifestar a sua inconformidade quanto a exigência formalizada e, também, porque o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 autoriza a autoridade julgadora de 10 grau formar livremente sua convicção, na apreciação das provas apresentadas pelo sujeito passivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - O registro contábil a débito de conta banco e a crédito de administradora de cartões de crédito, por si só, não comporta presunção de omissão de receita, ainda que o histórico do lançamento não seja suficientemente esclarecedora. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO EM MOEDA NACIONAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE DOLARES E CHEQUES DE VIAGEM - Mesmo antes do advento do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, se o sujeito passivo admite que os valores depositados tem origem em vendas realizadas para turistas estrangeiros e não identifica o documento fiscal de venda de mercadoria ou a operação que deu origem aos valores depositados, cabe a presunção de omissão de receitas. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Não merece acolhida a acusação de omissão de receita caracterizada por diferença de estoque quando esta diferença pode representar simples postergação de pagamento de imposto e, ainda, porque a autoridade julgadora de 1° grau não examinou todos os documentos comprovadamente anexados as autos, sob a alegação de falta cumprimento da intimação expedida pelo auditor fiscal designado para proceder as diligências. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECUPERAÇÃO DE GASTOS Não cabe presunção de omissão de receitas ou recuperação de gastos quando o sujeito passivo registra a débito de conta Banco e crédito da conta Caixa mesmo que o histórico do lançamento registre como reembolso de obras posto porque nesta hipótese constituiria mera redução de conta do ativo. IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - Não cabe a glosa de custos regularmente contabilizados somente pelo fato de o Livro Registro de Entradas acusar compras em montante inferior ao da escrituração contábil, quando a autoridade julgadora de 1° grau admite que poderia ter ocorrido a remessa de produtos intermediários para industrialização por encomenda e posterior retomo de produtos acabados. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - TRANSFERÊNCIAS DE ESTOQUE ENTRE ESTABELECIMENTOS - Registro contábil a débito de despesas e a crédito de estoque de mercadorias, quando deveria registrar transferência de estoque de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, não produz qualquer efeito na determinação do lucro real no período-base. O efeito fiscal surge apenas no período-base seguinte com o aumento do custo de mercadorias IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO - Comprovado que receitas relativas a vendas por Cartões de Crédito contabilizadas como Receitas Não Operacionais eram menores do que as importâncias efetivamente recebidas e registradas correspondente ao fluxo financeiro de cartões de crédito, procede a acusação de insuficiência de registro de receitas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9430/96, os depósitos bancários em valores superiores as receitas contabilizadas, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os prejuízos fiscais declarados devem ser compensados com os lucros tributáveis apurados em procedimentos de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito. Rejeitada a preliminar e provido o recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 101-92.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau, por preterição do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 6 380.633.332,00 e Cr$ 41 011.809.927,89, respectivamente nos períodos-base encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 e, ainda, as parcelas de Cr$ 13.365.059.098, Cr$ 15.383.175.328,00, Cr$ 20 672.295.457,00, Cr$ 24.558.904 353,00, Cr$ 20 331.991 338,00, Cr$ 32.266624,739,00, Cr$ 74.990.381.238,00, CR$ 74.187 363,00 e CR$ 30.952.891,00, respectivamente nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro do Ano-calendário de 1993, bem como admitir a compensação de prejuízos fiscais declarados e, ainda, cancelar o lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA
4607739 #
Numero do processo: 10880.038405/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.EXERCÍCIO: 1986 GASTOS COM ABERTURA DE VIA PÚBLICA. O VALOR PAGO À PREFEITURA MUNICIPAL COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA NA ABERTURA DE VIA PÚBLICA INDISPENSÁVEL À AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO DA RECORRENTE, NÃO SE CONFUNDE COM TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, JUSTIFICANDO A GLOSA DA IMPORTÂNCIA PAGA COMO DESPESA DEDUTIVEL NO ANO-CALENDÁRIO. A DESPESA AFETA O RESULTADO DE MAIS DE UM EXERCÍCIO, DEVENDO SER CAPITALIZADA PARA AMORTIZAÇÕES FUTURAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS. OS DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO INTERPOSTO POR IMOBILIÁRIA SANTOS DINIZ LIDA (SUC. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO).
Numero da decisão: 107-09.616
Decisão: ACORDAM os Membro da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4617315 #
Numero do processo: 10680.007094/93-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE FONTE – LUCROS RESUMIDAMENTE DISTRIBUÍDOS – Inaplicável as disposições do art. 8º do Dec.Lei nr. 2.065/83, a lucros resumidamente distribuídos a sócios no período-base de 1990, quando referido dispositivo legal já estava revogado pela Lei nr. 7.713/88, que considerou a distribuição dos lucros, irrelevante para a tributação. No período-base de 1988, em se tratando de tributação reflexa, há que se aplicar o que foi decidido no julgamento do recurso interposto no processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial recurso, para cancelar a exigência relativa ao período-base de 1990, e adequá-la ao que foi decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-92.452, de 08.12.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4616650 #
Numero do processo: 10320.002331/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- Constatada, a partir dos valores controlados no SAPLI, realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, procedente a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo apurado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.890
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4612333 #
Numero do processo: 18471.002777/2003-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO. NULIDADE. Quando a quebra do sigilo bancário é determinada através de decisão judicial, não cabe ao julgador administrativo apreciar a sua validade, devendo tal discussão ser travada em âmbito judicial, nos autos do processo em que a quebra foi determinada. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Eventuais ilegalidades devem ser argüidas em âmbito judicial, a teor do enunciado n° 2 da Súmula deste Primeiro Conselho. TAPE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA. Restando comprovada a origem de parte dos depósitos que ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base de cálculo, ainda que não haja coincidência exata de datas. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. LIMITES LEGAIS. O art. 42, § 3º, inc. II da Lei n° 9.430/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Os valores que se enquadrarem dentro dos referidos limites devem ser excluídos do lançamento. Rejeitadas as preliminares. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.227
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ano-calendário 1998 e da base de cálculo do ano-calendário 1999 o valor de R$ 50.405,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4617567 #
Numero do processo: 10768.026354/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EXS. 1994 a 1996 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS, MENSAIS, A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES - Os recursos provenientes da venda de imóvel em ano-calendário, imediatamente, anterior àquele em que constatados os acréscimos patrimoniais, mensais, a descoberto somente podem servir de origem a estes se comprovada a existência física da moeda ao final do período. PROVA - CONTRATOS - INTEGRALIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Presente na alteração contratual cláusula que confirma o pagamento da participação societária e a data de sua concretização, despiciendo qualquer outro elemento para que esta seja considerada concluída. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4611075 #
Numero do processo: 10768.012634/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ha o que se falar em ilegitimidade passiva, se por ocasião dos fatos geradores da obrigação tributária a contribuinte tinha relação pessoal e direta 'C' cirri a situação que constituiu o respectivo fato gerador . A relação obrigacional tributária é decorrente da lei e não da vontade, portanto os sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias não podem transferir essa condição que a lei lhes atribuiu. MULTA DE OFÍCIO CONFISCO. Em se tratando de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INAPLICABILIDADE. Por se tratar de fatos geradores distintos não há que se falar em julgamento simultâneo. Tendo em vista que o julgamento de um caso não irá prejudicar o do outro. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO, Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n" 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4617923 #
Numero do processo: 10835.000603/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA – REJEIÇÃO. Verificada que a matéria que deu base aos Embargos de Declaração já fora acolhida em sede de decisão de primeira instância, não persiste a lide em relação a tal tema, pelo quê os embargos devem ser rejeitados. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 101-96.851
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4612264 #
Numero do processo: 16327.001659/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL - Ainda que o sujeito passivo tenha aplicado índice de correção monetária indevido sobre o lucro inflacionário e excluido esse valor na apuração' do lucro real, descabe o lançamento de ofício se a correção indevida ocorreu também sobre os valores a serem adicionados, o que daria efeito tributário neutro à infração.
Numero da decisão: 103-23.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente conselheiro Antônio Bezerra Neto fará declaração de Voto.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4617547 #
Numero do processo: 10768.015371/91-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva á postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar do pedido de perícia, e, no mérito, igualmente por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas de diferença de estoque no valor de Cr$ 916.367.805,00 e excluir a exigência a título de postergação de imposto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes