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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656120 #
Numero do processo: 10510.002522/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA LEVADA PELA PARTE AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO SEM PROVA. IRRELEVÂNCIA. Transcorrendo no Judiciário a inclusão de expurgos inflacionários a crédito de indébito de Finsocial titularizado pela parte, inviabilizada fica a análise da matéria pelo Conselho de Contribuintes. Renúncia à via administrativa, na conformidade do parágrafo único, do artigo 38 da Lei nº 6.830/80. A alegação deduzida pela parte, desacompanhada de prova, é irrelevante para o desfecho do processo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09287
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002522/2002-10 Recurso n° : 123.549 Acórdão n° : 203-09.287 Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. EXPURGOS INFLACIONÁ- RIOS. MATÉRIA LEVADA PELA PARTE AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO SEM PRO- VA. IRRELEVÂNCIA. Transcorrendo no Judiciário a inclusão de expurgos inflacionários a crédito de indébito de Finsocial titularizado pela parte, inviabilizada fica a análise da matéria pelo Conselho de Contribuintes. Renúncia à via administrativa, na conformidade do parágrafo único, do artigo 38 da Lei n° 6.830/80. A alegação deduzida pela parte, desacompanhada de prova, é irrelevante para o desfecho do processo. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judi- cial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Otacil • • tas Cartaxo Presid • te 41-1k Ces I iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 29 CC-MF ••• 'yr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Zzlie'S., • Ir Processo n° : 10510.002522/2002-10 Recurso n° : 123.549 Acórdão n° : 203-09.287 Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S/A - ENERGIPE RELATÓRIO Auto de infração (fls. 03/04) lavrado em 14/08/02 imputou débito de Cotins à Recorrente, referente ao período de 04/98 a 07/98, 09/98, 03/99 e 04/99, 10/99, 04/00 a 07/01, e 10/01 e 12/01, no montante de R$5.532.101,16, que alcançou a cifra de R$10.768.707,03 com acréscimos de juros e multa. O débito decorreria da ausência de recolhimentos da citada exação, embora a Recorrente tenha reportado tais pendências ao Fisco federal, conforme assinalado pela fiscalização à fl. 04. Decisão judicial teria amparado pretensão da Recorrente de pagar a Cotins pela base de cálculo fixada pelas Leis Complementares n's. 07/70 e 70/91, sujeitando-a à majoração da alíquota da Cofins implementada pela Lei n°9.718/98 (fls. 04 e 16). Impugnação às fls. 43/66, com a qual se sustentou: a) a ilegitimidade, sob o ponto-de-vista constitucional, da exigibilidade da Cofins pautada na Lei n° 9.718/98; b) a impossibilidade de lei ordinária (Lei n° 9.718/98) substituir disciplina veiculada por lei complementar (Lei Complementar n° 70/91); c) divergência na base de cálculo assinalada no auto de infração, com a que se afiguraria correta segundo a ótica da Recorrente; d) compensação de Cofins com indébito de Finsocial nos meses de apuração 03/98 a 03/99, materializada no processo n° 10510.000836/98-59, a cujos créditos a fiscalização não haveria contado correção monetária segundo decisão do Conselho de Contribuintes (fl. 348) e acórdão proferido na Apelação em MS n° 2001.05.00.020967-9 (apresentou planilha e requereu prova pericial); e) impossibilidade de adoção da base de cálculo da Cofins propugnada pela Lei n° 9.718/98, conforme debatido em Mandado de Segurança (processo n° 99.5045-2) impetrado pela Recorrente; 1) tributação deveria ser exercitada pelo regime de caixa, e não pelo regime de competência — a exemplo da hipótese do artigo 7° da Lei n°9.718/98, posto que a Recorrente não perceberia, de imediato, quantias pela realização do serviço de que se ocupa; e g) caráter confiscatório, segundo a ótica constitucional, da multa aplicada. Diligência (fls. 344/347) esclarecendo, basicamente, questões relacionadas à compensação e à retenção, na fonte, de valores de Cofins. Anotado que a compensação objeto do processo administrativo indicado pela Recorrente na impugnação não condizia com as exigências contidas no auto de infração, e que valores de Cofins retidos na fonte foram excluídos do levantamento fiscal embutido no citado ato administrativo. Decisão (fls. 351/366) do Colegiado de piso deu parcial provimento à impugnação para que fossem abatidos valores de Cofins, retidos na fonte, do levantamento realizado pela fiscalização. 1?) 2 ...;.:( , n;'",,,, •-•'...---i' 'tr. Ministério da Fazenda r cc-m F Segundo Conselho de Contribuintes .. Processo n° : 10510.002522/2002-10 Recurso n° : 123.549 Acórdão n° : 203-09.287 Recurso voluntário (fls. 374/391) reprisa a compensação da Cofins com o Finsocial, pugnando pela exclusão de valores recebidos do BNDES da incidência da exação questionada pelo Fisco federal, ao argumento de que não refletiriam faturamento, na medida em que buscaram proporcionar recomposição tarifária (segundo proposição contida na Medida Provisória n° 14/91), que não teria sido naturalmente implementada por conta do cenário negativo do setor energético no ano de 2001. A compensação, é válido dizer-se, teria sido reestruturada com base em expurgos inflacionários não aplicados anteriormente a créditos de indébito de Finsocial, agora postulados frente ao Judiciário (fl. 382). fi É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002522/2002-10 Recurso n° : 123.549 Acórdão n° 203-09.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR FIANTAVIGNA Não vejo corno adentrar no exame da contagem de expurgos a créditos decorrentes de indébito de Finsocial, pois o tema foi remetido à análise jurisdicional, conforme referido pela Recorrente à fl. 382. A situação clama a aplicação do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°6.830/80. Não vejo como acolher, por outro lado, a exclusão de valores obtidos pela Recorrente em alegado repasse do BNDES (fl. 385), na medida em que a matéria não foi demonstrada por meios hábeis à formação da convicção desse Conselho. Simplesmente afirmou- se, mas não se provou, em desatenção à regra do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, conforme inclusive registrado pela Instância a quo à 11_ 361. Nego, portanto, provimento aos pleitos formulados no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 CE I NTAVIGNA 4

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4657585 #
Numero do processo: 10580.005080/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16507
Decisão: NPU (Negado provimento por unanimidade) ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d; CLI:à LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / ff* 41, /176(W' FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yp."'-'.1k* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005080/96-01 Acórdão n°. : 104-16.507 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4/15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005080/96-01 Acórdão n°. : 104-16.507 Recurso n° : 15.289 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 34/36, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/05. Contra o contribuinte POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, CGC/MF 13.603.683/0001-13, com sede no município de Camaçari, Estado da Bahia, à Rua Benzeno, n.° 2.391 - Bairro COPEC, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, foi lavrado, em 29/08/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte (ILL) de fls. 01/05, com ciência em 29/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.661.938,03 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao ano de 1991. Da ação fiscal resultou a constatação de falta de recolhimento do Imposto sobre o Lucro Líquido, cujo valor foi apurado a partir das informações contidas na declaração do IRPJ/92, na qual o contribuinte apurou o lucro liquido do período base de Cr$ 21.324.858.152,00 e transportou para o Anexo 4 (quadro 04, linha 01) o valor de CR$ 23.757.987.329,00, acusando uma diferença de transporte de valor da ordem de Cr$ 2.433.129.177,00, gerando redução da base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Liquido. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. 3 • #, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005080/96-01 Acórdão n°. : 104-16.507 Em sua peça impugnatória de fls. 24/28, instruída pelo documento de fls. 29, apresentada, tempestivamente em 30/09/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a autuada não poderia ter procedido pela forma desejada pelas autuantes porque não é sujeito passivo da obrigação tributária nascida de fato gerador desse imposto, exatamente, porque esse fato gerador, em relação a ela, não ocorreu, uma vez que, além de estar isenta de apurar e de recolher valor a ele relativo, também, está protegida por decisão judicial emitida pelo E. Supremo Tribunal Federal, já transitada em julgado que exclui a responsabilidade da autuada, nos moldes desejados pelas autuantes; - que a autuada, efetivamente, cometeu um equívoco ao transportar o valor apurado do lucro líquido, mas, estando protegida por decisão judicial, transitada em julgado, representada pelo acórdão proferido no RE n° 17058-1. Tal circunstância toma irrelevante o equívoco porque nenhum prejuízo há para a Fazenda; - que não tem fundamento jurídico a alegação do auto, segundo a qual, a autuada reduziu a base de cálculo do imposto, uma vez que dele ela é isenta. E, se não fosse isenta, restaria, como resta, que o art. 35 da Lei n° 7.713/88 não pode ser aplicado, como pretendem as autuantes, porque já foi julgado inconstitucional. Assim, cai por terra o fundamento do auto de infração; - que nos termos do julgado RE-17058-1 - Santa Catarina, somente se e quando os lucros forem, efetivamente, distribuídos é que incide o imposto. Por isso, a autuada em vez de devedora, a esse título, é, realmente, credora do montante de 1.044.077 4 •• . ?„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005080/96-01 Acórdão n°. : 104-16.507 na forma deste processo deve ser exonerado na sua totalidade, já que a autuada é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 /LS21( lidar' 8

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4655670 #
Numero do processo: 10510.000090/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESGATE DE VALORES DE IRPF. VALORES INDISPONÍVEIS NO BANCO. Restituição dos valores de IRPF não resgatados no período disponível. Pedido de Pagamento de Restituição formulado há mais de 5 anos da data da disponibilização. Necessidade de intimação formal ao contribuinte a partir do momento em que houver a disponibilidade dos valores na instituição financeira. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.205
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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VALORES INDISPONÍVEIS NO BANCO. Restituição dos valores de IRPF não resgatados no período disponível. Pedido de Pagamento de Restituição formulado há mais de 5 anos da data da disponibilização. Necessidade de intimação formal ao contribuinte a partir do momento em que houver a disponibilidade dos valores na instituição financeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Presidente em exercício VA ESSA PEREI RODRIGUES DOM ENE Relator FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2008 Processo n° I 051a 000090/2004-74 CC01/022 Acórdão n.° 102-49.205 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo n° 10510.000090/2004-74 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10249.205 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Pagamento de Restituição de IRPF, protocolado pelo Recorrente em 19/01/2004, apurada na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1994, no valor de RS 614,59 UFIR, não resgatada no banco pelo período em que ficou disponível (11/09/1995 a 11/03/1996). Importante destacar, que neste caso, já há o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa competente. Referido pleito foi indeferido, através do Despacho Decisório de tls. 05 e Parecer Técnico de fls. 06/08, por entender, a DRF-Aracaju/SE, que prescreve em 5 anos, contados a partir do dia seguinte ao termo final do período fixado para o resgate, o prazo para o contribuinte pleitear o pagamento do saldo a restituir apurado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, não resgatado na rede arrecadadora de receitas federais. Após, o Recorrente ingressou com Manifestação de Conformidade, alegando que não efetuou o resgate dos valores anteriormente, porque não teve conhecimento, via notificação, da disponibilização do crédito em questão, conforme instruções do Manual de Orientação ao Contribuinte as fls. 28. A 3. Turma da DRJ/SDR, às fls. 15/18 entendeu, por maioria, pelo indeferimento da solicitação do Recorrente, pois o direito à restituição de indébitos prescreve em 5 anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, sendo que no caso concreto a restituição foi disponibilizada no período de 11/09/1995 a 11/03/1996, porém o pedido de pagamento veio a ser formulado apenas em 19/01/2004, mais que os cinco anos prescritos pela legislação. Houve uma declaração de voto divergente, no sentido de que o Recorrente deveria ter sido, primeiramente, notificado da disponibilização da restituição no banco, para, após, contar o prazo quinquenal a partir desta data, o que não ocorreu no presente caso. O Recorrente, neste momento falecido, apresenta recurso através de seu representante legal, sustentando que a disponibilização da restituição depende de ato da Administração, no mesmo sentido da declaração de voto divergente mencionada acima. É o relatório. 3 . • .. Processo n° 10510.000090/2004-74 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.205 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Frise-se, inicialmente, que a questão central dos autos não é o reconhecimento do direito creditório à restituição dos valores constantes da DIRPF do ano calendário 1994, mas sim, quanto a possibilidade de seu recebimento, visto que os valores haviam sido disponibilizados na instituição financeira no período de 11/09/95 a 11/03/1996 e o pleito da Recorrente ocorreu apenas em 19/01/2004, após mais de cinco anos. Assim, alega o Recorrente que não teve ciência da disponibilização dos valores no banco, eis que até o momento do protocolo do recurso nunca havia recebido qualquer notificação a respeito. E de fato, nos autos, não há qualquer menção à existência de notificação neste sentido. Portanto, em respeito ao principio da publicidade dos atos administrativos, entendo ser de caráter extremamente relevante a comunicação formal ao contribuinte acerca da disponibilização dos valores, para que este possa exercer o seu direito de resgate no momento oportuno. Além disso, vale destacar que a legislação não especifica o prazo para resgate dos valores na conta bancária. Vejamos o que diz a Instrução Normativa 210/02: "Art. 9" O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser restituído a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia. ,f I° A restituição de que trata o capuz deverá ser requerida mediante o "Pedido de Pagamento de Restituição". 2° Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do contribuinte, o requerente deverá encaminhar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou, quando foro caso, alvará judicial que o autorize a requerer a quantia." Referido dispositivo sofreu alteração através da Instrução Normativa 323/03, passando a dispor: "Ar:. 92 O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser restituído a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia. 4 Processo n° 10510.000090/2004-74 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.205 Fls. 5 5 I" A restituição de que trata o caput deverá ser requerida mediante o formulário eletrônico "Pedido de Pagamento de Restituição", disponível para preenchimento e envio na página da SRF na Internet, no endereço <httplIwww.receita.fazenda.gov.br >. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § .2 hipótese de pedido de restituição formulado por representante do contribuinte, o requerente deverá encaminhar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida ou, quando for o caso, alvará judicial que o autorize a requerer a quantia." E, a meu ver, nem poderia ser diferente Em matéria de restituição de IRPF não há que se falar em crédito para com a Fazenda Pública, mas sim de mera posse. O que ocorre quando o contribuinte não efetua o resgate dos valores é que a sua posse é retomada pela União para que estes não sejam aproveitados por terceiros. Os valores, entretanto, já são de propriedade do contribuinte. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 lã•N. .41r lb VANES 'A PEREIRA RÔQRIGUES DOMENE —J 5 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4653986 #
Numero do processo: 10469.002678/97-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ. EMBARGO PROVIDO (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20866
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.732, cuja decisão passa a ser: rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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EMBARGO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR DANTAS DE ARAÚJO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.732, cuja decisão passa a ser: REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ". -*DM InER ESIDENTE • ALEXANDRÓ R I9S'S JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABA Priv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS pSALLES FREIRE. 126.494•MSR•28/03102 . . - .ri,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Ake, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10469.002678/97-99 Acórdão n° :103-20.866 Recurso n° : 126.494 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão do Colando Conselho Especial, cuja ementa transcrevo: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Não havendo nos autos argumentos ou provas hábeis que possam afastar a omissão de receitas caracterizada, os lançamentos do PIS e da COFINS deverão ser mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Aduz a embargante - Fazenda Nacional - que há omissão no julgado, porquanto o citado aresto não teria apresentado os fundamentos para o cancelamento integral do lançamento de CSLL. Requer, ao final, seja sanada a omissão acima exposta, para que sejam apresentados os fundamentos jurídicos utilizados para a anulação do auto de infração na parte em que se exige a CSLL. É o relatório. 126.494*M5R*26/03/02 2 . . . .e 1_8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'(-0,-:•" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002678/97-99 Acórdão n° :103-20.866 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Conheço dos embargos de declaração, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Cuida-se de embargos opostos contra julgado que reconheceu a legalidade do ato praticado pelo Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, consubstanciado na anulação da decisão que deferiu ao impetrante licença para exercício de mandato classista. Tem razão o embargante, eis que o julgado ora vergastado, de fato, possui omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Em realidade, existe no acórdão erro material a ser sanado. Erro esse, cometido pelo próprio Conselheiro Relator que, ao formalizar o acórdão, relativamente à CSLL, não reproduziu com fidelidade a Decisão adotada pela Câmara - que negava provimento ao item em questão. E nem poderia ser diferente, uma vez que entendimento adotado para o IRPJ, considerado como lançamento matriz, não poderia ser aplicado em relação aos Autos de Infração tidos como reflexos, salvo no tocante ao IRF dado que, por se constituírem as exigências para o PIS, COFINS e CSLL em hipóteses de incidências diversas daquela do IRPJ, cada uma é concretizada por fato gerador distinto, a constatação de infração configurada como omissão de receita que influencie ou tenha reflexo em outras exações, deverá ser apreciada de forma isolada não sendo aplicável, automaticamente, a mesma conclusão do lançamento matriz. Em conseqüência, tendo em vista que a subtração de valores ou operações da base de cálculo de determinado tributado a sua apuração e comprovação 126.494*MSR•26/03102 3 , , e , b., • a -%. --- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .wn;,----r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469.002678/97-99 Acórdão n° :103-20.866 através de procedimento fiscal ex officio autoriza que se proceda ao seu respectivo lançamento, para exigir da contribuinte os valores não oferecidos espontaneamente à tributação. Pelo exposto, tendo ficado comprovada no processo a omissão de receitas, deverá ser mantida a exigência fiscal, com os acréscimos legais cabíveis e penalidade da multa ex officio, nos termos da decisão de primeira instância, no tocante ao PIS, COFINS e, também, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Pelo fio do exposto, oriento meu voto no sentido de receber e prover os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de alterar o acórdão n° 103-20.732, no sentido de manter a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma da decisão de primeira instância e, quanto ao mais, rerratificar todos os termos do acórdão em epígrafe. kgSala de Sessõ • F, em 20 de março de 2002 ' ALEXAN I; R : B • ROSA JAGUARIB E 128.494•MSR*26103102 4 - Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000927/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:31:09Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:31:10Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:31:10Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:31:09Z; created: 2009-10-22T16:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-22T16:31:09Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:31:09Z | Conteúdo => • • ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publikado no Diado Oficialat&lio 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Rubrica efie Fl...." .7-1M. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10540.000927/99-91 Recurso ri2 : 122.330 Acórdão 119 : 201-77.162 Recorrente : EDUCANDÁRIO JUVÊNCIO TERRA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar ri 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução ri' 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto •por EDUCANDÁRIO JUVÊNCIO TERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. o- • Jõsefil Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2Q CGMF I: Ministério da Fazenda #2t 9 ;•-:- . 7", Fl Segundo Conselho de Contribuintes Çh Processo o' : 10540.000927/99-91 Recurso n' : 122.330 Acórdão n2 201-77.162 Recorrente : EDUCANDÁRIO JUVÊ1NICIO TERRA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar na 7/70. Anexou planilhas e cópias de DARFs. A DRF em Vitória da Conquista - BA deferiu parcialmente o pedido, pois considerou que em relação à parte que já se haviam passado mais de cinco anos entre a data do recolhimento e a do protocolo, o direito do contribuinte havia decaído, conforme entendimento do Ato Declaratório n" 96/99. O contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Salvador - BA, que manteve o indeferimento. De tal decisão recorre - - s e onselho. É o relata.. 4e.-- 2 _ CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 62 : 10540.000927/99-91 Recurso n' 122.330 Acórdão n' : 201-77.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o mérito da questão já foi decidido, restando apenas decidir se ocorreu ou não a decadência do direito de pedir por parte do contribuinte. A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n 96, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/I\l' 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2' Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS- DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/ 8 ", publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta- 1,, (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo drototrr. I •u. não ocorreu a 4544- 3 CC-MF Ministério da Fazenda:.;.;.3 Fl. lt" Segundo Conselho de Contribuintes Qtr t•-, Processo n' 10540.000927/99-91 Recurso ri' : 122.330 Acórdão flQ : 201-77.162 decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao fatztramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° I 44.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: voLuvrÁRio Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA 'PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Ruin:ar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a ba de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/9 , é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência • eil•erador, sem correção monetária. CORRECÃO MONE • '..6/ - dr: alizaccio monetária, até cicak 4 22 CC-MF ••• 'Coce Ministério da Fazenda fkit. Fl. tr,- ,4*". Segundo Conselho de Contribuintes 4;44-ifkl.^ Processo n : 10540.000927/99-91 Recurso ne : 122.330 Acórdão Q: 201-77.162 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n°8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 1382L000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMACO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22105/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "Aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03,239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERM NI tt- 5 22 CC-MF*t.--ati-er.: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10540.000927/99-91 Recurso n9 : 122.330 Acórdão fl2 : 201-77.162 Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10195, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 22/09/99 não ocorreu a decadência. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA "kW 6

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Numero do processo: 10510.002624/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999, 01/06/2000 a 30/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições do art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE SÓ AUTORIZA A RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PEDIDO PRÉVIO À RFB. Se a decisão só autoriza judicial a restituição, a inexistência de desistência da execução da sentença e a falta de pedido prévio à RFB impossibilita a compensação na escrita fiscal da contribuinte, mormente quando se trata de tributos de espécies diferentes. A desistência da execução em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores tributados não produz qualquer efeito sobre o lançamento, só garantindo a realização de compensação com débitos vincendos após a efetivação da desistência e desde que seguidas as regras fixadas em lei e nas instruções da RFB. A alegação de que compensara créditos de PIS com débitos de Cofins, fato só argüido após a realização da diligência determinada por este Colegiado, além de se constituir em matéria preclusa, não poderia ser efetuada sem requerimento prévio à repartição competente da RFB. Autorização judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 2000.85.00.5488-8, acaso existente, não retroage para justificar as alegadas compensações entre tributos de espécies distintas efetuadas na escrita contábil antes da impetração desta ação judicial, por não ter sido este o objeto do pedido. LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL DEVIDO: 75%. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício por compensação indevida deve ser reduzida para o percentual de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18403
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,. ... ,, ..: r9) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:->';,:tP,-;Vi• SEGUNDA CÂMARA---. _ .... Processo n° 10510.002624/2003-16 Recurso n° 126.672 Voluntário "de Contrivir Matéria Auto de Infração - Cofins mfsegundn c"-rio orciat dr-,..,a,-'"''— pIib11cedo na nsa„,1.....“-&-- Acórdão n° 202-18.403 de_als5---I 0 .Rodes Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente CIMAVEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1998 a 30/04/1999; 01/06/2000 a 30/04/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições do art. 142 do CTN nem as do art. 10 do Decreto n270.235/72. P. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. ed cDECISÃO JUDICIAL QUE Só AUTORIZA A RESTITUIÇÃO. Ó5 ii NECESSIDADE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. FALTA ,.., •?'" cr DE PEDIDO PRÉVIO À RFB. 2 g r9 211 Rã .-- -"1 Se a decisão só autoriza judicial a restituição, a inexistência de desistência da tf, n,- 4- execução da sentença e a falta de pedido prévio à RFB impossibilita aqag ,.. 1, ac, compensação na escrita fiscal da contribuinte, mormente quando se trata de c3 c 2 tributos de espécies diferentes. ,.; °- — ? t* 3 15 e 2 c..) A desistência da execução em momento posterior à ocorrência dos fatos a to geradores tributados não produz qualquer efeito sobre o lançamento, só garantindo a realização de compensação com débitos vincendos após a efetivação da desistência e desde que seguidas as regras fixadas em lei e nas instruções da RFB. A alegação de que compensara créditos de PIS com débitos de Cofins, fato só argüido após a realização da diligência determinada por este Colegiado, além de se constituir em matéria preclusa, não poderia ser efetuada sem requerimento prévio à repartição competente da RFB. Autorização judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança n2 2000.85.00.5488-8, acaso existente, não retroage para justificar as alegadas compensações entre tributos de espécies distintas efetuadas na escrita contábil antes da impetração desta ação judicial, por não ter sido este o objeto do pedido. , . i • Processo n.° 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2 Acta) n.° 202-18.403 Fls. 2 LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP 142 2.158-35/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n2 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI OU DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL DEVIDO: 75%. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ai-is. 71,72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio por compensação indevida deve ser reduzida para o percentual de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 79/ percentual da multa aplicada sob a glosa de compensação. -oç • \\ ANTONIO CARLOS A LIM Presidente 0111,11,41 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRisuâTES CONFERE COMO ORIGINAL amorna, sel / .24 CA,3:--4, ER Calma Maria de Albuquer:Iii, ' 4 M10111P Mat. Sia se 94442 . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 10510.002624/2003-16 C(202/032 Acórdão n.• 202-18.403 Fls. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, ja/ Cetma Maria de Muque . ueRelatório Mat. Sia • e 94442 gr.'" Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos apuração de maio/1998 a abril/1999 e de junho/2000 a abril/2003, cuja ciência foi dada à contribuinte em 27/10/2003. De acordo com a fiscalização, parte do lançamento decorre da glosa de compensação informada em DCTF sem qualquer base legal ou autorização judicial, sobre a qual foi aplicada a multa de 150%. A outra parte (item II do auto de infração) foi apurada em procedimento denominado de Verificações Obrigatórias e refere-se à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Sobre estes valores, aplicou-se a multa de 75%. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 139/162, requerendo o cancelamento integral do auto de infração, com base nos seguintes argumentos: - o procedimento fiscal é nulo devido ao excesso de exação e por falta de fundamentação da lei infringida, contrariando o art. 10 do Decreto n2 70.235/72; - o Auditor-Fiscal deixou de observar a legislação pertinente ao Finsocial, cuja inconstitucionalidade foi decretada pelo STF no julgamento do RE n 2 150.764/PE, fazendo jurisprudência para os demais órgãos, a teor do disposto no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, nascendo daí o direito líquido e certo à repetição do indébito; - a Lei n2 8.383/91, art. 66, objeto inclusive da IN SRF n2 32/97, e os julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ, que transcreve, reconhecem a compensação entre Finsocial e Cofins, independentemente de pedido do contribuinte à SRF e de sentença judicial transitada em julgado; - a impugnante ingressou em juízo para pleitear o direito de repetir os valores pagos indevidamente ao Finsocial e obteve decisão favorável em 1 2 e 22 graus, já transitada em julgado, podendo o autor, na fase executória, optar entre receber o crédito fiscal devido por compensação ou por precatório. Optando pela 12 via, deve expressamente renunciar a execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que foi feito pela impugnante, como demonstra o documento Mexo 04; - é incabível a aplicação da penalidade exacerbada e confiscatória de 150%, uma vez que esta se justifica apenas em casos de evidente prática ou intuito de fraude, cabendo à autoridade provar de forma inequívoca a intenção de fraudar o Fisco, sob pena de nulidade; - a compensação efetuada pela autuada respalda-se juridicamente na decisão do STF, no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e na Sentença transitada em julgado. Assim, o art. 1 2 da Lei n2 8.137/90, art. 44 da Lei n2 9.430/96 e os arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64, transcritos, não se aplicam à impugnante, pois a compensação realizada não se enquadra em nenhuma das je hipóteses que tipifica a fraude tributária ou os crimes dolosos; 10 -SEGJNDO CONSEJO DE CONTROANTES • Processo n.• 10510.002624/2003-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acérdlo n.• 202-18.403 Braslita af 1 1o21 /_12.37— Fls. 4 Colma Maria de Albutitei_e Mat Siape 9444 - o Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos que transcreve, vem se manifestando reiteradamente contra a aplicação da multa de 150% em lançamentos tributários em que o Auditor-Fiscal não prova, de forma inequívoca, a prática de fraude; - quanto ao item II da autuação, a recomposição das bases de cálculo efetuada pela fiscalização, tendo por base os livros de escrituração fiscal relativos ao ICMS e ISS, não pode prevalecer, pois os valores corretos são os que foram informados nos demonstrativos de cálculo da Cofins integrantes da declaração do ERPJ, não havendo nenhuma diferença entre os valores pagos e os declarados; - a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro no preenchimento das DCTF, nas quais, ao preencher o campo "débito apurado" relativo à Cofins, não foram informados adequadamente os valores compensados, com créditos de Finsocial. Finalizando sua impugnação, requer a realização de diligência por auditor estranho ao feito, para melhor esclarecimento dos fatos narrados e para que fique provado o excesso de exação praticado pelo autuante. O Colegiado de Primeira Instância manteve totalmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/SDR n2 4.830, de 17 de fevereiro de 2004, que foi assim ementado: "NULIDADADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na Lei para sua ocorrência. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento Cotins é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), a compensação só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza, de acordo com os ritos próprios para o seu pleito. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. •Caracteriza-se sonegação a prática reiterada de informar em DCTF a compensação de débitos com crédito inexistente de fato à época dos fatos geradores e a concomitante ação de execução judicial com fito de restituir estes mesmos créditos, que já haviam sido compensados por conta e risco da contribuinte, sendo perfeitamente aplicável a multa _ qualificada por evidente intuito defraude. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com (eito de confisco não se refere às penalidades. LLançamento Procedente" À. / è Processo ri.' 10510.002624/2003-16 MF - SEGUNDO CONSELHO O DE CONTREANNTES• CCO2/CO2 CONFERE COM O RIGIAL Acórdão n.° 202-18.403 Fls. 5 Brasília Oq / 1 0-) / N 0.t" . Celma Maria de Albuquerque Mat. Sin.) 94442 No recurso voluntário, a empresa mantem sua d1scordância com a autuação repisando os argumentos de sua defesa e acrescentando que: 1 — não se pode aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto nos arts. 168 c/c 165 da Lei n2 5.172/66 (CIN), porque este posicionamento se contrapõe com o art. 66 da Lei n2 87.383/91 e com a sentença judicial que reconheceu o seu direito aos indébitos de Finsocial, além do que o prazo para requerer a restituição/compensação, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da data da homologação tácita; 2 — no tocante ao item II da autuação, alega que se equivocou ao preencher o campo débito apurado nas DCTF de outubro e dezembro de 2000, novembro de 2001, outubro e dezembro de 2002 e janeiro a março de 2003, não informando os valores depositados judicialmente, vinculados ao Processo Judicial n 2 99.0004584-0, no qual questiona o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Para justificar esta alegação, elabora duas tabelas, às fls. 301/302, que comprovariam a inexistência das diferenças exigidas no auto de infração; 4 - é de suma importância a realização de diligência fiscal para melhor esclarecimento dos fatos, urna vez que a estatística divulgada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes demonstra que 63% das decisões de primeira instância acabam sendo retificadas, mesmo que apenas parcialmente. Conclui, requerendo a improcedência do lançamento. Apreciando o feito na sessão de 27 de março de 2007, este Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, para que fossem esclarecidos os pontos de discordância levantados pela recorrente, principalmente em relação aos valores declarados em DCTF e respectivas vinculações, bem como a sua implicação no lançamento. Com relação ao item II do auto de infração, requereu-se a análise das alegações e dos quadros apresentados pela recorrente às fls. fls. 301/302 e o detalhamento dos valores informados na coluna "Débitos Declarados", constantes das planilhas de fls. 60/67. Em resposta, a fiscalização juntou demonstrativos dos pagamentos efetuados pela recorrente no período auditado e extratos das DCTF apresentadas, informando que os valores declarados não foram objeto de autuação, exceto aqueles indevidamente compensados. Sobre o item II do auto de infração, informou que as alegações da contribuinte são improcedentes pois os valores declarados em DCTF foram excluídos do lançamento, estando inseridos neles os valores depositados em juízo, informados com a exigibilidade suspensa. Cientificada do resultado da diligência, a recorrente manifestou-se às fls. 449/456, defendendo que o detalhamento das vinculações efetuadas nas DCTF é de vital importância para o esclarecimento dos itens da autuação, detalhamento este que, apesar de solicitado pelo Colegiado, não foi efetuado pela fiscalização, que se limitou a referendar os valores informados nos demonstrativos de fls. 60/67. Como a fiscalização não efetuou tal j detalhamento, ela os apresenta como Doc. 02 e Doc. 03. Processo n.° 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.403 •Fls. 6 Aduz, por fim, que está anexando aos autos, também, os lançamentos contábeis de todas as compensações processadas, inclusive do item II do auto de infração, que estão todas registradas na escrita fiscal da recorrente. É o Relatório.ji)i t Ws SEGuNDO CONSELHO DE COR MOAM-ES CONFERE COMO ORIGINAL Brami Ma. Cl q tal2La__ Colma Maria de Albuqueraue Mat Siape 94442 • Processo n.• 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.403 MF - SEG...NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Breia Ha, _Qáj_1Ji Celma Maria de Albuquer ue Mat Siape 94442 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. 1 — Da preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente alega, em preliminar, que o procedimento fiscal é nulo devido ao excesso de exação e por falta de fundamentação da lei infringida, que contraria o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que não existe no ordenamento jurídico tributário brasileiro lei que proíba a compensação do Finsocial com a Cofins. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, tendo sido caracterizada a infração de falta de pagamento em razão da compensação indevida de Finsocial com Cofins. A fundamentação legal, tanto da contribuição e dos encargos legais, encontra-se às fls. 09/10 e 19, respectivamente, e as bases de cálculo foram informadas pela própria autuada e estão anotadas nas planilhas de fls. 60/67. Por outro lado, também foram atendidos todos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN, de forma que, não havendo qualquer irregularidade na autuação, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. 2 — Da glosa das compensações efetuadas pela recorrente sem amparo em decisão judicial e sem pedido prévio à RFB O item I do auto de infração refere-se a valores declarados em DCTF, vinculados a compensações de supostos créditos de Finsocial e de PIS. Alega a contribuinte que a compensação de Finsocial foi efetuada com amparo em decisão judicial transitada em julgado, o que não é verdade. A Ação Ordinária n2 2000.85.00.003107-4, que tramitou na r Vara da Justiça Federal de Aracaju — SE, teve baixa definitiva, após decisão do TRF da 52 Região, em 22/12/2002, conforme documento de fl. 263. Na inicial desta ação, a empresa requereu a restituição e a compensação mas o juiz, na sentença, entendeu que um destes pedidos excluía o outro e deferiu apenas o direito à restituição, sendo esta decisão mantida pelo tribunal. Assim, não tinha a recorrente, à época da realização da compensação dos indébitos de Finsocial com a Cofins (junho de 2000 a abril de 2003), a necessária ordem judicial. Somente em 07/10/2003 a empresa protocolou petição na 22 Vara da Justiça Federal de Aracaju — SE, da qual extrai-se o seguinte trecho: "A requerente comunica a este Juizo que desistirá da execução da sentença, exceto quanto aos honorários de sucumbência que deverão ser executados, por lhe ser mais benéfico a compensação do crédito ti tendo em vista que os precatórios demandam de um longo tempo para a sua liberação." /O - SEGUNDO CONSELHO OECONTRiBUNTES • Processo n.• 10510.002624/2003-16 CONFERE COM 0 ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.403 Brasrna. _Qhj—1-12-1-2--t.— Fls. 8 Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia • 94442 de> Ocorre que o último período de apuração 1. - çado pela fiscalização foi abril de 2003, que é anterior à data da formalização do pedido de desistência da execução. Além disto, para requerer a compensação administrativa, a contribuinte deveria desistir, também, da execução dos honorários de sucumbência, conforme disciplinado, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF n2 21/97, verbis: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. T.1 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. ri § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.I7. 11.1 Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (IN SRF n2 73/97) § I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da Si?? a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. (IN Si?? n2 73/97)" Em parte do período autuado, a matéria esteve disciplinada pela Instrução Normativa SRF n2 210, 30 de setembro de 2002, cujo art. 37 tem o seguinte teor: •"Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditó rio do sujeito passivo. ás P A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão u4judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da i (.. / - SEG jC0 CONSELHO DE CONTROJC4TES • Processo n.° 10510.002624/2003-16 CONFERE COM ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.403Fls. 9 Bramira (7 Cebna Maria de Àlbuquerqt Mat Slape 94442 compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2° Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. § 3° Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo." A compensação, nos moldes da IN SRF n2 210/2002, segue os parâmetros fixados pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002 (MP n 2 66, de 29/08/2002), cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que passou a regular a compensação tributária da seguinte forma: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 30 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. g 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." 14F- SEGUNDO CONSELHO DE CDNTRISIATES • CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.403 Etras111a 0 (4 , ia)! 0 Fls. 10 r Celma Maria de Albuque Mat Siape 94442 As normas aplicáveis à compensação adminis ativa, ao tempo de ocorrência dos fatos geradores tributados, exigiam: 1) o trânsito em julgado da sentença; 2) a desistência da execução judicial, com assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios; e 3) a formalização de requerimento administrativo. Os documentos trazidos aos autos pela interessada dão conta de que não houve nenhuma autorização judicial que deferisse à autuada o direito de compensar o excesso de recolhimento de Finsocial com valores vincendos da Cofins. Ao contrário, o provimento judicial só lhe garantiu o direito de restituição na via judicial. A desistência da execução em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores tributados não produz nenhum efeito sobre o lançamento, só garantindo a realização de compensação com débitos vincendos após a efetivação da desistência e desde que seguidas as regras fixadas em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Conseqüentemente, a compensação dos indébitos de Finsocial com débitos de Cofms, caso ultrapassada a questão da decadência deste direito) só poderia ser implementada por meio de declaração eletrônica de compensação, posto que a desistência se deu na vigência da MP n2 66/2002, convertida na Lei n2 10.637/2002, que passou a exigir este procedimento. Sendo assim, de nada adianta a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, posto que inaplicável ao presente caso, em que a lide foi deslocada para o Poder Judiciário e ao qual deve ser aplicado o que lá se decidiu. Assim, como a decisão judicial não autorizou a compensação na escrita fiscal da contribuinte, e muito menos de forma retroativa, não poderia agir de outra forma a autoridade administrativa. Na manifestação a respeito da diligência, a recorrente informa que, no período de maio de 1998 a abril de 1999, realizou compensações de créditos de PIS com débitos de Co fins, fato que não tinha sido aventado na impugnação ou no recurso voluntário. Neste caso, mesmo que preclusa a alegação, há que se esclarecer que a compensação de créditos de PIS com débitos de Cofins também não poderia ser efetuada sem requerimento prévio à repartição competente da RFB. Ademais, o assunto também foi levado à esfera Judicial pela recorrente, por meio do Mandado de Segurança n2 2000.85.00.5488-8, do qual não se tem notícia nos autos de decisão transitada em julgado favorável às compensações. Mesmo que a decisão existisse, não poderia ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da impetração do mandado de segurança, valendo para ela os mesmos argumentos acima expostos com relação à compensação dos pretensos indébitos de Finsocial. Também não socorre a recorrente a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, posto que ela própria inviabilizou a aplicação do disposto no Decreto n apresentar2 2.346/97, ao aprestar o pedido de restituição/compensação na esfera judicial, operando-se, com isto, a renúncia de apresentá-lo r , — • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CDNTReSUINTES Processo n.• 10510.002624/2003-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.403 Braallia _elf 1,24 nr Fls. 11 Calma Maria de Albuque Mat Siape 94442 na via administrativa, a teor do disposto no Decreto-Lei n2 F37, de 20/12/1979 art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Por último, quanto a este tópico, deve-se registrar que o argumento de que teria havido decadência do direito de utilização dos créditos glosados, aposto pela DRJ na decisão recorrida, restou prejudicado uma vez que não traria nenhum proveito ao presente feito, frente à manutenção integral da glosa efetuada pelo Fisco. 3 — Do lançamento decorrente da glosa de compensação declarada em DC1T Um dos primeiros questionamentos levantados pela recorrente diz respeito à falta de motivação para o lançamento, uma vez que todos os valores exigidos no auto de infração já teriam sido declarados em DCTF. Consta do relatório fiscal que apenas a parte do lançamento relativa à infração I decorre da glosa de compensação informada em DCTF. A outra parte, configurada como infração II, decorre do procedimento de Verificações Obrigatórias, no qual se exige exatamente o que não foi declarado em DCTF, ou seja, a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensavam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em divida ativa. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n2 14, de 14/02/2000, nos seguintes termos: "An. 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nss 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." O caput do art. 1 2 da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o entendimento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. MF - SEGUNDO C,0NSEI.140 DE CDNIToSUROES . Processo n.• 10510.00262412003-16 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO24:02 Acórdão n.• 202-18.403 Brasil ia /22,,Laj) ..5...)3 Fls. 12 Calma Maria de Albuquerque Mat Siape 94442 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n2 991/2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de divida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como se vê em suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributc*zrios Federais — DCI'F, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do 'saldo a pagar', mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de dívida na modalidade do 'saldo a pagar'; d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido (*débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." A PGFN, ao mesmo tempo em que concluiu pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. No que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), este disciplinamento foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que estas vinculações efetuadas nas DCTFs caracterizavam-se como indevidas ou não comprovadas, o entendimento da RFB e da PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. jrEste regramento prevaleceu até a edição da Medida Provisória n2 135, de fi 30/10/2003 (convertida na Lei n2 10.833/2003), cujo art. 18 restringiu as hipóteses em que o SEGUk00 CONSLHO X CU intSUATES Processo n.1'10510.002624/2003-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão ri.• 202-18.403 Brasilla ,S1/ )() / ?. Fls. 13 Cebna Marfa de Albuquer Mat Stage 94442 lançamento deveria ser efetuado, e ainda assim, apenas da multa isolada nos casos em que a compensação indevida fosse intentada com créditos ou débitos não passíveis de compensação (75%); com crédito de natureza não tributária (75%); ou nos casos de sonegação, fraude ou conluio (150%). O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (compensação indevida) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n2 10.833/2003, estritamente de acordo, portanto, com as disposições legais vigentes à época de sua constituição, devendo sem mantido. 4 - Do lançamento da multa de 150% por compensação indevida. No caso do item I do lançamento, a fiscalização informa que todos os valores exigidos foram quitados em DCTF, com créditos de Finsocial cuja restituição estava sendo pleiteada, paralelamente, na via judicial, direito que veio, afinal, a ser reconhecido naquela esfera, como demonstram os elementos constantes dos autos. A ação da contribuinte de informar como forma de extinção de débitos confessados em DCTF os mesmos créditos objeto de pedido de restituição judicial foi considerado fraudulenta pela fiscalização, que aplicou, sobre esta parte do lançamento, a multa qualificada, no percentual de 150%. O intuito de fraudar o Fisco estaria presente no fato de esta compensação intentada nas DCTFs ter-se prolongado no tempo, por vários meses. Segundo a fiscalização, a empresa teria tido a intenção deliberada de beneficiar- se duplamente do mesmo crédito, uma vez que, apesar de já tê-lo compensado na escrita e nas DCTF, prosseguiu com a ação judicial que visava a sua restituição em dinheiro. O Colegiado de Primeira Instância manteve a multa qualificada por entender que houve sonegação na prática reiterada de informar em DCTF a compensação de débitos com crédito inexistente de fato à época dos fatos geradores e a concomitante ação de execução judicial com o fito de restituir estes mesmos créditos, que já haviam sido compensados por conta e risco da contribuinte. Para se saber se a multa de 150% é cabível no caso de glosa de compensação intentada entre tributos de espécies distintas sem amparo em decisão judicial transitada em julgado ou pedido prévio à autoridade competente da RFB, é necessária uma análise evolutiva do fundamento legal desta imposição, no caso, o art. 18 da Lei n 2 10.833/2003. Com a edição do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001, qualquer incorreção na vinculação efetuada em DCTF exigia o lançamento do tributo e da multa. Esta determinação prevaleceu, como já se disse, até o surgimento do art. 18 da Medida Provisória n e 135/2003 (Lei n2 10.833/2003), que restringiu o lançamento à exigência da multa de oficio isolada, nos seguintes termos: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que •/ • Pd- 5EGJNO0 CONSMO DE CONTRMUINTES Processo n.° 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-18.403 lamenta O Li ,l cali i O 4-- Fls. 14 Colina Maria de Albuque ue Mat. Slape 94442 ficar caracterizada a prá ica das infrações previst nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. ,§ 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ,§ PÁ multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e fiou no § 22 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso." A qualificação da multa por compensação indevida, vigente à época do lançamento, estava restrita aos casos em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502/ 64, que definem sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: "An. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A toda evidência, a infração cometida pela recorrente, de compensar nas DCTF créditos a que julgava ter direito liquido e certo, até porque tinha decisão judicial que lhe reconhecera o direito à restituição, não se enquadra na definição de sonegação, fraude ou conluio, como definido na Lei n2 4.502/64. Assim, inexistente o tipo legal necessário à qualificação da multa, deve a mesma ser reduzida para o percentual de 75%, previsto no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96, aplicável aos casos de compensação indevida, com base no § 22 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, supratranscrito. Por oportuno, registra-se aqui que as alterações posteriores procedidas, tanto no art. 44 da Lei n2 9.430/96 quanto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003, não deixaram de tipificar a conduta aqui analisada, mantendo para ela a multa de 75%. 5— Do lançamento decorrente das Verificações Obrigatórias No que se refere ao item II da autuação, alega a recorrente que se equivocou ao jpreencher o campo débito apurado nas DCTF de outubro e dezembro de 2000, novembro de 2001, outubro e dezembro de 2002 e janeiro a março de 2003, não informando os valores bt e Processo n.• 10510.002624/2003-16 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.403 Fls. is depositados judicialmente, vinculados ao Processo Judicial n2 99.0004584-0, no qual questiona o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%. Para justificar esta alegação, apresentou duas tabelas às fls. 301/302, que comprovariam a inexistência das diferenças exigidas no auto de infração. Baixados os autos em diligência por determinação deste Colegiado, a fiscalização informou que todos os débitos declarados em DCTF, com exceção daqueles objeto da compensação glosada, lançados no item I do auto de infração, foram excluídos do lançamento, o mesmo acontecendo com todos os valores depositados em juízo. Examinando os documentos e demonstrativos que compõem os autos, conclui-se que, de fato, não houve lançamento dos valores depositados, sendo totalmente infundada e improcedente a alegação da recorrente de que um equívoco seu provocara erro na constituição do lançamento. A manifestação da contribuinte após a diligência também não tem o condão de alterar os valores informados nos demonstrativos de fls. 60/67, uma vez que os mesmos, além da confirmação do fiscal diligenciante, encontram fundamento nas cópias das DCTF e demais documentos que o mesmo fez juntar aos autos, no procedimento de diligência, por determinação deste Colegiado. Os documentos juntados pela recorrente após a diligência, a seu turno, nada de novo introduziram nos fatos processuais, pois não adianta comprovar a realização contábil da compensação de tributos de espécies distintas, efetuadas sem amparo em decisão judicial e sem conhecimento da repartição competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desta forma, há de ser mantido, também, o lançamento da parte que constitui o item II da autuação, com incidência da multa de oficio de 75%, posto que relativo integralmente a valores não declarados em DCTF e nem pagos pela fiscalizada. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio aplicada sobre os valores compensados indevidamente para 75%. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 40, ME - SEU.4400 CONSELHO DE CONTRIBUINTES A '•NIO b ER CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia r IP) /CP( Calma Maria de Albuque?, MM. Slave 94442 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4657583 #
Numero do processo: 10580.005035/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. PRECLUSÃO - Matéria não alegada na face impugnatória padece de preclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05121
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 85 2r De .1,ST/ 43 9" / 19 5.5 C C- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k01..%# Processo : 10580.005035/95-68 Acórdão : 203-05.121 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 103.417 Recorrente: KASTROLAR MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALI - DADE - A declaração de inconstitueionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. PRECLUSÃO — Matéria não alegada na face impugnatória padece de preclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.A.S KASTROLAR MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 \55% Otacilio D tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA !.g:"&"5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10580.005035/95-68 Acórdão : 203-05.121 Recurso : 103 .417 Recorrente : KASTROLAR MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa ICASTROLAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 04194 a 12/94, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 02, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 7.353,94 UFIRs. Às fls. 03, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de tis. 31/37, apresentada tempestivamente, a autuada, insurge-se contra a cobrança, alegando, em suma, que a mesma é inconstitucional, pois a Lei Complementar n°70/91 está eivada de vícios que impossibilitam a referida cobrança, tais como: a COF1NS está caracterizada como um imposto de competência residual e não como contribuição social; como é a Secretaria da Receita Federal o órgão encarregado da arrecadação e fiscalização, a mesma está desvirtuada como contribuição social, pois deveria ser responsável o Instituto Nacional de Seguridade Social; a base de cálculo é idêntica à do ICMS e do ISS, além do que existe outra contribuição social sobre o faturamento, que é o Programa de Integração Social - PIS. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 40/43, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, por entender que "a alegação de inconstitucionalidade da COFINS restou superada após o julgamento da ADC n° 1-1 pelo STF, que considerou constitucional os arts. 1', 2°, 9' (em parte), 10 e 13 (em parte), da Lei Complementar n° 70/91. Assim, em virtude do efeito vinculante que esse tipo de decisão acarreta (art. 102, § 2', da CR/88, com a redação dada pela EC n° 03/93) é de se decidir o processo, com julgamento do mérito, no sentido do paradigma do Pretório Excelso. ". Às fls. 43, a supracitada decisão determina a redução da multa de oficio para 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27/12196, e ADN/COSIT n°01/97. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 48/49, reiterando os argumentos da peça impugnatória. acrescentando que o auto de infração da COHNS é um acessório do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa 2 ‘t"\-) MINISTÉRIO DA FAZENDA ah!!) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005035195-68 Acórdão : 203-05.121 Jurídica, e por isso não deveria ser julgado em separado, fato que contraria o princípio jurídico de que o acessório segue o principal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 51, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t,‘Jekri StA1?- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005035/95-68 Acórdão : 203-05.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita parte da argumentação expendida na impugnação, refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência fiscal originou-se da constatação de falta de recolhimento da COF1NS no período de 08/95 a 12/95. O enquadramento legal deu-se de acordo com os artigos 1' a 5° da Lei Complementar n" 70, de 30112/91. Os argumentos da recorrente baseiam-se na tese de ser a Lei Complementar n° 70/91 eivada de vícios que tornam a cobrança da COF1NS inconstitucional. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal esta reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da sua inconstitucionalidade. A autoridade administrativa deve limitar-se, tão-somente, a aplicar a norma legal. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 - seção 1, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70191 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegações de inconstitucionalidade sobre a matéria. Verifica-se, ainda, que não procede o argumento suscitado no recurso voluntário de que o auto de infração da COF1NS deveria ser julgado no mesmo momento do auto de infração referente ao 1RPJ, considerando que aquele auto é acessório deste. Não consta no fundamento do feito em lide qualquer menção à tributação reflexa de IRPL Também, a recorrente não cita o número do processo de IRPJ a que se refere, nem tampouco faz juntada de qualquer documento que comprove sua alegação. Além do mais, a matéria não foi suscitada na impugnação, estando, portanto, preclusa. 4 9 ,5 1! Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO (DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005035/95-68 Acórdão : 203-05.121 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 OTACILIO DANT CARTAXO 5

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4654562 #
Numero do processo: 10480.006676/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. REVISÃO DE LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Evidenciado que o lançamento impugnado decorre de erro de fato cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração, deve ser deferida a retificação e cancelada a cobrança da diferença impugnada.
Numero da decisão: 101-95.548
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:05:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:05:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:05:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:05:44Z; created: 2009-07-08T11:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T11:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:05:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 10480.006676/95-68 Recurso n 2 . : 133205 Matéria: : CSLL — ano-calendário: 1990 Recorrente : Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste Recorrida : 5- Turma de Julgamento da DRJ em Recife Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n 2 . : 101-95.548 NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta REVISÃO DE LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Evidenciado que o lançamento impugnado decorre de erro de fato cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração, deve ser deferida a retificação e cancelada a cobrança da diferença impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passa7, ait_e_gr.a: o presente julgado. -t-4.- ( - -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i c,.....,_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 t-; jLJ,' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n 2. : 10480.006676/95-68 Acórdão n 2 . : 101-95.548 Recurso n 2 . : 133.205 Recorrente : Bompreço S.A. Supermercados do Nordeste RELATÓRIO A interessada requereu, à fl. 01, que fossem baixados do conta- corrente débitos nele existentes "em virtude de divergência entre a Contribuição Social do ano-base 1990, exercício 1991, provisionada por ocasião do encerramento do balanço, e o apurado no Anexo 4 da Declaração de Imposto de Renda". Nessa petição, informa que as divergências se deram por ter havido alterações no item relativo à provisão para a Contribuição Social constante das demonstrações financeiras, quando da preparação da referida declaração. Juntou os documentos de fls. 02/05. À vista do citado requerimento e dos documentos acostados aos autos (fls. 06/15), dentre eles a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1990, o Chefe do Serviço de Tributação (Sesit) proferiu o Despacho Decisório Sesit/IRPJ n2 857, que indeferiu o pedido de "baixa" dos débitos da contribuinte. Como fundamento, aduziu que o débito era decorrente de lançamento suplementar e que, nos termos dos arts. 147 e 149 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 832 do Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), por não se tratar de erro contido no lançamento, não poderia ser efetuado o cancelamento do débito. Inconformada com o despacho decisório, a requerente apresentou impugnação (fls. 37/47) alegando, no mérito, que a diferença encontrada entre o balanço e o Anexo 4 da declaração de 1990 decorre do lançamento, no referido anexo, no campo das exclusões, do valor decorrente da atualização com base no IPC, montante que não consta do balanço, eis que só aparece no LALUR e foi transportado para a declaração. Pelo despacho de fls. 107/109 a DRJ em Recife encaminhou o processo à DRF de origem, por entender não ter competência para apreciar manifestação de inconformidade contra decisões de autoridades relativas à solicitação de retificação de declaração de tributos e contribuições. (-J 2 Processo n2. : 10480.006676/95-68 Acórdão n2 . : 101-95.548 A empresa apresentou recurso a este Conselho, analisado por esta Primeira Câmara em sessão de 04 de novembro de 2003, que anulou a decisão da DRJ para que outra fosse proferida apreciando o mérito da questão. Pelo Acórdão 101-94.415, entendeu a Câmara que cabe à DRJ julgar a impugnação do indeferimento de pedido de retificação da declaração de rendimentos, mesmo considerando a sua natureza segundo o disposto nas Portarias 466/00 e 259/00, uma vez que o pedido de retificação e seu indeferimento se deram antes da vigência dessa portarias. Retornados os autos à DRJ, e considerando que diante das petições e dos despachos e decisões proferidos não foi possível esclarecer se o pedido inicial da contribuinte trata de requerimento de retificação de declaração, porquanto a interessada assevera que "vem requerer seja baixado do Conta Corrente, débitos existentes em virtude de divergência entre a Contribuição Social do ano-base de 1990, exercício de 1991, provisionada por ocasião do encerramento do balanço e o apurado no Anexo 4 da Declaração de Imposto de Renda" , a DRJ converteu o julgamento em diligência para a DRF esclarecer: (a) se o pedido de fls. 1 é de fato um pedido de retificação de declaração de rendimentos; (b) se o pedido se refere a débito oriundo de lançamento suplementar e, em caso positivo, juntar o auto de infração ou notificação de lançamento com indicação do valor que está sendo cobrado e explicar por qual motivo está suspenso o débito declarado e não pago; (c) se o débito objeto do pedido de parcelamento 10480.009643/92-72 se relaciona com o débito discutido neste processo. Em atendimento, a DRF/Recife informou; (a) tratar-se de pedido de revisão de lançamento cumulado com pedido de retificação de declaração; (b) não haver auto de infração ou notificação de lançamento, pois o próprio "Recibo de Entrega de Declaração" já era considerado Notificação de Lançamento; (c) o parcelamento constante do processo mencionado refere-se, de fato, ao débito da CSLL apurada na Notificação de Lançamento de fls. 3. Quanto ao pedido de retificação da Declaração de Rendimentos, esclareceu a DRF que não poderia se abster de analisar o pleito, haja vista que, somente com o seu deferimento, poderia cancelar o débito em conta-corrente, decorrente da Declaração retificada. Aduziu que a apreciação do pedido já foi feita, 7:47/Q 1)(-- 3 Processo n2. : 10480.006676/95-68 Acórdão n2 . : 101-95.548 concluindo-se pelo seu indeferimento, porquanto a contribuinte não trouxe aos autos comprovação do erro em que se fundou para proceder à retificação. Submetido novamente a julgamento pela DRJ em Recife, ponderou o Relator o seguinte: , a) O pedido de revisão de lançamento, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Rendimentos, teria sido indeferido ao fundamento de que a contribuinte não teria logrado comprovar o erro em que se fundou para proceder à retificação, fato que a impossibilita de fazê-lo, nos termos do disposto no art. 147, § -I 2 , da Lei n. 2 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). b) O pedido de parcelamento consubstanciado no processo n.2 10480.009643/92-72 é relativo ao débito da CSLL, consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 03. Concluiu, afinal, que como a contribuinte teve seu pleito de revisão indeferido e, em seguida, procedeu ao parcelamento do débito, nada resta a apreciar por esta DRJ, vez que, assim fazendo, concordou inequivocamente com o desfecho que se deu ao pedido, uma vez que o parcelamento constitui confissão irretratável da dívida. Por isso, declarou DEFINITIVA a exigência da CSLL, em face do parcelamento apresentado. Ciente em 02101/2006, a interessada ingressou com recurso em 30 do mesmo mês (fls.169 v.), o qual foi encaminhado pela autoridade preparadora por "atendidas as prescrições da legislação" (fl. 198). Na peça recursal alega a interessada que, de fato, o parcelamento existiu, mas foi nos termos e quantias que a Suplicante entendeu que devia, não podendo presumir confissão da dívida, como pretendeu o julgador. Na seqüência, repisa os motivos do pedido de retificação que não foram analisados. Ao final, pede, alternativamente, que a DRJ-Recife julgue a impugnação ao Despacho Decisório da DRF-Recife, respeitando o pagamento efetivado pela Recorrente ou, caso entenda necessário, que encaminhe o presente recurso à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que lhe dê provimento ao recurso e determine o cancelamento da cobrança de qualquer débito de CSLL relativo ao ano-calendário de 1990. r, É o relatório. 4 Processon""9 • : 10480.006676/95-68 Acórdão n9 . : 101-95.548 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e a autoridade preparadora atestou o atendimento às prescrições da legislação. Dele conheço. Na petição de fls. 01 o contribuinte requer seja baixado do Conta- Corrente débitos existentes em virtude de divergência entre a CSLL do ano-base de 1990, provisionada por ocasião do encerramento do balanço, e o apurado no Anexo 4 da Declaração, conforme demonstrado a seguir: balanço Anexo 4 (DIR) Lucro contábil 443.423.886,00 443.423.886,00 Equivalência (41.481.142,00) (41.481.142,00) patrimonial Provisões não (4.447.687,00) dedutiveis Outras exclusões (169.641.428,00) Base de cálculo 401.942.744,00 236.749.003,00 A declaração arquivada na SRF e juntada por cópia às fls. 8/13 por requisição da SESIT registra, no Anexo 4 (fl. 13) a mesma base de cálculo indicada pelo contribuinte no demonstrativo de fl. 01 (236.749.003,00). Considerando o valor do BTNF (103,5081), a base de cálculo da CSLL em BTNF seria 236,748,003,00 103,5081 = 2.287.250,9784. Conseqüentemente, a contribuição devida em BTNF, que deveria figurar no Quadro 19 do Formulário 1 seria 2.287.250,9784: 1,10 x 0,1 = 207.931,90. Todavia, o valor da Contribuição Social devida em BTNF demonstrada às fls 8 (formulário I, campo 19), e que coincide com o valor constante da notificação de fls. 03 é de 353.018,26 BTNF. Com a diligência pedida pela DRJ em Recife ficou esclarecido que o pleito inicial constitui pedido de revisão de lançamento cumulado com pedido de retificação de declaração. A DRF esclareceu que somente com o deferimento do pedido de retificação da declaração poderia cancelar o débito em conta-corrente. Informou, ainda, que apreciou o pedido e que o indeferiu ao fundamento de ;qu. a contribuinte4 7— r (5, 5 Processo n 2. : 10480.006676/95-68 Acórdão n2 . : 101-95.548 não teria logrado comprovar o erro em que se fundou para proceder à retificação, fato que a impossibilita de fazê-lo, nos termos do disposto no art. 147, §1 2, da Lei n.2 5.172, de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Tendo a DRF/Recife informado à DRJ que o pedido de parcelamento objeto do processo n. 2 10480.009643/92-72 é relativo ao débito da CSLL, consubstanciado na notificação de lançamento de fl. 03, o órgão julgador concluiu que nada resta a apreciar, uma vez que, tendo parcelado o débito, concordou inequivocamente com o desfecho que se deu ao pedido, uma vez que o parcelamento constitui confissão irretratável de dívida. Ocorre que, conforme documento de fls. 152, o débito parcelado é de 207.931,95 , que é exatamente aquele que corresponde à base de cálculo declarada pelo contribuinte, e não o total de 353.018,26 BTNF que consta na notificação de fls. 03, cuja revisão foi pleiteada. Assim, permaneceu sem apreciação pela instância a quo o pleito do interessado, o que justificaria sua anulação para que outra decisão fosse proferida apreciando o mérito da questão. Não obstante, não me parece ser essa a solução adequada. Na verdade, as alegações da empresa para defender seu direito na impugnação e repetidas no recurso são confusas, fazendo referência a correção monetária do IPC. Todavia o pleito inicial é suscinto (quase hermético), mas indica a base de cálculo que ele pleiteia sirva para a cobrança da CSLL do período-base de 1990 que é Cr$ 236.749.003,00. Por outro lado, a DRF declarou que o débito só poderia ser cancelado se deferida a retificação da declaração, e a indeferiu ao fundamento de que a contribuinte não teria logrado comprovar o erro em que se fundou. O erro de fato na declaração é evidente. O contribuinte informou na linha 13 do Quadro 5 do Anexo 4, como base de cálculo da CSLL o valor de Cr$ 236.749.003,00. Esse valor deve corresponder à contribuição devida (em BTNF), a ser informada na linha 1 do Quadro 19 do Formulário 1, equivalente a 207.931,90 BTNF. Todavia, o valor consignado nesse campo, e que foi objeto da notificação cuja revisão é pedida, é de 353.018,26. 6 Processo n 2. : 10480.006676/95-68 Acórdão rf. : 101-95.548 Isto posto, e tendo em vista o que prevê o 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de decretar a nulidade e dou provimento ao recurso para determinar o cancelamento da cobrança e baixa do débito correspondente à diferença entre o valor notificado (fls. 03) e o que foi objeto de parcelamento (207.931,95 BTNF, fls. 96). Sala das Sessões, DF, em 25 de maio de 2006 _ — SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658080 #
Numero do processo: 10580.009225/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Medida Provisória Nº. 165, de 15/03/90, convalidada pela Lei Nº. 8.021, de 12/04/90, ficou revogado, por incompatível com o artigo 6º, parágrafo 5º, da nova lei, o artigo 9º, inciso VII, do ato legal anterior (Decreto-lei Nº. 2.471/88), pois o novo dispositivo autoriza o arbitramento por sinais exteriores de riqueza, com base na análise de extratos de depósitos bancários.
Numero da decisão: 106-07771
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência de TRD em período anterior a 01/08/91.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente da contribuinte, caracterizada por omissão de rendimentos, quando intimada a esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas operações, não logra fazê- lo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Medida Provisória N". 298, de 29 de julho de 1991, incidem juros de mora equivalentes a TFtD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroaçào a fevereiro de 1991, prevista na referida Lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO ROSÁRIO MARTINELLI GAMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO GUST• AR UES VICE - PRE 'ENTE ()LU:Uni ,L.11,e; R 9a4 :It MARIA N qtfelP44 A TH IS DE MORAIS RELATORA, FORMALIZADO EM: 2 7 FEV 1997 Participaram, ainda, do preienie julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO W. : 106-07.771 RECURSO W. : 04.701 RECORRENTE : MARIA DO ROSÁRIO MARTINELLI GAMA RELATÓRIO MARIA DO ROSÁRIO MARTINELLI GAMA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Salvador/BA, que manteve a exigência tributária consubstanciada Auto de Infração de fls. 02, pretendendo desconstituir o lançamento. Originou-se o presente processo dos Termos de Intimação de fls. 01/02, Ws. 129 e 278, de 1993, pelos quais a Fiscalização exigiu da contribuinte a apresentação das declarações de imposto de renda dos exercícios 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990; bem como da justificativa sobre a origem dos recursos movimentados na conta-corrente 10111-1 da Agência 0556, do Banco baú S.A (Graça/Salvador-BA ano - calendário de 1991. Após pedido de esclarecimentos feito á contribuinte em referência, que simplesmente ignorou seus termos, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09, com os respectivos anexos, apurando-se omissão de rendimentos no montante de Cr$ 35.235.062,65, em janeiro e outubro de 1990, através de utilização de sinais exteriores de riqueza, conforme demonstrativo de fls. 04/05, sendo a infração capitulada nos artigos 1 o a 3o e parágrafos e 8o da Lei W. 7.713/88, arts. 1 o a 4o da Lei W. 8.134/90; e art. 6o e parágrafos da Lei N°. 8.021/90. Com base nesse resultado, procedeu-se aos cálculos de fls. 04/07, identificando-se imposto equivalente a 164.551,06 UFIR que, acrescido de multa6w:- e demais encargo legais, gerou o crédito tributário de 874.200,52 UFIR. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 Regularmente notificada, a contribuinte protocolizou em 18/03/94 a impugnação à exigência (fls. 31), alegando, em resumo, que: a) o auto de infração decorre de interpretação errônea do fisco quanto a suposta movimentação financeira em suas contas bancárias, porquanto pode ter havido superposição dos valores de entrada e retorno para as aplicações financeiras, transferências bancárias, consideradas como dinheiro novo seguramente, erro de soma, originando por conseguinte vultoso numerário caracterizado como rendimentos omitidos. b) deixou de fornecer explicações detalhadas, nas razões de defesa, em função da forma simplista e resumida dos valores apresentados, mensalmente, como acréscimo patrimonial a descoberto; e c) o artigo 90 do Decreto-lei N°. 2.471/88 impede a lavratura do auto de infração lastreado unicamente em extratos de movimentação bancária. Requer, afinal, o cancelamento da exigência, tornando-se insubsistente a ação fiscal. Às fls. 34/37, a autoridade de primeira instância profere a Decisão, sob os fundamentos dos quais se extraem os seguintes tópicos: "....todos os elementos que serviram de base ao lançamento constam do processo e, à impugnante, era facultada a vista do mesmo no órgão preparador, dentro do prazo de impugnação, conforme previsto no Decreto N". 70.235/72.jp, — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 Quanto ao argumento no sentido de que o autuante teria confundido acréscimo patrimonial, que é acumulação de riqueza, com movimento financeiro, cabe esclarecer que a tributação em questão recaiu sobre depósitos à vista efetuados em conta-corrente de livre movimentação, por caracterizarem disponibilidade de renda sujeita ao imposto de renda. Dessa forma, conclui-se que o autuante ao arbitrar a renda auferida pela contribuinte, tomando-se por base os somatórios mensais dos depósitos realizados pela mesma na conta-corrente 10111-1, Agência 0556 do Banco Baú S.A, da qual ela é titular, o fez nos estritos moldes do artigo 6o, parágrafo 50, da Lei N°. 8.021/90. O artigo 90 do Decreto-lei N'. 2.471/88, mencionado na impugnação não dispõe sobre impedimento de lavratura do auto de infração lastreado unicamente em extratos bancários, mas, sim, sobre o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional existente na data de sua publicação, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tivessem origem na cobrança do imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Porém, ainda que o referido Decreto-lei impedisse a lavratura do auto de infração, como entende a reclamante, na data do lançamento em questão, o mesmo já estaria revogado pelo artigo 13 do mesmo diploma legal que lastreou a ação fiscal em foco, que é a Lei N°. 8.021, de 12104/90." - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 A ciência dessa Decisão ocorreu em 28 de novembro de 1995, sendo o apelo voluntário protocolizado em 21 de dezembro do mesmo ano, trazendo a recorrente, para reforma do decisório, em resumo, os seguintes argumentos: a) em primeiro lugar, reitera as razões aduzidas em primeira instância; b) tece, a seguir, considerações a respeito da quebra do sigilo bancário, afirmando ter havido violação aos preceitos da Lei N°. 4595, de 31/12164, que trata da política e das instituições monetárias, bancárias e crediticias, visto que a obtenção de extratos bancários somente pode ser alcançada nas hipóteses ali previstas; c) aduz, ainda, que o fisco adotara posição ilegal, não sanada pela autoridade singular, por ter, primeiramente, solicitado informações e cópias dos extratos bancários para, somente após seu recebimento e análise, iniciar-se o procedimento fiscal, pela intimação para apresentar as declarações de rendimentos, consoante se depreende dos documentos integrantes do processo. d) requer seja cancelado o auto de infração, em razão das provas ali inseridas terem sido obtidas diversamente da forma prevista na Lei, bem como reforma da Decisão da autoridade singular para ser providenciada a juntada ao processo do pedido formulado ao Banco Baú, fornecendo-lhe cópia, considerada necessária à elaboração da defesa, evitando-se, assim, o cerceamento do seu direito; _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N'. : 106-07.771 e) contesta, em preliminar, o lançamento, julgando-o ilegal, por basear-se exclusivamente em extratos bancários, com enquadramento no artigo 6o, parágrafo 50, da Lei N'. 8.021/90, cuja publicação somente deu-se em 1990, não podendo alcançar a tributação do imposto de renda, na modalidade carnê-leão, no período-base de 1990, apurado mensalmente, em vista dos princípios constitucionais da anualidade e irretroatividade da lei. f) prosseguindo na alegação, assevera não estar discutindo a aplicação ou interpretação do texto constitucional, mas tão-somente o erro praticado pelo fisco e também pela autoridade de primeira instância relativamente à exigência do tributo no mesmo ano da instituição, majoração ou modificação, uma vez que a Lei W. 8.021 fora editada em 12 de abril de 1990 e o lançamento reporta-se a janeiro de 1990, qual seja: quatro meses antes da publicação; g) Protesta pela aplicação da Taxa Referencial Diária à exigência, como juros de mora. Por fim, solicita sejam aceitas as razões de defesa, cancelando-se a exigência tributária consubstanciada em auto de infração. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA O recurso é tempestivo, dele conheço. Estão em julgamento duas questões: as das preliminares, pelas quais a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, ou da decisão da autoridade a que, por preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 desse diploma legal; e outra relativa ao mérito da exigência. 1- DAS PRELIMINARES Embora a contribuinte não postule expressamente a declaração de nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da autoridade singular, depreende-se de seus argumentos contestatórios apresentados no recurso, que é esta a sua pretensão. Diz a autuada em sua petição que "está a discutir não é aplicação e interpretação do texto constitucional e sim o erro do auditor fiscal autuante e da autoridade de primeira instância em querer, por vontade própria, cobrar imposto no mesmo ano de sua instituição, majoração ou modificação da modalidade. Aliás a Lei 1•1°. 8.021 foi editada em 12 de abril de 1990 e o lançamento se reporta a janeiro de 1990, ou seja 4(quatro) meses antes da publicação." Como tal argüição diz respeito ao procedimento fiscal propriamente 10,.4 dito, entende-se que a mesma deva ser apreciada á luz dos dispositivos regulados pelo Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/009.225193-83 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-07.771 Citado Decreto prevê na Seção III (artigos 7o a 22) todo ritual a ser observado no procedimento fiscal, desde seu inicio até a organização do processo formalizador da exigência. Nota-se pelas peças integrantes dos autos que o autor do feito observou, fielmente, toda sistemática regulada no aludido diploma legal. O artigo 10 desse ato legal estabelece os requisitos do auto de infração, ia verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna- la no prazo de 30 (trinta) dias. Comparando essas exigências com o conteúdo do auto de infração, verifica-se o seu enquadramento perfeito. Observe-se que a fiscalização agiu dentro dos parâmetros legais, valendo-se das disposições dos artigos lo a 3o e parágrafos e 8o, da Lei W. 7.713/88; art. 1 o a 4o, da Lei 8.134/90; e art. 6o e parágrafos da Lei Np. 8.021/90 jito (fls. 09), na feitura do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 Relva notar que o Decreto-lei N°. 2.471/88, pelo disposto no artigo 9o, inciso VII, proibia lançamentos de oficio embasados exclusivamente na análise de extratos bancários. Entende-se que essa proibição atingia procedimentos iniciados antes ou depois de sua edição, prevalecendo enquanto tal dispositivo não foi revogado. A questão da vigência da lei está disciplinada pelo Decreto-lei N". 4.657, de 04.09.42 (Lei de introdução ao Código Civil), que dispõe: "Art. 2o. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 1 o. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." Se o Decreto-lei N". 2.471/88, em seu artigo 9o, inciso VII, proibia o lançamento de oficio com base no exame exclusivo de extratos bancários, menos verdade não é que tal veio a ser autorizado pela Medida Provisória N°. 165, de 15/03/90 (D.O.0 de 16.05.90), verbis: "Art. 6o. O lançamento de oficio, além dos casos especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza. epo MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 105801009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 Parágrafo 5o. - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Vê-se que a nova disciplina tomou-se incompatível com a anterior, o que, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, fez revogar a anterior. A Medida Provisória N°. 165/90 foi convertida na Lei N°. 8.021, de 12/04/90 (D.O.0 de 13/04/91), garantindo a eficácia de seus efeitos desde a publicação dessa MP, em consonância com o disposto no artigo 62 e parágrafo da Constituição Federal. In casu, iniciou-se a ação fiscal com a intimação N'. 129/93, à contribuinte, em 01/10/93 (fls. 02), portanto, na vigência do novo ordenamento jurídico que autoriza o lançamento de oficio na forma como exigido. Nessas circunstâncias, não podem ao contribuinte aproveitar as disposições do Decreto-lei N°. 2.471/88 e as interpretações que dele fizeram os tribunais, inclusive este Conselho, porquanto inaplicável à presente situação, eis que cientificada do inicio do procedimento fiscal já na vigência de nova disposição legal. Ad areumentantum, mesmo que fosse verdadeira a alegação da recorrente, ainda assim, não vejo possa ser argüida a preliminar de nulidade, uma vez que não figura dentre as causas dos atos previstos no artigo 59 do Decreto N°. 70.235/72: "I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou frcom preterição ao direito de defesa." MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO : 106-07.771 Na hipótese sob exame, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e em nenhum momento houve preterição ao direito de defesa. Mesmo se tivesse havido desobediência a uma formalidade, para isso valeria o disposto no artigo 60 do mesmo Decreto /%1°. 70.235/72. Assim, sendo indiscutível o enquadramento do feito e tendo a contribuinte demonstrado, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento, tenho que não merece, pois, acolhida a argüição de nulidade. Igualmente improcede a argüição da nulidade da Decisão postulada pela recorrente, em preliminar, nas razões sustentadoras do recurso (fls. 45/54), por preterição ao direito de defesa. Como bem prescreve o artigo 18 do Decreto N°. 70.235/72, na redação dada pela Lei N°. 8.748/93, cabe à autoridade julgadora de primeira instância deferir ou indeferir a realização de diligência no sentido de quantificar e qualificar a matéria objeto de tributação. Se dúvida existia quanto aos valores informados ao fisco, e que deram ensejo a evidente omissão de rendimentos, caberia a contribuinte e somente a esta produzir a prova em contrário. Como isso não ocorreu ao longo do procedimento fiscal, não há como se acolher a sua pretensão. Ressalve-se que esse direito de defesa lhe foi dado em diversas fases do processo, não tendo a contribuinte trazido aos autos por si só elementos suficientes ao deslinde do litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO NP. : 106-07.771 Em face do exposto, tenho que não merece, pois, acolhida a argüição de nulidade do feito e a preliminar de preterição ao direito de defesa (Decreto N u. 70.235/72, artigo 59, II). No mérito, centra-se a questão na existência de depósitos efetuados em conta-corrente pessoal da contribuinte, razão de sua inclusão no auto de infração de fls. 03, como omissão de rendimentos. Para deslinde da questão, desde logo, faz-se necessário esclarecer que a tributação não se refere aos depósitos bancários como tais considerados, mas sim a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Estes são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto da tributação, desde que não comprovada sua origem financeira, seja ela oriunda do ganho, salário, vendas, serviços, honorários, empréstimos, prêmio, etc. Entende-se, assim, que ao titular dos depósitos bancários, cabe a produção da prova dessa origem, não só pelo fato de ser ele a única pessoa que poderia fazê-lo, por ter participado diretamente das respectivas operações, como por estar legalmente obrigada a manter controles necessários à identificação da origem dos rendimentos creditados em sua conta. Pelo que se vê da instrução do processo, a recorrente, em todas as suas fases, foi pródiga em argumentação, porém não juntou qualquer prova documental que pudesse infirmar a exigência fiscal. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece no artigo 145, parágrafo lo, que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando-se à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A legislação infraconstitucional, mais especificamente o Código Tributário Nacional, possui em seu artigo 197, inciso II, norma determinando aos bancos, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, norma esta que se adapta perfeitamente ao comando da Carta Magna. No caso dos autos, a autoridade fiscal solicitou da contribuinte esclarecimentos quanto a origem dos créditos lançados na conta-corrente N°. 10111-1, aberta na Agência 0556, do Banco Itaú S.A, durante o ano-base calendário de 1990, consoante intimação de fls. 02. A recorrente simplesmente deixou de atender ao pedido, porquanto não apareceu no processo qualquer manifestação acerca da origem dos recursos movimentados na referida conta. Assim, restando incomprovados os valores dos créditos transitados pela conta bancária, só podem ser considerados rendimentos omitidos, decorrentes de uma renda presumida, dada a existência de um sinal exterior de riqueza. No tocante à exigência de TRD, é de se conhecer do pedido, embora somente levantado junto a esta instância, por ser medida de justiça estendida a inúmeros julgados. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, concluiu pela MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.225/93-83 ACÓRDÃO N°. :106-07.77! improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro até a data anterior de 01 de agosto de 1991, por entender que a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei N°. 8.218, de 29.08.91, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feriria princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, para penalizar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir da vigência da Medida Provisória N°. 298, de 29 de julho de 1991. Entende-se, portanto, deva ser reformada em parte a decisão recorrida, para excluir-se a exigência de juros calculados com base na variação da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que os juros devem ser cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme determina o artigo 161, caput e parágrafo lo do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 1996 quita /2,40(4. 04:4 9»,911W MARIA NÃZARETH REIS DE MORAIS — MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 105801009.225/9343 ACÓRDÃO N°. : 106-07.771 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial tf. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, ti FEV 1991 Ii DIMAS • GUIESLIOVEIRA PRE'ID • ir Ciente / Á '91 5„,„ e • DE MELLO PRO POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007117/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - As contribuições sociais embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial, com os impostos (ADIN 1-1/DF), decidindo o Supremo Tribunal Federal por sua legitimidade, até a sua extinção, em abril de 1992. IMUNIDADE - ART. 155, § 3º, DA C.F./88 - A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi inserida no sistema constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 56 do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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I). c . .......... Pr.. " 114k• , ttir: r- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ark-try, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1111U/1CA ....... ... . Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 105314 Recorrente : BRINEL - BRITAGEM NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE - As contribuições sociais embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta caracteristicas próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial, com os impostos (AD1N 1-1/DF), decidindo o Supremo Tribunal Federal por sua legitimidade, até a sua extinção, em abril de 1992. IMUNIDADE - ART. 155, § 3 0 , DA C.F188 - A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi inserida no sistema constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 56 do ADCT. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio ..... de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRINEL - BRITAGEM NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 avi. \V()maio s ,, . • Cartaxo Presid • nte - . • • iei aaggillailler ' latora Participaram, ainda, do presente julgamento .. Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, lt,...to Scalco Isquierdo, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cUovrs/mas 1 e2G Cl .14iY S 1/4 • •.49 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .V3It .7 'S IM' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C<I•?-"• Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 Recurso : 105.514 Recorrente : BRINEL — BRITAGEM NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Para a exigência do Crédito Tributário adiante especificado, foi lavrado contra a pessoa jurídica supra mencionada o Auto de Infração constante do presente processo, fls 01 a 13, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9°, parágrafo I°, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93. Contribuição para o FINSOCIAL 12.441,11 UFIR Juros de Mora (calculados até 30/06/95) 14.349,70 UFIR Multa de Oficio 11.102,23 1UFIR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 37.893,04 UFIR O Crédito Tributário acima decorreu da infração descrita no Auto de Infração às fl 02 a 03, que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta, a qual corresponde a seguinte irregularidade, e enquadramento legal: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL -Valores apurados com base nos faturamentos mensais constantes dos livros de apuração de ICMS, n° de ordem 03/87, 04/91, 05/92 e Balancetes Mensais relativos aos exercícios de 1990 a1992, conforme cópias anexas às fls 14 a 78. As bases tributáveis lançadas, do FINSOCIAL, encontram-se discriminadas à fl. 02. 2 e.2 ..4,, ..... . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -""t:R? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2..4r Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 Capitulação Legal: Art. I° do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 813 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86; e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Tempestivamente, a autuada formula as suas razões de defesa às fls 82 à 88, impugnando totalmente o Auto de Infração contra ela lavrado, sob as seguintes argumentações: - que a base de cálculo do FINSOCIAL, objeto do presente lançamento, refere-se ao faturamento relativo à extração e comercialização de minerais (brita) e, desta forma, estaria abrangida pela imunidade contida no art. 155, §3° da Constituição Federal, face ao caráter tributário das contribuições sociais. - que o constituinte ao focalizar as contribuições sociais o fez dentro do capitulo referente ao sistema tributário, art. 149, mandando observar regras atinentes aos tributos, especialmente sobre a definição (art. 146,111, a), a necessidade de sua exigência ou aumento por força de lei e observância do principio da anterioridade (art. 150, I, 11 e III). Desta forma, a contribuição social, revestida de todas as características de tributo, confere, a sua condição de tributo, pelo menos, por equiparação, ressaltando ainda que o IFINSOCIAL ostenta todos os elementos conceituais de tributo, prescritos no art. 30 do Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, a impugnante cita das seguintes decisões: -4° Região, EDAMS 93.04.17667-0-RS, Rel. Juiz Fábio Rosa; -2° Região, AMS 94.02.03636-9-ES, Ref. Juiz Clélio Erth; -2° Região, AMS 94-01.03637-7-ES, Rel. Juiz Henry Bianor Chalu Barbosa; A impugnante também discorre a respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica, combustíveis e minerais do Pais, que não serão apreciadas nesta decisão face as referidas matérias não serem objeto de lançamento do presente processo. Diante do exposto, requer a impugnante seja cancelado o Auto de Infração de fl. 01." 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA e 100 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de n° 1.004/97, julgou parcialmente procedente a exigência, para reduzir a aliquota do FINSOCIAL a 0,5% , a multa de oficio relativa aos períodos de apuração de ago/91 a mar/92 para 75%, nos termos do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96 e a exclusão da TRD incidente no período anterior a 30.07.91, conforme orientação contida no art. 1° da IN SRF n°32/97. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo e através de procurador, o recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fis.106(112), no qual insurge-se contra a cobrança do FINSOCIAL, alegando que sobre a exploração das atividades de extração e comercialização de minerais (brita), somente incide a tributação do ICMS e dos impostos de comércio internacional, por força da imunidade prevista no § 3 . do art. 155 da Carta Magna e ao não enfrentamento da argüição de inconstitucionalidade das leis pela autoridade singular. É o relatório. , 4 Q42a -)r 'w:k a • MINISTÉRIO DA FAZENDA n tatt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata a exação da cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que, ex vi do artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foi inserida no sistema constitucional de 1988 como uma contribuição social, entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal. Alega a recorrente, em preliminar, a inconstitucionalidade da incidência de mencionada contribuição sobre minerais, sua extração, circulação, distribuição, consumo, faturamento ou receita por estarem imunes a tributos em geral, consoante o disposto no § 3 0 do art. 155 da Constituição Federal. Com a devida vênia, por tratar-se de igual matéria, adoto os fimdamentos e razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n° 108.-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, que passo a reproduzir em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definilividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111 "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a 5 02 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA J> .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti • Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGPNCRI: n° 43996, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (.) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de 'imunidade !apositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza coniraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado §3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. 6 2p,47 024i( .4,41L,....ht,e MINISTÉRIO DA FAZENDA Lva, jr: '.74V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionatue tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o §3 0 do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cientifico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "meus Iegís" não está traduzido na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C. F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no §7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1WZe; siindr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a ! textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do §-I°, do art. 182, da C.F. "... sob pena. sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial 1 urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do C77V), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAMMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: „ a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o 8 0-a7 02;6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14214 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:t.r Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 vernáculo do latim "nihil inserem de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o §3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o !aturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do Pais" (RE n° 1-1 .1.971, relator Min. Carlos Velloso, em 11/0596). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COF1NS; pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade económica desse encargo, ferindo o consagrado principio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) conto únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa." Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70,91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não 9 r2.2-4 A- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • jtaki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.007117/95-10 Acórdão : 203-06.562 sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos expostos vi s et entido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência cons s anciada no Auto de Infração de fls. 01. Sala da • iães, el 09 de , maio de 2000 / ;, • ' A VIEIRA' 10 n ME- 9sgundo Conselho de CoMdbuintes. • - •-• Publicado no Oficial da Unido 22 CC-MF •Ce- Ministério da Fazenda de _1(7, I J3.. / a?k_ " n;, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica CPP311 Fl. ';'e'strt^ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-06.562 Processo n2 : 10480.007117/95-10 Recurso n2 : 105.514 Embargante : AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n° 203-06.562 a existência de dúvida quanto à decisão exarada pela Câmara, acolhem-se os embargos declaratórios e procedeu-se os ajustes necessários no aresto embargado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: AGÉSCIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DE SANTO ANTÁO - PE. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-06.562, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 (Radio Da '• Cartaxo Presidente Francis°jLeSKibIe Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/opr 1 ;:..P.4».$1,-2, CC-MF •-• :e..;.1;e1:- Ministério da Fazendaw .—., Ir. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;ik.&11f EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-06.562 Processo n' : 10480.007117/95-10 Recurso n" : 105.514 Embargante : AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Agência da Receita Federal em Vitória de Santo Antão — PE (fl. 143), com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, contra o Acórdão n° 203-06.562 (fls. 132/141), prolatado pela Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes na sessão de 09/05/2000, do qual foi relatora a Conselheira Lina Maria Vieira. O órgão executor do acórdão apontou impropriedade na conclusão do voto condutor do aresto embargado, porquanto a autoridade julgadora de primeira instância havia exonerado parte do crédito tributário objeto do Auto de Infração, sendo a decisão embargada no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, "mantendo a exigência consubstanciado no Auto de Infração de/is. 01" (fls. 141 dos autos — p. 10 da decisão embargada). Pede, assim, que este órgão julgador preste os esclarecimentos necessários à execução do acórdão relativamente ao débito a ser cobrado. É o relatório. j1 6 , 1 il 2 . . - ._ .k, 2' CC-1‘.{F 1wire=7/.- Ministério da Fazenda fl. y.") .7.01" Segundo Conselho de Contribuintes ''-:',04"::4,„,,, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 203-06.562 Processo n2 : 10480.007117/95-10 Recurso n9 : 105.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Os presentes embargos declaratórios preenchem os requisitos regimentais necessários à sua apreciação, devendo ser conhecido. Conforme relatado, no Acórdão n° 203 -06.562 esta Câmara proferira decisão em que não caberia a expressão "mantendo a exigência consubstanciada no Auto de Infração de 11s. 01", porquanto parte do crédito tributário originalmente lançado já havia sido exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, é manifesta a imperfeição apontada pela autoridade encarregada da execução do acórdão, pois, se assim não fosse, se estaria recompondo crédito tributário já exonerado na competente instância de julgamento, quando, na realidade, a atribuição deste órgão recursal, quando provocado através de recurso voluntário, é a de julgar a lide em relação ao crédito não exonerado em primeira instância. Dessa forma, voto acolhendo os presentes embargos declaratórios, para que seja retificada a conclusão do voto condutor do aresta embargado, extraindo-se do mesmo a expressão "mantendo a exigência consubstanciado no Auto de Infração de/is. 01", ratificando a decisão exarada no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. I 1 Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 1 1 i , 6 I , FRANCISCO [SAL S RIB IRO DE QUEIROZ , 3

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