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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794414 #
Numero do processo: 13886.000667/94-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03181
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LM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE :13 de jimbo de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.181 CONSITTUCIONALIDADE - A apreciação de questões constitucionais na esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual administrativo tributário, só é possível no estreito limite do princípio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada FINSOCIAL - ALIQUOTA - Com o julgado no RE 150.764-1/PE firmou-se jurisprudência no sentido da inaplicabilidacle de Wh:moias superiores a 0,5%, em qualquer caso, inclusive de sociedades prestadoras de serviços, para exigência do Finsocial. APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n°. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n°. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fina», medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data. Recurso provido cm parta Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESERVE TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL 1.940182, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 06; 2. PROCESSO N°. : 13886-000.667/94-35 ACÓRDÃO N°. : 108-03.181 —fle— C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI N A (1 ‘&44412e I' ' ri ' CO JÚNIOR BELA R 1 I FORMALIZADO EM: bi e JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Serviço Público Federal• • Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para cobrança do Finsocial, para os meses do ano calendário de 1990, conforme descrição dos fatos às fls. 07, que abaixo transcrevo: "No período de 90, o contribuinte optou pelo arbitramento do IRPJ, conforme declaração entregue em 31/03/92 (arquivamento 5021313), não tendo efetuado o recolhimento para o Finsocial ( Decreto- lei 1940/82 ), ora exigido, cujos valores da base de cálculo são extraídos do Livro de Registro dos Serviços Prestados - n° 1, fls. 25 a 36 ...." Inconformada, apresentou a contribuinte tempestiva impugnação, iniciando por arguir a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquotas superiores a 0,5%, conforme acórdão do Pretório Excelso. Cita como reforço a seu argumento o Boletim Central n° 46, de 06/05/93, que, a seu ver, reconheceu aceitação das decisões proferidas pelo STF. Por fim, contesta a aplicação de percentual de juros de mora, baseado na TPD, superior a 1% ao mês. Decisão monocrática mantendo integralmente a exigência, fundamentada essencialmente na impossibilidade, na esfera administrativa, de apreciação de pretensa inconstitucionalidade, bem como na vedação de extensão à esfera administrativa de ctt Serviço Público Federal -. . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda decisões judiciais. Mantém, outrossim, a exigência dos juros de mora com base na TRD, por ser o lançamento atividade vinculada e ter a exigência suporte legal em pleno vigor. Recurso retomando os argumentos da impugnação. Acresce a ora recorrente razões pela apreciação, por este Colegiado, de questões de constitucionalidade de lei regurlamente editada. Traz aos autos entrechos do Acórdão desta Egrégia Câmara, de n° 108-01.182, da lavra do I. Conselheiro Adelmo Martins Silva. U..1 É o relatório. 0 Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 5.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0 , LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através .de imposição tributária em desacordo com a Carta Mágna e. seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da . própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. 61P Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo o° 13866/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo *Rue a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o julgado no RE 150.764-1 PE, a jurisprudência firmou-se no sentido da inaplicabilidade de alíquotas superiores a 0,5%, em qualquer caso, inclusive de sociedades prestadoras de serviços, para exigência do Finsocial. Ante o exposto, cancelo a exigência referente ao que exceder à aliquota de 0,5%. Quanto à exigência da TRD, já me pronunciei a respeito, diversas vezes, de que somente com a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei 8.218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio autorização para cobrança dos juros moratórios pela Serviço Público Federal i- ' Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. variação da TRD. A legislação anterior previa , tão-somente, juros no percentual de 1% ao mês . Transcrevo abaixo as razões deste meu entendimento. Duas questões surgem com relação à TRD. A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É mau entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 9° da Lei 8.177/91, em sua redação original, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que : a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto a inaplicabilidade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD como juros de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver óbices a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retorno à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9 0 da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por 6) Serviço Público Federal 8. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra- judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborar a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: "O art. 9 0 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos. Serviço Público Federal ' Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária , más sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa física. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as 6) - Serviço Público Federal , - Ministério da Fazenda 10. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão no 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Mádida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP, de n° 298. Esta última foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01.08. 1991. No art. 3°, inciso I, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, calculados pela variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim , não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 9° da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe é impossível. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer Udt a partir de agosto de 1991. 0 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 11. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13886/000.667/94-35 Acórdão n° 108-03.181 Recurso n° 05767 Recorrente: Reserve Turismo Ltda. Por todo o exposto, conheço do recurso para , no mérito, dar- lhe provimento parcial, mantendo a exigência no patamar de 0,5% e os juros de mora no patamar de 1% ao mês ou fração no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília, 13 de junho de 1996 Már7A3éir yanco Júnior, Relator.A 64/L. Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000793/91-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAD PEROLA DO TAPA;JOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala -as Sess&es em 07 de julho de 1993 .... ;JAIL SON °LEDES FEki:./RA - PRESIDENTE E RELATOR 4ffinãOK- VISTO EM mm~1 e I.- roo Rnuldão - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: NACIONAL 't, 4 0. A tt 19 I ,- /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ;JOSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO ;JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOGA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do) EDSON VIANA DE BRITO (Ausente justificadamente). -. od. Processo 110.: 10215.000.793/91-42 Acordgo n°: 100-00.360 Recurso n°: 70.919 Recorrente: VIAÇPD PEROLA DO TAPACTOS LTDA RELATORI O A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos au- tos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão da auto- ridade de primeiro grau, prolatada a fls. 27/28. A exigencia fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infraçgo de fls. 02, através do qual constituiu-se credito tributá- rio correspondente a contribuição social incidente sobre o resultado apurao no balanço de 31/12/00, com fundamento no art. 09. da Lei no 7.689/89, por decorrüncia da ação fiscal levada a efeito contra a em- presa referente ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou COM a lavratura do Auto de flifraç go objeto do Processo n°.... 10215.000.709/91-75. Com observância do prazo legal, a contribuinte impugnou a exigüncia (lis,, 16/17), postulando o cancelamento do Auto de Infra- çgo, através dos mesmos argumentos usados em relaç'ão ao processo prin- cipal, com o que reconhece a vi. ti existente entre a matéria ob- jeto do presente lançamento e a discutida no processo matriz. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido no processo principal, indeferiu a impugnação e, consequentemente, julgou P rocedente o lançamento. Cientificada dessa decisão em 09/09/92, e com ela não SE? conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 07/10/92, no qual repisa os mesmos argumentos oferecidos na im- pugnação e solicita a reforma da decisão de primeira instância. R E o Relatório. ON ... 3 Processo n c) 10215. 000 .. 793/9:1-42 AcárdSo n o 1.08-00 .. 360 C:c:misc:y 1 hei. ir o tl AC I<SON GUE:DE:S FERRE:IRA „ R el a to r VOTO O recurso é :tempestivo e retán e as c Ori Cli ç.11Sciiit :t eg ais ria ra sua <Rdmissi. b :11. idade „ por : 1. is is o deve se i r con he c: i do .. Como vi. s : to ri'.:) I- e 1 a tó r :I. o „ o p r : e is en te pro c:et cli rit e ti :to :f 1, is c a:l. cl e co c- r : c4 do que I: oi 1. n is t.a IA I' a Ci O COEI i ra a c-e c o r" r e ri te para cobrança do :EM- posto de Renda --- pessoa .1 1 1. ri. cl i. ca „ exerci cio de 1.989 „ pe.:, c- :E od o-base de 1.988 .. Esta Câ ma ra „ na sessWo de O4 /0i7/93 „ ao julgar o re c u riso ri 0. :I.04..1/40 „ cio Cl LUA .1. e S te é CIE.: C O I' r ente „ n c:fl.:Jou-lhe provimento „ contor me Acórd X° n0 108-00.321. „ assim e rn e n lado " T. R P3 :::: C311 :r SSMO DE: R E C E: :E -f A -- Não 1 oci ra ri cl o a C: On t. ri 13(.1:1. In 'I e -- e (II p rc4is a cl e :t ran is porte c ol. e t. 1. vo cl e p a is sa g ei :i. r : o s - .1 it is I :i. ti car a o ;tio es c: ri 'tu r a- c::ilto cl i à 1-1. a cl e sue. r : e C:e :i. :1 a em c:I e :t e I' n) :1. n a cl os m e- is eis 11 efll tampouco a c4x pressiva dl :ft e rem ça o b:::: ise ti : v ad a ent. ii : c4 os Valores a pit ra cl os nos m ei is es cl e e x c:ri tu ra cato cl 1. cfcria r-eg LÁ]. a 1- o c:is dos meistes em que houve :fa 1 :ta cie esc r : :1 txt r : a ç;:;.:Co „ procede a determina ç:2(c) de r e c:ei ta °mi 'ti. da t om an cl ci- is e por base a média cl :I. á r ia de pa is sa g ei. ros e p re- c: os das pa55 a (3 e 1') 5 CO 11 5 't a n :te S das ti c: h ia s cio can t. i-o 1. e de cada tin 1. bus„ a parti. r das quais s'ào emitidas Notas de Se rv 1. c: o is que :I aSt rei. caril a eS C fr i tu "a ção da em pr eSa . Re cai r : so n1No provi cl o " ,. Em COEI :f O Ir til idade com o c cm S a g rad o p r: im c I pio da deco ti : reli - c ia „ o dec id ido no p c- o c essa p ri ri c 1. pal. <a pli c:a-se i. ri :teci ra latente aos p ro- c e sisos decorrem : 1 e S . Em :t re :tan to, no presen te caso tal ri ã;c:, deve o c:o r p c.? 1. as i- a z t'Ses a segui. r eixpost as .. E: c o ri S.a b :i. ci ci que o Sk. l. I) I- CY in 0 T ri. Duna]. Fed eral„ a tf, na ni. Mi :::- dado de seu Pleno,, cl e c:l. a rou que a cobrar] ça da con t ri b cai çai o social se-- AI 13r e O lucro apurado no bal. a 11 ço en c:err: aclo no ano d rne 1.980 „ c:o base ,0 Processo no 10215.000.793/91-42 Acórdão n? 108-00.360 art. 80 da Lei n? 7.689/88, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). Ante tal decisão do excelso Pretória, as i a e 3 . Câma- ras deste Conselho vem decidindo pela improcedüncia do lançamento da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A e Câmara, através do Acord nNo n e2. 101-84.679, de 27/01/93, assim decidiu "I.R.P.j. - CONTRIBUIÇn0 SOCIAL - PROCEDIMEN- TO DECORRENTE. O decidido no processo matriz, face ao principio da decorn, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituiçãb Federal, a Contribui0o Social n'áo incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido, em parte." já a 3'_ Câmara manifestou seu entendimento por meio do AcórdWo re 103-13.692, de 18/03/93, cuja ementa reza "CONTRIBUIÇNO SOCIAL - DECORRENCIA - O dis- posto no art. e? da Lei n?.. 7.689/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tribu- tárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). Recurso provido." Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, via Coordenação Geral de Arrecada0o, orienta suas unidades locais a leva- rem em consideração as decisffes do STF„ quando do exame de pedidos de parcelamento de débitos de contribui0o social e FINSOCIAL, conforme Nota COSIT N?. 083/93, veiculada no Boletim Centrai Extraordinário n? 046, de 06/05/93, onde se le,verids LA1 Processo n° 1.0215.000 .793/91-142 Acór cl gio n° 1 0800 360 "Com rei' e re::, n c i. a ao Proci rama de Inc ir e m ei. 1-3-1. o da Arre cad a o T ri bu Lá ri a r- e cen -t e m en te apr ovado Feio Se cre tá r lo da Re ce :i -ta Fr e::, c1 era]. „ esti:3 Co- (31- d en as:ao esc:].ar ece O S egu a ca do pon- to 5. 6 "Ar re cada :2?(o das Com ribu tz'd e s Sor- c i. a IS" 2 CCM :i. Cl e Ir ar) (:I (:) t.tc-? o decreto n c) 73.. 529. de 21/07/7(4 , veria exp r- es s a me Fite a ex tensão a dmi. -- I, is -1 r- aLi. va cl os et e :i. tos d e cl e c stSes 1 ti c: i. a is cont r- riaas A o ri, eu" ia OS o esta IDE teci. cia pa r- a a ad min :i.ek -1. ir a k;:ão cii. reta e au t á rqu 1 Ca 1.1 /?(C) IDO cid YIr" (:I C) IS e? no n v e 1 a tlf11 n -t r a v „ su s (:: t. a Cl <RS ci.i e:et. $c:1e 1 ift :i.VaS <tt Cor) tu c :i. can a 1. 1 Cl a el e das 3.e i. s O S par Cel. amen -tos c on c e d id o „ i' c»]. a t. v os ao F . IHS OC I... e A Con r bui ;')-0 ciai sob ir e o 1..1A C: I-c) (1 O podem levar em c on s id e ir a ção as de c Cie á prol' e r- idas ri o Su p f» 0 r i.bun 1: (1 C? ir „ desde ci ki e a de el r a Oici de c: o rk s(e) d r:» Cl :t :i. Cl a • a Se rUi rm ti a lie:1 o c: c) iribuinte„ cont.e3n ha (.:?1:i Sa 1 V a e X r) eiSS a q tt a n -1(3 à :cssa b 1. id a cie (J E? k?b. cii f e r do débit o rhykr c el. a cl o vir a ser cob rodo com a c: r esc imos caso O SU p r e MO [ri. huial. e Cl e r al te r-e o sel.( en ter -1.o Ir e? S- P O 1. "1 o cl a Ma teria, em ale:aio d :i. reta ti inc: o n s---- t ki c ion ai. :i.d a cl p o s :i. o en t. e a reciada E:m cons (31'13'An c: ia com essa 1. in ha de c:» n ten c! :1. file? ti tO „ CjI.IEY V "" s a „ e fll ta t ma :-:xn á 1 se„ a pr even ir o Oro IS da s C III tri bencia que ce 1: a men te advir ia pa ira a Faz en da PU c:a caso se insist isse no pir o is eg men to de p r o CeS130 COrn0 o ora em e x ame„ ante a ir reversi i (ia Cl e da de c:istão p rolatada uian rn a men -te peio STF • voto pelo p rov men to do re cu tr so E-I ras:L:1 ( DF ) 07 ti e .:itÂ.L l".10 Cia 11 9 93 . on sel. hei. rk_ CJA KSON 01JEDEES FERREIRA R ELAT Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001337/92-58
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03423
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interpostos por GRÁFICA BARTOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE &0440etcailAortua_ CAR LA AIET DE ALBUQ ER UE AMA RELATOR , _ • FORMALIZADO EM: 2 OSP 1996 1 Processo n° 10835/001.337/92-58 2 Acórdão n° 108-03.423 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° 10835/001.337/92-58 3 Acórdão n° 108-03.423 RECURSO N° : 80.871 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE : GRÁFICA BARTOLO LTDA RECORRIDA : DRF/PRESIDENTE PRUDENTE (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica GRÁFICA BARTOLO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 56.526.502/0001-05, com domicílio fiscal na Cidade de Dracena (SP), jurisdicionada à DRF/PRESIDENTE PRUDENTE (SP), irresignada com a Decisão n° 001158/92-39, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (SP), datada de 16/06/93, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 "usque" 09, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, cujas cópias do Auto de Infração e dos respectivos anexos encontram-se insertas às fls. 02 a 05. A cobrança dessa contribuição para o FINSOCIAL, nas aliquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração de fls. 03, incidente sobre o faturamento da Pessoa Jurídica nos meses de NOVEMBRO de 1991 a MARCO de 1992, está em consonância com a previsão do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. 3. Consumada a exigência fiscal foi o contribuinte, em 17107192, cientificado dos seus termos, que correspondeu ao não recolhimento da contribuição para FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento da empresa GRÁFICA BAR TOLO LTDA, nos meses supradestacados (fls. 03), tendo esta optado, na forma do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, em impugná-lo, postulando para tanto, através da petição impugnativa de fls. 08 a 14, a anulação do Auto de Infração, sob a alegativa de que: a) "as exações exigidas pelo mal-fadado auto de infração, está `sub judice', já que tramita na esfera judicial, Ação Declratória, que busca a declaração da inconstitucionalidade da contribuição em tela, distribuída à 5a. Vara da Justiça federal, cujo processo recebeu o n° 92.0076559- 3 Processo n° 10835/001.337/92-58 4 Acórdão n° 108-03.423 9 (doc. 02). No mais, a impugnante depositou judicialmente as importâncias supostamente devidas à titulo de FINSOCIAL, consoante lhe autoriza o Provimento n° 58, de 21/10/91, do Conselho de Justiça Federal da 3a. região, cuja cópias - anexas (doc. 03 a 07); b) Tratando-se de disposição transitória, e claro que a mesma tem, em si, a condição para seu término. No caso, parece bastante claro que essa condição e a edição de lei, dispondo sobre o art. 195, I, da CF, a partir da qual, ter-se-a por extinta a referida contribuição ao FINSOCIAL, por ocorrido o acontecimento determinante da fixação do seu termo final de existência e validade. c) "Dentro desse contexto, considerando especialmente o que determina o citado Parágrafo 40 do art. 195 da CF/88, é imperioso reconhecer que para a pretendida equiparação à contribuição social, deveria o FINSOCIAL ter sido criado por lei complementar, não ser cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras exações já existentes". 4. Recepcionada a petição impugnativa, apresentada tempestivamente pela empresa, foi, nos termos do 19, do Decreto n° 70.235/72, prestada Informação Fiscal pelo autuante (fls. 19), na qual consta confirmado os termos do Auto de Infração ora questionado, acrescentando, no que respeita aos aspectos jurídicos concitados pela Pessoa Jurídica, "que citada matéria foge da competência da Delegacia da Receita Federal". 5. Assim, concluso formalmente o processo, foi proferida a Decisão n° 00554/93 (fls. 24 a 26), em 09108/93, com a qual o Julgador singular manteve integralmente a exação correspondente ao Auto de Infração de fls. 02 a 05, defluindo do decisório o seguinte ementário, que prescreve, verbis: DISCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - A propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso intertopos. • ‘ 06),;_n 4 Processo n° 10835/001.337/92-58 5 Acórdão n° 108-03.423 6. Da decisão foi o contribuinte GRÁFICA BARTOLO LTDA, em 09/08/93 (fls. 29), cientificado, razão pela qual apresenta, às fls. 31 a 34, recurso voluntário, nele "ratificando os expressos termos em sua defesa iniciar, aduzindo, no mais, o que se segue: a) A autoridade julgadora de 1a. Instância fundamentou sua decisão com base no artigo 38 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o que impediria a discussão judicial, no caso caberia a autoridade administrativa apreciar a matéria impugnada; b) portanto, só lhe escluiria o direito aos recursos, o ajuizamento de ações que viesse discutir débitos já inscritos; c) diante disso, requer que seja a decisão de 1a. Instância, inteiramente anulada, remetendo a matéria à apreciação deste V. Conselho, para afinal declarar indevida, nas quantias instituídas, o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que exige FINSOCIAL à afiquota de 2%, além de multa de 100% por lançamento de ofício, por sua flagrante ilegalidade". 7. É o relatório. ipt:71 5 Processo n° 10835/001.337/92-58 6 Acórdão n° 108-03.423 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Consta ter a postulante GRÁFICA BARTOLO LTDA, de acordo com o descrição objeto do Auto de Infração e seus anexos (fls. 02 a 05) deixado de recolher parcelas mensais correspondentes a contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta auferida pela empresa nos meses de NOVEMBRO de /991 a MARCO de /992 (Demonstrativo de Apuração - fls. 05). Outrossim, além do recurso administrativo, opta o contribuinte por propor, perante a Justiça Federal, ação Declaratória de inexistência de obrigatoriedade tributária, (processo n° 92.0076559-9 - fls. 16), no que diz respeito à questionado contribuição para o FINSOCIAL, cabendo ser observado e adotado, em decorrência, o previsto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, que expressamente determina: "A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Sobre a matéria, inclusive, existe elucidativa manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do PARECER em Processo n° 25.046, de 22.09.78, que destaca: "32.... nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão pararela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia as instâncias administrativa ou desistência de recurso acaso formulada 36. Inadmissível, porém, por ser ilógico e injuriosa, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim," Admitindo-se a utilização, simultaneamente, das vias administrativa e judicial na solução de tais controvérsia, se estaria negando inquestionavelmente a necessidade da existência dos órgãos incumbidos da realização da justiça administrativa, no caso especifico, deste Conselho Administrativodo,L, 6 Processo n° 108351001.337192-58 7 Acórdão n° 108-03.423 Tributário (Conselho de Contribuintes). Ilustrativamente comporta ser transcrito aqui ponto de vista exposto por ODETE MEDAUAR (Repertório 10B de Jurisprudência - 2a. quinzena de janeiro de 1995 - n° 2/95 - pag. 34), assim versando: "Exercendo controle de legalidade, acionado por recursos apresentados tanto pelo contribuinte como por autoridades administrativas, tais conselhos possibilitam, assim, a solução de controvérsias no próprio âmbito da Administração, reduzindo, em tese, o número de ações perante o Judiciário, aqui no Brasil muito sobrecarregado. Distribuem justiça fiscal na esfera administrativa, atendendo, nesse âmbito, a um dos objetivos da Administração, que é a justiça, visto não ser esta exclusividade do Poder Judiciário". Por fim, a Coordenação-Gera/ do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Dec/oratório (NORMATIVO) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, reconhece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação fiscal - por qualquer modalidade processual - antes ou posterior à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativa, ou desistência de eventual recurso administrativo. Nestas circunstâncias, restando prejudicado o litígio administrativo, por ter o contribuinte optado pela prevalente via judicial ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" - inciso XXXV, do art. 50 , da CF/88), voto no sentido de não se conhecer, quanto ao mérito, do recurso voluntário interposto. Brasília (DF), 2 3}de agosto de 1996 P---\42CAáPALS Wilta~ UM- A - °fator çfir) 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000909/92-23
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02148
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10730.002738/88-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01767
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" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1INISTERIO DA FAZENDA •RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10730.002.738/88-17 'tcórdão no. 108-01.767 Elessão de: 21 de fevereiro de 1995 Recurso : 85.156 - PIS DEDUÇAO EXS: 1985 A 1987 Recorrente: GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI/RJ ÍSS. DRCORRENCTA - PTS-DEDUCAO DO TR - Confirmada a in- cidência do imposto de renda sobre as receitas omitidas, no processo principal, mantém-se a co- brança da parcela de dedução do PIS. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso !nterposto por GAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. , ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso /os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- ;ado. Sala das Sessões, DF, em 21 de fevereiro de 1995 SwIjel2____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE `,... .n 41IP 141 • % JOSE - ,ONIO MINATE - RELATOR - % . ;/2 er 4,- Mn) EM MANO' F LIPE "GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO ESSÃO DE: 1 9 11:1 Pd 199 NAL• articiparãm, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ãs: SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JAN- DSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausentes justificadamente os Conse- ileiros MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- A. • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.156 Acórdão n. 1 O 8-0 1 . 7 6 7 Processo n. 10730.002738/88-17 - PIS-Dedução - ano de 1986 Recorrente: GAROUPA DERIVADOS DE PETRÓLEO LIDA Recorrida : DRF/NITERÓI (RJ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02, mantendo integralmente o crédito tributário lançado no período-base de 1.986. O lançamento tem origem em matéria fálica apurada no processo 10730.002737/88- 54, onde se constatou omissão de receitas, apurada pelo confronto entre compras e vendas efetuadas nos períodos-base de 1984 a 1986, exigindo-se, neste processo, por decorrência, PIS-Dedução do imposto de renda-pessoa jurídica, correspondente a 5% do imposto cobrado naquele auto de infração. Acompanhando decisão proferida no. processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem cancelar o crédito tributário constituído nos anos-base de 1984 e 1985, pela constatação de duplicidade de lançamento, mantendo na totalidade a exigência do ano de 1986, contra a qual se opõe a recorrente. Nas razões do recurso, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, ou seja. contesta o critério de apuração da base tributável, pleiteando exclusão dos custos das compras, juntando ao recurso cópia de DARF (fts.84), com recolhimento do crédito tributário que julga devido, conforme demonstra na planilha de fls.83. É o relatório. c) ctirf-‘n . • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 85.156 Acórdão n. 1 O 8-0 1 . 7 6 7 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fálica já foi examinada por este colegiado, no exame do processo n. 10730.002737/88-54, oportunidade em que deliberou-se estar comprovada a omissão de receitas no período-base de 1986, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência tributária deste processo sustentada na mesma matéria fálica (omissão de Receitas), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a manutenção do feito, para continuidade da cobrança do PIS-Dedução do imposto de renda devido no período-base de 1986, no valor original de Cz$10.253,00, acrescido dos encargos legais, por força do disposto na Lei Complementar n. 7/70. Na cobrança do crédito tributário remanescente, devem ser imputados os recolhimentos noticiados pela recorrente, após comprovação da sua efetividade. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia, 2, as-verei r o de 1.995 - II-10111 Ar n 69 li iJOS ii .) 1 O MINA ' L - Relator fál Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000057/93-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215-000.057/93-29 RECURSO IV°, : 106.810 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTARÉM-PA SESSÃO DE : 11 DE-NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.689 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível imputação a titulo de omissão de receitas quando não resultar de forma insofismável a subtração de rendimentos na determinação do lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IatÁ_atia- 6,Rotwi-oft. RENATA GONÇALVES PANTWJA RELATORA FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 PROCESSO N°. : 10215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N°. :108-03.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.A 2 , • PROCESSO N°. : 13215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N°. : 108-1 03:689 RECURSO 1‘14) :106.810 RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE SANTARÉM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/07) de IRPJ e reflexos referente ao exercício de 1989, ano-base de 1988, com base nos artigos 154, 157 parágrafo 1 0, 174 e 387 inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, sendo caracterizada omissão de receitas, apurando-se um crédito tributário de 4.019,43 IJFIR; 2615,90 GFIR de IRRF e 701,14 UFIR de Contribuição Social. O autuante apurou falta de registro de receitas no valor de Cz$ 9.442.750,00 (Cr$ 9.442,75) pagos pelo 8° BEC (8° Batalhão de Engenharia e Construção de Santarém, PA) e constante do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), programa do Governo Federal. Em sua impugnação de fls. 15/17 a autuada contesta o lançamento alegando que: - as viagens executadas ao 80 BEC eram contadas das catracas dos veículos, por exigência da Prefeitura Municipal, a fim de cobrar o ISS, apesar do 8° BEC pagar por viagens; - que nos valores declarados mensalmente, já estavam incluídos, também, o faturamento efetuado ao 8° BEC, portanto foi oferecido à tributação do IRPJ; ,wom)1"-- 3 • PROCESSO N°. : 13215-000.057193-29 ACÓRDÃO N°. 108-i Q3. 69 - que nos lançamentos de faturamento mensal, não havia discriminação, pois o que prevalecia era o número de passageiros contados nas catracas dos ônibus e não o número de viagens executadas ao 8° BEC; - Por fim o contribuinte diz não ter infringido os artigos citados nos Autos de Infração e requer que este seja considerado nulo reafirmando que no faturamento mensal da firma está inserido o recibo do 8° BEC, demonstrando através das fichas diárias do mês de outubro, onde os veículos destinados àquela unidade fazem parte do faturamento diário da empresa. A informação fiscal de fls. 628/629 ao analisar os termos da impugnação, bem _ como a documentação apresentada, verificou que esta "refere-se ao Mês de outubro e que conforme o contribuinte, servem de exemplo para demonstrar a sua argumentação; no entanto, as mesmas não mostram com clareza que as passagens pagas pelo 8° BEC estão inseridas no faturamento mensal da empresa, porque não há qualquer relação entre as fichas diárias, das fls. 21 a 626, os lançamentos no livro diário fls. 20 e o documento fornecido pelo 8° BEC (fls. 08)". Desta forma, conclui : pela manutenção do crédito tributário, pois o contribuinte deveria dar relevância como item de suas receitas, e assim mostrar transparência quanto ao oferecimento à tributação da totalidade das receitas auferidas, pois da forma como esta foi apresentada a contabilidade não convence de que no faturamento mensal estão incluídos os pagamentos efetuados pelo 8° BEC." A fls. 631/640 foram anexadas cópias das notas fiscais relativas ao transporte de pessoal civil e militar do 8° Batalhão de Engenharia e Construção para Santarém e vice-versa correspondendo aos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 1988 emitidas pela Empresa de Transporte Santarém Ltda. - TRANSSANTARÉM A Decisão Fiscal n's 158/93 (fls. 642/644) apresenta os seguintes fundamentos legais: &tPt/111- 4 PROCESSO N3. : 13215-000.057/93-29 ACÓRDÃO N'. : 108-.689 - foi levada pelos argumentos da autuada a duas conclusões que considera inaceitáveis: a) primeiramente, ficaria evidenciado que os documentos fiscais da empresa não exprimem a realidade dos fatos, uma vez que nas notas Fiscais expedidas para o 8° BEC o serviço está quantificado por ; b) o recurso do raciocínio seria de que a empresa realmente recebeu por viagem, entretanto, ofereceu à tributação o valor por passageiro, que também seria um procedimento incorreto; - com relação às fichas diárias trazidas aos autos pela impugnante, por serem um mero controle interno da autuada, não podem prevalecer quando confrontadas com Notas Fiscais, nem delas pode-se afirmar que o serviço prestado ao 8° BEC está inserido nos movimentos nelas registrados." - o único fato inconteste é que as Notas Fiscais de n's. 255, 261 a 264, 267, 268 e 274 não estão contidas nos registros fiscais da autuada, justificando, assim, o lançamento. - desta forma, manifesta-se pela manutenção da exigência. Convém ressaltar que os documentos de fls. 21 a 626 encontram-se em volumes anexados aos autos. /.? É o relatório. gy., - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9 13215-000.057/93-29 Acórdão n9 108-03.689 VOTO Recurso tempestivo, dele conheço. Do exame dos elementos constantes dos autos não se observa a certeza que deve nortear a constituição do crédito tributário, uma vez que é imputada à Recorrente uma presumida omissão de receitas não_ computadas no valor declarado, decorrente_ da_ _ _ prestação de serviços de transporte ao Ministério do Exército. Todavia, a empresa em suas alegações argumenta que face à modalidade de controle existente para fins de determinação da base de cálculo do tributo municipal - ISQN - os soldados transportados obrigatoriamente também passavam pelas catracas dos ônibus a exemplo dos demais passageiros transportados, dai, incabível o cômputo à parte do valor das notas fiscais emitidas para cobrança dos serviços prestados ao órgão militar pois compunham o . montante da receita registrada naquela. modalidade. I Tenho para mim, plausível que os fatos hajam ocorrido conforme alegado pelo sujeito passivo, pois verifica-se que o transporte em questão consistia . num alongamento de linha existente explorada pela mesma, . sendo assim, justifica-se que o controle seja procedido pelo volume de passageiros cuja passagem deu-se através do controle via catraca, não justificando o cabimento da imputação fiscal em causa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasilia,DF, ..ein. 1 1. .de . Imo:libra £1e .1996. k.e.,LA,ctia_ 3. ratu-i-oT RENATA GONÇALVES PANTO r A - Relatora Gt2 PROCESSO N°. :10215-000.057/93-29 4 ACÓRDÃO N°. :108-03.689 INTIMAÇÃO - - - - - - - -Fica-o-Senhor _Procurador _da_Fazenda _Nacional, _ credenciado_ junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em _ _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ./ Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051782/82-81
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01580
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.006266/90-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00846
Nome do relator: Não Informado
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4795528 #
Numero do processo: 10855.001280/93-11
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02799
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO N". : 108-02.799 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA - SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Falta de recolhimento - Tendo o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 01-01-DF, de 01/12/1993 decidido pela constitucionalidade da COFINS, descabe arguir a ilegalidade de sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A Lei 8.383/91, cuja vigência a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINASA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos• do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jel MANOEL ANTC) I 1 DELH • II • S PRESIDENTE MAFU ;ti; • - • • ODRIGUES DE CARVALHO R ;44§'~--- . •ri" FORMALIZADO : 17 . MAI 1996 PROCESSO N°.: 10855-001-280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente a Consel ira RENATA GONÇALVES PANTOJA. . . /,7.•3- MINISTÉR/0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 RECURSO N°. : 06.951 RECORRENTE : CINASA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO Lançamento de oficio regularmente formalizado através Auto de Infração, acostado às fls. 07, por falta de recolhimento da Contribuição Social paca Financiamento da Seguridade Social - !INSOCIAL, no período de 04/92 a 07/93. Na súmula do auto de infração o Auditor Fiscal registra o não tecolhimento da contribuição para a COFINS, nos meses de competência acima mencionados. Aponta que o lançamento Ibi efetuado exclusivamente com base em valores declarados pela autuada, e ressalva o direito de a Fazenda Nacional proceder novos exames. A contribuinte inconformada com o lançamento tempestivzunente apresenta impugnação, conforme facultam-lhe os termos da legislação vigente, arguindo em síntese: 1.Que instalada a ação fiscal, os Auditores Fiscais identificaram a ocorrência do fato gerador, e que a impugnante não efetuou o recolhimento da Cotins nos períodos acima descritos. 2. Ante tal situação, utilizando das prerrogativas legais inerentes ao cargo de Auditor Fiscal da União, a autoridade fiscal, então procedeu o lançamento da Cotins em débito, intimando a impugnante a recolher o crédito apurado em 30 dias, sob pena de ser executada judicialmente. 3. Em que pese o zelo e presteza da autoridade fiscal, certo que o país necessita, indeclinavehnente, levar a cabo a sonegação que paira em nosso sistema tributário, e não obstante a importância da contribuição social, o auto de infração em evdtêpcia não merece prosperar, posto que seu embasamento legal é totalmente inconstitucional. 3 jr1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Leri.filr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;cApti, PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 4. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 195,inciso I, nomeia as contribuições sociais devidas, de ordinário pelo empregador, quais sejam: a contribuição social sobre o lucro, sobre a folha de salários e sobre o faturamento. 5. Que dentre o quadro das contribuições sociais devidas pelo empregador, encontra-se esgotado no que tange àquelas previstas pelo inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988, pois sobre a folha de salários já existe a incidência da contribuição do INSS, sobre o lucro e sobre o faturamento (imposição do Pis). Alega que a Cotins é comulativa, quer no sentido de dupla incidência sobre um' mesmo substrato econômico, quer no sentido da denominada incidência em cascata, e que a base de cálculo e o fato gerador da Cofins é idêntica ao do Pis. E mais, sustenta a nulidade do Auto de Infração pois o referido lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n° 70/91 e que o referido ato fere os princípios básicos da • Carga Magna, alegando sua inconstitucionalidade. • A decisão de primeiro grau manteve a exigência fiscal ancorada na decisão do Coleado Supremo Tribunal Federal, quando em julgamento da AÇÃO DIRETA DE CONST1TUCIONALIDADE n° 01-01-DF, de 01/12/1993 que assim decidiu: " Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2" e 100, bem como da expressão `A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social', contida no art. 9° e também da expressão Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...', constante do art. 13, todos da Lei Complementar n° 70/91". 4 61) ,W(//jd I. V ir'; O; MINISTÉRIO DA FAZENDA j y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 No recurso colacionado às fls. 31/36, a recorrente persevera os termos da impugnação apresentada em primeira instância e ainda se insurge contra a aplicabilidade da UFIR, entendendo que se trata de índice de correção monetária dos tributos federais, instituído pela Lei n° 8.383/91, publicada já em 1992. Segundo a ótica da recorrente, em razão do princípio da anterioridade tributária e da irretroatividade da lei, a UFIR não poderia vigir para obrigações tributárias cujo fato gerador tenha ocorrido durante o ano-base de 1992. Para sustentar sua tese menciona alguns mandados de segurança cujas liminares foram concedidas Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância com a anulação do auto de infração, o qual , se mantido, requer seja reduzida a penalidade para o percentual mínimo, em razão da inexistência de dolo e da insegurança jurídica quanto a constitucionalidacle ou não da COFINS. É o Relatório. 5 jr1 . . :;?':1 n-+ . ,a1;4 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA tr;,...-,.4)i,;!• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 VOTO . O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As considerações de que ao aplicar a UFIR nas obrigações tributárias devidas no ano de 1992 ofendem expressamente o princípio de irretroatividade da lei, vez que aplicam-se aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício, não devem prosperar, porquanto este Colegiado já trvem decidindo no sentido de que: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLIC,4ÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31.12.1991, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo." Trata-se do Acórdão n° 107-1.650, prolatado na sessão de 19 de outubro de 1994, cujo voto, da lavra do ilustre Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, que adoto, por seus fundamentos legais, segue em sua integra: VOTO PRELIMINARMENTE - 1. Da alegada inconstitucional'gde da Lei n° 8.383/91, relativamente . à indexação do débito tributário com base na UFIR. 67() 6 ir) . .. ,7,1t i L !B , 4311 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:".: . -' PROCESSO l‘P. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1991. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do C77V. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda ttiensalmente, conforme dispôs a precitada lei, inavendo qualquer vedação constitucional nesse . sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1991, a par de se arguir - sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período-base 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação". Na ordem dos fatos, o segundo questionamento, qual seja, ser descabido o . percentual de 100% (cem por cento) aplicado sobre a base de cálculo para a determinação da multa, caracterizando confisco patrimonial, e que a sanção aplicada em decorrência de ato ilícito, mormente os tributários, deveriam legar em consideração a intenção do agente, que no caso foi induzido ao não recolhimento, tendo em vista as alegações de inconstitucionalidade amplamente divulgadas pela imprensa, igualmente não podem prosperar. É preciso que a questão do confisco seja analisada à luz dos preceitos da Carta Magna. Esta, veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme dispõe o inciso IV do art. 150, enquanto que a pena de confisco tem conotação diferente. O efeito confiscatorio se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do património do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o \ confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. 1/1.4 Oor - 8 jrl "ti 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tij4tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855-001.280/93-11 ACÓRDÃO N°. : 108-02.799 De Plácido e Silva define o confisco como sendo o ato pelo qual são apreendidos ou adjudicados ao Fisco bens pertencentes a outrem, mediante ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento em lei. Aduz ainda que a sua imposição ou decretação decorre da evidencia de crimes ou contravenções praticados em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda dos bens do infrator em proveito do Erário Público (Vocabulário Jurídico, Ed. 1978, Vol. 1, p. 395/396). Resta claro, portanto, que a aplicação de tuna medida confiscatóri a é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscatório está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade. Não obstante a valiosa colaboração prestada pelos estudiosos do Direito, notadamente os doutrinadores, na busca da melhor interpretação e aplicação dos textos legais, data venha, não se pode atribuir legitimidade às opiniões daqueles que procuram guiar o julgador e o aplicador da lei em sentido contrário à ordem social e a segurança do Estado, em beneficio de interesses individuais, como é o caso dos excertos doutrinários trazidos à colação pela recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das sessões, 28 de Feverei de ""6. 4411nMARIA DO C • • .2›. 4; C • RVA O - Relatora- '• 9 jr1 Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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4792565 #
Numero do processo: 13706.001410/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Lançamento Sup.e.ementat com base. no At. 39 - íncí4o IV do RIR/80 - Impo44íbílída de. de. aplícação do4 2.-ndíce.4 de. con/Leção monet: tiltía )sobte vis valote)s de. comp/ca da moeda u- tnangeíta pot ínexí4tencía de. ba4 e legal que penmíta a atualízação de. valotu em opetaçou no me/ceado pa/calelo de. díví4a)s ,.e.4.t./can.geía6I4 , mumo que ín{sonmado o "quantum" de. moeda ,‘ ad- quítída anu.a/m ente na dee-ta/caç. -c-to de. icendímen- to4. PitetLmínaite4 de. nulídade do Auto de. I n- ptação e. da deeí4ão de pAímeírca ,Ln4tancía de- negada4. Recuit4 o Impno cedente. Ví4to6, iie.!atados e. dí4cutído4 o4 pitu entu auto de, teccouso ínteitpo4to pot FRANCISCO XAVIER. ACORDAM o)3 Membit.o da Segunda Camata do Picímeíto Con- 4elho de. Cont/tíbtxíntu,poit maío-/uia de.- voto, )Lejeéta,t cor p)te-Umínait.eis de hcceída de e, no ryb-2.-/Líto, negan p/covírnento ao /tee.u/c60.Vencído o Conrá.JWo C.G.da Sílva. • Suis Se.4 , em 15 de, e.terrilD/co de. 1993 IRI IMINE ' ESIVENTE FRANCISCO k-PlULA ,_CeRR, A) 17E7'1 "—Z( ----h) G FONI - RELATOR VISTO EM M ÁRIA LaCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FÃ- SESSÃO DE: 1 2 NOV 1993 ZENDA NACIONAL Pattícípaitam, aínda, do Oteis ente jutgamento o4 eguínte4 Con4.ê.lheí ice4: Kazak,i Shíobata, 114a flan4 en e. Ca/o4 Robetto Monteíko Bet tazí. Au4 ente)s ju4tí“cadamente o4 ConAeticeíto: Wa/devan keve4 de Ot-Lve-Lta e. Maitía Clelía de, Andtade Figueínedo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/001.410/91-29 RECURSO N9 : 74.294 ACORDÃO $2: 102-28.531 RECORRENTE: FRANCISCO XAVIER RELATURIO 0 pxoce44o em epísxae ínícíou-4e com o Auto de Inpta ção de F14.01/10, onde o contAíbuínte Ftancí4co Xavíet, CPF NQ 002.823.677-72, tesídente e domícílíado na cídade do Río de Janeí- to e jutí4dícíonado admíní4tnatívamente ã DRF daquela cídade, lançado p/ementaxmente em Cx$ 79.590.571,18, em 25.09.91, xe/atí vo e4-te /ançamento a nendímento4 omítído4 em 4ua declaxação de Im- posto de Renda - Pe44oa Fí4íca, conA.e4pondente ao pexIodo-ba4e de 1987, exexcZcío V.4cal de 1988. A 4undamentação juxIdíca da autua- ção oí ínptação ao dí4po4to no axt. 39 - íncí4o IV do RIR/80. Na oca4íão o4 Senhote4 Audítone4 Fí4caí4, apunaxam: a) Vaxíação Cambíal 4ubt)LaZda a txíbutação coxxe4pon- dente a Cz$ 53.523.310,00, te/atíva ã venda de moeda e4ttangeíxa ("dolate4 amexícano4") no mexcado pata/e/o(montante coxte4pondente ã -"época a LIS 810.000,00). b) Lucxo Imobítídxío oexecído a menox no valox de Cz$ 5.079.998,00, ptoveníente da alíenação de díveA4o4 ímõveí4 na cídade do Río de Janeíto, con*,xme xelação anexa :5E4 “,4. 05 do4 au to4 c) Glosa de Deduçõe4 Cedulaxe4(CUula "C") de Cz$ 40.275,00. Cabe ne4te ponto, chama a atenção paxa o Pito de que o Auto lavxado ais,' g14. 01/10 ci ‘i pxoveníente de dílígencía xealíza da em sanção de uclatecímento4 pxe4tado4 pelo dec/aAante quandoem ‘') SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pnoce34o N9 13706/001.410/91-29 -03- Ac5A.dão N. 102-28.531 contutação ao Lançamento 3upt.ementat mecanízado de. gis. 09("Malha Fazenda"), onde o aontAíbuínte teve altetado de. ogIcío 04 valotu o/a.sínal.mente declatadu da 3e9uínte - Retígícação da base. de. calculo íngotmada corno nen- dímento3 augettído4 e. e.lcus4.ígícado4 ;leu cEdula C, E, e. H pata351,31 OTN, maí4 ímpo4to cLplementat calculado admíníWtatívamente no va lot de. 41.828,76 OTN. Vale c44ínalat que. de3te Lançamento mecanízado o4.ígí nou-3e. o pto.cuo admíní4ttatívo autanomo de3te, com tepg..4cu333e3 gíscciL4 e3peé2V.ca3 adíante telatadais. Ais gU. 12/18 o contníbuínte a/egou mpugnando o tan çamento de. g,U. em 3:1*.nte3e que.: I) Reconhecía a ptocedancía do Impoto apartado 4obte a alíenação de. ben4 íméiveíA , no va.eon de. Cz$ 5.079.998,00; 11) Reconhecía a ptocedé:ncía da glo4a de. dedução de. CEdula "C" no valot de. Cz$ 40.275,00. Ta-L3 íten3 paisaxam a 4e, con3títuín na pante não lí- tígío4a dutu auto3 e a ptação mínoit-Ltictía em teir_mo4 de valote4 co n4 títutiwo4 do cnEdíto thí 6 utdaío. ó (Lp,e,e..me.ntat ap atado n e3 t e. pno ce33o. No tocante. a autuação apunada pon alíenação de moeda e3tnangeína, //..ação majoit-Lt -ailía do montante do ímpo4to 3upt.emen- tan, em p/uinelpío, 4olícítou que. go44e. con4ídetado a vaitíaçãO cam bíal conventída em moeda cottente no pai:3 £4 enta de»tizíbutação, ví3- to tnatan-3e. o tegetído lacto de. alíenação eventuat de, ben3 "rnõ- veí4, 4em gííu e3pecuLatívía, ampanando-3e. no que. pteceítimote4e na pubtícação "Pengunta3 e. Re3po3ta.3" - 1989 - NQ 156, ítem 1, 2,"a". E4tando a mate"./Eía, no 3eu entendei., cyfe.a do campo de. íncífineía do Vtíbuto 4obte. a tenda pe.,44oal, ínocottendo gato getadot de. obtíga ção tia..butãitía, ampatou-4e. pata tanto no ptuctíto no att. 114 do CTN. Alegou aínda o ota neconnente em 3ua peça ve3tíbutan que. a 4-L4catízaç -éco tenía equívocado-4e quanto a capítweação legal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce,s,so NQ 13706/001.410/91-29 -04- Acõ Adão N9 102- 28. 531 do ,a.to getadot, po4to que devetía a. ímpoisíção no iseu entenden e4 tan capítutada no íne,L4o 11 do Aia. 39 do RIR/80 (Lacito eventua.e. f ' na alíenação de benA m5veí4). Po4tu/ou tambe:rn, CaiS O não 4ona acolhída a angumenta- ção acíma 4íntetí4ada, que_ o pneço de aquíisíção da. moeda te4tnan- ge,Lna 6o44e atualízado, pot catteção monettía. Tnouxe em 4e.u. au- xllío a. atgumentação que a. aquí4íção de moeda ut/tange,Litu teve co mo ,i_nalídade a meta pne4envação do valot ínt,ti. n4íco da. moeda. na.- c.íonal e não V.nalídade upecu/atíva. 7- nouxe tarnbe-m pana arnpanat et£ p/eÁto o Acõtdão N9 106-1.544/88 dute Ptímeíto Coluelho de Convuibuínte4, onde a.4 movímenta com auto não conÁígunam ato4 cometcíaí4 e que, pottanto, a6 tita ytaç -éle com moeda. e4thangeíta deveitíam tecebet o muni° ttatamento pot 6ím4laxídade. Voltando a. admítít o timpagnante, pot abutda, a. tití- butação do4 teáultado4 da ttanação conMtme entendída pela. admí- ní4ttação Tit-i.but jut-La, congoitme lavtado no auto de ínpLação, ate- gou o então ímpugnante que o Ça.o de não 4e con4ídenan a. cotteção do cuto de aquí4íção da. moeda. utnangeína, e)staitía ímpondo uma. tn,Lbutaç -ão 4obte o lacto ín4lacíonõtío. Requeneu na opottunídade que a. rnate:n-La em líde pa4- )sa)s)se pe./ais mesmas condíç6c.4 de tnatamento da4 abtangída4 na4Atit.a- ç j eA ímobílíatía)s, pantícípaC3e4 4ouletãn,La4 e opetaç5e4 com auto, atnctv -ã do tecun4o a". allialogía, no)s exato4 tetmo4 do att.108 do CTN. Cítou cinda. o Acõtdão deita. Segunda. Cãmata do Ptímeí ConAilho de Contitíbuínte4 de NQ 102-22.071/85 que admítía que a. vatíação cambíal nãj ise equípana a. juto)s e, con4equentemente,não ttíbutavel quando -ineníoft. ã ínlação medída pe1.o4 2..ndíce4 clí- cíaí4. Admíti.0 tarnbEm que a cotteção do cuto de aquíáíção do dõ /ctit.e4 deve44 e e./1. calculado 4egundo o citítEtío ma-íA oneto4& pata o então ímpugnante, pao 1Ça.Xo do mumo não po.64uín a. ptova da. exa— ta. data de aquííção e venda po4tetíot da. moeda uttangeíta. P/e/Lteou tamb -e:m a tedução do4 juto4 pausa. 34%, no4 tet moz da Mi' 297 de 28.06.91, a.n.t. 39, a. qual detetmínctita ,que a. 5-5). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o NQ 13706/001.410/91-29 -05- Aeõxdão N9 102-28.531 pattít de e_ y eteíto de 1991, íncídi44em juto4 iguaí4 a TRD 4obte o ímpo4to deuído. Convocado4 a 4e ptonuncíat em Ç a.ce da ímpugnação o4 audítote4 VÁcaí4 autuante4(Ç4.20/22) opínatam pe/a manutenção ín tegta/ do auto, anguíndo a au4encía de ampano legal pcuta o4 Pleí- to4 do ímpugnante e contta-cutgumentando em deÁe4a da ttíbutabílída de da venda de dívísa4 uttangeítais no metcado patalelo. A4 55/62, a audítota V.4cal examínando a4 peça4 que comp3em ois pite4en ctuto, /evou jt" couídetação 4upeíot 4eu patecet 4obte a líde, que acatado, totnou-4e o 4undamento da decí4ão ota tecottída((ÇL. 53), pto/atada pelo Chee da Díví4ão de TA.autação, atitavE4 de com petancía delegada. A decí4ão a cLuo acolheu a e44encía da Inotmação Fí4- cal tetto mencíonada atguíndo em 4Znte4e: a) que a4 a/íenaçõu de ben4 mõveí4 pata 4etem 1L4en- taó de Impo“o 4obte a Renda não podem te't pot gnalídade o lucto nem a upecu/ação, devendo 4et eventuaí4; b) que cus aqu,U46e6 e venda . de moeda e4ttangeíta no metcado patalelo tem como caAactettstíca evídente a Vmalídade e4- pecu/atíva, não a de U40. Somente os ucto4 apunado4 na venda de ] "4obtae adquítída4 pata víagem ao exteníot, quando tealízada4 opetaçCj u de compta e venda em ín4títuíç -j/e4 4ínanceíta4 /ega/íza- da,s, e autotízada4 a opetat com dívi4a4 e4tão í4enta,s de ímpo4to; c) pot alta de pteví4ão legal, o4 cuto4 de aaqúíÁí- ção de moeda uttangeíta não podem 4et atualízado4, 'seja pe/a cot- teção monetãtía,u_ja pesa vaxíação camba.!, o-cotxída entte a data de aquí4íção e a venda; d) o'neÁetído it. cjndão cítado não 4e aplíca ã matEtía em dí4cuSãoi e) que o íhcí4o II do att. 39 do RIR/80, de . (;.maiiteíta ínoV.4melvet, apoía a capítu/açâo legal do Auto de Inptação; 4) quanto ao , caleulo dois juto4 de mota a44í4tía /Lazão ao ímpugnante e neca/cu/a o ímpo4to devído pata 69.744,19 UFIR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o 1k12 13706/001.410/91-29 -06 Ac5tdão N9 102-28.531 maí4 multa de 50%. g) 4ína/ízando, "vetbí4": "É impoAtante nu4a/tat que o /ançamentoeetuado atta v& do pte4ente auto de ín4taçao teve otígem no pedído de n- cLa no Pitá'cu4o NQ 13706/000.678/89-00 pata que (,44em compxoda4 a4 ttanisaç-áeó eetuada pe/o conttíbuínte no ano-bcue de 1987, conoAme declaxado, cuja and/íóe de ívLegulatídade acantetou na txíbutação na CEdu/a "H" do va/ot de 49.550.000,00, eLta pelo SPDI/PF - DIVIEF - DRF/RJ, dando oitígem ao /ançamento ,s4uP/e- mentax contestado pe/o conttíbuínte no ptoce44o cítado. Em teApo)s- ta ao pedído de dílígenéía naque/e ptoce44o, óí lavtado pe/a VIVI FIS/DRF-RJ o ptuente auto de ínPtaçãe. Tendo em ví4ta que a matEtía tAíbutãtía na CEdula "H" do pteóente ptoceóóo "e" a muma objeto do lançamento óup/ementat no p,toce44o. NQ 13706/000.678/89-00 e conídenando- que E ínadmí4Z- ve/ que o conttauínte seja tAíbutado dua4 vezeó com bcue no muni° ccto genadote, ÇoL excluIdo'da ba4e de cdlculo do ímpo4to o valox de Cz$ 49.550.000,00, a tiTtulo de tendímento4 de CEdu/a "H" do /an— çamento expne44o d4 g,s. 02 do teMilído pnoce44o, conotme decíAão ptoeAída no cítado pAoce44o. Cabe te44a/tat aínda que, pelo muni .° motívo jd cítado, o tota/ de Yzendímento4 de cedula "E", deduçõe4 de CEdula "E" e de- duç6e4 de CEdu/a "D" otam a/tetado pata Cz4 4.493.505,00; Cz$ 824.879,00 e Cz$ 45.795,00, tupeetívamente, no in;wptoze4álo NQ 1370.6/000.678/89-00, posto que na aputaçãõ da tenda /Iquída titau- tãve/ do ptuente pnoce)so, gonam con4ídetado4, pe/04 autuante4, cus ftepectíva4 modí“caç3e4 eM.tuadaó pot occuído do /ançamento 4u p/ementat cítado?. De4ta 60Ama, a'ímpugnação 6oí acolhída em patte no de— eLóum ota itecovado. 6L4. 68/85 enconttam-óe cu tazãeó de fiecut4o vo/un tjutio 4eíta4 e encamínhadaó pelo conttíbuínte a eóte attavE4 de patxono, cuja ptOcuitação anexada con4ta jió 6/4.86. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoceis4 o NQ 13706/001.410/91-29 -07- :*) tdao N. 102-28.531 Ne4 ta Segunda tnistancía Admíní4 ttatíva a/ega o can- tAíbuínte, em 41nte)se que: I - O teca/4o pteenche c) tequí4íto4 do dípo4to no ant. 33 do Decneto NQ 70.235/72. II - Quanto4 a04 4ctto4 , que o tecottente, "vetb,Le ";amealhou eco nomía4 ao longo de quatto ano4 e adquít,iu pau/atína- mente moeda uttangeíta( n do-/at ametícano") Nute p eijo do não pto cedeu a quwequet venda de díví4a4 tanto ais aquí443e4 como ais ven da otam nealízada4 no metcado patalelo e que nada iSoí o genecído tnautação pot ínocottencía de ato getadon de o bitígação tit-Lbu- trzia,a. A Ç caLLzação undamentou-4e pata autuação no an t. 39 , ín- c_,L4o IV do RIR/80 , como ce44ão de díneíto4 , tendo pot bais e o cu4 to de aquí4íção e o valot do4 dolanu no rt/t,Lmo día do exenc.i-cío em que o,í. vendído" III - Quanto ao 4 4undamento4 da decí4ão neconAída aVit.ma que não E &ndamentada, v,Uto tepottat-e a Patecet que a acompanha apenas, te4 amíndo então a.4 taz3e4 da decí4ão IV - Nute .tem pa44a a telacíonat a.4 tazõeA do te- cut,s o , na 4eguínte o ndem: 1 - Quanto a ímpto cedencía do4 Ç u.ndamento4 da 4 -ao , alega íneíwernente, ,.)set íná„etvi- ve.e. a undamentação pot 4u4ten ta..-4e 4obte a " alíenação de bei/14 írnõveí4" e não " ce.s4ão de díteí to4" . 1. a - Quanto ao ptímeíno Ç andamen.to 4o bte catEiten eventuwe e Lm e.4 peculatívo , neaítma ten o teco nitente vendído a moeda nortIte ameit,Lcana de uma 4é-, vez, o quê. nea{líAma)zía ra eventualída de e não a contãneía. 1. b - A pn5pnía eventualídade de4 con4ídena a V.nalí- dade emoecu/ativa e a pia ca metcantíl; 1. c. - Nega ta.mbéTm que o4 cais to4 de aquíAíção não po4 4am )set atuweizado4, pot ínexíisten_cía de pneví4ã o legal, cantta atgumentando '"queínexí4te competencia da Uníão Fedenal pana ttí. butat o que tenda não é,". " ( V etb,W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o NQ 13706/001.410/91-29 -08- Acjtdão N9 102-28.531 Pto44egue sua atgumentação 4obte a ínexí4tencía e. de dí4poníbílídade econamíca titíbut -dve/ no ca4o em te/a cítando o att. 43 do CTN. Pleítea ainda nes-te. 4ubítem a veno44íme/hança entte a matjAía em dí4cu44ão e a aquí4íção e po4tetíot alíenação de OCULO, tecottendo em 4eu auxaío ao att. 108 do CTN e a aplícação da ana- logía em díteíto ttautatío. Relembta o decídído 4obte a cotteção monetãnía do valo de aquiíção de outo no Acõtdão 102-23.0281,88, bem como o Acõtdão 106-1.324/81 e tamb jm o Acandão 106-2.297 4obte ce44ão de línha4 teleÇóníca4. Relembta tambEm que a IN N9 48 de 15.04.87, que admítíu a cotteção do cuto de aquí4íção do outo pe- la OTN díãtía não teAía mattíz legal díteta autotízada, atguíndo que não apena4 a jutí4ptudencía, mais a ptõptía admíníttação ínte- gtou a legí3lação ttíbut -dtía atnave4 do ptocu4o analagíco. 1. d - Contesta o atgumento da decí4ão tecottída que negou mat jtía 4ímílat. 1. e - O altímo &ndamento do decí4um que ataca díz te4peíto ã ptõptía capítulação legal da ínptação. Ao pto44eguít n04 4ua4 taz -éie4 tecut4aí, ap -64 contta- pot-4e aque/a4 que 4undamentakam a decíAão tecottída, ttaz no ítem 2(41)3. 80/82) a te4e da não íncídencía do ttíbuto. E4ta hípõte4e de não íncídencxa buiscou undamentã-/a na douttína da ínímponíbílí dade do ganho4 de capta/ não tealízado4. Recotte novamente ã ju- tí4ptudencía de4te Conelho 4obte matEtía cottelata(compta e teven da de cato - AcjAdão 106-1.544/88) e Patcet Notmatívo CST NQ 362/71. Po t írri, no ítem 3 ataca a exígíbílídade da TRD. A/e- ga que a jpoca da /avtatuta do auto jd e4tava em vígot a Medídá Pto ví4aAía NQ 297, de 28.06.91, que pa44ou a exígít a T1ZD a tr.tcd.o de juto4 de mota. A/ega então que pelo dí4po4to no att. 19 - ítem V do Decteto NÇ 70.235/72, o Auto de Inptação contetã obtígatotíamen te todo4 (14 e.Le.me.n.toó que con4títuem o ctjdíto ttíbutãtío, conc/u- índo que a TWO 4omente 4enía exígZvel a pattít de 29.06.91, pe na de tettoatívídade do mandamento legal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PtOCe440 N9 13706/001.410/94-29 -09- Ac ej tclao Ál c,/ 102-28.531 Concluía 4g4 attazoado pedíndo o ptovímento do tecat- 4o com o cancelamento do Auto de Inítação. Eiste "é: o telatõitío SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -10- /te -cinda° N g 102-28.531 VOTO Co n4 elheíto FtancUeo de Pauea Cottea Ca,'~ Gí,oní, Relatot: Conhece-4e do tecut4o potquanto pteenche o4 tequí4í- to4 de leí. De con6otmídade com o acíma /relatado, pode-4e con4ta tat que o ota tecottente pouco inova em 4ua atgumentação levada ao juZzo da autotídade 4íngu/at. Me4mo contendo o Aí4C0 de exce44íva 4ímplíícação, pode-4e tentat 4íntetízat 4eu longo attazoado. O tecottente &ndamenta 4uct4 taz j e4 de tecut4o em tte4 díneç5e4 a 4abet: 1 - que o montante do4 dolate4 adquítído4 e tevendí- do4 no metcado chamado patalelo te4u/tatam de poupança aquída em moeda nacíonal, convettída em moeda notte ametícana ao longo de ano4, o que nã6 teitía 4e con4títuao em ganho4 exttaotdínãtío4 em moeda nacíonal. 14to ímplíca dízet que, em 4endo líquídação ceita de atívo4, não canactetízado o ganho teal, ou íaquída a maí4-valía eventua/, utatía cita do a/cançe da legí4lação de Im- po4to 4obte a Renda. II adícíona tambem o atgumento que, me4mo 4e enqua dtãvel a opetação enquanto venda de bem mõvel, o cãtatet de even- tua/ídade e a condíção de não comexcíante ou índu4ttía/ do tecot tente de4catactetízatía qua/quet ganho de capítal ttíbutãvel no4 tetmo4 do aia. 39 do RIR/80. III - te4oxça 4eu atgumento como 4endo o ca4o em te- la analjgíco ao da ttíbutação 4obte o ganho na compita e venda de auto, ou me4mo de línha4 te/efóníca4, quando 4e con4ídetou a cot- teção monetãtía entne a compita e a venda do4 atívo4, no nZve1 ad- míní4ttatívo, pata titíbutan-ise apenas o ganho de capíta/ e4etíva- mente tealízado. Recotte, pot V.m, ao atgumento de que a4 decí43e4 colegíada4 admíní4ttatíva4 podem e devem íntegtax ctíatívamente a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ptoce.44o NIQ 13706/001.410/91-29 -11 - Ac..5tdão NIQ 102-28.531 leg-L4 laça.° timibutatía po4ítíva,de 4ot-te a pteenchet eventuaí Ia- cuna4 ou omí443e4 da .tegí)st.aCéco, como no cais°, em e40..cíe, podendo pottanto, detetmínat a aptícação da covz.eção monetdtía entte a eornpta e. a venda de díví4a4 e4ttangeíta4 no meA.cado patalelo ou. 0, de acouto com o declatado pelo conttíbuínte. Quanto ptocewLali.4tíca, atacou tamb j.m a _dee-Lisão ota tecotitída em eu. a4pecto 4o /mal , pot undamentat. - ) 3 e em ato ttíbutdvel díveuo do autuado, víAto que a educa-te) r.,Lzação legal do Auto de. InPLação a ceão titíbat -ivel de díteítois e não a compta e, venda eventuat. de. bei/14 m jveí4, onde. tetía &ndamentado-4e. a decí4ão tecottída. Ta/ ato, em L meAmo, ptovocaftía a ncaídade ín límíne da dec,L3ão síngulat, pot cetceamento aoo díta( ( ode deÁe4a do tecottente. Nute ponto hã. que 4e. tenta't ínttoduzít uma 4-L4tema- tízação metodol jgíca entte ato4 e atgument04 con4tanteA no4 au- to4, pata de.61índat-4e a quutão. Comece-e. pela ptoceA)suali-4tíca, ou 6eja, O atgumen- to da nulídade da decí6ão de. ptímeíta ín4tancía atgui.da pelo te- cottente na c:c)se. tecut4a.t. Não 4e. mantem em &nção da4 peç.a2 pto- ceuaí4 tel.atada4. Trz.ata-4e. de. pte.w.tp °is to juiti- díco Çon.mctl. ae- rnenta,t. na ptoce44uatUtíca detívada do Díteíto Romano, adotado pe.- £a4 legílaC6e4 does dívet4o4 pai-4u l.aLnoz que a dee.-ÍA -ão , pot ptínci.pío lõgíco, deve. contet nece44aftíamente o contta atgumento ciais taz5e4 negadas. Ta/ pA,Lne,rptio eista con4agtado no C5dígo tditío Nacíonal e. no Gdígo de. Ptoce44o AdmínÁ2 ttatív o Fí4cat..Quem t_evantoa a nutídade da undamentação do Auto de. InpLação, pot et- . to no enquadtamento t_egat., o.L o vita tecottente, em L.t.a írnpagnação, de isotte que a dec,íAão tecottída tetía que nece,$)satíamente contta attazoat o ímpugnante, 4ob pena de. nulídade pot cetceamento ao díA.eíto ínconteAt jtvel de. d“e4a. Pottanto, ne4te wspecto jutídíco cliz.mal, íttetotquíva o de.eum tecottído, ttatando-4e. a ptelímí nak teaut4al. um meto ctittí g cío 1 -69-ico do de4endente, 4em quat.quet ampato na tealídade, 4e.ja em ví.sta do Auto de In iStação, 4e.ja da InÁotmação F e.al. ou. do Patecet que baiseía a decí4ão tecottída. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pxoce44o N g 13706/001.410/91-29 -12- AeõAdão N9 102-28.531 No mEníto, melhot 4otte não. pode 4et te4etvada ao te cutiso voluntatio. 14to potque .hã um clako e inttan4ponZve/ híato en- tte ato4 e at9umento4 deen4õtío4. Na tealídade, o coÉttibUínte demon4ttau 4ãtícamente um pnecí4o e “ícaz conhecímento do menea- do btaisíleíto de atívo4. - Pitova-o inequívocamente 4ua declataçãode ben4 e ute4. auto4. Contudo, no wr.ve/ do dí4cut)so jutZdíco aidMí- ní4ttatívo, tevela um ínõlíto de4conhecímento de-te me4mo metca- do. I4to potque, ape4at de tato4 oz ttabalho4 cíenti.Áíco4 e teõtí c04 4obte-o pape/ de4envolvído pelo metcado patalelo de dZvítódó, a jã clis4íca °bina da Pxoe4oxa e Economí4ta ClaAíce Pechman - "O Dõlat Pataleló no Btaisíl" - Edítota Paz e Tetxa - 1984, tue doutotamento junto ao Instítuto de PJ4-Gtaduação em Economía da Fundação Getiliío Vatga's do Río de Janeíto,de4veWdou com Jilítídez 4eu ct.ncíonamento. Lembta a autota ã4 g4. 21/26 de 4eu ttabalho, que o d5lat no metcado patalelo , c,í a aplícação hí4tõtíca de maíot ten- tabílídade, não apena4 E clato pata 04 opetadóxé4,o4 hamado4 "blequeítWi , ma4 pata todo e qua/quet ínve4tídot em um petZodo amplo de cínco ano4. Entte dezembto de 1970 a dezembto de 1985,pe tZodo bã4íco pe4quíado empítícamente pela autota, compílou dado4 4obte o metcado bta4íleíto patalelo de dolate4 e conc/uía que a tentabílídade do ínvutímento nu-te longo ptazo 4upetáliao da4 aplícaç5e4 Ç tnance..a4 em Cadetneta de _Poupança, Bol4a de Valote4, a cotteção monetãAía medída pelo IGP-VI, a cotteção cambíal eÃí- c,Lal(Dõlcut. (4i.cía1), a temunexação da4 ORTN e até' 02 apticaç3ü,em metaí4 nobte4 como a ptata e o outo na BoZ4a de Metcadotía4 de Nova Yotk. VecíalEm a autota e 4, ÇL 24 do obta mencíonada teÁe tg-42, a .Segunda 4otrna de ínviutímento maí tentdve/ do petiodo„a abe./L, a va/otízação ímobílídxía na cídade do Río de Jantíto. Lem bxa tomba a autona que o tuultado de 41La4 peAquí402 pata o acuo bta4íleíto E peMeítamente coetente com aque/e4 obetvado4 pox pe4quí4adone4 econamíco pata 2vesa6 'economíaA nacíona£4, e),áde o chamado "Metcado Négto" ou "Patalelo" de diví402 convet4veí4,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pu/ c.e o NQ 13706/001.410/91-29 -13- Ac jtdão N g 102-28.531 dolat ametticano em pait.tícut.art., tem c./cuta i,:mactoeconõmtica. eíta em e4pecía.e. o4 paZ4e4 em deisenvo.evímento epoca, como In- cka, Paqutiistão e Me:x.tico, bem como aquau que pxetendíam íngit.e4- 4a/E na Comuntidade Econamtica EutopEtia, em upectial a Tutquía, Gte ctia e Pottuga.e. Vale pottanto pito cunat 4íntetízaic que, entte outna4, a , u.nção pA.Áincípa.e. do metcado patalelo ou. "b/ack." de dtivtiáa4 tit.angeíta e e/evaA. a taxa de tetonno do4 at,Lvo gnanceíto)s, de o,t.ma a. con4envaA. o .inteite44e do4 ínvutímento4 nac-Lona-L4 e e2- tit.ange,Ltcps em manten a. ltiqutidez, ace ctS teÁtit4-õe4 e4tteltuitaí4 no Balanço de Pagamentois, de pal4e4 de economía c.a/Lente de ínveA.- 4^ão de capítaí4. Na. pt -jx.tíc.a, guncíonam como mecantiámo econ-órntico teguladoit emengenctial entte a. catenctia pot dtivti4a4 nece44ãit,La4 tetnamente, a. taxa de juto4 ptat-Leada no metcado tintennactional e a. taxa de juto4 íntetna. Pai/. Á:44 O E que não 'são lega-L4 ou. legalti zcf.veti4, ma4 admtittido4 pot eista4 economtiais nac.íona,i14. Não cabe obvíamente neáte upaço telembtan. cc.4 dtivet asS dais moedafs nactionaíá. É baátilat, enttetanto,~ a.4 rriaí4 divengentu corttente4 do pen4amento econamtico contempotãneo, deáde Smtith. e Rticatdo, Lt.ndaidote4 da Ctienctia Econjmtica, que a. meeda contente de um pirá um t,"(tu.e.o de cte..dtito contta 'seu. Te- 'souto Nactional. H -ci. que 4e. /teco/LUA. que economticamente o As_enttido piz-LmevoJi do Tuouto ttinha o me4mo conteildo que seu. 4enttido etmo- lõgtico. A tta. 1(14 o 4..m ação da moeda nactional em títu..e.o4 govexnamen- ta-L.4 poáátibtiltitou o eMtito endtivtidamento do E4tado Nactional Mo- detno e a ata.vancagem do c..tuc-Lmento, vía em,L)são monet juía, co- mo tão bem demonáttou Smtith na ul.a. obta eis4encíae. e(ái-ciática pana o pen4 a mento ecodõmtico -H.Sobte a IUqueza da4 Naçá-e4". Duta 4onma, concebet a. compta e venda. da. moeda. na.- ctional notte ameAticana no meteado patalelo, medtida de conveuabti ltidade da4 demati4 moeda4 nactionati4 deáde Bitetton Woodis, no '_.i_me- ctíctto p54-gue,Lna como 4timple4 gotrna de pitueit.vat o valot de at,i, voá nactionati4 ou como meta titan3ação de beu move-L4 qua,íÁqueit. E deAconhecet, ao nZve.e. tejA-ico, o4 tudtimento4 da4 economtiaá nactio na-L4 modetnaA , o que, na. pitlit,Lea, o tecottente demowstAou conhecet SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce440 IV? 13706/001.410/91-29 -14- Acjtdao Ni g 102-28.531 ba4tante bem ao ínve4tít n04 atívo4 maí4 nentdveí4, como clatamen — te demon4ttam 04 pn4ente4 aut04. Pot outto lado, alegat como ptetendeu o :,,tecontente ne4ta Segunda In4-tancía Admíní4ttatíva, que a não tegitlamentaCao da cotteção monetâtía na compna e venda de d0late4 no metcado pa- talelo,ttata-4e de 4ímple4 /acuna na legí4lação pdtnía E, no mi:ní mo, 4ube4tímat o bom 4en40 do legí4ladot bta4íleíto. 8a4ta aquí tecotdat que a ínttodáção teõtíca e depoí4 /egí4/atíva da ba4e tnautave/ - ganho4 de capítal - ptovem de meado4 da dEcada de 4etenta, tendo pa44ado pot contZnua adaptação ne4ta4q~dua4 de. cada-4, 4em que 4e concebe44e a tegulamentação jutZdíco-gí4cal da4 opetaç6e4 no meneado patalelo de díví4a4. Ne4te ponto vale tambEm conte4tat a te4e da tealízação do4 ganho4 de capítal como elemen- to e44encía4. pana catactenízan a baiye ttíbutjtve/ ou a (;ucat-t-anCía do gato getadot daJiobtígação ttíbutãve/, hodíetnamente de meto ín tete44e hí4tõtíco-academíco, {'tente J-t4 díve1L4a4 híp jte4e4 legaí4 vígente4 de ttíbutação do4 ganho4 de capítal não tealízado4 mone- taníamente, como na petmuta de ben4 ím -õveL4, etc. A/egat tambEm que ínexí4te ba4e /ega/ pana a ttíbutação da moeda nacíona/ obtí da na venda de dolate4 no metcado patalelo negan o conceíto ba- 4ílat da "Tnautação Sobte a Renda e Ptovento4 de Qua/quet Natute za". I4to E, o enquadtamento da opação no íncí4o IV do att. 39 do RIR/80 e4ta peteítamente canactenízada. Cn2-4e ten ne4tado e4clatecído que a deínítíva angu mentação do neconnente 4obte a 4ímílatídade do ca4o em tela, com outt04 julgado4 que ttouxe ao conhecímento de4te colegíado, 0.como a compta e venda de outo V.nanceíno ou 44íco, compta e venda de línha4 telecóníca4, etc, não te4í4te a uma an2lí4e maí4 tEcruica. Se 4emelhança4 Ç o.tLma.c4 podem utE 4e1i neconhecída4 em uma :_compatação 4upet4.1cía P / a pencácíente compteen4ão do metcado patalelo de díví _ 4a4 e4ttangeíta4 neve/a que e4te tem 1Çna.Ida.de. mactoeconãmíca: e míctoeconamíca ab4o/utamente dí.4enencíada4, como bu4cou-4e de- mon4ttat acíma.. E,E pot .e.4-ta. e4ttíta /Lazão que não..4v.;legalíza,em pal4 a/gum, 04 metcado4 patalelo4 de díví4a4, nem me4m0 4e, :ex- cePcíonalmente, pode-4e tet cíncun4tancíaí4 íntene44e4 4í4caí4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -15- iNc jtdão N9 102-28.531 como jã oconteu com díven4a4 aníistía4 concedída4, objetívandoatín gí1L-4e meta de po/Itíco econ:àmíca conjuntutde, como o não muíto dí4tante Decteto-Leí 2.303/86. DaZ tuu/ta, a meu vet, íncontut jtve/ a , guádamenta- Cão da tecottída decisão de ptímeíta ín4tancía, 4eja ao negat ba- 4e legal vígente pata o p/eíto de conce44ão da cotteção monetãtía do valot da compta de díví4a4 no metcado patalelo, 4eja pot negat qua/quet ve1to44ímílhança com dívetiss4 decí43e4 de4te Con4elho 40- bte o cabimento da tegetída cotteção, pata o cãlculo da baise tAí- butãvel ganho4 de capítal,em outto4 metcado4 legalízado4 de atíVo4 díveuo4, gl4íco4 ou gnanceíto, que o tecottente teapte- 4entou ao juIzo duta Camata, como con4ígnado no telatjtío. Fína/ízando, quanto ao atgumento de nulidade pot ín- cídencía da Taxa ReetenCía/ Diãtía(T121)), tambEm contutado pelo tecottente, a-matEtía E de pleno conhecimento duta Cãmata,de 401L te que me petmíto teptoduzít patcíalmente o Patecet do Coiuelheí- to Kazuhí Shíobata: "Con4tata-4e que, 4omente a Medída Ptoví45tía N9 294/91, quando da ctíação da TRD - Taxa Re.Çétencía Díãtía, teetíu-4e a atualização de dEbíto4 gí4caí4 e mumo a Leí 8.177, de 01 de manço de 1991 que apto- vou a tegetída Medida Ptoví45tía não ma-L4 ttatou co- mo atua/ízação ma4 4ím como íncídencía de TRD. Enttetanto a admíní4ttaçã6 gí4cal em 4ecu ptocedímen to4 íntetno4, detetmínou a íncídencía da TRD como 4e go44e atualização de dEbít04 gí4caí4, ate a expedío do Boletím Centta/ Exttaatdínjutio N9 053, de 08 de julho de 1991 e que uta nova otíentação goí congít- mada pela Medída PtovíAõtía N9 298, de 29 de julho de 1991Lttan4gmmada em Leí N9 8.218 de 29 de ago4to de 1991). A Lei NQ 8,177, de 01 de matço de 1991 tegetiu,wape na4 a "íncid2nCía de TRD" e como uta lei goí expedi da como o objetivo de de4índexat a economíabitacQíleita SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1'toce44o NQ 13706/001.410/91-29 -16- AcJurão N. 102-28.531 (extinção de indexadote4) e ctíou a TRD como taxa media de temunexação de Depõ4ito4 a Ptazo Fixo, en- tendo que geou ímp/ícítamente equípatada juto4 e, pottanto, a Medida Filovi4JAia N9 298/91 e Lei N9 8.218/91 clitam expedída4 pata íntetptetat ou expli- citax melhon o a/cance da Lei NQ 8.177/91. A pt5ptia admini4ttação ,(.4e.al, ao expedit o Bd/e- tím Centta/ Exttaotdinãtio NQ 53, em 08 de juilw de 1991 e, pot-tanto ante4 da Medida Ptovi4JAia NQ 298, de 29 de julho de 1991, teconheceu o etito cometida na intetptetação da Lei N9 8.177 de 01 de manço de 1991. Ota, 4e a Medida Ptovi4 -6Aia NQ 298/91e LU:1W 8.218/91 ,Onam expedída4 em cataten íntetptetatívo, o ttata- mento de jutto4 pata a TRD tem aplicação de4de a ex- pedíção da Lei n9 8.177/91 e, pot vía de con4equen- cía, tem pena. “icãcia a oAientação contida no 130 letim Centtal ExtAamdinictio N9 068, de 16 de a9o4- to de 1991, pata todo4 o4 debito4 V.4cai4. A44im, paxa o4 Auto4 de InPtação ou NotíÁícação de £ançamento4 expedido4 no pefjodo compneendido entte 19 de 4eveneito de 1991 até- 28 de junho de 1991 e que, eventua/mente, o4 encatgo4 tenham tido calcula do4 como ba4e de cd/cu/o pata incidencia de mu/ta e juno4 motatJnio4, com a nova oitientação, na expedí- ção de intimação paxa cobtança, o4 valone4 4e/tão te calculado4 e, pottanto, petdetam a 4ub4tancía ais a/egaç3e4 expedida4 pelo eonttíbuínte/tecontente. 04 aftgumento4 expo4to4 pelo contxibuinte 4obte a ilegalidade da atua/ízação de debito4 4i4cai4 com baise na TIZI) “.caitam teduzido4 a ptocedimento4 de cd/cu/o pata cobxança, medida metamente executjtía e, pottanto, onocofute qua/quet ptejulzo ao contitibuín te. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 13706/001.410/91-29 -17- Acõ tdão N9 102-28.531 Repta-4e., 4e. houve etto de íntetptetação pot patte da admíní4ttação Ç.L4 ccL, o equIvoco ja 4oí cottígí- do e. o ea.le.u.lo da TRD a ti.tcao de. juto4 'de. mota, exputgado da base. de. ed/cu/o pata multa e. jato4 mo- tatjtío4, eis-ta 4endo “etuado de. oge.ío pe/a auto dade executota da4 dee.í46e4 admíní4ttatíva4, motívo potque a4 nctz6e4 expo4ta4 pelo conttauínte pe./ide- /um a e.,6iejtcía". NeAte me4mo 4entído tem-4e decida° em telação a dí vet4o4 tecut4o4 a eAte Colegíado, 4endo exempUt o Acõtdao N9 102-28.421 de. 09.08.93, de4ta Camata. Uto po4to e. con44idett.ando-4e. tudo o maí4 que do pto ce44o conÁta, em eApecía.e a t. dec.í4ao, que com a devída venía'de ve 4e.t con4ídetada patte ínotegtante. de)ste, voto no 4entído de. ne— gat ptovímento ao tecut4o vot.u.n.tãt,Lo no m jtíto, apj4 denegat ta- zão ais ptelímínate4 de. nulídade do auto de. Ingtação e. do 1 '"de.é.í- 4um" tecotAído, pot cetceamento. ao díteíto de. deÁe4a. 13ta4;ilía - DF., 15 de 4etembto de, 1993 Ftanc,iisco de. PQCoittea • n oGT."-Jo:::-)e-eatot Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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