4823934
# Numero do processo: 10831.000193/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A classificação de unidades funcionais
conforme definidas na Nota 4 da Seção XVI da NBM far-se-á conforme as
normas contidas no mesmo dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32575
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821470
# Numero do processo: 10711.008413/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Reclassificação Tarifária. Produto Kraton G-2705. A falta de indicação
de um dos componentes do produto não dá motivo para a reclassificação
tarifária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 301-28147
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4819576
# Numero do processo: 10580.011748/86-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
1. A ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas suscitadas quanto ao embasamento fático da autuação é suficiente ao reconhecimento de sua improcedência.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821302
# Numero do processo: 10711.002155/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO - Não perde o direito de redução prevista no Acordo de
Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina,
se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi
corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos
dos artigos 24 e 10 do referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28065
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821608
# Numero do processo: 10725.000278/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PERDA DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Infringência do
disposto no Decreto nr. 70.235/92. Não se toma conhecimento do
recurso.
Numero da decisão: 302-33387
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824041
# Numero do processo: 10831.001020/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. É incabível pretender-se excluir de benefício
genérico a hipótese particular não excepcionada especificamente no
dispositivo concessório do benefício. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32785
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4823963
# Numero do processo: 10831.000368/94-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INCENTIVO FISCAL - CONIN.
O benefício pleiteado não comporta partes e peças, mesmo que para uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra óptica, pois as mesmas não se confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos.
Recurso parcialmente provido, excluídas as penalidades e os juros
moratórios.
Numero da decisão: 302-33.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, vencidos os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que excluíam apenas a multa aplicada e o conselheiro
Luis Antonio Flora, que dava provimento integral ao recurso e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía os juros no período compreendido entre a impugnação e a decisão do Conselho e por unanimidade de votos, em excluir as penalidades. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822757
# Numero do processo: 10814.007394/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33396
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4822906
# Numero do processo: 10814.015643/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Apresentação da GI
após o prazo estabelecido pela portaria DECEX nr. 15/91. Incorreto
enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33342
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821353
# Numero do processo: 10711.003963/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Drawback" - Sobre os tributos devidos em relação à parte não
adimplida do compromisso de exportação incide multa de mora no caso de
os mesmos não serem recolhidos no prazo de 30 dias contados da data
estipulada no Ato Concessório (ou aditivo), para exportação.
A apresentação, à repartição aduaneira, de Guia de Importação emitida
ao amparo do § 2o., do art. 2o., da Portaria DECEX n 8, de 13/05/91,
com a redação dada pela Portaria n 15, de 09/08/91, após vencido o
prazo de sua validade, não sujeita às penalidades previstas no art.526
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, por falta de
tipificação legal.
Não apreciada a preliminar de nulidade pois, no mérito, a decisão é a
favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto n 70.235/72 com
alterações introduzidas pela Lei 8.748/93).
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28587
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto