6477894
# Numero do processo: 10320.003866/2006-15
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano calendário: 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de
ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins-Simples. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples..
Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada.
Numero da decisão: 1802-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7981911
# Numero do processo: 10283.006410/2005-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF
Exercício: 2001
MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificidade ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não 6 causa de nulidade do lançamento.
DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLETIVO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN,
O lançamento do imposto de renda da pessoa física 6 por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.
1RPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE
PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS.
Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de
documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
6697884
# Numero do processo: 10935.007762/2007-24
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE
DECLARAÇÃO.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº 49).
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1803-000.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8008456
# Numero do processo: 13893.000933/2003-92
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º., inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos isentos, não há portanto, o que se creditar.
Numero da decisão: 3201-000.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
6950473
# Numero do processo: 10783.012683/91-89
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: CSRF/01-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
6397407
# Numero do processo: 13502.000231/2003-65
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002
COISA JULGADA, SENTENÇA RESCISÓRIA. EFEITOS. AUTO DE
INFRAÇÃO.
Rescindida a sentença que desobrigava a contribuinte do recolhimento da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é desnecessário aguardar o
trânsito em julgado da sentença rescisória para a realização do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6934144
# Numero do processo: 19647.003947/2003-56
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1995
LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL PRAZO DECADENCIAL
PARA FORMALIZAÇÃO DE Novo LANÇAMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art, 173, II).
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE COMANDOS LEGAIS
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n". 2).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 1995
CERCEAMENTO DO DIREITO DE. DEFESA, INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
PERÍCIA Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa na decisão da autoridade julgadora de I" Instância que indeferiu pedido de perícia contábil prescindível e formulado sem a observância dos requisitos legais exigidos,
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PENALIDADE
A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.
In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, por parte da contribuinte, a exigência da multa de oficio encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
TAXA DE JUROS - SE LIC - APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais,. (Súmula CARE n° 4).
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano calendário: 1995
LUCRO INFLACIONÁRIO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO.
No cálculo da relação percentual de realização do ativo deve-se levar em conta a média aritmética dos valores dos estoques de imóveis para venda, existentes no início e no final do período-base, bem como os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou o custo dos bens baixados a qualquer titulo, relativos à diferença de correção monetária complementar [PC/BINE,
adicionados ao lucro real nos períodos base de 1991 e 1992.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.253
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em
preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição intercorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
7812630
# Numero do processo: 10830.002534/2005-74
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA,- INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos
indevidamente é sempre de 5 (Cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção
do crédito tributário). Todavia, se indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-000.347
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para devolver os autos à unidade de origem (DRF) para exame do mérito.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Castro e Silva
6937297
# Numero do processo: 13973.000124/90-32
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.294
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
6950475
# Numero do processo: 10880.034718/88-55
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: CSRF/01-00.076
Decisão: RESOLVEM os Membros a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber