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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667691 #
Numero do processo: 10735.001118/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II/IPI. MULTAS DE OFÍCIO, ADMINISTRATIVAS E REGULAMENTARES AO CONTROLE ADUANEIRO. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDÃO DRJ / FNS N° 6.323, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Extingue-se o direito da Fazenda Pública para constituir crédito tributário de II / IPI, após 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regramento do §4° do artigo 150 do CTN, combinado no caso específico com a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN, pela constatação de evidente intuito de fraude. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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"II/IPI. MULTAS DE OFÍCIO, ADMINISTRATIVAS E REGULAMENTARES AO CONTROLE ADUANEIRO. CARACTERIZADA A DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDÃO DRJ / FNS N° 6.323, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. 111 Extingue-se o direito da Fazenda Pública para constituir crédito tributário de II / IPI, após 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regramento do § 40 do artigo 150 do CTN, combinado no caso específico com a regra geral do artigo 173, inciso I do CTN, pela constatação de evidente intuito de fraude. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILVIO MARCO, : 1"" ELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 3 0 JAN 2007 DM ,1 • 1 . Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 RELATÓRIO Trata o processo ora vergastado dos Autos de Infrações de fls. 50 a 108, por meio do qual é feita as exigências à João Machado Magalhães de Almeida CPF n° 469.505.327-68, correspondente ao Imposto de importação — II, no valor de R$ 3.547,84, acrescidos de multa de oficio, agravada no percentual de 150%, e de juros moratórios; multa do controle administrativo, no valor de R$ 1.919.212,91; multa regulamentar, no valor de R$ 68.797,34 e multa regulamentar do Imposto sobre Produtos Industrializados, no valor de R$ 9.235.179,59, referentes a importações 1 efetuadas no período de 26/08/1997 a 05/11/1998 pela firma MERCOTRADE Comercial Importadora Ltda., CNPJ n° 00.402.174/0001-80, em que o ora recorrente figurou como sócio. 110 A fiscalização tentou demonstrar, nos Autos de Infração, que o Sr. 1 João Machado Magalhães de Almeida procedeu a alienação fraudulenta de sua participação social da firma em questão, continuando, entretanto, a ter o domínio dos atos praticados mediante o uso do nome daquela empresa no período das importações em tela. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de 1 fls. 51 a 69 e nos vários documentos anexados aos autos, João Machado Magalhães de Almeida CPF n° 469.505.327-68 e Ulysses Slaviero Junior CPF/MF n° 007.580.597- 95 constituíram a firma Mercotrade Comercial Importadora de CNPJ 00.402.174/0001-80, em janeiro de 1995 (doc. 5.014), com endereço à rua Said Calil n° 165, bairro Colônia Santo Antônio, em Barra Mansa — RJ (doc. 293). 1 A constituição da empresa, já se fazia emergir os numerosos indícios e evidências dos ilícitos que foram sendo praticados, pois, mesmo que irrisórios R$ 20.000,00 como capital declarado, os ditos sócios jamais comprovaram, • nem a sua integralização, nem a licitude da origem dos recursos correspondentes. No mesmo ano de sua constituição não houve a comprovação de que havia recursos visíveis na empresa para o pagamento (85,2% à vista) dos US$ FOB 529.717,00 importados, todo esse montante entre março e junho. Em 22/08/1997 esses senhores providenciaram a alteração contratual da empresa, doc. 5.020 e 5.020A, pretendendo, com isso, demonstrar que se afastavam da empresa. Entretanto, o sócio Ulysses continuou declarando, não só no próprio ano-calendário 1997, como pelo menos também em 1998, a Mercotrade como a principal fonte pagadora de seus rendimentos, doc. 247 e 249. Já as pretensas adquirentes Virginia Maria Vianna de CPF n° 495.554.807-53 e Regina Célia Cerqueira da Silva de CPF n° 408.050.507-87 tinham rendimentos brutos que não ultrapassavam a R$ 17.000,00 (dezes( ete mil reais) cada uma, o que as inviabilizava 2 Processo n° : 10735.001118/2004-56 I Acórdão n° : 303-33.802 de adquirir a empresa, ainda que pelo preço vil de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), doc. 252 e 262. Isso leva a presumir que se tratavam de "laranjas". Foi registrada, também, na alteração social, a mudança de endereço Ida firma para rua Marechal Floriano n° 758, Jardim 25 de Agosto, CEP 25075-020, Duque de Caxias — RJ (doc. 293 e 5.020). Conforme documento de fl. 04 do anexo I, na parte da frente do referido endereço estava estabelecida a firma Pneuac Comercial e Importadora Ltda., cujo gerente, Márcio R. Fiori, declarou em 28/01/2000 ao AFRF Marcelo de Oliveira que desde 1997 o imóvel dos fundos jamais foi sublocado e que ele não conhecia Virginia Maria Vianna ou Regina Célia Cerqueira da Silva. Às fl. 05 desse mesmo anexo I está anexado Termo de Constatação onde o referido AFRF descreve a ocorrência da fiscalização efetuada in loco. , Documento da Superintendente Estadual de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro (doc. 272/77 e 284) confirma que a empresa jamais se mudou para a rua Marechal Floriano n° 758, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias — RJ e que as • atividades da firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda. achavam-se impedidas a ,partir de 01/03/1997. Apesar disso as importações eram efetuadas com a indicação desse endereço, conforme se observa pelos bill oflading (BL) e faturas comerciais apresentados (doc. DI 259, doc. DI 237, doc. DI 226), onde consta o endereço em questão. Para o endereço da rua Marechal Floriano n° 758, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias — RJ, também "mudou" em 04/09/1997 (doc. 332 e 397), ao menos em termos cadastrais a firma Barrastock Informática Ltda. ME, que teve o I ingresso João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF n° 469.505.327-68, como sócio gerente, em 28/08/1997 (doc. 332 e 336). Houve nova mudança social na Mercotrade Comercial Importadora, conforme doc. 5.023 a 5.028, com a retirada daquelas sócias e a entrada do Sr. Roberto de Fler's Gambaro CPF/MF n° 033.078.937-69 e da firma Banana Brazil Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ n° 00.151.726/0001-25, com III endereço a rua do Arroz n° 90, sala 325, Bairro Penha, Rio de Janeiro — RJ. Através do Ato Declaratório Executivo n° 021, de 26/07/2001 a Mercotrade foi declarada inapta (fls. 30/31 do Anexo I) e com base no art. 31 da IN/SRF n° 02/2001 foram considerados ineficazes, para fins tributários, os documentos emitidos a partir de 28/08/1997, data da transferência declarada de endereço. João Machado Magalhães de Almeida CPF/MF n° 469.505.327-68, ainda era sócio de várias firmas, entre elas, sócio gerente da Viamonte Corretora de Mercadorias Ltda. CNPJ n°31.619.653/0001-87 (doc.314, ingresso em 03/12/1999). A Viamonte tinha como sócia a empresa Consulteam Services Inc., com 98,55% do capital (doc. 314), 4ri sede no Panamá e ingresso na sociedade em 3 Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 21/08/1991. Curiosamente é que todos os conhecimentos de embarque foram endossados para a empresa Consulteam e esta reendossou em branco, o que permitiu a Mercotrade, citada nesses documentos apenas como parte a ser notificada, promover o despacho aduaneiro de importação em seu próprio nome (doc. DI 31-v, 44-v, 47, 56- v, 57, 58-v, 59, 73, 76-v, 77, 92-v, 93, 107, 110-v, 111, 124, 127-v e 129). Na parte da carga de alho que foi declarada como sendo de origem espanhola a fiscalização entende que se trata de falsa declaração e que o produto era proveniente da China. Às fls. 54 consta a seguinte declaração da fiscalização, in verbis: 1) falta de veracidade/autenticidade dos certificados de origem, acometidos por pelo menos um dos seguintes vícios: a) indicarem como pais de origem o Brasil (cert. 1586477, DI • 98/0818181-3 e cert. 1586478, DI98/0858367-9) (doc. DI 418 e 550); b) indicarem peso, quantidade de caixas e qualidade do produto diversos da DI a que se vinculam e dos demais documentos instrutó rios do despacho aduaneiro (doc. Dl 133 a 728 e outros); c) não haver identificação da gráfica confeccionadora do correspondente formulário (Poligraf S/A, Carretora Jesus Dei Vale, 28-Madri) nem do número da autorização para sua impressão- depósito legal 14823/95 (doc. DI); d)falta de identificação da autoridade certificante e/ou da data de expedição; e) apresentar-se com a parte textual em versão apenas trilingue • (espanhol, francês e inglês), ao invés de pentalingue como é do formulário original (mais árabe e japonês) (doc. Dl 147, 158, 172, 183, 195, 206, 216, 228, 239, 251, 264, 279, 290, 301, 311, 323, 335, 349, 361, 373, 389, 395, 407, 418, 428, 441, 453, 465, 479, 486, 493, 499, 505, 525, 538, 550, 560, 573, 583, 594, 604, 617, 629, 640, 652); fi terem sido expedidos antes da fatura correspondente (cert. 2325043, DI 98/0565125-8 (doc. Dl 176/88); g) indicarem como entidades expedidoras Câmaras de Comércio de cuja existência não se tem noticia, como se pode verificar no site http://www.chambernavigator.com/chambers/european.htm (doc. 560/1); j/f 4 . Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 _ h) divergência nas assinaturas daquelas que deveriam ser as autoridades certificantes (v. docs. Dl citados no item "e" acima); 2) a circunstância de que, girando a produção da dita exportadora El Pajizo S.L. atualmente em torno de 5.000 t/ano, aceitar que ela tenha sido a fornecedora de todo o alho importado em 1998 pela Mercotrade significa dizer que nesse ano aquela empresa já teria alcançado esse nível de produção e que a Mercotrade teria então adquirido sozinha 66% de toda aquela quantidade, ou seja, todas as 3.300,5 t alegadamente provenientes daquele fornecedor, quando sabemos que a citada empresa espanhola já vendia para numerosos outros paises, tanto no continente americano como na Europa, como consta em seu site www.elpajizo.com/uldprincipal.htm (doc. 1 562/6); 1 • 3) o fato de que, se a quantidade de alho exportada para o Brasilpor todos os produtores espanhóis foi de apenas 2.263,290 t em 2001 e de 2.622,270 em 2002, aceitar que as 3.300,5 t importadas em 1998 tenha tido origem espanhola implica em aceitar que nenhum outro produtor além da El Pajizo tenha vendido para o país 1 naquele ano e que desde então os negócios Espanha/Brasil com alho tenham sofrido significativa depressão, o que evidentemente não é o caso (fonte: Estatísticas de Comercio Exterior dei Ministério de Economia Espariol); 4) o fato de, somente em 2002, terem sido registradas no SISCOMEX importações de alho como se espanhol fosse num volume superior à produção daquele país (doc. 567/8). Relativamente aos certificados de origem, é de se invocar as 1 disposições dos parágrafos 1 e 2 do art. 1 e o parágrafo I (b), art. 9° do Acordo Sobre Regras de Origem integrantes da Ata Final 111 incorporadora dos Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada Uruguai, aprovado pelo Dec. Legislativo 30/94 e promulgado pelo Dec. 1.355/94. 1 Fica assim comprovada a falsidade da origem espanhola do alho introduzido no país em 1998. Nessa mesma época foi constatada a venda desse produto no mercado interno pela "fantasma" Mercotrade. A vantagem pretendida pelo autor da falsa declaração obviamente foi, ao esconder sua origem chinesa, evadir-se do pagamento do direito antidumping estabelecido como salvarguarda da produção nacional. A firma Mercotrad7 intimada através do Edital de Intimação n° 15, de 07/06/2001 (Anexo I, fl. 28) a c mparecer ao Serviço de Controle Aduaneiro da (1), s 1 ,, Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu para prestar esclarecimentos a respeito de sua situação cadastral (processo n° 10735.000398/00-07) não respondeu e, além disso, procedeu a uma nova alteração contratual com a retirada de Virginia Maria Viarma e Regina Célia Cerqueira da Silva e a entrada do Sr. Roberto de Fler's Gambaro e da firma Banana Brazil Comércio Importação e Exportação Ltda., conforme já dito anteriormente. No que se refere às provas de que foi o Sr. João Magalhães o principal condutor dos negócios do alho, conforme a fiscalização são os apresentados às fls. 56 e 57, in verbis: 1 - os relatados, comprovados, insanados e insanáveis vícios na constituição e funcionamento da Mercotrade, mero biombo para a promoção de negócios sem controle legal da origem dos recursos empregados e sem pagamento dos tributos devidos, inclusive pelas pessoas fisicas envolvidas (fls. 4 a 6 do proc. Adm. Citado);O 2 - nas declarações de IR dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, após a "venda" das suas quotas da Mercotrade portanto, informou ter recebido rendimento das seguintes empresas, compradoras diretas de alho dela (doc. 219/20, 227/30, 235/6): Casas Sendas, CNPJ 31.911.548/0001-17 9NF 45,47 e 48, de 1997 e 343/4, 576/7, 708/21, 727/7, 736/8,749 e 750, de 1998- doc. 574 a 604); Supermercado Dalbem Ltda., CNPJ 46.241.741/0001-65 (NF 665, 678/9, 690, 701/2, 735 e 738, todas de 1998, - doc. 855 a 863); Glasgow Comercial e Distribuidora Ltda. CNPJ 86.801.867/0001- 61 (NF 142, 187 e 217, de 1997 e 325, 415, 523, 530, 555, 560, 567, 569, 668, 688, 700, 724 e 745 a 747, de 1998 - doc. 864 a 881); Cereais Duarte Ltda., CNPJ 28.981.454/0001-90 (NF 144 de 1997 - 1 doc. 882); Benavides e Fiulhos Ltda., CNPJ 61.627.469/0001-71 9NF 358, 551, 553, 589 e 712, de 1998 - doe. 893); Citrobell Ltda., CNPJ 80.275.244/0001-94 9NF 569/98 - doc. 894); ltatiba Com. i • Cereais Ltda., CNPJ 52.007.473/0001-14 (NF 579 e 663/98 - doc. 895/96); Sabor Fino Ind. Com. Ltda., CNPJ 32.481.945/0001-83 9NF 611/98 - doc. 897); Cury, e Cury Ltda., CNPJ 00.023.224/0001-19 (NF 635/98 - doc. 901); Comercial Importadora Louro Ltda., CNPJ 43.443.704/0001-41 (NF 735/98 - doc. 902) e Comercial Milhara Ltda., CNPJ 00.461.876/000135 9NF 564/98 - doc. 903) e Luiz Carlos Rianho Cereais, CNPJ 72.976.368/0001-09 (NF 710 e 716/98 - doc. 904/5); informa também ter recebido, nos mesmos exercícios, recursos de numerosas outras empresas, todas integrantes do circuito de distribuição de alho, conforme Notas Fiscais instrutórias deste (doc. 906 a 5.013); aliás, na declaração de IRPF do exercício de 1999, aponta como principal fonte pagadora dos rendimentos 1 nenhuma das emp as citadas, mas uma micro do interior do 6 I I Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 Espírito Santo inapta desde 1999 e cujo responsável teve seu CPF cancelado por omissão (doc. 218 e 224); 3— a mesma Consulteam Services Inc., off-shore social entre 1999 e 2002 de João Magalhães e que foi interposta como pretensa vendedora panamenha para ele do alho vindo diretamente da China, lhe fez, entre setembro e dezembro de 1998, quatro remessas de US$ 8.980,00 cada uma, a título de contra prestação por "serviços técnicos profissionais" cujos contravalores foram religiosamente depositados na sua conta 37.604-3 na agência 0469- 3 do Banco do Brasil em Barra Mansa, região essa, não por acaso, base, à época, das operações com alho do citado beneficiário dos depósitos (doc. 177/9, 185/9); 4 — a mesma questionável alteração expressiva da saída da off- • shore do capital da Viamonte foi utilizada como mecanismo para a remessa para o Panamá de US$ 8.000,00 (doc. 397); 5 — a promiscuidade financeira entre a Mercotrade e João Magalhães, evidenciada pelo pagamento, através de cheque de conta conjunta dele e da esposa, de despesas dessa empresa, também depois de 27.08.97, data da simulada transferência das quotas para Virginia Vianna e Regina Silva, como comprovam os cheques da conta no Banco do Brasil de n° 37.604-3 da ag. 0469-3, emitidos nos dias 24.07 e 09.08.97 e nos dias 02.07, 16.07, 23.07, 11.08, 17.08, 05.10 e 05.11.98 e no Banco Bandeirantes n. 002779- 1 da ag. 228, emitido em 28.11.98 (doc. 524/6, 531/2, 535/6, 541/2 e 553); 6— o fato do nome dele, João Magalhães, constar, como gerente da Mercotrade, do cadastro de fornecedores n. 346217 das Casas Sendas (doc. 421/3). 110 A empresa Mercotrade apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, referente aos anos-base de 1997 e 1998 somente em 06/11/2001. No entanto, os valores apresentados como receita bruta R$ 1.140.415,53, em 1997, e R$ 1.481.499,35, em 1998, doc. 425 a 486, são bem inferiores às importações e às movimentações financeiras ocorridas no mesmo período, que compreendem a: 1997 importações CIF US$ 782.870,00 (doc. 298) e movimentação financeira de R$ 4.659.388,65 (doc. 190/2); 1998-- importações CIF US$ 4.030.500,00 (doc. 299) e movimentação financeira de R$ 5.307.155,50 (doc. 193/5). Não obstante os valores transacionados pela empresa Mercotrade em todo o período fiscalizado verifica-se que foi mantido o capital social da empresa em ínfimos R$ 20.000,00. 7 . . , Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 Nessa linha de análise dos recursos movimentados pelo negócio do alho e da sua origem, verificou-se que do total FOB importado nesses mesmos anos, US$ 4.478.500,00 (doc. 298/9), somente US$ 4.198.500,00 foram pagos sob o controle do Banco Central (doc. 177). Ou essa diferença de US$ 280.000,00, que é de 1997, foi perdoada ou doada pelos fornecedores, num súbito surto de lacrimosa generosidade, ou o correspondente pagamento foi feito de forma ilícita como apontam fortes indícios encontrados nas movimentações financeiras efetuadas nos bancos Bamerindus e Bandeirantes (doc. 488 a 580). Os fatos minuciosamente expostos nos Autos de Infração, as robustas e numerosas provas nestes acostadas e os científicos fundamentos trazidos à lume conduzem à inequívoca conclusão de que Mercotrade Comercial Importadora Ltda foi formalmente constituída e mantida exclusivamente com o propósito de servir de manto sob o qual, auxiliado pelas outras pessoas físicas aqui identificadas, ocultaram-se desde 28/08/1997 João Machado Magalhães de Almeida e Ulysses Slaviero Júnior (até dezembro de 1998) para elidir o pagamento do direito• antidumping devido pela importação em 1998 de alho chinês e dos tributos exigíveis à partir da circulação interna do produto e também para promover operações financeiras no mínimo duvidosas. Como a própria pessoa jurídica da Mercotrade está sendo fulminada pelos numerosos ilícitos aqui relatados e comprovados, todos os atos em seu nome 1 praticados perdem liceidade. De qualquer forma, nenhum livro, documento, papel, meio informático ou esclarecimento foi apresentado. Além disso, a inidoneidade vicia, como já visto, as poucas Notas Fiscais que foi possível recuperar dos compradores diretos do alho como irremediavelmente viciados estão todos os papéis 1 emitidos que porventura emergirem no processo administrativo de exigência do crédito tributário que ora se inicia. Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal: Descumpridos foram então a Lei 4.502/64, o Decreto-lei 37/66, a II legislação superveniente que os complementam, o RIPI/82, o RIPI/98 e o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85 — RA/85, então vigentes e cujos dispositivos serão adiante indicados. A partir da invocação do conceito geral de infração acolhido no art. 94 do DL 37, consolidado no art. 499 do RA/85, verificamos que foram infringidos os seguintes artigos: 1) falta dos livros comerciais e fiscais — 10 ao 15 do Código Comercial; 1° do Decreto-lei 305/67; 57, par. 1 0, 58 e 64 da Lei 4.502; art. 34 da Lei 9.430/96; 290, 345/62, 367/75, 407/8 e 438 do RIPI/98; q 8 ,,. . Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 2)falta das Notas Fiscais e falta de valor jurídico das que foram apresentadas pelos adquirentes diretos da 'fantasma" Mercotrade 1 — arts. 23 (alt. 15a do art. 2° do DL 34/66) e 53 da Lei 4.502/64; arts. 112, 298, 300, 301, 11, 310, IV, 335, II, 330, 338 do RIPI/98; 3)falta de licenciamento das importações — art. 46 do DL 37/66, redação do art. 1° do DL 2.472/88; Dec. 660/92; Decisão 16/94 do Conselho de Mercado Comum do MERCOSUL, promulgada pelo Dec. 1.675/95; IN SRF 69/96; art. 432 do RA/85; 4)falta de prestação de informações e esclarecimentos — art. 197 do CTN; art. 97 da Lei 4.502/64; art. 413, VIII, do RIPI/98; 5)falta de recolhimento do II em relação à Dl 97/1137628-8 (doc. 15/23) — arts. 1°, 2°, II, 22/4, 31, I, e 44 do DL 37/66; arts. 77, I, 78, 79, 80, I, a, 83, 86, 89, 99, 411, 412 e 418 do RA/85, então vigente; • 6)falta de satisfação do direito antidumping (objeto de cobrança autônoma). A demonstrada simulação na constituição e mantença de pessoa jurídica para, através de ilícita interposição de terceiros, ocultar o real sujeito passivo das obrigações tributárias para afinal a elas furtar-se, configura plenamente o dano ao Erário previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/76, redação do art. 59 da Lei 10.637/02 para efeito de imposição da pena pecuniária estabelecida em seu parágrafo 3°, já que toda a mercadoria foi obviamente consumida. i Em suma, o lançamento compreende as seguintes exigências: - Importação não contemplada com o beneficio fiscal pleiteado, 1 referente à DI n° 97/1137628-8/001, haja vista que foi solicitada a redução da alíquota do II da presente DI de 100% para 0%, de acordo com ACE-18, Dec. 550/92 de • 29/05/92, subscrito entre Brasil e Argentina no âmbito da ALADI. Como a introdução das mercadorias está plenamente eivada de ilegalidade, deixa o importador de obter o direito tarifário ou outro qualquer vinculado à operação, inclusive no âmbito do Mercosul; - importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente; - inexistência de fatura comercial; - utilização de documentação inidônea; çiti- falta dos livros fis ais; e 9 i, - , '' • - ' Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 - produto estrangeiro em situação irregular — consumo ou entrega a consumo. Lavrados os Autos de Infração, fls. 50 a 108, e intimado o Sr. João Machado Magalhães de Almeida, por meio de sua procuradora Patrícia Ana Hygino Barbier Pereira, fl. 50 e 104, em 21/05/2004, ele ingressou com a impugnação de fls. 01 a 46 do anexo III (processo n° 10735.001844/2004-79), por meio da qual alega em síntese: - quanto aos créditos tributários referentes aos anos de 1997 a 1998 já ocorreu a decadência (defende sua tese, trazendo entendimentos doutrinários e jurisprudência, às fls. 03 a 06); - a exação contra o peticionário padece também do mal da ilegitimidade passiva, haja vista que ele se retirou dos quadros societários da firma • Mercotrade Comercial Importadora Ltda. no ano de 1997; - a atividade lucrativa nada tem a ver com o rendimento bruto da empresa, daí que o fato de ter havido um faturamento expressivo não significa que as cotas sociais tenham valor significativo. Ademais, a prática no mercado de transferência de cotas sociais por valor ínfimo é muito comum e de conhecimento notório, não serve, portanto, como fundamento para caracterizar qualquer tipo de fraude na venda das cotas; - o fato de por em dúvida a origem do capital social integralizado pelo impugnante quando da constituição da empresa Mercotrade, em 1995, não tem o condão de atribuir a ilegalidade das operações empreendidas posteriormente, pois se hipoteticamente fosse comprovado a suposta dedução da autoridade autuante deveria o fisco ter autuado o impugnante até o ano de 2000 por omissão de receita e não suscitar este fundamento agora, como se este fato pudesse fundamentar o palpite fiscal na atribuição de responsabilidade tributária. O mesmo se aplica à suposta falta de recursos dos sócios subseqüentes; • - quando a sociedade Mercotrade era composta pelo impugnante, esta não praticava importações de alho, caindo por terra as insinuações maldosas da autoridade autuante de que a venda da empresa tratou-se de "atitude por demais ingênua"; - ademais, Viamonte Corretora de Mercadorias Ltda. desenvolvia a corretagem de parte das mercadorias importadas pela Mercotrade, assim é razoável que essa última firma divulgasse que os contatos comerciais pudessem ser realizados junto à primeira; - o fato de não ter encontrado a Mercotrade em diligência realizada em 1999 nada tem a ver com a discussão em apreço, porque o impugnante dela se afastou em 1997. Não consta nos a s uma única menção à inexistência de fato da lo ,, ., . Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 empresa Mercotrade em 1998, havendo, apenas, menção quanto a sua inexistência somente em 1999; - os endossos realizados pela Consulteam Services nos conhecimentos de embarques decorrem da relação comercial entre a Mercotrade e a empresa da qual a Consulteam era sócia majoritária, Viamonte; - no que se refere à firma Consulteam Services é de se frisar que além de ela se tratar de pessoa jurídica estrangeira não foi demonstrada pelo fisco a sua composição societária. O simples fato de ser sócio minoritário de uma empresa controlada por firma estrangeira não o torna, automaticamente, proprietário dessa firma; - os cabalísticos fatos narrados pelo fisco como ocorridos no ano de 1999 e seguintes, não podem servir de fundamento para desconsiderar a personalidade • jurídica da empresa Mercotrade em 1998 e, por conseguinte, tampouco para responsabilizar o impugnante, ex-sócio, por eventual e spielberguiana infração cometida pela Mercotrade, após a sua gestão. Além disso, a Mercotrade continuou a desenvolver suas atividades após a saída do impugnante da sociedade o que, desde já, comprova a impossibilidade de ser ele, impugnante, considerado como responsável solidário da dívida, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça; - a utilização do indício como prova somente se aplica quando ,houver absoluta certeza de que não existem outras alternativas razoáveis que possam ser aplicadas ao caso concreto, sendo certo que, caso haja qualquer outra hipótese, diferente da que foi apontada pelo indício postulado, não haveria razoabilidade alguma, sendo incapaz de gerar certeza, somente suscitando dúvida; - os cheques emitidos pelo impugnante e sua esposa foram para pagamento de conta pessoal dos emitentes, mais precisamente em sua grande maioria em postos de gasolina. Como suas emissões ocorreram logo após a sua saída do quadro societário presume-se que os funcionários dos estabelecimentos, 10 principalmente frentistas, que lhe conheciam como "João da Mercotrade" e não sabiam do seu desligamento da empresa, colocaram no verso do cheque o nome "Mercotrade"; - de se salientar que a teoria da descaracterização da personalidade jurídica foi, indevidamente, aplicada pela autoridade fiscal, sendo que ela só pode ser estabelecida pelo Poder Judiciário (apresenta ementa de acórdão do STJ à fl. 14); - não basta a mera presunção de legitimidade para fundamentar o lançamento, a administração deve perquirir, buscar irrestritamente a verdade dos fatos, não simplesmente apoiar-se em presunções relativas, pois essas são insuficientes para embasar o lançamento tributário, tendo em vista representarem a possibilidade de ocorrência de um fato, uma suposição e não a materialização, no 4,mundo fenomênico, de uma hipótese revista em lei; 11 Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 - a farta documentação que se encontra anexada à presente impugnação comprova a realidade dos acontecimentos, ou melhor, a licitude e veracidade com que todas as operações de importação de alho foram realizadas; - o impugnante não se encaixa nas hipóteses apresentadas no art. 134 do CTN, portanto, não pode ser chamado a prestar a exação em pauta, além do que, mesmo se estivesse ali arrolado a cobrança somente poderia recair sobre ele no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento dessa obrigação, pela contribuinte; - observa-se, também que a autoridade fiscal não chamou à lide a firma Mercotrade Comercial Importadora Ltda. deixando de lhe garantir, portanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório (transcreve à fl. 21 os arts. 5 0, LV da Constituição Federal e 11 do Decreto n° 70.235/1972 e à fl. 22 os incisos LIV e XXXIV do art. 5° da CF); 011 - no que se refere à aplicação do direito antidumping é de se esclarecer que a firma Mercotrade importou da Espanha 3.300,5 toneladas de alho. Conforme dados colhidos pelo impugnante da fonte Aliceweb, e elaborados pela CONAB/SUNIF/GEINT, naquele país foram produzidas 8.156 toneladas do produto, em 1997 e 17.524 toneladas em 1998; - conseguiu junto à empresa importadora da mercadoria, Certificado de Exportação, documento expedido pelo Governo Espanhol, mais especificamente pela Agência Tributária — Delegação de córdoba, que comprova a legalidade de todas as importações que foram promovidas pela Mercotrade, afastando, assim, qualquer presunção do fisco de irregularidade nas importações; - como o alho em questão foi importado da Espanha e não da China, conforme entendeu a fiscalização, nele não incide, portanto, qualquer direito antidtunping; • - os princípios esculpidos na Constituição Federal de 1988 são teleologicamente as guias que balizam os legisladores na produção da estrutura legislativo-positiva do Estado, bem como os administradores públicos, na aplicação das normas; - os regulamentos servem para regularem e não para legislarem. Do mesmo modo com as instruções somente se pode instruir e com avisos avisar. Concluir-se que nem os regulamentos, nem as portarias, nem as instruções, nem os avisos podem substituir a lei, como fonte de imposições ou omissões. Cuida-se, como visto, de uma típica disposição contra legem, o que é expressamente vedado pelo CTN, conforme dispõe o seu art. 99; - o que se vislumbrou na aplicação da penalidade tributária em testilha foi a aplicação de multa i e ai, desproporcional e irrazoável, instituída por • 12 , 4 . n , .• • . ' Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 1 mero Regulamento Aduaneiro — aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em total desconsonância com as leis tributárias pertinentes e com o princípio da legalidade. Para tanto, faz a transcrição, em sua impugnação, do Acórdão do TRF da Primeira Região em que foi considerada ilegal a cobrança da multa do controle administrativo das importações, instituídas pelo Decreto n° 91.030/85, por falta de respaldo em lei, o que infringe a regra do art. 97, V, do CTN; - dessa forma, a aplicação desta multa de controle administrativo, exigida com base meramente no RA, fere de maneira contumaz os primados (principiológico e positivo) da legalidade, conquanto ausente lei em sentido estrito que dê sustentação à sua plena validade; - a exigência desta multa de controle administrativo, que por sua vez incide à alíquota de 100% sobre o valor da operação, não leva em conta qualquer critério de razoabilidade ou de proporcionalidade; • - a exigência das multas ora guerreadas ferem, também, o princípio 1 do não confisco. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 1 N° 6.323, de 26 de agosto de 2005, julgou o lançamento nulo, em virtude de ter operada a "DECADÊNCIA" do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, nos termos que a seguir se transcreve: 1 "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se o julgamento. O contribuinte contesta, em sua impugnação, a decadência do lançamento que deu origem aos Autos de Infração ora litigados. Portanto, tal matéria deve ser preliminarmente analisada. O art. 150, caput e § 4 0, do CTN estabelece o prazo para que a 010 autoridade administrativa possa efetuar o lançamento, in verbis: I Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §l'a§ 3°[..] ,55' 4. o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazencl Pública se tenha pronunciado, considera-se , df 13 I I . • 1 - . , . Processo n° : 10735.001118/2004-56, Acórdão n° : 303-33.802 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. Assim sendo, os impostos com lançamento por homologação, como é o caso do II e do IPI, têm sua decadência regrada, em princípio, pelo § 40 do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito, tendo a autoridade administrativa o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento. Os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento ocorreram no período de 26/08/1997 a 05/11/1998, conforme se verifica ao analisar o Demonstrativo de Apuração, fls. 72 a 85. Desta forma o lançamento deveria ter sido efetuado até 26/08/2002, para englobar todos os fatos geradores, ou, na pior das hipóteses, até a data de 04/11/2003, englobando, assim, apenas os fatos geradores ocorridos no dia 05/11/1998. I Não se pode olvidar, entretanto, que a constituição do crédito tributário, que se dá por meio do lançamento, só é efetivada com a ciência do sujeito passivo. Como o contribuinte só tomou ciência do lançamento, por meio de sua procuradora, em 21/05/2004, o crédito tributário em análise já estava decaído. Contudo, essa regra é excetuada nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo- se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 41, I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — [..] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaç'ão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Mesmo com a aplicação desta regra o presente lançamento estaria li riprejudicado por • observância do prazo decadencial, posto que seu 14 4 Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 término ocorreu em 31/12/2002, para os fatos geradores ocorridos em 1997, e 31/12/2003, para os fatos geradores ocorridos em 1998. A autoridade lançadora faz referência, às fls. 68, ao art. 173, I, parágrafo único do CTN. No entanto, o disposto no referido parágrafo aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo é notificado no período que se estende entre a data de ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, tendo como início de contagem a data da ciência desta notificação. Verifica-se que a aplicação desta regra não se coaduna com o caso em comento, posto que ela ocorreu em data posterior àquela prevista no inciso I do referido artigo. Por todo o exposto, voto pela nulidade do lançamento de que trata o • presente processo. Sala das Sessões — Fpolis/SC, em de 26 de agosto de 2005. Saul Rosa de Souza — Relator". Referido acórdão foi julgado por unanimidade dos membros da ia Turma de Julgamento, que por normas expressas no Decreto 70.235/72 e na Portaria MF 375/2001, RECORREU de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Após as intimações de praxe, o processo foi remetido para julgamento por parte desta Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. • • 15 , 01 ) • . ‘ '' ' Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Estando presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente Recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço desse Recurso de Oficio. O que se verifica depois de um acurado manuseio e estudo do processo ora vergastado, é que, o auto de infração em debate, fora realmente lavrado quando já havia operado a decadência da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, como bem comprovam os documentos que compõem este processo. • Uma vez que, os fatos geradores que deram motivo ao auto de infração ocorreram no período compreendido entre os dias 26/08/1997 a 05/11/1998, conforme se verifica da analise do "Demonstrativo de Apuração", fls. 72 a 85, elaborado pelo comando fiscal, e o ora recorrente, somente foi intimado do auto de infração em 21/05/2004, fls 50. I Assim sendo, os impostos com lançamento por homologação, como é o caso do II e do IPI, têm suas decadências regradas, em princípio, pelo § 4° do artigo 150 do CTN, que a seguir se transcreve, tendo a autoridade administrativa o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de I antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ti expressamente a homologa. § I° a § 3° [..] § 4. o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, os lançamentos dos créditos tributários, deveriam ter sido efetuados até 26/08/2002, para englobar todos os fatos geradores, ou, por outra hipótese, até a data de 04/11/2003, englobando, assim, apenas os fatos geradores ocorridos no dia 05/11/1998. 1( 16 , , r Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 Saliente-se outrossim, que ainda deve ser consignado, que a constituição do crédito tributário, que se dá por meio do lançamento, só é efetivada com a ciência do sujeito passivo, e como o contribuinte autuado somente foi cientificado do lançamento, por meio de sua procuradora, em 21/05/2004, o crédito tributário em referência já se encontrava decaído. Esse regramento anteriormente referido, deve ser verificado nos casos em que reste "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", impondo-se, por conseguinte, o emprego da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Mesmo com a aplicação desta regra o lançamento ora vergastado estaria prejudicado por inobservância do prazo decadencial, posto que seu término ocorreu em 31/12/2002, para os fatos geradores ocorridos em 1997, e 31/12/2003, para os fatos geradores ocorridos em 1998. Quanto ao fato do comando fiscal ter efetuado referência como enquadramento no artigo 173, inciso I, parágrafo único do CTN, no entanto, o • disposto no referido parágrafo aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo é notificado no período que se estende entre a data de ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, tendo como início de contagem a data da ciência desta notificação. Portanto, verifica-se que a aplicação desta regra não se coaduna com o caso em comento, posto que ela ocorreu em data posterior àquela prevista no inciso I do referido artigo. Portanto, por tudo o mais que se contém no processo em apreço, é de se concluir que o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte estava realmente decadente. 17 • • . 1 • Processo n° : 10735.001118/2004-56 Acórdão n° : 303-33.802 Então, voto no sentido de manter a decisão A Quo, negando provimento ao Recurso de Oficio. Recurso de Oficio negado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. I-.--9 ,/------ 1 SILVIO MAR OS : A • ELOS FIÚZA - Rel. ir , O 111 18

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Numero do processo: 10680.006184/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 07/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO. É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14161
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Adriane Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos-Leis n“ 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. MIN. DA FA7F. Iv re+, - CC A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex CONFERZ/NAL tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a BR ASi .YR ..o aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n°07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73: VISTO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição dá MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO. E de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇAO MONETÁRIA DO INDÉBITO. Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANAR ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 Presidente 4-02--nr LIS Ana e Olimpi Holanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Eduardo da Rocha Schmidt. cllopr 1 _ _ Ministério da Fazenda MIN. DA F1,75—n• . 29 ce CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes cor:n Fl. — MACA.. Processo : 10680.006184/98-96 Recurso : 117.942 visto Acórdão : 202-14.161 Recorrente : PLANAR ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis d g 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 03/09, onde informa que obteve, através do processo n° 92.9409-0, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, desobrigando-a do recolhimento da contribuição para o PIS nos termos de tais normas, ficando firmado que o pagamento dar-se-ia de conformidade com a Lei Complementar n° 07/70. Liquidada a sentença, teria restado um crédito em seu favor no montante de R$ 58.242,77, atualizado até o mês de setembro de 1996. Por outro lado, a requerente seria devedora de valores referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no montante de R$ 33.099,23. Com efeito, seria cabível a compensação de tal débito com o crédito decorrente da pré-falada decisão judicial, nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, pelo que requer o reconhecimento da denúncia espontânea do referido débito, para que, na compensação, não sejam consideradas as multas pelo não recolhimento do tributo. Para _ justificar o seu procedimento, a peticionante invoca a norma do artigo 138 do Código Tributário -1„ Nacional - CTN. Argumenta que, ao denunciar espontaneamente o seu débito referente aos tributos objeto do pedido de compensação, antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, incorre na previsão do citado artigo 138 do CTN, tomando incabível a inclusão de qualquer multa para a apuração atual do montante da dívida. Reporta-se à reiterada manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez ocorrida a denúncia espontânea do débito, não há que se cogitar da aplicação de qualquer multa. Ressalta, em adição aos fundamentos expendidos, que a denúncia espontânea, veiculada pelo pedido de compensação, deu-se quando os índices de inflação situam-se em patamares reduzidos, implicando em que a aplicação de multas em percentuais elevados represente violação às garantias constitucionais do direito de propriedade e do não-confisco, passando a penalidade a representar verdadeira forma de expropriação do patrimônio dos contribuintes. - Traz aos autos os documentos de fls. 13/70, sendo que, em momento posterior, apresenta os documentos de fls. 74/95. 2 • 22 CC-MF ra, Ministério da Fazenda MIN. DA F rn A - 2 2 CC »T .0 Segundo Conselho de Contribuintes coT`:Fun - e 7:AL Fl. _ Apwu tQC Processo : 10680.006184/98-96 Recurso : 117.942 `—~VISTO Acórdão : 202-14.161 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, por meio da Decisão eSESIT/EQIR n° 1876, observou que, frente às determinações exaradas pelo Poder Judiciário, na ação em que a peticionante obteve a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, passando a ser aplicáveis as normas da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição para o PIS seria então devida na forma da alínea b do artigo 3° da citada lei complementar, que resulta do produto da aplicação da alíquota de 5% sobre o valor do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devido, na forma conhecida como PIS-Repique. Entretanto, conforme cópias de informações constantes dos sistemas eletrônicos de controle da Secretaria da Receita Federal (fls. 101/121), e cópias das declarações do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (fls. 122/151), a requerente apurou prejuízo fiscal, não havendo imposto sobre a renda devido, e, por conseqüência, ausente a base para o cálculo da contribuição para o PIS, não restando débitos contra o contribuinte, tendo sido indevidos os recolhimentos efetuados com base na receita operacional da empresa. Observa ainda aquela autoridade que a sentença judicial exarada no processo n° 92.9409-0 determina que sejam restituídos os valores pagos indevidamente com os acréscimos de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, não fixando o seu percentual e tampouco qualquer valor a título de correção monetária, não cabendo à requerente estabelecer a correção monetária de acordo com o IPC, nem juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, conforme cálculos apresentados nas planilhas anexas o requerimento de fls. 03/25. Afirma ser cabível para a correção dos valores pagos indevidamente a 1 1 I aplicação dos índices que servem de base para os cálculos dos tributos federais pagos em atraso veiculados pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. Ao fim, reconhece o direito à compensação do indébito tributário no valor de R$ 20.314,50, com a atualização prevista no § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, e da Norma de I Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, argumentando que, apesar do correto posicionamento da decisão quanto à possibilidade de compensação e da não imposição de qualquer multa, a mesma merece reforma quanto à aplicação dos índices legais de correção monetária, em detrimento dos valores reais dos créditos, que apenas seriam mantidos com a aplicação do IPC do IBGE, nem tampouco juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Afirma que, a partir da Lei n° 6.899/81, todo débito judicial deve ser corrigido a partir do pagamento indevido, estando sedimentado nos tribunais brasileiros o entendimento de que a correção monetária deve promover a total recomposição do valor corroído pela inflação, trazendo à colação excertos de decisão judiciais. Assevera que a atualização monetária do crédito somente promove a real recomposição do poder de compra da moeda quando utilizados os verdadeiros índices inflacionários registrados pela economia nacional, e que tal recomposição somente será atingida se utilizados os índices reais de inflação, sem os diversos expurgos inflacionários determinados pelos diversos planos econômicos, principalmente aqueles ocorridos nos meses de janeiro de Ar 3 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C r13,;.' C Fl. '%-ria .0- BRASILIA .74V4 , 05 Processo : 10680.006184/98-96 wnviv-gt, Recurso : 117.942 VISTO Acórdão : 202-14.161 1989, de março a julho de 1990 e fevereiro de 1991, sendo o IPC do IBGE o único índice capaz de realizar, com justiça, a verdadeira atualização da expressão monetária nacional. A peticonante ainda adiciona considerações no sentido de que, no sistema jurídico brasileiro, deve-se observar a hierarquia das normas, o que impede que uma norma hierarquicamente inferior derrogue uma superior. Assim, nenhum ato administrativo, mesmo que tenha poder normativo, poderá determinar um índice de correção inferior à inflação, sob pena de ferir a ordem jurídica, sendo que a Administração não poderá deixar de observar o que impõe a Lei n° 6.899/81, que determina a total recomposição do valor da dívida. Aduz que o crédito do qual é detentora é resultante de decisão judicial, o que impede a utilização da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/1997, e, ao final, requer o deferimento do pedido formulado, no sentido de que seja deferida a atualização do seu crédito pelo IPC, que é o único capaz de recompor verdadeiramente o poder liberatório da moeda, protegendo-a dos efeitos deletérios da inflação. A autoridade jufgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os índices a serem utilizados para a atualização monetária dos indébitos que a requerente é possuidora devem ser aqueles veiculados pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, ressaltando que a decisão judicial que reconheceu tais indébitos não determinou fórmula de correção monetária ou de aplicação de juros, nem discutiu a matéria em termos de expurgos inflacionários. O entendimento do julgador a quo pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. No cálculo do valor do indébito tributário, pleiteado judicialmente, são aplicáveis os índices de correção monetária, expressos na decisão judicial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1991 Ementa: ATUAIJZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. Para a compensação do PIS recolhido indevidamente, a atualização monetária é efetuada com base na NE/SRF/Cosit/Cosar n°08, de 27/06/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação, para, ao final, defender a atualização do seu crédito pelo IPC, vez que, além de oriundo de decisão judicial 4 zeu.: Ministério da Fazenda MIN. DA FA7Fr"; A - r CC 1 29CC-MF Fl.frlr Segundo Conselho de Contribuintes r - BR/4:: Processo : 10680.006184/98-96 Recurso : 117.942 V.STO Acórdão : 202-14.161 transitada em julgado, este é o único índice capaz de recompor verdadeiramente o poder liberatório da moeda, protegendo-a dos efeitos deletérios da inflação. É o relatório. • 5 Ministério da Fazenda "C.;INAL MIN. DA F.A7ENIn :t _ 2(i cc 2° CC-MF Ctr-fr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFL-T.: Fl. BRI.E f7 Processo : 10680.006184/98-96 — Recurso : 117.942 VISTO Acórdão : 202-14.161 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR R_AIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso voluntário a ser apreciado por este colegiado é tempestivo, atende os pressupostos legais necessários à sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tratar os presentes autos de pedido de recolhimento à restituição e compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; calculados e recolhidos a maior ou indevidamente. Cabe ressaltar, por oportuno, que a contribuinte ingressou com a ação ordinária n.° 92.9409-0, em que questionou a constitucionalidade de cobrança para o PIS, na forma proposta pelos Decretos-Leis n"S 2.445 e 2.449 ambos editados em 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pela excelsa corte do País. Referida ação transitou em julgado declarando legitima a cobrança do PIS, na forma disciplinada pela Lei Complementar n.° 07/70. É importante frisar, que a sentença judicial exarada no processo n° 92.9409-0, determina que sejam restituídos os valores pagos indevidamente com os acréscimos de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, não fixando o seu percentual e tampouco qualquer valor a titulo de correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM EXPURGO É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, em seu parecer AGU/MF n°01/96 exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico, não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. 6 Z't CC-MF ;:%:.;•-: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENnA - 2 9 CC Fi. at±„...:3F. Segundo Conselho de Contribuintes ';:t9-41r, C C't EE C CR'SINAL Processo : 10680.006184/98-96 . ' jg o Recurso : 117.942 VISTO • Acórdão : 202-14.161 Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UF1R somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.38 3 1 91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a Taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1 992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/1BGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/9 1 a dez/91. Deve-seentão analisar a correção dos índices adotados De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a °TN; que, por sua vez, era calculada com base no IPC/1BGE. Pode- se dizer, portanto, que o IPC/BGE era o índice oficial. A °MV, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OIN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89 nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-O, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembroibe 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). 7 • OC,CC-MF -r.~. Ministério da Fazenda MIN DA FA7Eb in A - 2^ C C 1 "teF:-:-,:zir Segundo Conselho de Contribuintes CONFER7: __ IN r Fl. i. BRASIL:À1k ______ _o Processo : 10680.006184/98-96 Recurso : 117.942 VIST Acórdão : 202-14.161 Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/B GE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária.. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que - devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos econômicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 10 de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1 0) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 dez/91. 8 .C.4" CC-MF Ministério da Fazenda OA FiVENDA - r CC Fl '17-;;;Tk< Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE O ORIGINAL _u t .... 06 Processo : 10680.006184/98-96 BRASÍLIA h Recurso : 117.942 Acórdão : 202-14.161 VISTO Uma vez que, além de oriundo de decisão judicial já transitada em julgado, proferida no processo 92.9409-0, este é o único índice capaz de recompor verdadeiramente o poder liberatório da moeda, protegendo-a dos efeitos deletérios da inflação. Assim, entendo que qualquer decisão administrativa se torna inócua perante a decisão judicial, devendo a contribuinte aplicar os índices de correção monetária expressos na prefalada decisão, sem expurgo. Portanto, dou provimento ao curso. Sala das Sessões em 18 setembro de 2002 , P..0(74/0. ((c -1111,v . RAIMAR DA • Lf AGUIAR 9 • 2CMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. -4;,,.. )-j Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: C r:.;;.1 O ORIGINAI w•-•.; BRASILIA 11W) Processo : 10680.006184/98-96 Ankca-, Recurso : 117.942 VISTO Acórdão : 202-14.161 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Os pedidos constantes às fls. 01/02 versam sobre a compensação de valores pagos a maior, a título de contribuição para o PIS, na forma determinada pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se que, em tais períodos de apuração, deveriam ser observadas as regras da Lei Complementar n° 07/70, vez que a peticionante teve em seu favor decisão judicial transitada em julgado, no sentido de reconhecer a aplicação da referida lei complementar, frente à inconstitucionalidade dos malsinados decretos-leis. Nesse sentido, dúvidas não há de ser o sujeito passivo detentor de indébitos referentes à contribuição para o pis, pagos sob a forma dos referidos decretos-leis, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e sob o acolhimento da tese de que, considerando-se as determinações do artigo 6 0, e seu parágrafo único, a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), a partir de . entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado no sentido de que tal norma determina a incidência da contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que vence o prazo de recolhimento, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/76 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 1:aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Destarte, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Entretanto, defende a recorrente que, quando da restituição dos indébitos de que é credora, deve ser considerada a correção monetária com base no IPC do IBGE, sendo que a Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo, entende que devem ser considerados os índices veiculados na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Como antes frisado, o direito creditório da peticionante decorreu de decisão judicial transitada em julgado que, em seu dispositivo determina a condenação da União para restituir o quantum recebido indevidamente da autora, acrescido de juros de mora a partir do 17 10 22 CC-MFMinistério da Fazenda M!N. DA FLZEt in - 2? CC Segundo Conselho de Contribuintes CON7FR: ^;(j*o ORVGINAL Fl. “;:tV,r/Lu, • 6IRAS;:.1A jà>94--/ 06- Processo : 10680.006184/98-96 ---€041A~ Recurso : 117.942 VIS TO Acórdão : 202-14.161 ajuizamento da ação, não restando determinada a aplicação de qualquer índice de correção monetária. A dissidência surgida neste Colegiado reside exatamente nos índices que devem ser considerados para que seja empreendida a correção monetária dos valores objeto do pedido de restituição, sendo o entendimento do relator originário de que, para tanto, devem ser considerados os denominados "expurgos inflacionários", enquanto a maioria dos membros aqui assentados entende que devem ser observados os índices veiculados na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, vez que correspondem àqueles previstos nas normas legais aplicáveis à espécie, bem como àqueles admitidos pela Administração Tributária, com base nos pressupostos do Parecer AGU n°01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia expressa previsão legal para a correção monetária dos indébitos. Entretanto, a partir de 01/01/96, deve-se considerar sobre o crédito a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por aplicação do artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos z pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 N E OLIMR10 11

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Numero do processo: 10680.003224/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FINSOCIAL. AÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO O Decreto-lei nº. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, não autoriza a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Finsocial, das despesas de corretagem repassada ou de correspondentes, ocorridas pelos serviços prestados na intermediação de operações em bolsas. Também não estão abrigadas, entre as exclusões legalmente previstas, as exclusões das variações monetárias dos valores depositados em Juízo. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. Os aumentos de alíquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para 2%, previstos em lei, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 150.755-PE e RE 187.436-RS). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38929
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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AÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO O Decreto-lei n°. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, não autoriza a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Finsocial, das despesas de corretagem repassada ou de correspondentes, ocorridas pelos serviços prestados na intermediação de operações em bolsas. Também não estão abrigadas, entre as exclusões legalmente previstas, as exclusões das variações monetárias dos valores depositados em Juízo. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. Os aumentos de alíquota do FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0,5% para 2%, previstos em lei, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 150.755-PE e RE 187.436-RS). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 116 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH ri O • MARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente Ara • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 117 Relatório Da Autuação e da Impugnação Por narrar de forma objetiva e clara os fatos ocorridos até aquela fase processual, adoto e transcrevo, inicialmente, o relato de tls. 92/94, parte integrante da decisão de primeira instância. "Auto de Infração de fls. 01 e 02 exige da empresa retromencionada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, na importância de R$ 48.372,80, cumulada com multa de oficio e juros de mora. eO Fisco autuou pela falta de recolhimento da contribuição, sustentando que o contribuinte, ao calcular mensalmente, para o exercício financeiro de 1992, ano-base de 1991 (memória de cálculo contida na DIRPJ, cópia no verso das fls. 36), o valor tributável, promoveu exclusões indevidas. Nesse sentido, reportando-se ao Termo de Vercação Fiscal de fls. 09 a 13, os autuantes relataram que, na apuração da receita de prestação de serviços (umas das que compõem a base de cálculo do FINSOCIAL), o contribuinte considerou, quanto às rendas de corretagem por operações em "Bolsa de Valores", a receita de corretagem líquida, isto é, deduzindo a corretagem de correspondentes e a repassada, acrescendo, por sua vez, o repasse de corretagem recebido. Para a fiscalização, tais deduções diminuíram indevidamente a base de cálculo da exação, uma vez que a legislação pertinente (cita o Fisco o Regulamento do F1NSOCIAL - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n`. 92.698, de 21 de maio de 1986, art. 21 c/c 34 e 35) não autoriza as exclusões relativas aos repasses de corretagens. Enfim, a contribuição deveria ter sido calculada sobre o essas receitas auferidas, sem qualquer dedução. Esclarecem os autuantes que a empresa realizou a contabilização dessas receitas na conta de código COSIF e. 7.1.7.60.00-1 (CONTAS DE RESULTADO CREDORAS - Receitas Operacionais - Rendas de Prestação de Serviços), a qual, segundo informação contida às fls. 38, deve registrar as rendas de serviços na intermediação de operações em bolsas, que constituam receita efetiva da instituição, sendo creditada pelo valor das rendas auferidas, recebidas ou não, e debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado. O esquema contábil para o cálculo da contribuição, no que se refere às Rendas de Prestação de Serviços, foi evidenciado nas planilhas "I" e "II", fls. 14 a 22, respectivamente, quanto às operações de "BH" e "RIO". A seguir, apurando os valores tributáveis, os autuantes, tomando como exclusões indevidas os valores das corretagens repassadas e de correspondentes, consideraram a somatória das seguintes colunas: na planilha "I", o repasse de corretagem na praça e fora dela mais a corretagem de correspondentes, diminuída dos valores relativos aos correspondentes RJ/CL/CLI (Código, 2907-6), tendo em vista que no valor a este título excluído de "BH" estava incluída a receita da filial feLea- Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 118 do "RIO", uma vez que nesse caso esta própria filial atuava em relação aos clientes de "BH"; na planilha "II", a corretagem repassada. Ademais, informam os autuantes que a empresa além dessas exclusões indevidas subtraiu da base de cálculo do FINSOCIAL, sem qualquer amparo legal, a correção monetária dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade de crédito tributário, em ação judicial proposta para discutir aspectos da cobrança dessa contribuição. Esse fato encontra-se evidenciado em demonstrativos de apuração de fls. 56 a 72, feitos pela própria instituição, nos quais se contém a exclusão a titulo de "Variação Monetária Apurada s/ Depósito em Juizo", explicitada nos demonstrativos como "exclusão feita de acordo com instruções da diretoria". Diante disso, o Fisco, consolidando os valores aqui tributados, que se encontram discriminados na planilha "IV", de fls. 29, formalizou o presente auto de infração, lançando de oficio as contribuições • decorrentes das diferenças de bases de cálculo assim encontradas. Tendo sido dele notificado em 30/04/1997, o contribuinte contestou o lançamento em 30/05/1997, mediante o instrumento de fls. 83 a 85. Adiante compendiam-se suas razões. Em preliminar, discorda das aliquotas, de 1,2% e de 2,0%, utilizadas nos anexos do auto de infração para o cálculo do FINSOCIAL devido. Assevera que a contribuição deve ser apurada na aliquota de 0,5%, pois aquelas aliquotas foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos dos acórdãos citados na defesa. Aduz, ainda, que a Medida Provisória -MP n". 1.281, de 12 de janeiro de 1996, art. 17, inciso III, dispensou a constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Insurge-se, ainda, contra os encargos da TRD cobrados em todos os períodos de apurações, quando a jurisprudência administrativa e a • IN/SRF n°. 32, de 09 de abril de 1997, art. 1°, somente admitem essa cobrança a partir de agosto a dezembro de 1991. No mérito, quanto à acusação de que ele considerou como rendas de corretagem sobre operações em bolsa o valor liquido de tais receitas, excluindo as parcelas relativas a repasses de corretagem, alega que cumpriu rigorosamente o que determina o Plano de Contas do Banco Central, aplicável às instituições financeiras. Por outro lado, diz que o art. 22 do Decreto-lei n". 2.397, de 1987, autorizou, para as instituições financeiras ou a elas equiparadas, a exclusão na base de cálculo do FINSOCIAL, entre outros, dos seguintes itens: - despesa de captação de titulo no mercado aberto; - encargos com recursos de refinanciamento e repasse de recurso; - despesas por corretagens por cessão de crédito. ~4- Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 119 Discorda também da glosa da exclusão relativa à correção monetária de depósitos judiciais. Nesse sentido, transcreve ementa de acórdão, subscrevendo, para o IRRI, a improcedência da tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por inexistência de disponibilidade económica ou jurídica em relação às mesmas. Concluindo, pede pela redução da aliquota para 0,5% pela exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e pela manutenção das exclusões na base de cálculo do F1NSOCIAL relativas às variações monetárias dos valores depositados em juízo e das parcelas dos repasses de comissões." Da Decisão de Primeira Instância Em 25 de janeiro de 2001, a I. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/ MG proferiu a DECISÃO DRJ/BHE N° 105 (fls. 92 a 97), O julgando o lançamento procedente em parte. Aquela decisão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL O Decreto-lei n" 2.397, de 21 de dezembro de 1987, não autoriza a exclusão na base de cálculo da contribuição das despesas de corretagem repassada ou de correspondentes, ocorridas pelos serviços prestados na intermediação de operações em bolsas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Do Recurso ao Conselho de Contribuintes Cientificada da decisão em 07/02/2001 (AR à fl. 100), a interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 101 a 107, expondo as seguintes razões de defesa: I. Não persiste a afirmação de que "a lei não autoriza a exclusão na base de cálculo do Finsocial, quanto às rendas de serviços prestados na intermediação de operações em bolsa, de nenhuma parcela relativa à despesa de corretagem", conforme consta da decisão recorrida. 2. Segundo a COSIF, plano de conta das instituições financeiras, a conta Rendas de corretagem de Operações em Bolsa deverá registrar as rendas de serviços de terceiros prestados na intermediação de operações de bolsas, que constituam receita efetiva da instituição. 3. A contribuinte contabilizou na citada Conta de Receita o valor integral das corretagens, ou seja, o valor de suas comissões de corretagem, bem como os valores das comissões de outras ie.G6/4- Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.929 Fls. 120 Corretoras de Valores correspondentes nas operações realizadas. Na mesma data e simultaneamente, a contribuinte transferiu, debitando na mesma conta de receita, o valor da comissão pertencente ao seu correspondente. Desta forma, registrou-se na contabilidade somente as receitas efetivas (recebidas), ou seja, aquelas receitas que pertenciam somente à contribuinte. 4. É necessário levar em conta o disposto no item 2.4.4 das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC 2.4 da Retificação de Lançamento, no qual está descrito que "Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada através da transposição do valor para a conta adequada". 5. A contribuinte não pode ser penalizada por contabilizar diretamente em conta de receita e, simultaneamente, reclassificar os valores, uma vez que nunca deixou de registrar em sua contabilidade os valores correspondentes às suas receitas efetivas nas operações, conforme documentação anexada. 6. A outra parte da receita exigida é de competência do correspondente na operação da contribuinte na bolsa de valores. 7. O fato de a interessada não ter registrado o lançamento em uma conta transitória com a finalidade de apurar os valores próprios, bem como os correspondentes à operação, desmembrando os valores de receita efetiva e de terceiros, em nada prejudicou a validade do lançamento efetuado, uma vez que sua eficácia está devidamente comprovada, não apresentando quaisquer diferenças que pudessem prejudicar o fisco. 8. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, transcrito na decisão 111 recorrida, se contradiz com o art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. 9. Assim, ocorre uma contradição entre os Decretos citados e a decisão contestada, posto que se confiitam. 10. Ademais, a D. Julgadora não questionou os argumentos expostos na impugnação, maculando de vícios a decisão prolatada, o que implica na nulidade da mesma, conforme ementas que se transcreve. 11. Contesta-se a alegação da I. Autoridade de que os acórdãos emanados dos Conselhos de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, por contrária ao disposto no inciso II, do art. 100, do CTN. Este, inclusive, é o ensinamento de Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10° Edição, pág. 417. Nesta mesma obra, o autor demonstra entender que a norma complementar tem caráter normativo, ao dispor sobre a hierarquia da lei. Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 121 12. Deste modo, os julgados dos Conselhos de Contribuintes constantes da impugnação apresentada têm efeito de norma complementar, devendo ser apreciados como tal. 13. Merece ainda reparos o lançamento, quanto ao procedimento fiscal de glosar as exclusões realizadas pela instituição na base de cálculo do Finsocial, relativas às variações monetárias dos valores depositados em juizo, conforme consta das ementas reproduzidas na impugnação. Demonstrado está que, no entendimento dos Conselhos de Contribuintes, é correta a exclusão da base de cálculo da contribuição para o Finsocial de valores relativos à correção monetária de depósitos judiciais. (Outras ementas são transcritas, para comprovar o alegado.) 14. Por oportuno, transcreve-se o texto da decisão proferida pela 7. Câmara, relativamente ao processo n° 10680.005628/00-07, • referente a Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A (em liquidação extrajudicial), sessão de 05/12/2000, Ac. 107-06135, Recurso n° 122632, posto que se trata de matéria semelhante a aqui tratada. 15. A fundamentação exposta na decisão recorrida não apresenta elementos seguros, convincentes ou mesmo válidos, que possam dar suporte à acusação. 16. Quanto à indevida majoração da aliquota do Finsocial, alega a D. Julgadora que, "considerando o fato de ser a autuada uma instituição financeira, não se aplica o cancelamento do crédito tributário previsto na citada MP 1281, de 1996, art. 17. 17. Tal afirmação deve ser afastada uma vez que a recorrente é corretora de câmbio e valores, uma prestadora de serviços e não uma instituição financeira, de acordo, inclusive, com o • entendimento dos Tribunais, aplicando-se a ela o entendimento exposto em inúmeros julgados dos Conselhos de Contribuintes, os quais consideram indevida a cobrança de aliquota superior a 0,5% relativamente ao Finsocial, conforme acórdãos ora transcritos. 18. Destarte, o enquadramento legal exposto no Auto de Infração não se aplica ao caso dos presentes autos. 19. Propugna pela insubsistência do feito fiscal, dando-se integral provimento ao recurso. Da Garantia de Instância Às fls. 106/107 consta bens arrolados pela interessada, para garantir o seguimento do recurso, no caso três conjuntos de pedras preciosas. faeCZ Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 122 Estes bens foram substituídos, em 31/05/2001, por depósito de 30% do valor do crédito tributário exigido, conforme DARF de fl. 110, em obediência ao disposto na MP m° 1621-30, de 12/12/97 e reedições posteriores. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, sendo re-encaminhados a este Terceiro Conselho, em razão da matéria. É o Relatório. ff:te-à-e -e-er Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 123 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigir de Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A crédito tributário referente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, Na hipótese, o crédito tributário apurado decorreu de exclusões promovidas pela empresa, da base de cálculo da referida contribuição, exclusões estas consideradas indevidas, pela fiscalização. Estas exclusões referem-se a: (a) parcelas relativas a repasses de corretagem e corretagem de correspondentes, sobre operações em bolsa (na apuração da receita de prestação • de serviços, a contribuinte considerou, quanto às rendas de corretagem por operações em "bolsas de valores", a receita de corretagem líquida, deduzindo a corretagem de correspondentes e a repassada, e acrescendo o repasse de corretagem recebido); (b) valores relativos à correção monetária de depósitos judiciais. Entendo que as matérias objeto do litígio, embora atinentes ao Finsocial, fogem da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Dispõe o art. 90, da Seção II, do Capitulo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, "in verbis": "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: XVII — contribuição para o Fundo de Investimento Social • (FINSOCIAL), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infrações a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (Redação dada pelo art. 2" da Portaria MF n°1.132, de30/09/2002) (4" Por sua vez, o art. 7" da mesma Seção determina que, "in verbis": "Art. 7°. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e Processo n.°10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 124 das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando estas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; (.4" Assim sendo, levanto a preliminar de declinar da competência de julgamento do recurso ora em análise em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida na preliminar, passo ao mérito do litígio. Na hipótese, a empresa foi autuada, em síntese, por dois motivos: (a) por ter 110 considerado como rendas de corretagem sobre operações em bolsa o valor líquido de tais receitas, excluindo as parcelas relativas a repasses de corretagem e corretagem de correspondentes; e (b) por ter excluído da base de cálculo da contribuição para o Finsocial os valores relativos à correção monetária de depósitos judiciais. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 13 explica, exaustivamente, qual a sistemática utilizada pela Interessada para apurar a base de cálculo da contribuição (período- base de 1991, exercício de 1992) no que tange às rendas de corretagem sobre operações em bolsa, bem como para excluir os valores correspondentes à correção (variação) monetária apurada sobre depósitos em juízo promovidos com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário, em ações judiciais propostas para discutir aspectos da cobrança da Contribuição para o Finsocial. Preliminarmente, argúi a Recorrente que o Julgador "a quo" não teria questionado/analisado os argumentos expostos na impugnação, acarretando vícios no julgado que implicariam em sua nulidade. De plano rejeito esta preliminar, uma vez que não se encontra presente qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, quem proferiu a decisão é pessoa competente para tal; não houve preterição do direito de defesa da contribuinte; respeitou-se o contraditório. Quanto ao último item, o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões levantadas pelo contribuinte. Precisa sim, ao decidir sobre a lide, justificar porque acolheu ou não as razões de defesa, fimdamentando seu julgado. E, na hipótese dos autos, isso foi feito. Como segunda preliminar, argumenta a Interessada que "a reprodução do art. 1° do DL n° 1.940/82 se contradiz com o art. 22 do DL n° 2.397/1987", ocorrendo "uma contradição entre os Decretos citados e a decisão contestada, posto que se conflitam." ta C4 "4 Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 125 Incabível tal alegação. Dispõe o art. 22, do DL n° 2.397, de 21/12/1987, "verbis": Art. 22. O §° 1° do art. 1°' do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n°7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2°e 3°e acrescido dos §§ 4°e 5°: § 1° (exatamente igual ao transcrito na decisão recorrida) a) (idem) b)(idem, em redação "corrida", sem numeração) c)(idem) • § 2° Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. (redação do § 2° do DL n° 1.940/82) § 3° a contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidos em Portaria do Ministro da Fazenda. (redação do § 2" do DL n°1.940/82) § 4° Não integra as rendas e receitas de que trata o § I° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Transportes (IS]'), do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), do Imposto Unico sobre Minerais (IUM), e do Imposto único sobre Energia Elétrica (1EE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos • contribuintes; b)dos empréstimos compulsórios; c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; d)das receitas de Certificados de Depósitos Intedinanceiros. § 5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a aliquota de que trata o § I' deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da aliquota será destinado a fundo especial com a finalidade de fornecer recursos para financiamento da reforma agrária." Verifica-se não ter ocorrido qualquer contradição na decisão recorrida. ' o "caput" do art. 1° do DL n° L940/82 passou a ter a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n°7.611/87, exatamente conforme transcrito na decisão recorrida. ‘!-Ce Processo n." 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 126 O julgador singular apenas não transcreveu, na íntegra, o dispositivo legal em que se fundamentou, o que não maculou de qualquer forma o entendimento sobre o mesmo, uma vez que ele se restringiu à análise da hipótese em comento. Não houve, de forma alguma, entendimento jurídico incorreto em prejuízo do contribuinte. Como terceira preliminar, argúi a Recorrente que a decisão contestada não teria considerado os julgados dos Conselhos de Contribuintes, merecendo reforma. Quanto aos referidos julgados, embora os mesmos reflitam decisões colegiadas, não têm efeito vinculante. Eles não têm, obrigatoriamente, caráter normativo, uma vez que podem variar de Câmara para Câmara, em relação a uma mesma matéria (tanto assim que, nos casos em que são apuradas divergências em relação a uma mesma matéria, é possível a interposição de recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais). • Ademais, cada caso é um caso, cada processo é um processo, as provas apresentadas variam, bem como as situações individuais. Em assim sendo, as ementas transcritas na impugnação não têm o condão de obrigar qualquer julgador, seja em primeira instância, seja em segunda. Por outro lado, as ementas transcritas, como bem ressalvou o Julgador singular, foram proferidas em relação a Imposto de Renda, e não à contribuição para o Finsocial. Assim, jamais poderiam ter seus feitos ampliados. No mérito, entendo que a decisão monocrática bem enfrentou os argumentos de defesa ofertados, não havendo qualquer reforma a ser feita na mesma. Quanto às rendas de serviços prestados na intermediação de operações em bolsa de valores, bem como em relação às variações monetárias dos valores depositados em juízo, adoto e transcrevo excerto do voto daquela decisão, que traduz, com fidelidade, as disposições • legais sobre a matéria: "Trata-se de lançamento do FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei tr. 1.940, de 25 de maio de 1982 (com as modificações da Lei n°. 7.611, de 8 de julho de 1987, art. I"., e do Decreto-lei n°. 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 22), cujo art. It assim prescreve, "verbis": "Art. I° Fica instituída, na forma prevista neste decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. sç I°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda; Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 127 b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: 1. encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; 2. despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; 3. juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; 4. variação monetária passiva dos recursos captados do público; 5. despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; 6. e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado 41 ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas. De pronto, quanto às instituições financeiras, cabe dizer, ante a clareza hialina do texto acima transcrito (item "b"), que a lei não autoriza a exclusão na base de cálculo do FINSOCIAL, quanto às rendas de serviços prestados na intermediação de operações em bolsas, de nenhuma parcela relativa à despesa de corretagem, seja a corretagem repassada ou seja a de correspondentes. Nesta parte, o procedimento fiscal está correto, sendo indevidas as exclusões a esses títulos realizadas. Assim, não prospera a discordância do contribuinte. (.). No mesmo passo, quanto às variações monetárias dos valores • depositados em juízo, por se tratar de receita operacional, essas integram normalmente (segundo dispõe o item "a") a base de cálculo da exação, não havendo também autorização legal para excluí-las." Verifica-se, sem qualquer dúvida, que nem as despesas de corretagem de terceiros, nem as variações monetárias dos valores depositados em juízo, estão abrigadas entre as exclusões permitidas, como pretende o sujeito passivo. E, finalmente, no que tange à majoração das alíquotas, embora a Recorrente afirme ser apenas corretora de câmbio e valores, uma prestadora de serviços, impossível olvidar que, para as prestadoras de serviços, as majorações das alíquotas contestadas foram julgadas constitucionais, pelo STF. Em outras palavras, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764/PE, o STF julgou a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL com referência, apenas, às empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, sendo que o Plenário daquela Corte, no julgamento do RE 150.755-PE, julgou constitucional a contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços e, quando do julgamento do RE 187.436-RS se manifestou pela constitucionalidade Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3CO2 • Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 128 das majorações de aliquota daquela Contribuição, para as citadas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, por maioria de votos. (G.N.) Paralelamente, as corretoras de câmbio e valores são equiparadas às instituições financeiras, não se lhes aplicando as disposições contidas na MP n° 1.281, de 12/01/96, como bem colocou o Julgador singular, conforme se verifica pelo excerto da decisão recorrida ora transcrita: "O contribuinte discorda das majorações da alíquota do FINSOCIAL, inicialmente prevista em 0,5% (meio por cento), pelo Decreto-lei n". 1.940, de 1982, modificada posteriormente por legislação superveniente para 1,2% e 2,0% Contudo, na espécie, considerando o fato de ser a autuada uma instituição financeira, não se aplica o cancelamento do crédito tributário previsto na citada MP 1.281, de 1996, art. 17, 111, que hodiernamente se contém na MP n". 1.973, art. 18, III (abaixo transcrita), tendo em vista que o impugnante não se circunscreve no rol das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas: "MP N". 1.973. Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os (1) fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1981." Pelo que se vê, a presente redação legal não contemplou as instituições financeiras, não cabendo, pois, retificar nesta parte o lançamento. Por outro lado, lembramos aqui também, ante a falta de provas e mesmo de alegação nesse sentido, que o contribuinte não é parte na ação judicial citada na defesa (ementa de acórdão que trata do FINSOCIAL/FATURAMEIVTO das empresas exclusivamente prestadoras de serviços). Por outro lado, lembramos aqui também, ante a falta de provas e mesmo de alegação nesse sentido, que o contribuinte não é parte na ação judicial citada na defesa (ementa de acórdão que trata do FINSOCIAL/FATURAMENTO das empresas exclusivamente prestadoras de serviços)." Processo n.° 10680.003224/97-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.929 Fls. 129 Nesta mesma esteira, a ora Recorrente também não foi abrigada pelas disposições contidas na MP n° 1.110/95. Em assim sendo, não há como acolher o pleito da recorrente, no que se refere à majoração das aliquotas da contribuição para o Finsocial. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, rejeito as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora IG o Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004455/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. SIMPLES - ESCOLAS - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75277
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - NORMAS PROCESSUAIS ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALÁDADE — É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. SIMPLES - ESCOLAS — OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ESCOLA MARIA CLARA MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 -Jorge reire Presidente - Rogério - . - vo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sergio Gomes Velloso. Eaallcf 1 t/ _ J-e._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C::::47, • / 52! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004455/99-3 1 Acórdão : 201-75.277 Recurso : 115.386 Recorrente. ESCOLA MARIA CLARA MACHADO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratorio n° 29.646, de 09/01/99, que a excluiu da Sistemática de Pagamentos de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o referido pleito, por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII, artigo 92, da Lei n' 9.3 17/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRI de Belo Horizonte - MG, alegando haver inconstitucionalidades na Lei n' 9.317/96 Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se enquadra na exclusão estabelecida pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96, haja vista que aquela é dirigida às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, prescinda de profissional (professor) habilitado, o que não seria o caso dos estabelecimentos particulares de ensino. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES o estabelecimento de ensino que se dedica à educação pré-escolar, considerada serviço profissional de professor ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 117 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "gri •-:‘;;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rY ¡PS Processo : 10680.004455/99-31 Acórdão : 201-75.277 Recurso : 115.386 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória É o relatório.ik 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA .fry::.#e k- ( "' It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.V. . Processo : 10680.004455/99-31 Acórdão : 201-75.277 Recurso : 115.386 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão em tela já foi objeto de discussão neste Conselho, sendo que já há entendimento pacífico sobre a mesma, com fulcro no disposto no art. 1 2 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000, que assim dispõe. "Art. 1 2 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei n' 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o SIMPLES. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto É C01110 voto. Sala das Sessões, e 22 de agosto de 2001 ROGÉRIO GUSTAVRFIE c—, 4

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Numero do processo: 10680.009798/96-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - À míngua de expressa previsão legal, não se admite a suspensão do processo administrativo fiscal enquanto estiver pendente de julgamento a Execução Fiscal do processo matriz. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo havido decisão no processo matriz, decidindo pela manutenção do lançamento, a mesma solução há de ser dada ao processo dele decorrente, sobretudo quando não foram trazidos elementos que permitissem solução diferente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-.18.320 IRF - NORMAS PROCESSUAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - À mingua de expressa previsão legal, não se admite a suspensão do processo administrativo fiscal enquanto estiver pendente de julgamento a Execução Fiscal do processo matriz. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tendo havido decisão no processo matriz, decidindo pela manutenção do lançamento, a mesma solução há de ser dada ao processo dele decorrente, sobretudo quando não foram trazidos elementos que permitissem solução diferente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - DISTRIBUIDORA DE LENTES BELOTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ilthã?tlili,(9..._ .52 thhE • • P I REVI:" 301 R FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f)",l';!:.>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009798/96-12 Acórdão n°. : 104-18.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). ça(r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.1.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009798/96-12 Acórdão n°. : 104-18.320 Recurso n°. : 125.385 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE LENTES BELOTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve a exigência do IRF em razão da omissão de receitas, conforme se depreende do auto de infração de fls. 01 e seguintes, caracterizando lançamento decorrente do processo matriz em que se exigiu o IRPJ e acréscimos legais da ora recorrente. Em sua impugnação de fls. 64/65, a recorrente requer o sobrestamento do presente feito, tendo em vista que o processo matriz está em fase de Execução Fiscal, na qual foram opostos Embargos à Execução. Juntou os documentos de fls. 66 a 82. As fls. 89/92, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve o lançamento através de decisão que recebeu a seguinte ementa: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na fase administrativa, somente as hipóteses elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado quanto à decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 98/104, através do qual, embora com maior ênfase, ratifica os termos de sua impugnação. 3 - - - J . h: e '•'; • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '').34-'-•-;:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009798/96-12 Acórdão n°. : 104-18.320 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido para apreciação por este Colegiado. É o Relatório. te.) 4-(r. 4 &lel. MINISTÉRIO DA FAZENDA•; ;:;1- tnj.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009798/96-12 Acórdão n°. : 104-18.320 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A pretensão de sobrestamento do feito até o momento do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal relativos ao processo matriz não encontra previsão legal. As normas reguladoras do processo administrativo fiscal da União não contemplam a hipótese de suspensão do processo, seja em razão do julgamento de outro processo administrativo, seja em função de Execução Fiscal dele oriunda. Na verdade, dos elementos de convicção constantes dos autos e das informações prestadas pelo próprio recorrente, em sua impugnação e no recurso voluntário, o que se constata é que o chamado processo matriz já foi objeto de manifestação neste patamar da atividade administrativa de controle da legalidade do lançamento. Em outras palavras, o processo matriz foi devidamente processado e apreciado por esta E. Quarta Câmara, que decidiu à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto no auto de infração do IRPJ, autuado neste Conselho de Contribuintes sob o n°. 64.580, conforme Acórdão 104-8.493, de 15 de maio de 1991 (fls. 24/37). Tendo havido decisão no processo matriz pela manutenção do lançamento, a mesma solução há de ser dada aos processos dele decorrentes, sobretudo em razão da A 5 ser e- 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.e$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.009798/96-12 Acórdão n°. : 104-18.320 estreita relação de causa efeito que os unem. Ademais, em momento algum, a recorrente trouxe outros elementos que pudessem permitir conclusão diferente. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 O LUIS D SO ZA R IRA 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013048/95-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO - O advogado, munido de procuração com poderes para o foro em geral, está habilitado a praticar atos no processo administrativo fiscal, em representação do sujeito passivo. - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09946
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS; 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa Inóratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânëa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos oã presentes autos de recurso interposto por MOBILIADORA GOIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselhei o ROMEU BUENO DE CAMARGO. dra : Amar" I G al O LIVE I RA • - np . NTE milf • ge ROMEU BUENO DE •14PI • RGO RELATOR DESIGN ' O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 FORMALIZADO EM: ar 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOA. 2 `""c( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 Recurso n°. : 114.902 Recorrente : MOBILIADORA GOIÂNIA LTDA RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ de 1996/5. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981195. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, suscita irregularidade de representação da Recorrente e opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 3 (5£k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. A procuração para o foro em geral é instrumento hábil para representação da firma recorrente perante este Conselho. Com efeito, dispõe a Lei n° 8.906/94 (Estatuto do Advogado): Art. 5°- O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (omissis) § 2° - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judicias, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (grifei). Como se constata, a procuração para o foro em geral recebe do estatuto profissional o tratamento o mais amplo possível, uma vez colocada como parágrafo ao artigo que assegura o exercício da advocacia em juízo ou fora dele. Ademais, o advogado tem assegurado o direito de examinar, mesmo sem procuração, ter vista e retirar processos administrativos, em qualquer órgão da administração pública em geral (EA, art. 7 0, itens XIII, XV e XVI), não podendo essa prerrogativa sua ser limitada para se discutir a extensão dos poderes constantes do mandato a ele outorgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 A matéria de mérito objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1995 e seguintes, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando- se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). /6 5 Ni° - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR/94, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 á-0 LUIZ FERNANDO OLIVEI E MORAES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113 1 estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniárim 7 çç-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048195-55 Acórdão n°. : 106-09.946 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 8 :C.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013048/95-55 Acórdão n°. : 106-09.946 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 RO U BUENO D é, • rsAARGO é9 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002306/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão de complementos de aposentadoria não se confundem com aqueles percebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Numero do processo: 10735.001059/98-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR —DECADÊNCIA — O prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a partir do 1° dia do ano seguinte ao do conhecimento do inadimplemento do compromisso de exportar. DRAWBACK SUSPENSÃO — VINCULAÇÃO - Na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELAS MULTAS. A sucessora responde pelos créditos tributários definitivamente constituídos, com base no disposto no art.129 do Código tributário Nacional. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência a partir do transcurso de cinco anos do fato gerador, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente) e José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o voto vencedor em parte a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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ementa_s : PRELIMINAR —DECADÊNCIA — O prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a partir do 1° dia do ano seguinte ao do conhecimento do inadimplemento do compromisso de exportar. DRAWBACK SUSPENSÃO — VINCULAÇÃO - Na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELAS MULTAS. A sucessora responde pelos créditos tributários definitivamente constituídos, com base no disposto no art.129 do Código tributário Nacional. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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REPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELAS MULTAS. A sucessora responde pelos créditos tributários definitivamente constituídos, com base no disposto no art.129 do Código tributário . Nacional. Recurso Voluntário parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência a partir do transcurso de cinco anos do fato gerador, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente) e José Lence Carluci, relator. Designada para redigir o voto vencedor em parte a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 • , Mo • .119 EDEIROS • n e -2PÁ4.4 ROBERTA RIBE ARAGÃO Relatora Designada Ats/1 : 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.393 • ACÓRDÃO N° : 301-30.703 - Participou, ainda, do presente julgamento, o Seguinte Conselheiro: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO I MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. 110 • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 RECORRENTE : SAM INDÚSTRIA S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação (II), da Multa de Oficio prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.° 8.218/91, e dos Juros de Mora, em 0110 decorrência da suposta perda ao direito ao incentivo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão e Isenção, pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos Atos Concessórios nos 81-93/08-7, 81-93/14-1, 81-93/06-0, 81-93/13-3, 81-93/05- 2, 81-94/008-0, 81-92/16-5 e 81-92/01-7, emitidos em 19/02/1993, 27/07/93, 15/02/93, 03/06/93, 04/02/94, 27/07/94, 31/07/92 e 10/02/92, respectivamente. No Relatório Fiscal elaborado pela Fiscalização às fls. 26/49, foram descritas as transformações societárias e alterações de razão social que ocorreram com a empresa beneficiária do Drawback, as quais, na visão do fiscal autuante, não atenderam aos requisitos legais necessários para torná-las válidas sob o aspecto jurídico e tributário. Consta também do Relatório Fiscal que foi o contribuinte intimado para apresentação do livro de Registro de Controle ida Produção e do Estoque, mas as informações correspondentes somente foram apresentadas em relatórios gerenciais, os quais não se revestiriam das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas relativas aos livros, além de não estarem registrados na Junta Comercial e não possuir visto do Fisco Estadual, o que caracterizaria descumprimento das normas do RIPI/82, artigos 279 e 280, as Portarias MF 382/79 e 469/79, e a IN SRF 50/75. Assim, o auditor fiscal adotou para acompanhamento da utilização • dos insumos importados outros critérios adotados pelo contribuinte, tais como laudos • técnicos e dados sobre o ciclo produtivo, tempos médio e mínimo de industrialização, e, embora a SECEX tenha considerado como adimplidos os Atos Concessórios de Drawback examinados, considerou o descumprimento total ou parcial dos respectivos compromissos de exportação com base nos seguintes argumentos: • Atos Concesários 81-93/08-7, 81-93/14-1 e 81-93/06-0 Alega o auditor fiscal que a I CACEX, atual SECEX, somente poderia formalizar a transferência de beneficiário quando comprovada a sucessão legal, e ainda, que a simples tradição dos insumos importados como forma de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 integralização de capital, sem repercussão no campo da sujeição passiva, torna inaceitável a transferência da titularidade do Drawback, motivo pelo qual conclui não haverem sido atendidos os pressupostos legais dá transferência comercial e da responsabilidade tributária. • Atos Concesários 81-93/13-3 e 81-93/05-2 Com relação aos Atos Concess 1 órios supra, não obstante a incontestável competência da CACEX, seriam irregUlares tais concessões porquanto baseadas em importações de outra empresa que não a beneficiária indicada nesses atos, sendo considerados os mesmos irregulares e, em conseqüência, inevitável a revogação da isenção deles decorrentes. 1 • • Ato Concesário 81-94/08-10: • . Foram desconsideradas as exportações de 442.742 kg, para as quais seriam necessários 268.328 kg de insumos. • Ato Concesário 81-92/16-5 As exportações dos produtos objeto do Ato Concessório suso mencionado teriam sido efetivadas através de empresa que não possuía Registro Especial de Comercial Exportadora e, por isso, foram desconsideradas como prova de adimplemento do Drawback. • Atos Concesários 81-92/11-4 e 81-94/16-0 As notas fiscais da exportação foram emitidas com data anterior à entrada dos insumos, o que seria uma situação inaceitável para o regime do 111 Drawback. • Ato Concesário 81 -92/16-7 Constatou-se a existência de um , Drawback Intermediário iniciado com o Ato Concesário supra, com a emissão de notas fiscais de exportação com data anterior à transferência dos produtos intermediários ou em prazo incompatível para a industrialização dos insumos importados, ou ainda, não foram apresentadas notas fiscais em relação a certas exportações questionadas, não sendo assim aceitas como • comprovação para encerramento do regime. Às fls. 50/59 dos autos constam intimações da Receita Federal para que o contribuinte apresentasse documentos relativos aos Atos Concessórios de Drawback supra citados, constando às fls. 60/175 declarações apresentadas pela Empresa confirmando a entrega da documentação exigida, bem como apresentando 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 explicações e relatórios técnicos sobre os processos produtivos e outras situações relacionadas com importações no regime comum, com vendas no mercado interno, com alterações acontecidas entre as empresas, atestando, enfim, que os insumos importados foram realmente utilizados nos produtos finais exportados, comprovando o adimplemento do regime. Ademais, a fim de comprovar o cumprimento do regime o contribuinte colaciona aos autos Anexos dos Relatórios de Comprovação de Drawback às fls. 180/1.268, os quais foram devidamente apresentados à CACEX. Irresignado com a lavratura do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 1284/1294, alegando, em síntese, o seguinte: • que tendo a SECEX considerado adimplidos os compromissos de exportação, não poderia a Secretaria da Receita Federal contestá-los por falta de competência legal para tanto, no que se refere à administração do regime. Ademais, os tributos suspensos somente poderiam, vir a ser exigidos se a CACEX comunicasse à SRF o inadimplemento do regime, situação que não ocorreu neste caso; I • • que o Drawback é incentivo à exportação e não tem a natureza jurídica de tributo, não necessitando de interpretação literal como as hipóteses de normas isencionais, citando inclusive o Acórdão n.° 303-28.174, da 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, para sustentar que a essencialidade do regime do Drawback é que o produto final, contendo os insumos importados, tenha sido exportado, seja qual for a forma e seja qual for o exportador, e, uma vez aceita essa situação pela CACEX, através do Relatório de Comprovação do Drawback, não pode a SRF opor nenhuma contestação ou desconsideração dos fatos com ela relacionados; • que pelo simples fato de não serem apresentados os documentos referentes à transferência dos insumos importados de uma unidade fabril para outra, não se pode desconsiderar as exportações realizadas por este última estabelecimento para fins de comprovação do Drawback e, como conseqüência desse fato, alega o contribuinte que a autuação em tela está baseada apenas em presunções do não cumprimento dos compromissos de exportar; • que de acordo com o disposto no Parecer Normativo COSIT 12/79 é irrelevante a utilização de insumos importados no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 regime de Drawback para fabricação de produtos destinados ao mercado interno; • que a SECEX considerou perfeitamente adimplidos todos os compromissos de exportação constantes dos Atos Concessórios objeto da autuação; e • • que não é lícito à Secretaria da Receita Federal cobrar juros de mora e aplicar a multa prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, mesmo que não aceitas as suas justificativas, porquanto não se refere à matéria em exame, faltando-lhe a tipicidade, conforme acórdãos n°5 302-28.599, 303-28.600, 302-33.511, 302-3329 e 303-28.433 do 3° Conselho; e ainda que o auditor fiscal tenha 110 desconsiderado comprovações de exportação pretendidas pela beneficiária do regime, o contribuinte agiu de acordo com as normas da CACEX, não devendo sofrer quaisquer penalizações; e • que a TRD é taxa de juro e não pode ser utilizada como referencial para correção monetária de tributos. Na decisão de 1 a instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, restando o Acórdão n.° 0.921, de 24/05/2002, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, assim ementado: "Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/12/1995 • DRAWBACK SUSPENSÃO Não comprovado que os insumos importados efetivamente integraram os produtos finais exportados, deve ser exigido o tributo 41, suspenso na importação. DRAWBACK ISENÇÃO Não comprovada a importação, pela própria beneficiária, de mercadorias aplicadas em produtos exportados, não cabe o reconhecimento da concessão dessa modalidade de drawback- DRAWBACK — COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR Embora seja da SECEX a competência para a concessão e controle, é incontestável a competência da, Secretaria da Receita Federal para aplicação e fiscalização do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nela inclusa a obrigação de exigência de crédito tributário, quando devido. Lançamento Procedente." 6 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 Devidamente intimado da decisão o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário às fls. 1.346/1363, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta o seguinte: • preliminarmente, requer seja decretada a decadência do direito de o Fisco constituir o ! crédito tributário relativo às Declarações de Importação registradas no ano de 1992, porquanto o fato gerador ocorreu neste ano (1992) e a autuação se deu em 1998, quando já havia esgotado o prazo de 05 (cinco) anos para a devida constituição do crédito tributário, consoante jurisprudência dominante do 3° Conselho de Contribuintes; e • • que também o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 20/96 corrobora o entendimento de que estando devidamente comprovadas as exportações, como de fato estão, há que se considerar alcançado o objetivo colimado e dado por integralmente cumprido o Drawback. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 111 • , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 VOTO VENCEDOR O recurso é tempestivo e cumpriu 'as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Como bem relatado pelo ilustre conselheiro Relator, o processo trata no mérito do descumprimento dos requisitos para fruição do regime aduaneiro especial drawback suspensão dos seguintes Atos Coricessórios: • 1) 81-93/08-7,81-93/14-1 e 81-93/06-0 - transferência do beneficiário sem comprovação da sucessão legal; 2) 81-93/13-3 e 81-93/05-2 — importações de outra empresa que . não a beneficiária do regime; 3) 81-94/08-0 — desconsideradas as exportações de 442.742 Kg, quando seriam necessários 268.328 Kg de insumos; 4) 81-92/16-5 - exportações foram efetivadas por empresa sem o registro Especial de Comercial Exportadora; 5) 81-92/11-4 e 81-94/16-0 — as notas fiscais foram emitidas com data anterior à entrada dos insumos; 6) 81-92/16-7 — Drawback intermediário, com emissão de notas fiscais de exportação com data anterior à transferência dos produtos intermediários ou em prazo incompatível, bem como falta de apresentação de notas fiscais de certas exportações. 1 Inicialmente analisaremos a preliminar de decadência alegada contra os créditos lançado referente às declarações de importações registradas no ano de 1992, por ter ocorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data da ocorrência fato gerador. No caso, discordo da preliminar de decadência defendida pelo nosso Ilustre Conselheiro Relator por entender que no Regime Especial de Drawback o prazo de decadência não se conta a partir da ocon-ência do fato gerador, mas sim a partir da data em que o fisco tem, real ou presumidamente conhecimento do fato gerador e pode lançar o tributo, porque se assim não fosse deveria o Fisco nos caso de concessão de Drawback sempre lançar o imposto pára prevenir a decadência? • Só a título de argumentação, tal hipótese seria absurda, uma vez que a constituição do crédito tributário não pode estar baseada no pressuposto de que o compromisso não será cumprido, se ainda não ocorreu a condição resolutória, mas tão somente a partir do momento em que o fisco toma conhecimento do inadimplemento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 Sobre esta questão do prazo decadencial do Drawback há controvérsias, motivo pelo qual me socorro dos seguintes esclarecimentos da Nossa Ilustre Conselheira Íris Sansoni. "A idéia central do instituto, inserida no CTN, foi delimitar um prazo cujo termo inicial é sempre a data em que o fisco tem, real ou presumidamente conhecimento do fato gerador, e pode, portanto lançar. E como a inércia pode ser fruto do desconhecimento do fato, o CTN também admitiu a extinção do direito, no caso desta ser • provocada pelo desconhecimento (haveria ônus do fisco no sentido de diligenciar para descobrir o fato). Mas há duas linhas mestras no CTN: quando o fisco efetivamente Mm conhecimento da ocorrência de_ do fato gerador pelo fato de o contribuinte ter antecipado 111/ pagamento, o prazo decadencial se' inicia com a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. Quando há desconhecimento, porquê o contribuinte, obrigado a antecipar o pagamento, não o faz, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Aliás, estas diretrizes do C'TN, estão explicitadas no Relatório que •Rubens Gomes de Souza apresentou juntamente com o Projeto do Código Tributário Nacional, ao comentar os artigos correspondentes do projeto, que eram o 138 e 139: "Os artigos 138 e 139 regulam emaneira uniforme a extinção dos créditos fiscais pela prescrição, eliminando assim os inconvenientes da situação atual, em que a matéria é regulada de maneira diversa pelas diferentes legislações especificas de cada tributo, aliás, muitas vezes omissas e incompletas... Na fixação dos prazos, a Comissão manteve o de cinco anos, tanto para a caducidade do direito corno para o seu exercício, por ser o tradicional em nosso direito quanto aos créditos e obrigações da Fazenda Pública... Na fixação do termo inicial do prazo de caducidade do direito de constituir o crédito, o projeto teve em vista que o seu decurso deve partir da data em que o 'isca teve, real ou presumidamente, conhecimento do fato gerador dá obrigação. A doutrina moderna, tendo em vista que a extinção dos direitos e ações pelo decurso do tempo, não tem por fundamento beneficiar o devedor, nem inversamente prejudicar o credor, admite aquela extinção mesmo • que a inércia do credor seja fruto do desconhecimento da situação de fato. Ao direito tributário essa situação não é rigorosamente aplicável, de vez que o fato gerador do direito prescribendo é pessoal do devedor, tanto assim que a doutrina italiana sustenta que o direito do fisco ao tributo, ,só começa a extinguir-se com o (.15 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 lançamento, isto é, a partir do momento em que aquele está em condições de exigir o cumprimento de uma obrigação caracterizada e liquidada (Gianinni, Is Rapporto Giuridico D 'imposta. Tesoro. Principii di Diritto Tributario. Pugliesi. Instituzioni do Diritto Finanziaro). Sem chegar a esse extremo, o artigo 138, I, subordina o início do prazo de decadência á possibilidade de ser efetuado o lançamento ". Estas regras, adaptadas às peculiaridades de cada tributo, darão a diretriz da sistemática de contagem do prazo decadencial. Se a modalidade de lançamento é por homologação e o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador; conforme dispõe o artigo 150, $ 4° do CTN. Mas se a modalidade é a homologação e o contribuinte não antecipa o pagamento, estaremos frente a uma situação de inércia aliada ao desconhecimento do fato, quando o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ter sido efetuado." No caso em questão, é óbvio que por se tratar de Drawback suspensão já não teremos mais lançamento por homologação, cujo prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador e sim lançamento de ofício, cujo termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazepda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o •lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada á constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito 1 passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei). Conforme se verifica na legislação acima citada, o prazo do direito de cobrar o crédito tributário se inicia a partir dó momento que seja possível a sua cobrança, ou seja, quando se toma conhecimento do fato, que no caso em exame ocorreu a partir do início do procedimento fiscal com a data do termo de início de Fiscalização "cientificado o contribuinte", onde o prazo decadencial do regime de drawback suspensão começará a fluir a partir do 1°, dia do ano seguinte desta ciência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 De se observar que, no Termo , de início de Ação Fiscal, o contribuinte foi cientificado em 09/10/97 (fls. 51), ou seja, o termo inicial para fazer lançamento de oficio é 1°/01/98, findando em 31/12/2002, enquanto que o auto de infração constante deste processo foi cientificado' ao contribuinte em 26/06/98, portanto dentro do prazo previsto para constituição do crédito tributário pela fazenda Nacional. Desta forma rejeito a preliminar de decadência . Com relação ao mérito. Analisaremos apenas as questões em que discordo do Ilustre Conselheiro Relator, conforme a seguir descrito: Com relação à comprovação das exportações através dos Registros de exportação, é válido salientar que não consta nenhuma referência aos respectivos atos concesários, na documentação apresentada (fls. 176 a 1.281). Neste sentido, cumpre observar que, o Capítulo IV do Livro III trata do Regime Aduaneiro especial Drawback, no qual está inserido o art. 314 do Regulamento aduaneiro que assim dispõe: "art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do Drawback nas seguintes modalidades"; (grifo nosso). Por sua vez, o art. 325 do Regulamento Aduaneiro assim determina: • •"Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste capítulo será anotada no documento comprobatário da exportação". Convém esclarecer que, de acordo com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o art. 325 está inserido no art. 314 que por sua vez também faz parte do capítulo IV que trata do regime aduaneiro especial Drawback. o Conforme se verifica na legislação acima citada, o art. 325 não é um dispositivo isolado, e sim ligado ao art. 314 ambos contidos no capítulo IV, o que significa dizer que o regime aduaneiro especial de Drawback será concedido com o cumprimento das condições estabelecidas no referido capítulo. Portanto, uma das condições estabelecidas no capítulo IV está determinada no art. 325, ou seja, a utilização do: Drawback deverá ser anotada no documento que comprova a exportação. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 n ACÓRDÃO N° : 301-30.703 No caso, por se tratar de Drawback suspensão a comprovação de que as exportações foram de fato efetivadas fica condicionada a vinculação do registro de exportação ao ato concessório que concedeu o regime de Drawback, o que no caso em questão não ocorreu. Neste sentido, entendo que a não-vinculação dos RE-s aos respectivos atos concessórios não comprova que as exportações foram efetuadas cumprindo com o compromisso de exportar através do drawback suspensão. Portanto, na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concessórios do regime Drawback suspensão está correta a exigência dos tributos suspensos na importação. 411 Multas • Com relação à alegação de que a sucessora de pessoa jurídica incorporada não responde por multas devidas pela incorporada, também não cabe razão à recorrente, senão vejamos. Sobre esta questão cumpre observar o disposto no art. 129 do Código tributário Nacional, in verbis: "art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias até a referida data." (grifo nosso). Por sua vez, o art. 132 assim dispôs: • "art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a datado ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Conforme se observa o art. 129, acima transcrito é o primeiro artigo da seção II do Código Tributário Nacional referente a responsabilidade dos • sucessores, está esclarecido que a cobrança dos créditos tributários definitivamente • constituídos. Todavia, se o art. 132 determina, a responsabilidade dos sucessores pelos tributos, ainda que esteja textual a palavra tributo, a interpretação deverá obedecer ao disposto no art. 129, que se refere a créditos tributários, e não apenas aos reW' tributos. 12 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 Assim é que, a sucessora responde, também pelas multas devidas, conforme determinado nos art. 129 e 132 do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que deve ser excluído da exigência fiscal os tributos apenas das exportações que estavam vinculadas aos atos concessórios do Regime Drawback. Sala de Sessões, 01 de julho de 2 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora Designada • • 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 • VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. (arrolamento de bens para garantia recursal às fls. 1377/ 1435). Argúi a Recorrente, preliminarmente, a decadência do direito de ser lançado o crédito tributário relativo às Declarações de Importação registradas no ano de 1992, tendo em vista haver decorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. - ler De acordo com o entendimento esposado tanto por esta C. Câmara em vários julgados (Acórdãos IN 301-28.925, 301-28.924, 301-30.537, 301-27.939, 301-27.938, 301-27.940), como também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF 03/02.814, nos casos de exigência de tributos aduaneiros decorrentes do inadimplemento de ato concessório drawback que se encontravam suspensos, a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da Ocorrência do fato gerador. • Isto porque, tendo em vista que o Imposto de Importação é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTNJ isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Importante observar que a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se obstando a • sua constituição, pelo lançamento, sendo tal aio de competência privativa da autoridade administrativa, a teor do que dispõe o , artigo 142 do CTN, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Analisando toda a documentação' acostada aos autos, bem como o demonstrativo de apuração do Imposto de Importação constante do Auto de Infração, verifica-se que estão sendo exigidos os impostos suspensos referentes às DI's 011126, 014725, 014846, 015914, 016102 e 018768, levadas a registro pelo contribuinte em 28/07/1992, 05/10/1992, 07/10/1992, 23/10/1992, 27/10/1992 e 07/12/1992, respectivamente, considerando-se, portanto, como ocorrido o fato gerador ( dos tributos nas referidas datas. Destarte, levando-se em consideração que o fato gerador de tributo ocorreu em 28/07/1992, 05/1011992, 07/10/1992, 23/10/1992, 27/10/1992 e 07/12/1992 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 26/06/1998, após 6 (seis) anos da ocorrência do fato gerador, entendo assistir razão à Recorrente quando pugna pela decretação da perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativamente ao ano de 1992, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no art. 150, § 40 do CTN. Penso que deve ser afastada a aplicação ao caso do § único do artigo 173 do CTN no tocante ao início do procedimento fiscal como ocorrido com a data do Termo de Início de Fiscalização "cientificado ao contribuinte, o que excluiria algumas DIs das acima relacionadas. Isto porque tal dispositivo se aplica aos lançamentos por declaração e no caso do "drawback", por se tratar; de despacho para consumo por força do artigo 87, inciso I, alínea "a" do Decreto 91.030/85, o registro da DI fixa o início do procedimento. Também o termo inicial da decadência se opera com o registro da DI e decorre do fato do Drawback configurar através do A. C. um contrato com condição resolutiva. Observo que, se acolhida a preliminar de decadência de parte do crédito tributário, referente aos fatos geradores de 1992, e, posteriormente, provido o recurso no seu mérito, restará prejudicada a preliminar em face do que dispõe o artigo 59, § 30, do Decreto n° 70.235/72. De qualquer forma, acolhida ou não a preliminar, necessário examinar as razões de mérito em face da parte não atingida pela alegação de decadência. Como é de todos sabido, o Drawback é um incentivo à exportação, permitido pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GATT, hoje Organização Mundial do Comércio — OMC, com o intuito ; de criar uma compensação aos exportadores, mediante a desoneração dos impostos incidentes sobre a importação de mercadorias destinadas à composição de outra, desde que esta seja destinada à exportação, face ao ingresso de divisas no País. Com efeito, o regime do Drawback consiste na importação com isenção, suspensão ou restituição dos tributos incidentes sobre as mercadorias utilizadas na industrialização ou acondicionamento de produtos exportados ou a exportar, e pode ser operacionalizado sob três modalidades: a. Suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; b. Isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 beneficiamento, fabricação, complementação OU acondicionamento de produto exportado; n c. Restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria exportada, após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. O Drawback, em qualquer uma às suas diversas modalidades, se trata de um incentivo à exportação, com o escopo de melhorar o saldo cambial brasileiro, não sendo um mero favor fiscal, inclusive por estar expressamente previsto na legislação aduaneira, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 314, do antigo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e artigo 335, do novo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 4.453/02. Sustenta a d. Fiscalização, reafirmada pela DRJ, que a Recorrente teria cometido supostas irregularidades em decorrência das transformações societárias e alterações de razão social que ocorreram com a empresa beneficiária do Drawback, as quais, na visão do fiscal autuante, não atenderarn os requisitos legais necessários para torná-las válidas sob o aspecto jurídico e tributário, haja vista o disposto na Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado DECEX n° 21/97, em seu item 15.11: "15.11 — Somente será admitida a alteração de titular de Ato Concessório de Drawback no casO de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente, mediante apresentação de documentação comprobatória, na qual conste a 'sucessão específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime"! •Ar. Note - se, que esta norma inexistia no mundo jurídico não só à época da concessão dos Atos Concessórios de Drwback, bem como quando da incorporação da MARVIN pela FICAP, atual, SAM. Com efeito, tendo em vista que o Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/1997, foi publicado no Diária Oficial da União do dia 23/07/1997, entrou em vigor posteriormente à data da concessão dos referidos Atos, que se deram em 19/02/1993, 27/07/93, 15/02/93, 03/06/93, 04/02/94, 27/07/94, 31/07/92 e 10/02/92, e da incorporação, em 1993, não há como exigir do contribuinte que sejam atendidas as normas constantes do Comunicado n° 21/97, se à época da concessão do Drawback as mesmas sequer existiam. De qualquer forma, da leitura do Histórico Societário da empresa, das Demonstrações Contábeis em 31/12/1994 e 1993 acompanhadas de Parecer dos Auditores Independentes, das Publicações realizadas na Gazeta Mercantil e Jornal do 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 Comércio, das Atas de Assembléias Gerais de Sociedades, além dos esclarecimentos prestados pela Recorrente, tudo às fls. 72/170, constata-se que em 1993 houve incorporação da sociedade MARVIN S.A. pela FICAP — FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S.A. e alteração da razão social para FICAP/MARVIN S/A e, em 1996 duas alterações da razão social: (i) de FICAP/MARVIN S/A para MARVIN INDÚSTRIAS S/A, e (ii), finalmente, de MARVIN INDÚSTRIAS S/A para SAM INDÚSTRIAS S/K. De acordo com o determinado no artigo 227, da Lei sobre as Sociedades por Ações — Lei n.° 6.404/76, a incorporação caracteriza-se como a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. ler Haverá, portanto, conforme magistério de Modesto Carvalhosa, in Comentários a Lei das S/A, 4°, V,I, pág. 263, na incorporação, uma sucessão ope legis, a título universal, do patrimônio de uma sociedade para outra ou outras sociedades, compreendendo todos os direitos, obrigações e responsabilidades dos negócios em curso da incorporada pela incorporadora, os quais se mantém íntegros quanto ao direito material que representam, nos prazos convencionados ou legais.' Com efeito, a sucessão universal não comporta nenhum vício eventual, muito pelo contrário, ela decorre da continuidade das obrigações e dos direitos que são agregados à incorporadora, assim como das responsabilidades que daí decorrem. Por oportuno, vale citar jurisprudência dos Tribunais sobre o conceito de incorporação e os seus efeitos, no Acórdão em Apelação n° 457.798-00/2 (1° TAC, lia Câmara, j. 17.06.1996), de cuja ementa consta o seguinte: • "A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Na incorporação uma das sociedades subsiste e absorve as demais, que se dissolvem, a fim de serem incorporadas. Nesse . caso, o ato jurídico praticado por sociedade extinta, e a declaração de sua nulidade ou validade é prestação jurisdicional que o autor não • pode negar." Acresce que, o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 124, serem solidariamente obrigadas as pessoas "que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal" (inciso I) e aquelas designadas por lei (inciso II). Por sua vez, o artigo 125, do CTN, diz que a isenção (inciso II) é um dos efeitos da solidariedade. Ainda, o artigo 132, do mesmo diploma legal determina o seguinte: 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 • "Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de outra ou fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Assim, da leitura dos dispositivos pertinentes, artigos 124, 125 e 132, do CTN, e 227, da Lei das S.A., conclui-se que a empresa incorporadora substitui a incorporada nos direitos e obrigações. No caso dos autos, houve inegavelmente uma incorporação do patrimônio da empresa MARVIN S.A., para a qual havia sido concedido inicialmente o Ato Concessório de Drawback, pela empresa FICAP, razão pela qual foi a primeira extinta, e a empresa incorporadora sucedeu-a em todos os direitos, obrigações e responsabilidades existentes, inclusive aquelas relativas ao Regime de Drawback concedidos à empresa incorporada. Desta forma, havendo a Recorrente promovido regularmente a transformação societária e alterações de razão social da empresa beneficiária do Drawback, noá termos da legislação pertinente, consoante documentação comprobatória colacionada aos autos, não há como negar que a empresa incorporadora da FICAP, atual SAM INDÚSTRIAS S/A, sucedeu aquela não só na obrigação de cumprir os Atos Concessórios de Drawback que haviam sido concedidos à empresa incorporada, como no direito à isenção na qualidade de beneficiária do regime. Aliás, como se pode perceber da leitura de fls. 170 dos autos, consta o Oficio SECEX/DECEX-98/2060, datado de 25.05.1998, emitido pela Secretaria de Comércio Exterior, informando que os Atos Concessórios nos 81-92/019-0, 81- • 93/006-0 e 81-93/008-7 foram emitidos em nome da empresa FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S.A., sendo, posteriormente, emitidos aditivos aos referidos Atos Concessórios alterando o nome da beneficiária e números de CGC, conforme tabela constante do citado Oficio. Ainda no Oficio da SECEX suso referido (fls. 170), consta que com relação ao Ato Concessório n° 81-93/0014-1, emitido em nome da empresa FICAP/MARVIN S.A., foi feito um Aditivo alterando o nome da empresa beneficiária e o número do CGC, havendo sido apresentada na ocasião toda a documentação ~probatória da sucessão legal, a qual foi remetida para a Assessoria Jurídica do Banco do Brasil para análise. Verifica-se, portanto, que foi dado amplo conhecimento à CACEX e Banco do Brasil, órgãos então competentes para a concessão e fiscalização do regime de Drawback, de todas as alterações societárias pela qual passou a Recorrente durante 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 a vigência dos Atos Concessórios concedidos, e, inclusive, foram emitidos aditivos aos referidos Atos Concessórios, não sendo possível, pois, retirar a eficácia dos mesmos. Assim, me parece comprovada a sucessão legal e justificada a exportação por empresa diferente daquela que firmou o compromisso de exportar e sob cujo nome foram desembaraçados os insumos importados. A respeito é o Acórdão 3° CC n° 303 —29273. Ultrapassada esta questão da transferência de beneficiário dos Atos Concessórios de Drawback, cumpre verificar se o regime foi realmente adimplido pela Recorrente, conforme atestado pela CACEX/DECEX. new Alega o Fisco, em seu Relatório Fiscal, que o extravio do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque impediu qualquer comprovação razoável e segura do fluxo dos insumos importados, e ainda, houve emissão de notas fiscais de exportação com data anterior à transferência de produtos intermediários, ou em prazo incompatível para a industrialização dos insumos importados, violando o princípio da vinculação fisica, segundo o qual a matéria prima importada tem que ser exatamente aquela utilizada na fabricação dos produtos a serem exportados. Inicialmente, como é de conhecimento geral, a comprovação do adimplemento do Drawback não se restringe apenas ao exame do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, o qual destina-se ao controle quantitativo da produção e dos estoques das mercadorias, sendo nele escriturados os documentos • fiscais e de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades em estoque de mercadorias. Isto porque, analisando a legislação atinente à matéria, verifica-se que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque pode ser substituído por outros controles quantitativos, pelos estabelecimentos industriais ou a ele equiparados pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, sendo este também o entendimento esposado pelo E. 2° Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos nos 201- 69.199, 201-69.256, 201-68770 e 201-67080, dos quais pede-se vênia para transcrever as seguintes ementas: - A anulação de notas-fiscais dá direito ao crédito do imposto já escriturado (RIPI art. n° 96, III). A presunção de ocorrência do fato gerador, após o terceiro dia da emissão da nota fiscal (RIP1, art. 3°, III) não induz a afirmação de ter a mercadoria saído do estabelecimento comercial. A substituição do livro de registro de produção e controle por registro em outro sistema quantitativo, possibilitando a perfeita apuração do estoque. Precedentes. • Recurso provido." (Acórdão n°201-68.770) 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 "IPI - LIVRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE, MODELO 3 - A existência de Sistema equivalente dispensa a empresa do uso desse livro, nos termos do que dispõe o art. 283, do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201- 67.080) Com efeito, no caso em questão, conforme jurisprudência citada, verifica-se que o controle quantitativo da produção e dos estoques das mercadorias pode ser perfeitamente demonstrado através dos Relatórios de Comprovação de Drawback e demais documentos acostados aos autos às fls. 176 a 1.274, concluindo- se, pelo fluxo documentado das entradas e saídas das mercadorias que o fim último do instituto Drawback foi atendido, uma vez que a Recorrente exportou aquilo a que havia se comprometido perante a SECEX, de acordo com os Atos Concessórios • concedidos e que, por tal razão, foram dados como adimplidos por aquele órgão. Aliás, consoante o disposto no item 21.1, da Consolidação das Normas de Drawback, os documentos obrigatórios a comprovar as operações de importação e exportação vinculadas ao regime de Drawback são os seguintes: I) Declaração de Importação; II) Registro de Exportação (RE) averbado; III) Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado, e IV) Nota Fiscal de venda no mercado interno. Ora, nos presentes autos constam cópias de todas as Declarações de Importação que acobertaram as importações com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação, bem como cópias dos Registros de Exportação referentes às exportações dos produtos finais dos Atos Concessórios objeto da presente autuação, estando os mesmos devidamente averbados (fls. 176/1.281). . Resta, assim, devidamente comprovado que todos os insumos e matérias-primas necessários às fabricações dos produtos exportados foram efetivamente importadas, assim como foram comprovadas as exportações a que se comprometeu a Recorrente nos seus Atos Concessórios de Drawback. Ademais, a Receita Federal de há muito já reconheceu a irrelevância da vinculação fisica dos insumos importados com as mercadorias exportadas, primeiramente nos casos de BEFIEX e, consoante destaca o Parecer Normativo n.° 12, de 12.03.1979, da Coordenação do Sistema de Tributação, que assim dispõe: “(...) Conseguintemente, é irrelevante, para a manutenção do incentivo em análise, que as matérias-primas e produtos intermediários sejam totalmente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada existindo que impeça seu emprego na 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 produção de bens destinados ao mercado interno, desde que, evidentemente, se cumpra o referido programa". (grifei) Posteriormente, para o regime de Drawback, a Administração através do Dec. n° 3904/01 e da Portaria, SECEX n°14/01 admite a concessão e comprovação do regime pela análise dos fluxos financeiros de importações e exportações, desde que observados os ganhos cambiais na operação e a compatibilidade entre as mercadorias por importar e aquelas por exportar. E, mais recentemente, foi expedido pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação o Ato Declaratório COSIT n.° 20/96, de 17.05.1996, nos seguintes termos: 411 "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das suas • atribuições, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 5 de março de 1985 e o subitem 2.1 do Parecer Normativo CST n.° 12/79, "declara que a utilização, por setores definidos pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de matéria-prima importada com benefício do "drawback", na elaboração de produto destinado a consumo no mercado interno, não constitui desvio de fmalidade, para fms tributários, desde que a matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalente, tenha sido utilizada na elaboração do produto exportado". (grifei) Assim, o que tenho assistido na evolução do entendimento da 111 Administração no tratamento do regime é que, da exigência da vinculação fisica irrestrita, passou-se a aceitar a fungibilidade e agora se admite a compatibilidade com respeito às mercadorias importadas e exportadas. Isso, parece-me, atendendo ao fim último do regime de Drawback que é na essência econômico, onde o que se visa são as preciosas divisas, decorrentes dos ganhos cambiais e geração de empregos derivada da exportação de serviços. A relevância desse enfoque justifica a desconsideração pela Administração em seus atos ou decisões, de falhas meramente formais ou documentais, desde que cumpridos os compromissos assumidos nos Atos Concessérios. Nesse sentido as falhas apontadas pelo Fisco, às fls. 35 a 47, não implicam em descaracterização do regime de Drawback, amoldando-se às normas e entendimento esposado pela Administração, exemplificadamente expostos a seguir, haja vista realizado o compromisso de exportação: 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 • a falta ou atraso da comunicação aos órgãos competentes — DECEX e SRF — dos procedimentos relacionados com a aplicação do regime ( Acórdão 3° CC n° 303 — 28967); • a comprovação do regime prioriza o resultado cambial da operação (Portaria SECEX n° 01/00, art. 36; • as evidências de que o compromisso de exportação assumido foi efetivamente cumprido , embora com falhas formais na documentação comprobatória, posto que não foi especificado em cada RE a sua vinculação com o ato concessório específico a que se referia (Acórdão 3° CC n° 303 —29422); • não localização de documentação relativa ao Ato Concessório, objeto de diligência, com aplicação do artigo 112 do CTN, FAVORAVELMENTE AO SUJEITO PASSIVO (Acórdão 3° CC n°303 —29169); • a comprovação das exportações por outras formas desde que hábeis a confirmar o cumprimento dos compromissos assumidos (Acórdão 3° CC n° 302-33722); • a certificação dada pela CACEX/DECEX através do Relatório de Comprovação de Drawback, sem qualquer ressalva (Acórdãos 3° CC nos 302 — 33772 e 303-28275). • considerando-se comprovado o cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação fisica entre o • produto importado e as mercadorias exportadas (Acórdão 3° • CC n°301-30003) • Também observo que este Conselho de Contribuintes tem, em seus • julgados, firmado o entendimento de que as competências para verificar se houve adimplemento ou não do compromisso de exportação é da CACEX/DECEX, sendo a mesma competente para fiscalizar as operações de Drawback (Acórdãos 3° CC nos 302-32478,301-30003). Essa competência *é reafirmada pela Portaria SECEX N° 14 DE 17/10/01, artigo 4°. À fls. 41 verifica-se que o Fisco desconsiderou as exportações realizadas através de empresa sem registro especial de Empresa Comercial Exportadora. Ocorre que tais exportações são validadas pelo que dispõe a Portaria Secex n° 06 de 25/03/96 em seus dispositivos, em especial nos artigos 1 0, 6°, 8° e 11, em que, exige-se apenas o registro no Cadastro de Exportadores e Importadores e o registro de exportação no SISCOMEX. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 Em outras palavras, significa dizer que é irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, a utilização das matérias primas importadas com o benefício fiscal na fabricação dos produtos a serem exportados, podendo ser utilizadas outras matérias primas com a mesma qualidade e quantidade daquelas importadas. Ademais, é igualmente irrelevante a existência de descompasso temporal entre as importações e as exportações, como alega o fiscal autuante, tendo em vista a desnecessidade de serem exatamente as matérias primas importadas com benefício fiscal aquelas a serem utilizadas nos produtos exportados. Mesmo porque existe a previsão legal do Drawback isenção, artigo 314, inciso II, do RA, que nada mais é do que importação posterior à exportação, de • insumos para repor àqueles utilizados na exportação. Aliás, visualizando o verdadeiro escopo do regime de Drawback, Roosevelt Baldomir Souza com inegável acerto conclui: "a legislação brasileira contempla, além da restituição, as modalidades de Drawback Suspensão e Drawback Isenção, os quais não diferem da modalidade de restituição sob o aspecto finalistico, já que todos acabam por desonerar o exportador dos encargos fiscais da importação, tendo em vista o fim último da exportação." Dessa feita se as matérias primas importadas com beneficio fiscal do Drawback não foram exatamente aquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados toma-se igualmente irrelevante, pois atentando-se à natureza finalistica do . regime, ao final, verificou-se que a quantidade de produtos acabados corresponde com a quantidade avençada, concluindo-se pelo cumprimento do compromisso assumido perante a SECEX. A propósito, vale destacar que exatamente este é o entendimento 111 deste E. Conselho, conforme se pode verificar da leitura dos acórdãos n.''s 303- 28.174, 303-29026, 303-29.058 e 303-29.118, cuja ementa segue abaixo transcrita: "DRAWBACK. REGIME DE "SUSPENSÃO". FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12/79 e Ato Declaratório 20/96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação': (grifei) Por fim, com relação à exigência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, cumpre destacar que a mesma não se aplica à hipótese dos autos porquanto não se refere à matéria em exame, faltando-lhe a tipicidade, 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 motivo pelo qual deve ser a mesma excluída, na esteira do entendimento também esposado por este E. Conselho, nos Acórdãos n's 301-28.649, 302-34.043, 302- 34.240, 301-28.997, 302-34.042, 303-28.944, 302-32.975, 301-28.373. Acresce que, o artigo 132 do CTN, estabelece ser a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ora, o dispositivo supra citado é suficientemente claro para estabelecer, sem qualquer margem a dúvida, que sendo a Recorrente empresa incorporadora, na hipótese dos autos, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de multa em decorrência de atos que teriam sido praticados pela empresa incorporada. Este entendimento decorre, também, dos demais dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade somente relativa ao tributo (arts. 131, 132 e 134), já antes citados, e de que as penalidades, decorrentes de infrações de natureza fiscal, reputam-se única e exclusivamente de responsabilidade do agente ou dos responsáveis definidos na lei complementar, o CTN (arts. 136 e 137), e de mais ninguém, dado o seu caráter de sancionatório de caráter pessoal e subjetivo. A Doutrina a respeito também é uníssona: "Por esta razão houve por bem o legislador pátrio, a nosso ver, limitar a responsabilidade somente aos tributos, na sucessão, já que o Estado não pode ser prejudicado em relação ao essencial, mas prescindindo da extensão desta responsabilidade ao acessório (penas). "(Ives Gandra da Silva Martins, no "Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, sobre a "Responsabilidade Tributária", Ed. Res. 410 Tributária, S.P., 1980, p. 33). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "MULTA. TRIBUTO E MULTA NÃO SE CONFUNDEM, EIS QUE ESTA TEM O CARÁTER DE SANÇÃO, INEXISTENTE NAQUELE. NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR NÃO SE INCLUI A MULTA PUNITIVA APLICADA À EMPRESA OBJETO DA INCORPORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3° E 132 DO CTN. Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." (RTJ, vol. 93, pág. 862) No mesmo sentido, o então E. Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 49.059-SP, publicado no D.O. de 24.10.79, decidiu à unanimidade que "os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos até a data do ato, não pelas 24 • • MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.393 ACÓRDÃO N° : 301-30.703 multas, penalidades, que, por isso mesmo, devem ser retiradas do patrimônio do infrator arts. 132, 133, 134, parágrafo único, e 137)". Penso também, ser inaplicável a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n°8218/91, reafirmada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, tendo em vista que a legislação que disciplina o instituto do "Drawback" apenas prevê para o seu descumprimento o recolhimento dos tributos suspensos e encargos legais no prazo de 30 (trinta) dias da data do prazo para exportar. Este é o entendimento contido na orientação Normativa Interna (ONI) CST/SLTN n° 52/76, a que deflui também do Decreto 636/92 que deu nova redação ao artigo 319 do Decreto 91030/85. Esta Câmara assim tem decidido no tocante a imposição de 110 penalidade pelo descumprimento do regime: Acórdão 3° CC n° 301-28451 "b) Drawback Suspensão- Dado provimento parcial ao recurso, apenas para considerar inaplicável a multa prevista pelo artigo 4°, inciso I da Lei n° 8218/91 mantida a decisão de primeira instância para exigir o imposto de importação suspenso e os juros de mora." No mesmo sentido a Terceira Câmara: Acórdão 3° CC n° 303-29273 "Drawback suspensão - Não comprovada a sucessão legal que justifique a exportação das mercadorias por empresa diferente daquela que firmou compromisso de exportar e sob cujo nome foram desembaraçados os insumos importados. Cancelada a 111 exigência das multas em face do ADN COSIT 10/97." Assim sendo, por mais estes motivos, entendo que deve ser excluída da Exigência fiscal a penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, Lei n° 9.430/96, por inaplicável. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência com • relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992 e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ffr JOSÉ LENCE CARLUCI - Conselheiro 25 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001811/92-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - IRF - Ratifica-se a decisão do acórdão decorrente quando a re-ratificação do acórdão do processo principal, ocasionada pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, não traz conseqüências na tributação reflexa. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20346
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração p/re-ratificar a decisão do Acórdão nº 103-19.398, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso p/excluir a exigência correspondente ao item "despesas com comissões", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:51:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:51:00Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:51:00Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:51:00Z; created: 2009-08-04T17:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:51:00Z | Conteúdo => a •• , c'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001811/92-61 Recurso n° : 013.508 Matéria : IRF -ANOS: 1987 a 1991 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n° :103-20.346 NORMAS PROCESSUAIS - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DECORRÊNCIA - IRF - Ratifica-se a decisão do acórdão decorrente quando a re-ratificação do acórdão do processo principal, ocasionada pela existência de contradição entre a decisão e a conclusão de seu voto condutor, não traz conseqüências na tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-19.398, de 14/05/98, no sentido de, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência correspondente ao item 'despesas com comissões", vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. • ii. RODRIGU - UBER• PRESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR 013,5081ASMIDX0 4.1;1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA p , .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pie> Processo n° :10680.001811/92-61 Acórdão n° : 103-20.346 Recurso n° : 013.508 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos foram examinados por esta Câmara na Sessão de 14/05/98, cujo Acórdão de n° 103-19.398 foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por decorrência, ante a apresentação de idêntico apelo feito no processo n° 10680.001805/92-69. Esse Recurso Especial foi distribuído ao I. Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva que, antes de colocá-lo em pauta de julgamento, proferiu o despacho interlocutório de fls. 122/123, no qual informa que foi pelo retomo do processo matriz a esta Câmara, a fim de que o acórdão guerreado fosse retificado (corrigindo-se a falha apontada: aparente inexatidão material) ou ratificado (acostando-se as explicações necessárias). Assim, propôs, igualmente, o encaminhamento dos presentes autos a esta Câmara, para as mesmas providências do processo matriz, fazendo juntada de cópia do despacho n° Presi n° 105-0.025/00 (fls. 1241127), despacho este proferido nos autos principais. No despacho do processo matriz foi identificada uma contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor e, tendo sido examinado pelo I. Presidente desta Câmara, este concluiu pela procedência do erro apontado e recomendou sua inclusão em pauta para deliberação do colegiado, conforme consta as fls. 129. 013.5:61ASR*21/0a03 2 .4.2: + ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA "cy Rar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001811/92-61 Acórdão n° :103-20.346 A contradição apontada no processo matriz, pelo relator do processo na Câmara Superior, como uma 'aparente inexatidão materiar foi descrita nos seguintes termos: "É que na decisão constam como excluídas da tributação seis parcelas: Cz$ 593.049,73, Cz$ 5.306.755,72, Cz$ 861.710,00, Cz$ 59.199.476,70, Cz$ 8.513.902,54 e NCz$ 457.087,97. O voto vencido excluiu as mesmas Importâncias (v. fls. 558). Já o voto vencedor, ao contrário, afastou apenas cinco parcelas da base de cálculo da exigência (v. fls. 560). A de Cz$ 8.513.902,54 não foi mencionada pelo relator designado para redigir o voto vencedor. Não sendo mencionada, viciou o acórdão. Isso porque se toma impossível delimitar, com segurança, num primeiro momento, o campo de discussão da lide. Se se imaginar que essa falha processual decorre de mero erro de digitação, para, com esse artifício, a exemplo do item anterior, considerar a contradição superada e submeter os autos a julgamento, ainda assim, a solução dada ao caso poderá vir a ser contestada, por não ser a melhor. É certo, pelo menos se presume, pois conta da decisão, o relator originário foi vencido apenas quanto à preliminar (de decadência) suscitada pela recorrente. O próprio relator designado para redigir o voto vencedor asseverou, verbis: "Das matérias objeto de exame por esta Câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto? (destaquei — v. fls. 559) Resta claro que a aparente inexatidão material pode ser contornada com esse artifício. Existe a possibilidade de se sanear de ofício o processo desde que se entenda que a contradição existente no acórdão decorra tão-somente de um erro, não expressando a vontade do i. relator designado para redigir o voto vencedor. De qualquer modo, se acolhida essa tese, até por inexistir qualquer ressalva em sentido contrário no referido voto (a discordância se restringiu tão-só quanto à tese da decadência), e corrigido de ofício o erro material por mim apontado, S.M.J., seja qual for a decisão, no futuro, a ser adotada pela Câmara Superior de R rsos Fiscais (a f v u 013.503•MSRIIRMO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''') zNt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001811/92-61 Acórdão n° :103-20.346 , contra a Fazenda Nacional) (v.g.: o voto vencedor é aquele que retrata o que foi decidido pelo Colegiado), retardando de modo não desejado a solução final da lide." (todos os destaques são do original) O Despacho do I. Presidente desta Câmara teve como conclusão a existência de equivoco na redação do voto vencedor do processo matriz e, por conseqüência, sua contradição frente à decisão da Câmara, falha esta a ser sanada mediante apreciação pelo plenário desta Câmara, conforme determina o artigo 27, § 2°, do Regimento Interno. O processo principal foi novamente examinado pela Câmara, na sessão de 12/07/2.000, cujo Acórdão n° 103-20.328, re-ratificou o acórdão n° 103-19.368, tendo em vista a existência de contradição entre a decisão e a conclusão do voto vencedor, adequando a conclusão do mesmo ao decidido pela Câmara. ari, É o relatório 1 , 013.503•MS1r210X0 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 14.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001811/92-61 Acórdão n° :103-20.346 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar os reflexos da decisão proferida no processo principal, com a re-ratificação do Acórdão n° 103-19.368, pelo Acórdão n° 103-20.328, de 12/07/2.000, considerando que a exigência destes autos, relativa ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, é reflexa do processo de IRPJ. No processo principal foi re-ratificada a decisão da Câmara, entretanto, igual procedimento não se estende a este feito decorrente, uma vez que a retificação determinada, referente a parcela excluída de retifica de motores não tem influência nesta tributação reflexa. Nos autos principais manifestei-me nos seguintes termos, cuja transcrição é no sentido de melhor análise e conclusão: tomo bem apreciado pelo I. relator da Câmara Superior, Dr. Verinaldo Henrique da Silva, das matérias objeto de exame naquela sessão de julgamento, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias. Entretanto, ao redigir a conclusão do voto vencedor, ocorreu um erro material ao não mencionar uma das parcelas excluídas, relativas ao período-base de 1988, no montante de Cz$ 8.513.902,54? Esta parcela foi excluída no voto do relator vencido, cujo posicionamento acompanhei nesta parte e, por conseqüência, igualmeç1e deveria ser afastada da_ tributação. 013.53B1ASR*210300 5 • c., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001811/92-61 Acórdão n° : 103-20.346 Dúvida não resta sobre a exclusão também deste valor visto que, a decisão da Câmara foi no sentido de determinar a exclusão da tributação das importâncias relativas a glosa de despesas com retifica de motores, sob o entendimento de que não foi demonstrado pelo fisco o aumento de vida útil de bens (ônibus). Isto se confirma também, no despacho do Sr. Presidente desta Câmara, quando o mesmo assim se posiciona: "Por certo, o voto vencedor não precisaria fazer menção às parcelas exoneradas, pois o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, designado para redigi-lo, afirma expressamente que "das matérias objeto de exame por esta câmara, discordei do relator apenas na preliminar de decadência, acompanhando a conclusão das demais controvérsias, muito bem examinadas em seu voto." (fls. 559) A aludida decadência refere-se ao ano-base de 1986, exercício de 1987. Assim, verifica-se que o erro material apontado proporcionou a existência de uma contradição entre a decisão da Câmara e a conclusão do voto vencedor, que foi deve serre-ratificado.° Como visto, a re-ratificação determinada nos autos principais não trouxe qualquer influência na decisão destes autos, cuja exigência de Imposto de Renda na Fonte, não teve reflexos da matéria relativa a 'retifica de motores", devendo apenas ser ratificado o acórdão original. Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para ratificar a decisão do Acórdão n° 103-19.398, de 14/05/98, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência correspondente ao item 'despesas com comissões". Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 CHADO CALDEIRA 013.5061ASR•21AX403 6 • • ei . •r, MINISTÉRIO DA FAZENDA iN t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f21,1,> Processo n° : 10680.001811/92-61 Acórdão n° :103-20.346 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 SET 2an0 Cei I :0 R DR ES NEUBER 1 PRESIDENTE Ciente em 2 9. o-op • c> -0 FABRI I O OZA O VALLE DANTAS E P • URADOR DA F ENDA NACIO 013.5061ASR*21/01C0 7 li Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000117/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DA SRF Compete à Secretaria da Receita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Secex (art. 3º da Portaria MF nº 594/92). VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AOS ATOS CONCESSÓRIOS A utilização do benefício relativo ao drawback deve ser anotada no documento comprobatório da exportação (art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85). DECADÊNCIA No caso de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK - SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DA SRF Compete à Secretaria da Receita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Secex (art. 3º da Portaria MF nº 594/92). VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AOS ATOS CONCESSÓRIOS A utilização do benefício relativo ao drawback deve ser anotada no documento comprobatório da exportação (art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85). DECADÊNCIA No caso de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACX - SUSPENSÃO COMPETÊNCIA DA SRF Compete à Secretaria da Receita Federal a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, • pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, independentemente de eventuais baixas de Atos Concessórios pela Sten (gut 3. da Portaria MF n 594/92). VINCULAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES AOS ATOS CONCESSÓRIOS A utilização do beneficio relativo ao drawback deve ser anotada no documento comprobatório da exportação (est 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n' 91.030/85). DECADÊNCIA No caso de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art 173, inciso I, do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), e Paulo • Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~MODA-- Presidente .2%. ":(1-HELENA COTTA CARD O 18 ABR 2006 Relatora RP_302--121.5 89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 RECORRENTE : MARCO VALDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Florianópolis/SC. DO AUTO DE INFRAÇÃO Após operação de fiscalização iniciada em 04/07/97 (fls. 22/23), foi lavrado, em 23/01/98, pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, o Auto de Infração de fls. 01 a 21, no valor de R$ 51.314,24, relativo a Imposto de Importação (R$ 13.762,65), IPI (R$ 8.432,22), Juros de Mora do II, calculados até 30/12/97 (R$ 7.790,23), Juros de Mora do IPI, calculados até 30/12/97 (R$ 4.682,99), Multa do II (R$ 10.321,99 - 75% - art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Multa do IPI (R$ 6.324,16 - 75% - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação (fls. 04): • "A autuada obteve da SECEX os atos concessórios 81-91/15-4, 81- 92/014-9, 81-94/05-5 e 81-95/03-01, do regime de drawback, após o que promoveu a importação dos insumos descritos nas DI 15575/91; 3224, 10663, 9916, 11280, 11281 E 10841/93; 9224, 11257 e 13157/94 e 19085, 29463, 12327 e 20570/96, com suspensão do II e do IPI, tudo conforme cópias anexas. Sucede, porém, que a beneficiária do regime aduaneiro especial: 1- não promoveu as exportações do montante prometido, deixando assim de produzir o resultado cambial esperado (ac 81-95/03-01); 2- não vinculou as exportações realizadas aos atos concessórios expedidos, como se observa no item 2 dos extratos das RE com cópia anexatk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 3- não liqüidou o primeiro dos atos concessórios, de n° 81-91/15-4, o que invalida os posteriormente expedidos; 4- não apresentou os relatórios de comprovação, ou o fez intempestivamente (ac 81-95/03-01); 5- não solicitou tempestivamente prorrogação do prazo de validade de atos concessórios; 6- na operação representada pela DE 1940894237/0 — RE 94/1008231-001 a 3, não provou o ingresso das divisas (v., no • extrato das RE, o item 29)." O enquadramento legal do presente Auto de Infração encontra-se ao final das fls. 04 e 05. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 23/01/98 (fls. 01), a interessada apresentou, em 17/02/98, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 177), a impugnação de fls. 179/180, contendo as seguintes razões, em síntese: - o fiscal autuante, ao mencionar que a impugnante "deixou de produzir o resultado cambial esperado" reconheceu, implicitamente, que houve resultado cambial, já que não mensurou qual seria o resultado obtido nem qual o resultado esperado; • - diz o agente fiscal que a impugnante não solicitou tempestivamente a prorrogação do prazo de validade dos atos concessórios; - o fiscal cita portarias do ano de 1992 e comunicação DECEX 21/97, não aplicáveis à espécie pelo princípio de que só deve ser aplicada a legislação da época do fato; - mister ressaltar a prescrição no que concerne ao período anterior ao qüinqüídio, que sequer deveria constar do Auto de Infração; - o fiscal não ressalva os impostos recolhidos. Ao final, a impugnante requer seja acolhida a presente impugnação, anulando-se o Auto de Infração pelos vícios narrados ou mitigando-se-lhe os valores apurados, pelo princípio da razoabilidade, evitando-se o confisco tributário. ylk 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ NO RIO DE JANEIRO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, em 25/09/98, converteu o julgamento em diligência à DRF em Nova Iguaçu/RJ, para que esta adotasse as seguintes providências: - intimasse a contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimento dos impostos que afirmara haver efetuado, esclarecendo sobre quais importações teriam incidido; O - solicitasse manifestação do autuante do procedimento fiscal, acerca dos argumentos aduzidos pela contribuinte em sua impugnação, inclusive sobre os pagamentos acima referenciados. Em atendimento, a interessada esclareceu que não houve recolhimento do II e do IPI, por entender que não foi descumprida a legislação do drawback, pois verificou-se resultado cambial (fis. 186). O fiscal, por sua vez, ressalvando que, desde 10/12/93, com a edição da Lei n° 8.748/93, fora excluída do processo administrativo fiscal a manifestação do autuante sobre a impugnação, prestou os seguintes esclarecimentos (fis. 187/188): - a alegação da autuada quanto aos impostos recolhidos é meramente protelatória, seja pela criteriosa verificação da circunstância durante a ação fiscal, seja pela expressa confissão de fls. 186, concluindo-se, quanto a esse aspecto, pela manutenção da exigência; O- na impugnação foi atribuída ao autuante afirmação sobre resultado cambial que não é verdadeira, além de circunscrever-se ao ato concessório 81-95/03- 01, e não a todos os regimes de drawback concedidos no período fiscalizado; - a alegação de falta de mensuração do resultado cambial esperado constitui aberração e denuncia o desconhecimento das regras elementares do citado, regime, já que tal informação sempre constou no próprio ato concessório; - a propósito, às fis. 138, nos campos 24 e 27, consta o montante das exportações prometidas pela empresa beneficiária da suspensão tributária extinta por descumprimento, a exemplo dos demais atos concessórios acostados aos autos; - o resultado cambial obtido foi nenhum, porque os RE relativos a exportações alegadamente realizadas não foram vinculados aos respectivos atos 5,R concessórios, não podendo ser considerados, 4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 - sobre a prorrogação do prazo para exportação, tanto a autuada não a solicitou, que vem se omitindo sobre sua apresentação; - quanto à aplicação temporal das Portarias baixadas em 92, a MF n° 694 permanece em vigor, e a DECEX n°24 só foi revogada em 1997, portanto tais ato são aplicáveis ao triênio fiscalizado, que foi de 93 a 95; - quanto ao Comunicado DECEX n° 21/97, este representa apenas uma convalidação das regras legais sobre o regime de drawback, não significando inovação quanto às fontes jurídicas ali explicitadas; • - como o manuseio do comunicado acima citado é muito mais simples e rápido que outras matrizes legais sobre a matéria, sua inclusão na autuação constituiu ato de generosidade para com o contribuinte faltoso; - no que tange à alegação de ocorrência de prescrição quanto a período não especificado, lembre-se que tal instituto constitui limite temporal da ação (art. 174 do CTN), não se confimdindo com a decadência (art. 173 do CTN) que, não tendo sido invocada, não o que ser apreciado. O autuante conclui pela manutenção da exigência fiscal. DA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS Em data não indicada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ solicitou que se intimasse a interessada para apresentação dos Relatórios de Comprovação de Drawback referentes aos Atos • Concessórios ifs 81-91/15-4, 81-92/014-9, 81-94/05-5 e 81-95/03-01, uma vez que somente os seus anexos constavam do processo (fls. 189). A respectiva intimação foi firmada em 14/04/2000 (fls. 190). DA ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA Em 12/12/2000, foi o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 416/2000, que alterou a competência para julgamento em primeira instância (fls. 191). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25/10/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu o Acórdão DRJ/FNS n° 1.676 (fls. 192 a 198), assim opk ementado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 "DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. O número do Ato Concessório do drawback deverá constar no Registro de Exportação (RE) para comprovar efetiva exportação do produto amparado pelo regime. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 26/11/2002 (fls. 209), a interessada apresentou, em 23/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 217 a 231, oacompanhado dos documentos de fls. 232 a 256. Às fls. 257 a 265 consta dossiê comprovando a prestação da garantia recursal. O recurso contém as seguintes razões em síntese: Os fatos - a exigência objeto do processo foi fundamentada em várias faltas imputadas à interessada, porém a decisão recorrida só analisou a suposta ausência de vinculação das exportações aos atos concessórios; - o relatório da decisão não mencionou a principal circunstância ocorrida no andamento do processo, que foi a decisão de intimar-se a recorrente para apresentação dos "Relatórios de Comprovação de Drawback" (fls. 189 a 190), sendo O que tal intimação nunca ocorreu, já que não consta dos autos a ciência da recorrente, em evidente afronta ao principio da publicidade, além do desprestígio da autoridade que determinou a intimação (cita doutrina de Luiz Fux e Egon Bocicmann); - na decisão não foi observado o documento de fls. 189 a 191, que reabriu a fase instrutória do processo, promovendo-se o cerceamento do direito à ampla defesa; - o relatório foi omisso, já que deveria ter explicitado as razões de recusa em considerá-lo (Princípio da Motivação); - ainda que os relatórios não constem dos autos, o somatório das comprovações parciais permite concluir pelo adimplemento de todos os compromissos de exportação; - nesse sentido os artigos 38, 48 e 49 da Lei n° 9.784, o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 458 do CPC; ot9k 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 - considerando que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 permite a produção de provas documentais após a impugnação, de forma a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, que o julgamento foi realizado antes do encerramento da fase instrutória, e que a decisão recorrida padece de vícios insanáveis, a interessada pede a juntada dos documentos anexos, com o que pretende comprovar o total adimplemento do compromisso de exportar. Preliminares - nos regimes aduaneiros suspensivos o lançamento é por declaração, cujo termo de início do prazo decadencial é o previsto no art. 173 do • CTN; - no caso do Ato Concessório n° 81-91/15-4, por força do art. 318 do Regulamento Aduaneiro, o primeiro dia do exercício seguinte seria 1 0/01/93, já que a Fazenda só poderia efetuar o lançamento a partir do termo final da suspensão (1°/02/92); - assim, não poderia ter sido efetuado lançamento algum relativo àquele Ato Concessó rio em 28/01/98; - equivocadamente, a decisão recorrida não expurgou a TRD acarretando exigência de crédito tributário sem base legal. Mérito - quanto à falta imputada no item 4 (fls. 04), esta demonstra que a 41 exigência é confusa e sem base nas provas dos autos; - durante os sete anos em que operou no regime (1991 a 1997), a cada operação solicitava e obtinha as comprovações parciais junto ao DECEX, o que demonstra o conhecimento de suas obrigações; - não faz sentido que, possuindo todos os parciais, não apresentasse os Relatórios de Comprovação de Drawback, já que os mesmos eram requeridos juntamente com a comprovação parcial da última operação de exportação do ato concessório; - quanto ao Ato Concessório n° 81-95/03-01, na data determinada para apresentação da documentação (cinco dias após a lavratura do Termo de Início, em 04/07/97), era impossível para a empresa apresentá-lo, simplesmente porque ainda não o possuía, pois as comprovações parciais das exportações restantes somente foram emitidas em agosto e setembro de 1997 (fls. 242 a 244); 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 - ainda que apresentada intempestivamente, tal documentação teria o condão de obstar a autuação, ou pelo menos a fiscalização deveria, motivada e expressamente, desconsiderá-la, de forma que o julgador pudesse sopesar as razões de tal negativa, instaurando-se assim o contraditório e o controle de legalidade (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 2°, par. único, inciso VII, c/c art. 38, da Lei n°9.784); - o somatório das comprovações parciais indica o total cumprimento da obrigação; - na autuação a fiscalização decidiu desconsiderar tanto os relatórios O parciais, como o Relatório de Comprovação de Drawback do Ato Concessório n° 81- 95/03-01, sem que sua decisão seja explícita e motivada, assim agindo também a autoridade julgadora de primeira instância; - os relatórios parciais revestem-se da qualidade de documentos públicos, emitidos por órgão administrativo no uso de sua competência legal, com força probante (art. 364 do CPC); - quanto à falta descrita no item 2 (fls. 04), a suposta não vinculação, para os julgadores de primeira instância, prejudicou o desembaraço de exportação, no sentido de que não teriam sido adotadas as cautelas próprias a uma exportação sob o regime de drawback; - entretanto, no desembaraço de exportação, seja ele no regime comum ou no regime de drawback, as mesmas cautelas devem ser adotadas, independentemente de constar ou não o número do ato concessório e o respectivo código nos documentos; - a vinculação das exportações aos Atos Concessórios foi realizada por meio dos relatórios parciais, nos quais consta o número do RE, e isso não impediu o DECEX de emiti-los, do contrário a recorrente não estaria de posse dos Relatórios de Comprovação de Drawback de todos os atos concessórios; - a própria Portaria SECEX n° 7, de 27/04/93 (DOU de 28/04/93) prevê procedimentos específicos no caso de ocorrência de circunstâncias técnicas, no Siscomex (cuja operação iniciou-se em 04/01/93), que impossibilitem o exportador de obter o Comprovante de Exportação; - um aspecto não abordado é o de que os relatórios parciais de fls. 72, 74 a 79 e 115 a 117 foram emitidos com a declaração de "análise com base na declaração de que trata o artigo 2° da Portaria SECEX n° 7, de 27/04/93"; f,1( 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 - o mais importante é que todos os Relatórios de Comprovação de Drawback de todos os Atos Concessórios foram emitidos sem ressalva; - simples erros formais nos documentos de exportação não afastam as provas das exportações efetivadas dentro do prazo de vigência do regime, nem acarretam a perda do beneficio (cita ementa do Acórdão n° 301-29.360, deste Conselho); - quanto à falta descrita no item 5 (fls. 04), a prorrogação do prazo de validade dos Atos Concessórios foi solicitada tempestivamente, do contrário não teria sido emitido, já que a tão propalada consolidação das normas veda a análise de • documentos apresentados fora do prazo (itens 1, 2 e 8.9); - a Receita Federal não é órgão revisor da DECEX, uma vez que a Portaria MF 594 delineia as competências de cada órgão no regime de drawback suspensão (arts. 2° e 3°); - as alterações nas condições iniciais dos atos concessórios foram realizadas dentro das normas aplicáveis à espécie; - no que tange à falta descrita no item 6 (fls. 04), apesar de existir rito próprio para execução do contrato de câmbio e de que, se fosse o caso, tal questão não influiria na solução da presente lide, a interessada traz requerimento encaminhado ao Banco Atlantis, sucessor do Banco Cash, datado de 18/10/94, onde se solicita a aplicação do RE 94/1008231 ao contrato de câmbio 010102; - ainda que os Relatórios de Comprovação de Drawback não • estivessem acostados aos autos, a decisão e primeira instância deveria ser pela improcedência da exigência, tendo em vista a documentação juntada. Ao final, a interessada pede seja reformada a decisão de primeira instância, julgando-se improcedente a exigência, considerando que os Relatórios de Comprovação de Drawback provam o total adimplemento do compromisso assumido em todos os Atos Concessórios, que a fiscalização não demonstrou desvio de mercadorias importadas, que as importações precederam as exportações e estas ocorreram dentro do prazo de vigência do beneficio, e que as falhas no preenchimento dos documentos de exportação por si só não elidem a prova das efetivas exportações compromissadas, em quantidade, valor e qualidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 268 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatóriolk 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado em função de irregularidades relativas ao regime especial de drawback, verificadas no âmbito dos Atos Concessórios es 81-91/15-4 (fls. 24 a 39), 81-92/014-9 (fls. 40 a 97) 81- • 94/05-5 (fls. 98 a 137) e 81-95/03-1 (fls. 138 a 175), por meio dos quais a interessada importou, com suspensão de tributos, produtos aplicados na elaboração de peças de granito polidas, destinadas à exportação. Preliminarmente, cabe registrar que a competência para julgamento da impugnação era, inicialmente, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, antes de prolatar a decisão, solicitou a realização de diligência (fls. 182). Dentre as providências solicitadas, incluiu-se a manifestação do autor do procedimento fiscal sobre os argumentos aduzidos pela contribuinte em sua impugnação, procedimento este que já fora banido do rito do processo administrativo fiscal desde 1993, com a edição da Lei n° 8.748/93 (art. 7°), o que foi assinalado inclusive pelo autuante, às fls. 187 (terceiro parágrafo). A atitude da autoridade julgadora de primeira instância, ressuscitando o extinto artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, caminha na contra-mão do • aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal que, após a Constituição Cidadã de 1988 e a instituição das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, adquiriu contornos sem dúvida mais democráticos. A autoridade incumbida de efetuar o lançamento tem a prerrogativa de instaurar o procedimento, com a lavratura do Auto de Infração. O autuado, por seu turno, tem como contrapartida o direito de falar por último, equilibrando-se assim a relação processual. Portanto, o próprio direito de a fiscalização desencadear o procedimento, gera para o contribuinte o direito à apresentação da defesa, que deve constituir a última manifestação antes que se proceda ao julgamento, para que seja garantido o equilíbrio da relação processual. No caso em apreço, a manifestação do autuante sobre as razões contidas na impugnação, sem que se oportunizasse à interessada a respectiva réplica, constituiu procedimento anacrônico e incompatível com o moderno conceito de 1.1\processo administrativo fiscal, visto que à fiscalização foi concedido o direito de to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 instaurar o processo e, ao mesmo tempo, de falar por último, antes do julgamento, promovendo-se assim o desequilíbrio da relação processual. Além disso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, após o retomo da primeira diligência, solicitou outra, desta feita no sentido de que a interessada fosse intimada a apresentar os Relatórios de Comprovação de Drawback, já que constavam dos autos apenas os seus anexos (fls. 189). A despeito da solicitação acima, e de ter sido elaborada inclusive a respectiva intimação (fls. 190), tal diligência nunca foi cumprida, aparentemente em função da alteração das regras de competência, segundo as quais passou a ser da • Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC a atribuição de julgar a presente lide. O julgamento formalizado no Acórdão DRJ/FNS n° 1.676/2002, levado a cabo sem a juntada dos documentos anteriormente solicitados, conduz a duas conclusões possíveis: ou a DRJ no Rio de Janeiro solicitou documentos desnecessários ao deslinde da questão, ou a DRJ em Florianópolis/SC procedeu à decisão sem o total domínio dos fatos. De qualquer forma, o pedido de juntada de documentos efetuado pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ deveria ter constado do relatório integrante do citado acórdão Da mesma forma, o juízo de prescindibilidade de tais documentos pela DRJ em Florianópolis/SC deveria ter sido esclarecido no respectivo voto, em respeito à transparência do procedimento administrativo. Tal omissão foi assinalada pela recorrente às fls. 218 (último parágrafo) e 220 (parte final). Resta esclarecer que os vícios apontados não logram nulificar o procedimento. No primeiro caso — manifestação do autuante sobre as razões aduzidas • na impugnação, sem que o impugnante tivesse o direito de réplica — não houve prejuízo algum, dado que o autor do procedimento limitou-se a criticar a peça de defesa, sem trazer qualquer dado novo referente à autuação. Quanto ao segundo caso — não cumprimento de diligência solicitada pela DRJ inicialmente encarregada do julgamento — os documentos requisitados foram juntados pela interessada às fls. 231 a 242. Ainda em sede de preliminar, a interessada alega a ocorrência da decadência relativamente ao Ato Concessório n° 81-91/15-4 (fls. 24 a 39 e 239). Assim, cabe à autoridade julgadora proceder ao exame das regras referentes ao instituto, aplicando-as aos fatos. De plano, não se tendo verificado qualquer recolhimento por parte da interessada, não há que se falar em lançamento por homologação, e sim em lançamento de oficio, sujeito à regra do art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:55K 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." No caso em apreço, o Ato Concessório n° 81-91/15-4 determinava que a exportação pactuada deveria ser realizada até 01/02/92 (fls. 24). Destarte, o inadimplemento do compromisso ensejaria o pagamento, nos trinta dias seguintes à expiração do citado prazo, dos tributos suspensos na importação, conforme art. 319, inciso I, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. • Não efetuado o recolhimento, poderia já a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Assim, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, verifica- se que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1 0/01/93. Conseqüentemente, a Fazenda Nacional poderia ter formalizado a exigência até 1°/01/98. Entretanto, o Auto de Infração só foi lavrado e cientificado à interessada em 23/01/98 (fls. 01), quando o direito de constituição do crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Ressalte-se que o tema da decadência foi tratado pelo Acórdão recorrido, que assim assevera (fls. 197, 5° e 60 parágrafos): "No entanto, se a interessada teve a intenção em manifestar-se sobre a decadência é de esclarecer que no regime de Drawback a autoridade fiscal só poderá verificar o adimplemento de suas • obrigações após o término de validade dos atos concessórios, pois durante este período a contribuinte poderá cumprir inteiramente as exigências estabelecidas pelo regime. Dessa forma, como as mercadorias foram importadas ao amparo das DI em 1991 e o prazo para cumprimento de suas obrigações ocorreram em 1993, a autoridade fiscal só poderia efetuar o lançamento a partir do ano seguinte ao comunicado do cumprimento pela Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, que ocorreu, provavelmente, em 1993. Considerando o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional — CTN, o início da contagem do prazo para decair o direito de a Fazenda Pública constituir o lançamento começaria em 1994. Verifica-se, às fls. 01 a 21, que o lançamento ocorreu em 1998, ou seja, dentro do prazo em que a União poderia constituir o crédito tributário." ?9,._ 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 A análise dos trechos acima permite concluir que o julgador de primeira instância não atentou para o prazo de validade da exportação registrado no campo 29 do Ato Concessório n° 81-91/15-4 (fls. 239). Assim sendo, ACATA-SE A DECADÊNCIA ARGÜIDA EM SEDE DE PRELIMINAR PELA RECORRENTE, RELATIVAMENTE AO ATO CONCESSÓRIO N° 81-91/15-4, excluindo-se de plano do Auto de Infração a Declaração de Importação n°015575, registrada em 24/10/91 (fls. 27). No mérito, a autuação aponta as seguintes irregularidades (fls. 04): • a) falta de vinculação das exportações aos Atos Concessórios; b) falta de liquidação do primeiro dos Atos Concessórios, de n° 81- 91/15-4, o que invalidaria os posteriormente expedidos; c) falta de solicitação tempestiva de prorrogação do prazo de validade de Atos Concessórios; d) falta de apresentação, ou apresentação intempestiva, do Relatório de Comprovação referente ao Ato Concessório n° 81-95/03-01; e) falta de comprovação do ingresso de divisas, no que tange à Declaração de Exportação n° 1940894237/0, Registro de Exportação n° 94/1008231, Adições 001 a 003 (item 29); O falta de produção do resultado cambial esperado, relativamente ao Ato Concessório n°81-95/03-01. ii Tratando-se do regime aduaneiro especial de drawback, antes de mais nada convém trazer à colação as atribuições do DECEX — Departamento de Comércio Exterior e da Secretaria da Receita Federal, perfeitamente estabelecidas na Portaria MEFP n° 594/92, a saber: "Art. 2°. Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia - SNE, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar. Art. 3°. Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em 7(razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." Assim, a baixa dos Atos Concessórios pelo DECEX é promovida com base em exame documental superficial, não envolvendo a verificação, em profundidade, de todos os requisitos necessários ao cumprimento da obrigação de exportar, uma vez que esta é atribuição da Secretaria da Receita Federal. Conseqüentemenete, o fato de o DECEX haver considerado os compromissos como adimplidos não impede nem invalida a revisão por parte da Secretaria da Receita Federal, como ocorreu no presente caso. • Quanto à irregularidade descrita no item "a" — falta de indicação, nos Registros de Exportação, dos respectivos Atos Concessórios — o art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, ao se referir ao regime de drawback, estabelece: "Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação." Assim, no presente caso, verifica-se o descumprimento, por parte da recorrente, de regra prevista na legislação de regência do regime que ora se examina. Ressalte-se que não se trata de lapso eventual, mas sim da falta de indicação do respectivo Ato Concessório em todos os Registros de Exportação, o que dificulta sobremaneira o controle aduaneiro, impedindo inclusive a autoridade de verificar se os produtos importados com suspensão de tributos foram efetivamente aplicados nas mercadorias exportadas, já que as operações de entrada de insumos/matérias-primas e de saída de mercadorias não se encontram vinculadas. • Ainda que pudessem ser aceitos como comprovação de exportações registros sem vinculação aos Atos Concessórios, o que se admite apenas para argumentar, a análise dos Anexos a esses documentos, em conjunto com os respectivos Registros de Exportação juntados aos autos, demonstra a ocorrência de divergências de dados, bem como a ausência de alguns destes RE. Os quadros a seguir evidenciam as falhas:Q 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 QUADRO N°1 ATO CONCESSÓRIO N°81-92/014-9 (fls. 40 a 47 e 72 a 79) DEC. DE EXPORTAÇÃO VALOR (US$) DATA DE REGISTRO 93/0678976 (fls. 81) 6.076,08 09/07/93 93/0678689 (fls. 80) Não consta o valor (1) 09/07/93 93/0808948 (fls. 82 a 84) 22.136,46 12/08/93 93/0870229 (fls. 85) 16.407,84 27/08/93 93/0943953 (fls. 86/87) 18.587,10 11/12/93 93/1049577 — não consta (2) 93/1216812 (fls. 90 a 92) 16.490,59 30/11/93 93/1296830 (fls. 93 a 95) 28.106,63 20/12/93 94/0005728 (fls. 88/89) 15.993,83 04/01/94 1111 94/0068007 — não consta (3) 94/0216583 — não consta (4) 94/0323004 — 001 (fl. 97) 3.771,80 30/03/94 94/0323004 — 002 (fl. 96) 16.143,96 (5) 30/03/94 TOTAL 143.714,29 Compromisso: exportar US$ 200.000,35 até 07/04/94 (*) (1) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 16.455,35 (fls. 72); (2) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 20.147,06 (fls. 75); (3) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 16.285,85 (fls. 77); (4) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 17.078,85 (fls. 78); (5) Conforme Anexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 2.462,91 (fls. 79). (*) Conforme o somatório dos valores constantes dos Anexos ao Ato Concessório, o compromisso teria sido adimplido (US$ 200.000,35). QUADRO N°2 ATO CONCESSÕRIO N°81-94/05-5 (fls. 98 a 101 e 115 a 117) DEC. DE EXPORTAÇÃO V 94/988631 (fls. 126/127) VALOR (US$) DATA DE REGISTRO 18.854,46 04/10/94 94/1008231 (fls. 119/120) 17.977,56 10/10/94 94/1001769 (fls. 128) 3.560,43 07/10/94 94/1014854 (fls.129 a 131) 20.724,06 11/10/94 94/1048222 — não consta (1) 94/1048238 — não consta (2) 94/0861978 (fls. 121/122) 17.499,56 24/08/94 94/0936130 (fls.123 a 125) 17.188,87 15/09/94 94/1150365 (fls.132 a 134) 16.162,75 23/11/94 94/1150251 (fls. 137) 7.867,86 (3) 23/11/94 94/1150551 (fls. 136) 1.209,01 (4) 23/11/94 94/1221384 (fls. 135) 10.795,89 (5) 14/12/94 TOTAL 131.840,45 Compromisso: exportar US$ 175.000,00 até 15/02/95 (*) .9)k- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 (1) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 13.617,51 (fls. 115); (2) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 4.221,59 (fls. 115); (3) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 18.829,70 (fls. 117); (4) Conforme Anexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 22.950,96 (fls. 117); (5) Conforme Anexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 3.412,55 (fls. 117). (*) Conforme o somatório dos Anexos ao Ato Concessório, o compromisso teria sido adimplido (US$ 175.000,00). QUADRO N°3 ATO CONCESSÓRIO N° 81-95/03-1 (fls. 138 a 146 163 a 166 e 243/244) DEC. DE EXPORTAÇÃO VALOR (US$) DATA DE REGISTRO • 96/0664022 (fls. 173) 5.817,72 (I) 23/08/96 96/0719225 (fls. 174) 5.962,22 (2) 12/09/96 96/0712334 — não consta (3) 96/0752619 (fls. 175) 6.107,34 (4) 24/09/96 96/0812435 (fls. 172) 7.838,62 (5) 14/10/96 96/0926098 (fls. 170) 16.351,57 19/11/96 96/0923165 (fls. 171) 15.579,38 (6) 19/11/96 96/0997281 (fls. 169) 18.416,76 11/12/96 96/0981513 (fls. 168) 15.112,11 (7) 05/12/96 97/0273381 — não consta (8) 97/0175924 — não consta (9) - TOTAL 91.185,72 Compromisso: exportar US$ 175.000,00 até 25/07/97 (*) (1) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 18.602,55 (fls. 163); (2) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 19.472,38 (fls. 163); • (3) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 7.611,55 (fls. 163); (4) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 18.037,32 (fls. 164); (5) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 17.812,48 (fls. 164); (6) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 17.078,01 (fls. 165); (7) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 16.893,87 (fls. 166); (8) Conforme Mexo ao Ato Concessório, o valor seria de US$ 5.615,17 (fls. 243); (9) Conforme Mexo ao Ato Concessorio, o valor seria de US$ 19.108,73 (fls. 244); (*) Conforme o somatório dos Anexos ao Ato Concessório, o compromisso teria sido adimplido (US$ 175.000,39). Assim sendo, não há como considerar-se que houve adimplemento dos compromissos de exportar, a despeito de haverem sido emitidos Relatórios de Comprovação pelo DECEX. Tal fato só confirma o fato de que a verificação operada pelo citado órgão é sumária, com base nos dados dos Anexos aos Atos Concessórios, que nem sempre corresponderam às informações efetivamente constantes dosys.A 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.589 ACÓRDÃO N° : 302-36.276 Registros de Exportação (vide quadros acima), cuja verificação é de competência da Secretaria da Receita Federal, no momento do embarque. Diante do exposto, não há como afastar-se a exigência dos tributos suspensos quando da importação dos produtos objeto dos Atos Concessórios analisados. Relativamente à irregularidade apontada na letra "b" — falta de liquidação do primeiro dos Atos Concessórios, de n° 81-91/15-4, o que invalidaria os posteriormente expedidos — verifica-se a ocorrência da decadência conectada àquele ato, conforme já explicitado neste voto. Quanto à irregularidade descrita na letra "c" — falta de solicitação • tempestiva de prorrogação do prazo de validade de Atos Concessórios — a autuação não especifica em que atos tal fato teria ocorrido. De todo o modo, a prorrogação de que se trata é de competência do DECEX, conforme art. 2° da Portaria MEFP n° 594/92, não cabendo à Secretaria da Receita Federal questionar esse ponto. No que tange à irregularidade aventada na letra "d" — falta de apresentação, ou apresentação intempestiva, do Relatório de Comprovação referente ao Ato Concessório n°81-95/03-01 — ocorre que a validade de tal ato fora prorrogada até 25/07/97 (fls. 142), tendo o contribuinte notificado o DECEX em 24/04/97 (fls. 242). Além disso, os dispositivos legais citados pelo próprio autuante fornecem comandos no sentido de que os Relatórios de Comprovação devem ser apresentados ao DECEX, a quem compete a aferição de sua tempestividade. Sobre a irregularidade contida na letra "e" — falta de comprovação do ingresso de divisas, no que tange à Declaração de Exportação n° 1940894237/0, Registro de Exportação n° 94/1008231, Adições 001 a 003 (item 29— fls. 119/120) — • tal controle também caberia ao DECEX, a quem compete as verificações relativas ao câmbio. Finalmente, quanto à irregularidade tratada na letra "f' — falta de produção do resultado cambial esperado, relativamente ao Ato Concessório n° 81- 95/03-01 — o fato parece ter ocorrido com todos os Atos Concessórios constantes dos autos, exceto o primeiro deles (atingido pela decadência), conforme especificado nos quadros retro. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO N°81-91/15-4. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 ~RIA HELENA COTTA-PARaltRelatora 17 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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