4699734
# Numero do processo: 11128.005906/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Importação - Classificação Tarifária - Produto: Ácido Ortofosfórico, a granel, com teor de Arsênio igual ou superior a 8 ppm e teor de 52/56% de P2O5 mínimo - Classifica-se na posição TAB-SH 2809.20.11.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29271
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4701010
# Numero do processo: 11543.004267/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIDO NA FONTE – Não há previsão legal para que, na apuração do imposto de renda a pagar, se efetue a compensação do IRRF em anos anteriores.
MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.
JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta
JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-95.625
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4699649
# Numero do processo: 11128.004834/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Cabe ao transportador a responsabilidade tributária pelas avarias comprovadamente provocadas durante o transporte.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29176
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702305
# Numero do processo: 12709.000200/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. Se a mercadoria que tinha por destino o exterior, dando margem à imunidade do IPI, foi conferida e desembaraçada pela fiscalização no estabelecimento industrial exportador, e, posteriormente, ao ser transportada ao porto de embarque por meio de trânsito aduaneiro, foi roubada, só pode ser cobrado da empresa aquele imposto objeto da imunidade se provada sua participação dolosa no evento criminoso. Recurso provido
Numero da decisão: 201-75571
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4702714
# Numero do processo: 13016.000074/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72636
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4699923
# Numero do processo: 11128.009146/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. FALTA. CLORETO DE POTÁSSIO. SUJEITO PASSIVO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. 1% EM RELAÇÃO AO TRIBUTO E 5%, QUANTO À PENALIDADE, ALÍQUOTA. TAXA DE CÂMBIO. VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. IMPOSTO PAGO PELO IMPORTADOR. NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
O agente marítimo representa o transportador estrangeiro e é responsável solidário pelo crédito tributário (DL 37/66, art. 32, parágrafo único,"b"). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O limite de tolerância, decorrente de quebra natural de granel sólido, cloreto de potássio, é de até 1%, relativmamente ao tributo, sendo de até 5%, quanto às penalidades. A legislação aplicável é a vigente na data da ocorrência do fato, que se considera ocorrido, na hipótese de faltas e de avaria, na data do lançamento, inclusive quanto à alíquota e taxa de câmbio. O imposto pago pelo importador não aproveita ao transportador, nem exclui sua responsabilidade.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29164
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702002
# Numero do processo: 12466.000273/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 09/08/1994 a 02/09/1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da ocorrência das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.196
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4701346
# Numero do processo: 11618.000211/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31759
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, com retorno a DRJ para exame do pedido.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699976
# Numero do processo: 11131.000813/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece do mérito da questão em litígio. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário não esteja suspensa, o Erário não encontra óbices para efetuar o lançamento do montante correspondente aos impostos devidos acrescido de juros de mora. A multa de ofício não pode ser exigida enquanto não esgotado o prazo previsto no art. 63, § 2º da Lei nº9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 301-29193
Decisão: Por unanimidade de votos, recebido em parte os recursos para no tocante aos critérios materiais dar provimento parcial excluindo as multas.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699789
# Numero do processo: 11128.006390/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. GARANTIA RECURSAL. EXIGÊNCIA FISCAL SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL.
A suspensão da exigência fiscal por medida liminar concedida em ação judicial não dispensa a exigência de garantia recursal como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário.
Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30226
Decisão: Por unanimidade de voto, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES