4755958
# Numero do processo: 10830.000233/2003-44
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e
judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o
respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o
enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao
crivo judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 293-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via juicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4606942
# Numero do processo: 10830.001188/2003-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e
judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o
respeito a hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o
enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao
crivo judicial.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 293-00.140
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4609290
# Numero do processo: 13660.000060/2003-51
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de
Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se
enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de calculo do beneficio na
sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996.
TRANSFERÊNCIAS DT-7 MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS.
Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor
das transferências de matérias-primas em que não houve a
incidência das referidas contribuições.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos
decorrentes de ressarcimento.
PERÍCIA. DILIGÊNCIA.
Presentes nos autos os elementos necessários para formar
convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
4754935
# Numero do processo: 10280.000998/2002-77
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS A PESSOAS FÍSICAS.
As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as
contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do
cômputo de sua base de cálculo.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com
restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela
taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4605902
# Numero do processo: 10650.000153/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4611518
# Numero do processo: 11030.001334/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTOS SOBRE OS QUAIS A TURMA NÃO SE PRONUNCIOU. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO.
Constatada a existência de omissão no enfrentamento de pontos sobre os quais a Turma deveria se pronunciar, cabem Embargos de Declaração a fim de promover a integração do julgado.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súm. 2º CC nº 2)
DESPACHO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há falar em nulidade do despacho decisório quando a atuação da autoridade administrativa dá-se em conformidade com a lei, é adequada, necessária e proporcional, obedece a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso comum e segundo preceitos éticos de probidade e boa-fé.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2803-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade e votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n° 293-00.151, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4701659
# Numero do processo: 11618.004716/2002-14
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 10/09/2000, 30109/2000, 10/10/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 10/11/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 20/12/2000, 31/12/2000, 20/01/2001, 31/01/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001
COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO
A comprovação documental da opção do contribuinte pela compensação se dá pelo registro contábil da operação em sua escrituração, assim como pelas informações prestadas em DCTF.
COMPENSAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - LIMITES
A compensação decorrente de provimento judicial deve se dar nos termos e limites da decisão transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755834
# Numero do processo: 10805.001559/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003
PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
estavam isentas de COFINS até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da
Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do
Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se
os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício
da profissão legalmente regulamentada.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
nº. 2/2007).
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a
partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,
e 168, I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4608079
# Numero do processo: 10945.005349/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995
PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o
pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado
pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação;
ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação
da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.
E inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo,
consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso negado.
Vistos, relatados e_discutidos os
Numero da decisão: 292-00.023
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4755784
# Numero do processo: 10768.008479/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o
pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado
pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização
do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo
pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação
da Resolução n° 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995.
É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo,
consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI