4747593
# Numero do processo: 11080.010530/2008-03
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:2008
MULTA POR ATRASO DCTF. VALOR MÍNIMO.
Ocorrendo o atraso na entrega da DCTF, somente é aplicável a penalidade pecuniária em seu valor mínimo quando a multa proporcional ao tributo declarado na DCTF, se revelar inferior a esta penalidade mínima estipulada pela legislação tributária.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2008
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
NULIDADES. LANÇAMENTO ELETRÔNICO.
O lançamento emitido através de processo eletrônico prescinde de assinatura devendo ser corretamente identificada a autoridade responsável pelo órgão de geração da notificação eletrônica.
Numero da decisão: 1803-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4735150
# Numero do processo: 10680.017304/2005-71
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.Ano-calendário: 2001, 2002, 2003.LOCAL. DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento.LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. No serviço de sinalização vertical, com tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego, o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%.Recurso voluntário provido em parteVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.161
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Carmen Ferreira de Saraiva declarou-se impedida de votar pois participara da ,decisão de primeira.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4741585
# Numero do processo: 10410.004216/2003-27
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE
NULIDADE.
É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão
alguma ao devido processo legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do
artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse
preclusas, não se tomando
conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de
impugnação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2000 a 31/03/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE
NULIDADE.
É incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão
alguma ao devido processo legal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do
artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse
preclusas, não se tomando
conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de
impugnação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4759273
# Numero do processo: 13634.000141/2002-98
Data da sessão: Sun Jun 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES
DECLARADOS EM DCTF. INCABÍVEL.
É incabível o lançamento de ofício de crédito tributário
regularmente declarado em DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra que davam provimento parcial apenas para exonerar a multa de ofício.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
4754093
# Numero do processo: 18471.001115/2007-15
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — PRECARIEDADE E INCERTEZA DO CRÉDITO - Ainda em sede de verificações preliminares, não houve a apreciação, pela autoridade fiscal, das contas do Razão de
"Antecipação de IRPJ" e de "IRRF sobre rendimentos de mútuo", trazidas pela interessada em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, com o esclarecimento de que os valores de estimativa de IRRI de maio a outubro de 2005 — que, a final, foram a base da autuação — tiveram seu adirnplemento por dedução das retenções de IRF. Diante dessa documentação e dos esclarecimentos apresentados pela interessada, caberia ao autuante aprofundar suas investigações, para, se fosse o caso, infirmar fundamentadamente os dados por aquela carreados.
Carência, precariedade e incerteza do lançamento que emergem dos autos de molde incontrastável, a vitimá-lo por vício substancial.
Numero da decisão: 1103-000.279
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4759127
# Numero do processo: 37322.002540/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2004
LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA.
Em razão da discussão judicial da obrigação tributária é cabível o lançamento tributário a fim de se prevenir a decadência.
Até que ocorra o trânsito em julgado na ação judicial, o contribuinte não pode ser compelido a arcar com a multa de mora na via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida no momento do lançamento fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4760622
# Numero do processo: 13562.000002/86-00
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O litígio fiscal não se instaura pelo oferecimento a destempo da petição impugnativa.
Numero da decisão: 101-76.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 0 julgado.
Nome do relator: Sylvio Rodrigues
4753670
# Numero do processo: 10840.002266/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4750704
# Numero do processo: 13888.002594/2006-09
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE
PROVAS. Não demonstrado que a pessoa jurídica incorreu em causa
impeditiva para optar pelo SIMPLES, é nulo o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753187
# Numero do processo: 15374.001437/2007-74
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES EXCLUSÃO. PROJETOS DE ENGENHARIA. INDÚSTRIA. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996 não
alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que utilizam conhecimentos de engenharia para desenvolver projetos, concretizá-los pela atividade industrial e por fim comercializá-los.
Numero da decisão: 1201-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai
provimento ao recurso voluntário, termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos