4827646
# Numero do processo: 10920.001847/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08833
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825183
# Numero do processo: 10855.001335/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: I) SUPRIMENTOS: Os suprimentos de recursos para reforço de caixa ou para integralização de capital efetuados pelos sócios, desde que restou incomprovadas sua origem e o efetivo ingresso desses recursos, geram a presunção de corresponderem a omissão de receita; II) PASSIVO FICTÍCIO: Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo à contribuinte infirmá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06074
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825165
# Numero do processo: 10855.001053/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (art. no. 343, do RIPI/82): Saída de produtos sem emissão de notas fiscais - levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06441
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827417
# Numero do processo: 10909.000357/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. Cabível a sua exigência, independentemente do exame da classificação fiscal invocada no recurso. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a agosto de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07605
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828883
# Numero do processo: 10954.000033/2005-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829086
# Numero do processo: 10980.003635/95-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08379
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826317
# Numero do processo: 10880.028639/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO: I) Inconsistências de ordem metodológica prejudicam o necessário grau de confiabilidade da auditoria de produção, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar a verdade", a produção que realmente ocorreu e nunca "arbitrar a produção" (PN CST nr. 46/77); II) A constatação de a quantidade do insumo consumido ser superior ao insumo registrado não autoriza a presunção da ocorrência de "vendas sem emissão de nota fiscal". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08561
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827602
# Numero do processo: 10920.000906/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08827
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827324
# Numero do processo: 10907.000028/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar
de improcendência da cobrança do tributo. No mérito, a ocorrência
comprovada de furto ou roubo de mercadoria sob a guarda da
depositária, caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo as
hipóteses de caso fortuito, ou força maior. Caso em que se
caracteriza a responsabilidade fiscal da depositária.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32390
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4826393
# Numero do processo: 10880.034766/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1988, 1989, 1990
Ementa: PRECLUSÃO.
Sujeitando-se os atos processuais ao princípio da preclusão, inexiste possibilidade jurídica de manejar o processo administrativo fiscal para recorrer de atos praticados pela autoridade administrativa na fase de execução de acórdão do Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17997
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim