4814024
# Numero do processo: 00004.800128/23-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0550
Nome do relator: Não Informado
4812704
# Numero do processo: 00008.140576/62-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0595
Nome do relator: Não Informado
4813135
# Numero do processo: 10845.006652/85-32
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adotado como da ta de apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a da Representação que configura a realização da Conferência Final de Manifesto.
A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência Final de manifesto - procedimento fiscal próprio para
apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN).
Recurso especial provido, em parte, para determinar o cálculo do imposto com base na Representação de fls. 03, (27 de fevereiro
de 1984).
Numero da decisão: CSRF/01-0.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador em 27.02.84. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denúncia espontânea; (b) manter a exclusão da multa, pela denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi também vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro, nas duas matérias, ao votar pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
4939153
# Numero do processo: 10730.002729/2003-81
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000
PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Inteligência do art. 163 do CTN. Precedente do Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20178205 do Processo 138080021109641, julgado em 22/05/2005.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencido Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Declarou-se impedido Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
(assinado digitalmente)
Irene Souza da Trindade Torres Presidente
(assinado digitalmente)
Thiago Moura de Albuquerque Alves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
4814213
# Numero do processo: 00805.003579/82-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0462
Nome do relator: Não Informado
4815626
# Numero do processo: 16327.000353/2005-80
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE
MATERIAE - Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF julgar os
recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre Pedidos de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 1202-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento em favor da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4824525
# Numero do processo: 10840.004698/2002-74
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Havendo ocorrido a apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4814851
# Numero do processo: 10580.004266/85-73
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0725
Nome do relator: Não Informado
4813549
# Numero do processo: 10711.003645/87-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1660
Nome do relator: Não Informado
4813392
# Numero do processo: 10711.004200/87-11
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: - Vistoria Aduaneira
- Avaria/Falta de Mercadoria
- Responsabilidade do Transportador
- O Agente Marítimo é co-responsável pela obrigação tributária (art 95, II, c/c art 39, § 3º do Decreto-Lei 37/66)
- A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c", do R.A.)
-A responsável pela avaria e consequente falta estava a serviço do transportador, transferindo a este a responsabilidade pelos tributos devidos
- Recurso de divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ubaldo Campeio Neto (Relator), que deu provimento parcial, por entender que a taxa de Câmbio a ser utilizada, é aquela do dia da entrada do produto em Território Nacional Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO