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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715568 #
Numero do processo: 13808.000602/96-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO VIA JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - A busca da tutela do Poder Judiciário, através de ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento, objetivando a extinção do crédito tributário, não caracteriza modalidade de suspensão do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional, razão pela qual não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, nem obsta o seu julgamento na esfera administrativa. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES CONTABILIZADAS NAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INFRAÇÃO LEVANTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à glosa de custos e/ou despesas procedidas de ofício nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas, domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos às pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de ofício se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR, de 1980, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspensão do crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS INEXISTENTES CONTABILIZADAS NAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INFRAÇÃO LEVANTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – Depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à glosa de custos e/ou despesas procedidas de ofício nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas, domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos às pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de ofício se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – • LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e • justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR, de 1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Preliminar rejeitada. . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r,' .1• ,,,,. ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MOREIRA SALLES NETTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de suspensão do crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r - MIS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO NE - d • Kr' R Te - NE FORMALIZA EM: i 7 J1IN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 =- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Recurso n°. : 130.130 Recorrente : ANTÔNIO MOREIRA SALLES NETO RELATÓRIO ANTÔNIO MOREIRA SALLES NETTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 244.976.738-04, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a Rua Fernando de Albuquerque, n.° 31 — Conjunto 71 — Bairro da Consolação, jurisdicionado a DRF São Paulo - Oeste, inconformado com a decisão de fls. 29/32, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/46. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/06/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/12, com ciência em 19/06/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.865,49 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% (art. 728 III, do RIR/80); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1991, correspondente ao ano-calendário de 1990. 3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos atribuídos a sócios de sociedades civis, apurados na empresa Enger Engenharia S/C Ltda. Infração capitulada nos artigos 10 e 2° e seus parágrafos, do Decreto-lei n°2.397, de 1987; artigos 1° ao 3°, e parágrafos, da Lei n° 7.713, de 1988; e artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal na empresa Enger Engenharia S/C Ltda de fls. 02/03, entre outros, os seguintes aspectos: - que o registro da despesa (custo) à fls. 328 do Livro Diário de 1990, da Nota Fiscal n° 154 da empresa Reluz Materiais de Construção e Serviços Ltda, com a conseqüente redução contábil do lucro operacional do contribuinte e, via de regra, do imposto (IRPF) a pagar pelos sócios e da contribuição social; - que ocorre que a referida nota fiscal, consoante Representação de AFTNs do Grupo de Fiscalização Especial, instituído pela Portaria DpRF 638/92, que deu origem ao Processo Administrativo 10880.007498/95-15, é ideologicamente falsa ("fria", da espécie residual), uma vez que: (a) — a Reluz, acha-se suspensa junto ao cadastro da Receita, por omitir-se na entrega das declarações IRPJ desde 1990; (b) — em igual situação (omissos) encontram-se os sócios da citada empresa quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física; (c) — a empresa não foi localizada no endereço cadastral; (d) — um dos sócios declarou que a sócia cônjuge vendeu suas quotas sociais, sendo admitido outro interessado; (e) — consoante afirmação da mesma pessoa, a Reluz aplicava-se a obras de pequeno porte na área de construção como reformas de residências e edifícios; e (f) — exibidas a ele, diversas notas da Reluz não foram reconhecidas, entre elas todas as preenchidas 4 • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA mp,,-1.- n:gt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 mecanograficamente, uma vez que o preenchimento fazia-se de forma manual sistematicamente; - que diligências efetuadas pelo Fisco Federal junto ao Estadual dão conta que a mesma tivera sua inscrição bloqueada naquela repartição desde 13/08/90. Outrossim uma só autorização de impressão de notas fiscais fora emitida, mas não por impressão da Gráfica São Caetano, empresa que se utilizava de CGC numericamente inconsistente (falso); - que assim, conclui-se ser materialmente (ideologicamente) falsa a nota fiscal em apreço, tendo os AFTNs representantes recomendado em processo administrativo que, toda vez que o Fisco lograsse encontrar notas similares, procedesse à glosa daqueles custos/despesas, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, arquivada na DRF/SP-Leste, enquadrando-se a aplicação da multa no disposto no inciso III do artigo 728 do RIR/80; - que em diligência efetivada pelo subscritor na ENGER, consoante declaração anexa, nenhum contrato foi apresentado relativamente aos serviços prestados pela Reluz e, tampouco, quaisquer outros documentos que permitissem inferir a propósito da efetividade dos serviços prestados, tais como apontamentos de obras, medição dos serviços, recibos individualizados, comprovantes de entrega, controle de funcionários da subcontratada, etc, etc; - que, desta forma, procede-se à glosa da parcela de Cr$ 5.000.000,00 nos custos da pessoa jurídica, por serem considerados inidôneos, com a conseqüente distribuição, por força do Decreto-lei n°2.397, de 1987, na pessoa física dos sócios, os quais tinham a seguinte participação acionária à época: Antonio Moreira Salles Netto (32,4324%); Armando Mollico Filho (33,7838%); e Dante Ronaldo Mônaco Siani (33,7838). 5 ,. , • . h1 MINISTÉRIO DA FAZENDA í nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Em sua peça impugnatória de fls. 15/15, instruída pelos documentos de fls. 16/17, apresentada, tempestivamente, em 16/07/96, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe, parcialmente, contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente parte da autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o contribuinte é sócio da empresa Enger Engenharia S/C., autuada pela fiscalização no último dia 19/06/96, imputando-lhe débito de IRRF sobre lucro automaticamente distribuído; - que ocorre que quando da imputação de valores a Fiscalização equivocou- se, fazendo lançar como base de cálculo para o tributo o valor total glosado, sem o devido abatimento da Contribuição Social sobre o Lucro, isto é, a autuação considerou como automaticamente distribuído, até mesmo o valor da contribuição social sobre o lucro; - que, além disso, não se aplicou a tabela progressiva vigente à época, imputando, por isso, valor devido superior àquele que efetivamente o seria. - que conforme comprova o demonstrativo em anexo, enquanto a base de cálculo do IRRF devido pelo contribuinte deveria ser Cr$ 1.474.200,00, já abatida a contribuição social sobre o lucro (9,09%), foi-lhe imputado o valor tributável como sendo Cr$ 1.621.620,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a DRJ em São Paulo - SP, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: 6 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 - que a ação fiscal do processo matriz quanto ao mérito da Contribuição Social foi julgada parcialmente procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada; - - que se analisando o demonstrativo de fls. 08, verifica-se que, realmente, procede a alegação do impugnante de não exclusão do valor da Contribuição Social devida na pessoa jurídica para cálculo do valor proporcionalmente distribuído; - que quanto à alegação de não aplicação da tabela progressiva, cumpre informar que em tendo o contribuinte atingido a aliquota de 25% em sua receita declarada (fls. 04), é indiferente a recomposição de forma conjunta ou separada, dos valores apurados pela fiscalização, para o cálculo da diferença do imposto. Portanto, improcede a alegação; - que quanto à solicitação de redução da multa, cabe informar que a utilização do expediente de notas fiscais "frias" caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a aplicação de multa agravada de 150%, cuja redução dependerá das normas aplicáveis na data do efetivo pagamento; - que por força do art. i a da Instrução Normativa SRF n° 32/97, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da DRJ em São Paulo — SP é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 7 z 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4R.:- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Exercício: 1991 Ementa: DECORRÊNCIA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica procedência da exigência fiscal decorrente. ERRO DE FATO. Retifica-se erro de cálculo ocorrido na apuração do valor do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/08/01, conforme Termo constante às fls. 33/34, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (20/09/01), o recurso voluntário de fls. 35/46, instruído pelos documentos de fls. 47/52, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a decisão não reconheceu a violação aos dispositivos legais vigentes à época do fato gerador do tributo que determinavam a aplicação da tabela progressiva no cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas; - que tais argumentos não podem prosperar, merecendo reforma parcial a decisão recorrida, para que o montante a ser pago pelo recorrente seja calculado mediante a utilização da tabela progressiva vigente à época do fato gerador do tributo ora exigido; - que, antes de se adentrar no mérito, em face do ajuizamento pelo ora recorrente de Ação de Consignação em Pagamento n° 96.0020416-0, perante a 11 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, na qual efetuou o depósito do valor que entende como devido relativamente ao Auto de Infração aqui em discussão, interposta justamente para garantir seu direito de obter a quitação do tributo exigido pelo Auto de Infração combatido, impõe-se o sobrestamento do presente feito até decisão definitiva no feito referido, em razão da 8 • • • z'.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido e até como medida de economia processual. Consta às fls. 47/50 cópia dos autos do processo n° 96.0020413-6 da Ação de Consignação em Pagamento, distribuído em 18/07/96, protocolado em 18/07/96, proposta por Antonio Moreira Salles, CPF 244.976.738-04. Em 03 de maio de 2002, considerando que o presente processo é decorrência do apurado nos autos da pessoa jurídica Enger Engenharia S/C Ltda, o Chefe da Secretaria Geral do Primeiro Conselho de Contribuintes baixou o processo em diligência para que a DRJ-SÃO PAULO-II-SP informe se: (a) — houve recurso voluntário a este Conselho; (b) — foi encaminhado a SRF com recurso de ofício; (c) o débito foi liquidado; ou (d) — foi encaminhado a PFN para inscrição na dívida ativa. Em 16 de setembro de 2002, a DRF em Osasco — SP cumprindo a Diligência n° SEC/011/2002, de 13 de maio, subscrito pelo Chefe da Secretaria Geral, Sr. Carlúcio Souza Sampaio, informa que quanto aos quesitos formulados no referido documento, imanente ao Processo Administrativo Fiscal n° 13808.000605/96-63— Enger Engenharia S/C Ltda, o que se segue: (a) — compulsando os autos do processo, observa-se que não foi exercitado, pelo contribuinte, a faculdade de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes; (b) — não registra, nos autos do processo, ato interlocutório, administrativo, de encaminhamento do processo a SRF, com recurso de oficio; (c) — há constituição do depósito da importância relativa ao crédito tributário, no processo judicial (Ação de Consignação em Pagamento n° 96.0020414-4, que tramita perante a 7a Vara da Justiça Federal em São Paulo); e (d) — inexiste inscrição de divida ativa pela Fazenda Pública. Finaliza informando que a empresa Enger Engenharia S/C Ltda., informou e requereu em 16 de julho de 2002, junto ao excelentíssimo Juiz da 7 a Vara da Seção Judiciária de São Paulo — SP a desistência da ação n° 96.0020414-4 e a conversão dos depósito judicial em renda 9 . • . . • ap.; MINISTÉRIO DA FAZENDA- vr i., ni g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 da União Federal, optando em pagar seus débitos com base no artigo 11 da Medida Provisória n° 38, de 14 de maio de 2002. É o Relatório. io . . MINISTÉRIO DA FAZENDAf YI:i0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44-:,;-tP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Argumenta o suplicante, em preliminar, que tendo em vista do ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento n° 96.0020416-0, perante a ll a Vara da Justiça Federal em São Paulo, na qual efetuou o depósito do valor que entendeu como devido relativamente ao Auto de Infração aqui em discussão, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da referida ação, uma vez que lá o crédito tributário em questão está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 164, § 2° do Código Tributário Nacional. Preliminar que deve ser rejeitada, pelos argumentos abaixo. É sabido que via de regra deve ser dado a continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, de 1996, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional. Ora, o suplicante opõe-se, portanto, à literalidade do ato normativo. Neste sentido não posso concordar com o suplicante, pois não há no ordenamento jurídico pátrio 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wn1;j : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 norma que impeça tal manifestação orientativa, já que a ação interposta visa em última análise a extinção do crédito tributário e não a suspensão do crédito tributário. A preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário levantada pelo suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador administrativo à norma não prevista na legislação pátria, ou seja, a autoridade julgadora administrativa seda obstada, de forma não prevista na legislação, de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. É de se esclarecer, que quanto ao ato de constituição do crédito tributário em si, nada há para se discutir, já que Fazenda Pública, simplesmente, exerceu o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. É notório que de acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. No entanto, a busca da tutela jurisdicional amparada no artigo 164 do Código Tributário Nacional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário bem como a sua cobrança, bem como, não impede a manifestação das autoridades julgadoras na esfera administrativa, já que este tipo de ação judicial não tem previsão legal de suspender o crédito tributário. 12 . • 't4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt.),•;Ã:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Em última análise, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma prevista no Código Tributário Nacional: (I) — moratória; (II) — o depósito do seu montante integral; (III) — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e (IV) — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Evidentemente, se o entendimento fosse no sentido de que a matéria estaria submetida à apreciação do Poder Judiciário, este Conselho de Contribuintes estaria impedido de proceder ao seu exame, ou seja, se o objeto da ação abrangesse os fatos apurados que deram origem ao presente lançamento e a ação judicial interposta fosse Mandado de Segurança, aí sim, o Conselho de Contribuintes estaria impedido de se manifestar, tendo em vista a tradição da República Brasileira, onde se optou por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Assim, para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou, o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 20, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830180, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de 13 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA vr",fn-k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>1,"-,••'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta linha de raciocínio, entendo que a busca da tutela do Poder Judiciário, através de ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento, objetivando a extinção do crédito tributário, não caracteriza modalidade de suspensão do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional, razão pela qual não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, nem obsta o seu julgamento na esfera administrativa. A matéria de mérito em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito à glosa de custos, referente ao período base de 1990, na pessoa jurídica Enger Engenharia S/C Ltda, GGC n° 51.167.500/0001-53 (Sociedade Civil), através do processo matriz n° 10808.000605/96-63, sob a acusação de ter lançado em sua escrituração contábil notas fiscais inidôneas. ("notas frias"). Sendo o recorrente sócio da referida empresa, foi autuado, em 19/06/96, por decorrência, com inclusão em sua Declaração de Ajuste Anual da parcela do rendimento que lhe coube, na proporção de sua participação no Capital Social. Tratando-se de tributação decorrente o julgamento daquele apelo principal, ou seja, o lançamento na pessoa jurídica Enger Engenharia S/C Ltda. da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, deve, a princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é a mesma e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Considerando que a autuada Enger Engenharia não conseguiu nas fases iniciais lograr comprovação de que não ocorreu a redução da base de cálculo, deve-se manter, na íntegra, o exigido nos processos decorrentes, que é a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele 14 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Nr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Aliás, no caso específico dos autos à empresa Enger Engenharia nem interpôs recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. A fiscalização considerou ilícita os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a clara intenção da autuada (Enger Engenharia) em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naquele exercício. A autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da Enger Engenharia, nesse contexto, entendo que a mesma agiu corretamente. Aliás, o suplicante não discute o mérito em si da autuação, e sim o uso da tabela progressiva no cálculo do imposto de renda pessoa física. É sabido, que os rendimentos das sociedades civis são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios. Assim, o lucro por elas apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não. Como, também, é sabido, que o lucro apurado pelas sociedades civis a que se refere o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, era considerado automaticamente distribuído aos sócios na data do encerramento do período-base, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade, sujeito à incidência do imposto de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 renda na fonte a título de antecipação do devido na declaração de ajuste anual da pessoa física do sócio. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Assim, depois de encerrado o período-base de apuração do lucro do exercício, o valor relativo à glosa de custos e/ou despesas procedidas de ofício nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, deduzidos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, serão considerados rendimentos atribuídos às pessoas físicas dos sócios, cujo lançamento de ofício se processará mediante a incidência do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, com a aplicação da tabela progressiva anual. Quanto à multa qualificada de 150%,cuja aplicação decorre do art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, se 16 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ':;.:•";*•:.':'-d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 verifica nos autos, a existência do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos -, não há como se afastar da aplicação da penalidade qualificada, na justa forma do lançamento realizado pelo Fisco. Ora, se a empresa tida como emitente não confirma a emissão dos documentos fiscais, é obvio que todas as operações a ela atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem às importâncias lançadas na nota fiscal em pauta. Daí impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas !astreadas em documentação fiscal inidõnea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais inidõneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro líquido do exercício, através de custos inexistentes. Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Indubitavelmente, a Enger Engenharia teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da 17 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese supratranscrita. Assim, é de se observar que não se trata de meras irregularidades de natureza formal, já que são documentos pervertidos com a falsidade ideológica, que utilizados indevidamente acarretam prejuízo à Fazenda Nacional. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidóneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Tem-se, ainda, que cabe ao autuado demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos documentados. 18 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000602/96-75 Acórdão n°. : 104-19.299 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de suspensão do crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 19 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001313/00-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. PLANO VERÃO – DIFERENÇA IPC E OTN EM JANEIRO DE 1989 – Para efeitos da correção monetária de balanço das demonstrações financeiras do ano de 1989, deve-se considerar o diferencial de índices inflacionários de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro de 1989. Recurso especial não conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao Plano Real e, quanto ao Plano Verão, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \-,:p.t...‘10 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13819.001313/00-59 Recurso n° :105-135351 Matéria : IRPJ Recorrente : FRIGORÍFICO MARBA LTDA Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.380 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se • demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. • Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta da apreciada nos autos. PLANO VERÃO — DIFERENÇA IPC E OTN EM JANEIRO DE 1989 Para efeitos da correção monetária de balanço das demonstrações financeiras do ano de 1989, deve-se considerar o diferencial de índices inflacionários de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro de 1989. Recurso especial não conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO MARBA LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em relação ao Plano Real e, quanto ao Plano Verão, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer os índices de 42,72% em janeiro de 1989 e 10,14% em fevereiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / /10 'ff 9 MARCO' VINÍCIUS NEDER DE LIMA RELA • R FORMALIZADO EM: O 3 FEV 2006 Rr Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 6.1A ' 2 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 Recurso n° : 105-135351 Recorrente : FRIGORÍFICO MARBA LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica decorrente da glosa a título de excesso de despesas de correção monetária apropriadas no ano-calendário de 1995 decorrente de diferencial de correção monetária originado com a implantação do "Plano Real" no período de julho e agosto de 1994 e do Plano Verão de 1989.. A impugnação não foi conhecida pela Colenda Delegacia de Julgamento de Porto Alegre por entender presente a concomitância deste processo administrativo com o processo judicial sobre o mesmo objeto — difirencial de correção monetária originado no Plano Real. Em sua impugnação, a contribuinte pede o conhecimento do recurso voluntário por entender não estar caracterizada a renúncia a via administrativo no caso em tela. Pelo Acórdão n 2 105-14.367, de 12/05/2004 (fls. 474), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. A decisão, na parte que interessa ao •exame do recurso especial, está assim ementada: "IRPJ — PLANOS VERÃO E REAL — não se admite a adoção de íncíces que não se encontram legalmente previstos. (...) Recurso improvido" Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente (01/09/04) o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Primeiro do Conselho de Contribuintes (Ac. 107-05.370, 101-92.653) no que se refere a possibilidade de aplicação da 3 •. „ Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 correção monetária com base na variação de índices diferentes do previsto na legislação fiscal por ocasião dos Planos Econômicos. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados: "IRPJ — CMB — Plano Verão — IPC X BTNF — Para efeiutos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC, rela indexador da inflexão e, conseqüentemente, da CMB. Recurso provido. (Ac. 107-05.370)." "(...) EFEITO IPC/BTNF — O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor-IPC. Recurso provido". (Ac. 101-92.653)." Conforme o Despacho n 2 105-133/2004 (fls. 405), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência com os referidos Acórdãos paradigma no tocante a aplicação do IPC como índice de correção monetária de balanço. As fls. 625, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional trazendo como preliminar o não conhecimento do recurso especial em razão da propositura pela recorrente de Mandado de Segurança com o mesmo objeto desse processo e também pede a inadmissibilidade do recurso por não haver divergência entre os arestos que fundamentam o pleito. A decisão recorrida trata de índices de correção monetária de balanço por ocasião do Plano Real em 1994 e os paradigmas de indíces de correção monetária no Plano Verão em 1989. É o relatório. 4 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Cumpre, incialmente, examinar a preliminar de não conhecimento do recurso especial apontada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões ao recurso. Verifica-se que a decisão recorrida da Egrégia Quinta Câmara não abordou a questão da renúncia à via administrativa trazida pelo recurso voluntário. O relator para o Acórdão ingressou diretamente no mérito do exame dos índices de correção monetária, negando-lhe provimento. Daí pode se inferir a possibilidade de omissão dos julgadores na abordagem da matéria relativa ao conhecimento do recurso voluntário. Contudo, essa possiblidade não foi explorada por via de embargos de declaração, remédio processual próprio para sanar tal vício processual. Nesta fase, a liberdade de atuação do julgador está limitada pelo objeto do recurso especial de divergência e sua análise deve ser direcionada apenas para matérias pré- questionadas, ou seja, aquelas que constem expressamente da decisão recorrida. A Câmara Superior tem por finalidade precípua proteger a uniformidade das decisões das Câmaras deste Conselho, não podendo, via de regra, conhecer de matéria estranhas ao recurso de divergência. Passo ao exame da admissibilidade do recuros de divergência. Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n° Ac. 107-05.370, de 1998, e 101-92.653, de 1999. g{I ált 5 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 Os autuantes, em seu termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 288), afirmam que exigência de IRPJ decorre da glosa a titulo de excesso de despesas de correção monetária apropriadas no ano-calendário de 1995 decorrente de diferencial de correção monetária originado, ao ver da recorrente, com a implantação do "Plano Real" no período de julho e agosto de 1994. Nesse cálculo de diferença de correção monetária em 1995, a autuada também considerou os expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (Plano Verão), recalculado pela fiscalização no Anexo 2 (Demonstrativo da Correção Monetária Plano Verão). Verifico, contudo, que os arestos paradigmas tratam apenas das matérias do diferencial IPC/BTNF em decorrência do Plano Verão em 1989, que foram reguladas pelas leis n° 7.730 e n° 7.799, ambas de 1989, e Lei n° 8.200, de 1991. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Verifica-se que não foi feita a confrontação dos acórdãos divergentes, que se dá pela transcrição e comparação dos trechos que expressam entendimentos divergentes sobre a aplicação da mesma norma jurídica a uma idêntica situação fática. Essa omissão da recorrente quanto ao ônus demonstrar a divergência, por si só, já inviabilizaria qualquer análise de admissibilidade do recurso. Além disso, no caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre a índices de correção monetária de balanço, o acórdão ádt 6 '. 4 • Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 recorrido deu tratamento jurídico diverso à questão em razão da matéria fática e jurídica posta a julgamento ser distinta dos julgados trazidos à colação pelo interessado. A matéria explicitada no aresto recorrido versa sobre correção monetária por indíces do Plano Real, enquanto os paradigmas tratam de índices do Plano Verão, que têm regramento legal distinto. Divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01- 0.081 que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência quanto à glosa do diferencial de correção monetária relativo a implantação do Plano Verão. Com relação a glosa do diferencial de correção monetária do Plano Verão, verifico que essa matéria não consta do pedido liminar no Mandado de Segurança interposto pela recorrente e tampouco do parcelamento efetuado com base na Medida Provisória n° 38/2002. A decisão recorrida, acompanhando a decisão de primeiro grau, nega o direito da recorrente em ver reconhecido administrativamente o ajuste de suas demonstrações financeiras mediante a utilização da OTN elevada a Ncz$ 10,51, valor superior ao determinado oficialmente pelo art. 30 da Lei n° 7.730/89 (OTN de Ncz$ 6,92)'. Segundo a recorrente, essa diferença deve-se ao diferencial da variação do 'MI. 30. No período-base de 1989, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Lei. § 7 .11L) Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 lndice de Preço ao Consumidor de janeiro de 1989 no período de 01/12/88 a 15/01/89 em que o índice oficial considerou apenas a variação de 12,15% e não a efetiva variação do expurgo do Plano Verão na ordem de 70,28%. O índice correto, ao ver da recorrente, seria Ncz$ 10,51 (NCz$ 6,17 x 1,7028), considerando o expurgo de 70,28%. Dos acórdãos trazidos pela recorrente trazidos para fundamentar a divergência cabe as seguintes observações: - o aresto paradigma 101-92.653 não se presta para comprovar a divergência, eis que a decisão não conheceu do recurso "quanto à parcela relativa ao resíduo do chamado "Plano Verão, por ter sido feita opção pela via judicial (...)". Essa decisão apreciou apenas à matéria relacionada à diferença IPC/BTNF de 1990. - O acórdão 107-05.370, por sua vez, vai ao encontro da posição defendida pela recorrente e admite a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras do ano de 1989 pela variação do IPC. Assim, com relação ao resíduo de correção monetária de balanço decorrente do Plano Verão entendo que está configurada a divergência jurisprudencial e, por conseguinte, passo ao exame do mérito dessa matéria. Essa matéria se encontra pacificada, quer no âmbito do Poder Judicário, quer no âmbito deste Conselho, como se depreende da decisão desta Turma no aresto CSRF/01-04.931,de 12 de abril de 2004, assim ementada: "IRPJ. EXCLUSÃO INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989 - PLANO VERÃO. INDICE APLICÁVEL. IPC. PRECEDENTES DO STJ. O índice aplicável para a correção monetária das demonstrações financeiras no mês de janeiro de 1989 é o IPC - índice de Preços ao Consumidor que era utilizado para a apuração do valor do OTN, conforme expresso no § único, do artigo 6°, do Decreto- lei n° 2.284, de 10/03/1986, cujo entendimento foi confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido." 1° Na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OIN de NCz.$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). 8 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 No mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). Para mehor evidenciação do resíduo inflacionário objeto do litígio, recorro aos fundamentos contidos no didático voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero no Acórdão 107-06.113, sessão de 08/11/2000, que, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir: "O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COS/T/COSAR n°08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável 9 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n°08/97 reconhece." Cumpre ressaltar que vinha defendendo em outros julgamentos que os índices para correção monetária de balanço das demonstações financeiras é matéria a ser definida tão-somente pelo legislador e, portanto, não poderia ser admitida a alteração do índice pelo julgador administrativo para outro (IPC) diferente do oficial - OTN estabelecido no Plano Verão. Ocorre que os inúmeros os precedentes no âmbito do Conselho de Contribuintes e também no Poder Judiciário têm, ao contrário do meu entendimento, incluído no cálculo da correção monetária o expurgo inflacionário de janeiro de 1989. Assim, ressalvada minha posição pessoal, em respeito a missão uniformizadora atribuída a essa Câmara Superior, curvo-me a esse entendimento para acompanhar a maioria dos meus pares e também admitir essa diferença. Ocorre, porém, que, como bem explicado no voto transcrito, o índice IPC de janeiro (70,28%) não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. g12 10 (#(23 Processo n° :13819.001313/00-59 Acórdão : CSRF/01-05.380 Assim, o diferencial de índice de correção monetária a ser considerado é de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro de 1989 e não a OTN de Ncz$ 10,51 (NCz$ 6,17 x 1,7028) como fez a recorrente. São estas razões de decidir que me levam a não conhecer do recurso na matéria relativa ao diferencial de correção monetária do Plano Real e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência considerando, no cálculo efetuado pela fiscalização relativo à correção monetária de balanço de 1989, os expurgos inflacionários do Plano Verão no montante de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro de 1989. Sala das Sessões — D , - 06 de dezembro de 2005. MARCio I CIUS NEDER DE LIMA "fre I 1 1 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000658/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05756
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio D. .rtaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 AHRAÈ MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-tEi •4 ,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000658/93-87 Acórdão : 203-05.756 Recurso : 106.304 Recorrente : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RELATÓRIO COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições, Sindicais à CNA e à CONTAG, e ao Senar, exercício de 1992 (doc. de fl. 06), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Caiçara", de sua propriedade, localizado no Município de Turmalina- MG, com área de 10.980,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n°2394513.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/02) a retificação do lançamento, visando à concessão do beneficio fiscal de redução do imposto, em face dos Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e pela Eficiência na Exploração (FRE) do imóvel apurados na DITR, bem com á correção do valor da contribuição à CONTAG e á exclusão da contribuição parafiscal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, conforme Decisão DR,T/SP n°1.422/95, às fls. 16/19, assim ementada: "ITR/92 — Vedada pelo artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 a utilização do Salário Mínimo corno base de cálculo da Contribuição Sindical - CONTA G. - O imóvel não se enquadra nos requisitos de isenção da Contribuição Parafiscal estabelecidos pelo artigo 1°, parágrafo 3°, do DL n° 1.989/82. - Comprovada a inexistência de débitos anteriores na data do lançamento do I4/92, dever-se-á conceder a redução do imposto de que trata o artigo 50, parágrafo 5°, da Lei n° 4.504/64 (redação dada pela Lei n°6.746/79), regulamentado pelo Decreto n°84.685/80, em seu artigo 8'. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Em cumprimento à decisão de primeira instância, a DRF em São Paulo/Oeste, capital, retificou o lançamento e concedeu o beneficio fiscal da redução do imposto, conforme 453- 2 ' - É, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000658193-87 Acórdão : 203-05.756 extrato, Consolidação de Débitos Fiscais, às fls. 25. A contribuinte foi então cientificada da decisão e intimada a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratorios Inconformada com a exigência desses encargos financeiros, interpôs, às fls. 22/23, o Recurso Voluntário, solicitando a dispensa da multa e juros moratorios, alegando, em síntese, que, segundo informações da DRF em São Paulo/Oeste, os encargos financeiros foram exigidos com base nos Pareceres internos MF/SRF/COSIT/D1PAC n os 057/96 e 575/96 Todavia, entende a recorrente que esses pareceres contrariam a Lei Federal n° 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, cujo artigo 151 reza. "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: . . III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. . ." Estando suspensa a exigibilidade e tendo sido acolhida a impugnação, o crédito deverá ser recolhido, atualizado monetariamente, mas sem qualquer encargo É o relatório 3 • -A../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000658193-87 Acórdão : 203-05.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular . .Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, julgá-la PARCIALMENIL PROCEDENTE, devendo ser emitida nova notificação do ITR/92, . . .", na realidade, do seu conteúdo conclui-se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Convém esclarecer que não se julga a impugnação, mas, sim, o litígio resultante do inconfonnismo do contribuinte com o lançamento representado pela notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisa-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Em cumprimento à decisão a DRF retificou o lançamento, conforme prova o extrato, Consolidação de Débitos Fiscais, às fls. 25. Assim, no mérito, a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1° "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. §1° rt 4 `-c..• 'SB t,Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA ItIfE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g:1k Processo : 13808.000658/93-87 Acórdão : 203-05.756 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, somente uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim o contribuinte estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 5 `-‘0 MINISTÉRIO DA FAZENDA451 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000658193-87 Acórdão : 203-05.756 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 (1111X OTAC1LIO D • ARTAXO 6

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4717893 #
Numero do processo: 13823.000124/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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DRJ em RIBEIRÃO PRETO Sessão de ,: 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. , 102-45.657 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido decorrente de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora.. MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. IRRF -- RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME ELIAS ESCUDEIRO PERES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . (i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13823.000124/99-85 Acórdão n° 102-45657 ANTONIO DÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA áRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATd-A FORMALIZADO EM 19 S E T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1j SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13823000124/99-85 Acórdão n°. 102-45.657 Recurso n°. . 124 510 Recorrente : JAIME ELIAS ESCUDEIRO PERES RELATÓRIO Os autos retornam de diligência determinada por este Conselho, através da Resolução n° 102-2 026 às fls., 122/129. A decisão recorrida está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 1996 Ementa. ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. A denominação é irrelevante para determinar o tratamento tributário LANÇAMENTO PROCEDENTE" A matéria recorrida se refere à importância recebida a título de indenização judicial paga através de acordo trabalhista, homologado judicialmente. Documentos, fis. 145/160, anexando o cumprimento das diligências extraídas. É o Relatório , Td/11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA`-~ Processo n° 13823.000124/99-85 Acórdão n°. . 102-45.657 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. COM RELAÇÃO AS VERBAS PAGAS POR INDENIZAÇÃO JUDICIAL: Os presentes autos retornam de diligência realizada junto a CESP onde foi constatado que esta empresa assumiu, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$ 11.062,51, tendo sido denunciado o imposto de renda devido no valor de R$ 1 849,85 Diante deste fato, com base na Constituição Federal - art 37 e na Lei n° 9784/99 - art. 2°, entendo, ser de plena justiça fiscal, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar, a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela CESP — COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, mediante a revisão do imposto lançado no Auto de infração de fls., 01, pois caso, contrário estaríamos diante de duas exigências sobre o mesmo fato gerador. Esta Câmara deste Conselho têm-se pronunciado no sentido de repelir a argumentação de que a indenização trabalhista não é tributável Neste sentido, invoco os fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Amaury Maciel da 2a Câmara do 1 ° Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra "A luz do disposto no §4° do art. 3 ° da Lei n° 7713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título Reza o citado dispositivo legal: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :jtg SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. 13823 000124/99-85 Acórdão n° 102-45.657 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer redução, ressalvado o disposto nos artigo 9° e 14 desta lei. ... . . . .... . §4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título 11 O disposto no Art 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artigos 477 e 499) e até o limite garantido em lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, entre outras, prolatadas pelo Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, da 2 a. Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98 — DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir: "EMENTA . TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO — A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada — tal como expressamente disposto no artigo 6°, V, da lei n° 7.713, de 1988, que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial conhecido e provido "(GRIFEI/DESTAQUEI) 5 (\ ()Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA76 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.7?n .,:nA! SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13823 000124/99-85 Acórdão n°. 102-45,657 Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributária Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente" COM RELAÇÃO A MULTA DE OFÍCIO: Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Contribuinte para determinar seja revisto o lançamento, a fim de reduzir e compensar o imposto devido na fonte, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, excluindo ainda a multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado, mantendo os demais créditos tributários. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005312/97-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17339
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por imtempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Recurso n°. : 120.492 Matéria : IRPF Exs: 1993 a 1995 Recorrente : CARLOS ALBERTO COLESANTI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.339 • IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTMDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO COLESANTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii /'41.n r 0-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NE ,/. LmANN o; FORMALIZA! EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' . " 4,‘ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 Recurso n°. : 120.492 Recorrente : CARLOS ALBERTO COLESANTI RELATÓRIO CARLOS ALBERTO COLESANTI, contribuinte inscrito no CPF/MF 044.455.708-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Almirante Marques Leão, 684 — Bairro Bela Vista, jurisdicionado à DRF/SP/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 320/327, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 332/351. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/06/97, o Auto de Infração de imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/15, com ciência em 18/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 607.990,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1995, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1992 a 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713188, artigos 1° ao 40 da Lei n.° 8.134190, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 2 zz' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal de fls. 289/298, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 20/02/97, foram lavradas intimações, para o contribuinte esclarecer e comprovar diversos valores que instruíram as declarações de rendimentos de pessoa física dos anos base de 1992 a 1994, que apresentados, conforme documentos anexos, foram analisados e demonstram regularidade; - que prosseguindo, em 27/03/97, foram lavradas intimações, para no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte justificar e comprovar a origem de determinados créditos, bem como, esclarecer o destino de débitos ocorridos nos anos base de 1992 a 1994, constantes dos extratos de conta corrente dos bancos; - que juntando comprovantes, justificou parte dos débitos e dos créditos, objetos da intimações, alegando que os pendentes de justificação dependeriam de informações esclarecedoras dos Bancos; - que assim sendo, dos créditos selecionados dos extratos bancários, foram excluídos os considerados justificados e comprovados, sendo que os não justificados foram consolidados mês a mês, para o efeito de tributação; - que considerando que os créditos, sem origem definida dos recursos, representam 'acréscimo patrimonial não comprovado', uma vez que, a comprovação da origem dos créditos, para serem aceitos, devem ser feitas através de documentação hábil, idônea e coincidentes em datas e valores, e, considerando que os "débitos', esclarecidos pelo contribuinte, corroborados pelos extratos fornecidos pelo CITIBANK S/A, demonstram 3 n•••st., . MINISTÉRIO DA FAZENDA .$ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 que a maioria foi efetuado a título de "aplicações financeiras', e estas juntamente com os não justificados, consistem "sinais exteriores de riqueza', não interferindo nos valores tributáveis, os créditos não justificados serão tributados nos meses de competência. Em sua peça impugnatória de fls. 301/303, apresentada tempestivamente, em 16107197, instruída pelos documentos de fls. 304/313, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que protesta pela ilegalidade da mora exigida, aplicada sobre o total do imposto, pois tratando-se de lançamento 6ex-officio', o cancelamento da mora é pacífico, posto que a mesma já foi absorvida pela multa Nex-offície de 50%; - que a correção incide sobre o líquido do imposto devido, excluídos a multa e quaisquer acessórios; - que presumiu a fiscalização que créditos ou depósitos bancários seriam omissões de receitas e os tributou como "acréscimo patrimonial não comprovado", por falta de comprovação da origem dos mesmos. Estes créditos estão relacionados no "Termo de Notificação e Encerramento da Ação Fiscal"; - que tal entendimento, no entanto, não pode prevalecer, porque baseado em mera presunção, pois a movimentação ativa de contas correntes em bancos é prática usual e plenamente justificável, tendo-se em conta a necessidade de se atender os compromissos do dia a dia; 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312197-29 Acórdão n°. : 104-17.339 - que não há que se confundir depósitos bancários com rendimentos, os quais são apurados após o final de cada ano. Isto porque, importâncias depositadas e retiradas não se confundem com rendimentos; - que ignorando esses antecedentes fáticos, presumiu a fiscalização que os depósitos bancários fossem rendimentos não declarados, e, arbitrariamente, assim os classificou, impondo penalidades; - que consideramos o procedimento da fiscalização inaceitável, não podendo produzir efeitos jurídicos. É que, em Direito Tributário, é inadmissível o surgimento de débito por presunção da existência do fato gerador, - que a prova de origem dos depósitos seria bem mais fácil se a Lei estabelecesse normas adequadas para o contribuinte pessoa física, tal como existe para a pessoa jurídica. Atualmente por falta de tipicidade legal o fisco simplesmente presume; - que, entretanto, para que não pairassem dúvidas quanto a origem dos créditos objeto de tributação, o contribuinte esclareceu em resposta à fiscalização a origem da maioria dos mesmo, que são oriundos da intermediação de negócios, transferências de valores entre estabelecimentos bancários, aplicações financeiras, todas já tributados na declaração de rendimentos; - que solicitou junto aos bancos onde foram efetuados os citados créditos, cópia de cheques ou os comprovantes das aplicações financeiras a fim de exibi-los à fiscalização, e, como até o momento não recebeu dos bancos os comprovantes solicitados, protesta desde já, pela juntada dos mesmos ao presente quando recebê-los, encarecendo que o julgamento só seja feito após a análise dos mesmos, eis que o contribuinte está convicto de que provará a origem dos mesmos. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312197-29 Acórdão n°. : 104-17.339 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inicialmente, insurge-se o impugnante contra a exigência 'de mora', alegando sua ilegalidade pelo fato de ter sido a mesma, absorvida pela multa de oficio aplicada; - que tal argumento não pode prosperar, pois a exigência dos juros de mora independe da imposição das penalidades cabíveis. Este é o preceito contido no artigo 161 do Código Tributário Nacional, que reflete a diferença existente entre o caráter compensatório dos juros e o punitivo das multas de oficio; - que há que se frisar, ainda, que o acréscimo moratório em discussão refere-se a juros e não à multa de mora prevista no artigo 59 da Lei n.° 8.383/91, que não pode ser aplicada sobre imposto que já tenha servido de base para a aplicação da multa de oficio, conforme o RIR/94, art. 985, § 3°; - que a aplicabilidade da correção monetária sobre as multas constitui matéria de discussão já superada, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 45 do TRF, que expressa o entendimento de que 'As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária'; - que todavia, atualmente, tal discussão perde sua relevância, posto que as multas de oficio, por força de disposição legal são calculadas em função do imposto atualizado monetariamente; 6 • n," • . .5: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,.= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312197-29 Acórdão n°. : 104-17.339 - que assim, tendo sido os impostos calculados originariamente em UFIR, as multas de ofício foram calculadas sobre tais valores e, posteriormente, convertidas para Reais, sujeitando-se à incidência de juros de mora, a teor do disposto no artigo 84 da Lei n.° 8.981/95 e no artigo 13 da Lei n.° 9.065/95, se recolhidas com atraso; - que o impugnante contrapõem-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando, principalmente, que em Direito Tributário é inadmissível o surgimento de débito por presunção da existência do fato gerador, - que inicialmente, é preciso esclarecer que essa tributação deriva de presunção legalmente estabelecida, como se vê no próprio texto legal, que faz menção à renda presumida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte, portanto, a sua produção; - que no caso vertente, o autuante agiu com acerto. Em primeiro lugar, efetuou uma análise das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte correspondentes aos períodos em exame. Para tanto, lavrou na data de 20/02/97, três intimações, buscando obter elementos para verificar a exatidão dos dados constantes das declarações, constatando, assim, a sua regularidade; - que observe-se que nesta fase da fiscalização, em relação aos dados bancários, foram verificados apenas os saldos finais existentes nas contas, no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário examinado. Contudo, diferentemente do que afirma o impugnante, os rendimentos não são apurados ao final de cada ano, mas à medida em que são auferidos, devendo as verificações fiscais, abranger os fatos ocorridos durante todo o período em exame; 7 e k 1"; ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',==4L-1?::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 - que ocorre que os extratos bancários demonstram créditos e débitos efetuados no decurso dos períodos, por valores incompatíveis com os rendimentos declarados. Assim, foram lavradas as intimações em que o auditor fiscal perquire a origem de determinados créditos, bem como o destino de débitos constantes dos extratos bancários em sua posse, solicitando do intimado justificações e provas documentais, prevenindo-o, ainda, da possibilidade de ocorrência de lançamento de oficio em caso de não atendimento às solicitações feitas; - que operou-se neste passo, diante do indício de omissão de rendimentos detectado, a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato presumido; - que assim, diante das justificativas apresentadas pelo contribuinte, logrando provar apenas parcialmente a origem dos créditos selecionados pela fiscalização, procedeu esta, ao arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, mediante consolidação mensal dos créditos constantes dos extratos bancários, excluindo aqueles considerados justificados e comprovados; - que o procedimento é legitimo, não assistindo razão ao impugnante quanto as aspecto examinado; - que por outro lado, tem ele razão quando afirma que os depósitos bancários não constituem, em si, fato gerador de imposto de renda. De fato, não constituem. Mas a despropordonalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a sua origem, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidência que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Os depósitos bancários são 8 /,` 1 • ..t1 '4' • • 9::. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação; - que em que pese estar plenamente demonstrada a legitimidade do procedimento fiscal adotado, deverá ser observado, quanto à cobrança do imposto devido sob a forma de recolhimento mensal, o disposto na IN n.°46/97. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Período: Anos-calendário 199211994 Ementa: JUROS DE MORA. A exigência dos juros de mora independe da imposição das penalidades cabíveis, sendo correta a sua aplicação concomitantemente com a multa de ofício. CORREÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. Embora seja cabível a correção monetária da multa, a discussão não se aplica ao presente caso, pois, por determinação legal, foi imputada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, através de comprovação hábil e idônea. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, conforme disposições da IN SRF n.° 46/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 9 •F stl 2" • 9:• MINISTÉRIO DA FAZENDA Lf . • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;̀ z.1: l'-;;'%• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312197-29 Acórdão n°. : 104-17.339 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/05/99, conforme Termo constante às fls. 328/330, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do tempo hábil (23106/99), o recurso voluntário de fls. 3321351, instruído pelo documento de fls. 352, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões básicas expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 331 o Termo de Perempção, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 80, o deferimento de Medida Liminar, pela Justiça Federal, determinando que a autoridade coatora receba o recurso administrativo, independente do recolhimento do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA *,tf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 19/05/99, uma quarta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 330. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 19/05/99 foi uma quarta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 20/05/99, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 18/06/99, uma sexta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 23/06/99, uma quarta-feira, trinta e cinco (35) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005312/97-29 Acórdão n°. : 104-17.339 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 N n ••‘ ltr1( 12 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000359/98-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17208
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGO BENEDITO MARTINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N Sfikett LA FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 Recurso n°. : 119.565 Recorrente : UGO BENEDITO MARTINHO RELATÓRIO UGO BENEDITO MARTINHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 319.783.048-20, residente e domiciliado na cidade de Assis, Estado de São Paulo, à Rua Ângelo Bertoncini, n.° 257 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Manha - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 1455/1463, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1467/1470. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/08/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/18, com ciência em 10/09/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 111.217,62 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96); dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1994 a 1997, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1993 a 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos, conforme o abaixo relacionado: 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 Foram considerados como aplicações de recursos, todos os dispêndios realizados pelo contribuinte, tais como aquisição de bens móveis e imóveis, despesas com a atividade rural e despesas realizadas no exercício da atividade profissional de contador, aplicações financeiras, comprovados através de documentos anexos a este Auto de Infração. Não foram considerados os dispêndios com alimentação, vestuário, viagens, combustível, entre outros. Foram considerados como obtenção de recursos os saldos das contas correntes, conta poupança, saldo em aplicações nos fundos de investimento, venda de ações, resgate de títulos, receita da atividade rural, rendimentos recebidos de pessoas físicas, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Os valores declarados no item 21 da declaração de bens e direitos, sob o titulo Disponibilidades em Caixa e Banco e Documentos em Mãos de Terceiros, não foram considerados, tendo em vista que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a sua existência. Com base nos elementos acima discriminados, foi elaborada a planilha Demonstrativo de Evolução Patrimonial, anexa a este Auto de Infração, as folhas 37/39, através da qual se constatou que houve omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, que evidenciaram a renda mensalmente auferida e não declarada. Capitulação legal: artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 2- GLOSA DESPESAS LIVRO CAIXA: 3 -1 * MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 O contribuinte escriturou em Livro Caixa, durante os anos-calendários de 1993 a 1996, utilizando como dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, as despesas discriminadas no termo de Constatação, anexo a este Auto de Infração, a folha 29, consideradas indedutíveis pela legislação do imposto de renda. Assim sendo, essas despesas serão glosadas e adicionadas a base de cálculo do imposto, que havia sido indevidamente reduzida pela dedução das mesmas. Os valores a serem glosados são os constantes da tabela da folha 29, resultado da soma das despesas indedutíveis escrituradas no Livro Caixa, as folhas 139/186, que se encontram marcadas para sua melhor identificação. As cópias dos documentos comprobatórios das despesas estão nas folhas 252/510. As despesas que não tem documento correspondente são aquelas que não foram comprovadas pelo contribuinte.. Os valores declarados pelo contribuinte na linha 01 da página 04 das Declarações de Ajuste Anual, seriam resultados da soma dos valores líquidos mensais escriturados no Livro Caixa. Porém, existe divergência entre os valores apurados e os valores declarados. Nos anos em que o valor declarado pelo contribuinte foi maior que o valor apurado (1993, 1995 e 1996) a diferença será deduzida do valor a ser glosado no mês de dezembro e no ano em que o valor declarado foi menor (1994) a diferença será adicionada ao valor a ser glosado no mês de dezembro. Capitulação legal: artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90; artigo 10, inciso I, da Lei n.° 8.383/91; artigo 9°, inciso I, da Lei n.° 8.981/95 e artigo 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n.° 9.250/95. 4 Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 3 - GLOSA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O contribuinte utilizou-se do expediente descrito no Termo de Constatação, às folhas 30/31, com o objetivo de gerar direito a dedução do imposto, reduzindo indevidamente o saldo de imposto a pagar. Capitulação legal: artigo 8°, da Lei n.° 8.383/91, artigo 16, inciso III da Lei n.° 8.981/95 e artigo 12, inciso V da Lei n.° 9.250/95. Em sua peça impugnatória de fls. 950/967, apresentada tempestivamente, em 09/10/98, instruída pelos documentos de fls. 96811296, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Sr. Fiscal tem fome tributária pois não aceitou o valor de 85.000 UFIR que foi transportado do ano de 1992 para o ano de 1993, cuja prova se faz com a declaração de imposto de renda do ano-base de 1992; - que na página 002 do anexo da atividade rural, no mês de outubro/92, foi vendido Cr$ 296.000.000,00 em gado, valor este igual a R$ 76.541,95 que foi recebido só no mês de novembro de 1992, sendo que nos meses, novembro e dezembro de 1992, não houve investimentos é lógico e claro que o dinheiro estava de posse do requerente, tudo isto entregue a Receita Federal, pago imposto de renda; - que na página 3, rendimentos isentos e não tributáveis constam 63.245,36 UFIR, que é mais que prova, pois o valor foi achado, calculado imposto e entregue a Receita Federal, a diferença no valor de 21.252,64 UFIR, é uma ação judicial que corre na V Vara 5 • r. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 Judicial da Comarca de Assis, referente a compra de um sítio adquirido com cláusula de usucapião, em 04/04/84, de José Roberto Duarte, no valor de Cr$ 30.000.000,00, que eqüivale a 25.000 UFIR; - que o fiscal no uso de suas atribuições, não foi coerente em sua explanação, pois disse as fls. 005 do auto de infração que a planilha de demonstrativo mensal de Evolução Patrimonial houve variação patrimonial, e prova está supramencionada que não houve variação patrimonial pois sobrou o valor de 72.839,29 UFIR; - que as glosas efetuadas não condiz com a verdade, pois os valores achados não estão de acordo com o livro caixa, não houve variação patrimonial pelas planilhas elaboradas, conferidas de acordo com o levantamento fiscal; - que o fisco não pode em hipótese alguma alegar que o requerente usou de artifícios para gerar crédito de imposto de renda, pois foi entregue as DIRFs dos anos de 1993 a 1996, não havendo omissões. Em 20/11/98, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, retorna os autos a DRF em Marilia - SP, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no caso em questão, quando elaborou o demonstrativo de origens e aplicações de recursos, não considerou a autoridade fiscal valor declarado pelo contribuinte como disponibilidade em caixa e bancos, no montante de 85.000 UFIR, relativo a 31/12192; - que na fase impugnatória o interessado argumentou que a importância objeto de glosa refere-se a resultado da atividade rural, recebido em espécie, que foi conservado em seu poder. Para comprovar, juntou cópia da declaração de rendimentos. No 6 , - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpy• s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 mesmo documento relaciona e junta cópias de documentos que, segundo ele, comprovam despesas havidas e não consideradas pela fiscalização; - que tendo em vista que, ao que parece, os documentos relativos às despesas alegadas só foram apresentados na fase impugnatória e, portanto, a fiscalização deles não teve conhecimento, proponho o retomo do processo para que se digne a autoridade fiscal manifestar-se a respeito, bem assim da alegação da existência de disponibilidade de 85.000 UFIR, e, se for o caso, rever o lançamento reabrindo prazo para impugnação. Em 17/12/98, a DRF em Marílá - SP, apresenta o Relatório Fiscal de fls. 1302/1305, instruído pelos demonstrativos de fls. 1306/1310, que, em síntese, diz o seguinte: - que em atendimento a intimação o contribuinte alegou, verbalmente, que o saldo em 31/12/92, no valor de 85.000 UFIR, referia-se a créditos provenientes de vendas de gado realizadas no final do ano de 1992 e que somente seriam recebidos no ano de 1993. Não apresentou, porém, nenhum documento que comprovasse tal alegação, o que poderia ter sido feito através de notas promissórias, por exemplo; - que devido à não comprovação dos valores declarados (saldo em 31/12/92 = 85.000,00 UFIR e saldo em 31/12/93 = 65.000,00 UFIR), os mesmos não foram considerados quando da elaboração do 'Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimoniarffis. 37/39, através do qual foi constatado acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/18, cientificando-se o contribuinte em 10/09/98; - que, quanto a disponibilidade em caixa, verifica-se se o contribuinte tivesse recebido Cr$ 296.000.000,00, em espécie, em outubro ou novembro de 1992 e 7 V ; MINISTÉRIO DA FAZENDA *Zte: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z‘tile> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 mantivesse esse dinheiro em seu poder até janeiro de 1993, o mesmo perderia poder aquisitivo, devido a alta taxa de desvalorização da moeda nacional que acontecia na época, de tal forma que, dividindo-se o valor acima pela UFIR de janeiro, Cr$ 7.412,55, o resultado seria 39.932,28 UFIR e não 85.000,00 UFIR. Fica difícil acreditar que uma pessoa esclarecida, um contador, permitiria que tal fato acontecesse. Ainda mais, se lembrarmos que o mesmo realizou, nos anos de 1992 e 1993, aplicações financeiras em RDB/CDB e também operações de compra e venda de ações em bolsas de valores; - que, quanto a disponibilidade em banco, verifica-se se o contribuinte apresentou, durante a fiscalização, o "Informe para fins de Imposto de Renda" emitido pelo banco Banespa S.A, no qual está informado que o contribuinte tinha, em 31/12/92, um saldo de 29.285,56 UFIR proveniente de aplicações em RDB/CDB, além de um saldo de 627,06 UFIR, proveniente de Fundo Banespa de Aplicação Financeira. Tais saldos foram considerados. Foi o único documento dessa natureza apresentado pelo contribuinte. Se houvesse outras contas, em outros bancos, o contribuinte teria condições de comprovar, apresentando os informes fornecidos pelos bancos; - que, quanto a documentos em mãos de terceiros, verifica-se da análise desse item, cabe-nos ressaltar algumas contradições entre as informações prestadas pelo contribuinte. Senão, vejamos: na fls. 951, o contribuinte informa que o valor de Cr$ 296.000.000,00 foi recebido no mês de novembro de 1992. Ora, se foi recebido, não havia mais documentos em mãos de terceiros, em 31/12/92, referentes a essa transação. Informa também que o "Aviso de Ordem de Pagamento', emitido pelo Banco Bamerindus em 22/12/92 é um dos documentos em mãos de terceiros. Porém, a ordem de pagamento representa a própria quitação do débito e a extinção do direito creditório do contribuinte e não um direito a recebimento posterior. Mesmo que houvessem outros 'Documentos em Mãos de Terceiros', o contribuinte teria que apresentar cópias dos mesmos para a fiscalização, para que fossem considerados; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 - que esses foram os motivos pelos quais não foi considerado o saldo de 85.000,00 UFIR a crédito do contribuinte. Ademais, se considerássemos esse valor como sendo recurso disponível para o contribuinte em janeiro de 1993, teríamos que considerar também o saldo em 31/12/93, no valor de 65.000 UFIR, como sendo aplicação de recursos, o que acarretaria a apuração de um valor ainda maior de variação patrimonial a descoberto; - que o contribuinte apresentou, na fase impugnatória, o "Contrato de Locação e Arrendamento' e os recibos de pagamento dos valores de aluguel escriturados no Livro Caixa, documentos que comprovam a efetividade dessas despesas. Apresentou também outros comprovantes de despesas, que não haviam sido apresentados na fase de fiscalização. Alguns desses comprovantes serão considerados, por representarem realmente despesas necessárias à manutenção da fonte produtora. Outros, todavia, não serão considerados, por representarem despesas não necessárias ou por estarem já escriturados e não terem sido objeto de glosa. As despesas comprovadas pelo contribuinte na fase impugnatória e que representarão diminuição do valor glosado inicialmente estão discriminadas nas planilhas anexas a este relatório, que contém os novos valores a serem glosados, após o cômputo das despesas comprovadas pelo contribuinte. Em 07/01/98, a DRF em Manha - SP, da ciência da lavratura do novo Auto de Infração, conforme se constata às fls. 1311//1324, reabrindo prazo para impugnação. Em 03/02/99 o contribuinte apresenta as razões de impugnação, conforme se constata às fls. 1327/1328, instruído pelos documentos de fls. 1329/1453. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação 9 4,4,43 - —" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -4.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no que diz respeito aos recursos oriundos de rendimentos isentos e não tributáveis, arrolados pelo impugnante, cabe considerar que se referem a ganhos na alienação de bens, parcela isenta correspondente à atividade rural e ganhos com aplicações financeiras. Tais valores, conforme registrou o representante do fisco, foram considerados na apuração da variação patrimonial; - que segundo argumentou o impugnante, a insuficiência de recursos apontada pela fiscalização em 31112/93 não ocorreu. Conforme demonstrativo por ele elaborado tal descompasso verificado pela autoridade fiscal, na verdade, converte-se em sobra de recursos no patamar de 72.839,23 UFIR; - que considerando que a impugnação apresentada pelo interessado, em principio, não se apresenta com objetividade e clareza, haja vista que os temas por ele defendidos não estão logicamente ordenados, procede-se à análise de cada tópico, conforme registrado pelo impugnante; - que referindo-se ao valor de 85.000 UFIR, por ele registrado na declaração de bens, em 31/12/92, alegou que o representante do fisco não o considerou, em que pese a venda de gado verificada em outubro de 1992, de Cr$ 296.000.000,00, correspondente a 76.541,95 UFIR, cujo recebimento deu-se em novembro; - que vale considerar, a respeito de tal alegação que, naquela época, o processo de corrosão da moeda foi significativamente alta, motivo pelo qual não poderiam Cr$ 296.000.000,00, equivalentes a 76.541,95 UFIR em outubro de 1992, corresponder à mesma quantia no mês de dezembro; 10 br MINISTÉRIO DA FAZENDA .4: • 0. <v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 - que carece de lógica sua ilação de que o numerário seria automaticamente corrigido pela variação da Unidade Real de Valor (UVR). Vale observar que a UVR foi utilizada exclusivamente como padrão de valor monetário, como indexador para recompor a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real, não como meio de pagamento; - que tal assertiva teria fundamento, por exemplo, se os recursos estivessem aplicados em alguma instituição financeira que propiciasse rendimentos. Seria impossível o impugnante converter a importância correspondente à venda dos animais em UVR, em princípio porque ela não tinha existência física, servindo apenas de expressão monetária e, por fim, porque foi ela criada somente em maio de 1994, um ano após o fato verificado; - que também não é verdadeira a afirmação do impugnante de que dispunha de aplicações em títulos ao portador, porque tal modalidade de investimento financeiro foi extinta com o advento da Lei n.° 8.021/90, dois anos antes de verificada a venda do gado; - que argumentou o autuado, também, a existência de crédito correspondente a ação de usucapião, cujo recebimento deu-se em agosto de 1993 no valor de 24.276,08 UFIR, e que o agente do fisco não considerou tal fonte de recursos no cálculo da variação patrimonial; - que alegou, a respeito da existência de ordem de pagamento, além de crédito a receber, declarados como estando em poder de terceiros. Ora, se estavam em poder de terceiros, se apenas representavam crédito a receber, como poderiam justificar o desembolso financeiro ocorrido?; • 11 L;k. t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-Cf:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 - que ponderou, inclusive, a existência de recursos no montante de 63.245,36 UFIR, correspondente a rendimentos isentos e não tributáveis, regularmente consignados na declaração de ajuste; - que conforme consignou a autoridade fiscal, o saldo final em 31/12/93, de 65.000 UFIR não foi considerado como aplicação de recursos, para se manter a coerência. Se tal importância fosse levada em conta, o acréscimo patrimonial não justificado estaria situado em patamar superior ao inicialmente caracterizado; - que relativamente às despesas escrituradas no Livro Caixa, objeto de glosa por parte da fiscalização, argüiu o impugnante, de modo bastante confuso, diga-se de passagem, que no ano-calendário de 1993 a autoridade fiscal considerou apenas parte da receita recebida de pessoas jurídicas, ignorando o total recebido de pessoas físicas; - que há que se ressaltar que o impugnante incorreu em erro de interpretação quando anexou documentos que atestam os desembolsos efetuados, considerando-as como despesas comprovadas e passíveis de serem deduzidas do resultado da atividade; - que o fato de um gasto estar devidamente comprovado não significa dizer que poderá enquadrar-se como despesa dedutível para apuração da base de cálculo do imposto de renda; - que não se discute aqui a efetividade dos gastos, mas sim a possibilidade de poderem ser considerados desembolsos dedutíveis para efeito de tributação; - que de plano, devem-se excluir as despesas com aquisição de combustível e manutenção de veículos, por estarem perfeitamente caracterizadas no texto legal como 12 s • 1..44 - • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-, 4.: •#' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 indedutíveis. Além destas, não há considerar-se como passíveis de sensibilizar negativamente o resultado da atividade as despesas que não mantenham estreita correlação com a fonte produtora dos rendimentos; - que tal contigenciamento acha-se caracterizado tanto no termo de constatação quanto no relatório fiscal. Apenas a título de ilustração, haja vista a extensa quantidade de documentos acostados ao processo, o interessado escriturou como gasto necessário à manutenção da fonte produtora de rendimentos desembolsos com aquisição de remédios (fls. 309/313), pagamento de clube (fls. 318), material de construção (fls. 357/360), etc.; - que relativamente à retenção na fonte, incidente sobre as quantias que o interessado recebeu das empresas para as quais prestava serviço, que embasaram a representação fiscal para fins penais, vale observar, conforme relatou o fiscal (fls. 30) que criou o impugnante crédito de imposto de renda retido na fonte que, em princípio, não seria devido pelas fontes pagadoras. Entretanto, conforme consignado nas fls. 30/31, algumas empresas promoveram o recolhimento do tributo, o que dá ensejo a considerá-lo como antecipação do imposto devido. - que no que tange às empresas que não promoveram os recolhimentos independentemente da entrega das DIRF, considerando que os interesses da Fazenda Nacional foram lesados, não há como aceitar as alegações do impugnante de que os Documentos de Arrecadação foram entregues e que os pagamentos não ocorreram devido a inadimplemento das fontes pagadoras; - que não se pode olvidar que o interessado era o técnico responsável pela contabilidade das empresas, encarregado do preenchimento das DIRF e, em alguns casos, do pagamento do imposto nelas lançado, conforme declarações juntadas às fls. 883/890; 13 — . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,à grt ”2 te j ,< ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 - que abstraindo-se qualquer consideração no que se refere à transgressão da lei penal, o que motivou a respectiva representação, haja vista que unicamente à Justiça compete apreciar a questão, muito embora tenha o impugnante alegado que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto era das empresas, beneficiou-se dos valores informados nas DIRF na oportunidade em que apresentou suas declarações de ajuste. Assim sendo, não pode a Fazenda Pública devolver imposto, sob a forma de abatimento do crédito tributário devido, se não recebeu a antecipação. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA RENDA DISPONÍVEL GASTOS INCOMPATÍVEIS. A ocorrência de desembolsos financeiros em patamar superior às entradas de recursos permite arbitrarem-se os valores obtidos como renda presumida. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda, por meio de livro- caixa, somente são passíveis de serem deduzidas as despesas efetivamente comprovadas que mantenham estreita correlação com a fonte produtoras dos rendimentos. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. DEDUTIBILIDADE. Mantém o crédito tributário que incidiu sobre imposto de renda informado como retido na fonte, por meio da declaração correspondente, não recolhido ao Tesouro Nacional e deduzido do imposto devido, por ocasião da declaração de ajuste, em vista de ter sido considerado como antecipação de pagamento de imposto que, entretanto, não sensibilizou os cofres públicos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/03/99, conforme Termo constante às fls. 1464/1466, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do tempo hábil (23/04/99), o recurso voluntário de fls. 1467/1470, instruido pelos documentos de fls. 1471/1507, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 1471/1473, o deferimento de Medida Liminar, pela Justiça Federal, determinando que a autoridade coatora receba o recurso administrativo, independente do recolhimento do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório. 15 - • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 22/03/99, uma terça-feira, conforme se constata dos autos às fls. 1466. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 22/03/99 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 23/03/99, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 21/04/99, uma quarta-feira. Tendo em vista que o dia 21/04/99 foi feriado nacional, o prazo fatal passa para o dia 22/04/99. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 23/04/99, uma sexta-feira, trinta e dois (32) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 16 .. ;I et 4:r t 'It *"., MINISTÉRIO DA FAZENDA wr. -fr 'a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":(4,-.Z • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000359/98-01 Acórdão n°. : 104-17.208 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 /2( N - S'çii • el 1 sr 17 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002351/97-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17206
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f, "t •C le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Recurso n°. : 119.568 Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1994 Recorrente : ÁLVARO ALMEIDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.206 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados ou movimentados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.1 LEI MA IA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE 76. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 FORMALIZADO EM:1 2 NOV 1799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • - • mr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Recurso n°. : 119.568 Recorrente : ÁLVARO ALMEIDA RELATÓRIO ÁLVARO ALMEIDA, contribuinte inscrito no CPF/MF 269.812.708-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua São Paulo Antigo, 354 - apto 31 - Parque Real - Morumbi, jurisdicionado à DRF São Paulo/ Oeste - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 348/351, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 356/379. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/06/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/19, com ciência, em 05/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.945.244,01 (quinhentos e dez mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora no percentual, de no míninio, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1993 a 1995, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1992 a 1994. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se Acréscimo Patrimonial a Descoberto, em razão da omissão de rendimentos caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n°7.713/88, artigo 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° ao 5° da Lei n° 8.383/91 c/c os artigos 6° e parágréos da Lei n.° 8.021190. 3 • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :, te111/4 .: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal de fls. 276/290, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 20/02197, foram lavradas intimações, para o contribuinte esclarecer e comprovar diversos valores que instruíram as declarações de rendimentos de pessoa física dos anos base de 1992 a 1994, que analisadas demonstraram regularidade; - que prossegui", em 27/03/97, foram lavradas intimações, para no prazo de 10 (dez) dias, o contribuinte justificar e comprovar a origem de determinados créditos, bem como, esclarecer o destino de débitos, ocorridos nos anos base de 1992 a 1994, constantes dos extratos de conta corrente; - que transcorridos mais de 20 dias, alegou não dispor dos esclarecimentos solicitados, muito embora tenha reiterado pedidos aos Bancos para fornecer-lhe a documentação necessária. Finalizando informou que os créditos foram "frutos de ganhos ou transferências, e os débitos foram os normais do dia a dia"; - que considerando que as justificativas expostas são ináuflhiéntes, os créditos sem oripm definida dos recursos representam "acréscimo patrimonial não comprovacrt unia vez que, a comprovação det origem dos créditos para serem aceitosr devem serlWa atr=avés de documentação hábil, idônea e coincidentes em datas e valo/es. Ademais, osidébitos também não foram justificados, -datectando-se a ocorrOnCia de sinais exteriores de riqueza; - que assim sendo, os créditos não justificados serão tributados nos meses de competência. 4 • - .1; .".. It. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 295/296, instruído pelos documentos de fls. 297/343, alegando que até a presente data, apesar das correspondências enviadas aos bancos, conforme atestam as cópias anexas, não recebeu, ainda, todas as cópias de cheques e depósitos, o que muito dificulta a identificação dos diversos créditos e débitos em conta cavente. Após resuniir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridíde singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que teve o interessado a oportunidade de apresentar suas justificativas, conforme lhe assegura o Decreto n.° 70.235172, e deixou de fazê-lo; - que observa-se que entre a intimação de fls. 125 e a protocolização da impugnação foram decorridos aproximadamente três meses, período mais que suficiente.10 para elaboração da defesa; - qué quanto à klformação de que o depósito no valor dá ça 11.000.000,00 4.11 refere-se à transferpncia entre contas, analisada isoladamente, não permite concluir que teve origem nos rendimentos declarados; - que assim, uma vez que o contribuinte não contesta os fundamentos legais do Auto de Infração, o que impedt a aprecleCão' de matéria de direito nesta inStáncia, e pouco apresenta quanto à matéria derpto, rei corroborado o presente procedimento fiscal. • 5 , . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS 'Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, apurados com base em sinais exteriores de riqueza, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos despendidos. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das determinações contidas na IN SRF n.° 46/97. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificado da decisão, Primeira Instância, em 07/01/98 conforme Termo constante às folhas 352/355, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (09/02198), o recurso voluntário de fls. 356/379, no qual demonstra irresignação total contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes razões: - que por um processo de ilação, presumiram os agentes do fisco que importâncias referentes a créditos ou depósitos bancários, seriam omissão de receitas, caracterizadas como sinais exteriores de riqueza, e as tributou; - que no caso em exame, o Auto de Infração é nulo não pelo que dispõe o Decreto n.° 70.235/72, mas me decorrência do que dispk o artigo 142 do CTN. Este Código diz, de maneira clara e insofismável, que a autoridade Administrativa do lançarriento é vinculada e obrigatória, o que importa dizer qui o agente, do poder pOblico, investido da autoridade de proceder ao lançamento do tributo tem por obrigação - que decorre da lei, de adequar a exigência tributária às disposições legais em vigor. Não o fanplIfi, o Auto de Infração e Notificação Fiscal é tido como inexistente. É nulo no seu nascedoisvo; 6 _ • 41 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351197-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que não há nenhum dispositivo legal que permita a "tributação de depósitos bancários". A ementa peca, de início, por falta de precisão e adequação legal; - que a afirmativa, da decisão, de que na tributação através de depósitos bancários é ao contribuinte que cabe o ônus de comprovar a origem dos créditos, não encontra nenhuma sustentação; - que a fixação da matéria tributável, com base nos chamados depósitos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancárias, e o que é mais importante, do cotejo e exame dos documentos que deram origem aos lançamentos de créditos e débitos nessas contas. Nada disso foi feito pela fiscalização. Limitou-se a pedir ao contribuinte, elementos que caberia à repartição fazendária levantar nos estabelecimentos bancários. A repartição tinha e tem poderes para essa investigação. Para ela, neste particular, nada é impossível, a despeito da alternativa em contrário da decisão recorrida. O inverso é que é verdadeiro. O contribuinte não tem o poder de examinar, nos bancos, a escrituração destas entidades privadas, muito embora, tenha procurado faze-lo, conforme provam as cartas/solicitações anexas, enviadas aos Fiámos, no sentido de obter informações sobre os seus créditos; - que em tese os depósito bancário, sem respaldo nos rendirriántos declarados, podem caracterizar omissão de rendimentos tributáveis. A afirmativa, porem, tanto na jurisprudência administrativa e, mormente na jurisprudência do judiciário, tom merecido reparos. É que as repaiiições (liais, afoitamente, como no caso dos autos, induzem, pressupõe, sem nenhum atsentamento fático, que dá representam, pela sua totalidade, excluídos alguns débitos que o wsujeito passivo consiga, depois de velios anos, - justificar, como representativos de omissão de rendimentos; 7 . . - -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que a verdade, no entanto, na maioria dos casos, como o que se discute nesta impugnação, é bem outro. Os depósitos, na maioria das vezes, representam o capital do contribuinte, em constante giro. A tributação do depósito bancário, no pressuposto de que ele representa rendimento não declarado, há de ser feita com as necessárias e indispensáveis,cautelas; - que claro está que os depósitos tributados, em si não representam pela sua totalidade rendimentos passíveis de tributação. O depósito desdobra-se, em duas partes: uma, o capital empregado, outra, os rendimentos que este capital originou; - que sob o aspecto da juridicidade do lançamento impugnado, ele é completamente infundado, merecendo, de pronto, ser cancelado, o que, expressamente se requer. Não há nada na lei e nem no regulamento que possibilite o fisco, à falta de caracterização da origem do rendimento. O suplicante possui Medida Liminar em Mandado de Segurança favorável para interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes sem o. depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário em discussão. tge É o Relatório. 4 ,g • , 1;.4.• • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Está em julgamento a exigência tributária denominada de omissão de rendimentos oriundos de valOres depositados em conta corrente, tendo como base os extratos bancários. »a análise dos autos, tem-se que a matéria lançada tem suporte exclusivamente em depósitos bancários lançados em extratos cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importánAn j& oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamenteorfonie; ti liençamento de crédito tributário baseado exclSmente em cheques emitidos, depósitos tiencários e/ou de extratos bancários, sempre teve kf-ias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° 41 Decreio- lei n.° 2.471/88, determinou, 9 cancelamento de débitos tributários ofpgituidos è. exclusivamente com base em depósitps bancários não OtriprovedOs. 9 ' . • - •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tc , ,Niy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n.° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: 'Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da fautuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecid no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o adventh da Lei n.° 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alceinçou os djétbitos cujimb 'atiçamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data ' -da Odiçâo 'do Decreto-lei n.° 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurispruds!incia são• uníssonas no entendimento de que o (atiçamento trillutárro , é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeit , retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF ri.° 01 8 de 21 de agosto ge 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto ponçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a segyit transcrito: 10 •• • -2t MINISTÉRIO DA FAZENDA * .cc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 "Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n.° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n.° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos pp de comprovantes bancários, exclusivamente." f Do Acórdão da CSRF n.° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legiVador era por c.ektro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas c9m Igiàe exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes deiCiábitos bancários; evitar disipèndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbència; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. 11 • • • lk• 44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1 n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , --4:-14:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351197-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. X De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamehte comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o 'Oto _vencedor. E o que é pi8r, configurando uma interpretação -çpntrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim e3q5i-ésso: • tArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em rezai) de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos Ou direitos;" 12 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't .± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Nem se poderia afirmar de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo, no caso em pauta, tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos constantes dos extratos bancários como renda. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n.° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, aplicações financeiras, etc., constantes de extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar ftt sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora estes valores constantes dos extratos bancários depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização tm confránto cont os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécies, possa ter ocorrido ocultSo , de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado,Penas'em extratos bancários (depósitos/cheques emitidos), ligo oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à •acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fixação da matéria tributável, com base em depósitos bancários, implica numa série de pesquisas de dados, de verificação analítica das contas bancárias, do cotejo dos documentos que deram origem aos lançamentos de crédito e débito. Assim, a fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento adequado dos gastos efetuados através dos cheques emitidos, identificando e qualificando estes gastos, a exemplo de quem recebeu o cheque, valor do cheque, tipo de gasto, cópia do cheque, etc. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto n5 lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos cheques emitidos. Mesmo assim o fISCO resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento - do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável poete caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato Isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara 'Supectgr de Rectirsos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 0W novembro de 1995, que artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorrldó, a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: 15 . . , 4. • - — • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a Ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançado os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D. O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990.° Diz á Lei n.° 8.021/90: «Art. 6° - O lançamelo de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se SOS rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinai§) exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágnpfo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto ' a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade eemkida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que Mai( favorecer O contribuinte." • Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: 16 . .. • —:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realiildos, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de fenda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechMda Pelo Poder Judiciário, levando ó legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n.° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários 8/04J emissão de thequée podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e (tão caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o 17 - .„ • • •' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA•:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 'IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei ri? 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a Instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos xecursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indício4 de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de ggstos intompatíveis 4 com a renda disponível do contribuinte.' No voto condutor do Acórdão n.° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a efirrae.ão contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1 ° do artigo 6° da Lei n.° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se Sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do 18 e, là:. 44• • MINISTÉRIO DA FAZENDA•:* , *7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002351/97-07 Acórdão n°. : 104-17.206 contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Assim, é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n.° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, eglr si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 NEL riet NNtr7. 19 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003052/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - ILL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL recolhido por sociedade limitada, não alcançada, portanto, pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97, . SOCIEDADE LIMITADA - LUCROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros apurados, ou não preveja a sua imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios. Ementa: COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO APENSADO - HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública restam homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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SEXTA CÂMARA Processo u• 13819.003052/2002-35 •Recurso e° 156.695 Voluntário Matéria ILL - Ex(s): 1990 a 1992 Acórdão e 106-16.907 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente BACARDI MARTINI DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - ILL-IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. O prazo prescricional do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL recolhido por sociedade limitada, não alcançado, portanto, pela Resolução n° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento se deu com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97,. SOCIEDADE LIMITADA - LUCROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA - ILL - INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros apurados, ou não preveja a sua imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios. Ementa: COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - PROCESSO APENSADO - HOMOLOGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Comprovada a legitimidade do crédito do contribuinte junto à Fazenda Pública restam homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n° 13819.003052/2002-35 CCO 1 CO6 Acórdão n.° 106-18.907 Fls. 310 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente, vencidas as Conselheiras Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada) e Ana Maria Ribeiro dos Reis. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A__ISAikidI :À qs Presidente CIANO IN gq ENCI ii DOS SANTOS Relator FORMALIZADO EM: O 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Considerando a brilhante clareza, que fez o órgão julgador de primeira instância, acerca dos fatos relativos ao contencioso, adoto o seu relato até aquela fase, como segue: "Trata-se de pedido protocolizado em 23/07/2002 UI. 01) solicitando a restituição do valor de R$ 534.899,39, que corresponde aos recolhimentos efetuados no período entre janeiro/1989 a dezembro/I993 por Martini & Rossi Ltda. - planilha às fls. 06/07 e cópias de DARF às fls. 10/24, a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro líquido (ILL), nos termos do art. 35 da Lei n." 7.713, de 1988, acrescido da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Os esclarecimentos juntados às fls. 02/04 fundamentam o pedido na declaração de inconstitucionalidade da exigência, com eficácia 'erga omnes' conferida pela Resolução do Senado Federal n°82/96. Foram ainda juntados aos autos os documentos de fls. 30/53, referentes ao Protocolo de Incorporação da Martini & Rossi Ltda. pela peticionária (Bacardi — Martini do Brasil Ind. e Com. Ltda) e alteração contratual, registrados na JUCESP, respectivamente em 02/02/1994 e 14/06/2002. Em 14/10/2005 a interessada complementa seu pleito às fls. 56/57, afirmando que os créditos objeto do presente processo, relativos ao ILL dos anos-calendário de 1990 a 1992, foram utilizados no período de agosto de 2002 a fevereiro de 2003, mediante pedido de compensação, nos termos da IN SRF n° 21/97. Ressalta também que a compensação foi realizada com base nos novos critérios esculpidos pelo art. 74, da Lei n°9.430/96, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n°10.637, 2 Processo n°13819.00305212002-35 Ca 1/C06 Acórdão n.° 108-15.907 Fls. 311 de 30/12/2002, que converte os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em declaração de compensação, pelo que a contribuinte faria jus aos efeitos jurídicos traçados pela nova sistemática de compensação. Em 26/01/2005 foi providenciada a juntada ao presente do processo n°13819.000114/2005-08, protocolizado em 25/01/2005, relativo às declarações de compensação formalizadas pela contribuinte com o crédito aqui pleiteado, sob a justificativa de não ter sido possível a entrega por pedido eletrônico, nas quais são especificados débitos de IRRF em diversos códigos (extrato PROFISC às fls. 196/202). Em 25/10/2005 o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT da DRF São Bernardo do Campo/SP, por meio do despacho decisório n°250, de fls. 88/91, indeferiu a solicitação de restituição e não homologou as compensações apresentadas no processo n° 13819.000114/2005-08, tendo em vista que a autoridade responsável pela apreciação do pedido considerou que o direito de repetição do suposto indébito já se encontrava decaído, nos termos do Ato Declara tório SRF n.° 96, de 1999, uma vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data do pagamento e o pedido. Consigna, ainda, o despacho decisório que o parágrafo único do art. 1° da IN SRF 63/97 não se aplica ao caso presente, uma vez que a cláusula 10 do contrato social, fl. 69, prevê expressamente que os lucros apurados poderá ser distribuídos entre os sócios. Tendo tomado ciência da decisão em 17/03/2006, Aviso de Recebimento — AR à fl. 105, a peticionária interpôs, em 13/04/2006, por meio de seus advogados e bastantes procuradores, às fls. 108/116, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, aduzindo as razões de defesa adiante sintetizadas dirigidas aos dois fundamentos do indeferimento de seu pleito, quais sejam: o decurso de prazo para a formalização do pedido de restituição pela contribuinte e a distribuição imediata dos lucros aos sócios da empresa. Inicialmente afirma a reclamante que diferentemente do que constou da decisão, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação de indébito tributário relativo ao ILL, antes controversa, depois de muita discussão judicial se pacificou no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, motivo pelo qual a SRF publicou a IN SRF n°63, de 25/07/1997, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tanto para as sociedades anónimas como para as empresas por cotas e responsabilidade limitada, que é o caso da recorrente. Objetivando comprovar a legalidade de seu pedido, reproduz ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais em reforço ao entendimento ora expresso, concluindo que apenas com a publicação da IN SRF n° 63, de 25/07/1997 houve o reconhecimento pela Administração Tributária da improcedência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Por outro lado, no que concerne à distribuição dos lucros aos sócios-quotistas, argúi que, ao contrário do alegado pela autoridade no despacho decisório, a prova documental é inequívoca e dispensa maiores comentários, uma vez que o contrato social, vigente no encerramento dos períodos de apuração, ou seja, 1990 a 1992, previa a obrigatoriedade de prévia deliberação dos sócios para a distribuição dos lucros, conforme je . verifica nas cláusulas 8" e 9° da alteração contratual da incorporada Martini &Rossi Lu • , .4 ,registrado na JUCESP em maio de 1990, que teria perdurado até 31/12/1993,fls. 154/160. 1 . 3 • Processo n° 13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 312 Conclui, requerendo a reforma do despacho recorrido para que seja declarado o direito à restituição dos valores de ILL recolhidos indevidamente ao erário. ". A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/CAMP1NAS-SP na sessão de 22/08/2006, cujo teor do acórdão (fls 204/215) foi dado ciência ao contribuinte em 19/10/2006 (fl. 219), com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO DIREITO. Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo e contribuição pagos em valor maior que o devido ou indevidamente, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. SOCIEDADE LIMITADA — DISPONIBILIDADE DOS LUCROS — ILL - CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da maniféstação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade económica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO — PROCESSO APENSADO — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Inexistindo crédito da contribuinte junto à Fazenda Pública restam não homologadas as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte no processo apensado." Na fundamentação do voto que deu origem ao referido acórdão, o relator destaca, inicialmente, as modificações introduzidas nas normas que tratam da compensação, a partir de 01/10/2002, esclarecendo acerca da inexistência de pedidos de compensação anteriores a vigência das referidas modificações normativas que pudessem ser convertidos em declarações de compensação. Prossegue o ilustre relator asseverando que as declarações de compensação foram protocolizadas posteriormente estando assentadas nos autos do processo n° 13819.000114/2005-08, apensado aos autos do presente processo.A • 4 Processo n° 13819.003052/2002-35 CCM /CO5 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 313 Por fim, fundamenta sua decisão, em linhas gerais, quanto á prescrição do crédito pleiteado, com base em atos da administração tributária dos quais alega não pode se escusar na formação de sua convicção. Finalmente, conclui o relator, a sua decisão, discorrendo que mesmo que fosse superada a prescrição do crédito, não seria legítima a pretensão da recorrente, tendo em vista que, segundo sua alegação, o contrato social da recorrente prevê na sua cláusula 9s, que o destino dos lucros depende da decisão das sócias e que, portanto, havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social, o que afastaria a inconstitucionalidade da exação. Insurgindo-se contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/11/2006 (fls 242/252), cujos argumentos resumidamente são: - O de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de publicação da N SRF n° 63/1997, reproduzindo decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reforçando o seu entendimento: e - Os contratos sociais vigentes à época em que o indébito pleiteado foi recolhido, de fato, prevêem que o destino dos lucros depende da decisão das sócias, mas, ao contrário da conclusão do voto na decisão proferida pela DRJ/CPS-SP, isso não significa que havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que, dele conheço. A questão do termo inicial do prazo de prescrição de tributo declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quer pelo controle concentrado, como pelo controle difuso, por vezes, já foi enfrentada por este conselho, razão pela qual, peço vênia, para fundamentar o deslinde desta questão, transcrevendo o voto do D. Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, que brilhantemente sintetiza este debate, cuja conclusão comungo, como segue: "O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. *- Processo ri° 13819.003052/2002-35 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 314 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo, estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CIN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Da análise das situações apontadas no art. 165 do OW, vejo que os incisos 1 e II referem-se a erros cometidos em ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José António Minatel, no voto proferido no Acórdão n°108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168. I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regr - 4que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da 6 Processo n° 13819.003052/2002-35 CC01/C06 Acórdão n.• 108-16.907 Fls. 315 data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Quando de declarações de inconstitucionalidade com efeito "erga omnes", somente com a pecha fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou a exclusão do mundo jurídico pelo Senado Federal de determinada norma é que surge no cenário jurídico a figura do pagamento indevido, porque anteriormente existia a presunção da validade da norma e o valor devido deveria ser recolhido, não havendo motivo para iniciativa do contribuinte para a repetição do indébito. Claro está, que no caso de repetição de indébito motivada por vício deforma, é necessária a ocorrência preliminar de declaração invalidando lei exigente do crédito tributário, por ferir, na forma ou conteúdo, norma hierarquicamente superior, concluindo pela cobrança indevida de tributo. Portanto, o direito a restituição tem seu início apenas após a declaração invalidando a sua exigência. Hugo de Brito Machado, ilustre tributarista, entende que não existe direito a ser pleiteado administrativamente antes da declaração de inconstitucionalidade. Abaixo transcrevo acerto de texto do referido autor: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). c4i. Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei 4... tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A - 7 Processo n°13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 316 interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do C774, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional." No caso dos autos, trata-se do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que teve a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n°82/96. Esta resolução se referia apenas às sociedades por ações. A extensão dos seus efeitos às demais sociedades aconteceu pela edição de ato administrativo, a Instrução Normativa SRF n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/97, cujo art. 1° está assim redigido: "Art. I . Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." (Grifei) Ao incluir as sociedades limitadas no rol das empresas sobre as quais não deveria incidir o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, a administração federal atendeu inteiramente ao que foi decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso n°172058-1, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO QUOTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Tato Maior." (grifei) O prazo prescricional de 5 anos previsto no "caput" do art. 168 do CTIV é aqui aplicável. O que não encontra guarida são os fundamentos do Acórdão de Primeira Instância, ao considerar como termo inicial da contagem deste prazo a data do pagamento do tributo. Este Conselho de Contribuintes já analisou o assunto em diversos julgados, posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para a restituição de indébito em situações conflituosas, em que exista manifestação do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal suspendendo a vigência de norma, tem como marco inicial para a • 1contagem do prazo prescricional de 5 anos a data da publicação da Resolução. - ' 8 Processo n°13819.003052/2002-35 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 317 Esta é a linha defendida no brilhante voto do Conselheiro Natanael Marfins, no Acórdão n° 107-05.962, sessão de 10/5/2000, que recebeu a seguinte ementa: "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° II, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." Também nesta Câmara, no Acórdão n° 108-06283, o voto do ilustre Conselheiro José Henrique Longo abordou o tema, cuja ementa transcrevo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - CSL do ano de 1988 - Resolução 11/95 - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CSL do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução 11195, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995." A Câmara Superior de Recursos Fiscais já enfrentou a matéria, exarando o Acórdão n° CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, pacificando definitivamente o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido dos julgados acima citados, expressando-o pela seguinte ementa: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato dministrativo que reconhece caráter indevido da exação tributária." 9 Processo n° 13819.003052/2002-35 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.907 Fls. 318 O litígio já chegou ao Supremo Tribunal Federal que se posicionou nesta mesma linha pelo RE 141.331-0, em que foi Relator o Ministro Francisco Rezek. conforme ementa abaixo: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." De todo o exposto, no caso em voga, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago indevidamente, nos casos de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de cinco anos e tem início na data da publicação do ato administrativo que reconheceu como indevida a exação." Desta forma, o pedido de restituição, formalizado pela recorrente, e, por conseguinte, as respectivas declarações de compensação, não estão alcançados pelo transcurso do prazo prescricional de 5 anos, porque foi protocolizado em 23 de julho de 1997 e a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, marco inicial para contagem, ocorreu em 25 de julho de 1997. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de afastar a caducidade do direito da recorrente à restituição do indébito por meio das compensações declaradas. Tratemos, pois, da questão da disponibilidade, quer econômica ou jurídica, dos lucros apurados, aos sócios, fator que legitima ou afasta a possibilidade do pleito da recorrente. A elucidação da questão está amparada nas cláusulas dos contratos sociais da requerente e suas sucedidas no processo de reorganização societária, vigentes à época do recolhimento da exação, mais especificamente a 8' e 9" que versam sobre a distribuição dos lucros aos sócios, Nesse sentido, o próprio órgão julgador de primeira instância, reconhece, no voto de sua decisão, que a aduzida disposição contratual prevê "... que o destino dos lucros depende da decisão das sócias... "(Grifamos), mas, com a devida vênia, conclui, equivocadamente, que isso significa "... que havia disponibilidade jurídica dos lucros no encerramento do exercício social....", pois essa avença contratual, significa justamente o contrário. Ora, se a destinação dos lucros está condicionada à ulterior deliberação dos sócios, diga-se de passagem até 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social, não há que se falar que no momento do encerramento desse mesmo exercício social já havia disponibilidade jurídica desses lucros, sob pena de afronta direta ao art. 117 do CTN. Corrobora essa assertiva outra decisão deste conselho proferida por meio do Acórdão n° : 101-95.097, processo n° : 10855.002340/97-19, da 1 Câmara, que ao tratar de caso idêntico ao que ora enfrentamos, assevera no voto da D. Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que assim versa:á . 4.:n(I/Sn 10 Processo n°13819.003052/2002-35 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.907 Eis, 319 "O contrato social assim dispunha, em sua cláusula r: "O exercício social compreende o período de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro, no final do qual será levantado balanço, apurados os resultados do exercício, do qual, feitas as deduções de lei, será apurado o saldo e mediante deliberação dos sócios poderá ser mantido em lucros acumulados ou distribuído na proporção de suas quotas do capital sociaL" (destaques nossos) Cristalina, data venia, a inexisténcia de imediata distribuição, pois presente previsão específica de necessidade de deliberação, além da possibilidade de destinação diversa da própria distribuição." Por todo exposto, voto no sentido de que, "in casu", há que ser acolhida a inconstitucionalidade da exigência do ILL declarado pelo E. STF, legitimando o pleito do indébito da requerente, devendo a decisão da DRJ/CPS-SP ser reformada. Finalmente, dado a conexão do processo n° 13819.000114/2005-08, cujos autos encontram-se apensados ao presente processo e, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade do crédito pleiteado, voto também no sentido de homologar as compensações cadastradas nos autos do referido processo. Sala • -essõ - em-2 demaicrele>38A% Lucian octil cio do Santos II Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000899/96-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO – RECURSO – CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06543
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:33Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:33Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:33Z; created: 2009-08-31T18:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13811.000899/96-38 Recurso n° : 125.217- EX OFFICIO Matéria : IRPJ Ex.: 1992 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Recorrida : SETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.543 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — RECURSO — CONHECIMENTO — Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (L-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB ;• TO CAVA MAC r IRA RELATO r FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 13811.000899/96-38 Acórdão n°. :108-06.543 Recurso n.° : 125.217 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Recorrida : SETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada SETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 61.413.423/0001-28, estabelecida na cidade de São Paulo/SP, na Avenida das Nações Unidas, 18.605, tendo em vista o julgamento pelo cancelamento integral do lançamento suplementar relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1992, de fls. 05/06, decorrente de alegação de indevida compensação de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1986, período-base 1985, eis que a legislação pertinente determinava fosse referida compensação com lucros contábeis apurados, efetuada dentro dos quatro exercícios subseqüentes. Em apreciação do pleito, a autoridade julgadora monocrática declarou o cancelamento integral do auto de infração de lançamento suplementar, em matéria de preliminar, eis que o mesmo não preencheu os requisitos formais legalmente exigidos à espécie, em decisão a seguir ementada (fls. 62/65): 'EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235172 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN — SRF n° 54/97)." É o relatório. cig 2 Processo n°. : 13811.000899/96-38 Acórdão n°. : 108-06.543 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando o que determina a Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou definido que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00 e, no caso presente, sendo o valor do crédito tributário exonerado inferior ao mencionado limite, não cabe ser apreciado o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. LUIZ ALB is TO CAVA MA • EIRA /7 n 6agz 3 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008006/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75958
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica ( 0234-5 29 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes " •;s4 A Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 Recorrente : LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ — em São Paulo - SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 le+ sighni-oL MO,cser • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. ti17 ,--•Or Segundo Conselho de Contribuintes - e • Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 Recorrente : LUZITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição/compensação Q15.01/02) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, indevidamente, no período de setembro/89 a março/92. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão às fls. 60, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 62/68, alegando, em síntese, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 viola o disposto pelos artigos 3° e 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83, os quais estabelecem o prazo prescricional de 10 anos, a contar da data prevista para o recolhimento do FINSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 83/87, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 83, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F7NSOC1AL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 29.12.00, a recorrente apresentou, em 17.01.01 (fls. 90/99), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1..:)7,:;;.W Segundo Conselho de Contribuintes rs. Processo n2 : 13807.008006/99-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.1 10/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 5 8, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do tránsito em julgado da decisão do STF), seja no controle dijitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela Ml' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 1 1/1 995, para o caso do inciso I; 1- da Ml' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII,- 3 - da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da Ml' n° I . 490-15/1996, para o caso do inciso ff " Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFIN7CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.1 10/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, torna por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) ok 3 22 CC-MF ".!.--Trj.IS Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i4k4k: Processo n2 : 13807.008006199-87 Recurso n2 : 116.901 Acórdão n2 : 201-75.958 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falsa de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 28/07/99 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF no 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala d Sessões, em 19 de março de 2002 — JORGE FREIREsa. 1)»- 4

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