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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636807 #
Numero do processo: 13853.000151/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1992 - Pelo disposto no Art. 191 do RIR-80, a despesa para ser aceita como dedutível deve preencher três requisitos: comprovante idôneo; efetividade do gasto; e, pertinência do dispêndio com a atividade explorada. Se o contribuinte registra despesas com comissões sobre vendas, mas não firma contrato com o comissionista, ou no mínimo não comprova com a indicação do nome do vendedor nos documentos fiscais; ou se o comprador, como destinatário, não acusa a compra ao intermediário, à míngua dessa comprovação, é de ser mantida a glosa das despesas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTA — ANO-BASE DE 1991 - Não está sujeito ao Imposto de Renda que incidiria sobre o Lucro Líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, instituído pelo Artigo 35 da lei n° 7713/88, quando o contrato não prescreve a disponibilidade jurídica ou econômica imediata pelos sócios dos rendimentos em face da decisão do plenário do STF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12537
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao ILL (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.537 IRPJ - EX.: 1992 - Pelo disposto no Art. 191 do RIR-80, a despesa para ser aceita como dedutível deve preencher três requisitos: comprovante idôneo; efetividade do gasto; e, pertinência do dispêndio com a atividade explorada. Se o contribuinte registra despesas com comissões sobre vendas, mas não firma contrato com o comissionista, ou no mínimo não comprova com a indicação do nome do vendedor nos documentos fiscais; ou se o comprador, como destinatário, não acusa a compra ao intermediário, à míngua dessa comprovação, é de ser mantida a glosa das despesas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTA — ANO-BASE DE 1991 - Não está sujeito ao Imposto de Renda que incidiria sobre o Lucro Líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, instituído pelo Migo 35 da lei n° 7713/88, quando o contrato não prescreve a disponibilidade jurídica ou econômica imediata pelos sócios dos rendimentos em face da decisão do plenário do STF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao ILL (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,),(d( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 VERINALDO HE brre UE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA RELATOR FORMALIZADO EM : 2 1 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. y HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 RECURSO N° : 117.082 RECORRENTE: AGROPLANTA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, sobre os itens objeto da autuação quanto à exigência de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Após a impugnação o Julgador Singular, assim ementou a questão: "ASSUNTO: IRPJ, IRRF E CSL. COMISSÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Despesas com comissões de intermediação somente são aceitas se comprovadas por meio de documentação que demonstre a efetividade da prestação de serviços. MULTA — A multa de lançamento de ofício, no percentual de 300%, só pode ser cobrada no caso de evidente intuito de fraude, espécie penal que não admite presunção. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA — A multa de lançamento de oficio deve ser reduzida ao percentual definido no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em atendimento ao art. 106 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório (Normativo) COSIT N°01/97. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis." Recorrendo da decisão, a contribuinte alega em primeiro lugar que deixou de efetuar o depósito recursal com suporte em Liminar concedida pelo Ex.mo. Sr. Juiz da 48 Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto, em sede de Mandado de Segurança (fls. 196 a 199); e em segundo lugar que padece de improcedência a Medida Fiscal porque as despesas efetivamente existiram. HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 No mérito levanta que o Julgador Singular deixou de apreciar os argumentos e provas carreadas ao processo, e que dão conta de que as vendas foram intermediadas pelos beneficiários das comissões, estando, pois, correta a dedução e assim deve ser julgado improcedente a Denúncia Fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional que também foi ouvida, defende o acerto da decisão monocrática e pede a manutenção da decisão pelo acerto da Medida Fiscal. É o relatório. -.I , HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso sobre ser tempestivo existe a proteção jurisdicional para não realização do depósito exigido pela Medida Provisória n° 1.630, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Denúncia Fiscal glosa despesas de comissões sobre vendas, porque não se convenceu da efetiva prestação de serviços e da idoneidade dos documentos exibidos pela Autuada, comprovantes estes que teriam sido emitidos pela sociedade Planalcitros e Hamilton Gallo ME. A documentação foi posta em xeque após diligência efetuada pelo Autor da Denúncia, junto ao prestador dos serviços (doc. 93), ocasião em que o Sr. Hamilton Gallo afirma ser titular da segunda empresa citada e sócio da primeira. Em nenhum momento, o Sr. Hamilton Gallo, nega que os talões de Notas Fiscais pertenciam as pessoas jurídicas das quais participava. Afirma "que desconhece onde se encontram os talonários de prestação de serviços", passando a idéia que de foram extraviados, todavia, em nenhum momento, fez a comunicação quanto à perda dos documentos, como lhe cabia e determina o art. 165 e § 1° do RIR-80, segundo o qual "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, me jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro de Comércio (Decreto-lei n° 486/69, art. 10). As declarações do Sr. Hamilton Gallo, afiguram-se-me contraditórias, visto que se num momento afirma "que nunca manteve relações de compra e venda de mercadorias com a citada empresa, nunca prestou serviços a mesma e não conhece nenhum dos sócios da AGROPLANTA" noutro momento afirma que emitira a Nota Fiscal de n° 053 (doc. 40 e 41), colocando sob suspeita, tão-somente, a Nota Fiscal de n° 037. Parece-me existir contradição, também, quando mencionada que mesmo quanto à Nota Fiscal 037, diz que não a emitira para a Apelante, só que a mencionada Nota Fiscal estava em poder da Recorrente. Estes são os fatos declarados pelo titular dos documentos fiscais. Do outro lado, a Recorrente juntou cópias do Livro Diário (fls. 120 a 124) através da qual demonstra o registro dos pagamentos efetuados, inclusive com o imposto de renda na fonte cobrado do prestador do serviço. A Apelante, anexou relação e várias Notas Fiscais de vendas efetuadas a terceiros, argumentando que tais vendas teriam sido intermediadas pelo Sr. Hamilton Gallo. Só que inexiste qualquer prova, convincente, de que a venda tenha sido realizada pelo referido Senhor, porque sobre inexistir contrato, também as Notas não fazem nenhum referência ao nome do vendedor, nem os compradores atestam a aquisição das mercadoria, via o beneficiário dos rendimentos. É certo que a recorrente, argumenta que quanto à ausência de pedido ou FIRT 6 Xs itá ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 indicação, nas Notas Fiscais do nome do vendedor, deve-se ao fato de a emissão dos pedidos ser realizada internamente, e que não adota o critério de indicar, nas Notas Fiscais, os nomes dos respectivos vendedores. A par de todas as questões acima, passo a apreciar, inicialmente, a prova testemunhal (doc. 173) do Sr. Hamilton Gallo, porque é a ele, que a contabilidade da Recorrente denuncia como autor das vendas e beneficiário das comissões, e consequentemente prestador dos serviços. Como o PAF não contêm dispositivos que regule a natureza, os requisitos, e a formação das provas, impõe-se socorrer-se do CPC — com a devida prudência — na elucidação das matérias ligadas a provas. É certo que, em matéria de prova, o CPC admite todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, como meios hábeis de provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. (art. 332). Como no processo fiscal administrativo tributário deve prevalecer a verdade material, e na busca da verdade material, a prova testemunhal é vista com certa reserva no meio doutrinário e jurisprudencial. É princípio de direito que ninguém pode produzir provas em seu próprio benefício, porque se isto fosse permitido, tomar-se-ia bastante insegura a matéria de provas, e assim, o acusado poderia ser absorvido de qualquer imputação mediante simples declaração de que não fez, não é sua a autoria ou responsabilidade, etc. Com isto não estou duvidando das declarações do Sr. Gallo, estou seguindo apenas o que diz a lei civil em XHRT 7 Ortri ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 matéria de provas, já que o PAF é omisso. Exsurge da lei civil que "Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação ao signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová- las" Interpretando o referido dispositivo o Prof. Washington de Barros Monteiro, leciona que "Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato." (o grifo é do original). É por esta razão que prova testemunhal do Sr. Gallo afigura-se-me frágil, não passando nenhuma segurança em seu favor, até mesmo pelas omissões e contradições existentes, alguma das quais apontadas (ausência de publicação do extravio dos documentos, permissividade por confiar o talonário fiscal de sua responsabilidade a terceiros, confissão de que emitira a Nota Fiscal 053, etc.). E as suas declarações são irrelevantes para o caso lide, posto que, para que a sua declaração tivesse força probante deveria ter obedecido ao rito previsto no disposto no art. 135 do Código Civil. Também não acolho as declarações prestadas porque a prova testemunhal, em matéria processo tributário, é vista com bastante reserva por não ser o instrumento próprio para provar determinado ato quanto à sua forma, porquanto nem é autêntico quanto a origem (art. 369 do CPC), nem também contemporâneo e verdadeiro quanto ao fato que se pretende demonstrar e comprovar (art. 370 do CPC) HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 Por todas as razões acima, não me impressiona as declarações do Sr. Gallo, as quais deixo de acolher. Despesas glosadas - Por outro lado, no que tocas as despesas de comissões deduzidas da base de cálculo do imposto sobre as rendas, objeto da glosa, a contribuinte prova-as por meio dos registros contábeis e dos documentos exibidos á época da fiscalização, existindo um dos elementos da prova que é a contemporaneidade. É certo que o ato de pagar comissão sobre as intermediações ou não, é decisão que não interessa ao fisco, nem cabe a este interferir nos negócios das empresas, até porque a nossa Carta Política nos artigos 170 e seguintes, consagrou a livre iniciativa, onde os riscos das decisões devem beneficiar ou serem suportadas pelo empresário Ao fisco não cabe interferir. Entretanto, quanto ao critério de aceitação das despesas, se são dedutíveis ou não, do lucro que serve de base de cálculo para o imposto sobre as rendas, ao fisco federal cabe avaliar os requisitos referidos no art. 191 do RIR-80. Pelo mencionado dispositivo (art. 191 do RIR) a despesa para ser considerada dedutível deve preencher três requisitos: o primeiro o da comprovação do pagamento, que deve estar suportada por documentação hábil e idónea; o segundo p da efetividade do gasto; e, o terceiro, o da pertinência da despesa com a atividade explorada. No presente caso está em questão a idoneidade da documentação emitida pelas pessoas jurídicas Planalcitros e Hamilton Gallo ME, relativa à intermediação de vendas. E os documentos de prestação de serviços foram colocados sob suspeita como se IIRT 9 ,• 4,1fi SI" ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 depreende da diligência. Mas, como dito, esta questão estaria superada não fosse os outros elementos legais que validam a dedução das despesas. De efeito, se fosse só a afirmação, a despesa estaria salva, eis que o testemunho do Sr. Gallo, parece-me de pouca substância pelas razões acima aduzidas. É que a dedutibilidade do dispêndio depende também da efetividade. E quanto à efetividade do gasto e comprovação de que estes se relacionam com a atividade explorada, junta várias Notas Fiscais e relações de vendas pretendendo demonstrar que as beneficiárias dos rendimentos Planalcitros e Hamilton Gallo ME, exercem a atividade de intermediação de vendas. Entretanto as provas afiguram-se-me frágeis, eis que, das Notas Fiscais, não constam o nome do vendedor, nem existe contrato escrito entre o beneficiário e o prestador dos serviços. E quanto ao contrato de prestação de serviços, mesmo concordando que não necessita ser escrito, mas como o direito tributário rege-se pela verdade material, caberia à Autuada, pelo menos, apor nas notas fiscais o nome do intermediário da operação tanto para que o cliente tivesse ciência a quem comprou como para justificar o pagamento de eventuais comissões, para o imposto de renda. E os dados do vendedor na Nota Fiscal se impunha até mesmo porque os pedidos são emitidos, como afirma a Recorrente, pela própria vendedora. Desta forma, como a questão centra-se na efetividade do gasto, em se tratando de comissões sobre vendas, entendo que o Apelante deveria ter exibido ou anexado, desde a fase impugnatória, as Notas Fiscais ou faturas correspondentes aos pedidos, mencionando o nome dos vendedores. . HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 A exibição desses elementos demonstravam tanto a efetividade dos gastos como que eles se relacionavam com a atividade da Recorrente visto que teriam servido para gerar receitas. É certo que tanto Planalcitros como a microempresa Hamilton Gallo ME, são pessoas jurídicas de representação, e pelo descrito nos documentos fiscais, se relacionam com a atividade da Apelante, mas não existe qualquer documento que prove que as mercadorias foram intermediadas por elas. Não existe nenhuma declaração dos próprios adquirentes das mercadorias, senão apenas uma declaração fora dos padrões do art. 135 do Código Civil, de uma pessoa que conhece a ambos, declarando que o Sr. Gallo tentara ser funcionário da recorrente, e não tendo conseguido, fazia "bicos" intermediando negócios de vendas, a qual, por ser prova testemunhal sem as características legais, como já disse, é de pouca valia como prova dentro do direito tributário. Com efeito, analisando livremente as provas acostadas ao processo (art. 29 do Dec. 70.235/72 e alterações posteriores), entendo que se fazia necessária, para demonstrar a efetividade do dispêndio deduzido do lucro tributável, a simples indicação nos documentos fiscais e/ou faturas de vendas correspondentes do nome do vendedor. Supriria esta falta, segundo entendo, a declaração dos compradores ou destinatários da mercadoria, de acordo com o disposto no art. 135 do Código Civil, deixando claro os nomes dos intermediários nas vendas. Ausentes estas provas, e diante dos fortes argumentos expendidos pelo Autuante e julgador 'a quo", não se tem como agasalhar a pretensão da contribuinte, que se limitou a juntar, tanto na fase impugnatória como na recursal, meras cópias de Notas Fiscais no esforço de provar, com esses elementos, a efetividade dos gastos. HEI II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 míngua dessa comprovação, entendo assistir razão ao Autuante e deve ser mantida a Denúncia Fiscal e improvido o recurso. Segue-se ainda, que os registros contábeis laboram, em matéria de prova, em favor do contribuinte (§ 1° do art. 223 do RIR-94). Só que a prevalência da prova contábil só existe quando os registros dos fatos contábeis se fazem acompanhar de documentos hábeis, idóneos e convincentes. E a documentação exibida, em si, ante a ausência das informações e elementos referidos, parece-me frágil, não me convencendo. Ao meu sentir, também, não prospera a alegação de que à vista do § 2° do art. 223, combinado com o § 1° do art. 894, caberia ao fisco demonstrar com elementos seguros de provas, a inveracidade dos fatos registros na contabilidade. Penso que o fisco conseguiu provar a inexatidão das despesas, estando, pois, presentes no processo. Como observa a Autoridade Julgadora "No que se refere à prestação destes serviços, as notas fiscais emitidas pelas prestadora são um indício de sua efetiva realização; porém, não foi acrescentedo qualquer outro elemento tais como pedidos, comprovação de contratos entre o prestador de serviços e o cliente, adquirente das mercadorias da impugnante, sendo que as notas fiscais de venda, de fls. 158 e 172, nem sequer trazem o nome do "vendedor no campo próprio. Até mesmo as notas fiscais foram colocadas sob suspeição, na medida em que o Sr. Hamilton Gaito proprietário de uma das empresas e sócio da outra, afirmou que suas empresas nunca prestaram serviços para a impugnante.° HRT 12 litt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 E os comprovantes de despesas ficam mais frágeis quanto se observa que os pagamentos dos documentos 23 a 28, foram efetuados através dos bancos, e somente as notas fiscais que estão sob suspeita foram liquidadas através de caixa, em dinheiro. E certo que não existe obrigação legal para que os pagamentos se façam através de operações bancárias ou por cheque. Todavia, a segurança dos negócios e dos transportes de valores, impõem que tais operações se realizem por meio de bancos. E em nenhum momento provou- se o pagamento das notas sob suspeita, através de operações bancárias, o que induz o julgador, juntamente com as outras razões, a entender que os dispêndios não foram efetivada e assim, são indedutíveis da base de cálculo dos tributos sob exame. CSL — Quanto a exigência deste tributo, valem todos os argumentos expendidos acima. IRRF - Pelo que se observa às fls. 13 o Autuante capitula a exigência na forma do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Só que pelo contrato social anexado ao processo às fls. 156, está dito quanto à distribuição dos resultados da Recorrente que a ... os lucros apurados terão o destino que melhor convier aos sócios...' passando a idéia de que não são imediatamente distribuídos. Se não há a imediata disponibilidade do lucro não incide as normas do art. 35, da Lei n° 7.713/88, consoante tem entendido este Colegiado como se colhe do Acórdão n° 108-04.640, nos seguintes termos "É insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, quando o contrato social não prevê a imediata distribuição dos lucros aos sócios. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172.058-1/SC. dittiS HRT 13 116 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13853.000151/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.537 Da própria decisão da Suprema Corte, retro indicada, colhe-se o seguinte: "A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônico com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. Desta forma, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso interposto pela contribuinte, e manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 22 de setembro de 1998. ---c--919°S;441:1V0 DE LIMA BARBOZA HRT 14 ilb

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4634529 #
Numero do processo: 10983.001526/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 102-41980
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -- ANTONIO DE' FRE—FrAS' DUTRA PRESIDENTE — JÚLIO CÉS=DA_SID.J.A- RELATOR FORMALIZADO EM. 22 SE:: T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1 Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° - 10983.001526/95-42 Acórdão n° 102-41.980 Recurso n° 11.314 Recorrente TELMO DA LUZ RIBEIRO RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/09 à Notificação de fis 11 que apurou saldo de imposto a pagar de 5 014,03 UFIR, com multa de ofício de 50%, em virtude de glosa de rendimentos oriundos de acordo trabalhista declarados como isentos, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94 Em sua impugnação o Contribuinte alega que a)não é o sujeito passivo da obrigação tributária, b) 1992, fez acordo homologado judicialmente com o BRDE para receber, livre de quaisquer contribuições, indenização trabalhista, c) conforme o artigo 577 do RIR então vigente, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga será considerada líquida, d)foi conferida pelo juiz trabalhista natureza indenizatória ao ajuste, devendo ser o pagamento livre de qualquer retenção, conforme o artigo 40 do Decreto n° 1 041/94, reza neste sentido também o artigo 27 da Lei n° 8 218/91; e)o valor notificado foi 1.000 UFIR a maior que o valor acrescido da indenização, em erro de cálculo da receita Às fls. 23, a DRJ retifica o lançamento, aplicando a multa de ofício em 100%, conforme o artigo 4°, inciso Ida Lei n° 8 218/91 Às fls 24, em virtude da retificação, é expedida notificação comple 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -':n;----'-'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.1P.'•;-;'''''- t 'V' tX ap.f2,.:À: , Processo n° . 10983 001526/95-42 Acórdão n° : 102-41 980 Em nova impugnação de fls 25/32, o Contribuinte junta jurisprudência e alega que a) conforme o artigo 792 do RIR/94, a pessoa jurídica á obrigada a reter o IR fonte em caso de pagamento de decisão judicial, b) no mesmo sentido rezam os artigos 919 e 976 do RIR194; c) não considera justo o agravamento da multa. Em decisão monocrática de fls. 34/40, a DRJ considerou o lançamento parcialmente procedente, já que a) a falta de retenção do imposto peia fonte pagadora, não exime o contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação, b) são tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88 e nos artigos 477 e 499 da CLT, c) a aplicação da multa está em conformidade com o artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91; d) o artigo 3°, § 50 da Lei 7713/88 revogou todas as isenções de IR de pessoa física e por meio do artigo 6° foram concedidas novas isenções, não se vislumbrando entre elas o pagamento de diferença salarial em decorrência de acordo trabalhista; e) o dispositivo de lei que concede isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; _ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n';' - 10983 001526/95-42 Acórdão n°.: f) a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos recebidos em decorrência de condenação judicial está estabelecida na Lei 7,713/88, artigo 7°, inciso li, § 2°, g) o que se está cobrando não é o imposto devido na fonte mas a tributação dos valores na declaração de rendimentos, já que o rendimento percebido é tributável; h) no que concerne a jurisprudência acostada, esta refere-se a indenização por rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso, i) ao contrário do que afirma o Contribuinte, a tributação dos valores recebidos não ofende o princípio da isonomia e equidade pois não ficou comprovada a alegação de que delegacias de outros estados estariam considerando não tributáveis estes rendimentos; j) deve ser excluído 1.000 UHR da base de cálculo, em virtude de ser erro da autoridade revisora; k) quanto à multa, esta foi corretamente agravada, pois esta é a cabível para os casos de declaração incorreta. Em recurso voluntário de fls 44/51, o Contribuinte reitera suas alegações e acosta jurisprudência suplementar. Em suas contra-razões de recurso de fls. 53/54, a PFN requer seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo 't 10983 001526/95-42 Acórdão n° 102-41 980 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Recurso é tempestivo e há preliminar a ser analisada O contribuinte alega como preliminar, erro na identificação do sujeito passivo, ancorado no fato da decisão judicial ter determinado o pagamento líquido de quaisquer contribuições tributárias ou previdenciãrias Cabe lembrar que somente a lei pode estabelecer isenção Assim o juiz ao determinar o pagamento líquido não isentou o contribuinte de incluir a verba recebida entre os rendimentos tributáveis, pois o fato da fonte não ter retido o imposto não implica em isenção e nem na obrigatoriedade da autoridade administrativa cobrar o imposto da fonte pagadora visto que o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme fixado no art. 121 Código Tributário Nacional Considerando que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 estão presentes na notificação, e que de acordo com o CTN o beneficiário do rendimento é o sujeito passivo da obrigação tributária rejeito a preliminar de nulidade da notificação por erro na identificação do sujeito passivo Quanto ao mérito, não tem melhor sorte o contribuinte, uma vez que mesmo que o juiz tenha denominado a verba paga de indenizatória, somente estaria isenta se enquadrada nas isenções previstas na lei O fato do juiz ter determinado o pagamento líquido e da fonte não ter retido o imposto não autoriza o Contribuinte dar tratamento de isento ou não tributável em sua declaração visto que tal benefício somente pode ser utilizado se previs 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . ;,-.Y.:. n:..::, , -'-4,--•--., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;-:--!:--::: ,?n-•:i",:.*..- , -...- Processo n°. : 10983001526/95-42 Acórdão n°. : 102-41 980 Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e falta à eia competência para conceder a exclusão do crédito tributário, Consta dos autos que não houve rescisão do contrato de trabalho portanto não lhe socorre a previsão legal do inciso 11 do art. 6° da lei n° 7.713/88„ Para sustentar o argumento da isenção o contribuinte ainda aponta o artigo 27 da lei n° 8 218/91 . Em primeiro lugar o texto não traz benefício de isenção, determinando apenas o rendimento pago em cumprimento a decisão judicial seja considerado líquido, mas o faz somente para as hipóteses previstas nos incisos 111, do art. citado Quanto a apontada equidade não poderá ser concedida uma vez que o Código Tributário Nacional veda a utilização de tal método de interpretação da legislação tributária para dispensar o pagamento de tributos, conforme art. 108 abaixo' "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada.. (,.. ) IV - a equidade.. (. . ) 2° - O emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido " Não socorre o nobre recursante também o artigo 40 do RIR/94, pois como consta dos autos, não houve rescisão de trabalho, logo não podemos aplicar tal norma à presente lide. As verbas recebidas são realmente tributáveis nos termos do artigo ._ 3° da Lei °Ç 7.713/88, pelo que ratifico a decisão monocrática. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI-mis Processo n° 10983 001526/95-42 Acórdão n° 102-41 980 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de Agosto de 1997 JÚLIO CÉSAR---GO-MMINX---StIVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4637423 #
Numero do processo: 14052.002178/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE — CONSULTA E AUTO DE INFRAÇÃO: A espontaneidade do sujeito passivo, excluída pelo início do procedimento fiscal, pode ser recuperada pela inércia da fiscalização, presumida pelo transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo sobre a matéria objeto de consulta, formalizada após esse prazo, enquanto pendente de solução e até 30 (trinta) dias da data da ciência da sua decisão final. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
Numero da decisão: 108-05.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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É nulo o auto de infração lavrado para exigir tributo sobre a matéria objeto de consulta, formalizada após esse prazo, enquanto pendente de solução e até 30 (trinta) dias da data da ciência da sua decisão final. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE 'E E 010 • 6 Je AN ONIO MIN TEL - LA O FORMALIZADO EM: 2 6 F E V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. •• , Processo n.°. : 10920.001983195-35 Acórdão n.°. : 108-05.542 Recurso n.°. : 116.656 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) Sujeito Passivo : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A EMBRACO RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, na decisão que exonerou o sujeito passivo da totalidade do crédito tributário constituído através do auto de infração de fls. 691/693, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor global de R$ 1.751.935,18, compreendendo o principal de R$ 807.233,80, mais multa e juros moratórios. A decisão acostada aos autos às fls. 878/885 acatou a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela empresa na impugnação, pelo fato de o lançamento ter sido cientificado à pessoa jurídica em 15.09.95, quando esta estava sob efeitos de procedimento de consulta, protocolizada antes da autuação fiscal (06.09.95), quando já recuperada a espontaneidade pelo decurso do prazo 60 (sessenta dias) previsto no § 2°, do art. 7 0, do Decreto 70.235/72. Os fundamentos adotados pela autoridade Recorrente em seu decisum estão sintetizados na ementa de fl. 878, do seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - PESSOA JURÍDICA- IRPJ Período: janeiro a abril de 1995 Espontaneidade. É readquirida pelo contribuinte submetido a ação fiscal, para efeito de pagamento de tributos e para a formulação de consulta tributária, quando o agente encarregado do procedimento fiscal deixar, por mais de 60 dias, de indicar o prosseguimento dos trabalhos por meio de qualquer ato escrito. • "HCinn 2 • Processo n.°. : 10920.001983/95-35 Acórdão n.°. : 108-05.542 Consulta tributária. Em período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996 (D.O.U. de 30.12.96), cabia recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, de todas as decisões proferidas em plimeira instância, ainda que declaratórias da sua ineficácia. A efetivação do lançamento de ofício sobre a matéria objeto da consulta, antes de transcorridos 30 dias da ciência de sua decisão final, vulnera-o irremediavelmente. LANÇAMENTO DECLARADO NULO" É o Relatório. „tiV\ 3 Processo n.°. : 10920.001983/95-35 Acórdão n.°. : 108-05.542 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade para o reexame necessário, conheço do recurso de oficio. Nenhum reparo à decisão prolatada pela autoridade Recorrente, posto que aplicou norma vigente do estatuto processual administrativo, prevista no art. 48 do Decreto 70.235/72 que, textualmente, estabelece: "Art. 48. Salvo o disposto ' .no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência: I — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso: II— de decisão de segunda instância". evidência, a hipótese sob exame não se enquadra nas disposições do artigo 49 excepcionado, que poderiam validar o procedimento fiscal. É verdade que a consulta versou exatamente sobre a matéria contida no auto de infração, mas, não menos verdade que a petição da consulta foi protocolizada no dia 06.09.95 (fls. 734/735), data em que o sujeito passivo já recuperara a sua espontaneidade, pelo transcurso do prazo superior aos 60 (sessenta) dias previsto no § 2°, do art. 7°, do Decreto 70.235/72, contado do último termo escrito lavrado. A cronologia do procedimento de fiscalização, detalhado pelo próprio autuante na manifestação de fls. 871/873, deixa evidenciada a recuperação da espontaneidade pela fiscalizada, pois, iniciada a fiscalização pelo termo de4 -ter e -Processo n.°. : 10920.001983/95-35 Acórdão n.°. : 108-05.542• intimação de 14.03.95, sucederam-se novas intimações em 25.04.95, 11.05.95, 18.05.95 e 12.06.95, este o último ato escrito que antecedeu a lavratura do auto de infração de fls. 691/693, só cientificado à autuada em 15.09.95 (AR de O. 704). Não altera esse cenário o fato de a consulta ter sido declarada ineficaz, por ter entendido a autoridade encarregada da sua solução que a consulente estava sob procedimento fiscal, exatamente para apurar os fatos relacionados com a matéria consultada. Primeiro, porque a ciência da resposta, dando pela ineficácia da consulta, só foi consumada após a formalização do lançamento de exigência de crédito tributário; em segundo lugar, porque, à época, cabia recurso com efeito suspensivo contra a decisão de consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previa o art. 56 do mesmo Decreto 70.235/72. Pelos fundamentos expostos, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 ..,neePOP •P JO PC TO 10 MINA EL 614\ 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005136/98-88
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mario Junqueira (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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RD/108-0.363 MATÉRIA CSSL RECORRENTE BANESTADO S/A— CORRETORA DE SEGUROS INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA . 8a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE - 24 DE JULHO DE 2001 ACÓRDÃO N °. CSRF/01-03 424 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal Recurso especial do contribuinte conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A — CORRETORA DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p -sente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Mar". Gdretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leit. Verinaldo Henrique da Silva, PROCESSO N..°. 10980.005136/98-88 2 ACÓRDÃO N,,°.. - CSRF/01-03 424 lacy Nogueira Martins Morais, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mario Junqueira (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello (."/„Er SON PE".,"---'. e" 9 R IGUES PRESIDE 1 4, ) f JOS r ' ARL0S PASSUELLO RE TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM . 1 2 Jul 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente justific,adamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Defendeu a Recorrente a Dra. Heloísa Guarita Souza — OAB/PR sob n° 16.597 e Defendeu a Fazenda Nacional o Sr Procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior 2 - Processo n° : 10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.424 Recurso n° : RD1108-0.363 Recorrente : BANESTADO S/A. CORRETORA DE SEGUROS RELATÓRIO BANESTADO S/A. CORRETORA DE SEGUROS, já identificada nos autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão n° 108-06.071 de 11/04/2.000 (fls. 1661177), tempestivamente ingressou com recurso especial de divergência pela petição de fls. 187/192. O Acórdão recorrido na matéria objeto do recurso especial de divergência está assim ementado: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social." Já o Acórdão trazido como paradigma contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSLL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." Pelo Despacho Presi. n° 108-0.106/2.000 de fls. 204/206 o Presidente da Egrégia Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial de divergência. No recurso esp. i :I a recorrente assim se manifesta em síntese: 3 Processo n° :10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03 424 1- Que operou-se a decadência quanto aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1.993, vez que o lançamento lhe foi cientificado em 26/03/98, entendendo portanto tratar-se de lançamento por homologação, 2- Que a Lei n° 8.212/91, sendo Lei ordinária, não pode alterar o prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, sob pena de inconstitucionalidade; 3- Que o o artigo 45 da Lei n° 8.212191 trata da contagem do prazo decadencial das contribuições não sujeitas ao lançamento por homologação, hipótese distinta daquela referida no artigo 150, § 40 do CTN, no qual se enquadra a Contribuição Social sobre o Lucro. Às fls. 208/2142or1tim-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 Processo n° 10980.005136/98-88 Acórdão n° CSRF/01-03.424 Recurso n° : RD/108-0.363 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria trazida à apreciação deste Colegiado diz respeito à decadência argüida pelo contribuinte em relação aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1.993 relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro — C S L. Evidencia-se desde logo não ter ocorrido a caducidade da Fazenda Nacional lançar o crédito tributário referente ao período acima citado, de que tratam os presentes autos vez que a entrega da declaração rendimentos da pessoa jurídica do ano calendário de 1.993 ocorreu em 28/04/94 (documento de fl. 54) e, o lançamento se efetivou em 26/03/98 (conforme documento de fl. 52). Esta matéria já foi por demais debatida neste Colegiado e apenas para dar maior densidade a esta assertiva peço vênia para transcrever excertos do voto da Conselheira Leila Scherrer Leitão no voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.002 de 10/07/2.000. "O lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração, para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. Embora re onhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no r.o dessa evolução, inovações consideráveis ; Processo n° :10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.424 na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres Conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto-lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que o contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício. E esse ma me to marcante é muito bem lembrado pelo ilustre Conse :Iro, Dr. Celso Alves Feitosa (Ac. CSRF/01- 6 Processo n° : 10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.424 02.403). O fisco não estava obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o imposto. Poderia fazê-lo, desde o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso 1, e 677 do RIR/80. Nesta hipótese, notificado o contribuinte dessas medidas preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto no art. 173, parágrafo único, c/c o parágrafo 1° do art. 711 do RIR/80. Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do dia seguinte ao de sua apresentação, consoante o disposto no art. 173 e seu parágrafo único CTN c/o art. 711 e seu parágrafo 2°.do RIR/80. Não me sensibiliza o argumento de que pelo fato de as declarações de rendimentos passarem a ser entregues na rede bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o regime tenha, "ipso facto", mudado para o de homologação. Quando muito, poder-se-ia dizer que, sendo o ato nulo por vício formal (vide Ac n° CSRF/01-0.538), em razão de inobservância de formalidade intrínseca ou visceral, em face da incapacidade do agente, não houve lançamento sequer. E a sua necessária repetição com os efeitos que lhe seriam próprios positivamente não aproveitariam à conclusão daqueles que alegam essa nulidade. Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Na hipótese do parágrafo único do art. 173 do CTN e dos parágrafos 1° e 2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas não reduz o prazo de 5 (cinco) anos. O legislador consente a antecipação da contagem sem prejuízo da integralidade desse prazo. Aceitar que, nos moldes anteriores à Lei n° 8.383/91, o lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo de caducidade expressamente assinalado na lei como de 5 (cinco) anos, através de interpretação erigida em bases transitórias e movediças, negando-se aplicação ao CTN e à lei ordinária.n Com e :. ie o parágrafo 4° do art. 150 do CTN diz que "Se a n 7 f Processo n° :10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.424 lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Ora, o legislador ordinário não fixou prazo para a homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir do fato gerador. Se assim é, como conciliar a tese de que o imposto é por homologação e que, portanto, a contagem do prazo é a partir da ocorrência do fato gerador (no caso sob julgamento aperfeiçoado em 31/12/90), com a realidade de que a Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê-lo antes da data estabelecida em lei para que o contribuinte pudesse determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real, através das inclusões e exclusões ao lucro líquido? É claro que o seu prazo seria reduzido. Assim, temo, com todo o respeito, ser pressurosa a conclusão no sentido de que, após o Decreto-lei n° 1.967, de 23/11/82 (com eficácia a partir do exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica já o era por declaração, e não tenho dúvidas de que ela é inteiramente válida partir da mencionada lei. É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n° 8.383/91, com os pertinentes à legislação anterior, nem transportá-los para trás." Se não aceitas as razões acima dispendidas e entendermos como afirma a Recorrente, que a Contribuição Social sobre o lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, que transcrevo: 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) É, portant., t stamente na modalidade do lançamento por trk W 8 Processo n° 10980.005136/98-88 Acórdão n° : CSRF/01-03.424 homologação que o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não os cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Questionar a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial por lei ordinária é matéria que extrapola os limites da instância administrativa. Portanto, se for este o entendimento, também não socorre à recorrente. Assim sendo, na esteira da argumentação acima e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso É como voto Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2.001. / ANTONIO DE FREITAS DUTRA 9 PROCESSO N..°.. 10980.005136/98-88 ACÓRDÃO N °. . CSRF/01-03 424 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR-DESIGNADO Devidamente conhecido o recurso, me aterei à tese divergente daquela contida no bem elaborado voto do Ilustre Conselheiro Dr. Antonio de Freitas Dutra, do qual apenas discordo na amplitude da tese, exclusivamente quanto à regência legal na estipulação do prazo O assunto é tormentoso e vem encontrando definição paulatina pela adesão crescente de Conselheiros à tese por mim adiante esposada, que subsume o prazo decadencial ao artigo 150, § 40 do CTN, negando aplicabilidade ao artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao caso concreto Neste Colegiado o assunto já foi discutido em sua primeira oportunidade, quando da prolação da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.215, do qual fui Relator e, na ocasião já se firmou o prazo de cinco anos para a fluência completa dos efeitos decadenciais, tendo sido vencido exclusivamente quanto ao início da contagem, quando a corrente majoritária entendeu iniciar-se com a entrega da declaração Já, em julgamento posteriores se acolheu por larga margem, que se tratando de fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei n° 8 383/91, a Contribuição Social Sobre o Lucro se subsume à sistemática de homologação delimitada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, a jurisprudência deste Colegiado já se definiu de forma ralconsistente no acolhimen tese de que o artigo 45 da Lei n° 8,212/91 não logrou receber acolhimento do istema jurídico vigente no que respeita à contagem do prazo 1 NE'l ,, ' io PROCESSO N.° 10980. 005136/98-88 ACÓRDÃO N °. CSRF/01-03 424 decadencial das contribuições sociais, isso principalmente diante do disposto no Artigo 146, III, "b" da Constituição Federall. É a posição trazida no acórdão paradigma da divergência (101-92.883), que tem por ementa: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O 1RPJ e CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." O claro conteúdo da ementa correlaciona a ação do contribuinte em adotar os procedimentos de cálculo, apuração e recolhimento do tributo, cujo conjunto de procedimentos poderá sofrer exame do fisco no prazo atribuído no § 4° do artigo 150 do CTN. Como mencionado nos votos acima referidos, também o Poder Judiciário vem acolhendo a tese de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91, chegando, em casos, ao extremo de declarar sua inconstitucionalidade, como aconteceu no processo • - Arguição de Inconstitucionalidade em AI n° 20000,,04,.01.092228-3/PR qua do o Tribunal Regional Federal da 4° Região, em processo relatado por Am .-é Finocchiaro Sarti, decidiu sob a ementa de: \ "Art 146 Cabe à lei complementar ( ) III — estabelecei normas gelais em matéiia de legislação tributária, especialmente sobie: 11 PROCESSO N.° • 10980 005136/98-88 ACÓRDÃO N..°.. CSRF/01-03 424 "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART 45 DA LEI N° 8 212/91 É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8 212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art.. 146, III, b, da Constituição Federal " Ao adotar igual posição, não pretende reconhecer a inconstitucionalidade do referido artigo, mas, colhendo a decisão citada, usar seu conteúdo como argumento no deslinde da questão ora posta em discussão É de se ver o primeiro tópico do voto condutor da decisão acima mencionada "O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe que "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários " ) São, pois, matéria de regulação por lei complementar as normas gerais de que o Código Tributário Nacional, no Livro Segundo, constitui-se inequívoca prova E são normas gerais aquelas que surgem do próprio Texto Constitucional, como aquelas que têm escultura de norma geral, embora não explicitadas, por força do advérbio "especialmente". A obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários devem ser matéria de lei complementar, assim como, a meu ver, as outras formas de extinção, previstas nos arts 156 e 170 a 172 do Código Tributário Nacional Entendo que o Código Tributário Nacional foi, nesta matéria, por inteiro, recebido pela nova ordem constitucionat(Comentários à Constituição do Brasil, em parceria com Celso Ribeiro Bastos, págs. 84 a 93) Em suma, não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8 212/91, nem mesmo a pretexto de interpreta-la conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, b, da •nstituição Federal Por fi , ao @duna salientar que a existência de lei complementar para • eterminadas matérias, dentre as quais a decadência 12 PROCESSO N..°. . 10980 005136/98-88 ACÓRDÃO N,.°,.:. CSRF/01-03 424 tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário Sua razão de ser está na relevância destas matérias e, exatamente por isto, sua aprovação está condicionada necessariamente a "quorum" especial (art.. 69 da CF), ao contrário da lei ordinária (art 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art.. 45 da Lei n° 8 212/91, com efeito ex tunc e eficácia inter partes " (negritos no originai) Se bem, ter a decisão transcrita parcialmente se referido às contribuições previdenciárias, seu alcance se amplia, evidentemente, sobre todas as contribuições sociais, dessas últimas ressaltam aquelas administradas (cobradas) pela Secretaria da Receita Federal, cuja característica homologatória já vem sendo amplamente reconhecida no âmbito administrativo. Assim, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer o caráter tributário da Contribuição Social Sobre o Lucro e submete-la consequentemente, sob o amparo do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, ao disciplinado no § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interporto pelo contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das tc's---s---ões :1)F, em 24 de julho de 2001. À/ 7/ P" h4," JOSÉ ' AR S PASSUELLO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003287/2002-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DUPLICIDADE — Devidamente comprovada de forma inequívoca a ocorrência da duplicidade de lançamento de oficio, é insubsistente o lançamento que contemple matéria já tratada em outro auto de infração.
Numero da decisão: 101-96631
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,NÃO CONHECER do recurso Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr Thiago Francisco Aures da Motta, inscrito na OAB/RJ sob o nr 126226.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I. Em trabalho de revisão interna do processo n°10305000916/97-77, verificou-se que a contribuinte .foi notificada do lançamento de crédito tributário decorrente da revisão da D1RPJ/93, ano calendário de 1992, por ter compensado em seu lucro real prejuizosfiscais inexistentes nas bases de informação da Receita Federal. 2 A contribuinte impugnou a referida notificação de lançamento e alegou que os prejuízos compensados decorreram do aproveitamento integral da difèrença do 1PC/BTNF, em descumprimento à Lei 8.200/91. No entanto, não foi apresentada ação judicial que permitisse tal procedimento 3. A DRJ/RJ anulou o lançamento, conforme decisão 1165/98, uma vez que a not não continha todos os pressupostos legais, em especial o inciso 1V, do art. 11, do Decreto 70.235/72 (assinatura do chefe do drgilo expedidor). 4 Considerando que o art. 173, inciso II, do CM, determina que o direito de a fazendo pública constituir o credito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. credito tributário em questão sera objeto de novo lançamento saneando-se as possíveis omissões do lançamento original 5 A contribuinte não poderia ter excluido os valores da correção monetária nem como prejuízo fiscal, nem como exclusão do lucro real, contrariando o disposto na Lei 8.200/91. 6. Tratando-se de relançamento, não cabe modificar a estrutura do lançamento, de forma que o mesmo será efetuado exatamente da mesma farina que o original, saneando-se o vicio formal Em decorrência das constatações feitas pela ,fiscalização, em 12/09/2002 foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (11s..02/05). Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls.. 12/35, alegando, em síntese, o seguinte. 1. Preliminarmente, seja decretada a nulidade do presente auto de infração, em razão da existência de lançamento em duplicidade do 2 Processo re 16327..00328712002-57 Ad:Fula° n 101-96.631 CC01/col Ms. 3 crédito tributário ora exigido, o qual é objeto de cobrança por meio do processo administrativo n°10768.030869/94-14 2 Ultrapassada a preliminar arguida, seja determinado o cancelamento integral da exigência fiscal formalizada neste auto de infração, seja porque a impugnante obteve decisão judicial em Ultima instancia reconhecendo o seu direito de compensar os prejuízos fiscais decorrentes da diferença da correção monetária do IPC e BINF apurada no ano-base de 1990, para fins de apuração do lucro real do ano-base de 1992, seja pelo ,fato de as restriçães impostas pela Lei n° 8 200/91 serem inconstitucionais. 3 Sucessivamente, caso seja considerada devida a exação, a exclusão dos furos de mora no cômputo do alegado débito, uma vez que este se encontrava com a sua exigibilidade suspensa antes da lavratura do presente auto de infração, por Ibrça de decisão judicial favorável impugnante. 4. Ainda sucessivamente, que os juros moratórios incidentes não sejam calculados com base na utilização da taxa WIC A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributaria, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário .: 1992 IRPJ LANÇAMENTO DE OFICIO.. DUPLICIDADE PROVA Comprovada inequivocamente a ocorrência da duplicidade de lançamento de oficio, é insubsistente o lançamento que contemple matéria jet tratada em auto de infração. Lançamento Improcedente Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho o relatório Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 3 Processo if 16327.003287/2002-57 AcOra° n 101-96.631 CC01/C01 Fis, 4 CONSELHEIRO JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70 235/72, artigo 34, c/c a Lei n° 8 748, de 09/12/93, artigos 1° e 3 0, inciso I), dele tomo conhecimento Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra a decisão proferida no Acórddo n° 11319, de 23/10/2006, que cancelou a exigência fiscal constituída contra a interessada Da decisRo prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos. Da Preliminar de Duplicidade de Lançamento Conforme informa o Termo de Verificação de fls.08, o presente auto de infração decorreu da revisão interna do processo administrativo no 10305. 000916/97-77 . Compulsando os documentos trazidos pela impugnante, verifica-se que o processo n° 10305.000916/97-77 trata de impugnação (l1s. 57/88) it notificação de lançamento (fls..89/92 e 125) expedida pela Receita Federal em face da contribuinte BOA VISTA PARTICIPAÇÕES S/A, CIVPJ 28,065. 746/0001-00 Cumpre observar que a decisão 1165/98 da DRJ/1?io de Janeiro (fls. 128) anulou a referida notificação de lançamento, razão pela qual o lançamento foi refeito, conforme o auto de infração em tela A impugnante alega que o presente auto de infração foi constituido em duplicidade e, alim de embasar tal alegação, trouxe os documentos de ,f1s.133/467, referentes ao processo administrativo n° 10768.,030869/94- 14, que, por sua vez, trata de auto de infração (lis.. 135/142), lavrado em lace da contribuinte BOA VISTA PARTICIPAÇÕES, CNPJ 28.065 746/0001-00 A partir da analise da documentação apresentada, resta claro que assiste razão à impugnante, como a seguir se demonstrará Inicia/mente, os valores lançados no presente auto de infração estão todos compreendidos pelo auto de infração do processo 10768.030869/94-14, conforme demonstram os valores idênticas das tabelas (i) do Termo de Verificação de fls.09 e (ii) do auto de infração previamente lavrado de . fls 136 Tal fato é corroborado pela correspondência entre os valores ern UF1R do presente auto de infração (l1s.04) e aqueles do processo n° 10768.030869/94-14, apresentados na consulta de fls. 661 aos sistemas da Receita Federal. Ademais, ambos os autos de infração possuem o mesmo embasamento juridic°, qual seja, a ofensa c) Lei no 8.200/91, além do que são referentes aos mesmos períodos de apuração (06/1992 e 12/1992). A consulta de fls.661 informa ainda que o crédito tributário do processo administrativo n° 10768.030869/94-14 foi enviado 4 Processo n° 16327 003287/2002-57 AcOrdtio ni '101-96.631 CCOI IC01 Fis 5 Procuradoria da Fazenda Nacional am 31/01/2003 para inscrição em divida ativa. Logo, demonstrada a inequívoca ocorrência da duplicidade de lançamento, efetuado em ambos os autos de infração acima expostos, flea caracterizada a insubsistência do presente lançamento, tendo em vista que o crédito tributário já havia sido constituído pelo auto de infração previamente lavrado no processo administrativo n° 10768.030869/94-14. Cabe esclarecer que não se conhecerá das alegações de mérito, tendo em vista que a questão preliminar supracitada foi decidida a favor da contribuinte, nos termos do art 17 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006, in verbis.. Art. 17 As questões preliminares são julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de considerar 1MPROCEDEN7E o lançamento Como visto acima, a consulta sobre informações processuais levada a efeito pela Receita Federal (lis.. 661), demonstra cabalmente que o crédito tributário correspondente ao Processo Administrativo re 10768,030869/94-14, foi remetido á Procuradoria da Fazenda Nacional em 31/01/200.3 para inscrição em divida ativa Diante desses fatos, está devidamente comprovada a ocorrência da duplicidade de lançamento, efetuado em dois autos de infração conforme acima demonstrado, fica evidente a insubsistência do presente lançamento em conseqüência que idêntica exigência fiscal encontra-se no Processo Administrativo 10768,030869/94-14, previamente constituída Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso ex officio. Sala das Sessões, em 07 de março de 2008 5

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4636538 #
Numero do processo: 13828.000012/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Indiscutível o crédito remanescente da base de O cálculo exigida pelos Decretos-Leis nªs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 62 da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. E Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18405
Decisão: DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/15.791, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. Indiscutível o crédito remanescente da base de O cálculo exigida pelos Decretos-Leis nªs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 62 da LC nº 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. E Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:49:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:49:32Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:49:32Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:49:31Z; created: 2009-09-01T17:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T17:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:49:31Z | Conteúdo => s CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13828.000012/98-11 Recurso n° 120.581 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.405 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês ril.„..: k. o; anterior ao de ocorrência do fato gerador. .,A p cu- I ã 2: ... r3 cy COMPENSAÇÃO. W2 na tr3. C) O ‘-‘ n .v. 0 O '' -1 :VI . 1 .- ... O O trej vj -2 (7) ...) Ui ...: I 3ErA 22 í'l p.. 0 ,9. tu 21 () -t— E ul Lp Tf, o st.: ti Indiscutível o crédito remanescente da base de O cálculo exigida pelos Decretos-Leis n'2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS. E Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS em relação aos valores convertidos em renda da União, com base em decisão judicial que não julgou a questão da semestralidade, por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja .. \N.' MF - SEGUNDO GOI:EF. 1 .14 0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COià O ORIGINAL Processo n.° 13828.000012/98-11 Brasília. agi I 02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18405 Cetma Maria do Agniquern ie Fls. 2 Mat. Ciana 9.• t Rodrigues Romero, que votaram por negar provimento integral. Esteve presente a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/D E215.791, advogada da recorrente. ANTkr-I MitilLARLOS ATY.LIM Presidente d i\s¥a I. P, NT 10 LISBOA C • PO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López. Processo n.°13828.000012/98-11 reli • • '0 DF COETRiBU CITES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18A05 - C:014°ti110 n11“ O OR- iL'INAL Eis 3 srectlio, ima fAari: do kiodqueraue Relatório Trata-se de recurso da Açucareira Zillo Lorenzetti S/A (CNPJ n2 51.422.988/0001-18), em face do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o pedido de restituição/compensação protocolado em 19/01/1998 (fl. 2), assim ementado (fls. 155/164): "Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincen dos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Conforme bem demonstrado dos autos, trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores da contribuição ao PIS, pagos a maior na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As diligências determinadas por este Colegiado tiveram por escopo a verificação do quanto teria sido recolhido a maior pela recorrente, no período de março de 1989 a maio de 1995, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês que aconteceu o fato gerador, cotejando ainda com aqueles que foram convertidos em renda da União, em decorrência do Processo n289.2539-2. À fl. 284 e seguintes, a recorrente apresenta a relação constando a base de cálculo do faturamento correspondente ao semestre anterior aos meses em discussão no presente processo, ou seja, para o período de apuração de 01/03/1989 a 31/05/1995, foram apresentados os valores relativos à base de cálculo do faturamento, correspondentes aos meses de 09/89 a 11/94, os quais foram aceitos pela fiscalização, gerando a planilha de fls. 718/719. MF - SEGLINCIO /ANSELMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13828.000012/98-11 Brasilia, j9 t2. 10(91 02 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.405 Coima Maria do At)uquora j As. 4 Mat. S'are À fl. 720, a DRF em Bauru - SP informa que em virtude de a interessada não ter informado os valores que foram convertidos em renda da União, na Ação Judicial n 891539- 2, de maneira individualizada, limitando-se a apresentar os cálculos de forma global, não tendo sido possível cotejar os valores nominais do PIS. É o Relatório. \\\. Processo n.° 13828.000012/98-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.405 LIE - E.EGUIGO C-CIIESHO DE OCIIITRI3UiIITES CONFERE CO:0 01121C111AL Fls. 5 Srarsiliaola- ceintc. Maria Aryiciutrque Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Inicialmente é necessário certificarmo-nos de que não se trata de assunto já decidido no âmbito do Poder Judiciário, como bem alertaram os meus pares. Pelo teor das petições da Ação Ordinária (Processo n2 89.0003763-3) e da Medida Cautelar (Processo n9 89.0002539-2), acostadas respectivamente às fls. 224/241 e 242/257, a questão da semestralidade não foi objeto do pedido, mas tão-somente requerendo que a contribuição destinada ao Programa de Integração Social — PIS incidisse sobre o faturamento, aduzindo para tanto que "receita operacional não é lucro", sustentando que caso fosse devido, àquela época, algum valor a título de PIS, este deveria ser calculado mediante a aplicação da nova aliquota de 0,35% (cf. art. 11 da Lei n2 7.689/88) sobre o faturamento mensal da empresa (cf. art. 32, "b", da Lei Complementar n2 7/70), "com prazo de recolhimento até o décimo dia do terceiro mês subseqüente (cf. art. 12, III c/c art. 32, III, b, Lei n2 7.691/88)n. A decisão singular (fls. 258/263) julgou improcedente o pedido, por entender que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, não padeciam de qualquer vicio de inconstitucionalidade. As autoras das ações apelaram então para o Tribunal Regional Federal da 12 Região, nos autos da Apelação Cível n2 92.01.29556-1/DF (fls. 264/265), onde melhor sorte não lhes socorreram, sendo até ali mantida a v. sentença singular. Os embargos de declaração (acórdão às fls. 266/272), inicialmente serviram apenas para que constassem do acórdão da Apelação Cível os demais nomes das Apelantes, porquanto figurava apenas a Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo — COOPERSUCAR (passando a constar também "e outras"), bem como para que e, relação ao incidente de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2449/88, fosse considerada, por ocasião do julgamento, a posição majoritária do Colegiado (fl. 266). No julgamento dos embargos, é ressalvado o ponto de vista da Relatora quanto ao aspecto técnico de mérito, em face do voto proferido no incidente de inconstitucionalidade suscitado na Remessa "Ex-Officio" n2 89.01.10478-4/MG, sendo, contudo, os embargos acolhidos parcialmente (ou seja, apenas na parte em que omitiu os demais nomes do litisconsórcio ativo); portanto, mantida a sentença recorrida. Na seqüência do processo judicial, cujas cópias estão acostadas aos presentes autos a partir de fl. 278 e seguintes, consta a conversão em renda da União de 92,2% dos montantes depositados, com o conseqüente levantamento pelas autoras, da parcela correspondente a 7,8% dos depósitos realizados. Portanto, no presente caso, não foi discutida no âmbito do Poder Judiciário a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS, com base na Lei Complementar n 2 70. - CEGUNO0 COI I 5E-110 DE CONTRIGUNTES •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13828.000012/98-11 Brasil ia. et> 1 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.405 Fls. 6 Ceint., Maria do Abuquerane at. el l3De tf.? i O que foi discutido nas ações junto ao Poder Judiciário foi outra questão, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis sim, mas por outros fundamentos, a impossibilidade de figurar na base de cálculo do PIS outras receitas além do faturamento não tendo sido discutido, requerido ou decidido qualquer coisa sobre a semestralidade. Assim sendo, entendo que o pedido da recorrente deve ser reputado procedente, pelo menos em parte (semestralidade), como tantos outros processos já decididos por este colendo Segundo Conselho de Contribuintes, devendo apenas nos ater sobre a ocorrência ou não da decadência do direito reclamado e a apuração do quanto a ser restituído ou compensado (pela repartição fiscal de origem), já que os valores pleiteados ficarão a cargo da repartição fiscal de origem conferir. O pedido de restituição ocorreu em 19/01/98 (fl. 02), sendo portanto anterior ao transcurso do prazo decadencial, que se ocorreria em 10/10/2000, já que a Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, foi publicado apenas em 10/10/95. Afastada portanto, a questão da decadência do direito de restituição do indébito. Outra questão que merece ser apreciada é em relação ao resultado da diligência anteriormente determinada por este colegiado, pois, apesar de não ter sido possível o atendimento da diligência no sentido da comprovação dos valores que foram convertidos em renda da União, na Ação Judicial n2 89.2539-2, na qual a Recorrente é parte, de forma individualizada, entendo que não será óbice para a conclusão do presente processo, conforme será a seguir demonstrado. Às fls. 278/279, por meio de petição protocolada nos autos dos Processos n2s • 89.0003763-3 (Ação Ordinária) e 89.0002539-2 (Medida Cautelar), a União demonstrou concordância com os cálculos judiciais, solicitando a conversão em renda da União (código 2849), de 92,2% dos valores que se encontram depositados no Juízo da 5 R Vara Federal. Ocorre que, apesar de inexistir uma guia de depósito para cada autora, a partir da fl. 284 dos presentes autos, constam as referidas guias, com a descrição dos valores e datas de recolhimentos, a partir da competência abril/89 (fls. 284/290), competência maio/89 (fls. 291/297), assim sucessivamente até a competência de 07/94 (fls. 625/626), e novamente a partir da competência de 08/94 (fls. 641/642) até a competência de 05/95 (fls. 658/659). Às fls. 672/674, é apresentada a planilha contendo os valores recolhidos a titulo de PIS através de depósitos judiciais (maio/89 até junho/95), atualizados pelo índice de Depósito Judiciais até a conversão em renda da União (em 17/09/96) (à fl. 282 consta a determinação judicial para a conversão em renda da União, mediante Darf — código 2849, 92,2% do montante dos depósitos realizados na conta 833.109-2, vinculados à medida cautelar n2 89.2539-2, recebido pela Caixa Económica Federal em 17/09/1996). Às fls. 675/677, são demonstrados os valores do PIS, calculados à base de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior, atualizados até a data da conversão do depósito em renda da União. À fl. 678, consta o demonstrativo dos depósitos judiciais levantados pela União e pela empresa, ora recorrente. A partir de fl. 679 e seguintes, consta a discriminação por competência, dos valores recolhidos a maior a partir do valor do PIS que seria devido, conforme a s • se de ‘‘ MF -SEGuèiOCiY.5..H0 dE Cedr:feSei::1Es • CONFERE CCII0 CR n CMAL Processo n.° 13828.000012/9811 Brasília, .2--2,/ o eig CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.405 Cc:rnz". Mira ts z.:,. ; Fls. 7 Mn' t'' • s 1 cálculo prevista na Lei Complementar n 2 7/70, a diferença recolhida a maior (depósitos judiciais). SEMESTRALIDADE Passamos agora à tese da semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PIS, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, amplamente pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e também deste Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuição ao PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e o recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período compreendido no presente lançamento, conforme será demonstrado a seguir. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuarnente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 _ ee CONTRICATES CONFERE COMO OR1GINAL Processo n.° 0 13828.000012/98-11 CCO2/CO2Brasília, , 0.2 efg Acórdão n.° 202-18.45 Fls. 8 Ce/ma Maria do Albuquerque Mar. Si3Do (ui 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, este Egrégio Conselho de Contribuintes tem entendimento diferente quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento, por unanimidade, entendimento este que ora adoto: (...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 13828.000012/98-11 Brasília. JP-' (002, / 04 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.405 Calma Filaria cle Albuquercv. Fls. 9 Mat. Sina 9/1442 • decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ti 's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3— Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §I 0 do artigo 7", do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de \Lcálculo da incidência. ME - SEGUNDO C0i182_80 DDCC . CONFERE COL., O Processo ft° 13828.000012/98-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.405 Brasília, 'O? Fls. 10 Ce!rna Marin Co AlLyir.;u1/4.-- Mat. Sl:/pe 9-',' 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ 1 Turma — Julgado em 25/02/2002. Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." • Recurso n9 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU. CONCLUSÃO Portanto, no caso em questão, o indébito corresponde à diferença entre os valores devidos a título de contribuição ao PIS, aplicado o critério da semestralidade, sem qualquer correção da base de cálculo, em conformidade com o art. 6 9 da Lei Comple sentar n2 , . . ... - ...... ..... v n., 1,-.: 'LH') ;:.: C., i : iodUrNTEã . ,CONFERE Clide O OR:GiNAL . , Processo n.° 13828.000012198-11 Brasiiia. _dai Oad_ot . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.405 Ce!ma Maria da Arauqut.rque Fls. II Nlat. Shne 53 '"). 7/70, e o montante 92,2% dos depósitos convertidos em renda da União nos autos do Processo n2 89.3763-3, que tramitou junto à 5 2 Vara Federal de Brasília/DF (cf. fls. 279/283). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, sem correção da base de cálculo. Os valores dos indébitos que remanescerem, após o desconto da contribuição devida, com base na Lei Complementar n 2 7/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ri 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. V\S) .. ()à, sl. muicii N.,, ' TO IO LI :0A ‘ ' DOSO (\' \F Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012419/92-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente às exigências do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, reduzir a multa de ofício de 150% para 50% e excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991; quanto à contribuição para o FINSOCIAL limitar a alíquota aplicável de 0,5%; além de excluir o referido encargo e considerar as exigências do imoposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS. Defendeu a recorrente o Dr. Carlos Augusto Vilhena, OAB-RJ 64.499.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10980/012.419/92-27 RECURSO ND. : 110.183 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS.: De 1991 e 1992 RECORRENTE: AUTOLUB LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.559 OMISSÃO DE COMPRAS - Apurado, por levantamento específico, excesso de estoque no final do período, resta comprovada a omissão na escrituração de compra, e inviável a oposição de defesa pelo custo não escriturado. DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - Direito ao uso de linha telefônica não é passível de depreciação nem de amortização, por não _ sofrer desgaste e não ter tempo certo para o uso e fruição. Para que se possa amortizar o direito' a marca e patentes é necessário ter-se - este direito limitado no tempo. COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO - Para que alcancem o atributo da dedutibilidade, as despesas com comissão devem ser representadas por documentos que demonstrem a efetividade da prestação dos serviços e o seu pagamento. A má-fé ou o intuito de fraude não se presumem, devendo restar integralmente comprovados. — Existindo elementos nos autos que comprovam a existência dos representantes, as infrações a estes últimos não atingem ao destinatário dos documentos, salvo comprovada ligação de autoria. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Para que valores escriturados a título de aluguel ou de arrendamento mercantil sejam dedutiveis é necessário que sejam comprovados com documentos em nome do contribuinte. PASSIVO FICTÍCIO - É ônus do contribuinte a prova de que o montante do passivo escriturado está correto. APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n°. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n°. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em • sua cobrança tão-somente a partir desta data. • PROCESSO N°. : 10980/012.419/92-27 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.559 FINSOCIAL - ALÍQUOTA Com o advento da Medida Provisória n°. 1.175/95, bem como subsequentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na alíquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações com aliquotas superiores. PIS - Após a Resolução do Senado Federal, n°. 49, de 10/10/95, não podem prosperar exigências com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. IRF O art. 80 do Decreto-lei 2.065 foi derrogado pelo art. 35 da Lei 7.713/89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLUB LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, relativamente às exigências do IRPJ e da Contribuição Social sobre o lucro, reduzir a multa de oficio de 150% para 50% e excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991; Quanto à contribuição para o Finsocial, limitar a aliquota aplicável ao patamar de 0,5%, além de excluir o referido encargo; e considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI JUN 171/"fr RANCO JÚNIOROR RELA 01(7 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão no 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de IRPJ, CSLL, Pis-faturamento, Finsocial-faturamento e IRF , este último com base no art. 8° do Decreto-lei 2065/83., para os exercícios correspondentes aos anos-calenclarioVerificação de de 1989 e 1991, cujo suporte fático, de acordo com "Termo de Verificação"de tls. 292, pode ser assim resumido, no tocante às matérias ainda em litígio: a) Omissão de Compras - No levantamento específico com relação ao item filtros Mann H947/1, tomando-se o estoque no início do período, bem como a movimentação de compras e vendas, e cotejando-se o apurado com o montante registrado no inventário ao final do período, identificou-se um excesso de estoque, o qual foi qualificado como omissão de compras, e tributado com base nos arts. 154 e 157, § 1°, do RIR/80; b) Passivo Fictício - Falta de comprovação de parte da conta "Fornecedores", pela inclusão em duplicidade, no demonstrativo dé composição da referida rubrica, de determinada duplicada. c) Passivo Fictício: • c.1) Duplicata cujo pagamento foi comprovacto com recibo, •e por posterior diligência no fornecedor, ficou comprovando pagamento parcial ainda no ano-base;: , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. c.2) Obrigações cujos pagamentos foram efetuados por transferência eletrônica dentro do ano-base; c.3) Diversas duplicatas com vencimento no ano-base; d) Apropriação indevida de depreciação e amortização com base nas contas de telefones e custo de aquisição de marcas. Capitulação legal nos arts. 154,157, 173, 199, parágrafo único, e 387,1, todos do RIR/80; e) Glosa de despesa com arrendamento mercantil com comprovante em nome de terceiro; O Despesas de aluguel não comprovadas; g) Despesas de comissões não comprovadas ou comprovadas com documentação inidônea Conforme os fatos relatados nos itens 3.2'1 e 3'2.2., que para pleno conhecimento dos Conselheiros passo a ler na integra. Impugnação tempestivamente apresentada, com as seguintes-razões de defesa: 6-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'‘e=;44-Y). Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 08-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. a) No tocante à glosa de comissões rebate as conclusões da Fiscalização, afirmando a existência dos representantes, a normalidade e usualidade das despesas em seu ramo de comércio, bem como o cuidado na obtenção de documentação apropriada, notas fiscais, a comprovar e a efetividade da prestação. Protesta pela juntada de documentos, em especial depósitos efetuados nas contas dos representantes, os quais já teriam sido solicitados aos bancos. Aduz ainda, o recolhimento do IRF a cada pagamento e junta documentos consubstanciados em certidões de Junta Comercial, relatórios de comissões e relatórios de despesas, com o intuito de , por amostragem, demonstrar a efetividade dos serviços, dos pagamentos e a continuidade das prestações pelos mesmos representantes; b) No tocante à omissão de compras e passivo fictício, indica estar coletando elementos para melhor ilustração; c) Com relação à depreciação , afirma que a mesma alcançou telefones e marcas e patentes, devendo portanto ser considerada; d) Ad argumentandum, pede a exclusão da TRD, e a limitação dos juros ao patamar de 12% a.a., sob pena de configurar-se crime de usura. Vale ressaltar que no mesmo processo constam diversos outros autos, com exigência do IRF ( art. 8° do Decreto-lei 2065/83), Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei 7689/88), Finsocial-faturamento ( D.L 1940/82) e Pis-faturaniento ( Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988). btil • ..""a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. Quanto ao IRF, propugna o contribuinte pela revogação do art. 8° do Decreto- lei 2065/83 pelo art. 35 da lei 7713/88. Nos demais, pede a aplicação do principio da decorrência. Decisão monocrática assim ementada: "Comissões - A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do respectivo pagamento do preço, justifica a glosa dos valores lançados a titulo de comissões, mormente quando, em diligência fiscal realizada junto à emitente das notas fiscais contabilizadas, tenha ficado provada a prática de emissão de documentos ideologicamente falsos" "Passivo Fictício - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se 41)1 a fiscalizada não lograr compreiva? a existência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas" 1 "Direito Do Uso de Telefone - Não é amortizáwl, por pão haver prazo determinado de duração do exercício do direitR34 valor pago pe& direito do uso de telefone" . ..6() a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n°108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. "Marcas e Patentes - O valor aplicado em marcas e patentes só poderá ser amortizado, nos termos do artigo 209 do RIR/80, quando houver prazo determinado de duração de uso." "TRD - Constitucionalidade - Não possui a autoridade administrativa competência para manifestar-se quanto à constitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário." No apelo, a recorrente aduz novas rapes, além das já c1pendidas quando da impugnação, que procuro resumir abaixo: a) Traz à colação jurisprudência deste Conselho, no . sentido .da improcedência da tributação por omissão de compras; b) Afirma ser em duplicidade a apuração do passivo fictício, pois após a confrontação de saldos de balanço, ainda assim novos apontamentos foram feitos sobre a mesma base de obrigações; c) Contesta a interpretação dada ao art. 199, parágrafoWico do RIR/80, concluindo que o mesmo não tem como pressuposto a duração limita. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:fr ' - u5? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. d) Tece novas considerações sobre à glosa de comissões, que para pleno conhecimento dos Conselheiros passo a ler; e) Renova o argumento quanto à TRD, bem como quanto ao decorrente de Finsocial, levanta a inconstitucionalidade das cobrança no que exceder a alíquota de 0,5% e no IRF requer a exclusão do valor do imposto paga na pessoa jurídica da base da exigência, bem como a não repercussão da multa agravada. É o relatório. CS/t . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicio pela omissão de compras. Trata-se de levantamento especifico, com base na clássica fórmula de apuração de estoques, sendo impossível à recorrente finalizar o período com quantidade a maior em seu estoque. A compra efetivamente ficou à margem da escrituração, e só pode ter sido efetuada com recursos também subtraídos da tributação. A matéria dos arestos trazidos pela recorrente não encontram similitude com o caso em apreço, haja vista a impassibilidade de venda da mercadoria fisicamente constante do estoque final. Neste ponto, merece subsistir a exigência. Quanto ao passivo fictício, a contribuinte foi incapaz d ,g produzir prova de regularidade de sua escrita, com documentos que comprovassem a.existêijs, ia -do saldo da conta, ou que certas obrigações tenham sido quitadas em període:posteriores. No tocanto ao argumento de que houve duplicidade da apuração da base, o mesmo é iwprocedenth. Conforme fls. 293 e 294, a apítração do passivo fictício teve duas oportunidades distintas:A MINISTÉRIO DA FAZENDA'cAt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. primeiro pelo confronto entre o saldo da conta fornecedores e o montante de documentos fornecidos pelo contribuinte; b) e o segundo pela verificação de que parte dos documentos fornecidos indicavam a quitação ainda dentro do ano-base. Ambos os fatos ensejam a inversão do ônus da prova para o contribuinte. Inexistindo elementos a ilidir a presunção, aqui também é de ser mantida a exigência Com relação à depreciação de valores escriturados de direito ao uso de linhas telefônicas, a exegese do art. 199 do RIR/80 impede que o mesmo seja base de deduções. A regra pressupõe desgaste fisico. No caso de marcas e patentes, a amortização pressupõe prazo limitado para exercício do direito. Não há nos autos qualquer elemento que comprove o preenchimento destes requisitos em favor da escrituração adotada pela contribuinte. Mais uma vez, é de ser mantida a exigência. Quanto aos itens de arrendamento mercantil e despesas de aluguel, aos valores contabilizados fogem os atributos de dedutibilidade. No arrendamento mercantil o recibo é de pessoa distinta da contribuinte. No caso das despesas de aluguel, faltam-lhe documentos comprobatórios. oAssim sendo, deve subsistir a exigêncial. GIVQ- ,;.::?:: kvz., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:,;:?„,:„:;-40- Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. Por fim, a glosa de comissões. Transcrevo abaixo trecho relevante d decisão monocrática: "De fato, as diligências apontaram, entre outras, as seguintes irregularidades, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 297/300, e nos documentos de fls. 2011264: omissão de entrega de Declaração de Rendimentos; omissão de escrituração; manutenção de bloco de notas fiscais com a representada para extração de notas fiscais, o que é corroborado pela similaridade de caligrafia com que foram preenchidos (lis. 181, 203, 230, 240, 247, dentre outras), o que causa estranheza, visto tratar-se de empresas distintas e com endereços diferentes; nota fiscal extraída fora da ordem cronológica; notas fiscais com dados diferentes na 1" e 2' vias; em presa não localizada; falta de comprovação de que os serviços foram realmente realizados e do efetivo recebimento dos valores; etc." Não obstante esta fundamentação, entendo que de todas os indícios elencados, somente o fato de não restar comprovada a efetividade da prestação, bem como o seu pagamento, militam contra o contribuinte. E estes não importam, ipso facto, na aplicação da penalidade agravada, haja vista circunscreverem-se dentro do campo de análise da dedutibilidade da despesa escriturada, que tem em um de seus requisitos a guarda, em perfeita ordem, de documentos que lastreiam os lançamentos contábeis. A contribuinte, embora empresa cuja atividade demande o pagamento de comissões, wincipalmenté na comercialização no interior do estado, longe de sua sede, não .carreou aos aLeakprova suficiente a comprovar a realização dos serviços, com documentos .que definissem com clareza o verdadeiro montante pago a título de comissões.ui g? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. Todos os demais fatos indicados pertencem, a princípio, a responsabilidade de seus perpetradores, que no caso em apreço, seriam os fornecedores. A alegações constantes de fls. 202, não podem ser aceitas como indícios de fraude, haja vista que seu declarante estaria em contradita, sendo-lhe favorável assim declarar. Por outro lado, no documento de fls. 201, o auditor diligenciante confirma a existência das empresas de representação, o que a meu ver, afasta qualquer consideração de intuito de fraude, visto que a mesma não se presume. Isto posto, considero necessário reduzir a multa ao patamar de 50%. Resta a TRD. Duas questões surgem com relação à TRD: A primeira está relacionada com a impossibilidade da mesma servir de índice de atualização de valores e débitos fiscais. A segunda diz respeito, tendo em vista a legislação pertinente, a data a partir da qual a mesma poderia ser cobrada como juros moratórios. É meu entendimento atual que a primeira destas questões importa em negar vigência ao art. 90 da Lei 8.177191, em sua redação original, o que é defeso na órbita administrativa, tendo natureza de constitucionalidade. Entretanto, não há necessidade de abordar tal questão visto que: a) a matéria dos autos se refere à segunda questão; b) reiteradas decisões judiciais, inclusive do STF, precipitaram alterações legislativas e pronunciamentos do Fisco conclusivos quanto à inaplicabil idade como índice de correção ou atualização. No tocante à segunda questão, da vigência da TRD, como juroS de mora, definindo-se a data "a quo" de sua contagem, entendo não haver ópios a sua análise neste Colegiado, visto decorrer da interpretação e aplicação direta da lei vigente em n cada momento. Na realidade, resume-se em aplicar a lei que, a partir de sua edição, definiu a cobrança da . '+::,-."7ár MINISTÉRIO DA FAZENDA :Yr it,-:d4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - , Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. variação da TRD como de juros de mora. Se concluirmos, que a qualquer momento, a legislação considerava a TRD como índice de atualização, de juros não poderia tratar, importando em retomo à primeira questão. Sendo assim, vejamos a redação original do art. 9° da Lei 8.177/91, para definirmos se o dispositivo tratava a TRD como índice de atualização, como juros de mora, ou até mesmo, por absurdo, sem definir sua natureza. O texto legal me parece esclarecedor: "Art. 9°: Os impostos, multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação Pis-Pasep e com o Fundo de Investimento Social, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extra-judicial, falência e administração temporária, serão atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituirão o BTN e o BTN fiscal, respectivamente." Entendo, que a legislação, neste momento, utilizava-se da TRD como fator de correção , seja pela expressão "serão atualizados", seja pela completa manutenção da sistemática pertinente à extinta BTN, mormente na atualização de débitos não vencidos. Tão lógica foi esta interpretação que os autos de infração lavrados neste período aplicaram a . variação da TRD como atualização monetária. Finalmente, para corroborai a tese, cabe citar o texto da exposição de motivos referente a Medida Provisória n° 297, de junho de 1991: ‘. "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, prey,itkcwe a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros os impostos.ul 0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas sim em "fator de composição de juros flutuantes de mercado"; sendo assim, descaberia sua aplicação sobre quotas do Imposto de Renda da pessoa flsica. Neste sentido foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações judiciais, objetivando idêntico tratamento em relação ao débito tributário; de outra parte, apresenta-se, concretamente, desigual situação entre contribuintes, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais, ambas situações são, obviamente, indesejadas. Impõe-se, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma, o tratamento isonômico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o Tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis à retomada do crescimento econômico." A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada, no prazo constitucional, pelo Congresso Nacional, o que levou o Executivo a introduzir nova MP; (km° 298.- Estas4Itima foi convertida na Lei 8.218/91, cuja vigência retroage à data da MP, i.e, 01,08. 4Á. No" (tit., 3°, inciso 1, deste diploma legal, foi instituída a cobrança de juros de mora sobre débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o I1SS, calculados Vela ggt .P: • i' :<, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. variação da TRD entre a data em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Infere-se, portanto, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91 ( MP n° 298/91) surgiu no ordenamento jurídico nacional dispositivo específico para a cobrança de juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês ou fração, i.e., pela variação da TRD. Outrossim, não percebo na norma, nem mesmo na nova redação dada pelo art. 30 desta Lei ao art. 90 da Lei n° 8177/91, finalidade de retroagir seus efeitos. Primeiro, porque diante da clareza da aplicação da TRD como fator de atualização no primeiro momento, , estaria a lei nova a transforma a natureza consignada pelo dispositivo anterior, o que lhe CAimpossivel. Segundo, porque na análise da exposição de motivos da lei nova encontra-se a verdadeira razão desta mudança, qual seja, reconhecer a imprestabilidade da TRD como índice de correção, aplicável indistintamente a impostos, contribuições e débitos vencidos. Sendo assim, a cobrança da TRD como juros de mora só pode ocorrer a partir de agosto de 1991. Por outro lado, não há qualquer limitação constitucional a limitar os juros moratorios legais ao patamar de 1% ao mês, ex vi do art. 161, § 1°. Outrossim, mesmo que entendido de forma diversa, o disposto no art. 192, § 3° da Carta Magna, carece de regulamentação, conforme reiteradas decisões do Pretório Excelso. Entendo incabíveis os encargos da TRD como juros de mora no que excedentes a 1% a. m., no período anterior a agosto de 1991 - Demais Tributos Lançados: ui Crié MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. IRF - Art. 8° Decreto-lei 2065: A matéria de mérito deste processo está prejudicada em sua análise visto que pacifica jurisprudência deste Colegiado tem entendido que o art. 8° do Decreto-lei 2065 foi derrogado pelo art. 35 da Lei 7713/89. A matéria já foi inclusive objeto do Ato Declaratório n° /96, demonstrando o reconhecimento da derrogação pela autoridade administrativa. CSLL: À tributação da CSLL, decorrente, aplica-se o decidido nct- âmbito do lançamento referente ao imposto de renda, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Assim, aqui deve-se adequar ao decidido no IRPJ, reduzindo a multa ao patamar de 50%. t jilFinsocial - faturamento: 0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4M.14:M> Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia à norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5 0, LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge desta última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a inconstitucionalidade de norma regularmente editada. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar .e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poslen Ndiciário ja se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinaild t6rliêtrespecífico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos boiai:máxima ,a, . V......";roi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em beneficio das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. Assim, considero necessário cancelar a exigência no que correspondente à aplicação de alíquota em percentual superior a 0,5%, bem como os encargos da TRD como juros de mora no que excedentes a 1%, no período anterior a agosto de 1991. Pis-faturamento: Aqui também prejudicada a análise da matéria de mérito. O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fluidamente legal da exigência em foco, Decretos-leis 2445 e 2449, ambos de 1988, impede qualquer possibilidade de continuidade deste processo, pois os ditos diplomas foram ceifados do 91enamento pátrio. Deve ser cancelada a exigência. vi ej‘ 2o. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980/012.419/92-27 Acórdão n° 108-03.559 Recurso n° 110183 Recorrente: Autolub Lubrificantes e Graxas Ltda. Ex positis, voto no sentido de se conhecer do recurso, por presentes os pressupostos de apelo, para no mérito dar-lhe provimento parcial para, relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, reduzir a multa de oficio ao patamar de 50%, bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% a.m. no período anterior a agosto de 1991, para no tocante ao Finsocial-faturamento, cancelar a exigência no que excedente à aplicação da aliquota de 0,5%, como também o encargo da TRD na forma acima, e com relação aos demais tributos, IRF e Pis-faturamento, cancelar "in totum" a exigência. É o meu voto. Brasilia,15 de outubro de 1996 tamo .Lao Mario un eira Fr co Júnior, Relator. • I .(r 410. 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Numero do processo: 10980.008663/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12940
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgamento, caracterizada pela abordagem de matérias outras que não a posta no Recurso Voluntário, cabe comp1eta-1.6. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Constatada a omissão no julgamento de temática relacionada à prescrição e ao protesto judicial, cabe supri-la, analisando-a e dando aos embargos efeitos infringentes. Embargos acolhidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de crédi.os básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela reconcilie para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário. ?"); Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 98 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE NSUMOS ISENTOS. • O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Embargos acolhidos e Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas e re-ratificar o Acórdão nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em declarar a prescrição dos créditos relativos _ _ _ _ - - - -aos -períodos -anteriores- a-03/09/1998; II) pelo-voto- de qualidade, -em negar provimento ao - - recurso quanto ao aproveitamento dos créditos referentes aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos foi afastada a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro - Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicicr de Assunção OAB n° 16.:-: . / Z grAr- (dON MA' PO ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI dator Participaram, ainda, do presente julgamenin, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. 2 -1+‘ CCO2/CO3 Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA "inist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008663/2003-91 Recurso n° 138.592 Embargos Matéria IPI - RESSARCIMENTO (Insumos isentos) Acórdão n° 203-12.940 Sessão de 03 de junho de 2008 Embargante PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO Interessado ELECTROLUX DO BRASIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgamento, caracterizada pela abordagem de matérias outras que não a posta no Recurso Voluntário, cabe PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Constatada a omissão no julgamento de temática relacionada à prescrição e ao protesto judicial, cabe supri-Ia, analisando-a e dando aos embargos efeitos infringentes. Embargos acolhidos. AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. . PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO• JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamcnto junto ao Poder Judiciário. Processo n° 10980.008(363/2003-91 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 98 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saida de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Embargos acolhidos e Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas e re-ratificar o Acórdão nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em declarar a prescrição dos créditos relativos _ _ _ _ - -- aos periodos anteriores- a-03/09/1998; II) pelo voto • de -qualidad6, begar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos referentes aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda; e 111) por maioria de votos foi afastada a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção OAB n° 166S- . -" reAlr Ist/e. SaON MA ir PO ROSENBURG FILHO f Presidente ODASSI GUERZONI 1 . lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. • 2 Processo n°10980.008663/2003-9] CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 99 Relatório Despacho do ex-Presidente desta Terceira Câmara à fl. 96, formulado nos termos do § 1° do art. 57 dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes', designou- me ad hoc para audiência em face de ter ele identificado possível omissão no Acórdão n° 203- 12.114, proferido na Sessão de 27/04/2007, em relação à matéria a respeito da qual o Colegiado deveria ter se pronunciado, ou seja, ter levado em conta que o pedido da interessada — Ressarcimento de Créditos do IPI — se dera em face da utilização de insumos isentos, enquanto que a decisão versou sobre insumos tributados à alíquota zero, Não Tributados e aquisições para o Ativo Imobilizado. • O Acórdão recorrido teve o seguinte julgamento, segundo consulta feita em 20/05/2008, no sítio dos Conselhos de Contribuintes (www.conselhos.fazenda.gov.br ) : Número do Recurso: 138592 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.008663/2003-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente • ELECTROLUX DO • BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 19/06/2007 09:00:00 Relator: Dory Edson Marianelli Decisão: ACORDA-0 203-12114 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à aliquota zero e NT; II) por maioria de votos, - u - - &Mo- à átualização- Monetária (Selic), para admiti- la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. E foi assim ementado, conforme fl. 90: IPI. RESSARCIMENTO. AL/QUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de aliquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 77" 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n" 4.544/2002. Bens cio ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPL Recurso Provido em Parte. • Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administra4 tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida atit Presidente da Câmara, tio prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. \ Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 • Fls. 100 Entretanto, o Recurso Voluntário fora interposto pela interessada para contestar decisão da r Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10-9.408, de 24 de agosto de 2006, que, por sua vez, indeferira sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do desprovimento de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 03/09/2003 (ff 1), relativo a créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. O valor do pedido fora de R$ 2.213.183,97, a ele acrescidos R$ 1.955.472,25 a titulo de atualização monetária pela taxa Selic; e foi formulado sob o argumento de que devesse prevalecer o principio da não- cumulatividade. O Acórdão da DRJ fora assim ementado: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não há previsão legal para aproveitamento de créditos jictos relativos à aquisição de insutnos isentos. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário, que, praticamente, contém os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, ressaltara a recorrente os seguintes pontos, em resumo: a) o dever de obediência do Fisco ao Principio Constitucional da Não-Cumulatividade nas operações que envolvem a tributação por IPI, mormente quando se trata de entradas isentas e de saídas tributadas; b) desnecessidade de lei que autorize a restituição de créditos advindos de operações de entradas isentas de IPI, haja vista o citado principio; c) a vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto _ _ _ _ constitucional;.d).o valor .análogo e/ou -indicativo-que-possuem os arestos colacionados pelo" contribuinte quando de sua manifestação de conformidade; e) a importância da adequação do protesto judicial como via para proteção do direito ao crédito do IPI, em face de uma eventual alegação quanto à ocorrência da decadência/prescrição; e f) a atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. Registro ainda que constara de seu pedido de ti. 1, meneão 2 ao Processo Judicial n° 2001.34.00.008486-6 (Protesto Judicial) onde busca prover a conservação e ressalva de todos os direitos e pretensões materiais e processuais relativamente ao assunto (recuperação e/ou reconhecimento de créditos nas entradas isentas, com aliquota zero, ou não tributadas de matérias-primas, produtos intermediários ou insumos diversos que compõem produtos industrializados tributados normalmente, quando das saídas), inclusive com a interrupção do prazo prescricional. Não há no processo qualquer demonstrativo ou documento que indique a forma de apuração do crédito pleiteado, registrando-se, entretanto, que a interessada observou que a documeniação pertinente se encontraria à disposição do fisco em boa ordem e guarda. É o relatório. 2 Não foi juntado a este processo qualquer documento expedido pelo Poder Judiciário nesse sentido. /7 9,11 n I 1 4 , Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.940 Eis, 101 - Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os embargos são realmente procedentes já que o Acórdão encerra mesmo a omissão apontada pelo ex-Presidente desta Terceira Câmara, omissão essa, caracterizada pelo fato de o pedido i*ersar sobre créditos de IPI originados da aquisição de insumos isentos, e o.,.,... . julgamento. tratar de insumos tributados à alíquota zero, não tributados e aquisições para o ativo imobilizado. Na verdade, porém, existem outras duas omissões, uma relacionada à prescrição de parte do pedido, e outra relacionada à Taxa Selic, que, à rigor, encerra também uma contradição. Em relação à prescrição, que somente tem cabimento ser discutida para o caso de restar decidido pelo direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos de IPI originários de insumos isentos, há que cónsiderar que entre a data de parte dos créditos e a data de formalização do pedido, passaram-se cindo anos. Em relação à taxa Selic ocorreu que, não obstante constasse do resultado do julgamento, de um lado, . que,' por ifn-animidade de votos, fora negado o direito ao reconhecimehi4444wHédito de IPI pleiteado, de outro, por maioria de votos 3 fora dado provimento ao recursb para reconhecer a atualização monetária pela Taxa Selic a partir_da.data - - - - -- - - -chi p-rotocolo.Gra, s-e não- na cr. e-dito ã ressarcir, não há atualização a ser aplicada. Ao seu saneamento, pois. . • Os créditos pleiteados tem origem em aquisições de insumos isentos efetuadas ao longo do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, sendo que o pedido foi formulado em 03/09/2003, o que nos remete à análise da questão prescricional em face do disposto no Decreto n9 20.910/32, que, entendo, constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. "Art. 1' As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Esse Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: _ "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 CIF: PI? órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: S7'1000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relato?. 60: FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, g 3 Vencidos cn- Conselheiros Antonio 13ezerra Neto, Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Fill/ • c) , _ 5 yfp, 1 Processo n°10980.008663/2003-91 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 102 relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA • OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a Partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do _ _ — - - — - - - - - - - - -contribuinte:Recurso especial do -contribiiirite - Assim, não assiste direito à recorrente para pleitear os valores originados no período de janeiro de 1998 a 02/09/1998, vez que, por ter sido o pedido entregue somente no dia 03/09/2003, foram irremediavelmente alcançados pela prescrição. Esse meu entendimento, aqui consignado apenas para a eventualidade de mostrar-se pertinente perante este Colegiado o direito da recorrente aproveitar-se desses créditos fictos, pressupõe, portanto, o afastamento dos efeitos pretendidos pela recorrente com a realização do Protesto Judicial, formulado através do citado Processo Judicial ri° 2001.34.00.008486-6 em 10/04/2001, quais sejam o de interromper a prescrição, haja vista que um dos dispositivos que invoca para tal é o artigo 174, inciso lido parágrafo único, do CTN, que não lhe socorre ; por tratar de regras voltadas para o sujeito ativo, no caso, a Fazenda Nacional. Senão, vejamos: • Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve enz 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal do devedor; II - pelo protesto judicial. Além disso, concordo com o Colei:dado de Piso quando afirma qu controvérsia em tomo da eficácia protetiva de direitos do Protesto Judicial é irreleva te e Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 103 prescindível para o deslinde do presente litígio". Se algum efeito ou utilidade futura possa vir a ter essa atitude tomada pela recorrente no escopo da instância administrativa, então não será esse Colegiado que irá convalidar sua ação, e nem desfazê-la. Sua ação e atitude, pragmaticamente falando, foi efetuada. Se lhe renderá frutos, caberá a ela mesma descobrir, só que no âmbito do Pode Judiciário. De qualquer modo, ainda que não fosse a prescrição o motivo principal a obstaculizar o pedido de ressarcimento formulado para o período de janeiro de 1998 a setembro de 1998, entendo - e isso vale também para o período remanescente não atingido pela prescrição, que vai de 03/031998 a 31/12/2000 - que não existe a possibilidade de creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos, ainda que utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- 10.564, que tratou do mesmo assunto, de interesse da ora recorrente, relativo a outro período, e que teve a seguinte ementa e decisão: Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL S.A Recorrida:DRJ em Porto Alegre - RS IPL PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito _ _ .do imposto que for-pago nas operações-anteriores para -abatimento- com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IN. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da recurso interposto por: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Voldemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Cesar Piantavigna. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, co; 09 de novembro de 2005. Antonio Bezerra Neto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto. Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão 7• e Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 104 Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes. justificadamente. os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Dado, portanto, que naquele julgamento tratou-se da mesma empresa e da matéria objeto do presente processo, e, por concordar in totum com os fundamentos desfilados pelo voto vencedor, adoto-os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. Principio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. _ _ _ - - — A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito principio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se. exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou ''base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o toial dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontriindo-se um valor liquido de imposto a recolher • Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Const . tuição (art. 153, § 3 0, 11) a relativa ;to método do crédito do imposto ou "imposto contra posto", senão vejamos. L s • Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 105 O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. I 53(...) •3 0 - O imposto previsto no inciso IV.- I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)" C'TN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus _ _ _ ao crédito-do imposto relativo a suas aquisições; de modo que somente deve-ser tecolhidã ão - - Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que - reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões dai advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será - que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado'? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobr4o yalt .1 agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser ana sado mais Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 106 detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para à conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do tnétodo adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: • -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo' mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não . se tomou_ainda .possível.-0s-impostos no — Biasil - possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. , 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em urna escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IN está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. 7)-ater-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não-cumulatividade., não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre OS métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam 'imposto sobre il71posto ' 'base sobre base e a 'teoria do valor (") 10 ' Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.940 Fls. 107 acrescido (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas '. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns. sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explicita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o _pressuposto principal _a _partir do qual todos- os-- - - - -- - - - — o-utros argumentos se lastr-eiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve •simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). . Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IP1 pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9379/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IP! decorrentes de aquisição de instintos tributados à aliquota_ zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao principio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exausi,yamente elencadas no Titulo VII, Capitulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos tifdegrantes l/ l54- p i, Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 108 daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à aliquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de - decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 10 e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e - -_ _ _ _ _ _ . definitiva, interpretação- do textoconstitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção : ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este (lá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. • Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insuinos isentos, ou seja, para os quais não despendeu um centavo a titulo de IPI. Mudança do posicionamento do STJ fil2 Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 109 De qualquer modo, insiro comentários 'acerca da mudança recentissima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): • Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ - Sr. Min. Néri da Silva (voto» Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, nu operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque - isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em UM julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutia, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente . foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, PUIS a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de .forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n" 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de • 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do Âir, dispositivo cio regime anterior, quanto ao IP1. Processo n°10980008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 110 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sitio do STF na Internet_ _ _ __ _ - (www:stf.gov:br):- --- "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepálveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no • sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n" 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso 11 do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumula tividade pressupõe, solvo previsão contrária da própria C017Slinli‘ .:; (1 Federal, tributo devido e recolhido / Ianteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parálnetro normativo para se definir a quantia a (4 - -- 1 p 14 Processo n° 10980.00866312003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. I 11 ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de falo, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de ai/quota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do • julgamento do RE n° 350.446 (referente á aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser unia conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." _ _ _ VÉ-se,--pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou tributados à alíquota zero). Taxa Selic Para a eventualidade de vir a ser vencido no meu voto, passo a tratar da incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito pretendido. Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uni pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a urna saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, sei:, o mesmo restituído com os devidos acréscimos le gais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que, em seu artigo 39, § 4", dispôs que "A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Esnécial de / Liquidação e de Custódia — Sebe, para títulos federais, acumulada mensalmente, eálladados ÍI p 1 Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 112 partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumul atividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da IN SRF n°460, de 18/10/2004, e 52, § 5°, da rN SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Quanto à jurisprudência judicial trazida pela Recorrente, contra-argumento . reproduzindo nota divulgada pelo sue "Consultor Jurídico" em 13/09/2005 ! (www.conjur.estadao.com.br), nos seguintes termos: "Matéria constitucional STF decide se há correção monetária de crédito de IR! O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, _ _ _ . decidiu é de competência do Supremo_Tribunal.Federatanalisar-se - - - - - -- - -_ _ . _ _ _ _ _ _ ._ _ _ _ _ __ cabe correção monetária sobre créditos do IPI — Imposto sobre . Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da I" Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe . • correção monetária sobre créditos de IR!. Para a Fazenda, o 57'.! invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos". Entretanto, pesquisa efetuada em 20/01/2008 junto ao site do STF na Internet dá conta de que o julgamento dessa matéria ainda não se processou, estando o referido processo - RE/474139 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - com o Relator, Ministro Joaquim Barboza, desde fevereiro de 2006. Em face de todo o exposto, acolho os embargos, dando-se-lhes efeitos . infringentes para sanar as omissões e contradição apontadas, retificando o julgamento de forma a que o seja negado provimento ao recurso éin sua totalidade. S a yu,6:ies, „ 03 de junho d - 081 DASSI GUERZON LHO 0541 . thfr ,, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*(445,-;;); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Neilird4 Processo n°: 10980.008663/2003-91 Recurso n°: 138592 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-12940. Brasília, 14/05/2009 /Ver. GILS • CE r• i; • OS NBURG FILHO Presideid , da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000790/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido e negado.
Numero da decisão: 101-91293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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LADS/ Processo n° : 10920.000790/96-57 Recurso n° : 114.530 Matéria : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : ELETRO AÇO ALTONA S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.293 IRPJ - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO AÇO ALTONA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e":5..„-----.000" --í. ISON P ODRIGUES°' *-1 ° '' PRESID,--1-- i / , 40,,,, ,.,/,/, 101_, d C I* A ES FEITOSA Air- Á TOR FORMALIZADO EM: 23 SE: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 RECURSO N 2 114.530 - IRPJ ACÓRDÃO N2 101-91.293 RECORRENTE: ELECTRO AÇO ALTONA S/A RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS -SC Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 40, 45 e 50, nos quais se exigem, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 811.215,35 UFIR, Imposto de Renda na Fonte, da ordem de 115.171,94 UFIR e Contribuição Social sobre o Lucro, no valor equivalente a 356.203,56 UFIR, inclusive acréscimos legais. As exigências são relativas ao exercício de 1991 e decorrem da constatação, pela fiscalização, da apropriação integral da diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF verificada no ano de 1990, com inobservância ao comando das Leis n 2s 7.799189 e 8.200/91 na elaboração da correção monetária das demonstrações financeiras. À fl. 18, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, a empresa informa que os encargos da diferença IPC/BTNF foram reconhecidos integralmente no ano-base de 1990 com suporte em medida judicial em tramitação (Mandado de Segurança — processo n 9 02.534/91; documento de fl. 20). Os autos do referido processo foram remetidos ao TRF da 4 Região para reexame, conforme se vê à fl. 22. À fl. 23, concessão em definitivo de segurança que garantiu à contribuinte o direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro. Impugnando a autuação às fls. 56/64, a Autuada alegou a legitimidade da utilização do IPC como índice de correção e contestou a utilização da TRD na atualização monetária de débitos fiscais. Na decisão recorrida (fls. 73/77), a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação quanto à matéria levada ao Judiciário, tanto com referência à exigência principal quanto em relação às decorrentes. No concernente à TRD (matéria que não foi objeto cie contestação judicial), o julgador de primeira instância concluiu que ela não foi utilizada como fator de atualização monetária, sendo, portanto, incabível sua exclusão do crédito constituído nos Autos de Infração. 3_ PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 ACÓRDÃO N2 101-91.293 No recurso voluntário (fls. 80/97), a Recorrente afirma, preliminarmente, que a autoridade de primeira instância informa que, em âmbito de esfera administrativa, não se conhece quanto a matéria levada ao Poder Judiciário, mas, paralelamente, decidiu sobre o mérito, como, entende, se depreende da ementa da decisão recorrida. Entende, ainda, que a a rejeição de análise do mérito na esfera administrativa implica na inobservância de principios a que o processo administrativo está sujeito, como o devido processo legal e a garantia do contraditório. Cita doutrina. Quanto ao mérito, repete os argumentos sobre a ilegalidade da exigência relativa à diferença de correção IPC/BTNF e à aplicação da TRD sobre débitos fiscais. À fl. 106 figuram as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. / / 4 PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 ACÓRDÃO N2 101-'91.293 Voto. Constata-se que a Recorrente buscou guarida no Poder Judiciário, ao impetrar Mandado de Segurança (documento de fl. 20) buscando legitimar o procedimento que adotou quanto à correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC. Ao fazê-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n2 6.830/80, que assim preceitua: " Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Por todo o expo • nego conhecimento ao recurso, por falta de objeto. É o r e se Àve e tosa - relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000162/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13010
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: nº 105-12.812, de 11/05/99).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:14:55Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:14:55Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:14:55Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:14:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:14:55Z; created: 2009-08-17T17:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:14:55Z | Conteúdo => J.,...., MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13639.000162/96-08 Recurso n°. : 118.190 •Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ÂNGELA MARIA LOPES ROCHA MARTINS Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-13.010 , 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA LOPES ROCHA MARTINS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: n° 105-12.812, de 11/05/99), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 A /4 VERIN . I ',: 1V fA D . n ILVA - r ''', SIDENTE )0 0 I l -11AFON C • O , . O *. LOUR: 1 O - RELATOR , FORMALIZA'. M: 1. -, 1.7 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. - isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000162/96-08 ACÓRDÃO N°. 105-13.010 RECURSO N° : 118.190 RECORRENTE : ÂNGELA MARIA LOPES ROCHA MARTINS. RELATÓRIO ÂNGELA MARIA LOPES ROCHA MARTINS, teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 19. Decisão singular às fls. 27, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 33. É o relatório 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13639.000162/96-08 ACÓRDÃO N°. 105-13.010 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Orecurso é tempestivo. Oprocesso principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara, em sessão de 11-05-99, sendo que pelo Acórdão n° 105-12.812 foi negado provimento ao recurso. Opresente processo teve instauração e tramitação em conformidade 1 com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das z.s í- -- - B F, mj 1 de novembro de 1999. , AFONSO E i • . . O. LO - O I V At , 3 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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