4827352
# Numero do processo: 10907.000157/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação, Via judicial. A cassação de liminar tem, apenas, como
conseqüência a exigência do tributo devido. corrigido monetariamente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28381
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4829311
# Numero do processo: 10980.009198/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81263
Nome do relator: Walber José da Silva
4825329
# Numero do processo: 10860.001390/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - FATURAMENTO - empréstimos não comprovados indicam receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65935
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824929
# Numero do processo: 10850.000187/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRÕMIOS - SORTEIOS - Distribuição gratuita de prêmios - Vale brinde - Apreensão do bem prometido. Exclusão da pena de perdimento na nova redação dada ao artigo 12 da Lei No. 5.768 de 20.12.71 pelo artigo da Lei No. 7.691 de 15.12.88. Aplica-se o princípio da retroatividade da Lei Penal mais benigna. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67583
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824861
# Numero do processo: 10845.007841/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - Taxa de capatazia não integra a base de cálculo do recolhimento ao FUNDAF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70014
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4827807
# Numero do processo: 10925.000539/2006-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/09/2003, 30/11/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS INEXISTENTES. MULTA DE OFICIO ISOLADA QUALIFICADA.
A apresentação de Declaração de Compensação sobre créditos notoriamente inexistentes representa conduta dolosa, punível com a aplicação de multa qualificada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.709
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de
Aquino Costa, OAB-SC 10.264.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4828996
# Numero do processo: 10980.002121/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/06/1999 a 03/02/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. MORATÓRIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão de negativa de órgãos da RFB em reconhecer benefício fiscal de anistia ou de moratória.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.529
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Gileno Gutjão Barreto (Relator). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva
4829377
# Numero do processo: 10980.009960/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LEI. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES CIVIS.
Não há decisão do STF negando vigência ao artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996. Conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento indevido de Cofins feito com base neste dispositivo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78865
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4826505
# Numero do processo: 10880.052221/85-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - Notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Comerciante não contribuinte, denunciado por haver se utilizado, através de registro em seus livros fiscais e comerciais, de notas fiscais emitidas por firmas inexistentes. Os "efeitos fiscais" a que alude a legislacão do IPI no art. nr. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusivamente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legislacão. Não evidenciado nos autos que o registro das referidas notas fiscais produziram efeitos fiscais em relacão ao IPI é de ser provido o recurso.
Numero da decisão: 201-65786
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4828777
# Numero do processo: 10950.002256/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei 8.847/94). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria que não consta expressamente da impugnação é considerada não impugnada, estando, assim, preclusa. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70825
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO