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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734395 #
Numero do processo: 14485.000299/2007-96
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - COOPERATIVA - EQUIPARAÇÃO À EMPRESAS - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A apresentação dos argumentos apenas na esfera recursal, acaba por importar preclusão do direito do recorrente, sendo que tais argumentos não serão apreciados, a não ser pela via de oficio e apenas quando entender o julgador aplicável. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, bem como dos critérios utilizados para aferição, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. As cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.686
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por voto de qualidade, em declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, bem como dos critérios utilizados para aferição, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A não apresentação dos documentos durante o procedimento fiscal, acaba por inverter o ônus da prova, competindo ao recorrente a apresentação de argumentos e provas da inexistência dos fatos geradores. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. As cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Q iii) , / , ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por voto de qualidade, em declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. II) Por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. 4_7.. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,'. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 14485.000299/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 190 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais. Conforme descrito no relatório fiscal, a Cooperauhton, constituída formalmente como cooperativa, sob o égide da Lei 5764/71, com registro na Organização das Cooperativas do Estado de SP, sob o n° 1901 não se pode refutar a vestir a roupagem jurídica de uma cooperativa e tampouco alegar a obrigatoriedade, por parte da Prefeitura de SP, de se constituir como cooperativa para poder participar das licitações nas áreas de transportes públicos em SP, pois o Decreto 42736/02, prevê além da forma de cooperativa outra forma associativa. Tendo em vista a não apresentação de documentos pela empresa (folhas de pagamentos), mesmo intimada, a empresa foi autuada, tendo sido lavrado o Auto de Infração n° 37.021.153-7. utilizou-se da aferição indireta para delimitar as bases de cálculo, devidamente fundamentada no relatório de Fundamentos Legais de Débito — FLD, fls. 71. Face a não apresentação das folhas de pagamento de autônomos, nem dos Livros Diário e Razão do período de 07/1996 a 12/2000, foram considerados como bases de cálculo as despesas referentes ao ano mais próximo, que é o de 2001. Portanto, as bases de cálculo foram extraídas do livros diário, contas 3.1.1.005.00008 — Limpeza de Escritório, conta 3.1.1.006.00004 — Segurança, conta 3.1.1.006.00006 — Honorários de Advogados e conta 3.1..1006.00009. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 100 a 106. Em síntese o recorrente alega: 1. que o crédito encontra-se decadente; 2. Ao lavrar a NFLD a fiscalização deixou de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua lavratura, bem como aferiu o valor devido sem a indicação dos dispositivos legais que autorizam o procedimento. 3. Devem ser compensados os valores já recolhidos aos cofres públicos da autarquia, protestando pela juntada aos autos dos carnês de contribuição de cada associado, de forma a evitar a bi-tributação e ocasionar um enriquecimento sem causa ao órgão previdenciário. Em sendo os condutores trabalhadores autônomos tem por obrigação fazer os próprios recolhimentos. 4. Requer seja julgada insubsistente a NFLD impugnada, para decretar que nada é devido e caso não seja acolhida a pretensão dj* sejam compensados com valores já recolhidos seja individualmente ou pela entidade. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 136 a 148, determinando a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 158 a 178. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, não foram devidamente cientificados os devedores apontados pela autoridade fiscal como responsáveis solidários o que feri os princípios do contraditório e da ampla defesa, deixando o processo de ser validamente formado. 2. Ainda em sede de preliminar Nulo o lançamento considerando a expiração do prazo de validade do MPF. 3. O crédito apurado encontra-se decadente. 4. Pelo exposto, requer seja reformada a decisão, acatando-se as preliminares, declarando-se a nulidade, ou se superadas seja reconhecida a decadência e julgado improcedente o lançamento. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n° 14485.000299/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 191 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 187. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar entendo que os argumentados apontados pelo recorrente apenas na via recursal, sem qualquer manifestação a respeito quando da impugnação acabam ensejando preclusão do direito. Assim, não serão conhecidas as matérias alegadas apenas quando da apresentação do recurso, quais sejam expiração de prazo de MPF e não cientiflcação de solidários. Apesar de os argumentos apontados pelo recorrente quanto a preliminar dizerem respeito apenas a fase impugnatória entendo deva ser apreciado o alcance das obrigações pela decadência qüinqüenal. Neste caso, em primeiro lugar deve-se identificar qual o período alcançado pelo decadência qüinqüenal e para tanto, devemos considerar que se trata de NFLD para cobrança de contribuições cujo recorrente não reconhece a obrigatoriedade de recolhimento. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sObre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, urna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei ri.° Processo n° 14485.000299/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 192 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reeacame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o ,Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consOante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (t) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (à) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 4010IP 7 Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito 8 Processo n° 14485.000299/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 193 de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7'N, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessunze a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° ... Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. o • Processo n° 14485.000299/2007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 194 No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, conforme descrito anteriormente, trata-se de lavratura de NFLD, onde o recorrente não reconhece a obrigatoriedade de recolhimento, visto sua condição de cooperativa, ou seja, em diversos momentos aponta a obrigação de recolhimento recair sobre os próprios contribuintes individuais. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Assim, no lançamento em questão a lavratura da NFLD deu-se em 28/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/10/2006. Pela análise da decadência a luz do art. 173 encontrariam-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2000. Superadas as preliminares, passo ao análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Apenas para efeitos de esclarecimento importante destacar que as cooperativas em relação aos segurados que contrata, sejam eles, segurados empregados ou mesmo contribuintes individuais, possui as mesmas obrigações que as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação. Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) 11 - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n°8.630, de 1993; e 61, ii IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa fisica, em relação a segurado que lhe presta serviço. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras: Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, .ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art, 1°, da Lei n° 9,876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8' da Lei n°9.876/99). De acordo com o previsto no 4 0 do art. 201 do Regulamento da Previuncia Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.03212001: Art, 201, A contribui çào a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remuneraç8es ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99) ,ss' 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01) Assim, irrelevantes os argumentos de que em sendo cooperativa estaria desobrigada de efetuar as devidas retenções e os recolhimentos, posto que cada cooperado estaria contribuindo individualmente. A contribuição ora exigida refere-se a contribuição pela contratação de autônomos, atuais contribuintes individuais, ou seja, os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de ' refutar o lançamento de tais contribuições. 12 41., Processo n° 14485.00029912007-96 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.686 Fl. 195 As alegações apresentadas pelo recorrente quanto a bi-tributação devendo a autoridade julgadora observar os recolhimentos apresentados pelo cooperados não merecem prosperar, visto que a exigência constante desta NFLD, refere-se a contribuição patronal sobre a contratação de trabalhadores contribuintes individuais. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 eiGGU'j ELAINE CRISTINA MONTEI1t0 E SILVA VIEIRA - Relatora 13

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Numero do processo: 13603.001702/2002-33
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 60 DO DECRETO-LEI N°37/66 O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao Responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, Indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.053
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13603.001702/2002-33 Recurso n" 141.275 Voluntário Acórdão n° 3202-00.053 — 2" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2009 Matéria Imposto sobre a Importação Recorrente Vito Transportes Ltda. Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 60 DO DECRETO-LEI N° 37/66 O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n" 37/66, cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2 õ LUI OVO RÓSSARI - Presidente Processo n° 1360100170212002-33 2 83-C212 Acórdão n.° 3202-00 053 Fl. / 21 _ - ar a"4---C4..m.r- ODRIGO em O MIRANDA - Relator Participaram dó presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Ti- - Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Gannsino Barbieri, Susy Gomes Hoffmann, odrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Ausente Justificadamente o conselheiro João Luiz Fregonazzi. 2 Processo n° 13603.00170212002-33 S3-C2T2 Acórdão te 3202-00.053 Fl. 122 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Vito Transportes Ltda. (fls. 100 a 105) em face da r. decisão proferida pela Colenda V Turma da DR1 de Fortaleza — CE (fls. 88 a 93) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado na notificação de lançamento de fls. 02 a 07. A referida notificação de lançamento tem por escopo a exigência fiscal no importe de R$ 286.631,89, referente a Imposto de Importação, decorrente de avaria quando do transporte de mercadoria. Com efeito, em 03/09/2002 foi realizada Vistoria Aduaneira em mercadoria estrangeira solicitada pela empresa importadora, Magnesita S/A, conforme Processo Administrativo n° 13603.001491/2002-39 (fls. 08 a 37), com o fito de se verificar, nos termos do art. 468 do Regulamento Aduaneiro revogado (Decreto n° 91.030/85), a ocorrência de avaria, especificamente para se identificar o responsável e apurar o crédito tributário exigível. Consoante exposto no auto de infração (fls. 03), verbis: A mercadoria objeto de Vistoria Aduaneira é o "vaso de pressão" parte integrante da "prensa isostática a frio modelo CP2000" importada pela empresa acima citada acobertada pelo BL de fi. 10 e pela fatura comercial de j1. 11. A prensa tem classificação fiscal 8474.80.90 (11=14% e IPI=5%). A parte da mercadoria que sofreu avaria, o "vaso de pressão", está avaliada em J. YEN 75.200.000 Úl. 32), preço FOB, e o representante do importador forneceu o frete e o seguro proporcionais 07. 38). O Depositário emitiu em 09/08/2002 o Termo de Avarias n.° 392/2002 (fl. 23) em que constatou "01 volume danificado, devido ao acidente ocorrido durante o trajeto". Os assistentes obrigatórios (importador, transportador e o depositário) e os seguradores foram devidamente intimados e compareceram na hora e dia determinados (fls. 24 e 251 Informa o próprio Transportador à fl. 13 que o "acidente ocorreu na BR-040 na altura do Km 97 próximo a Xerém, sentido Petrópolis, sendo o destino final o EADI/TORA em Contagem-MG." (foto 01, fl. 33) e acrescenta "que a carga referente o sinistro ocorrido desprendeu-se do container "FLAT", rolando a ribanceira no local, e lá permanecendo" (foto 0211 33). Em conseqüência deste acidente rodoviário a mercadoria ("vaso de pressão') sofreu avarias (fotos 03 e 04, ff 34), segundo relatório do Importador (lls. 30 e 31) estas avarias impossibilitam a utilização da mercadoria. 3 Processo n" 13603.001702/2002-33 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.053 Fl, 123 O Transportador não apresentou nenhum elemento compro batório que exclua sua responsabilidade pela avaria. Assim, a Comissão de Vistoria designada pela PORTARIA DRF/COM N.' 115 de 29/07/2002 (II. 20), composta pelos AFRFs Sávio Domingues Guimarães (Presidente) e Luiz Augusto Martins de Sé Ramos (Membro) lavrou o TERMO DE VISTORIA N° 01/2002/Port.DRF/COM N° 115/2002 Uls. 35 a 37) concluindo pela responsabilidade pela avaria e pelo crédito tributário dela decorrente o transportador, VITO TRANSPORTES LTDA. Na sua impugnação a contribuinte aduziu, em síntese, (i) que a mercadoria em questão encontrava-se dentro do contôiner, não sendo possível, pois, a transportadora ter conhecimento de seu estado; (ii) que procedeu com a devida observância das diligências que o oficio lhe incumbe; e (iii) que o acidente deveu-se a caso fortuito ou força maior, e, assim, não poderia ser responsabilizada pelas avarias. A Colenda 3 a Turma de Julgamento da DRJ — Fortaleza-CE, ao seu turno, decidiu pela manutenção do lançamento tributário sob o argumento de que a responsabilidade do transportador, ora recorrente, estaria perfeitamente tipificada no art. 32, inciso I, do Decreto-lei n.° 37/66, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n.° 2.472/88, e no art. 478, § 1°, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. A ementa deste julgado é a seguinte: Assunto: Imposto sobre Importação— li Ano-calendário: 2002 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria de equipamentos é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de equipamento sob sua custódia ocorrido em acidente durante o trajeto rodoviário, cabendo-lhe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Lançamento procedente. Irresignada, a ora Recorrente interpôs o já mencionado recurso voluntário, apresentando, em sintese, os seguintes argumentos: (i) que não contribuiu para a causa do sinistro, haja vista ter procedido com a cautela devida, além de não ter participado da descarga do navio e carga do veiculo, bem como da acomodação da mesma, sendo tais serviços feitos por terceiros, o que tomaria imprevisível — já que estava lacrada — o mau acondicionamento da mercadoria; (ii) que a base em que se calcula o guantum debeatur pauta-se no valor da mercadoria como se não houvessem ocorrido avarias, em afronta ao que dispõe o art. 25 do Decreto-Lei 37/66; 4 Processo n° 13603.001702/2002-33 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.053 P1, 124 (iv) que, subsidiariamente, pautado no art. 580, parágrafo único, do Decreto n.° 4.543/02, deve ser considerada total a avaria que acarreta a descaracterização da mercadoria, o que afasta a incidência do Imposto sobre Importação; (iii) que o importador, quando do registro da declaração de importação da mercadoria, efetuou o pagamento do imposto devido. (iv) que não incide o Imposto sobre Importação, in casu, nos moldes do que dispõe o § 4°, incisos I e II, do art. 1° do Decreto-Lei 37/66 in verbis: "O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: I — avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ónus para a Fazenda Nacional; II — em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída" É o relatório. 5 Processo n° 13603.001702/2002-33 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00.053 Fl. 125 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A questão a ser dirimida refere-se à responsabilidade do Imposto sobre Importação imputada ao transportador em face da ocorrência de avarias ocorridas em mercadoria transportada. A situação "avaria" era prevista expressamente pelo antigo Regulamento Aduaneiro, Decreto n.° 91.030/85, no seu art. 467, aplicável A época dos fatos. Atualmente a questão está disciplinada no Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, que revogou o Decreto 4.543/02, que, por sua vez, revogou o Decreto de 1985. Todos esses diplomas tratam da matéria da mesma forma. Com relação as alegações da recorrente, cumpre salientar, inicialmente, que no tocante à assertiva de que, como não participou da descarga do navio, da carga no veiculo e do acondicionamento da mercadoria, tendo apenas presenciado o carregamento, não poderia ser responsabilizado, referida argumento não exime a empresa transportadora de observar as diligências que advêm de seu próprio exercício profissional. Com efeito, tais alegações não são protegidas pela legislação aduaneira, sendo certo que a responsabilidade sobre a mercadoria avariada é de quem lhe deu causa, afastando-se somente nos casos de força maior ou caso fortuito, conforme dispõem os artigos 591 e 595, eaput, do Decreto n.° 4.543 de dezembro de 2002, e do artigo 660 do Regulamento Aduaneiro atual. Não foi trazida aos autos nenhuma prova que comprovasse a exclusão da responsabilidade do transportador no que diz respeito às avarias sofridas pelo produto transportado. Não se verificam, portanto, quaisquer elementos fático-probatórios que demonstrem a ocorrência de força maior ou caso fortuito, sendo responsável pela avaria, assim, o transportador. Aliás, esse é o entendimento esposado no precedente abaixo, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, exarado na sessão de 27 de março de 2007, verbis: No mérito, entende este julgador que a única hipótese de exclusão de responsabilidade do transportador seria se houvesse a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior, cabalmente comprovado pelo seu causador, o que efetivamente não se deu. (1.) O defeito de embalagem ou ovação pelo embarcador não caracteriza caso fortuito, portanto não tem o condão de eximir a responsabilidade do transportador, exceto quando nos termos do 6 Processo n0 13603.001702/2002-33 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.053 Fl. 126 art. 595 do R4102, efetivamente, apresente provas excludentes de sua responsabilidade, não havendo tais provas nos autos. (.) A regra geral contida no art. 591 deste mandamus é de que a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. No mais, a jurisprudência pacifica desta Corte sobre a matéria sub judice comento entende que, no caso de que se cuida, o transportador é o responsável tributário no caso de avaria de mercadoria decorrente de sinistro sob a sua custódia, quando não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior." (Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n.° 103-33.717, Otacilio Dantas Cartaxo, 27.03.07) Convém ressaltar, mais uma vez, no que tange ao argumento de que o que deu causa ao sinistro fora o mau acondicionamento da mercadoria, que tal motivo não exclui a responsabilidade pela exigência, haja vista que tal exceção no está prevista em lei. Mesmo nessas situações a responsabilidade é do transportador, e só seria afastada caso restasse comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. O precedente abaixo, por sinal, corrobora esse entendimento: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. O transportador responde por avaria de mercadoria sob sua custódia. Inexistência de excludentes de responsabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (3° Conselho de Contribuintes, r Câmara, Acórdão 302-39.112 em 06.11.2007, Relatar: Judith do Amaral Marcondes Armando) Assim, o transportador responde pela avaria de mercadoria sob sua custódia, em razão de acidente durante o trajeto rodoviário, salvo se oriundo de caso fortuito ou força maior. Esse entendimento, é convalidado pelo disposto no artigo 60 do Decreto-Lei 37/66, que prevê o tratamento que deve ser dado, no âmbito do controle aduaneiro, às mercadorias avariadas e extraviadas: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: — dano ou avaria — qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; — extravio — toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. 7 Processo n0 13601001702/2002-33 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.053 Fl. 127 A propósito, com relação ao disposto artigo 41 do Decreto-Lei n° 37/66, invocado pelo recorrente para afastar sua responsabilidade, é de ressaltar, inicialmente, que este preceito não afasta a incidência do disposto no artigo 60 acima referido, haja vista que o artigo 41 é uma norma geral de controle aduaneiro, prevendo aspectos gerais da responsabilidade do transportador. O artigo 60, ao revés, cuida especificamente da responsabilidade acerca das mercadorias avariadas e extraviadas. Nesse sentido, ainda que por interpretação sistemática não se possa admitir antinomia desses dispositivos, na pior das hipóteses estar-se-ia diante de uma situação em que a norma especial derroga a norma geral. Por outro lado, no tocante à alegação atinente ao disposto no § 4", incisos I e II do artigo 1° do Decreto-Lei n° 37/66, acrescentado pela Lei n° 10.833/2003, razão também não assiste à recorrente. Referido dispositivo tem o seguinte teor: Art. I° - § 4 O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: 1- avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; 11 - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. Com efeito, as hipóteses previstas no dispositivo acima aludido não se aplicam ao presente caso. Primeiramente, não se trata, in casu, de mercadoria avariada, destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo e sem ônus para a Fazenda Nacional. A avaria se deu quando a mercadoria se encontrava com o transportador, e, principalmente, para todos os efeitos, sob sua responsabilidade. Da mesma forma, não se cuida, na hipótese, de trânsito aduaneiro de passagem, mas sim de trânsito aduaneiro do porto até EADI — Estação Aduaneira Interior, ou seja, com destino final no território nacional. A previsão do inciso III acima destacada, da mesma forma, por não se tratar de pena de perdimento, também não se aplica ao presente caso. Por outro lado, é de se destacar que, no presente caso, até mesmo pelo conteúdo dos autos, não se constata pagamento do tributo, pelo importador, até mesmo porque não consta registro da declaração de importação da mercadoria. Portanto, não há como se alegar que o pagamento do imposto de importação foi realizado. E isso, aliás, até mesmo face ao disposto no artigo 25 do Decreto-lei n°37/66, que, no entendimento da recorrente, teria restado violado pela autoridade fiscal, na medida cm que o quantum debeatur teria sido fixado como se não houvessem ocorrido avarias. Deveras, referido dispositivo, ao invés de amparar a alegação da recorrente, reforça o disposto no artigo 60 do mesmo diploma legal e corrobora a sua responsabilidade: Processo n° 13603.001702/2002-33 S3-C2T2 Acórdão ri.° 3202-00.053 Fl. 128 Art. 25 - Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos observado o disposto no art.60. Ou seja, no presente caso, como a avaria foi total, o valor aduaneiro da mercadoria é reduzido totalmente, o que significa que no cálculo dos tributos devidos, notadamente II e IPI, o valor será reduzido a zero e não haverá tributo a ser recolhido. O artigo 25, no entanto, ressalva de que deve ser observado o disposto no artigo 60. E o artigo 60, por sua vez, dispõe que cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. Assim, o responsável pela avaria, no presente caso o transportador, deve indenizar a Fazenda Nacional. Afigura-se devido, assim, o lançamento consubstanciado no auto de infração. Por conseguinte, em face cle todo .g exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. - PÁ* -dlí AP. " Al 724 » RODRIGO ARD• O MIRANDA 9

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Numero do processo: 16327.001588/2007-51
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 DESPESAS OPERACIONAIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe licito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos tennos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. INOBSERVÂNCIA DE REGIME CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. Não tratando os autos de registro em período diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do imposto, descabe apreciar os efeitos preconizados pelas normas regulamentares que disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR199). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe licito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver. Contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos tennos do art. 9° da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado. INOBSERVÂNCIA DE REGIME CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. Não tratando os autos de registro em período diverso ao que competia a despesa, ou de postergação do pagamento do imposto, descabe apreciar os efeitos preconizados pelas normas regulamentares que disciplinam tais matérias (artigos 247 e 273 do RIR199). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Processo n° 16327.001588/2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 2 WILS Op. ,II ,i,Wei- UTMA • i ES - Relator EDITADO EM: e. e, 4, ° A Miá Partici:aram . : . o de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Correa, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. k.a.,,a _t„..„ 2 Processo n 16327.001588/2007-51 S 1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 3 Relatório DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São Paulo, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao exercício de 2003, formalizadas com base na imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, indedutiveis em razão de o valor deduzido superar o limite estabelecido na legislação em vigor. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 91/111), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a Lei n° 9.249/95 estabelece que o contribuinte tem a faculdade de deliberar a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), cuja dedutibilidade fiscal fica restrita à aplicação da TJLP sobre as contas do patrimônio liquido, sujeitando-se ao limite de 50% dos lucros acumulados e reservas de lucro (ou do lucro do exercício); - que a distribuição de lucros, inclusive na forma de JCP, estaria sujeita à Lei n° 6.404/76, que estabelece poder a empresa deliberar, nos termos de seu Estatuto, a qualquer momento, a distribuição de lucros à conta de lucros acumulados ou lucro do exercício, - que a empresa reterá os lucros, como permitido em Estatuto, enquanto precisar para investimento em suas atividades; - que nem a lei fiscal e nem a lei societária estabeleceriam qualquer obrigatoriedade de o contribuinte distribuir os JCP em determinado período, sob suposta pena de perder o direito legal; - que não haveria, em lei, limite temporal para que o contribuinte usasse seu direito legal de distribuir os JCP e não seria lógico ou necessário, na regra aplicável, que a empresa tivesse a obrigação de fazer o pagamento, mesmo que precisasse do dinheiro; - que, até a deliberação pela empresa, não haveria data mareada para o pagamento ou crédito dos JCP e a lei não definiu essa data. - que, se a lei não proibiu o pagamento de JCP acumulados em 2003, o poder público não poderia censurar; - que os JCP representam despesa contábil dedutivel por competência, quando efetivamente incorridos, ou seja, no momento em que declarados pela empresa e creditados aos acionistas individualizadamente, o que, no caso dela, ocorreu em 2003; "0E593 Processo n° 16327.001588/2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 4 - que ela, contabilizando e deduzindo os JCP em 2003, cumpriu tudo o que reza a Lei e a melhor prática, não cometendo qualquer erro passível de ser censurado ou corrigido; - que, ao deduzir a despesa, o Banco Dibens a ofereceu à tributação, não tendo havido, portanto, prejuízo ao Fisco; - que esta tributação geraria imposto em cascata, confiscatório, que resultaria em carga tributária superior a 60% sobre o lucro do acionista Banco Dibens, sem que o valor que deu ensejo ao lançamento fiscal tenha relação com qualquer lucro econômico e acréscimo patrimonial efetivo; - que ainda que se pudesse entender que a competência da despesa de JCP não é o ano em que eles foram declarados, mas, sim, o ano em que foram "apurados", o que contraria inclusive o entendimento da Sra. Auditora Fiscal, ainda assim o lançamento de oficio deveria ser revisto nos termos dos artigos 273 e 247 do RIR/99 que dizem o que fazer caso o contribuinte não deduza a despesa em sua competência; - que, nessa hipótese, seria necessário recompor as bases de cálculo do contribuinte de 1998 a 2003, descontando o seu direito de compensar o que pagou a maior de 1998 a 2002, e para constituir o prejuízo fiscal gerado, no confronto entre a base declarada pelo contribuinte via DIPJ e a base lançada de oficio; - que fazendo esse procedimento chegar-se-ia a conclusão de que inexistiria valor a constituir, ao contrário, existiria saldo a recuperar; Protestou, ao final, para que o lançamento tributário fosse integralmente cancelado e que, caso assim não se entendesse, que fosse reconhecido o direito de crédito a restituir de R$ 796.251,63 com as devidas atualizações previstas em lei. A 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 16-16.308, de 11 de fevereiro de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. A contabilização no período- base correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio por se tratar de opção do contribuinte. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se à tributação de CSLL o mesmo tratamento dispensado ao lançamento de IRPJ, por decorrer dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 200/222 por meio do qual sustenta: - que a competência de qualquer despesa, e os JCP não são exceção, é o momento em que ela é incorrida e, como bem acerta a Sra. Auditora Fiscal em seu Termo de Verificação e reforça a autoridade julgadora, considera-se incorrida a despesa de JCP quando ela é paga ou creditada ao acionista, porque é aí que ela é conhecida e devida; 4 Processo n° 16327.001588/2007-51 S /-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 5 - que, quando a Instrução Normativa 11/96 fala em "regime de competência" para a dedução de JCP, está fazendo referência justamente à passagem da Lei 9.249/95 que diz que os ICP são dedutíveis quando "pagos ou creditados" aos acionistas individualmente; - que o equívoco da autoridade administrativa reside no fato de acreditar que há um limite temporal para que a empresa possa declarar, creditar e pagar os JCP e, consequentemente, para que os possa deduzir fiscalmente; - que não se encontra esse limite na Lei 9249/95, na lei societária e nem na Instrução Normativa 11/96; - que a lei não exige que a empresa declare JCP dentro do ano-calendário em que eles foram apurados pela aplicação da TJLP sobre o patrimônio, até porque isso não é necessariamente comum. Adiante, a Recorrente, repisando argumentos acerca da alegada procedência dos procedimentos adotados por ela, traz manifestações jurisprudenciais que, no seu entender, convergem para o entendimento esposado e, ao final, renovando alegações apresentadas na peça impugnaária, aduz: a) que, quando deduziu a despesa de JCP, o Banco Dibens a ofereceu à tributação, não havendo, assim, prejuízo ao Fisco; b) que a tributação pretendida gerará imposto em cascata, confiscatório, que resultará em carga tributária superior a 60% sobre o lucro do acionista Banco Dibens; e c) que, ainda que se entendesse ter havido violação ao princípio da competência, o lançamento deve ser revisto nos termos dos artigos 273 e 247 do RIR199, que dizem o que fazer caso o contribuinte não deduza a despesa em sua competência. É o Relatório. cb 5 Processo ri° 16327.001588,2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 6 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativas ao exercício de 2003, formalizadas com base na imputação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio. De acordo com a peça acusatória, a contribuinte não observou o limite de dedutibilidade estabelecido na legislação de regência. Irresigaada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve na íntegra os lançamentos tributários efetivados, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Alega a keeorrente que a competência de qualquer despesa, e os Juros sobre Capital Próprio (JCP) não seriam exceção, é o momento em que ela é incorrida. Diz que se considera incorrida a despesa de JCP quando ela é paga ou creditada ao acionista, porque é aí que ela é conhecida e devida. Argumenta que, quando a Instrução Normativa 11/96 fala em "regime de competência" para a dedução de JCP, está fazendo referência justamente à passagem da Lei 9.249/95 que diz que os JCP são dedutiveis quando "pagos ou creditados" aos acionistas individualmente. Assinala que o equívoco da autoridade administrativa reside no fato de acreditar que há um limite temporal para que a empresa possa declarar, creditar e pagar os JCP e, consequentemente, para que os possa deduzir fiscalmente. Afirma que não se encontra esse limite na Lei 9.249/95, na lei societária e nem na Instrução Normativa 11/96. Aduz que a lei não exige que a empresa declare JCP dentro do ano-calendário em que eles foram apurados pela aplicação da TJLP sobre o patrimônio, até porque isso não é necessariamente comum. Repisando argumentos acerca da alegada procedência dos procedimentos adotados por ela, traz manifestações jurisprudenciais que convergem para o seu entendimento, aditando, ainda: a) que, quando deduziu a despesa de JCP, o Banco Dibens a ofereceu à tributação, não havendo, assim, prejuízo ao Fisco; b) que a tributação pretendida gerará imposto em cascata, confiscatório, que resultará em carga tributária superior a 60% sobre o lucro do acionista Banco Dibens; e c) que, ainda que se entendesse ter havido violação ao princípio da competência, o lançamento deve ser revisto nos termos dos artigos 273 e 247 do RIR/99 que dizem o que fazer caso o contribuinte não deduza a despesa em sua competência. Diante da natureza dos argumentos apresentados pela Recorrente, em que a discussão é dirigida no sentido de ter havido ou não desrespeito ao princípio de competência contábil na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio, importa detalhar, em primeiro lugar, os termos da autuação promovida pela autoridade fiscal. Nesse sentido, releva destacar os seguintes elementos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 85/89: 6 Processo n° 16327.001588/2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 7 a) a contribuinte efetuou, em 2003, pagamento de R$ 54.000.000,00 a titulo de juros sobre o capital próprio; b) o cálculo feito pela contribuinte em 2003 considerou valores do Patrimônio Liquido e saldos de reservas de lucros e lucros acumulados referentes a períodos anteriores ao de apuração, isto é, na composição do valor a ser pago em 2003, ela utilizou valores do Patrimônio Líquido referentes a 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003 e saldos de reservas e lucros acumulados de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2003; c) considerando os parâmetros aplicáveis ao ano em que a contribuinte incorreu na despesa (2003), a autoridade fiscal constatou a seguinte matéria tributável: Patrimônio Líquido em 31/12/2002: R$ 124.906.722,06 TILP acumulada no ano: 11,50% Limite dos juros: as 14.364.273,03 50% do Lucro Líquido antes do IR: R$ 143.278,90 50% das Reservas de Lucros e Lucros Acumulados: R$ 36.917.934,30 Excesso de juros (MATÉRIA TRIBUTÁVEL): R$ 39.635.726,97 Esclareço que a Recorrente, limitando-se a tecer consideraçeles acerca do direito aplicável à despesa decorrente de juros sobre capital próprio, não contradita tais valores. A questão posta em discussão no presente processo diz respeito, como se vê, a dedutibilidade da despesa com juros sobre o capital próprio. A controvérsia está representada pela seguinte questão: apurados os juros sobre o capital próprio em determinado ano-calendário, a dedução dessa despesa poderia ser feita em outro ano-calendário, isto é, em período de apuração diverso do correspondente ao de apuração. A dedutibilidade dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, encontra-se disciplinada no artigo 9° da Lei n°9.249, de 1995. Ali está estabelecido, verbis: Art. 9' A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1 0 0 efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. kr 7 Processo n° 16327.001588/2007-51 S1-C3T2 Acórdào n.° 1302-00.044 Fl. 8 § 2 0 Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: 1- antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa fisica ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4'; § 40 - REVOGADO PELA LE1N° 9.430/96 § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. I° do Decreto-Lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido. § 9°- REVOGADO PELA LEI N° 9.430/96 § - REVOGADO PELA LEI N° 9.430/96 Cabe destacar que a norma em referência cuida, única e exclusivamente, de dedutibilidade da despesa com remuneração do capital próprio (juros), estabelecendo, pois, as condições para tanto. Nesse sentido, preconiza: a) que os juros dedutiveis devem ser calculados sobre as contas do patrimônio liquido e devem ser limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP; e b) que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. 8 Processo n° 16327.001588/2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 9 Releva notar que antes da edição da Lei n° 9.249/95 não eram admitidas, como custo ou despesa dedutivei, as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a titulo de juros sobre o capital (artigo 49 da Lei n° 4.506/64). Ao introduzir a possibilidade de dedução, a norma tributária impôs condições, como anteriormente explicitado. A Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, complementando as disposições trazidas pelo art. 9° da Lei n°9249, de 1995, estabeleceu: Juros Sobre o Capital Próprio Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o repime de competência poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. ...„ Os argumentos apresentados pela Recorrente acerca do Regime de Competência, a meu ver, não merecem reparo, eis que, como é cediço, em tal regime as receitas e despesas são apropriadas no período de sua realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas. A divergência, pois, revela-se na conclusão da contribuinte de que não há um limite temporal para que se possa declarar, creditar e pagar a despesa aqui discutida (juros sobre o capital próprio). Com isso não posso concordar, vez que, no regime de competência, o cômputo das receitas e despesas é indissociável do período de tempo em que os correspondentes montantes são realizados, justificando, assim, o registro da mutação patrimonial respectivo. No que diz respeito especificamente à despesa com juros sobre o capital próprio, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/89 transcreve excertos de artigo do Professor Edmar Oliveira Andrade Filho que, a meu ver, aborda com propriedade a questão. Nesse diapasão, releva reproduzir as seguintes conclusões: 1. a remuneração ou não do capital próprio constitui uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo-lhe lícito, ao decidir pela remuneração, apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência; 2. tratando-se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão das disposições do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77, a adoção do regime de competência é obrigatória para o registro das mutações patrimoniais, devendo as exceções constarem de forma expressa em disposição de lei; 3. a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio não se subordina única e exclusivamente à observância do regime de conitria, pois, além disso, a norma tributária impõe limites objetivos; 9 Processo n° 16327.001588/2007-51 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 10 4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida; 5. do ponto de vista estritamente tributário, os juros sobre o capital próprio, diferentemente dos lucros e dividendos, não gera qualquer expectativa de direito antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista; 6. nos termos do art. 90 da Lei n° 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com os juros é apropriada no resultado; 7. o contribuinte, ao promover o cálculo dos juros com base em elementos patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja, na verdade recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores. A Recorrente, não colocando óbice à observância do regime de competência no cômputo da despesa com juros sobre o capital próprio, apresenta uma análise parcial da aplicação do referido regime. Com efeito, resta assinalado na sua peça de defesa: A competência de qualquer despesa, e os JCP não são exceção, é o momento em que ela é incorrida. Como bem acerta a Sra. Auditora Fiscal em seu Termo de Verificação e reforça a autoridade julgadora, considera-se incorrida a despesa de JCP quando ela é paga ou creditada ao acionista, porque é ai que ela é conhecida e devida. Então, quando a Instrução Normativa 11/96 fala em "regime de competência" para a dedução de JCP está fazendo referência justamente à passagem da Lei 9.249/95 que diz que os JCP são dedutiveis quando "pagos ou creditados" aos acionistas individualmente. Foi isso que fez a empresa recorrente: distribuiu lucros de anos anteriores, aproveitando-e do respectivo limite de distribuição de. JCP, declarou e pagou os JCP, deduzindo-os nos termos da Lei e da Instrução Normativa, no ano em que foram pagos, ou seja, em 2003. Pelo próprio regime de competência, os JCP são despesa dedutivel quando pagos ou creditados, em 2003. Nota-se, pois, que a contribuinte, apesar de concordar que a despesa com juros sobre o capital próprio é considerada incorrida no momento em que eles são pagos ou creditados aos beneficiários, explicita, ao mesmo tempo, a idéia de que essa mesma despesa poderia ter sido apurada em momento anterior. Com a devida permissão, carece de lógica o raciocínio expendido pela Recorrente, vez que não se pode admitir que a verificação quanto as condições de dedutibilidade postas pela lei possa, no caso presente, levar em consideração um período (ou periodos) em que a própria despesa sequer existi 10 Processo n° 16327.00158812007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl, 11 Não havendo dúvida que o registro da despesa em comento deve ser feito obedecendo-se o regime de competência, resta expresso na norma tributária que a dedutibilidade do efetivo pagamento ou crédito fica limitado à variação, pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP sobre as contas do Patrimônio Liquido e condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (art. 9°, caput e parágrafo primeiro, acima transcritos). Não encontra respaldo na legislação acima referenciada a afirmação da Recorrente de que a lei diz simplesmente que os juros sobre o capital próprio serão dedutiveis quando forem pagos ou creditados ao acionista, visto que é de clareza solar a imposição de limites objetivos. Incorre em equivoco a Recorrente quando argumenta que a Instrução Normativa SRF n° 11/96 não permanece produzindo efeitos no mundo jurídico, vez que, como se viu, o seu fundamento legal (artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/77) ainda se encontra em pleno vigor. Afirma a Recorrente que "deixou de registrar a despesa de JCP na competência adequada", porém, não é essa a questão, visto que, como ela própria afirma, o regime de competência se revela, no caso do dispêndio em questão, no momento do pagamento - ou crédito ao beneficiário. Portanto, não há de se apreciar suposição de que estamos diante de despesa apropriada sem observância do regime de competência, mas, sim, em desconsideração das condições de dedutibilidade estabelecidos na legislação de regência. Não custa repisar que para fins de dedução, os juros devem ser calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP e que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros. computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. A Recorrente, procurando robustecer sua defesa, reproduziu acertos do voto exarado no Recurso Voluntário n° 129.356, porém, o fez naquilo que lhe favorecia, visto que no acórdão correspondente restou ementado: IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP — PAGAMENTO ACUMULADO — LIMITES PARA AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE — Ainda que nada obste a distribuição acumulada de JCP - desde que provada, ano a ano, ter este sido passível de distribuição -, para efeitos de aferição dos limites possiveis de dedutibilidade do encargo, se deve levar em conta os parcimetros existentes no ano-calendário em que se deliberou a sua distribuição. Ainda que no referido julgado o posicionamento tenha sido dissonante com o aqui esposado, vez que se admitiu a denominada distribuição acumulada, em convergência com o que aqui se apregoa, decidiu-se que, para fins de verificação dos requisitos de dedutibilidade impostos pela lei, deve-se levar em consideração os elementos existentes no ano-calendário em que se deliberou a sua distribuição, que, no caso vertente, está representado pelo ano em que se efetuou o pagamento (2003). )?91 I Processo n°16327.001588/2007-51 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 12 No que diz respeito ao Recurso Voluntário n° 134.151, também trazido pela Recorrente em sua peça de defesa, a tese sustentada para admitir a dedução dos juros apurados em períodos anteriores foi a de que, no caso, estaríamos diante de mera postergação de denesas i o que, com o devido respeito, não posso concordar, vez que, como já foi dito, a despesa em discussão nasce (é incorrida) no momento do seu pagamento ou crédito, logo não há que se falar em postergação do que não existe. Inaplicável também, à situação, as disposições do art. 273 do R]1R199, como a seguir se demonstrará. As disposições dos artigos 247 e 273 do RIR/99, também referenciadas na peça recursal, não guardam relação com a matéria submetida a exame, eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro período de apuração nem de postergação de pagamento de imposto. Quanto a essa questão (aplicação das disposições dos artigos 247 e 273 do RIR199), inclusive, a própria Recorrente admite que não é o caso dos autos. Com efeito, restou consignado na peça de defesa: Cumpre destacar que o inciso primeiro do artigo 273 do RIR199 trata dos casos em que foi postergado o pagamento do imposto de renda pela postergação de receita ou pela antecipação de despesa. Já o inciso dois trata dos casos em que a não observância do registro contábil de receitas e despesas implicar redução do lucro tributável, o que pode acontecer quando houver omissão de receita - omissão de lucro - ou quando o contribuinte não fizer circular por resultado despesa que seria indedutivel. Estes não são casos aplicáveis ao JCP em discussão, conforme inclusive manifesta a Receita Federal em perpuntas e respostas aos contribuintes: ••• No nosso caso, não antecipamos o reconhecimento de qualquer despesa nos termos da lei. Além disso, não deixamos de reconhecer qualquer despesa, muito pelo contrário, em 2003 reconhecemos uma despesa de JCP de R$ 54 milhões na contabilidade por competência, que não poderia, pelos princípios contábeis e societários, ter sido reconhecida em anos anteriores. Nessa medida, verificamos que mais uma vez não há o que se censurar, pelo surreal não cumprimento do -princípio da competência", na medida em que a lei fiscal escrita, para o nosso caso, não enxerga prejuízo a ser reparado. (GRIFEI)." Despicienda, assim, a análise dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos acima mencionados. • Pelo que se pode depreender do v• o cond •r da decisão em referência, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a dedução das despesas incorridas em períodos anteriores, promovendo-se, com base no elementos reunidos no autos, a verificação dos limites de dedutibilidade em cada um desses períodos. 12 Processo Tf 16327.001588/2007-51 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.044 Fl. 13 O argumento da Recorrente de que o que foi abatido como despesa nela foi reconhecido como receita pelo seu sócio majoritário (Banco Dibens), ainda que se possa admitir a ocorrência do efeito econômico ali apontado (onerosidade excessiva), em nada contribui para a solução da lide não estando a autoridade julgadora administrativa autorizada a se manifestar sobre eventual violação a preceito constitucional. Absolutamente correta, a meu ver, a glosa empreendida pela autoridade fiscal, vez que resta evidente a inobervância por parte da Recorrente dos requisitos de dedutibilidade na apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio. Trata-se, em suma, de despesa incorrida por ocasião do pagamento e/ou crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de dedutibilidade impostas pela lei. . Face ao êxposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ..) * \ .' . . ...WIL • ‘.».;:.!- ' à ESii Relator ...---- 13

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Numero do processo: 11020.001108/2006-00
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTOS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-C — VÍCIO FORMAL, Os comandos do decreto que impõem o MPF são preceptivos e vinculantes para os procedimentos fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria que regula os MPF lança suporte no decreto e no art. 196 do CTN. Tanto o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no início do procedimento fiscal, e não no fim ou com seu encerramento, e até mesmo nos casos que os diplomas permitem o início do procedimento fiscal sem MPF, eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo de cinco dias do início do procedimento fiscal. Emissão de MPF-F para apuração de infrações à legislação de IPI, em que os elementos de prova que serviram de base àquela são diversos dos empregados para apuração de irregularidades de tributo distinto — o que impõe a emissão de MPF-C para iniciar novos procedimentos fiscais. Emissão de MPF-C, no fim dos procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por vicio formal.
Numero da decisão: 1103-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade por emissão extemporânea do MPF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Decio Lima Jardim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTOS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-C — VÍCIO FORMAL, Os comandos do decreto que impõem o MPF são preceptivos e vinculantes para os procedimentos fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria que regula os MPF lança suporte no decreto e no art. 196 do CTN. Tanto o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no início do procedimento fiscal, e não no fim ou com seu encerramento, e até mesmo nos casos que os diplomas permitem o início do procedimento fiscal sem MPF, eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo de cinco dias do início do procedimento fiscal. Emissão de MPF-F para apuração de infrações à legislação de IPI, em que os elementos de prova que serviram de base àquela são diversos dos empregados para apuração de irregularidades de tributo distinto — o que impõe a emissão de MPF-C para iniciar novos procedimentos fiscais. Emissão de MPF-C, no fim dos procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por vicio formal.

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Recorrida 5" TURMA DRI PORTO ALEGRE - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTOS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-C — VÍCIO FORMAL, Os comandos do decreto que impõem o MPF são preceptivos e vinculantes para os procedimentos fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria que regula os MPF lança suporte no decreto e no art. 196 do CTN. Tanto o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no início do procedimento fiscal, e não no fim ou com seu encerramento, e até mesmo nos casos que os diplomas permitem o início do procedimento fiscal sem MPF, eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo de cinco dias do início do procedimento fiscal. Emissão de MPF-F para apuração de infrações à legislação de IPI, em que os elementos de prova que serviram de base àquela são diversos dos empregados para apuração de irregularidades de tributo distinto — o que impõe a emissão de MPF-C para iniciar novos procedimentos fiscais. Emissão de MPF-C, no fim dos procedimentos fiscais de apuração de IRPJ, IRRF, CSLL, e COFINS, constitui descumprimento dos preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os atos de lançamento de nulidade por vicio formal, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Câmara / 3" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade por emissão extemporânea do MPF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Decio Lima Jardim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. '‘‘ \ Processo n" 11020 001108/2006-00 S l-C1 13 Acól clão n° 1103-00,029 Fl 608 tiltjj° MA .S VINÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente 1 ALBERTINA S dO'SAC-' -NTOS LIMA - Relatora . R OS TAKA TA - Redator designado ED,11-4 D g Eki - 2 1 JUL s —I LOW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Decio Lima Jardim (suplente convocado). Ausente justilicadamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente) -, Processo n" 11020.001108/2006-1)0 SI -Cl T3 Acórdão n." I I 03-00,029 I 609 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, COFINS e IRRF do ano-calendário de 2003. Foi aplicada multa qualificada Uma das infrações é omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Outra infração diz respeito a pagamentos efetuados pela contribuinte, cuja causa ou origem não foi comprovada. Não houve lançamentos do PIS pois a contribuinte apura créditos do PIS não cumulativo em valor superior àquele que seria lançado em decorrência da omissão de receitas. Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRPI e da CSLL, declaradas a menor em razão da mencionada omissão. A fiscalização constatou a emissão de diversos cheques, de valor elevado, que estariam ingressando no caixa da fiscalizada (crédito da conta Banco e débito da conta Caixa). Tais valores ingressaram na conta caixa, mas não há a saída de valor idêntico e de mesma data.. Tais fatos insinuariam que os mesmos teriam sido sacados na boca do caixa e ingressado, em espécie, no caixa da empresa, caracterizando suprimento de caixa. A fiscalização obteve cópia de cheques , junto às instituições bancárias e constatou os mesmos não foram sacados em dinheiro, como faz crer a contabilidade da contribuinte, pois os mesmos têm carimbo de compensação bancária, e alguns têm também um numero de conta bancária no verso. Tais fatores comprovam que foram depositados em alguma outra conta bancária, o que caracteriza um pagamento, e não um mero suprimento de caixa. Apenas um cheque foi sacado diretamente no caixa do Banco do Brasil. A contribuinte foi intimada a informar os beneficiários dos cheques e para um dos cheques foi intimada a explicar qual a transação que deu origem ao pagamento no valor de R$ 40,513,00 em benefício do sr,Narciso Salvano. Também foi intimada a apresentar documentação hábil e idónea que comprovasse a transação que deu origem aos pagamentos efetuados com os cheques relacionados na intimação, bem como cópia do Livro Diário onde consta a escrituração contábil destes pagamentos. Da justificativa da contribuinte: Adiantamentos à empresa Madellegno Móveis Ltda. A contribuinte reúne R$ 677..756,12 de cheques emitidos, para os quais alega serem adiantamentos à empresa Maddellegno Móveis Ltda. Tais adiantamentos teriam sido abatidos mediante o fornecimento de mercadorias à fiscalizada, entretanto, não estão escriturados contabilmente. Intimado a apresentar a documentação que comprovasse a transação que deu origem aos adiantamentos, não apresentou qualquer contrato ou recibo. Também não apresentou o alegado "conta corrente extra contábil" apenas reproduziu-o em sua resposta mediante elaboração de um quadro demonstrativo. Os únicos documentos 3 Processo n" I I 020 001 I 08/2006-00 SI-C11.3 Acórdão o" 1103-00.029 1'1 61 o apresentados como comprovantes foram cópias de notas fiscais (fi, 315/322) de fornecimento de mercadorias, relacionadas no quadro demonstrativo elaborado pela contribuinte (ff 204). Destaca o autuante que as notas fiscais nada comprovam em relação aos adiantamentos, e que comprovam apenas que houve fornecimento de mercadorias, fato não contestado pela fiscalização. Ressalta a fiscalização que analisando-se a escrituração das notas fiscais de fornecimento de mercadorias, tais fbrnecimentos não foram pagos mediante adiantamento, mas sim mediante saída de numerário da conta caixa da empresa, como comprovaria a pesquisa de fls. 395, feita nos arquivos magnéticos contábeis da fiscalizada.. A fiscalização procedeu a diligência na empresa fornecedora, buscando verificar a forma de ingresso dos recursos relativos aos fornecimentos das notas fiscais; concluiu ter restado comprovado que os mesmos-não-foratn-feeebidos mediante adiantamento, mas sim mediante o ingresso de recursos na conta caixa da mesma, informação em consonância com a escrituração da fiscalizada. Tal afirmação seria comprovada com as cópias dos lançamentos contábeis da empresa Madellegno Móveis Ltda, anexados ao processo de fls. 331 a 339. Também intimou-se (fl. 306, item 2) e reintimou-se (fl. 312, item 2) a empresa Madellegno a apresentar os comprovantes de ingresso de valores em sua conta caixa, dentre os quais, os recebidos em pagamento de fornecedores apontados pela fiscalizada como motivadores dos supostos adiantamentos. Em resposta, essa empresa apresentou as duplicatas de fornecimento (fi, 323/330), com o devido recibo assinado no verso, com data coincidente à de sua contabilidade (ti. 331/339). Concluiu a fiscalização que os pagamentos aos fornecimentos feitos pela .Madellegno à Benfatto ocorridos da forma como escriturados na contabilidade das duas empresas, não podem esses pagamentos (não escriturados) efetuados mediante os cheques (fl. 118/195) ser justificados como adiantamento àqueles fornecimentos. Ressalta que admitir- tais pagamentos seriam mesmo "adiantamentos implicaria em desconsiderar a contabilidade das duas empresas. Destaca que fortalecendo esse entendimento, encontra-se na contabilidade da fiscalizada a conta de "Ativo - Títulos a Receber - adiantamento a terceiros - Madellegno Móveis Ltda". Analisando-se cópia extraída do Livro Razão da fiscalizada dessa conta (fl. 236), percebe-se que houve adiantamentos feitos pela mesma à empresa Madellegno, no entanto, não encontram-se entre tais lançamentos, aqueles que a fiscalizada informa terem sido adiantados à Madellegno, mediante os cheques do quadro constante de sua resposta (ti. 204). Ressalta a fiscalização que estes supostos adiantamentos também não estão escriturados na contabilidade da empresa Madellegno, como comprovaria a cópia cio Livro Razão, conta 2141002 - passivo - adiantamento de clientes - Benfatto Móveis (fl. 341/342), onde encontram-se escriturados unicamente os mesmos valores constantes da conta "ativo - títulos a receber - adiantamentos a terceiros - Madellegno Móveis Ltda", extraída da contabilidade da fiscalizada (fl. 236). Existindo conta contábil especifica, na contabilidade de duas empresas distintas, destinada à escrituração de possíveis adiantamentos à .Madellegno e existindo adiantamentos concedidos e escriturados (nas duas empresas) a empresa Madellegno, por que Processo n" 11020 001108/2006-00 SI-CIT3 Acórdão n " 1103-00,029 F I 611 motivo à fiscalizada, ou a própia Madellegno, não teria escriturado os outros, especificados no quadro de sua resposta (fi, 204)? A única resposta plausível, segundo o autuante, é a de que tais pagamentos não são adiantamentos, caso contrário não haveria motivos para sua escrituração. Acrescenta que, ainda a respeito da alegação da fiscalizada que tentaria fazer crer na existência de unia conta corrente extra contábil, onde estariam registrados todos os pagamentos efetuados, bem como as remessas de mercadorias, destaca o fato de que no quadro iepresentantivo deste conta corrente, apresentado pelo contribuinte, não constam, dentre outras, NF 161185, emitida em 08.05.200.3, no valor de R$ 84,766,80, e a NF 15884, de 07,042003, no valor de R$ 35.032,95, conforme consulta de tis, 237 à conta fornecedores ao Livro Razão da fiscalizada. Explica que tais notas fiscais foram quitadas mediante compensação com a conta "adiantamento a terceiros — Madellegno Móveis Ltda" (11, 236), Se tal conta corrente serviria para registrar extracontabilmente, todos os pagamentos e recebimentos da fornecedora Madellegno, entende não ser compreensível o fato de que nem todos os adiantamentos e fornecimentos estejam registrados no suposto "conta corrente extracontábil". Destaca a fiscalização que a contribuinte, necessitando justificar diversos pagamentos não escriturados, simplesmente reuniu diversos cheques e diversas notas fiscais de mercadorias, escolhendo-os de forma que seus totais pudessem totalizar um valor muito próximo (R$ 677,756,12 de cheques emitidos e R$ 677,523,51 de notas fiscais recebidas), tentando dessa forma ludibriar o fisco. Ressalta ainda a fiscalização que também chama atenção o fato de que no quadro de adiantamentos apresentado pela contribuinte (11, 204) constar adiantamentos efetuados na mesma data, com cheques do mesmo banco, ao mesmo fornecedor. Exemplo disso são os supostos adiantamentos efetuados no dia 13.08.2003, com dois cheques cio Banco do Brasil (231523 de R$ 35,000,00 e 231522 de RS 40.000,00), ou ainda os do dia .31.03,2003 (230918 de R$ 32..800,00 e 230919 de R$ 18,500,00)„ Fossem tais valores realmente adiantamentos, não seria razoável emitir-se dois cheques do mesmo Banco, em mesma data, para o mesmo fim. Também não seria razoável a emissão de cheques em valores totalmente quebrados, como por exemplo, o cheque 478, do Bradesco, emitido em 14,10,2003, no valor de RS 19.529,05, ou ainda o cheque 495, também do Bradesco, no valor de R$ .33,774,02, Tais valores, fracionados, que não têm a menor coincidência com os valores constantes das notas fiscais de fornecimento apresentadas, confirmariam o fato de que não são adiantamentos, mas sim pagamentos efetuados para os quais a contribuinte não logrou comprovar ou explicar a motivação. Destaca a fiscalização que todas as operações financeiras ou comerciais, realizadas por pessoa jurídica, devem ser registradas contabilmente e que, se a escrituração do sujeito passivo faz prova a favor dele é evidente que também pode fazê-lo contra ele, ou seja, cabe ao contribuinte provar que sua escrituração apresenta erros ou incorreções. Não poderia simplesmente alegar que houve adiantamentos que não foram contabilizados sem apresentar as provas destes supostos adiantamentos. Conclui a fiscalização que de todo o exposto, seja pela constatação de que os cheques não foram sacados em dinheiro, mas sim depositados em contas de terceiros, como atestam o número da conta ou o carimbo de compensação bancária aposto nos mesmos, seja pelo reconhecimento do próprio contribuinte que afirma (fl. 203) que os mesmos não foram sacados em dinheiro, mas dados em pagamentos realizados, tem-se como única certeza, a saída de numerário do caixa da empresa, tendo restado latente a incapacidade da contribuinte de 5 - Processo n" 11020 001105/2006-00 S -C I "1"3 Acórdão ri" 1103-00,029 FI 612 produzir provas da efetividade da operação de adiantamento alegada, ficando evidenciado que houve pagamento ou saída cuja causa não foi efetivamente comprovada. A fiscalização não questiona o fato dos cheques emitidos, constantes do quadro demonstrativo da resposta da contribuinte (11204), terem sido utilizados para pagamentos à empresa Madellegno, inclusive, encontrou na contabilidade dessa empresa, alguns depósitos bancários (fl.. 343/350) coincidentes em data e valor com os cheques constantes do quadro demonstrativo apresentado pela contribuinte. No entanto, tais depósitos bancários foram escriturados, na empresa Madellegno, em contrapartida da conta caixa (fl. 3511.357) e não da conta adiantamentos, Concluiu não restar comprovado a operação que dá origem a estes pagamento. Empréstimos à empresa VIVERE MÓVEIS LTDA Sobre a alegação da contribuinte (fi, 204/206, item b e f), de serem empréstimos concedidos à empresa Vivere, que teriam sido devolvidos nas datas que menciona, entendeu a fiscalização que estes supostos empréstimos, bem como suas devoluções, também não estão contabilizados, estando contabilizada somente a entrada dos valores destes cheques na conta caixa, na data de seu suposto saque, como se fbssem suprimento de caixa. A contribuinte alega que tendo o empréstimo sido devolvido pelo beneficiário, o mesmo retornou ao caixa da fiscalizada, o que justificaria a escrituração unicamente do ingresso do recurso na conta caixa.. Intimado a apresentar a documentação que comprovasse a transação (fl.. 197, item 4), não apresentou, qualquer recibo ou contrato. Sobre a alegação da fiscalizada de que os valores recebidos (ti. 205/206) em 29,01,2003, em devolução dos supostos empréstimos foram utilizados para pagamento de parte da duplicata 110, da empresa fornecedor "REIS Madeiras Ltda" no valor de R$ 46.332,00, e que os valores recebidos como devolução, no dia 10.03.2003 foram utilizados para pagamento de duplicatas das empresas Luch Móveis Ltda (dupl. 7205 de R$ 37,199,51) e Bento Máquinas Ltda (dupt. 2281-2 de R$ 4.060,67), a fiscalização destaca o fato de que o pagamento da duplicata 110, da empresa REIS, foi efetuado em 24,01,2003, com recursos oriundos da conta caixa, como se constata da pesquisa de ff 396, feita nos arquivos magnéticos contábeis apresentados pela contribuinte, Tendo sido o pagamento efetuado em 24.01.2003, obviamente não poderia o mesmo ter sido realizado com recursos que supostamente foram devolvidos à fiscalizada em 29.01,2003. Quanto aos pagamentos efetuados às empresas Luch Móveis Ltda e Bento Máquinas Ltcla, embora os mesmos tenham sido contabilizados (fl. 396) na mesma data (10.03,2003) do suposto recebimento da devolução do empréstimo, destaca que tais pagamentos foram efetuados com recursos oriundos da conta caixa, e que não consta, nesta data, qualquer registro de ingresso de recursos na conta caixa, a título de devolução de empréstimos.. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer comprovante da suposta operação de empréstimo, ou de sua devolução, enendeu ser cômodo, afirmar que um determinado pagamento, não contabilizado, tenha tido origem em suposto empréstimo que teria sido devolvido em uma data qualquer, coincidente com quaisquer pagamentos efetuados.. Na busca da verdade material, a fiscalização realizou diligência na empresa tomado; a dos supostos empréstimos (Vivere), Não encontrando lançamentos contábeis na escrituração da mesma, inerentes aos supostos empréstimos, a fiscalização intimou a Vivere a 1,72, 6 r7 Processo n" 11020 001108/2006-00 S1-C1T3 Acórdão n " 1103-00.029 Fl 613 informar se haveria recebido qualquer valor a título de empréstimo da empresa Benfatto. Respondeu que utilizou-se de alguns socorros financeiros momentâneos (fi. 393), em valores coincidentes com os informados pela fiscalizada, muito embora as datas de tomada e devolução dos mesmos, informadas pela empresa Vivere não sejam exatamente coincidentes com as datas informadas pela fiscalizada. Embora intimada não juntou qualquer comprovante da efetividade dos empréstimos tomados„ Informou que por se tratar de curto prazo e um socorro de quebra galho não teria havido registro em livros contábeis. Não havendo qualquer comprovação nem mesmo registro contábil, de que tais valores tenham sido recebidos a título de empréstimo, a fiscalização os considerou como pagamento sem causa. Empréstimos à empresa Mobel Ind. de Móveis Ltda. A contribuinte alegou ter utilizado os cheques (11. 205/206, item b e t) como empréstimos concedidos à empresa Mobel, que teriam sido devolvidos nas datas especificadas, entretanto, segundo a fiscalização, estas operações não foram contabilizadas, estando contabilizada somente a entrada dos valores dos cheques na conta caixa, na data do suposto saque, como se fossem suprimentos de caixa.. A contribuinte alega (fl. 204/205, item b) que tendo o empréstimo sido devolvido pelo beneficiário, o mesmo retornou ao caixa da .fiscalizada, o que justificaria a escrituração unicamente do ingresso do recurso na conta caixa, sem a necessidade de escrituração da saída (empréstimo) e retorno (devolução) destes valores. Intimada a fiscalizada a apresentar documentação correspondente (11, 197, item 4) não apresentou qualquer recibo ou contrato. Realizada diligência junto à Mobel para que a mesma informasse se houve empréstimos obtidos pela mesma junto à Benfatto, constatou-se que encontram-se escriturados (ff 361/369) os empréstimos feitos pela fiscalizada. Muito embora, as datas de devolução dos empréstimos não tenham conferido com aquelas informadas pela contribuinte, como se verifica nos lançamentos contábeis e recibos apresentados (fl., 370/374) pela empresa Mobel, a fiscalização aceitou a alegação de empréstimo apresentada pela contribuinte, como justificativa aos pagamentos efetuados mediante emissão dos três cheques. Empréstimos à empresa Estofados Pertuti Ltda. Sobre o cheque 231285, do Banco do Brasil, emitido em 21.072003, no valor de R$ 25.000,00 (fl. 156/157), alegou a contribuinte (II 205, item e), ser empréstimo concedido à empresa Estofados Pertuti, que teria sido devolvido em 08.08.2003. Este suposto empréstimo, bem como sua devolução, também não está contabilizado, estando contabilizado unicamente o ingresso deste cheque na conta caixa, na data de seu suposto saque, como se fosse suprimento de caixa. Intimado a apresentar a respectiva documentação das operações não apresentou qualquer recibo, contrato ou outro comprovante qualquer. Sobre a afirmação da empresa de que o valor recebido em devolução do empréstimo teria sido utilizado para pagamento de fornecedores (Mex Móveis Ltda e Milarte 1nd de Móveis Ltda) e aluguel à empresa Móveis Vascari Ltda, ressalta a fiscalização que novamente estes pagamentos estão escriturados tendo como contrapartida a conta caixa, e que não consta na contabilidade da fiscalizada, o ingresso da suposta devolução. Em diligência à empresa Estofados Pertuti, constatou a fiscalização que tal alegação não encontra amparo na contabilidade da mesma (fi, 385/389). Ainda assim, intimou- ()/ Processo o" 11020 001108/2006-00 SI -C 1 3 Acórfflo ri" 1103-00..029 F1 614 se a empresa a informar se havia recebido qualquer valor a título de empréstimo da Benfatto, apresentando, caso positivo, cópias dos documentos comprobatórios do mesmo. Respondeu que haveria contraído o suposto empréstimo, em 21.07.2003, no entanto, como comprovante do mesmo apresentou unicamente uni extrato bancário (ft. 380/384) onde está grifado, no dia 21.07.2003, dois depósitos, o primeiro no valor de R$ 20.000,00, sob o histórico "DEP. BL. 1D" e o segundo, no valor de R$ 5.000,00, sob o histórico "DEP. CH, LIB,". Ressalta a fiscalização que é evidente que tal extrato bancário nada prova em relação ao suposto empréstimo, vez que não está identificada a origem do depósito. Soma a isso o fato de que o suposto empréstimo não encontra amparo na escrituração contábil de nenhuma das empresas (Benfatto e Pertuti). Entende não ser lógico que um cheque da empresa Benfatto (ch. 231285 de R$ 25.000,00) tenha sido depositado em conta bancária da empresa Pertutti, de forma parcelada, sob dois históricos diferentes. Estaria claro que a contribuinte circularizada, entrando em contato com a fiscalizada, procurou ajudá-la. No entanto, sua resposta, em vez disto, parece apenas confirmar o fato de que o cheque 231285 emitido pela Benfatto não ingressou em sua conta corrente do Banco do Brasil, o que ratifica o entendimento da fiscalização de que o mesmo constitui-se pagamento sem causa. Acrescenta o autuante que, ademais, a empresa também não apresentou qualquer outro comprovante de que tal valor realmente teria sido recebido a título de empréstimo. Mesmo intimado (ti. 376, item 3), a apresentar cópias de recibos, contratos de empréstimo e principalmente documentos que comprovassem a devolução do suposto empréstimo, nada disso foi apresentado. Dessa forma, ainda que tal pagamento houvesse sido efetuado à empresa Pertuti, o que não teria restado comprovado, ainda assim também não existiria qualquer comprovação de que o mesmo teria sido recebido a titulo de empréstimo. Considerou-o como pagamento sem causa. Pagamentos sem qualquer justificação A fiscalização explica que, ainda em sua reposta, a contribuinte confirma o pagamento de alguns valores, efetuados mediante a emissão de 3 cheques, identificando o beneficiário dos mesmos, sem apresentar qualquer justificativa para tais pagamentos Quanta ao cheque 231626 do Banco do Brasil, de R$ 13,600,00, afirma a contribuinte que o mesmo seria suprimento de caixa, e que provavelmente fora endossado pela Benfatto e repassado a terceiros. Analisando-se o cheque (fi. 172/173), segundo o autuante, percebe-se que o mesmo não foi sacado em dinheiro, não configurando-se assim em suprimento de caixa, pois, o mesmo foi depositado em alguma conta do Banco Sicredi, como atesta o carimbo de compensação aposto no verso do mesmo. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer' justificiativa para os pagamentos efetuados mediante a emissão dos três cheques, ou qualquer documento comprobatório da operação que lhes teria dado origem, a fiscalização considera tais pagamentos como pagamentos sem causa, Pagamentos à ART'LEGNO e MEX Segundo a fiscalização, nos itens c e d de sua resposta (11. 205), a contribuinte justifica a emissão de dois cheques, discriminados no quadro que indica, alegando serem adiantamentos às empresas Mex Móveis e Art. iegno. Tais adiantamentos seriam abatidos mediante o fornecimento de serviços de industrialização à fiscalizada, conforme demonstrativo apresentado pela contribuinte (fl. 205, itens c e d). Tais adiantamentos não estão escriturados fia PI °cesso n" 11020 001108/2006-00 Sl-C1T3 Acórdâo n° 1103-00.029 Fl. 615 • contabilmente, havendo somente o registro contábil do ingresso de recursos na conta caixa da empresa como se fossse suprimento de caixa. Intimado a apresentar a respectiva documentação das operações, não apresentou qualquer recibo ou contrato. Os únicos documentos apresentados como comprovantes destes adiantamentos foram cópias das notas fiscais (fis, .2101.215) de fornecimento de serviços de industrialização relacionadas pela contribuinte (fl. 205), As notas fiscais, segundo o autuante, nada comprovam em relação aos adiantamentos. Teriam o condão de comprovar, somente a aquisição de serviços de industrialização, fato que não contesta. Segundo a fiscalização, analisando-se a escrituração das notas fiscais de fornecimento de serviços (II .397/399), emitidas pelas empresas Mex e Art'L,egno, bem como do pagamento das mesmas, que foram apontadas pela fiscalizada corno motivadoras dos supostos adiantamentos, constatou que tais fornecimentos não foram pagos mediante adiantamento, mas sim mediante saída de numerário da conta caixa da empresa, ou mediante emissão de cheques, como comprovaria a pesquisa (11..397/399) feita nos arquivos magnéticos contábeis da fiscalizada. Ressalta que da mesma pesquisa pode-se perceber que os valores de R$ 6.000,00 (NF 1689) e R$ 7,818,04 (NF 1712), notas fiscais estas apontadas pela contribuinte (fl., 205, item d) como motivadores do suposto empréstimo, foram pagas à empresa fornecedora Are Legno mediante emissão de cheques (000211 do Banco do Brasil, de R$ 6.000,00, emitido em 2.3.01.2003 e cheque do Banco Sudameris de R$ 7.818,04 emitido em 25,02,200.3), cheques estes coincidentes em datas e valores com as duas notas fiscais. Se tais notas fiscais (1712 e 1689) foram pagas mediante cheques emitidos nestes mesmos valores, que apenas transitam pela conta caixa, não existe a menor possibilidade de que as mesmas tenham sido pagas mediante adiantamento que teria sido feito por meio do cheque 000497 do Banco Bradesco, no valor de R$ 20.550,00, emitido em 19,12.2003, corno alegado pela contribuinte.. Para evitar qualquer confusão diz ser relevante destacar que no dia 25,02,2004, houve conforme pesquisa (fl.. 399) a emissão de dois cheques no valor de R$ 7..818,04. Um foi dado em pagamento à nota fiscal 1712 emitida pela empresa Art'Legno. O outro foi dado em pagamento à duplicata 105 do fornecedor Mex, coincidentemente do mesmo valor. A fiscalização não questiona o fato dos cheques emitidos terem sido utilizados para pagamentos às supostas empresas fornecedoras de serviços de industrialização. O que não restou comprovado é a operação que dá origem a estes pagamentos., Concluiu que não logrou a contribuinte, êxito em procurar demonstrar qual a origem dos mesmos, caracterizando-se desta forma, pagamento sem causa. Pagamentos sem cansa IRRF Diante do exposto, houve pagamentos efetuados pela contribuinte, que não estão registrados contabilmente e para os quais não houve a comprovação da causa ou operação que lhes deu origem. Em tal situação, conforme a fiscalização, incide indubitavelmente o IRRF à aliquota de .35% sobre base de cálculo reajustada, nos termos dos art. 674 e §§ e 725 do RIR199 e art. 20 da IN SRF 15/2001, Com base nesses dispositivos legais elaborou planilha demonstrativa do imposto de renda na fonte de ft, 66, onde estão evidenciados os pagamentos considerados pela fiscalização como sendo pagamentos sem causa, identificados por data, valor 9 ( Processo n" 11020 001108/2006-00 SI-C1 Acórdão n " 1103-00..029 r. 1 616 e número do cheque utilizado, demonstrando também o valor da base de cálculo reajustada e o imposto de renda exclusivo na fonte lançado (aliquota de 35%).: Do saldo credor de caixa De acordo com o autuante, todos os cheques constantes da resposta da contribuinte (fl. 204/206) ingressaram contabilmente na conta caixa da empresa, no entanto, não houve a contabilização referente à saída destes recursos da conta caixa, fino que efetivamente ocorreu, como confessado pela própria fiscalizada. Assim, com base na escrituração da conta caixa da empresa (11. 219/235) e considerando as sardas de recursos efetivadas mediante os pagamentos efetuados por meio dos cheques emitidos, bem como as devoluções dos empréstimos feitos à empresa Mobel Móveis Ltda, valores estes constantes da planilha "valores incluídos na recomposição da conta caixa" (fl. 67), elaborou o demonstraativo "recomposição da conta caixa" (11, 68/86), onde foram reconstituídos os saldos da conta caixa da fiscalizada.. Com base nestes saldos elaborou a planilha "omissão de receita apurada com base em saldo credor de caixa" (fi. 87), onde são demonstradas as datas e valores em que houve omissão de receita apurada com base no saldo credor de caixa (menor saldo credor em cada mês). Salienta que neste demonstrativo o saldo credor de caixa, considerado como receita omitida em determinado período é descontado no período seguinte. Tais valores constantes da planilha "omissão de receita apurada com base em saldo credor de caixa" foram considerados pela fiscalização como omissão de receita, em conformidade com o disposto no art. 281, 1, do 'RIR/99. Da multa aplicável: evidente intuito de fraude Entendeu o autuante, estar caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme art. 71, 72 e 7.3 da Lei 4502/64, mediante a não escrituração de diversos pagamentos efetuados, atitude tendente a retardar ou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador (receita) da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, a multa aplicável ao presente caso é a prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9,430/96_ Concluiu que a atitude dolosa resta plenamente caracterizada quando a contribuinte não escritura vários pagamentos. Se assim não o fizesse teria de registrar também outros ingressos na conta caixa, a fim de que a mesma não ficasse com saldo credor. A prática da contribuinte lhe permitiu, que tais recursos fosse mantidos à margem da contabilidade, impedindo ou dificultando o conhecimento do fisco acerca da obrigação tributária. Da multa isolada (150%) incidente sobre valores de 1121).1 e de CSLL sob o regime de estimativas, recolhidos a menor em razão da omissão de receita apurada com base no saldo credor de caixa A fiscalização apresenta argumentos de que a multa isolada por falta de recolhimento por estimativas pode ser lançada juntamente com a multa de oficio e que as mesmas têm fatos geradores e base de cálculo diversos. Somou à base de cálculo informadas em DO' à receita omitida apurada por meio do saldo credor de caixa e elaborou os quadros onde estão demonstrados os valores do IRRI e CSLL declarados a menor, bem como, a multa isolada de 150% incidentes sobre os mesmos, 7e7 Processo n" 11020.001108/2006-00 SI-Cl T3 Acórdão n." 1103-00.029 H 617 O demonstrativo constante do Lalur (fl., 261/262) e equivalente demonstrativo da MI, (fl. 259/260) mostram que o IRPJ e CSLL estimativa dos meses de janeiro, abril, junho, julho e agosto de 2003 foram apurados com base nos balancetes de suspensão ou redução da estimativa (11 239/254). Tais demonstrativos estão em desacordo com os respectivos balancetes apresentados (fl, 246/254), pois o campo lucro antes da contribuição social do demonstrativo da CSLL (fl. 259/260), bem como a soma do campo "lucro antes do imposto de renda" com o campo "contribuição sociardo Lalur (fl. 261/262) são maiores que o valor constante do lucro antes do IRRI e CSLL, constante dos balancetes insertos no livro Diário (ff 246/254), Tal diferença está apresentada em tabela no início da página 26 do TVF. Assim, como o valor do lucro líquido antes do IRPJ e CRI, constante dos balancetes apresentados é menor que o valor do Lalur, utilizou-se do lucro líquido antes do IRP.I e CSLL constantes dos balancetes apresentados (fl. 246/254), com as adições informadas no Lalur (11, 259/262), somados à receita omitida apurada por meio do saldo credor de caixa, para elaborar-se os quadros onde estão demonstrados os valores de IRPJ e CSLL (estimativas mensais com base em balancetes de suspensão e redução) e declarados a menor, bem como a multa isolada de 150% incidentes sobre os mesmos.. — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A contribuinte alegou na impugnação irregularidade na emissão ou ciência dos MPFs, apresentou argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade (exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic), pediu perícia e apresentou argumentos de mérito em relação a pagamentos sem causa e saldo credor de caixa, a dedutibilidade do IRRF e COHNS lançados de oficio, a multa de oficio de 150%, aplicação concomitante de multa proporcional e multa isolada (redução dos percentuais). A Turma Julgadora indeferiu pedido de perícia, desconheceu as alegações de inconstitueionalidade e ilegalidade e no mérito, reduziu o percentual da multa isolada de 150% para 50%, em razão da MP 303/2006 (aplicou o princípio da retroatividade benigna). Entre as ementas proferidas destaco as seguintes, IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAMA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EKCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESSA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em .favor de terceiros, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na canta Caixa". Não comprovando a empresa o registro dessa saída, é legítima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas CONTRIBUIÇÕES DEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPUGNAÇÃO. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de Processo n" 11020 001108/2006-00 SI-C1 .13 Acórdão n " 1103-00.029 F I 618 competência, não se aplicando tal regra para aqueles com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos H a IV do art. 151 da Lei ri" 5 172, de 1996 (CTN). O IRRE lançado de oficio por pagamento sem causa comprovada, é indedutivel do Lucro Real A ciência da decisão de primeira instância se deu em 20,10,2006 e o recurso foi apresentado em 21.112006. 111 — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Alega a recorrente a nulidade do lançamento em razão de irregularidades na emissão do MPF. Discorda da Turma Julgadora que entendeu que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização; que não foram observadas as questões formais indispensáveis, determinadas pelo Decreto 70,235/72 e as prescrições da Portaria 6.087, de 21,112005. Renova os argumentos e a fundamentação utilizada à fls. 3 a 6 da pela impugnatória. Argumenta que a execução de procedimentos fiscais deve ser feita mediante a emissão prévia de MPF, no que concerne tanto em sua formalização anterior ao procedimento, quanto à sua total ausência, pois, em relação ao lançamento da CSLL, a autoridade fiscal emitiu MPF, em 20.04.2006, na mesma data em que foi lavrado o auto de infração; em relação ao lançamento da COFINS a autoridade fiscal não emitiu MPF e quanto ao lançamento do IRE' e IRPJ, a autoridade fiscal emitiu MPF somente 10 dias antes da lavratura do auto de infração, e a impugnante obteve ciência da emissão do MPF somente em 20,04,2006, na data da lavratura do auto de infração. Destaca que o MPF foi emitido para o IPI e que foi ferido o principio da legalidade por ter sido levado a efeito o procedimento fiscal, sem a observância dos requisitos para a validade do MPF, em razão de ausência da devida anterioridade em relação ao IRPj e carência de MPF, relativamente à COFINS, CSLL e IRR. Pede perícia. Alega que a matéria sob julgamento é extensa e complexa e que a Turma Julgadora equivocou-se e causou lesão irreparável ao direito de defesa da contribuinte e coloca em risco a sobrevivência da empresa, além da ilegalidade perpetrada. Destaca que a autoridade fiscal agiu de forma superficial, por aceitar meros indícios como se fossem fatos comprovados; que deixou de considerar provas cabais, legais e contundentes, de tal forma que suas conclusões estão consumando grave lesão ao direito da recorrente. Renova o pedido de realização da perícia contábil com o intuito de demonstrar: a) A inexistência de saldo credor de caixa; b) A inexistência de alteração do PL da empresa; c) A inexistência de omissão de receita; d) As fontes de receita da empresa decorrem de atividade preponderantemente exportadora, sendo-lhe impossível obter recursos, que não transitem obrigatoriamente pela via das contas correntes. Destaca que a instância singular ao examinar a questão das receitas da empresa, supervalorizou o foto de que a empresa também efetuou vendas no mercado interno, embora de pequeno valor. Assim procedendo desqualificou os 12 7,,,) Processo n" 11020 001108/2006-00 SI-CIT3 Aeánlão n' 1103-01E029 F I 619 argumentos de que as vendas para o mercado externo impossibilitam a obtenção de recursos por vias transversas, do tipo caixa dois; e) Que as mencionadas vendas para o mercado interno sempre foram de valores insignificantes e mesmo assim estritamente e devidamente todas contabilizadas.. Sobre a infração de saldo credor de caixa e pagamento sem causa, argumenta que os próprios julgadores estão convencidos de que os valores não entraram no caixa. Mas, o auditor ao recompor o caixa, considerou como se entrados, e assim fez com que, de forma totalmente artificial, a conta caixa apresentasse saldo credor de caixa. Quanto aos pagamentos sem causa, aduz a interessada que a fiscalização concluiu que houve pagamentos, que não estariam registrados contabilmente e para os quais não existiria comprovação da causa ou operação que lhes deu origem, mas que como se depreenderia dos relatório de fiscalização, a fiscalizada ofereceu esclarecimentos, documentação e justificativas para todas as dúvidas e perquirições do auditor-fiscal. Sobre os adiantamentos para a empresa Madellegno, afirma que exporta a totalidade de sua produção e que é natural que seus clientes tenham interesse em produtos fabricados por outras empresas e que isso acontece com freqüência. Estes clientes solicitam produtos que a recorrente não fabrica. Nestas ocasiões, adquire produtos de outras fábricas e os revende para seus clientes no exterior, o que considera ser, uma operação normal de comercial exportadora. Argumenta que tendo em vista sua condição de exportadora tem acesso a crédito bancário decorrente de adiantamentos de contrato de câmbio. Nessa condição, entende ser natural que adiante recursos aos seus fornecedores para assegurar a elaboração dos produtos que serão exportados pela Benfatto, atendendo aos requisitos de prazo, qualidade, quantidade contratados com os seus clientes no exterior. Aduz que comprovou ao autuante que houvera adquirido mercadorias para exportação nas datas, e em conformidade com os documentos citados e valores do quadro que mencionada, idêntico ao da fiscalização, da empresa Madellegno. Destaca que forneceu ao autuante as comprovações das efetivas compras de produtos e os efetivos pagamentos para a empresa citada, consistentes em cópias das notas fiscais de compra, das duplicatas quitadas, e que se encontram presentes nos autos às fls. 315/330. Tais documentos comprobatórios das efetivas compras de mercadorias para exportação e as duplicatas correspondentes quitadas, são lícitos, legais emitidos em consonância com a legislação pertinente em vigor, configuram documentos hábeis e idôneos, coincidentes com datas e valores, com as transações de compra e venda realizadas entre as empresas Madellegno e a fiscalizada. Diz que o autuante omitiu a referência às cópias das duplicatas quitadas que se encontram às fis. 32.3 a 330. Afirma que o relator se equivocou ao examinar a documentação oferecida pela recorrente. Aduz que os adiantamentos para futuras aquisições, como o próprio nome define, futuras aquisições, cujos valores não estão adrede definidos eis que dependem de quantidades, cujo número exato somente é conhecido na oportunidade do embarque das mercadorias, quando é feito o fechamento das contas. Ressalta que os embarques dependem de vários fatores: do prazo desejado pelo importador externo, pela agenda dos navios, operação de portos, veículos para transporte terrestre, todos fatores que somente estarão confirmados quando dos embarques. Por outro lado, o fluxo de caixa das empresas, o vencimento de seus compromissos, inclusive junto ao fisco, possuem cronogramas específicos, e não (r(a 13 Processo n" 11020. 001108/2006-00 SI-CII3 Acónklo n " 1103-00..029 I' I 62o necessariamente fechados com os números dos embarques, Por esta razão, entende que nada há a estranhar, se em dado momento ocorre alguma antecipação de valores para futuras entregas de mercadorias, como está dito em "valores quebrados" e mesmo em mais de uma oportunidade na mesma data. Acrescenta que a fiscalizada efetivou as exportações das mercadorias adquiridas da empresa Madellegno e fazem prova completa, cabal, definitiva os documentos que anexa (doc. 2 a 4), consistentes em notas fiscais de exportação, faturas comerciais, BLs, comprovantes de entrega de documentos aos Bancos autorizados a operar com câmbio de exportação, registros das operações junto ao Siscomex e Bacen, contratos de fechamento de câmbio, Aduz que em 2003, 100% de seu fáturamento se refere a vendas ao exterior, que a única fonte de recursos da impugnante é a venda de mercadorias ao exterior, por meio de exportação e que não há como se fazer exportação clandestina. Assim, não haveria como a empresa exportadora utilizar recursos sem origem, do tipo caixa 2, ou de qualquer outra natureza. A entrada dos recursos de suas operações de venda, como são de exportação, somente podem se dar por meio de fechamento de câmbio que se operam por meio do sistema oficial bancário, Dessa forma, os recursos transitam todos, via crédito em conta corrente bancária. Não há outro meio, Destaca que o autuante limitou-se à verificação da contabilização da conta caixa da empresa e não verificou a contabilidade em sua integralidade c que concluiu de modo simplista e injusto que a fiscalizada operou pagamentos sem causa e a cometeu omissão de receita, visto que produziu saldo credor de caixa. Argumenta que o autuante desprezou provas contundentes oferecidas pela fiscalizada, operou uma recomposição da conta caixa mediante a introdução dos lançamentos na coluna crédito (saída) dos valores correspondentes aos cheques referentes aos adiantamentos para a empresa Madellegno, no valor de R$ 677,523,51, dos valores dos cheques referentes aos empréstimos concedidos para VIVERE e PERTUTI, estes no valor de R$ 55.000,00 e de R$ 25.000,00, respectivamente, dos valores dos cheques referentes aos adiantamentos para as fornecedores de mão de obra ART" Legno e Mex, nos valores de R$ 20.550,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, dos cheques no valor de R$ 13..600,00, R$ 16„519,45 e R$ 40.513,00, referidos no item 3.5 do TVF. Assim procedendo, a fiscalização produziu o saldo credor de caixa, que fundamentou os autos de infração e os lançamentos lavrados contra a fiscalizada. Acrescenta que se é adequado o procedimento do autuante, então é de se concluir que o procedimento é parcial e incompleto, pois para proceder a recomposição da conta caixa, não poderia o autuante, apenas lançar a crédito (saída) mas de duas uma: ou deveria ter procedido também ao estorno dos valores dos pagamentos das duplicatas e de outros títulos contabilizados pela fiscalizada na também conta caixa a crédito (saída), ou deveria proceder ao lançamento dos valores retornados dos empréstimos efetuados na conta caixa a débito (entradas) e mais a transferência dos valores referentes aos fechamentos de câmbio, também a débito da conta caixa. Como o autuante não adotou nenhuma das hipóteses acima, concluiu que o mesmo produziu uma ficção, chamado saldo credor de caixa, que nunca existiu e que penalizou a fiscalizada de forma violenta, injusta e ilegal, Processo n" 11020.001108/2006-00 SI-C1T3 Acórdão n " 1103-00,029 Fl. 621 Argumenta que ao simplesmente, por meio da dita recomposição da conta caixa, efetuar os lançamentos que operou a crédito (saída), como estes mesmos valores já estavam contabilizados a crédito (saída) pela contabilização dos pagamentos de títuloss, deu-se um crédito em duplicidade, sem o suporte da contrapartida do lançamento a débito (entrada) no caixa da fiscalizada. Alega que falhas na contabilização acontecem, por ser a contabilidade da fiscalizada realizada fora da empresa, por escritório de contabilidade, com atrasos, isto é, não no momento da ocorrência do fato. Ressalta que não há incongruência no fato de que alguns adiantamentos efetuados para a empresa Madellegno estivessem contabilizados na conta do ativo — adiantamentos, e outros não. Diz que na verdade, conforme teria demonstrado, o saldo de caixa nunca foi credor. Acrescenta que a distorção deve ser creditada ao fato da contabilidade ser terceirizada, envolvendo diferentes profissionais, acarretando em diferentes critérios de contabilização, sem contudo distorcer a situação patrimonial da entidade Destaca que o auditor fiscal alega que os valores dos cheques sacados e contabilmente registrados a débito na conta caixa, quando do recebimento de recursos sob a forma de adiantamento a fornecedores ou empréstimos, não foram adequadamente registrados, em conta de adiantamento a terceiros ou créditos a receber por empréstimos. Afirma que tal lançamento contábil não teria o condão de alterar quantitativamente a situação patrimonial, porque haveria o seguinte lançamento contábil: débito: adiantamento a terceiros (fornecedores/ativo circulante) e o crédito: caixa (ativo circulante), não havendo lançamento em contas que afetariam o resultado do exercício, e em conseqüência o PL da entidade. Quando da liquidação da operação, por meio da entrega das mercadorias, que ensejariam o adiantamento dos recursos, haveria a seguinte cronologia de lançamentos contábeis: débito: estoques de mercadorias; crédito: fornecedores (passivo circulante) e ato contínuo, débito: fornecedores e crédito: adiantamento a fornecedores.. Entende ter demonstrado que adotando-se a sistemática de registro contábil pretendida pelo auditor fiscal, obtém-se ao final da operação, o mesmo saldo na conta caixa, encontrado pelo sistema de registro contábil adotado no período pela fiscalizada. Ressalta que para haver reflexo na apuração do lucro real ou na base de cálculo da CSLI,, há a necessidade de uma alteração patrimonial quantitativa, ou seja, o registro contábil de um fato econômico que represente o registro, a débito ou a crédito, numa conta patrimonial (ativo ou passivo) e o correspondente crédito ou débito, pelo método das partidas dobradas, em uma conta representativa do resultado do exercício. Somente desse modo haveria relfexo na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso em tela, o registro contábil segundo a forma recomendada pelo auditor fiscal representaria apenas uma variação patrimonial qualitativa, isto é, haveria lançamento apenas entre contas representativas de ativo e passivo sem afetar o resultado do exercício, e em conseqüência, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Tabém destaca que ficou demonstrado que o patrimônio das empresas não sofreu modificação, não houve alteração patrimonial, assim, não houve a omissão de receita. 15 ( . Processo o" 11020 001 108/2006-00 SI-C1I3 Acórdào o" 1103-00,029 Fl 622 Sendo a empresa fiscalizada, indústria cem por cento exportadora, não poderia sê-lo, sem a devida contabilização de todas as notas fiscais de venda.. Assim, não há como existir omissão de receita. Destaca que o auditor fiscal em nenhum momento examinou as contas bancárias e seus registros. Por isso não levou em conta os recursos ali constantes, resultantes de operações de fechamento dos câmbios de exportação. Se houvera efetuado esta verificação, certamente haveria de concluir de forma diversa e certamente não haveria de ter lavrado os autos. Acrescenta, que deve ser levado em conta que por meio de eventuais pequenas observações ou complementações nos registros contábeis da fiscalizada, estaria atendida a pretensão fiscal e não haveria qualquer alteração de natureza patrimonial e nem alteração o saldo de caixa, eis que os valores ou encontrar-se-iam no caixa ou no saldo bancário da 'fiscalizada. Registra que no tocante aos adiantamentos para a Madellegno Móveis Ltda, se prevalecente o entendimento da fiscalização, o que admite apenas para argumentar', haveria de Ocorrer o seguinte 'fenômeno: De um lado, na conta caixa, na dita recomposição da conta, pela fiscalização, não foram estornados os lançamentos a crédito (saídas) nem dos pagamentos das duplicatas de compras de produtos da Madellegno, nem dos pagamentos de títulos a fornecedores. Porém alterou-se o saldo para saldo credor em face do lançamento de pagamentos sem causa. Em assim procedendo, foram convalidados os lançamentos dos pagamentos havidos (saídas de caixa), provocando duplicidade de saídas: de uni lado, os chamados pagamentos sem causa, assim considerados os adiantamentos e empréstimos, e de outro os pagamentos das duplicatas fornecedores De outro lado, na conta bancos, haveria-se de encontrar sobras de saldos positivos, que compensariam o chamado saldo credor de caixa, anulando-o. Adiantamentos às empresas Art'Legno Artefatos de Madeira Ltda e Mex. Móveis Ltda. Aduz que o auditor considerou também os adiantamentos efetuados para as empresas em referência como pagamentos sem causa.. Essas empresas se dedicam à prestação de mão de obra de terceirização de produção. São empresas de pequeno porte, que, via de regra, possuem dificuldades de acessar recursos ecessários para enfrentar seus compromissos via crédito bancário Não dispõem até mesmo de títulos para descontos bancários.. A fonte de recursos, para esse tipo de empresas, via de regia, é o próprio cliente. Por diversas vezes a fiscalizada foi procurada por suas fornecedoras de mão de obra e lhe foi solicitado que efetuasse adiantamentos por conta de futuros fornecimentos de mão de obra. Esses eventuais adiantamentos eram feitos em quantidades apenas necessárias para que as recebedoras do adiantamento liquidassem determinados compromissos urgentes. Na época do adiantamento e mesmo por se tratar de adiantamento parcial, não haveria como guardar relação com os valores com as notas fiscais e duplicatas emitidas quando da entrega da mão de obra, até mesmo porque os valores eram desconhecidos. Por esta razão, decai a preocupação do auditor fiscal e sua estranheza pelo fato de não haver equivalência entre o valor antecipado e o valor das notas fiscais e duplicatas quitadas. Se o valor do adiantamento foi parcial, por conta de futura duplicata, é óbvio que o pagamento e ou a quitação se deu de forma parcial, mediante a utilização dos valores antecpados, por meio do instituto da compensação. () Processo n'' 1 I 020 001108/2006-00 St-C1T3 Aer.)] dão n. 1103-00.029 FI 623 Consigna que a fiscalização insurge-se contra o fato de que a contabilização das antecipações teria sido insuficiente, entretanto, as justificativas oferecidas acima, quanto a forma e motivos apontados no exame da questão "adiantamentos para Madellegno Móveis Ltda" prevalecem também para os adiantamentos da Art"Legno e Mex. Efetivamente, tais valores apontados pela fiscalização referem-se a adiantamentos por serviços prestados, e igualmente, a contabilização via caixa, não produziu qualquer espécie de alteração patrimonial, e nem correspondeu, de forma alguma, a omissão de receita e nem de pagamento sem causa, visto que, além do mais a fiscalizada identificou o destinatário e ofereceu à fiscalização todos os elementos esclarecedores da questão. Dos empréstimos para Vivere e Pertuti Alega que no município de Bento Gonçalves existem empresas, do tipo indústria de móveis, de pequeno porte e que se dedicam à fabricação de móveis para exportação, e que por se tratar de empresas de pequeno porte, enfrentam todo o tipo de dificuldades para implementar a sua atividade, em especial, os seus fluxos de caixa, pela falta de condições e de garantias para acessar as linhas oficiais de crédito. Assim, é comum essas empresas buscarem socorro junto aos seus pares e amigos, do ramo, para resolver situações emergenciais. A fiscalizada atendeu esses pedidos algumas vezes, embora não tenha feito disso uma atividade. Os empréstimos efetivamente ocorreram. As próprias empresas beneficiárias Vivere e Pertuti confirmaram a existência dos empréstimos.. Destaca que a própria fiscalização admitiu a existência de empréstimos efetuado pela fiscalizada para a empresa Mobel Ind. de Móveis Ltda, conforme fls. 48 clo TVF. Em relação à empresa Pertuti, afirma que deve ser esclarecida a confusão feita pela fiscalização, em relação ao fato de que, a fiscalizada emitiu um cheque no valor de R$ 25 mil, e a favorecida Pertuti haver apresentado extrato bancário em que se vêem dois depósitos, um de R$ 5 mil e outro de R$ 20 mil, em conseqüência do que a fiscalização entendeu de desclassificar a justificativa apresentada pela fiscalizada. O auditor não se deteve no exame do fato, com a devida atenção, e conclui de forma equivocada.. Nos autos se encontra cópia reprográfica do cheque emitido pela fiscalizada. Por isso mesmo, a fiscalização não poderia ter desprezado o fato (11s. 156/157). No documento consta o registro da liquidação do cheque e os números da conta corrente da PERTUTI. Por outro lado, a fiscalização não encontrou nenhum outro cheque emitido e que tenha se destinado para a Pertuti, e omitiu esse fato em seu relatório. Os lançamentos bancários se deram por ação do funcionário do Banco, eis que a Pertuti ao efetuar o pagamento de títulos, no valor de R$ 5 mil, apresentou o cheque de R$ 25 mil, emitido pela fiscalizada, sendo que o restante de R$ 20 mil deveria ser depositado em sua conta corrente. O funcionário do banco procedeu a um depósito no valor de R$ 5 mil, liberado, um outro depósito de R$ 20 mil, bloqueado 1 dia, e um débito no valor de depósito de R$ 5 mil correspondente ao pagamento dos títulos da Pertuti. Quanto à forma dos lançamentos bancários, nada há que a fiscalizada possa influenciar.. O auditor fiscal é quem deveria ter perquirido dos motivos de tais procedimentos do Banco, mesmo porque o Banco alega sigilo bancário para não fornecer detalhes para a fiscalizada, e não simplesmente valer-se de aparente irregularidade para punir a fiscalizada com a decisão que tomou. 17 , Processo n" 11020. 001108/2006-0(1 S -C1 13 Acórdão n " 1103-00.029 E 1 624 Se por um lado, a fiscalização aceitou as justificativas da empresa Mobel, não haveria qualquer dúvida de que deveria ter aceitado também as justificativas das empresas Vivere e Pertuti, uma vez que ambas confirmaram para a fiscalização a existência dos empréstimos. Dos pagamentos sem justificação Argumenta que seriam três os cheques relativos a pagamentos sem justificação (fis. 50 do TV.F) O auditor reporta-se ao cheque 231626, no valor de RS 13.600,00, do BB, e que teria sido depositado em alguma conta do Banco S Sobre a ausência da causa para o resultado, afirma que do que se disse fica claro que a fiscalizada não produziu, o pretenso buscado pela fiscalização. Não se teria dado omissão de receita e não teria havido pagamentos sem causa; também não teria havido alteração, nem para mais e nem para menos, no PL da fiscalizada e tampouco teria se verificado o chamado saldo credor de caixa, sendo conseqüentemente, nulos os lançamentos. Considerações finais Pede que seja retirada de oficio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, todos os valores correspondentes à COFINS e ao IRRF... Pede o afastamento da qualificação da multa, uma vez que não teria ocorrido intuito de fraude, pois uma simples falha de registro contábil não conteria intuito de ludibriar o fisco ou trazer-lhe qualquer prejuízo. Pede o afastamento da multa isolada por haver dupla penalização sobre o mesmo fato.. Afirma ser inaplicável a taxa selic como juros de mora, por carecer de previsão legal e por violar a CF. Aborda a prova pericial. Deseja comprovar a inexistência do saldo credor de caixa, a inexistência de alteração do PL, que os empréstimos efetivamente ocorreram, que as fontes de receita decorreram de sua atividade como indústria preponderantemente exportadora, que não ocorreu omissão de receita, Que a tributação a que esteve submetida, especialmente no ano de 2003, pelo regime do lucro real, se deu nos estritos ditames legais, foi devidamente oferecida à tributação; que o auditor incidiu em graves equívocos, suficientes para fundamentar a anulação dos autos.. Destaca que é imprescindível comprovar que o autuante recebeu manejou as justificativas e as provas submetidas à fiscalização, pela fiscalizada, e que por isso de forma equivocada, impôs os pesados autos de infração e os lançamentos ora impugnados, mesmo contra a prova, não restando outra alternativa para a fiscalizada obter justiça, se não a de lançar mão do direito que lhe assegura o art, 16, IV, do Decreto 70.235/72, qual seja, o de mencionar a prova pericial contábil, que deseja produzir. Indica perito e formula quesitos. Afirma que o autuante não avaliou devidamente as provas e as justificativas oferecidas pela recorrente e que a Turma Julgadora não tiveram preocupação cru deter-se com mais cuidado, sendo necessária a prova pericial. É o relatório.. s Processo n" 11020 001108/2006-00 S1-01-3 Acórdão " 1103-00..029 Fl. 625 Voto Vencido Conselheira ALBERT1NA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Tratam-se de lançamentos do IRP,I, CSLL, COFINS e IRRF do ano- calendário de 2001 Foi aplicada multa qualificada. Uma das infrações é omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. Outra infração diz respeito a pagamentos efetuados pela contribuinte, cuja causa ou origem não foi comprovada (IRF). Também foi lançada multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do IRP1 e da CSLL, declaradas a menor em razão da mencionada omissão.. Foi aplicada multa de 150%. A recorrente aduz que os atitos são nulos porque somente foi emitido MPF para o IPI, que não é objeto do lançamento em discussão, e que o procedimento fiscal foi levado a efeito, sem a observância dos requisitos para a validade do MPF (Portaria 6.087/2005), Argumenta que a autoridade fiscal emitiu MPF, em 20.04,2006, na mesma data em que foi lavrado o auto de infração; que em relação ao lançamento da COFINS a autoridade fiscal não emitiu MPF e que quanto ao lançamento do IRF e IRRI, a autoridade fiscal emitiu MPF somente 10 dias antes da lavratura do auto de infração, e a impugnante obteve ciência da emissão do MPF somente em 20.04.2006, na data da lavratura do auto de infração. Constato que conforme doc. de fls. 1, foi emitido MPF-F para o IPI, em 18.01.2005. O Termo de Início de Fiscalização foi emitido em 20,01,2005. Por esse Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar arquivos magnéticos contábeis consolidados, entre outros arquivos e documentos. Verifico que em 10.04.2006 foi emitido MPF-C de fls. 5, com a finalidade de inclusão do IRP.I e IRRF do ano-calendário de 200.3, cuja ciência ao contribuinte foi dada em 20,04.2006. Em 20.04,2006 foi emitido outro MPF-C de fls. 7, para inclusão da CSLL, cuja ciência ao contribuinte foi dada em 05.05.2006, junto com os autos de infração. Constato que é inconteste que os atos praticados pela fiscalização que levaram à conclusão de que houve a infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e à conclusão de pagamentos sem causa foram iniciados após a emissão do MPF-F para o IPI, mas antes da emissão de MPF-C para o IRPJ e IRF que ocorreu 25 dias antes da ciência dos autos para o IRPJ e 1RF, e 15 dias antes da emissão do MPF-C para a CSLL. Não houve emissão de MPF-C para a inclusão da COFINS na ação fiscal. Os procedimentos fiscais que geraram o lançamento são anteriores à emissão dos MPF-C mencionados, conforme se observa dos Termos de intimação de fls. 94/97, emitido em 06.04.2005, 101/103 de 0.3.05.2005, emissão de RMF de lis. 105/106 e 110/111, de 09.05.2005, Termos de intimação de lis. 196/197 de 11.08.2005, Termo de intimação e reintimação para a empresa Madellegno Móveis de fls. 306 e 312, de 09.05.2005 e 02.06.2005, Termo de intimação da empresa Mobel Indústria de Móveis Ltda, de .30,03,2006, Termo de Intimação de Estofados Pertutti Ltda, de 06.04.2006, entre outros.. Processo n" 11 020.001108/2006-00 sl-C113 Acórdão n." 1.103-00,029 F I 626 A emissão de MU- está disciplinada na Portaria SRE 6.087 de 21.11.2005 mencionada pela recorrente que revogou a Portaria SRF 4328, de 05,09,2005.. Esta, por sua vez, revogou sem interrupção de sua força normativa, as Portarias SRF n" 3..007, de 26 de novembro de 2001, n" 1.238, de 31 de outubro de 2002, e n" 1.468, de 6 de outubro de 2003. Da Portaria SRF 6,087/2005 destaco os seguintes dispositivos: Ai t. 42 O A/119F será emitido rw fbrma dos modelos constantes. dos Anexos de 1 a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do a; t, 23 do Decreto n2 70 23,5, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9,532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimentafiscal Art. 720 IvIPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão § O MPF-F e o ik1P.F-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser .fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contóbil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRL cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do 14/1PF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos aprovados por esta Portaria Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. À época do inicio da ação fiscal vigorava a Portaria SRF 1007/2001 com redação dada pelas Portarias SRF 1468/2003 e 1238/2002. Destaco alguns dispositivos: Art. 42 O MN' será emitido na Mina dos modelos constantes dos Anexos de Ia V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos cio art. 23 do Decreto n 2 70.23,5, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art 67 da Lei n2 9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal Art. 72 O ALPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão. § 1" O MPF-F- e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e . fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições aáninistrados pela &RE, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução cio procedimento fiscal, observados os modelos 20 f Processo ri" 11020.001108/2006-00 SI-C1T3 Acórdiio ri" 1103-00,029 Fl. 627 COP1Sial1teS dOS Anexos 1 e Hl (Redaçào dada pela Por ao ia SI? F I .468, de 06/10/2003) Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-1 7 ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, inflações- a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Os procedimentos fiscais praticados que levaram ao lançamento do IRPJ, IRF, CSLL e COFINS não se referem às verificações obrigatórias de que o art. 7", § 1" de ambas Portarias. Pelo art.. 9" de ambas Portarias, na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições estes serão incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Não há nos autos nenhum elemento que caracterize que os elementos de prova utilizados para o lançamento do IRRI, COFINS e CSLL, relacionados com a infração de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e infração de pagamentos sem causa (IRF), tenham configurado infrações às normas do Apesar de todos esses aspectos trazidos neste voto, que poderiam levar à conclusão de que para o prosseguimento do procedimento fiscal dependeria de previamente ter sido emitido MPF com a inclusão do tributo principal, entendo que esse fato não implica em nulidade do lançamento. Isto porque, pela leitura do art. 142 do CTN, da Lei n" 2.354/54, do Decreto n" 2.225/85 e do art. 6' da Lei n" 10.593/2002, se conclui que o lançamento é indelegável e privativo da autoridade administrativa, investida dessa competência, que é exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal, O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF n" 1.265, de 1999 e alterações posteriores é apenas um instrumento de controle administrativo e teve o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, mas não aborda aspectos relacionados com a competência para constituição do crédito tributário pelo lançamento. Qualquer eventual irregularidade quanto ao cumprimento das disposições contidas na Portaria SRF deve ser apurada no âmbito funcional. Mas, não tem, o disposto na Portaria, o condão de desonerar o AFRF da atividade obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa. Da jurisprudência firmada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, constata-se que, o entendimento, de que o MPF é um instrumento de controle gerencial da administração tributária vem sendo adotado, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Entre os acórdãos que apresentam esse entendimento, cito o de n" 107-06275, cuja ementa a seguir transcrevo: 21 Processo 11" 1 1020 001 I 08/2006-00 S I -C11.3 Acórdão n." 1103-01L029 F I 628 Acórdão n" 107-06275 (relatar: Luiz Martins Valem): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADES - Não é nulo o auto de Infração que, embora lavrado após decorrido 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação . fiscal, capítula infiaçães não excluídas pela espontaneidade readquirida - Decreto n" 70 235/72, art. 7". O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo" (o negrito não é do original). Conseqüentemente, rejeito essa preliminar. 'Tendo sido vencida quanto à preliminar de nulidade, deixo de apreciai as demais matérias por não ser necessário à solução da lide. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2009 (C---n.- ALBERTINA SILV NS.A.TOS DE LI IA , ,, Processo o" 11020 001108/2006-00 S1-C1T3 Acórdão ri" 1103-00.029 Fl 629 Voto Vencedor MARCOS SHIGUEO TAKATA, Redator designado Peço vênia à nobre relatora, e me permito discordar sobre a intelecção relativa à nulidade dos lançamentos em causa. Como diligentemente acentuado pela relatora, os procedimentos ficais que desembocaram nos atos de lançamento em dissídio foram precipitados e principiados sem a emissão do competente MPF. Havia, sim, a emissão de MPF-F para o IPI (11, 1), datado de 18/01/05. O Termo de Início de Fiscalização se dera em 20/01/05. Por seu turno, os MPF-C destinados aos procedimentos fiscais objeto dos presentes lançamentos . tbram lavrados em 10/04/06 — MPF-C para IRPI e IRRF (ff 5) — e em 20/04/06 — MPF-C para CSL, (fi, 7), O MPF-C para IRPJ e IRR.F, exarado em 10/04/06, foi cientificado à recorrente em 20/04/06 e o MPF-C para CSL„ de 20/04/06, foi cientificado à recorrente em 5/05/06. Os procedimento fiscais em questão se preordenaram à apuração de omissão de receitas por saldo credor de caixa (hipótese de presunção legal de omissão de receitas do art, 12, § 2", do Decreto-lei 1,598/77) e de pagamentos sem causa (que ensejaram a aplicação do art, 61 da Lei 8.981/95, com a exigência de IRRF exclusivo na fonte à aliquota de 35%). De se lembrar que os lançamentos em dissídio foram lavrados em 20/04/06. Que os procedimentos fiscais em comentário se deram antes da emissão dos MPF-C não resultam dúvidas, como é deduzido no voto da relatora: os Termos de Intimação 101/103 são de 3/05/05 (fis.. 97/97); os Termos de Intimação de fis, 196 e 197 são de 11/08/05; os Termos de Intimação e de Reintimação para a Madellegno Móveis são de 9/05/05 e 2/06/05 (fis, 306 e 312); o Termo de Intimação da Mobel Indústria de Móveis Ltda, é de 30/03/06; o Termo de Intimação da Estofados Pertutti Ltda, é de 6/04/06; a RMF de fis, 105/106 e 110/111 é de 9/05/05. Ademais, nada há nos autos que acuse serem os elementos de prova para caracterização de infrações à legislação do IPI os mesmos, ou relacionados aos elementos de prova levantados para os lançamentos de IRPJ, 1RRF, CSL e COFIA TS, como foi pontuado inclusive pela relatora - o que afasta a aplicabilidade do art,. 9 0 da Portaria SRF 3.007/01, i nfratranscri to, Em caráter adminicular, cito o Acórdão 101-94.116, da sessão de 27/02/03, de relatoria da Conselheira Sandra Maria Faroni: 23 Processo n" 11020 001[08/2006-00 Sl-C113 Acórdão n " 1/03-00,029 Fl 630 IRRI e outros Anos-calendário 1996 a 1999 NORMAS .PROCESSUAIS - NULIDADE - 4ffira as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujos irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que .serviram de base a lançamentos de ti ibuto expre.ssamente indicado no mandado Recurso de oficio a que se nega provimento Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Pois bem. O MPF foi instituído pela Portaria SRF 1.265/99. Ao tempo da feitura dos procedimentos fiscais em discussão e da lavratura dos resultantes atos de lançamento, vigorava a Portaria SRF 3.007/01 a respeito dos MPR, A Portaria SRF 3,007/01 lança suporte, entre outros, no art. 196 do CIN e no art 2" do Decreto 3,724/01, Dispõem os arts. 2", 70, capta e §§ 1°c 20, 9°c 10, da Portaria S.R.F 3.007/01: Dos Procedimentos Fiscais Art. 2'. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuiçães administrados pela SN; serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AERF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal Parágrafo único Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 7. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão' 1 - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos, - os dados identificadores do sujeito passivo,. III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado, VI - o nome, o número do telelbne e o endereço funcional do chefe. do AFRF a que se refere o inciso anterior,. VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato, VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o A/1PP (7.y99 24 Processo n" 11020.001 I 08/2006-00 SI -C 1 T3 Ac/ido n ." 1103-00M29 H 631 § 1". O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento .fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os . valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento . fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos 1 e III (Redação dada pela Portaria SRF n5 1468, de 06/10/2003) § 2" Na hipótese de se ,fixar o período de apuração correspondente, o ll/IPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixada, ou dele sejam decoirentes. O Art. 9". Na hipótese em que infrações apuladas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de .fiscalização, independentemente de menção expressa. Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exchtsão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1 0. O ItilPF-C será identificado pelo número do 11,1PF originário, na forma do inciso 1 do art. 7", acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen. § Na hipótese tio § .2" do art. 7', a constituição do crédito tributário, relativamente a período de apuração diverso do fiXado, dependerá de emissão de MPF-C. O art. 11 da Portaria SRF 3..007/01 prevê as hipóteses em que não se exige a emissão de MPF. Por outro lado, veja-se a dicção dos arts. LIP e 5', capta, dessa portaria: Art. 4". O MPF será emitido na forma dos modelas constantes dos Anexos de 1 a V de,sta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto li g 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art 67 da Lei n2 9.53.2, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal Ar!. 5". Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação ().,C Processo n" 11020 001108/2006-00 Sl-C[13 AcOrdão o" 110.3-00.029 Fl 632 tributária, em que o retardo do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do inicio do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sitleito passivo Quer dizer, o art. 4" da Portaria SRF 3.007/01 expressa que a emissão do MPF deve-se dar por ocasião do início do procedimento ,fiscal — e não no fim ou encerramento, muito menos após a lavratura do ato de lançamento. Já, o art. 5", caput impõe que, mesmo nos casos nele previstos, que demandam o início de procedimento fiscal independentemente da emissão de MPF, este deverá ser emitido do prazo de 5 dias do início desse procedimento fiscal (MPF-E). O art, 5", capta, de um lado, (con)firma o entendimento de que o MPF deve ser emitido antes ou no início do procedimento fiscal, como prevê o art. 4", e, de outro, revela que, até mesmo nos casos em que o procedimento fiscal impõe ser principiado sem o AlPF, este deve ser emitido no prazo de 5 dias do início do procedimento fiscal Ao tempo dos procedimentos fiscais em apreço e dos atos de lançamento em dissídio, o art. 2° do Decreto 3,724/01 preceituava: Art. 2'. A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar infOrmações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de . fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1'. Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7" e seguintes do Decreto n" 70 23.5, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o pr•ocesso administrativo fiscal § 2". O procedimento de fiscalização somente terá início por .12Trça de ordem?: especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3" e 4" deste artigo. § 3". Nos casos' de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que a retardação do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 4". O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização • 1- realizado no curso do despacho aduaneiro, II - interno, de revisão aduaneira, 26 Processo o" 11020 001108/2006-00 SI-CM Acórdão o " 1103-00,029 El 6.33 III- de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações- (malhas fiscais) 5". Para fins deste artigo, o MPF deverá observar o que se segue.' I - a autoridade fiscal competente para expedir o MPF será ocupante do cargo de Coordenador-Geral, Superintendente, Delegado ou Inspetor, integrante da estrutura de cargos e funções da Secretaria da Receita Federal,- II - conterá, no mínimo, as seguintes informações a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente; b) prazo para a realização do procedimento de .fiscalização, prorrogável a juízo da autoridade que expediu o 11,1PF, c) nome e matrícula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; d) nome, minzero do telelbne e endereço finicional do chefe imediato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; e) nome, matrícula e assinatura da autoridade que expediu o MPF,. f) código de acesso à Alternei que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF. 6 0. Não se aplica o exume de que trata o caput ao procedimento de fiscalização referido no inciso IV do ,sç 4" deste artigo.' Atualmente, o art. 2" do Decreto 3,724/01 com a redação dada pelo Decreto 6.104/07 tem a seguinte dicção (veja-se que não há mudança contenudistica em relação à dicção original): Art 2". Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, (Redação dada pelo Decreto n°6 104, de 2007). § 1" Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do inicio do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de inicio, será expedido MPF especial, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto n" 6104, de 2007). § 2" Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (Redação dada pelo Decreto n" 6.104, de 2007) § 3". O Mn não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (Redação dada pelo Decreto n" 6104, de 2007) 1 - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). § 4" O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o inicio do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto n" 6.104, de 2007) Processo n" 11020.001108/2006-00 t13 Acól dão o " 110.3-00,029 fl 634 Os §§ 2" e 3" do art. 2" do Decreto 3.724/01 (atual caput e § 1" do art. 2" cio Decreto 3.724/01 com a redação do Decreto 6,104/07) sào preceptivos- e vinculantes à atividade administrativa tributária. E é com esteio no art. 2" do Decreto 3.724/01, assim como no art. 196 do CTN 2 , que foi introduzida no ordenamento jurídico a Portaria SRF 3 007/01 (cujos arts. 4" e 5 0, caput, já reproduzidos, reiteram os §§ 2' e 3" do art. 2" do Decreto 1724/01). Posto isso, não tenho dúvidas de que o comando contido no § 2" do art. 2" do Decreto 3,724/01 (atual capa! do art. 2" do Decreto 1724/01 com a redação do Decreto 6.104/07) é preceptivo e vincidante para os procedimentos fiscais que eu/minam no ato de lançamento, na conformidade do art. 142, parágrafo único, do CTN. E, assim, igualmente preceptiva e vinculante para os procedimentos fiscais em questão a regra contida no art.. 4" da Portaria SRF 3.007/01, Relbrçam isso o § 3" do art. 2" do Decreto 3.724/01 (atual § 1" cio art. 20 do Decreto 3,724/01 com a redação cio Decreto 6;104/07) e o art. 5" da Portaria SRF 3.007/01, supratranscritos, Não hesito, pois, em afirmar que o descumptünento do § 2" do art. 2" do Decreto 3.724/01 3 e, assim, do art.. 4" da Portaria SRF 3.007/01 constitui vicio 'brim!l que inquina de nulidade os atos de lançamento, nos quais desembocaram os procedimentos fiscais em comentário. O art. 6" da Lei 10..593/02 4 tem por finalidade definir a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal e .fixar a moldura (os limites) dos poderes-deveres cometidos 2 Art. 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas Parágrafo único Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. 3 Atual caput do art. 2" do Decreto 3.724/01 com a redação do Decreto 6.104/07 Art. 6" São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) 1 - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei n" 11 457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de beneficias fiscais; (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) e) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação especifica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1 193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei n" 11 457, de 2007) I) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (incluída pela Lei n" 11.457, de 2007) 11 - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n" 11 457, de 2007) § 1" O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso Il do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) É 28 I • Pi ()cesso n" 1 1020.001108/2006-00 S1-C1T3 Ac(SE dão o " 1103-00.029 rI 635 a esse cargo, sem prejuízo da vincula ção e dever (obrigação) impostos por outras normas do ordenamento jurídico (sistema) ao agente público investido nesse cargo, para o exercício das funções a ele inerentes. Também, não é de desaviso observar que o próprio art. 6", § 3 0, da Lei 10,593/02 prevê expressamente que o Poder Executivo regulamentará as atribuições cometidas ao cargo (e que não se limita ao Decreto 6.641/08, devendo-se conjugar sistematicamente, vale dizer, com o Decreto 3,724/04 A partir do momento em que há, no exercício regulamentar do art. 1.96 do CTN,. o estabelecimento pelo próprio Ente Político, mediante seu Poder Executivo (no que se inclui a Administração Pública), o delineamento de sua atividade tributária para os procedimentos fiscais a encerrarem o ato de lançamento, não pode a Administração Pública voltar-se contra o delineamento ,Pito por ela mesma. Esse delineamento ou como se pretenda, autolimitação, gera direito subjetivo público do contribuinte e, pelo já exposto, é vineulante para os procedimentos fiscais que desembocam no ato de lançamento. É indisfarçável que o delineamento em questão se presta como regramento protetivo do contribuinte, na medida em que confere maior transparência à atividade fiscal, garante autenticidade e exercício de poder-dever naquele limite ou esfera, ao qual o contribuinte se sujeita na fase inquisitória (ou da chamada instrução primária) na formação da relação jurídico-formal do lançamento. Acentuo também o seguinte. Enquanto a fase contenciosa ou a chamada relação jurídico-processual do lançamento (a que pertence a instrução secundária do lançamento) é orientada pelo princípio do informalismo, na busca da verdade material, a fase inquisitória ou a formação da chamada relação jurídico-formal do lançamento é governada pelo princípio do .formalisino, no qual se insere o regramento posto do MPF.. Nessa senda, colaciono ainda a lição de Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez Lopez, do Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado5; • . A competência atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF, tem apenas a . finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. (...) O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte Trata-se de uni instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do ti/bato que será objeto de investigação, dos § 2" Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federa/ do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso 1 do caput e no § 1 0 deste artigo: (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei n" 11.457, de 2007) 11 - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso 1 do caput deste artigo; (Incluído pela Lei n" 11.457, de 2007) III - exercer, em caráter gera/ e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Incluído pela Lei n" 1I 457, de 2007) § .3" Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.457, de 2007) 5 Cf. 2" edição, São Paulo: Dialética, 2004, pp. 110 e 111. 29 Processo n" 11020 001108/2006-00 SI -Cli 3 Aeordão n." 1103-00..029 Fl 030 periodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento .fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo de que esse procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos. trabalhos. O . lato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto/imita; de modo a garantir maior transparência no exercício da . função pública Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido Assim, a irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento (grifos nossos) Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento ao recurso por acolher a preliminar de nulidade dos lançamentos, eivados de vício formal.. É o meu voto. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2009, „,„ / M RC1 S TAKATA 30 Processo nr. 11020.001108/2006-00 Acórdão nr 1103-00.029 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' ) . do art. 81, anexo 11, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nr. n". 256, de 22 de . junho de 2009 (D..0..U. de 2.3.06.2009), intime-se o(a) Senhor(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão nr. 1103-00.029., Brasília - DF, em ;,."„ m),(f7 N;i1eb; '` de P- e 1.1 do v ; o, iZet,..w=:.:,;; Ciente, com a observação abaixo: { } Apenas com ciência { } Com Recurso Especial { } Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4733463 #
Numero do processo: 11030.001592/2001-35
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. DEDUTIBILIDADE DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF. Em face do 3° da Lei n° 8.200/91, os efeitos fiscais da correção monetária complementar correspondente à diferença IPC/BTNF não influirão na base de cálculo da CSLL, sendo esta matéria apenas regulamentada pelo Decreto n. 332/91.
Numero da decisão: 9101-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos, para sanar a omissão contida no Acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial interposto, para manter a adição do resultado da diferença da correção monetária IPC/BTNF à base de cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Jose Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CSLL. DEDUTIBILIDADE DA DIFERENÇA DO IPC/BTNF. Em face do 3° da Lei n° 8.200/91, os efeitos fiscais da correção monetária complementar • correspondente à diferença IPC/BTNE não influirão na base de cálculo da CSLL, sendo esta matéria apenas regulamentada pelo Decreto n. 332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração interpostos, para sanar a omissão contida no Acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso especial interposto, para manter a adição do resultado da diferença da correção monetária IPC/BTNF à base d cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos i do relató o e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro tose Cari Passuello. / CARLOS ALBER O 1REIT ; BARRETO - Presidente. ALEXANDRE ANDRADE LI A DA FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: 18 juN 2010 Participaram da Sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Clóvis Alves, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lásso, Valmir Sandri, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório No julgamento do Recurso Especial de fls. 949/977, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, à unanimidade de votos, por meio do Acórdão CSRF/01-05.590, em sessão de 05/12/2006, negar provimento ao recurso interposto. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da decisão recorrida de fls. 1005/1009, manteve a exigência da CSLL somente em relação aos atos não cooperados. Com relação ao frigorifico de aves, afirmou que a compra de bens de terceiros (insumos, ovos incubáveis e pintos de um dia) pela cooperativa, em nome de seus cooperados, na consecução de seus objetivos sociais, caracteriza-se como ato cooperativo. Entendeu que em nenhum momento ficou questionada a condição de associado de todos os destinatários dos bens adquiridos de terceiros. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Embargos de Declaração, às fls.1013/1014, sob o fundamento de que houve omissão na apreciação dos argumentos da recorrente quanto à dedutibilidade do saldo de correção monetária, relativa à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, da base de cálculo da CSLL, que considera indevida. 2 Nt. Processo n° 11030.001592/2001-35 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.190 Fl. 2 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise do recurso especial interposto, observa-se que a Fazenda Nacional, às fls. 959/976, contestou a dedução do saldo de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF da base da cálculo da CSLL, havendo, de fato, omissão na decisão quanto à análise da referida matéria, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos, em conformidade com o art. 41 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A questão sob exame cinge-se à dedutibilidade da diferença de correção monetária IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 dispõe sobre a dedutibilidade da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença IPC/BTN, nos seguintes termos: Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1- Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n° 8.682, de 1993) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Observe-se que o artigo supra-transcrito, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente à diferença IPC/BTNF, dispôs sobre a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, e não do lucro liquido antes da provisão para o imposto de renda, este sim correspondente à base de cálculo da CSLL. O art. 57 da Lei n° 8.981/95 dispõe, expressamente, que aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. O Decreto n° 332/91, por sua vez, ao dispor sobre a matéria, afastou eventuais dúvidas sobre o tema: 3 , Árt. 41. O resultado da correção monetária de que trata este . capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n o 7.713/88, art. 35). Assim, o Decreto 332/91 apenas regulamentou a matéria, não havendo qualquer inovação da matéria tratada na Lei n° 8.200/91. Segundo o art. 34 do Regimento interno da Câmara Superior de Recursos, é vedado a afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamentb de inconstitucionalidade. Isto posto, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos, para sanar a omissão contida no acórdão recorrido e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto, para manter a adição do resultado da diferença da correção monetária IPC/BTNF à base de cálculo da CSLL, mantendo-se a decisão recorrida nos demais ternos. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator • 4

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Numero do processo: 10850.002872/2005-78
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - EFEITOS - O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos ex tune, ou seja, a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada corno dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser Ingo. SUMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Faz-se necessária a comprovação através de laudo pericial da efetividade dos serviços prestados, bem como, a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emite dos documentos. Precedentes do extinto 1° Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, C -11\1) TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n o 9.065, de 1995). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - EFEITOS - O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos ex tune, ou seja, a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada corno dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser Ingo. SUMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Faz-se necessária a comprovação através de laudo pericial da efetividade dos serviços prestados, bem como, a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emite dos documentos. Precedentes do extinto 1° Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, C -11\1) TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n o 9.065, de 1995). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado.

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - EFEITOS - O ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos ex tune, ou seja, a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada corno dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser Ingo. SUMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Faz-se necessária a comprovação através de laudo pericial da efetividade dos serviços prestados, bem como, a comprovação de forma inequívoca do pagamento dos serviços, quando existir súmula de documentação ineficaz para o emite dos documentos. Precedentes do extinto 1° Conselho de Contribuintes. MULTA QUALIFICADA - Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, corn o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, beneficios em matéria tributária. residente limpro Holanda Relatora Processo n° 10850002872/2005-78 S2-C1 ri Acórdão no 2101-00.20 Ft. 1 013 JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, C -11\1) TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n o 9.065, de 1995). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora FORMALIZADO EM: 2? OUT 200 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente aos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002, no montante de R$ 3,111,79, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido averiguada dedução indevida de despesas médicas, com a aplicação de multa de oficio qualificada, à aliquota de 150%, pela apresentação de documentos iniddneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei if 5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ .3* 2 Processo n° 10850 00287212005-78 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.261 H. 1 014 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Os fatos que motivaram o procedimento fiscal encontra-se enunciado no Relatório de Ação Fiscal (fls. 29 a 32), nos seguintes termos: 4. - Em procedimento fiscal levado a efeito junto aos emitentes de recibos, Silvan° José de Cerqueira, C.P.F. — 011,816298-53 e Sandra Maria de Melo Amartal CP,F. - 080.736.368-59, constatou-se a inidoneidade de documentos emitidos por esses profissionais, conforme segue: SILVAN() JOSÉ DE CER QUEIRA — foi elaborada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologado pelo Delegado da Receita Federal de Silo Jose do Rio Preto — SP, conforme Processo Administrativo nU 10.850,0002022/2003-16 tendo sido expedido o Ato Declaratório n" 26, de 14 de julho de 2003, concluindo que todos os recibos emitidos a partir de 01/01/1998 até31/12/2002, pelo referido profissional, são in idôneos, haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis- e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (11s. 23 e 24). Em síntese a referida súmula concluiu qua- diante do exposto, com base nas informações obtidas e demais elementos disponíveis, conclui-se que todos os recibos de tratamentos médicos emitidos pelo Sr. Silvan° Jose Cerqueira, CPF n" 011.816.298-53, ora SUMULADOS, são INIDeiNEOS, haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, assim sendo, sempre que a fiscaliza cão detector a dedução da base de cálculo acima descrita, terá que impugnar por serem indedutíveis tais valores, impondo-se por conseqüência, aos USUÁRIOS por esses documentos inidáneas a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados com base na taxa SELIG, SANDRA MARTA DE MELO AMARAL foi elaborada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologado pelo Delegado da Receita Federal de São Jose do Rio Preto — SP, conforme Processo Administrativo n" 10,850 001940/2004-09 tendo sido expedido o Ato Declaratório n°35, de 23 de agosto de 2004, e n°41, de 03 de novembro de 2004, conchando que todos os recibos emitidos a partir de 01/01/1997 até 31/12/2002, pela referida profissional, são inidáneos, haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física (fis . 25 a 28).. Em -síntese a referida súmula concluiu que: diante do exposto, com base nas informações obtidas e demais elementos disponíveis, conclui-se que todos os recibos de tratamentos medicos emitidos pela Sra, Sandra Maria Melo Amaral, CPF n° 080,736368-59, ora SUMULADOS, são INILONEOS, :74 3 Processo e 10850 002872/2005-78 S2-C111 Acórdão n.° 2101-00.261 Fl 1.015 haja vista serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, assim sendo, sempre que a fiscaliza cão detectar a dedução da base de calculo acima descrita, terá que impugnar por serem indedutiveis tais valores, impondo-se por conseqüência, aos USUÁRIOS por esses documentos in idôneos a tributação do imposto sonegado, acrescido de multa de qficio qualificada e de juros de mora calculados com base na taxa SELIC 5. — Face ao acima exposto, conclui-se que efetivamente o contribuinte fiscalizado, em tese, não utilizou os serviços médicos dos profissionais acima citados, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes as Despesas Médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito defraude do mesmo, visando reduzir o imposto devidos nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, 3. Cientificado do lançamento aos 26/10/2005, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 44 a 80, acompanhada dos documentos de fls. 81 a 107. 4. Levado o litígio a análise, os membros da 611 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SPOIT (SP) acordaram por dar o lançamento corno procedente, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transctita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário. 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO: Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preteri cão de direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro tear das inflações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase imptignatória, não ha que se ,falar em cerceamento do direito de defesa GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS, EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, seni apoio de outros elementos. Na . falta de 4 Processo n' 10850 002872/2005-78 52-C1T1 AcOrdflo n ° 2101-00.261 Fl 1.016 comprovação, por outros documentos hábeis, da prestação dos serviços médicos, é de se manter o langamento nos exatos termos em que efetuado.. DEDLICA-0 DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução, referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A caracterização de ação dolosa visando reduzir o montante do imposto devido, dá ensejo à aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA , TAU REFERENCIAL SELIC A exigência de/tiros de mom coin base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente. 5, Cientificado aos 06/04/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 151 a 158, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl.. 165, exigido pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.2.35, de 06/0.3/1972, corn as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002- 6. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vez que não foi juntado, na integra, o Ato Declaratório Executivo IV 35, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, para o cabal conhecimento do sujeito passivo e julgadores; II — a nulidade do auto de infração, por ilegalidade das súrriulas publicadas, vez que o Delegado da Receita Federal não tern competência para sumular atos praticados por pessoas físicas, vez que tal competência é restrita para os atos praticados por pessoa jurídica, conforme o artigo .3° da Portaria MF n° 187, de 1993; III - a nulidade do auto de infração, por ineficácia da aplicação retroativa dos Atos Declaratórios Executivos do Delegado da Receita Federal; IV — no mérito, contratou os serviços de psicologia de Sandra Maria de Melo Amaral, que foram pagos mensalmente, em dinheiro de contado, mediante o fornecimento de recibos, pelo que foi prestada declaração da profissional, o que, por si s6, ensejam o cancelamento da autuação; V — os recibos apresentados dizem respeito a pequenos valores, que foram quitados em dinheiro de contado, mediante saques em sua conta bancaria, vez que raramente utiliza talondrio de cheques; VI — a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a declaração do reconhecimento da prestação do serviço, pelo profissional, é documento hábil para comprovar a prestação dos serviços, e, na espécie, a profissional confirmou a autenticidade dos recibos, as assinaturas neles lançadas e os serviços prestados; 5 Process() rl° 10850.002872/2005-78 S2-C1 TI Acórclão n.° 2101-00.261 Fl. 1 017 VII — a profissional Sandra Maria de Melo Amaral apresentou as declarações de ajuste anual, referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, demonstrando que os valores recebidos pelos serviços prestados estavam devidamente declarados e oferecidos à tributação; VIII — a psicóloga teve sua inscrição indevidamente cassada no Conselho Regional de Psicologia durante um curto período de tempo, em decorrência da falta de pagamento das anuidades, o que foi sanado e inscrição restabelecida; IX - caberia h fiscalização provar que utilizou os documentos de prova graciosa para aplicar a exação fiscal; X — não foi comprovada a má-fé na utilização dos recibos, por isso, indevida a aplicação da multa qualificada; XI — não procede a aplicação da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. 7. Ao final, requer seja determinada a improcedência da autuação, corn o restabelecimento das deduções procedidas. 8. Os auto foram a julgamento na extinta Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendo, quando, foi determinada a diligência, para que fossem anexados aos autos o processo que deu origem à Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, referente h profissional Sandra Maria de Melo Amaral, bem como, para que se intimasse a profissional a prestar esclarecimentos, também, quanto h relação mantida entre a profissional e o recorrente no ano-calendário 2001. 9. Em atendimento, foram aduzidos aos autos os documentos de fls. 178 a 775, acompanhados do Termo de Encerramento de Diligência, fls. 776 a 779. o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se à glosa de dedução indevida a titulo de despesas médicas. Preliminarmente, por ser questão que pode deitar por terra o lançamento, lid que ser enfrentada a argumentação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vez que não foi juntado, na integra, o Ato Declaratório Executivo n° 35, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, para o cabal conhecimento do sujeito passivo e julgadores. Processo n° 10850 002872/2005-78 82-C11- 1 Acórdão n.' 2101-00.261 Fl. 1 018 Quanto A argumentação de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório durante a ação fiscal, observamos que tais garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5', LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaques da transcrição) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 180) que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao principio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — tuna atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos... Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigató rios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não antral; como parte, já que na etapa averiguatória sequel- alive, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 15), ocasião em que pode 7 Processo n° 10850,002872 12005-78 S2-C1111 AcOrdzio n ° 2101-00.261 Fl. 1.019 alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e pericias. Por outro lado, consta dos autos (fls. 27 e 28) cópias do Diário Oficial da Unido (DOU), em que foram publicados o Ato Declaratório no 35, de 23/08/2004, e o Ato Declaratório n° 41, de 03/11/2004, que declaram a inidoneidade, para todos os efeitos tributários, dos recibos emitidos pela psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, CPF n° 080.736.368/59, no período de 01/01/1997 a 31/12/2002. Assim, descabida a argumentação de que não o sujeito passivo não tomara conhecimento do inteiro teor dos referidos atos declaratórios, o que teria impedido a sua defesa. Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a fase de apuração do crédito tributário. Também, deve ser enfrentada a argüição de nulidade do auto de infração, pot ilegalidade das súmulas publicadas, vez que o Delegado da Receita Federal não tem competência para sumular atos praticados por pessoas fisicas, vez que tal competência é restrita para os atos praticados por pessoa jurídica, confbrrne o artigo 3° da Portaria MF n° 187, de 1993. A Portaria MF n° 187, de 26/04/1993, trata do procedimento administrativo de suporte a Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: i) não exista de fato e de direito; ou ii) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou iii) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Realmente, as determinações daquele ato administrativo não se aplicam espécie, entretanto, a expedição dos Atos Declaratórios em questão, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (SP), tiveram por suporte o artigo 227, IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001, nos seguintes termos: Art. 227 Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: IX - declarar inidáneo para assinar pecas ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da SRF, o profissional que incorrer em fraudes de escritura cão ou falsidade de documentos, nos casos previstos em lei, fazendo a necessária comunicação ao Superintendente da respectiva região fiscal e ao correspondente Conselho Regional, ou a outros órgãos de fiscalização profissional; Com efeito, sem razão o recorrente quando busca fundamentação legal equivocada para os atos que declaram a inidoneidade dos recibos de tratamentos de saúde 8 Processo n° 10850 002872/2005-78 S2-C111 Acórdão n ° 2101-00.261 Fl 1 020 emitidos pela profissional Sandra Maria de Melo Amaral, no período de 01/01/1997 a 31/12/2002. O recorrente aduz, ainda, a nulidade do auto de infração, por ineficácia da aplicação retroativa dos Atos Declaratórios Executivos do Delegado da Receita Federal. Como antes reportado, o Ato Declaratório Executivo n° 35, de 23/08/2004, e o Ato Declaratório no 41, de 03/11/2004, declaram a inidoneidade, para todos os efeitos tributários, dos recibos emitidos pela psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral, CPF n° 080.736368/59, decorreu de averiguações fiscais, que deram supo rte à Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. As investigações fiscais reportaram-se ao período de 01/01/1997 a 31/12/2002, e o ato declaratório em questão teve o escopo de tornar pública a situação evidenciada pelas apurações empreendidas pelas autoridades fiscais e dizem respeito a situações de fato ocorridas no lapso temporal determinado. Sob tal pórtico, o ato administrativo tem o objetivo de declarar uma situação preexistente, ou seja, que os documentos emitidos pela profissional Sandra Maria de Melo Amaral, naquele período, não evidenciariam a efetiva prestação dos serviços indicados nos recibos por ela emitidos. Por tal, o ato declaratório gera efeitos desde a ocorrência da situação que gerou a exclusão dos documentos do mundo jurídico, assim, possui efeitos ex Mix, ou seja, a partir da emissão dos recibos de prestação de serviços considerados inaptos. O ato, por ter eficácia meramente declaratória, opera efeitos ex tunc, haja vista a declaração dizer, sempre, respeito a situações preexistentes ou fatos passados, motivo porque revolve ao momento constitutivo da realidade jurídica. Esse é o entendimento do Poder Judiciário, como demonstra o pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 2' Região, no julgamento da Apelação Cível no 3590.38/RJ, em que foi relator o Desembargador Federal, Alberto Nogueira, julgamento aos 20/03/2007, pela 4 8 Turma Especializada, nos termos da ementa a seguir transcrita: Apelação Cível. Embargos à Execução. Entidade Filantrópica. Concessão de Certificada Ato meramente declaratório. Efeitos ex tune Fatos geradores anteriores. Condenação em honorários. Artigo 20 §§ 3"e 4" do CPC. Com efeito, sem razão o recorrente na alegação de irretroatividade do Ato Declaratório Executivo n° 35, de 23/08/2004, e o Ato Declaratório n° 41, de 03/11/2004. Ultrapassadas as preliminares, adentramos à análise das questões de mérito. No mérito, afirma o recorrente que contratou os serviços de psicologia de Sandra Maria de Melo Amaral, que foram pagos mensalmente, em dinheiro de contado, mediante o fornecimento de recibos, pelo que foi prestada declaração da profissional, o que, por si só, ensejam o cancelamento da autuação. Para dar suporte ás despesas declaradas como contraprestração dos serviços da psicóloga, Sandra Maria de Melo Amaral, o sujeito passivo, em resposta a Termo de 3 9 Processo r 10850.002872/2005-78 S2-C1 -11 Acórdão ri ° 2101-00.261 FL 1 021 Intimação da Fiscalização, afirma ter apresentado os recibos referentes ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no valor de R$ 5.010,00, e ter perdido os recibos que diriam respeito ao ano- calendário 2001, exercício 2002, portanto, trouxe aos autos a declaração, prestada pela "profissional, de fl. 16. Entendo que tais documentos, por si só, não se prestam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços em questão, pois que, devido a natureza daqueles serviços, essencial que ficasse demonstrada, por meio da apresentação de elementos capazes de demonstrar a necessidade dos serviços, como diagnóstico medico e fichas de acompanhamento, com a identificação precisa dos tratamentos efetuados. Principalmente que os tratamentos alegados seriam decorrentes de transtornos psíquicos, para cuja identificação e prescrição de tratamento são imprescindem a indicação medica. Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de calculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando .ficar comprovada a sua efetiva realização. E evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formals do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado.. Isto quer dizer que os documentos relacionados As despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. E mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Dessarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produziram os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidâneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Tais circunstâncias, somadas As constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada refarente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais, o que foi confirmado pela expedição da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 178 a 206). Também, alega que a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a declaração do reconhecimento da prestação do serviço, pelo profissional, é documento hábil para comprovar a prestação dos serviços, e, na espécie, a profissional confirmou a autenticidade dos recibos, as assinaturas neles lançadas e os serviços prestados. Processo ri° 10850 002872/2005-78 S2-CIT1 Acárddo n 2101-00,261 Fl 1 022 A simples declaração da profissional de que houvera efetuado a prestação dos serviços questionados pela autoridade fiscal, não é capaz, por si só, de corroborar a efetividade das despesas médicas, vez que, o sujeito passivo, ou a profissional, não trouxeram aos autos elementos que as amparassem. Ademais, aquela declaração foi contraditada por todas as constatações da autoridade fiscal, que resultaram na pré-falada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Aduz ainda o recorrente que a profissional Sandra Maria de Melo Amaral apresentou as declarações de ajuste anual, referentes aos anos-calendário 2000 e 2001, demonstrando que os valores recebidos pelos serviços prestados estavam devidamente declarados e oferecidos à tributação. Conforme informado em relatório de diligência (fls. 777 a 779), a profissional Sandra Maria de Melo Amaral nunca recolheu o tributo referente ao chamado came-leão, e que o valor apresentados nas declarações de ajuste anual a tal titulo não correspondem à verdade . Ademais, as declarações de ajuste anual da profissional, referentes aos anos- calendário 2000 e 2001, exercício 2001 e 2002, entregues aos 20/05/2003, já sob ação fiscal, apresenta rendimentos tributáveis consideravelmente inferiores àqueles apurados pela fiscalização. 0 agente fiscal também informa que os valores dos serviços alegadamente prestados não foram objeto de inclusão em parcelamento de débitos, vez que a profissional em questão apenas incluiu no chamado PAES os débitos inscritos na Procuradoria da Fazenda Nacional, referentes a períodos anteriores àqueles objeto do auto de infração aqui tratado. Alega ainda o recorrente que caberia à fiscalização provar que utilizou os documentos de prova graciosa para aplicar a exação fiscal. A legislação tributária federal autoriza a dedução de despesas com pagamentos efetuados a médicos, dentistas, terapeutas, hospitais, etc, bem como os pagamentos realizados com empresas e destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e aquelas pagas pelo atendimento médico ou ressarcimento de despesas dessa natureza, conforme previsto na Lei n° 9250, de 26/12/1995 Por se tratar de beneficio, impôs a lei certas condições que devem ser observadas, ou seja, que os pagamentos sejam especificados e comprovados corn indicação, nome endereço, e CPF ou CNPJ de que os recebeu, alem da condição sine qua non de que os serviços tenham sido efetivamente prestados, e que os recibos não tenham sido emitidos de forma graciosa. Com efeito, para que possa se beneficiar da redução da base de calculo do tributo, deve o sujeito passivo comprovar devidamente a veracidade dos fatos alegados. O recorrente insurge-se ainda contra a imposição da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, 11 Processo n° 10850.002872/2005-78 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.261 Fl. 1.02.3 Na espécie, a multa de oficio atribuida teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sabre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n" 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, '72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, litteris: Art. 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário coirespondente. Art, 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts„ 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dólo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de faro ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da nonna tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Corn efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em 12 Processo n" 10850,002872/2005-78 S2-CIT1 AcOrdfio n ° 2101-00,261 Fl 1 024 documentos inidõneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. Por fim, o recorrente alega não proceder a aplicação da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros moratórios, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. A aplicação dos juros de mora corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia SELIC, e que encontra respaldo na Lei n ° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de I" de abril de 1995, os furos de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8 847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART, 6 da Lei número 8,850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART 84, inciso 1, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1 0 do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados taxa de 1% (urn por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constit-ucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo as instancias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. O recorrente também afirma a inconstitucionalidade das normas que dão respaldo à aplicação da taxa SELIC como base para os juros moratórios. A instancia administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da 13 Processo n° 10850,002872/2005-78 S2-C11 1 Acórao a" 2101-00.261 H. 1 025 Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada relação A lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal, Administração Publica cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se da pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor . Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (....) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucionaL Se não cumpri- la sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parcig rafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto 6, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento As determinações legais vigentes. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009. JAna le Olímpio ml 14

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Numero do processo: 10680.011985/2005-63
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.011985/2005-63 Recurso n° 138.542 Voluntário Acórdão n° 3101-00.084 — ia Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente APCF Consultoria e Treinamento Ltda. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" câmara / l a turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. _:?;ENRIQUE PINHEIRO TORRES7 Presidente -• ROD IGO CA _20' IkANDA Rel or Processo n° 10680.011985/2005-63 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.084 Fl. 67 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges, Susy Gomes Hoffmann e Helcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por APCF Consultoria e Treinamento Ltda. (fls. 24 a 52) contra a v. decisão proferida pela Colenda 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG (fls. 17 a 20) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 04. Por bem resumir a questão, adoto o relatório de fls. 24 da DRJ, verbis: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 500,00. Como enquadramento legal foram citados: 35' 3° do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7' da Media (sic) Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. I a 3. Nela, alega-se que: • Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; • Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; • A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; • Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; • O Ato Declarató rio Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de ir 2 Processo n° 10680.011985/2005-63 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.084 Fl. 68 entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; • O Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; • A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; • Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; • Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A ementa do referido julgado é a seguinte: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte reiterou no seu recurso voluntário os argumentos expendidos na sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestio juris é a seguinte: • O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; • A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet;," 3 Processo n° 10680.011985/2005-63 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.084 Fl. 69 • Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; • A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via internet, nos três dias seguintes ao do prazo, como se tempestiva fosse; • Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o Único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. • Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente quando não é dado a ele uma opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigação em situações excepcionais como a da hipótese sub judice. Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da internet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei — que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega da declaração pela internet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois — a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: "Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000781/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF 4 Processo n° 10680.011985/2005-63 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.084 Fl. 70 Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações AcessóriasAno-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇA0 DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente . aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postaLRECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão: Corno foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internet, conforme a IN SRF n° 255/2002 e não dispôs expressamente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. - Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declamtório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. Diante do exposto e considerando que: /Ir 5 Processo n° 10680.011985/2005-63 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.084 Fl. 71 I- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SR_F, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na datalimite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4 0 trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. Por último, no tocante à documentação acostada aos autos, é forçoso reconhecer que houve a comprovação da remessa da declaração da contribuinte pelo escritório de contabilidade Saulo Claus Contadores Associados Ltda.. Com efeito, isso é o que se depreende da análise conjunta (i) da declaração da contribuinte posteriormente transmitida, • onde consta expressamente como responsável pelo preenchimento, verbis, "Saulo Caus Cont AAssociados S/C Ltda"; (ii) da impugnação apresentada pela contribuinte; (iii) da missiva do escritório de contabilidade para a Receita Federal, em que se faz menção a diversas Declarações; (iv) do comprovante de envio por Sedex, com histórico de entrega; e (v) da resposta da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte diretamente para o escritório "Saulo Caus Contadores Associados Ltda.". A Colenda DRJ, aliás, não refutou em qualquer momento a validade deste conteúdo fático-probatório, até mesmo porque a quaestio juris dos autos se limitou a saber se, na presente hipótese, em que se reconheceu explicitamente a falha no sistema de tecnologia de informação da Receita Federal, existia a possibilidade de cumprimento da obrigação acessória (envio de declaração) por outro meio que não aquele previsto ordinariamente, ou, mais especificamente, pela via postal. A própria DRJ, assim, partiu da premissa de validade das provas acostadas aos autos e de que a remessa da declaração foi realizada pela via postal Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2000 )9" ... ;f-22(A.,,t(•7 - ----- RO IGO CAR110 0-MIRANDA „3,9 6

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Numero do processo: 13653.000012/2005-14
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS - PRINCÍPIO DA BOA FÉ. - Apresentados recibos exigidos pela lei, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Inteligência do artigo 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.093
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Inteligência do artigo 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONT • I : UINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto is ' ela or. , T r MA ri .Plir5 PESSOA MONTEIRO Presid - nte nk 4E11 ik MOI • OM • ern ES DA SILVA Relator Processo n.° 13653.00001212005-14 Acórdão n.° 10249.093 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 2 sET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens d,Mauricio Carvalho (Suplente convocado) e Vanessa Pereira odrigues Domene. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 102-49.093 Fls. 3 Relatório Na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 2003, o contribuinte acima identificado deduziu da base de cálculo o valor de R$ 17.686,84, assim distribuído: a) R$ 5.307,49 a título de contribuição de previdência privada; e b) R$ 12.374,35, de despesas com instrução. Conforme se observa da notificação de lançamento de folhas 4 e 5, foram glosadas as despesas com instrução. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos recibos médicos de folhas 08/26 esclarecendo erro no preenchimento na sua declaração de ajuste anual. Destacou que o valor R$12.379,35 não diz respeito a despesas com instrução, mas sim despesas médicas, tratando-se de mero erro material em relação ao local que deveria constar o valor indicado. Disse ser mero erro quanto ao preenchimento da declaração, ou seja, preencheu na linha inferior daquela considerada como sendo a correta. O julgamento foi convertido em diligência para que o autuado comprovasse os saques da conta corrente ou cheques dos valores pagos a título de despesas médicas. Em atenção à intimação, o fiscalizado apresentou o documento de fls. 42 em que o UNIBANCO lhe informa que sua conta foi encerrada em 18/03/2005. Na manifestação de fls. 39/40, após relatar que se trata de pessoa com mais de 70 anos de idade, disse que em razão do UNIBANCO não ter fornecido os extratos de sua conta procurou atender a fiscalização com os documentos de sua conta junto ao Banco Real e a conta de sua esposa junto ao UNIBANCO. Como forma de comprovar a origem dos valores pagos, o fiscalizado destaca diversos saques feitos junto às Instituições Financeiras referidas no parágrafo anterior. Diz que costuma fazer pequenos saques, observando o limite de R$ 1.000,00 que é permitido fazer por meio do cartão eletrônico. A título de exemplo, faz referência aos saques de R$ 320,00; R$ 300,00, R$ 2.000,00 e R$ 350,00, feitos respectivamente nos dias 12, 13 , 17 e 28 de janeiro e aos saques de R$ 1.000,00; R$ 1.000,00; R$ 200,00; R$ 315,00 e R$ 470,00 feitos, respectivamente, nos dias 9, 10, 13, 17 e 24 de fevereiro. A titulo de curiosidade, destaco que além dos saques de R$ 1.000,00 feitos nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2003, no dia 14 deste mês o contribuinte demonstrou que foi sacado R$ 3.000,00 da conta corrente da esposa. A Quarta Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG, por maioria de voto, julgou procedente o lançamento. O voto vencido entendeu pela admissibilidade da dedução das receitas médicas no valor de R$ 12.258,20, glosando apenas o valor de R$121,15 pagos à Fundação CESP, a título de co-participação nos gastos financeiros, em face da utilização do plano especial de saúde. A justificativa de tal glosa deu-se porque o valor da importância ora referida estava escrito à caneta no extrato de fl. 26. O voto vencedor glosou os recibos de fls. 8/16, 12/21, 24/27, 22/24 e 25 por não constar dos mesmos os endereços dos profissionais que o subscreveram. Intimado do acórdão (fl. 75), o contribuinte, de forma tempestiva, ingressou com recurso de fls. 76/81 destacando que ficou confuso e desorientado quando da leitura dos votos proferidos, pois "in dúbio" o julgamento deveria ser "pró-contribuinte" e não contra o contribuinte. Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 10249.093 Fls. 4 Pretendendo desfazer dúvidas quanto ao beneficiário dos serviços, o contribuinte trouxe os documentos de folhas 85/90 que se trata de complementação aos recibos originais. Junto com o recurso, o interessado trouxe o documento de fls. 91 que se constitui de correspondência do Unibanco, dizendo que apesar dos esforços, não foi possível localizar os extratos de sua conta bancária da época. Antes de finalizar, registro que os valores mensais pelas sessões de fisioterapia com a fisioterapeuta Lilian situaram-se entre R$ 280,00 e R$ 520,00 durante o mês, somando R$ 4.000,00 no ano. Nos meses de março, julho e dezembro de 2003, o contribuinte também apresentou despesas médicas com a fisioterapeuta Cristina, no valor de R$ 4.000,00, no período. No mês de agosto de 2003 apresentou recibo de RS 100,00 com a fisioterapeuta Jane Mota. É o relatório. Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 102-49.093 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas: aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 4$ 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o paramento; (grzfamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses fi1/4;ortopédicas e dentárias, exige-se a compro\ ação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. • Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 10249.093 Fls. 6 § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimenta nte em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Do direito da fiscalização de exiár comprovação das despesas Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Das provas das despesas passíveis de deduções. - Art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação. Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional que prestou os serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em favor da contribuinte e a má-fé deste se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo ao exame da matéria destacando que no caso dos autos há suspeitas quanto à prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Pelo que se depreende dos autos, os recibos emitidos pela fisioterapeuta Lílian (fl. 08/16), com valores mensais de 280,00; R$ 360,00 e de R$ 520,00, no ano de 2003, somam (R$ 4.000,00). Os recibos emitidos pela psicóloga Jeruska Maciel (fls. 17/21), com valores dh _ . . Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 102-49.093 Fls. 7 200,00 mensais para pagamento de quatro sessões, totalizam 1.000,00 e correspondem aos meses de janeiro a maio do ano de 2003. Também há nos autos recibos emitidos pela fisioterapeuta Cristina Pizarro, dois no valor de R$ 1.000,00 e outro no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.000,00. Finalmente, tem-se o recibo de fl. 100,00 (fl. 25) emitido pela fisioterapeuta Jane Mota. Tais recibos não foram considerados suficientes por falta dos endereços dos respectivos profissionais e por não descrever quem seria o beneficiário dos pagamentos. Quanto ao beneficiário do tratamento, em direito o normal se presume e o extraordinário se prova. Neste sentido, salvo disposição em contrário, nos casos de atendimento médico, há que se presumir que o beneficiário dos serviços é a pessoa que pagou. No entanto, no caso dos autos, em relação à indicação de quem seria o beneficiário dos serviços, o recorrente trouxe aos autos os recibos de fls. 85 a 90, examinados pelos integrantes do colegiado quando do julgamento. A proposta inicial do relator era pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte fosse intimado para declinar o endereço dos profissionais que o atenderam. De posse dos endereços, a fiscalização deveria intimá-los para certificar-se quando a prestação ou não dos serviços e os respectivos pagamentos. Tal proposta não foi acolhida pelo colegiado, razão pela qual passo ao exame do mérito. No decorrer dos debates, a Conselheira Núbia Matos Moura e o Conselheiro Rubens, que substituída o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, consultando o sistema Decisões, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não localizaram nenhum outro processo que vinculasse os profissionais emitentes dos recibos. Esclareceu o Conselheiro Rubens que sempre que um profissional da área da saúde emite recibos que são glosados o seu nome é inserido no sistema até para que se acompanhe se é profissional afeito a tal prática. No caso dos autos, em inexistindo qualquer outro processo que tenha por objeto glosa de recibos emitidos pelos profissionais antes nominados, entendeu o colegiado que tais diligências deviam resultar em prova a favor do recorrente. Tendo em vista que a proposta do relator, quanto ao mérito, seria para manter parcialmente a glosa em relação aos recibos emitidos pela fisioterapeuta Cristina Pizarro, eis que concomitantes, isto é, nos mesmos meses com os recibos emitidos pela fisioterapeuta Lilian Matsushita, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, examinando os autos, destacou o valor dos rendimentos percebidos pelo recorrente e observou que as despesas médicas se constituíam de percentual modesto em relação aos rendimentos declarados, em especial considerando tratar-se de pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade. Mais, fez questão de destacar o registro existente à fl. 39 em que o contribuinte menciona "tratar-se de pessoa com sérios problemas neurológicos, afetando, principalmente, os sistemas muscular e ósseo — parte relacionada com os sintomas produzidos pelo DAEM — Distúrbio Androgênico do Envelhecimento Masculino, inclusive com a necessidade de tratamento médico paralelo, não relacionado à parte fisica, conforme recibos enviados à Receita Federal..." Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos dos artigos 11, § 3°, e 79, § 1 0, ambos do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e artigos 73 e 845, § 1°, ambos do Decrto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos, exigir a respectiva comprovação., i'; . . . Processo n.° 13653.000012/2005-14 Acórdão n.° 102-49.093 Fls. 8 Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Art. 11 § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. Art. 79 § I°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Decreto n° 3.000, de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 30 Art. 845. *** § rOs esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 79 § 12). Uma vez apresentado os esclarecimentos, como ocorreu no caso concreto, tais documentos, à luz do § 1 0 do art. 79 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1944, só podem ser refutados com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, o que inexiste no caso dos autos. Assevero que as consultas feitas no sistema Decisões, não indicando suspeita quanto a quaisquer outros recibos fornecidos pelos profissionais citados neste processo, resultou em convencimento do Colegiado de que à luz do artigo 112, II, do CTN, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a interpretação deve se dar em favor do contribuinte. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar a exigência do crédito tributário contida no auto de infração de fl. 04. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 29 de maio de 2008. MOISES 4 IACOM S DA SILVA Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000583/2002-86
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n° : 13656.000583/2002-86 Recurso n° : 104-136.775 Matéria : IRPF Recorrente - FA7ENDA NACIONIAI Recorrida : 4a CÂMARA DO PP.IMERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA Sessão de : 27 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.366 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verba indenizatória auferida em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negacio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ? t/L, j"\\ JOSÉ RIBAMAR 6 AR Ow E.NHA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, cin preqPntP iIIr12rnpnt fl, og nn n çelhP irOs LFILA MARIA SCHERRER LETÃO, ALEXANDRE ANDRADE L I MA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° : 13656.000583/2002-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.366 Recurso n° : 104-136.775 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-19.886, proiatado em 18.02.2004 (fls. 55-61), que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário acerca de pedido de restituição de valores retidos a título de IRF quando da rescisão contratual motivada em Programa de Demissão Voluntária. O julgado está assim ementado: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4, DE 1999 - O Parecer COSIT n° 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Recurso provido. O recurso foi interposto em 15.03.2005, trazendo para comprovar a divergência, o Acórdão n° 302-35.782, cuja ementa é a seguinte: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO - A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera eleitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). Negado Provimento por Maioria Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional apresenta como síntese dos fatos ter o julgamento afrontado as disposições do art. 168, inciso I, 2 Processo n° : 13656.000583/2002-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.366 do Código Tributário Nacional; em sede de mérito, a recorrente considera que a decisão recorrida teria negado vigência à Lei n° 5.172, quanto aos art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I. Assenta, contudo, a não incidência de IR sobre verbas de PDV por reconhecidas indenizatórias pelo Supremo Tribunal Federal resultando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 que fixa o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário a teor das regas do CTN. O prazo de restituição mais extenso afrontaria a segurança jurídica e transferiria a gerações futuras ônus sem nenhum benefício. Também é no privilégio à segurança jurídica que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos com define o art. 173, inciso I, do CTN. Transcritas ementas de julgamentos do STJ, o I. Procurador da Fazenda Nacional destaca que os mesmos servem para ilustrar a tese defendida, "qual seja, respeito ao termo a quo delineado pelo CTN para repetição de indébito". Requer o provimento do Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou Lei Complementar (CTN). Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 104-0.237/2005, o processo foi dado ciência ao interessado, José Soares de Oliveira, que no prazo regimental apresentou as contra-razões ao Recurso Fazendário no sentido ser mantido o julgamento recorrido. É o relatório. (ti/ 3 Processo n° : 13656.000583/2002-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.366 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte José Carlos dos Reis teve provido Recurso Voluntário reconhecendo o direito de restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de Programa de Demissão Voluntária. A Fazenda Nacional recorre por entender atingido pela decadência o direito de pedir a restituição, segundo as disposições do art. 168 do CTN. Verifica-se que em 07.10.2002 o contribuinte protocolizou Requerimento de restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias (PDV), em maio de 1992, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 165/98. Mencionada IN tem a seguinte redação: Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, DOU de 06/01/1999. Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente 4 Processo n° : 13656.000583/2002-86 Acórdão n° : CS RF/04-00.366 os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. ••• Mediante o Despacho Decisório de fls. 7-9, o pedido foi indeferido por apresentado após transcorrido o prazo decadencial, entendimento ratificado mediante Acórdão DRJ/JFA n° 3.986, de 11.07.2003 (fls. 39-43). O acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afasta decadência e dá provimento ao pedido. No voto do acórdão, a contagem do prazo decadencial a edição da IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. Como visto, a Instrução Normativa, ato administrativo, emitido por Autoridade competente em conformidade com decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça e orientação objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, reconheceu, por decorrência, ser indevida a retenção na fonte do imposto de renda sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária. Restou, portanto, reconhecido que a retenção fora realizada sem a correspondente base legal, o que contraria a Carta Magna, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5 0 , inciso II). Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade. ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o No Código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 5 , Processo n° : 13656.000583/2002-86 Acórdão n° : CSRF/04-00.366 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como termo inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, e em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. No caso, o pedido foi feito em 7.10.2002. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala da §essões z'DF, em 27 de setembro de 2006. JOSÉ I 1 if y / áA B.i .R OS PENHA 0 r I 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4733705 #
Numero do processo: 11618.002667/2007-90
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2002 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8,666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.349
Decisão: ACORDAM Os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2002 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU/MS 08/2006. Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer nº AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei nº 2.300/86, até a Lei nº 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei nº 2.300/86 e Lei nº 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do art.71 da Lei nº 8,666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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ÓRGÃOS PÚBLICOS - Recorrente COMPANIII A DE ÁGUA E ESGOTOS DA PAR AIBA - CAGEPA Recorrida DR P - JOÃO PESSOA / PB ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2002 ART, 30, INCISO VI DA LEI 8.212. INEXISTÊNCIA. PARECER AGLI/MS 08/2006, Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n" AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993, Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n0 2.300/86, até a Lei n" 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei tf 2..300/86 e Lei IV 8.666/93), Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2" do art.71 da Lei n" 8,666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do eaput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública., Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • / LIEGE LACRI IX THOMASI - Presidente • • • -- --- --...; -- 7 —ir- amor I' ....".. -- -- -4111c. ' 40:011 : "Ir --t410" - IRA --- Relatordio Àdiá„..4... • ,.Ai MMII 4 40. , ... Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Edgar da Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, (Presidente).. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ELO ENGENHARIA LTDA, conforme previsão no art. 30, inciso VI da Lei n 0 8112/1991, O período compreende as competências DEZEMBRO D.11, 2000 a MAIO DE 2002, conforme relatório fiscal às fis. 40 a 43. 'Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, lis 57 a 65. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 71 a 78. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso péla contratante, conforme fis. 87 a 100. Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl, 102. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU d.o Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n" 73/1993. Do refe. rido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lci. n" I, \2.300/86, até a Lei if 9.032/1995, a Administração Publica não responde solidariamente, em /10 i Í2 Processo n" I 1618.002667/2007-90 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00.349 I. 108 nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n" 8.666/93).. Com a entrada em vigor da Lei n' 93032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafi) 2" do art.7 .1 da Lei n" 8.666/93; há remissão expressa somente ao art,31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1"„ Desse modo, a. responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no eaput e no §1" do art.. 71 da Lei n" 8„666/93, nestas palavras: Art. 71 . O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciárin fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato ,sS 1" A inadimplência do contratado, com rderêncla aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por -seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive petwnie o Registro de Imóveis. Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do arL 71 da Lei 8,666/93, na redação conferida pela Lei ii ° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 1:1% -a partir de 01/02/99), conforme a Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: 2' A Administração Pública responde .solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei 9 032/95).. Uma vez que o presente lançamento foi basead.o na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 48; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentar o presente lançamento em nome da CAGEPA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário deve ser efetuada junto à construtora. Conforme previsto no pará.gratb único do art.1 da Lei n 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime dessa Lei, além. dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A própria recomendação do Parecer é no sentido de aplicação do entendimento se estender à Administração Indireta, nestas palavras: 5. Assim, ao submeter a aprovação o mencionado parecer sugiro também recomendar-se à administração federal direta e indireta, bem assim sua representaçã o judicial e consultiva, extremo cuidado e atenção para que não venham a responder • solidariamente por tributos que a lei não lhes obriga. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e no mérito CONCEDO- LHE PROVIMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto à Administração Pública, seja direta ou indireta, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 4frp., é .001. R4df — Relator •

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