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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876562 #
Numero do processo: 11065.101098/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 EDITADO EM: 23/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre­RS, assim  ementado (fls. 138/139):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  20/07/2010  (AR­  fl.  141),  protocolizando o recurso de fls. 142/154, em 11/08/2010, alegando, em síntese, que a cessão de  créditos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP, por não se caracterizar  receita decorrente da atividade própria da empresa, citando alguns acórdãos dos Conselhos de  Contribuintes, unificados e transformados no atual CARF, in verbis:  "PIS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não há incidência de Pis e Co fins sobre a cessão de créditos de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial." (Ac. 201­79.962).  Dentre outros, cita ainda acórdão da CSRF, que  igualmente, que o valor do  ICMS  transferido  para  terceiros  não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (Processo  Administrativo nº13. 005.000684/2005­64).  Cita, ainda, o processo nº 11065.100352/2007­19, julgado pela 4ª Câmara da  3ª Seção deste E. CARF.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 3301­01.373  S3­C3T1  Fl. 158          3 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Não deve haver incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de  ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo por isto, compor a  base de cálculo das referidas contribuições.  O  recurso merece  ser  conhecido,  porquanto  interposto  dentro  do  trintídio  e  respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos.  O objeto discutido no presente processo,  incidência ou não do PIS/COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, é por demais conhecido no âmbito deste colegiado.  A  despeito  de  a  lei  dispor  sobre  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativa,  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  da  superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição  as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que  se  referem  a  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  tudo  indica  que  os  referidos  créditos  não  devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da  própria  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  O art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que o mesmo não  incidirá  sobre  as  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  sendo  assegurada  a  manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Nesse  sentido  a  Lei  Complementar  nº  87,  13  de  setembro  de  1996  (Lei  Kandir),  ao  dispor  sobre  o  ICMS,  possibilitou  às  empresas  exportadoras  a  possibilidade  de  transferências  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  para  outros  contribuintes,  nos  seguintes  termos:  “Art.  24.  A  legislação  tributária  estadual  disporá  sobre  o  período  de  apuração do  imposto. As  obrigações  consideram­se  vencidas na data  em que  termina o período de apuração e  são  liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro como disposto neste artigo:  I ­ as obrigações consideram­se liquidadas por compensação até  o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o  saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  permitir que:  I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  Portanto,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3º, § 10,  da Lei nº 10.833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o  estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.”  Ainda  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  citado  pela  Recorrente, conforme se depreende do trecho do acórdão nº 201­79.962, julgado na sessão de  24/01/2007, quando por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto à exclusão da base  de  cálculo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  (esta  parte  foi  provida  por  unanimidade dos julgadores da Primeira Câmara), com a qual estou de pleno acordo, in verbis:    “Superada esta primeira questão, passamos ao dos créditos  do ICMS. Quanto a este tocante, vê­se que se trata de operação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 3301­01.373  S3­C3T1  Fl. 159          5 meramente  patrimonial,  não  repercutindo  em  lançamento  à  conta de resultado.    É  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota  fiscal,  destaca­se o  ICMS devido e  lança­se  em  conta  de  passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Quando  o  saldo  de  créditos  supera  o  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores.    De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI,  6ª  edição,  página  334,  “o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização  da  mercadoria,  até  chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas  empresas  é  representado  pelas  diferenças  entre  o  imposto  incidente  nas  vendas  e  o  imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas.”  Prossegue,  “por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador”. Exemplifica os respectivos cálculos e  arremata afirmando que, apesar de não haver  recolhimento do  ICMS  (em  casos  de  apuração  de  saldo  credor),  em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto,  o  ICMS  não  é  receita nem despesa.    Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor  que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do  “débito”  do  ICMS,  sem  que  seja  cotizado  com  os  “créditos”  decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos”  de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e  está  no  preço  da  mercadoria  pago  por  esta  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas patrimoniais.    Afirmar  que  a  cessão  de  créditos  seria  receita  seria  o  mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista  contábil e, consequentemente, jurídico.    Previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados  de  ICMS para  outra  pessoa  jurídica  ­  em  especial  quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar  seu  saldo  de  créditos  ­,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos  federais,  a  contribuinte  ora  recorrente  transferiu  créditos  de  ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão  de créditos.    Assim,  em  verdade,  tal  operação  não  transitou,  nem  deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso  de  receita  para  a  contribuinte,  senão  mera  operação  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 patrimonial,  utilizando­se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua  obrigação  para  com  seus  fornecedores,  mediante  dação  em  pagamento, na figura de cessão de créditos.    Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação  (ágio)  é  que  se  poderia  cogitar  em  receita,  ou  existência  de  ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de  PIS  sobre  este  hipotético  ganho.  No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos  valores  pelo PIS.    Apenas a  título  ilustrativo,  a  operação  em  si  de  cessão  de  tais  créditos  poderia  redundar  em  ganho,  caso  com  ágio,  tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social  sobre  o  lucro,  quando  poderíamos  discutir  sua  tributação  pela  contribuição  ao  PIS.  Caso  haja  deságio,  será  uma  despesa  dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração  da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade  não  encontra  respaldo  jurídico,  tampouco  dos  princípios  fundamentais de contabilidade.”  A propósito,  transcrevo, por pertinente, o  seguinte excerto extraído do voto  proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4ª Região, por ocasião do julgamento do  Agravo de Instrumento n.º 2006.04.00.014611­2/RS, em 29­08­2006:  "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS  seria  passível  de  tributação  a  título  de  PIS  e  COFINS  restringe  indevidamente  o  alcance da  imunidade  expressamente  assegurado aos  exportadores pelo  art.  155, §  2º, X , "a", da CRFB/88.   Mas não é só este óbice à incidência.  Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo para fins de  tributação.  Isso  porque  a  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do  princípio da capacidade contributiva.  Veja­se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL:  "...  há  equívoco  nessa  tentativa  generalizada  de  tomar  o  registro  contábil  como  o  elemento  definidor  da  natureza  dos  eventos  registrados.  O  conteúdo  dos  fatos  revela  a  natureza  pela  qual  espera­se  sejam  retratados,  não  o  contrário.  [...]  Equivoca­se  a  administração  pública  na  tentativa  de  tributar  a  receita  segundo  os  mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258).  Os  créditos  de  ICMS  ou  mesmo  os  valores  correspondentes  à  sua  transferência a  terceiros não constituem receita  tributável,  reveladora de riqueza e,  portanto,  de  capacidade  contributiva.  Cuida­se  de  mero  ressarcimento  ou  compensação por custo  tributário  suportado pelo  exportador  enquanto  contribuinte  de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da  sua  incidência,  fazendo  com que  o  exportador  que  suportou  o  ônus  tributário  seja  ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 3301­01.373  S3­C3T1  Fl. 160          7 atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a  obra já referida:  "Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza  nova.  A  recuperação  de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição  patrimonial...  [...]  A  recuperação  de  um  valor  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário não  tem o condão de  transformá­lo automaticamente de despesa  em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa  contribuir  para  a  configuração  de  aumento  do  resultado  do  exercício  da  pessoa  jurídica  no momento  da  recuperação,  efeito  que,  de  concreto,  traduz  o  retorno  ao  status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo  que se qualifique no conceito de receita. [...] ... se o tributo a ser ressarcido incidiu  em etapa econômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do  preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de  minimizar  os  custos  de  fabricação  de  produtos  em  razão  de  determinada  política  governamental. Dessa  forma,  tem nítida natureza de  recuperação de  custos..., pelo  que o valor do  ressarcimento do  tributo embutido no preço, ou do correspondente  direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em  conta  redutora  dos  próprios  custos,  jamais  de  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesas  e de  custo  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara­se aos efeitos da indenização  e,  portanto,  não  ostenta  qualidade  para  que  possa  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova  riqueza. 33. A recuperação de  tributo, anteriormente registrado como encargo, não  tem  o  condão  de  transformá­lo  automaticamente  de  despesa  em  receita."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259).  Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia  das  imunidades  e  incentivos  concedidos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade  de  tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em  transferência  de  recursos  absolutamente  desarrazoada  e  violadora  da  forma  federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou  de incentivos."  Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações  de  exportação,  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  decorrentes  de  exportações,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  constitucional  e  infraconstitucional,  conforme  concluiu  a Segunda  Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  “EMENTA: TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor do ICMS, obtido em razão do benefício  fiscal concedido  às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  consoante  entendimento  manifestado  pelo  Fisco,  ofende  a  regra  de  imunidade prevista no art. 155, § 2º,  inciso X, da Constituição  Federal  e  regulamentada  pelo  art.  25,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  Complementar n.º 87/96, o princípio federativo e o da proibição  do  bis  in  idem.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Por  operação  de  exportação  deve­se  entender  não  só  o  produto  da  venda  realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente  do  complexo  mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente  da  transferência  dos  eventuais  créditos  de  ICMS  incidentes  nas  operações  anteriores.  3.  Sentença  mantida.  (TRF4,  APELREEX  0008666­76.2008.404.7108,  Segunda  Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)”.  Em  relação  ao  alcance  do  §  10,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  define  a  natureza  dos  créditos  de  ICMS,  os  quais  como visto,  não  devem compor  a base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  tais  créditos  estão  imunes  à  tributação,  ao  contrário,  comporão  a  base  de  cálculo  do  IPRJ  e  da  CSLL,  conforme  teve  ocasião de decidir o colendo TRF da 4ª Região, nos seguintes termos:  “EMENTA:  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  nova  sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não­ cumulatividade  das  contribuições  não  é  o mesmo  aplicado  aos  tributos  indiretos,  como o  ICMS e o  IPI. A não­cumulatividade  das  contribuições  permite  uma  apropriação  "semidireta"  das  contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão  de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  3.  A  impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de  PIS/COFINS  não­cumulativa  a  fim  de  deduzi­los  do  lucro  líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do  art. 3º da Lei nº 10.833/03 limita­se ao âmbito de tributação da  COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A  interpretação  extensiva  adotada  pela  impetrante  subverte  a  lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá  menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o  lucro  líquido  então  apurado.  5.  Se  tal  sistema  de  não­ cumulatividade  implica  aumento  da  carga  tributária,  refoge  ao  âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos  motivos  levaram  a  adoção  dessa  política  fiscal,  ao  menos  na  estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro  líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo  inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  separação  de  poderes.  (TRF4,  AC  0002863­78.2009.404.7205,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia  Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)”  O  voto  condutor  do  acórdão  acima  citado,  entendeu  ainda  que  a  mesma  sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3º da lei nº 10.833/2003,  deve  ser  aplicado  extensivamente  ao  PIS,  tendo  em  vista  a  paridade  dos  regimes  da  não­ cumulatividade, nos seguintes termos:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 3301­01.373  S3­C3T1  Fl. 161          9 “Em  relação  ao  PIS,  não  obstante  a  ausência  de  disposição  semelhante  ao  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  os  argumentos  ora  expostos  são  plenamente  aplicáveis,  tendo  em  vista a paridade dos regimes de não­cumulatividade instituídos.”  No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor  do  REsp  nº  1.025.833,  de  relatoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  pela  1º  Turma  do  E.  STJ,  na  sessão  de  6/11/2008  (DJ:  17/11/2008), nos seguintes termos:  “Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido,  cujo  fundamento  adoto  como  razão  de  decidir,  litteris:  "Mesmo a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  não  produz  o  efeito  de  transmutar  em  receita  aquilo  que  seja  mero  ressarcimento  de  despesa  anterior  (tributo  pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O  oposto  resultaria  no  total  desprezo  pela  própria  natureza  das  verbas  constantes  na  escrituração  contábil,  e  a  desvinculação  da  realidade  não  é  opção  conferida  ao  legislador. Este  raciocínio não é desconhecido da própria  lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de  respeito  a  definições,  conteúdo  e  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizadas  pelo  legislador tributário" (grifos acrescidos).  Portanto,  tributar  cessão  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado  pelo ordenamento constitucional e  infraconstitucional, conforme concluíram os arestos acima  citados.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator, quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de cálculo da contribuição para o PIS, com incidência não cumulativa, as receitas decorrentes  de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  (...).  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...).”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 3301­01.373  S3­C3T1  Fl. 162          11 Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  do  PIS  não­cumulativo,  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros,  mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias primaS e insumos empregados no  processo produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O fato de a operação, por opção da recorrente, transitar ou não por conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título e/ ou  mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos,  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa  forma,  a  apuração  de  saldo  credor  trimestral  da  contribuição  para  o  PIS, não­cumulativa, deve ser efetuada  levando­se em conta que esta contribuição  tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo. Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou para isentá­las.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas de cessão onerosa de ICMS para terceiro, no período de competência de abril a junho  de 2008, correta a glosa efetuada pela autoridade administradora competente.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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Numero do processo: 19740.000672/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - MPF-C. Comprovada a expedição de MPF-C para extensão da autorização de fiscalização inicial ao IOF e sendo o MPF um mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência desta ordem. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IOF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS. Constatado o artificialismo de uma “coligação de negócios”, sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (operações relativas a títulos e valores mobiliários), cabível a exigência do imposto que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMULAÇÃO. A prática de operações compostas de compra e venda de ouro e fechamento de contrato de swap, no mesmo dia, para simular a realização de operações de renda variável, mas que produzem rendimentos predeterminados, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do IOF com alíquota diferente de 0%, configura ação dolosa tendente a impedir a exigência de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Acélio Jacob Roehrs, OAB/RJ nº 114.104, advogado da recorrente
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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O. u Fl. . 2.(2 "51--/ CP( I"Processo n2 : 19740.000672/2003-31 C 40Recurso n2 127.396 C Rubrica Acórdão n2 : 202-17.274 Recorrente : BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - BB-DTVM Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR - MPF-C. Comprovada a expedição de MPF-C para extensão da MINISTÉRIO DA FAZENDA autorização de fiscalização inicial ao IOF e sendo o MPF umSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COR.() ORIGINAL, mero instrumento de controle administrativo, é improcedente a BresIlid-DE em ó i alegação de nulidade do auto de infração fundada na inexistência desta ordem. dli4Árátaf u j NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU-Secretária da Segunda Cimara CIONALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. • I0F. APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS. Constatado o artificialismo de uma "coligação de negócios", sob a perspectiva do negócio ostensivo adotado (operações relativas a títulos e valores mobiliários), cabível a exigência do imposto • que deixou de ser recolhido em face do negócio efetivamente praticado. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SIMULAÇÃO. A prática de operações compostas de compra e venda de ouro e fechamento de contrato de swap, no mesmo dia, para simular a realização de operações de renda variável, mas que produzem rendimentos predeterminados, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do IOF com alíquota diferente de 0%, configura ação dolosa tendente a impedir a exigência de tributo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - BB-DTVM. 1 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C01.5 O ORIGINAI./ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BreSilia-DF. em O I /e2 Processo n2 : 19740.000672/2003-31 (die.7-jleuza Taka” fuji Recurso n2 : 127.396 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.274 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Acélio Jacob Ro- e OAB/RJ n2 114.104, advogado da recorrente. Sala e • s Sessões, e 23 de agosto de 2006. f/ An onio Carlos Atu im Presidente ri AI '1"ir .ni • e r er Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 2 , ., . . , MINISTÉRIO DA FAZWA, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conkibulntes 22 CC-MF CONFERE CO O ORIGINALr• Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF, em WI/Z422 Fl. Processo n-2 : 19740.000672/2003-31 le usa ata fuji Recurso n2- : 127.396 Seennina da Segunde Câmara Acórdão 112 : 202-17.274 Recorrente : BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - BB-DTVM RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de I0F, que deixou de ser recolhido sobre aplicações financeiras de renda fixa. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 10/12/2003. Segundo a Fiscalização, a BB-DTVM teria idealizado um produto para seus clientes, que buscavam remuneração sem risco, travestido em aplicação de renda variável. • O Auditor-Fiscal concluiu que os clientes dirigiam-se à BB-DTVM para realizar uma aplicação financeira de renda fixa, sem risco, ou com baixíssimo risco, porém, a instituição realizava um contrato de compra e venda à vista de ouro, do Banco do Brasil Investimentos S/A, conjugada com operação de recompra a prazo pela DTVM, de forma concatenada e no mesmo momento. Esta prática demonstrou ser mera simulação para esconder o real objetivo de efetuar operações de captação de recursos junto aos clientes, típicas de renda fixa, com remuneração pós-fixada (variação do CDI no período). A título de exemplo, a Fiscalização descreve uma operação realizada no dia 12 de maio de 1999, data em que a BB-DTVM teria simulado a venda de ouro para o BB Investimentos, por R$ 4.998.950,00. No mesmo dia o BB Investimentos vendeu à vista a mesma quantidade de ouro para o cliente da BB-DTVM, pelo mesmo valor. Ainda neste mesmo dia a BB-DTVM recomprou do cliente o ouro a prazo, com vencimento para 08 de novembro de 1999. Por fim, ainda no mesmo dia, celebrou um contrato de swap, com o cliente, ficando este com uma posição ativa em CDI e passiva em ouro, conforme demonstram os esquemas de fls. 202/203. . Antes do vencimento previsto inicialmente, o cliente liquidou a operação, tendo resgatado, em 31 de maio de 1999, o valor inicialmente aplicado de R$ 4.998.950,00, mais a remuneração do CDI pactuada, de R$ 41.513,19. Neste caso, o autuante lançou de ofício o IOF calculando-o à alíquota de 0,38%, incidente sobre as aplicações financeiras de renda fixa, tendo como .base de cálculo o valor da aplicação, de R$ 4.998.950,00. A Fiscalização exigiu o tributo acrescido da multa de ofício qualificada, de 150%, porque considerou a conduta adotada fraudulenta, nos termos do art. 72 da Lei n2 4.502/64, tendo em vista que as simulações visaram ocultar a tipicidade dos negócios de aplicações financeiras de renda fixa e, assim, burlar a legislação do I0F. Em decorrência, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n 2 19740.000669/2003-17), em virtude da ocorrência de fatos que, em tese, configuram o crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1 2, I, da Lei n2 8.137/90. li-resignada a autuada aduz inicialmente que, pelo fato de ter sua sede no Rio de Janeiro, está subordinada à jurisdição da Delegacia da Receita Federal daquela cidade, pelo que, de acordo com o disposto no art. 25, I, "a", do Decreto n 2 70.235/72, o titular da referida Delegacia é quem deveria conduzir o julgamento e proferir a decisão de primeira instância. • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF= e2- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINN,/' -. em 1.á./ ‘er./.0Segundo Conselho de Contribuintes ,Gresilie DF Fl. • dink a afujiProcesso n2 : 19740.000672/2003-31 Sectelina da Segunda Câmara Recurso n2 : 127.396 Acórdão n2 : 202-17.274 Prosseguindo em sua defesa alega, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, pois, ao autuar a BB-DTVM pelo não recolhimento de IRRF e I0F, a autoridade fiscal exorbitou da competência que lhe fora outorgada pelo MPF relativo ao IRPJ; - as referidas operações não se enquadram na regra do art. 22 da Instrução Normativa n2 87/99, pois não têm como objeto o metal ouro. Por sua vez, o contrato de SWAP tem como objeto a troca de resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais (§ 1 2, art. 12, item III, da Resolução n2 2.138, de 29/12/94); - as referidas operações não são de tftulos e valores mobiliários, pois os contratos questionados não se subsumem no conceito de valor mobiliário, de modo que, relativamente ao I0F, não constituem o fato gerador contemplado no art. 25 do Decreto n2. 2.219/97. O ouro, ademais, tem tributação própria no art. 31 do referido decreto, com incidência apenas na operação de origem; - quer se trate de renda variável ou fixa, o certo é que as operações envolvem ouro e o Fisco, de rigor, está sujeitando esse ativo ao I0F, utilizando normas outras que não a que disciplina tal modalidade de negócio, exorbitando sobretudo o disposto no art. 153, § 5 2, da CF; - as referidas operações são legítimas e desvinculadas, de modo que os efeitos tributários dos contratos (compra/venda/swap de ouro) devem ser examinados isoladamente em obediência aos princípios, conceitos e formas do direito privado, conforme autorizam os arts. 109 e 110 do CTN. Entre estes princípios estão os da liberdade de contratar das partes, da vedação à interpretação econômica dos fatos jurídicos para fins tributários e da segurança jurídica dos administrados; - o valor da contratação das referidas operações - e não o valor de resgate (vide planilhas apresentadas no auto de infração) - é que deve compor a base de cálculo. Não obstante, também devem ser excluídos da base de cálculo os valores de lançamentos tributários decorrentes de operações celebradas com clientes/contribuintes considerados imunes como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, etc., conforme preceitua o art. 150, VI, "a" e "c", da CF/88; e - a multa de 150% é inaplicável pela falta de comprovação da existência de dolo ou má-fé por parte da BB-DTVM, posto que não houve a intenção deliberada de fraudar a legislação tributária, havendo, no máximo, interpretação divergente desta legislação. A 8! Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP manteve integralmente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Período de apuração: 25/01/1999 a 16/06/1999 Ementa: 10F. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A DRJ/SPO L é competente para o julgamento em primeira instância dos processos de exigência do 10F, oriundos de todas as unidades da SRF. y\\5 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - Segundo Conselho de Contribilintet 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL/ . 7619.6Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF em //O I Fl. • Processo n2 : 19740.000672/2003-31 afuji Saerstárta da Segunda Camara Recurso ns! : 127.396 Acórdão n2 : 202-17.274 • NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADE. A falta ou irregularidade do MPF, mero instrumento de controle administrativo, não é causa de nulidade do lançamento. FRAUDE TRIBUTÁRIA. SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO 10F. A prática de operações compostas. de compra e venda de ouro e fechamento de contrato de swap, no mesmo dia, para simular a realização de operações de renda variável, mas que produzem rendimentos predeterminados, com a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do 10F com aliquota diferente de 0%, configura ação dolosa tendente a impedir a exigência de tributo. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. A realização habitual de operações simuladas cujo único objetivo é ocultar a ocorrência do fato gerador do IOF com alíquota majorada constitui evidente intuito defraude. Lançamento Procedente". No recurso voluntário a autuada ratifica a alegação de nulidade formal do auto de infração, porquanto o MPF somente permitia ao auditor fiscalizar e apurar crédito tributário decorrente de IRPJ e, no tocante ao mérito, primeiramente contesta a assertiva, contida na decisão recorrida, de que as operações de compra e venda de ouro continham declaração da intenção de transferir a propriedade do ouro, pois a verdadeira intenção da BB-DTVM era fornecer aos seus clientes remuneração típica dos ativos de renda fixa (variação do CDI). Alega a recorrente que, apoiada na Resolução n 2 2.138/94 do Conselho Monetário Nacional, idealizou um novo produto no mercado, que consistia num contrato de proteção contra riscos financeiros (swap) denominado como "Swap DI x Ouro", cujo objetivo era a troca do índice correspondente à variação do preço do metal (ouro) no período de vigência da operação • 'por um percentual da taxa média de remuneração dos depósitos interfinanceiros (DD de um dia, acumulado no período. Assevera que os contratos que celebrou com seus clientes não tinham como objeto o ouro (ativo fmanceiro), mas sim a troca de resultados financeiros, operações lícitas e amplamente praticadas no mercado, não havendo qualquer intenção de burlar as normas tributárias, o que desautoriza a ilação empreendida pelo Fisco de que havia deliberado propósito de sonegação. Analisando a legislação do IOF aplicável aos títulos e valores mobiliários, afirma que seu produto não pode ser considerado como uma aplicação dessa natureza, pois os contratos de compra e venda de ouro têm natureza real, não se submetendo à tributação do IRRF nem do 'OF. Neste pormenor, acrescenta que o fato de não ter havido a tradição real do ouro não desnatura o contrato de compra e venda, haja vista a lei civil admitir a tradição ficta. Aduz que as operações praticadas - compra/venda/swap de ouro - devem ser consideradas individualmente e não pelo seu resultado global, como consta da decisão recorrida, sendo assim tipicamente de renda variável, da mesma forma que a operação de swap com um dos índices em ouro. Conseqüentemente, os efeitos tributários desses contratos, tomados individualmente, são aqueles próprios de renda variável, que se submetem â alíquota zero de I0F, conforme disposto no art. 42, § 22, III, da Portaria MF n2 348/98. Com respeito a esta Portaria Ministerial, acrescenta que a mesma é ilegal e inconstitucional na parte em que elevou a alíquota do IOF sobre operações relativas a títulos ou 5 \.j • MINISTÉRIO DA FAZENDA -MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C04.0 ORIGWALz Fl. Bresiha-DF. em c1.2.121a2.0.; Processo n2 : 19740.000672/2003-31 Aut a fuji Recurso n2 : 127.396 Secretária da Segunda Cionjera Acórdão n 202-17.274 valores mobiliários para 0,38%, uma vez que a alíquota zero, que vinha sendo aplicada, foi definida por lei (art. 76, § 62, da Lei n2 8.981/95). De acordo com a recorrente, o vício de inconstitucionalidade contamina o próprio IOF/tftulos, pois a legislação que instituiu o tributo (Decreto-Lei n2 1.783/80 e Lei n2 8.894/94) não definiu o aspecto temporal da hipótese legal de incidência do imposto, ou seja, o momento de ocorrência do fato gerador. Com relação à multa qualificada, alega que nunca teve intenção de ocultar qualquer operação da Fiscalização, à qual atendeu prontamente, fornecendo todos os documentos solicitados, não havendo em sua contabilidade qualquer maquiagem, ardil ou subterfúgio para fugir da tributação. Por conseguinte, pode até ter havido falha ou irregularidade, sob o aspecto tributário, na estruturação da operação in casu, porém, a mesma foi idealizada para atingir uma finalidade diversa da que o Fisco pretende enquadrar. Toda a operação foi estruturada de forma lícita e legal, sem que fosse necessário driblar qualquer obstáculo ou impedimento à sua operacionalização, ao menos até agosto de 1999, quando, atendendo à solicitação do Banco Central do Brasil, conforme expediente Defis/Refis-99/0306, de 06/08/99 (Anexo 1), a recorrente suspendeu a realização de operações dessa natureza. Por estas razões, entende a recorrente que sua conduta pode ser classificada, quando muito, como irregular, mas nunca como ilícita. Assim, não havendo o dolo requerido pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502/64, não pode ser aplicada a ela a respectiva sanção administrativa. Em reforço à esta tese, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de Contribuintes, nos quais teria sido afastada a acusação de simulação ou fraude à legislação tributária. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, com o fito de, sucessivamente: 1) anular integralmente a autuação fiscal, quer pela inobservância do Mandado de Procedimento Fiscal, quer por ser absolutamente indevida a tributação pretendida; ou 2) fixar a incidência do tributo apenas sobre o resultado do swap e não sobre seu valor base, tampouco sobre a compra e venda de ouro; e 3) retirar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. À fl. 386 a autoridade preparadora informa que foi providenciada a garantia recursal sob a forma de depósito equivalente a 30% do crédito tributário mantido na decisão recorrida. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C0154 O CIBIGINAL/ Z4,"fr,-.,X' Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF, em b. tu 17090 Fl. -- Processo n2 : 19740.000672/2003-31 áza a fuji Seemlána da Uganda CamaraRecurso n2 : 127.396 Acórdão n2 : 202-17.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração por suposta falta de MPF específico para o lançamento do 'OF. Os elementos constantes dos autos dão conta de que o procedimento foi iniciado para a fiscalização do IRPJ (MPF de fl. 01), mas foi estendido para o TRRF .e IOF pelos MPF-C (Complementares) de fls. 02 e 06, respectivamente. • O MPF-C relativo ao IOF foi expedido em 21/08/99 e enviado à BB-DTVM por fax em 29/08/99, conforme informa o documento de fl. 40. Como a ciência do auto de infração só se deu em 10/12/2003, não procede a alegação de que o lançamento do IOF . não estaria acobertado por MPF. Além disto, é certo que o Mandado de Procedimento Fiscal advém de uma norma administrativa cujo objetivo é o gerenciamento da ação fiscal. Sendo assim, eventuais vícios em relação ao mesmo, caso existentes, só ensejam a nulidade do lançamento se restar evidenciado que houve alguma afronta aos direitos do administrado. Entretanto, este não é o caso, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por suposta falta de MPF. No tocante ao mérito, não vejo como dar razão à recorrente, no que se refere à caracterização da ocorrência do fato gerador do 'OF. A descrição dos fatos demonstra que as operações foram realizadas de forma concatenada e na mesma data foi feita de forma cristalina pela Fiscalização, disto não discordando a contribuinte, que a reproduziu no recurso voluntário da seguinte maneira: - o cliente compra ouro à vista (do BB-BI); • - o cliente vende ouro (à BB-DTVM), com transmissão da propriedade imediata, forma de pagamento a prazo, pelo preço de bolsa na véspera da liquidação (final do prazo); e - o cliente e a BB-DTVM celebram contrato de swap, cujo valor nocional é equivalente ao da compra do ouro, sendo: o cliente devedor da variação do ouro e a BB-DTVM devedora do índice CDI. A discordância da recorrente reside apenas no fato de que o Fisco juntou as três operações para delas extrair uma só, correspondente ao resultado alcançado pelo cliente, que correspondeu ao de uma aplicação financeira de renda fixa, sujeita à incidência do I0F, à alíquota de 0,38%, como preceitua a legislação tributária. Desta forma, originou-se o lançamento tributário. A recorrente entende que a tributação deveria recair sobre cada uma das operações, resultando daí a submissão delas à alíquota zero de I0F. Este foi, de fato, o objetivo da contribuinte ao criar e oferecer aos clientes o produto. No entanto, a sua pretensão não tem fundamento jurídico, tratando-se de simulação, "maquiagem" de operações financeiras. O Banco Central, assim que tomou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF, em Processó n : 19740.000672/2003-31 • Recursó n2 • 127.396 uz aka- fuji Seeredna da Snunda Camara Acórdão n-2 : 202-17.274 conhecimento da forma como eram realizadas tais operações, determinou a sua retirada imediata do mercado, como se observa no Of. Defis/Refis-99/0306. No que respeita às demais alegações sobre a qualificação de cada operação, se realizada individualmente, não as considero relevantes para a solução do presente litígio, porque não há discordância no tocante à validade dos atos praticados e quanto à sua exteriorização formal. O que a Fiscalização assinalou, e o Banco Central constatou, foi que a recorrente, nas operações em tela, valeu-se de formas jurídicas indiretas, distintas das que seriam aplicáveis no negócio objetivado, com o fito exclusivo de fugir à tributação. O pressuposto da autuação é, portanto, o abuso de forma, tratado por Marco Aurélio Greco da seguinte forma: "os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e como tal assumem caráter abusivo; neste caso, o fisco a eles pode opor-se, • desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo- tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato".1 Neste passo, por pertinente, incorporo ao meu voto a manifestação do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferida no Acórdão n2 202-14.843, de 10/06/2003: "Abrindo parênteses, é comum o mercado financeiro conformar operações de uma espécie de sorte a obter resultado de outra, notadamente de financiamento, valendo-se de distintos ativos, sejam títulos de crédito, de renda fixa ou mesmo de renda variável. Exemplo disso é a operação a termo coberta com ações, na qual o comitente que pretende se financiar junto ao mercado acionário vende no mercado à vista uma posição acionária de que é detentor (v.g. por 100) e, concomitantemente, a recompra no mercado a termo (30, 60 ou 90 dias) por um valor no qual está agregada a taxa de financiamento correspondente ao período a transcorrer até a data da liquidação do termo (v.g. por 110). Temos o que Alberto Xavie? denomina de 'Coligação de negócios e procedimento negocial': 'Outras vezes o efeito indireto de concretização de resultado economicamente equivalente • não se obtém pela prática de um só ato ou negócio jurídico isolado (ainda que indireto ou fiduciário), mas por uma pluralidade de atos autônomos, realizados numa seqüência lógica e cronológica adequada ao efeito pretendido. Ocorre então a figura da coligação ou união de contratos, na sua modalidade de união com dependência, que se verifica quando as partes querem a pluralidade de contratos como um todo, como um conjunto econômico3. Quando esta pluralidade de atos ou negócios coligados se insere numa série lógica e cronológica (como sucede com as step-by-step transactions ou com as single composite transactions do direito anglo-saxônico) fala-se em procedimento negociai ou negócios de formação sucessiva. Tais negócios encontram-se unidos por um nexo de continuidade, "Planejamento Fiscal e Abuso de Direito" in "Imposto de Renda - Conceitos, Princípios e Comentários", obra coletiva, Atlas, p. 92 2 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, DIALÉTICA, 2002, pg. 66167. 3 Cfr. Galvão Telles, Manual dos contratos em geral, cit., 397. )1 8 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF CONFERE CO O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em o Fl. Processo n2 : 19740.000672/2003-31 le za akafuji Recurso n2 : 127.396 Sferetána da Segunda Câmara Acórdão : 202-17.274 produzem efeitos em cadeia, um sucedendo ao outro, de tal forma que a finalidade última só pode ser alcançada com a prática seriada de todos4'.” Mais adiante, no mesmo voto, o referido Conselheiro prossegue a sua análise nos • 'seguintes termos: "Vejo aqui situação que se depreende dos ensinamentos abaixo da lavra do Prof. Ricardo Mariz de Oliveira e que, mesmo no entendimento daqueles que rejeitam as teorias do abuso de direito, apontam para a desvalia em produzir o resultado fiscal pretendido de "arranjos" que tais: 'No cotidiano dos nossos tempos, muitas vezes são praticados atos válidos e reais com o único fito de evitar incidências fiscais onerosas. Esses atos são eficientes à produção legítima desse resultado quando eles, tendo atendido aos três requisitos da elisão fiscais, efetivamente mudam algo na vida privada das pessoas envolvidas, e essa mudança é conseqüência da efetividade dos atos ocorridos, e de não haver mera simulação nas ações opostas ao fisco. Proximamente a essas situações, outras vezes há a prática de atos que, individualmente considerados, são válidos e aparentam ser reais, ou mesmo o são, e cuja prática também visa evitar incidências fiscais onerosas. Contudo, esses outros atos não serão eficientes a produzir legitimamente o resultado fiscal perseguido quando eles efetivamente não produzirem uma mutação na vida privada das pessoas, ou produzirem uma mutação diferente daquela que aparentarem à primeira vista, porque a primitiva mutação, que deveria atuar permanentemente, é contrabalançada ou cancelada por outra mutação posterior, geralmente quase que imediata, sendo que esta segunda alteração, verdadeira reposição patrimonial e neutralização da primeira, desde antes do primeiro ato ser praticado já estava na intenção das pessoas envolvidas.' (g,/n) Pois então, um indivíduo que num fugaz momento passou a ser titular de um ativo financeiro, adquirido em tantas prestações, imediatamente dele dispõe, com prejuízo, de sorte a dispor de pronto de um principal que é imediatamente canalizado para a aquisição de um veículo que, por sua vez, se presta (ou) para a garantia da aquisição daquele ativo financeiro, restando, no fechar do círculo, para aquele indivíduo uma obrigação a ser paga em tantas prestações àquele que lhe possibilitou a disposição daquele principal utilizado na aquisição do veículo oferecido em garantia dessa obrigação, o que, à evidência, se engata no tipo previsto para operação de crédito efetivamente praticada." Com relação à base de cálculo e à alíquota, o autuante arrolou, tanto no enquadramento do auto de infração, à fl. 250, como no "Relatório da Atividade Fiscal", à fl. 229, a Portaria MF n2 348/98, que, em seu art. 42, § 12, assim estabeleceu: "Art. 4° Fica alterada para 0,38% a alíquota do IOF incidente sobre as operações relativas a títulos ou valores mobiliários. 4 Cfr. Orlando Gomes, Introdução..., cit., 359-360; TULIO ROSEMBUJ, El fraud de ley y el abuso de las formas, cit., 140 ss. E 205 ss. 5 (1) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência do fato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões conformes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - CONFERE CO54 O QIRIGINAl./ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em u /lu / Leuv • Processo n : 19740.000672/2003-31 cad, a fuji Recurso n(2- : 127.396 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.274 § 1° O 10F de que trata este artigo incidirá sobre o valor de aquisição do título ou valor mobiliário, inclusive quota de fundo de investimento ou de clube de investimento." Na "Planilha de Cálculo do IOF', às fls. 163/174, o autuante atribuiu à coluna dos valores sobre os quais aplicou à alíquota de 0,38% o título de "valor de resgate", embora ali estivessem reproduzidos os valores das aplicações, que correspondem à base de cálculo definida pela legislação. Assim, como restou assinalado na decisão recorrida, o único reparo a ser feito na apuração do crédito tributário diz respeito à retificação do título da referida coluna para "valor de aquisição", restando, assim, saneado o equívoco do autuante, que, destaque-se, nenhum prejuízo acarretou à contribuinte. A recorrente alega que a Portaria MF n2 348/98 e a própria incidência do IOF sobre os títulos é ilegal e inconstitucional. Esta argumentação não lhe pode socorrer neste momento, haja vista os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis serem regulados pela própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, o qual detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Desta forma, as instâncias administrativas não podem negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Neste sentido é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202- 15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." Analisando a questão, o professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário (Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), assim se posicionou: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Demonstrada e comprovada a ocorrência do fato gerador do IOF e estando a apuração do imposto apurado segundo as normas de regência, resta apenas examinar se a qualificação da multa de ofício encontra guarida na legislação tributária federal. A recorrente alega que não houve a intenção deliberada de fraudar a legislação tributária, tendo havido, no máximo, interpretação divergente dessa legislação, o que não está de acordo com a descrição e provas coligidas pela Fiscalização. As operações estão perfeitamente configuradas e foram realizadas pela BB-DTVM com seus clientes, com o envolvimento do Banco do Brasil Investimentos S/A, consistindo na simulação de venda seguida de compra de ouro no mesmo dia, sem a devida contabilização da venda na BB-DTVM e tampouco sem a tradição do objeto da venda. Além disto, as provas coletadas pelo autuante demonstram que a seqüência de operações engendrada pela BB-DTVM incluiu, além das seguidas vendas e compras de ouro, o fechamento, no mesmo dia, de um contrato de swap, de forma que o resultado financeiro 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • 252 CC-MF =tr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI,/ Braallia-DF, em /e7 c' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes J. Processo n2 : 19740.000672/2003-31 Ca a afuji Surraria da Segunda Uru,. Recurso n : 127.396 Acórdão n2 : 202-17.274 operado fosse o seguinte: o cliente efetuou um desembolso inicial equivalente ao valor nominal da compra do ouro e a BB-DTVM, na liquidação do contrato de swap, que ocorreu após ter decorrido um determinado período de tempo, pagou a remuneração da aplicação com base no CDI pré-pactuado. Todas essas constatações constituem elementos de convicção suficientes para se concluir que a BB-DTVM, assim procedendo, viabilizou para o cliente remuneração dimensionada no momento da aplicação, que é a principal característica do ativo de renda fixa, para a qual a incidência do IOF teve a alíquota fixada em 0,38% para o período, valendo-se da simulação da realização de várias operações intermediárias, que, individualmente, estariam enquadradas na alíquota ZERO. No caso em tela, de acordo com a documentação acostada aos autos, as operações • de compra e venda de ouro, fls. 27/28, continham declaração da intenção de transferir a propriedade do ouro, porém, como ficou fartamente comprovado, nenhuma transferência de propriedade ocorreu no término de cada operação de venda a prazo, conjugada com recompra à vista. Ao contrário disto, como também foi robustamente demonstrado, a intenção verdadeira da BB-DTVM era a de fornecer a seus clientes a possibilidade de aplicações financeiras cuja remuneração ou retorno de capital estava adstrita à variação do CDI, ou seja, uma remuneração típica de ativo de renda fixa. Não se tratou de enquadrar cada compra e venda na hipótese de incidência do I0F, e sim cada operação que incluiu três alienações do mesmo lote de ouro, no mesmo dia e pelo mesmo valor, retornando ao domínio do proprietário original e restando somente uma obrigação, que nesse momento era a de pagar determinada quantia certa, correspondente à variação do CDI, de uma das partes em relação a outra. Estas operações constituíram, sem dúvida, ação dolosa da recorrente, capaz de ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, concernente ao IOF incidente sobre as operações de aplicação financeira em renda fixa, enquadrando-se perfeitamente na definição de fraude tributária descrita no art. 72 da Lei n 2 4.502, de 30/11/1964, verbis: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do • imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Conseqüentemente, a multa de ofício cabível é a do art. 44, II, da Lei n 2 9.430/97, qualificada pelo evidente intuito de fraude, uma vez que restou comprovado que as operações estavam camufladas como se fossem de renda variável, quando na realidade eram de renda fixa, e foram constituídas de forma a ocultar, da autoridade tributária, a ocorrência do fato gerador do IOF com alíquota de 0,38%. Foi precisamente a dificuldade de a Administração Tributária identificar o fato gerador nesses casos que levou o legislador a prever a sua penalização com a multa qualificada, sensivelmente maior do que aquela aplicada aos casos de falta de pagamento, exatamente para desestimular essa forma de evasão fiscal. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacífica quanto ao cabimento da multa qualificada diante da configuração de simulação, como comprovam as seguintes ementas: • 11 ‘1. • • ,5 1» . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 CC-MF • •"..›,-f-..jpe- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ÇONfERE CO O Oft„ I G I M-% ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tirisitie-DF. em &C../ Processo ns-' : 19740.000672/2003-31 jaza atafuji ,Recurso nst : 127.396 ~na da Segunda Camara Acórdão tr2 : 202-17.274 "[...1 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE TRIBUTÁRIA. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE TÍTULOS. DISSIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO !OF. A prática de operações compostas de compra a prazo e recompra à vista de títulos realizadas no mesmo dict, nas mesmas quantidades e pelo mesmo valor, com a finalidade de contornar vedação legal à concessão de financiamento a clientes, configura ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do 10F. A realização habitual de operações simuladas cujo único objetivo é impedir a ocorrência do fato gerador do IOF constitui evidente intuito de fraude. [...]." Acórdão n2 204-00.084, de 17/05/2005). "CUSTOS 1NDEDUTIVEIS - SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES - Reputam-se indedutíveis os custos não efetivamente arcados pelo contribuinte, sujeitando-se ele ao procedimento do lançamento de ofício com a multa agravada pela prática simulatória de redução artificial do lucro operacional." (Acórdão n2 103-20.134, de 09/11/1999). "(...) PENALIDADE - MULTA AGRAVADA - Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa de 150% sobre a totalidade do imposto de renda e contribuições devidos nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a ocorrência de simulação de participação societária a fim de ocultar do Fisco a verdadeira identidade do titular da empresa autuada e a apresentação de declaração de rendimentos sem movimento, mesmo e só após intimação fiscal, quando então já se apurava a efetiva movimentação de recursos no período objeto da mesma declaração, que deixa inconteste a prestação de falsa informação. (...)." (Acórdão risl 105-13.069, de 26/01/2000). Ante todo o exposto, restando evidenciado que o presente caso em momento algum teve traços de planejamento tributário (elisão), prática esta permitida em lei, nego provimento ao recurso, mantendo, inclusive, a multa qualificada de 150%. Sala das Se sões, em 23 de agosto de 2006. 'ONIO 10 MER • 12 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003486/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgamento realizado em primeira instância analisado corretamente a lide e aplicado a legislação na linha da jurisprudência deste Conselho, mantém-se a decisão proferida.
Numero da decisão: 105-16.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C ÓVI ES "residente e Relator FORMALIZADO EM: 3 0 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t i 1 Processo n° 19515.003486/2005-89 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-18.930 Fls. 2 Relatório Tratam os autos de recurso de oficio apresentado pela 5' Turma da DRJ no Rio de RJ-I . A empresa foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante dos lançamentos de folhas 815/829. IRPJ. A empresa foi autuada em virtude de cálculo a menor do adicional do Imposto de renda, conforme relatada folha 1.357. Dedução Indevida na apuração do IRPJ a PAGAR, do IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável por falta de comprovação conforme fl. 1.357 item 2.2. Inconformada a empresa apresentou impugnação na qual contesta a autuação. Faz uma análise da legislação e diz que mesmo após a entrada em vigor da Lei n° 9.249/95, foram editados atos normativos e orientações aos contribuintes pela SRFB que indicam ser permitida a exclusão dos rendimentos de aplicações financeiras existentes em 31.12.94 do lucro real para fins de cálculo do adicional do IRPJ. Enumera esses atos. Afirma que os investimentos que originaram as deduções na base de cálculo do adicional do IRRF sobre aplicações financeiras de renda variável na apuração do IRPJ a pagar, a interessada admite que por um equívoco, considerou em seus cálculos o IRRF relativo à pessoa jurídica Mineração Morro Agudo, sociedade que deveria ter sido por ela incorporada, fato que acabou não acontecendo. Contudo, alega que, a despeito do equívoco cometido, o valor por ela comprovado do IRRF sobre os investimentos de renda variável é maior que o apurado pela fiscalização e menor que o deduzido na DIPJ/2001. Recolhe a diferença. A 5' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I julgou procedente em parte o lançamento, entendendo que o § 5° doa rt. 67 e § 7° do art. 73 ambos da Lei n° 8.981/95, na revogou os dispositivos invocados pela fiscalização. Quanto à parte não comprovada acolhe parcialmente as alegações de acordo com as comprovações efetivadas. De sua decisão a Turma recorre a este Conselho. Intimada a empresa providenciou o recolhimento da parte mantida na Decisão de P Instância e solicitou através da petição de folhas 1374/1376, a manutenção do acórdão objeto de recurso de oficio. É o relatório. (tC:2 2 Processo n° 19515.003486/2005-89 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-18.930 Fls. 3 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. RECURSO DE OFÍCIO. O recurso é cabível, pois o limite de alçada fora ultrapassado, dele tomo conhecimento. Trataremos das matérias afastadas uma a urna. A primeira parte do auto de infração diz respeito à glosa da exclusão realizada pela empresa na base de cálculo do lucro real para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda. Entende a fiscalização que o § 5° do artigo 67 e o § 7° do artigo 73 da Lei n° 8.981/95, que autorizaram a exclusão dos rendimentos de aplicação financeira da base de cálculo do lucro para determinação do lucro real para incidência do adicional do imposto de renda, por entender terem sido tais dispositivos revogados pelo artigo 11 da lei n° 9.065, artigo 3° § 1° da Lei n°9.249/95 e art. 4° da Lei n°9.430/96. A decisão recorrida entendeu que tais dispositivos não foram revogados, expressa ou tacitamente. Entendeu a Turma julgadora que a legislação posterior não revogou a permissão para exclusão eis que não regulou inteiramente a matéria, apenas tratou apenas das alíquotas e valores limites acima dos quais deveria ser calculado o adicional. Transcrevamos a legislação Esta é a legislação que a fiscalização considerou revogada Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 67 - As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados "pro rata tempore" até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 5° - Os rendimentos das aplicações fmanceiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39. Art. 73 - O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de ações, de "commodities", de investimento no exterior, clube de investimento e outros fundos da espécie, 3 , .. . Processo n° 19515.003486/2005-89 CC01/CO5 . Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 4 por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 7° - Os rendimentos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, referentes a aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 nos fundos e clubes de que trata este artigo, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39. Os rendimentos de que trata o artigo 67 são: renda fixa, fundos de renda fixa e FAF e mútuo ouro. Os dois parágrafos negritados vinculam norma de direito material possibilitando a alteração da base de cálculo do IRPJ — lucro real, pela exclusão dos rendimentos das aplicações financeiras neles referidas somente em relação ao adicional do imposto de renda dele cuida o artigo 39 referido no final de cada parágrafo. Para melhor visualização da lide transcrevamos o artigo 39 referido no dois parágrafos que a fiscalização entendera revogados. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 39 - O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota de: I - doze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - dezoito por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - doze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - dezoito por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1° - Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2° - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. 4 . . . . Processo n°19515.003486/2005-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 5 Analisando o artigo supra transcrito podemos notar que cuidou de três questões, a) as alíquotas para o lucro real ou arbitrado de acordo com determinados limites de valores; b) da proporcionalidade no caso de período inferior a doze meses e; c) vedação de quaisquer deduções do imposto apurado a título de adicional. De eventuais ajuste da base de cálculo do adicional não cuidou o referido artigo. Entendeu a fiscalização que a legislação revogadora seria a seguinte: Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 11 - O lucro real ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à aliquota de: I - dez por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00; II - quinze por cento sobre a parcela do lucro real que ultrapassar R$ 780.000,00; III - dez por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00; IV - quinze por cento sobre a parcela do lucro arbitrado que ultrapassar R$ 65.000,00. § 1° - Os limites previstos nos incisos I e II serão proporcionais ao número de meses transcorridos do ano-calendário, quando o período de apuração for inferior a doze meses. § 2° - O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. O artigo 11 da Lei 9.065, da mesma forma do artigo 39 da Lei 8.981/95, não cuidou de eventuais alterações na base de cálculo do IRPJ, regulou a mesmas três matérias. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 30 - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à fri2 alíquota de dez por cento. s . • . s Processo n°19515.003486/2005-89 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.930 Fls. 6 § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. {§§ 1° e 2°, com redação dada pela Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.} {*0125100002* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) Da mesma forma a legislação superveniente citada pela fiscalização cuidou apenas de limites, aliquotas e vedação a dedução de quaisquer rubricas do valor apurado a titulo de IR adicional. De base de cálculo não cuidou a legislação. Assim na mesma linha da decisão recorrida entendo que diferentemente do entendimento da fiscalização, a matéria não foi totalmente tratada na legislação por ele citada, pelo contrário como vimos não se referiu a alterações na base de cálculo para efeito de aplicação dos percentuais do adicional do IR. A interpretação correta é a de que os § 5° do artigo 67 e 7° do artigo 73 da Lei n° 8.981/95, continuaram em vigor não podendo a indicação de um artigo da mesma lei que fora revogado por legislação superveniente, levar ao entendimento de vedar um direito que não estava previsto na norma revogada. Confirmo, portanto a decisão recorrida em relação este item. DIFERENÇAS DO IRRF DEDUZIDOS NA APURAÇÃO DO IRPJ A PAGAR. A parte afastada pela DRJ trata-se de matéria de prova constante dos autos, que inclusive corrigiu divergências existentes nos demonstrativos apresentados pela empresa excluindo comprovantes que não atendem nas instruções normativas SRF 138/99 e 121/2000, com as quais concordou a empresa que recolheu a parte mantida. Considerando que a decisão recorrida fundou-se na correta apreciação da matéria de direito e das provas colacionadas nos autos, ratifico o acórdão proferido. Assim conheço do recurso de oficio e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das - ssões DF, em 16 de abril de 2008. J S ' LOVI _ ES 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.002788/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura através de convênio com restaurantes e entrega de cesta básica assim como as modalidades previstas em lei, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AJUDA DE CUSTO. A indenização ajuda de custo visa ressarcir ao segurado das despesas com instalação em localidade diversa à de seu domicílio. Sobre as despesas antecipadas pelos segurados quando a serviço da empresa e por esta reembolsadas também não incidem contribuição previdenciária desde que comprovadas. JUROS(SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Nos termos do enunciado nº 04 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento da parcela relativa ao auxílio-alimentação pago in natura. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  do  lançamento  da  parcela  relativa  ao  auxílio­alimentação  pago  in  natura.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002788/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.507  S2­C4T2  Fl. 2.046          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal com ciência em 02/12/2010 com base nos valores de  auxílio­alimentação  in natura  sem  inscrição no PAT através de  convênio  com  restaurantes  e  vales­refeição  bem  como  outros  pagamentos  a  segurados  empregados.  Foram  lançadas  as  contribuições devidas a outras entidades e fundos. Seguem transcrições de trechos da decisão  recorrida:  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Não há que se falar em cerceamento de defesa, se, ao contrário  do  que  alega  a  impugnante,  a  descrição  dos  fatos  e  dos  fundamentos legais foi feita com clareza e precisão.  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT. INCIDÊNCIA.  O  valor  despendido  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  a  titulo  de  despesas  com  a  alimentação  dos  segurados  a  seu  serviço  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  as  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados  os  fatos  alegados, não têm valor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  ...  4.8. No exame da contabilidade da empresa constatamos valores  de remunerações indiretas pagas aos segurados empregados nas  contas: Ajuda de Custo, Alimentação de Funcionários, Cestas  Básicas,  Vale  Refeições,  todas  pagas  em  desacordo  com  a  legislação.  Considerando  que  a  empresa  não  prestou  os  esclarecimentos sobre os pagamentos das verbas constantes nas  citadas  contas  e  não  apresentou  os  valores  devidos  individualizados  por  segurado,  foi  aplicada  a  alíquota  de  8%  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 (oito por cento) nos termos da Lei 8212/91, artigo 33, parágrafo  30.  ...  4.15. Foi constatado que a empresa efetua, também, pagamento  de  despesas  com  veículos  dos  segurados  empregados  como  sistema de reembolso (conforme o histórico dos lançamentos). A  empresa  foi  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  este  procedimento  e  não  respondeu  a  intimação  nem  prestou  informações  ou  apresentou  quaisquer  comprovantes  destes  pagamentos,  razão  pela  qual  os  valores  lançados  a  este  titulo  foram  considerados  como  remuneração  dos  empregados  e,  consequentemente serviram de base para a apuração dos valores  devidos.  ...  4.18. Na análise da conta contábil "Ajuda de Custo" verificado  no período  fiscalizado, de 01/2006 a 12/2006, constatamos que  este procedimento não se caracteriza a ajuda de  custo prevista  no  art.  470  da CLT,  paga  em  decorrência  da  transferência  de  empregado  para  outro  local  de  trabalho  e,  portanto,  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  4.19. Nos Termos de Intimação Fiscal, os quais foram recebidos  pela empresa, foram juntados planilhas e extratos das contas do  Razão para que fossem esclarecidos os lançamentos da ajuda de  custo  paga  aos  segurados  empregados.  Os  esclarecimentos  solicitados  não  foram  prestados  tendo  sido  emitido  o  auto  de  infração competente.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  •  foram  emitidos,  na  mesma  data,  vários  autos  de  infração  descrevendo os mesmos fatos e capitulações legais, muitos deles  já revogados, variando somente quanto ao enfoque emprestado,  comprovando  existência  de  total  irracionalidade  no  trabalho  fiscal  o  que  não  somente  confunde  e  cerceia  a  defesa,  que  é  obrigada  a  produzir  pegas  diferentes  para  contestar  a  mesma  infração,  como  contraria  o  item  3  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  117/94  que  expressamente  determina  que  em  uma  mesma  ação  fiscal,  será  lavrado  apenas  um  AI  por  tipo  de  infração;  •  em  face  das  omissões  na  especificação  e  no  fornecimento  à  requerente  de  elementos  da  acusação  que  eram  essenciais  à  produção de defesa hábil, a ação  fiscal  se mostra  ilegal e nula  de  pleno  direito,  por  ter  sido  instaurada  com  preterição  aos  direitos  da  defesa  e  ao  principio  do  contraditório  que  a  Constituição  e  as  leis  vigentes  asseguram  a  todo  acusado  em  processo administrativo­fiscal;  ...  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002788/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.507  S2­C4T2  Fl. 2.047          5 • aderiu As disposições da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  efetuado pela  fiscalização para  contribuição da empresa  incidente  sobre a  folha de pagamento  do período  fiscalizado,  intitulada no auto como FM — FOLHA  DE  PGTO MATRIZ,  não  encontra  suporte  técnico  legal.  Uma  vez que a contribuição incidente sobre a folha de pagamento do  período fiscalizado já foi informada por ocasião da entrega das  obrigações acessórias e, nos termos do art. 151, inciso VI, da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  encontra­se  suspensa  a  exigibilidade  do  débito  e  resta  comprovada a nulidade do auto de  infração, devendo, pois,  ser  cancelado;  ...  Portanto, não resta dúvida de que ao contrário do que entendeu  a fiscalização, os valores pagos a titulo de alimentação e cestas  básicas,  conforme  comprovam  notas  anexas,  bem  como  o  fornecimento  de  alimentação  pagos  a  restaurantes  para  refeição  de  seus  empregados,  a  exemplo  das Notas  Fiscais  de  prestação de Serviços de Alimentação anexas, foram concedidas  pela  obrigação  imposta  na  convenção  coletiva  e,  por  consubstanciarem  direitos  dai  advindos,  não  podem  sofrer  a  incidência de contribuição previdenciária, nos expressos termos  do art. 28, § 9 0, letras c e m, da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 144  da CLT;  ...  •  os  valores  constantes  do  Anexo  V  referem­se  As  despesas  efetuadas por seus empregados, cujos gastos são adiantados por  eles e posteriormente reembolsados. Deve ser esclarecido que a  rubrica contábil "Ajuda de Custo" abarca todos os pagamentos  com as despesas realizadas, inclusive sob o titulo de "Reembolso  de  Despesas",  "Reembolso  a  Funcionários"  e  "Pagamentos  a  Terceiros",  cuja  divisão  por  tipo  de  denominação  tem  a  finalidade  de  proporcionar  A  administração  da  empresa  um  gerenciamento  sobre  tais  gastos. Uma  vez  que  a  nomenclatura  da  conta  "Ajuda  de  Custo"  demonstra  os  gastos  que  a  impugnante  reembolsou  a  seus  empregados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados,  não  devem  incidir  a  contribuição  previdenciária, pois são valores pagos a titulo de ressarcimento  de despesas, pelo que fica evidenciada a ilegalidade do referido  lançamento, por manifesta violação ao disposto no art. 28, § 9°,  da Lei n°8.212, de 1991;  ...  •  além  dos  tributos  supostamente  devidos  e  das  respectivas  multas  punitivas,  corrigidos  monetariamente,  a  fiscalização  pretende  exigir  da  autuada,  simultânea  e  cumulativamente,  os  juros  moratórios  de  um  por  cento  ao  mês  (art.  161  do  CTN),  multa de mora e  taxa SELIC,  todos  sobre o  valor  corrigido do  suposto débito. A jurisprudência do • Supremo Tribunal Federal  já consagrou definitivamente o entendimento de que a cobrança  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 simultânea  e  cumulativa  de  verbas  de  caráter  moratório  é  inconstitucional por ser confiscatória, de nítido abuso de poder,  caracterizando  também  ilegal  bis  in  idem. Da mesma  forma,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proclamou  recentemente  a  inconstitucionalidade da aplicação da  taxa SELIC para débitos  fiscais.  Desse modo,  a  cumulação  dos  juros  moratórios  de  um  por cento ao mês, com a multa de mora e ainda juros equivalente  A  taxa SELIC,  todos sobre o valor corrigido do suposto débito,  se  traduz  em  cobrança  arbitrária  e  ilegal,  configurando  nítido  abuso  do  poder  fiscal  e  ilegal  bis  in  idem,  atentando  ainda  contra  o  disposto  nos  arts.  150,  inciso  IV,  e  192,  §  3°,  da  Constituição, que expressamente proíbem a usura e a utilização  de tributo com efeito confiscatório.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002788/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.507  S2­C4T2  Fl. 2.048          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  inclusão  em  parcelamento  especial  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  o  documento  de  formalização  juntado  aos  autos  comprova  que  somente  forem  parceladas  diferenças  de  contribuições  já  apuradas  antes  da  fiscalização  e,  portanto, não procede a alegação.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002788/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.507  S2­C4T2  Fl. 2.049          9 No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados in natura ou através de reembolso da despesa pelo fato de  que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Ajuda de Custo  A  recorrente  sustenta  que  as  despesas  foram  por  ela  ressarcidas  por  terem  sido  incorridas  a  seu  serviço;  no  entanto,  de  fato,  pelos  documentos  juntados  não  há  como  vincular os comprovantes de despesas com os segurados e o deslocamento.  A  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  as  despesas  comprovadamente incorridas quando em deslocamento a serviço da empresa; do que se espera  naturalmente que a recorrente mantenha registros hábeis à demonstração dessas despesas e não  só do ressarcimento. O mínimo que se espera é a comprovação de três fatos:  a)  a realização da despesa pelo empregado;  b)  seja essa despesa decorrência do serviço realizado pelo empregado; e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 c)  o ressarcimento ao empregado dos valores por ele antecipados.  No  caso,  alguns  documentos  comprovam,  no  máximo,  que  alguns  empregados realizaram despesas com combustíveis, pedágio, restaurantes e outras próprias de  deslocamentos. Embora tenha sido comprovado o pagamento a título de ressarcimento, sendo  justamente  esses  valores  que  constituem  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, não há ordem de serviço,  relatório de atividade ou qualquer outro documento  que  demonstre  terem  sido  as  despesas  relacionados  ao  serviço  e  não  despesas  particulares  apresentadas à empresa com finalidade de remuneração indireta.  Por essas razões, entendo que deva ser mantida a incidência sobre os valores  lançados.  Taxa SELIC e encargos moratórios  A  recorrente  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­se que incabível  seria  sua  análise na  esfera administrativa. Não pode a  autoridade administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis  as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja,  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade, e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2  (Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13896.002788/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.507  S2­C4T2  Fl. 2.050          11 Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  04  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI nº 5.172/1966 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  Por  tudo,  voto  pelo  provimento  parcial  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento os valores correspondes ao auxílio­alimentação pagos  in natura, ou seja, que não  tenham sido pagos em dinheiro.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4876781 #
Numero do processo: 18186.000179/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.228
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.580.453­0,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  exigência  de  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos.  Afirma o fisco que os  fatos geradores são diferenças de remunerações pagas a  segurados empregados, apuradas mediante a análise de folhas de pagamento, recibos de férias,  rescisões de contrato de trabalho.  Foi  juntada  planilha  discriminando  as  bases  de  cálculo  e  as  contribuições  lançadas.  A empresa ofertou impugnação, alegando, em apertada síntese, que:  a)  a  Administração  tem  o  dever  de  promover  a  anulação  dos  seus  atos  que  tenham sido exarados em descompasso com o ordenamento jurídico, neste compasso, merece  nulificação ou reforma a presente ação fiscal, posto que não contém os requisitos de exatidão,  certeza e liquidez;  b) não deve prevalecer a aferição de valores inexigíveis, posto que calcados em  métodos unilaterais utilizados pelo fisco, os quais constam em ordens de serviço e instruções  normativas que não encontram respaldo na lei;  c) quando se observa tutelas judiciais  já obtidas pelo sujeito passivo, fica claro  que caem por terra os levantamentos edificados pela Fiscalização;  d) a aferição da base de cálculo provoca o seu alargamento numa proporção que  onera sobremaneira o contribuinte, tornando o crédito aleatório e inexigível;  e)  o  lançamento  não  resiste  a  uma  apreciação  sob  o  ângulo  dos  princípios  da  legalidade, da verdade material, da investigação e da oficialidade;  f)  a  própria  cúpula  da  Administração  Tributária  foi  alertada  sobre  as  dificuldades que  as empresas  filiadas  a Federação de Serviços estavam  tendo para  cumprir a  obrigação  acessória  de  declarar  os  fatos  geradores  em  GFIP,  considerando  os  provimentos  judiciais obtidos;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  h)  não  podem  ser  cobradas  das  empresas  prestadoras  de  serviços  as  contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE;  i) a multa aplicada possui caráter de confisco.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fls.  187/189,  para  que  a  Auditoria  se  pronunciasse sobre as alegações e documentos surgidos com a defesa.  Em resposta, fls. 206/207, o fisco afirmou que foram apresentados pela empresa  os  contratos  de  prestação  de  serviço,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  e  as  respectivas GFIP, além dos demais documentos solicitados.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução n.º 2401­000.228  S2­C4T1  Fl. 367          3 Afirmou  o  Auditor  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  que  o  lançamento mereceria reparos, inclusive sugerindo a realização de nova apuração fiscal.  Nova diligência foi determinada, fls. 210/212, para que, a luz da documentação  exibida,  fosse  verificada  a  necessidade  de  retificação  dos  valores  apurados  ou  emissão  de  lançamento complementar.  Ao ser intimada a novamente apresentar a documentação, a empresa atravessou  petição, na qual pede o reconhecimento da decadência para a integralidade do lançamento.  Não logrando examinar a documentação, o fisco encerrou a diligência, fl. 236,  tendo  logo  em  seguida  a  empresa  mais  uma  vez  se  manifestado  pela  inexigibilidade  de  documentos cujos fatos geradores foram alcançados pela decadência.  Mais uma vez o processo foi baixado em diligência e, como a empresa insistiu  em  não  apresentar  os  documentos,  ver  fls.  248/251,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  pela  não  exibição dos documentos. Sobre esses fatos a empresa não mais se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo I  julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito.  Naquele  decisum,  fls.  259/280,  o  crédito,  apurado  com  base  em  documentos  comprobatórios  do  pagamento  de  remuneração,  foi  considerado  procedente,  posto  que  a  empresa  não  teria  conseguido  se  contrapor  satisfatoriamente  às  mesmas,  além  de  haver  se  recusado  a  apresentar  a  documentação,  quando  da  realização  das  diligências.  Os  inconformismos da contribuinte quanto às contribuições para os  terceiros, os  juros e a multa  foram afastados pela DRJ.  Inconformada  a  empresa  apresentou  recurso,  fls.  279/319,  no  qual,  argumenta  que:  a) o lançamento é nulo por cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que  da forma como foi demonstrada a apuração, o sujeito passivo não tem como verificar a origem  das diferenças supostamente existentes;  b) o  fato narrado pelo  fisco não  se  amolda  a hipótese de  incidência  tributária,  nesse sentido o lançamento está eivado de nulidade;  c) a autuação foi edificada com base em presunção do fato gerador, o que não é  admitido no direito pátrio;  d) o princípio da verdade material não foi respeitado, posto que não se perquiriu  a exaustão se efetivamente o fato gerador se configurou;  e)  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  que  as  bases  de  cálculo  constantes da notificação estão incorretas;  f)  na  apuração  foram  incluídas  parcelas  não  integrantes  do  salário­de­ contribuição;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 g) pode­se ver do cotejo dos valores apurados para as competências 11/1991 e  10/2002 que as quantias recolhidas suplantam os valores devidos, fato que deve ter se repetido  para as demais competências;  h)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  somente  é  cabível  o  arbitramento  em  situações de extrema gravidade, quando o fisco se veja totalmente impossibilitado de verificar  a ocorrência dos fatos geradores ou quantificar a base de cálculo;  i)  não  sendo  devidas  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  também  são  improcedentes aquelas devidas ao terceiros e a multa aplicada;  j) a taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários;  k) as lavraturas que guardam conexão coma presente NFLD devem ser afastadas  pelas mesmas razões.  Ao final, requer a declaração de nulidade ou improcedência da notificação e dos  lançamentos com a mesma relacionados e a exclusão dos juros SELIC.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000179/2007­14  Resolução n.º 2401­000.228  S2­C4T1  Fl. 368          5 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo ­ Relator.  Verifico que na defesa não houve contestação direta aos valores lançados. Ali o  sujeito  passivo  preferiu  centrar  suas  argumentações  na  impossibilidade  do  arbitramento  e na  ilegalidade  da  fixação  da  base  tributável  num  percentual  do  seu  faturamento.  Quanto  aos  números  apontados  seja  em  relação  às  contribuições  devidas  ou  às  guias  de  pagamento  apropriadas.  No  recurso,  todavia,  a  empresa  exemplifica  duas  competências  em  que  teria  havido  erro  na  apuração,  afirmando  que  as  quantias  recolhidas  não  foram  integralmente  apropriadas pelo fisco.  Regra geral, essa turma tem se manifestado contrariamente ao conhecimento, na  fase recursal, de alegações que não tenham sido apresentadas no momento propício, ou seja, no  prazo  de  impugnação.  Porém,  nesse  caso  concreto,  vou  preferir  fazer  uma  análise  do  procedimento  de  apuração,  dando  inclusive  enfoque  especial  às  competências  tomadas  pela  recorrente para demonstrar o desacerto do fisco na sua tarefa de quantificar o lançamento.  No  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  fls.  04/15,  não  foram  apresentadas  as  bases  de  cálculo,  mas  apenas  as  diferenças  de  contribuição  encontradas.  A  memória de  cálculo dos valores  lançados  foi melhor detalhada na planilha de  fls.  37/62. No  discriminativo,  constam  os  diversos  tomadores  de  serviço  da  recorrente,  as  remunerações  correspondentes aos serviços prestados e as contribuições apuradas.  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados  pelo  fisco  uma  demonstração  de  como  as  guias  de  pagamento  recolhidas  pela  empresa  foram  apropriadas. Ocorre que os dois relatórios que poderiam apresentar os recolhimentos efetuados  e a apropriação dos valores recolhidos, o RDA – Relatório de Documentos Apresentados e o  RADA – Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados, não foram acostados pelo  fisco.  Assim, não são de um todo sem razão as alegações da empresa.  Tomemos  a  competência  11/2001,  citada  no  recurso.  Verifico  que  no  conta­ corrente  da  empresa,  fl.  192,  há  o  registro  de  39  documentos  de  arrecadação,  os  quais  totalizaram  o  montante  recolhido  de  R$  202.322,90,  todavia,  na  planilha  demonstrativa  da  apuração foram considerados apenas R$ 58.795,31.  Impossível  de  saber,  com  base  nos  dados  constantes  dos  autos,  onde  foram  alocados todos os recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em que foram lavradas  quinze NFLD.  E nem se diga que as guias não teriam sido apropriadas por falta de indicação da  nota  fiscal  a que  se  referiam,  posto  que,  embora  as  folhas  de pagamento  e GFIP devam  ser  elaboradas por  tomador  de  serviço,  não há necessidade para  a  apropriação das  guias,  que  as  mesmas sejam identificadas por tomador de serviço, até porque, na grande parte dos casos, os  recolhimentos decorreram de retenções.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A  meu  ver,  como  os  fatos  geradores  estão  descritos  pelo  Fisco  e  a  empresa  recusou­se sistematicamente a apresentar a documentação, entendo que devamos converter em  diligência  o  julgamento,  de  modo  que  seja  apresentado  relatório  demonstrativo  do  aproveitamento das guias na totalidade das notificações lavradas.  Conclusão  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, de modo que  o  fisco  apresente  discriminativo  de  apropriação  de  todas  as  guias  recolhidas  em  nome  do  sujeito  passivo.  Faculte­se  a  este  a  possibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  legal,  sobre  o  resultado da diligência.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4864007 #
Numero do processo: 16327.000617/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA EXAÇÃO APÓS A DATA DE VENCIMENTO, MAS ANTES DA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CTN Igualmente, configura o benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, o fato do contribuinte pagar a exação, mesmo que após o vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Cher, OAB/SP nº 127.566. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 79          1 78  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000617/2007­67  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.793  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  o  disposto  no  artigo  62­  A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem ser  reproduzidas nos  julgamentos administrativos realizados por este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  DA  EXAÇÃO  APÓS  A  DATA  DE  VENCIMENTO,  MAS  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138 DO CTN  Igualmente,  configura  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  o  fato  do  contribuinte  pagar  a  exação,  mesmo  que  após  o  vencimento, mas antes da entrega da DCTF.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 17 /2 00 7- 67 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Cher, OAB/SP nº 127.566.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  acórdão  da  DRJ  em  São  Paulo  (I)  que  manteve a exigência do Auto de Infração emitido eletronicamente contendo exigência de multa  de mora de débito confessado em DCTF, mas pago a destempo, não configurando o benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138,  do CTN,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   DCTF. REVISÃO INTERNA.   Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Embora  conste  da  ementa  tratar­se  de  IRRF,  todavia  o  AI  se  refere  à  exigência de PIS/entidades financeiras (cód. 4574), conforme consta dos demonstrativos do AI  e da própria DCTF de fl. 39/40.  Cientificada  em  22/03/2011  (fl.  54),  foi  interposto  recurso  voluntário  em  25/04/2011  (fl.  61/75),  aduzindo  em  síntese,  que  o  valor  exigido  é  completamente  indevido  pelo  fato  de  a  impugnante  ter  recolhido  corretamente  o  tributo,  por  meio  da  denúncia  espontânea nos exatos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional, em favor de sua  tese  cita  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  proferidas  em  conformidade  com  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC)  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos do CARF por força do art. 62­A do Ricarf.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.000617/2007­67  Acórdão n.º 3301­001.793  S3­C3T1  Fl. 80          3   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porquanto  a Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  22/03/2011  (fl.  54),  tendo  protocolizado  o  recurso  voluntário  de  fls.  61/75  em  25/04/2011, tendo em vista que nos dias 21 e 22 de abril de 2011, são respectivamente feriados  nacionais (Tiradentes e 6ª Feira Santa).  Conforme  relatado, a decisão  recorrida considerou o presente caso como se  tratando de valor declarado e pago em atraso e, portanto, de mero adimplemento intempestivo  da obrigação, pelo que não se aplicaria os efeitos da espontaneidade referida no art. 138, que se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação  tributária  desconhecidas  do  Fisco.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  a  situação  é  a  seguinte,  o  Contribuinte  transmitiu  a  DCTF  (fl.  39/40)  em  14/11/2002,  informando  débitos  de  PIS/PASEP  (código  4574) do período de apuração de 30/09/2002, com vencimento em 15/10/2002, mas apresentou  os  respectivos DARF´s  (fl. 41),  constando  recolhimento exatamente em 15/10/2002, ou seja,  dentro do prazo de vencimento.  Desta  forma,  não  há  como  afastar  o  benefício  da  denúncia  espontânea  tipificada no art. 138, do CTN, pois, embora a declaração tenha sido apresentada a destempo,  os  recolhimentos  foram  manifestamente  tempestivos,  de  acordo,  inclusive,  com  a  jurisprudência  do  colendo  STJ,  inclusive  em  sede  de  recursos  repetitivos,  de  reprodução  obrigatória por este colendo CARF, in verbis:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco". Por outro lado,  "a denúncia espontânea  resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente". Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  Por  fim,  "a  regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em  caso  de  denúncia  espontânea"  (REsp  908.086/RS,  2ª  Turma,  Rel.Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011)  Peço  vênia  ainda  para  transcrever  o  seguinte  julgado  do  STJ,  onde  foi  discutida  exatamente a mesma  situação dos presentes  autos,  qual  seja,  pagamento da  exação  após  a  data  do  vencimento,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  sendo  confirmada  a  denúncia  espontânea, in verbis:  TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA EXAÇÃO APÓS A DATA  DE VENCIMENTO, MAS ANTES DA ENTREGA DA DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INTELIGÊNCIA DO ART.  138  DO CTN.  1.  Controverte­se  nos  autos  a  respeito  da  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  tributo  declarado  é  pago depois do vencimento. A peculiaridade é que o pagamento  intempestivo  ocorreu  quando  presentes  simultaneamente  as  seguintes circunstâncias: a) a quitação se deu em data anterior à  da  entrega  da  DCTF,  e  b)  inexiste  qualquer  outra  medida  de  fiscalização.  2. De acordo com a disciplina conferida pelo legislador (art. 138  do CTN), não se diferencia se o tributo é sujeito ao lançamento  direto (ex officio) ou por homologação. Em ambas as hipóteses,  o fim social da lei – que serve de norte para a sua interpretação e  aplicação – é estimular o contribuinte a se antecipar à autoridade  fiscal  e,  assim,  efetuar  o  recolhimento  da  exação  mediante  dispensa do pagamento da multa.  3.  Dito  de  outro  modo,  concedeu­se  benefício  em  favor  do  contribuinte,  por meio do qual  este deixará de  ser punido (não­ incidência  da multa moratória)  quando  efetuar  o  pagamento  do  crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o foi e  não se encontra em fase de constituição.  4.  A  técnica  arrecadatória  consistente  na  previsão  para  que  o  cumprimento da obrigação acessória ocorra em data posterior ao  da  obrigação  principal  não  tem  força  jurídica  para  revogar  ou  anular o instituto da denúncia espontânea.  5. Recurso Especial não provido.  (REsp  1025951/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/09/2010)  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de março de 2013  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.000617/2007­67  Acórdão n.º 3301­001.793  S3­C3T1  Fl. 81          5   Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 15983.000812/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000812/2009­52  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 02/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  21/30)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios­ gerentes).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO  à  créditos  lançados  a  partir  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  em  RAIS  e  em  GFIP,  divergências  estas  que  estariam  evidenciadas  pelos  dados  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência Social, denominado “CNIS/DATAPREV”, conforme extrato  que junta aos autos (fl. 36). Valores não declarados em GFIP;  2.  PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO  à  contribuições  de  contribuintes  individuais  (sócios,  no  caso),  incidentes  sobre pró­labore,  cuja  arrecadação  cabe  à  fonte  pagadora.  Lançamento  motivado  pela  constatação  da  existência  de  sócios  do Contribuinte,  para  os  quais  não  constam pagamentos de pro labore. Valores não declarados em GFIP.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em face das alterações determinadas na  Lei  8.212/1991,  pela  Medida  Provisória  449/2008,  foram  comparadas  as  sistemáticas  da  determinação  e  do  cálculo  da  multa,  aplicando­se  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  em  obediência às disposições do artigo 106 do CTN (princípio da retroatividade benigna), do que  resultou a aplicação da multa de ofício (introduzida pela MP 449/2008) apenas sobre o crédito  tributário relativo à competência de março de 2005.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  44/46)  –  acompanhada  de  anexos de fls. 47/93 –, alegando, em síntese, que:  “[...]  2.1.3  Diante  do  que  precede,  constata­se  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Sendo assim, e  para  que  não  fiquem  resumidos  a  meras  palavras,  há  que  cumprir  rigorosamente  o  programa  de  fiscalização  traçado,  sob  pena  de,  revelando perseguição ou favorecimento, nele incluir contribuintes que  não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas  que neles se enquadram, respectivamente.  2.1.4 Com outras palavras, em nenhum momento  foi  indicado, pelo I.  AFRFB  autuante,  nos  termos  que  lavrou,  as  razões,  ou  a  origem,  da  fiscalização procedida com relação aos negócios do IMPUGNANTE,  isto é, em qual programa de fiscalização, elaborado pela COFIS, nos  termos dos atos normativos acima referidos, havia sido ela incluído, de  modo  que  pudesse  avaliar  se  os  critérios  estabelecidos  pelas  autoridades  superiores  estavam  sendo  devidamente  observados,  sob  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Resolução n.º 2402­000.244  S2­C4T2  Fl. 2          3 pena de  restarem  caracterizados,  de  parte  da  administração  local,  o  mero  capricho,  a  perseguição,  a  animosidade  ou  puro  interesse  político.  2.1.5 De fato, há que se considerar que, no caso, ocorreu a completa  inobservância das disposições constantes da PORTARIA N° 3.007/02,  do Sr. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, acima transcrita, cujo  artigo  1o  exige  seleção  prévia  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado  ("planejamento  de  atividades"),  exceto  em  situações  especiais,  previstas  no  §  4°  desse  mesmo  artigo,  que  demandam,  entretanto,  autorização  específica  do  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO. [...]”  Nesta mesma ordem de argumentação, segue:  “[...]  2.1.8  Assim,  o  controle  da  atividade  fiscal  não  cabe  exclusivamente  à  autoridade  administrativa,  mas  também  ao  administrado,  que  tem  o  direito  de  saber  se  "...  as  atividades  de  fiscalização  sejam  realizadas  com  observância  dos  princípios  do  interesse  público,  da  impessoalidade,  da  imparcialidade  e  da  justiça  fiscal".  2.1.9 Vale dizer,  para aferir  tal  comportamento,  há a necessidade de  que  seja  o  contribuinte  informado  dos  parâmetros  estabelecidos  pelo  programa de fiscalização a ser executado, assim como se está dirigido  uniformemente  a  lodos  os  administrados,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento,  nele  incluir  contribuintes  que  não  se  enquadram  nos  requisitos  estabelecidos,  ou  dele  excluir  pessoas  que  nele se enquadram.[...]”  Concluindo  a  argumentação,  defende  que  estaria  caracterizado  “desvio  de  poder”, do que resultaria a nulidade do lançamento fiscal.  Sustenta,  também,  que  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito de defesa, pois  teria  recebido “(...)  tão somente, a cópia do "AUTO DE INFRAÇÃO"  referentes eis contribuições relacionadas no preâmbulo desta petição, e respectivos anexos e  demonstrativos  de  cálculos,  acompanhados  do  "RELATÓRIO  FISCAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.192.439­1", datado de 04/12/2008 (...)”e que:  “[...]  2.2.2 Vale dizer,  nenhum daqueles  elementos outros,  constantes  do  processo  administrativo  fiscal,  foi  entregue,  ou mesmo  exibido  ao  IMPUGNANTE,  que  se  viu,  assim,  completamente  cerceado  no  seu  direito de defesa, já que não tem a menor idéia em que está baseada a  autoridade  administrativa  para  tributá­lo.  Com  outras  palavras,  nenhuma cópia das "provas" em que diz estar apoiada a autuação lhe  foi fornecida.  (...)  2.2.7 Assim sendo, a sonegação das provas que o  i. AFRFB autuante  diz  ter,  e  que  carreou  ao  processo,  mas  não  encaminhou  ao  IMPUGNANTE,  impede  o  conhecimento,  deste,  dos  pretensos  elementos  contra  si  existentes,  caracterizando,  induvidosamente,  o  cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do  auto de infração lavrado, que deve ser cancelado. [...]”  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Quanto  à  cobrança  de  crédito  tributário  sobre  a  remuneração  de  sócios  do  Contribuinte, argumenta basicamente que:  “[...] 3.1.3 Como se observa na legislação transcrita, a  incidência da  contribuição  previdenciária,  no  caso  de  sócio  de  empresa,  incide,  apenas e tão somente, sobre o valor da remuneração a ele efetivamente  papa  ou  creditada,  e  nunca  sobre  valores  que  a  D.  Fiscalização  considera que deva receber. É dizer, o I. AFRFB, partindo de conceitos  puramente subjetivos (e inusitados), ...  (...)  3.19.  Em  suma,  na  medida  em  que  inexiste  legislação  impondo  a  obrigatoriedade  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  efetuarem  retiradas  pro­labore  (ainda  que  lhe  preste  serviços),  e  considerando  que  os  sócios  relacionados  no  auto  de  infração  não  as  realizaram  no  ano­ calendário de 2005, resta evidente a invalidade da tributação de que se  trata,  razão  pela  qual  cumpre  seja  cancelada  a  exigência  tributária  correspondente. [...]”  Quanto  às  diferenças  entre  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  prestação  de  serviços,  resultantes  das  comparações  entre  os  dados  constantes  de  DIRF  e  GFIP,  não  há  necessidade  de  abordar  no  presente  lançamento,  pois  os  respectivos  créditos  tributários  não  constituem objeto deste lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.618 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 97/103) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  o  levantamento  “PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO”  foi  julgado  improcedente,  nos  seguintes  termos  (fl.103):  “[...] Assim, o pagamento de pró­labore não poderia ser presumido e  sua constatação deveria necessariamente estar acompanhada de fatos  e  elementos  que  o  corroborassem:  constatação  de  motivos  que  justificassem  a  desconsideração  da  contabilidade;  ocorrência  de  inconsistências  entre  informações  prestadas  em  GFIP,  em  folhas  de  pagamento  e  em  DIRF.  Não  há,  entretanto,  absolutamente  nada  concretamente relatado neste sentido.  O  lançamento  fiscal  deverá,  pois,  ser  retificado,  para  exclusão  do  levantamento "PND ­ PROLABORE NÃO DECLARADO", o que será  demonstrado no anexo Discriminativo Analítico de Débito Retificado,  ora juntado aos autos. [...]”  A Notificada apresentou recurso (fls. 110/119), acompanhado de Anexos de fls.  120/126, manifestando  seu  inconformismo pela  obrigatoriedade do  recolhimento  dos  valores  lançados e no mais efetua repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Santos/SP  informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Resolução n.º 2402­000.244  S2­C4T2  Fl. 3          5 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação remanescente refere­se à constituição do crédito tributário  decorrente das contribuições sociais previdenciárias, correspondentes à parcela dos segurados  empregados não descontada e não recolhida em época própria.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 21/30):  “[...]  9.1  Levantamento NDG  ­  (Remunerações  Não  Declaradas  em  GFIPs).  Em  ação  fiscal  na  empresa,  ao  serem  analisadas  as  informações  do  Relatório  Anual  de  Informação  Social  ­  RAIS,  foi  constatado  que  havia  divergências  de  valores,  na  competência  03/2005, entre o que aí a empresa informou e o que foi informado por  ela nas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência  (GFIPs). Assim, procedemos à  ,  apuração  e  lançamentos  dessas  diferenças,  conforme  descrito  no  relatório de lançamentos e CNISA em anexo.  Ressalta­se  que  um  dos  instrumentos  utilizados  por  nós  para  a  averiguação dos dados apresentados pela empresa  em  suas  folhas de  pagamento  e  GFIPs  foi  a  RAIS.  Os  valores  declarados  nessa  última  devem  ser  condizentes  com  os  totais  das  folhas  e  GFIPs.  Para  este  batimento  utilizamos  dos  arquivos  digitais  (GFIP)  e  comparamos  as  bases de cálculo de todos os trabalhadores. Que para nossa surpresa, a  competência  03/2005  apresentou  divergência,  o  que  nos  obrigou  a  efetuar  o  devido  lançamento,  tomando­se  por  parâmetro  a  RAIS  (arbitramento com fulcro no art. 33, parágrafo 3o da Lei n° 8.212/91).  [...], fl. 26”  A DRJ em Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.618 da 7a Turma da  DRJ/CPS (fls. 97/103) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...] Diferenças de remuneração de segurados  O levantamento correspondente ao código "NDG ­ REM SEGURADOS  NÃO  DECLARADO"  foi  incluído  em  três  lançamentos  lavrados  na  auditoria  FISCAL:  DEBCAD  37.234.329­5,  que  compreende  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  do  empregador;  DEBCAD  37.234.330­9,  que  compreende  crédito  tributário  a  cargo  dos  segurados  empregados,  cuja  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  é  do  empregador;  e  DEBCAD  37.234.331­7,  que  compreende contribuições para terceiros/outras entidades.  Estas  contribuições  foram  lançadas  com  base  na  constatação  de  divergências  entre  as  massas  salariais  determinadas  a  partir  dos  valores  declarados  pelo  Contribuinte  em  GFIP  e  RAIS.  Tais  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 divergências  resultaram  de  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Previdência  Social/DATAPREV,  denominado  "CNIS  ­  Cadastro  Nacional de Informações Sociais ­ Totais de Vínculos e Massa Salarial  ­  RAIS  ­ GFIP",  de  cujo  extrato  uma  cópia  foi  juntada  aos  autos  do  lançamento fiscal DEBCAD 37.234.329­5, já mencionado.  Neste caso, há que se manter o crédito fiscal, pois a impugnação não  apresentou  quaisquer  objeções  específicas,  tendo  o  Contribuinte  promovido,  inclusive, o  recolhimento do crédito  tributário  relativo ao  processo DEBCAD 37.234.331­7  (contribuições  para  terceiros/outras  entidades), que, como se viu,  foi  lavrado sob os mesmos  fundamentos  de fato.[...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...]    2.  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  DA  QUANTIA  DE  R$  1.788,28.  RELACIONADO  NO  ITEM  1  DO  DD  ­  DISCRIMINATIVO DO DÉBITO.  2.1  Como  mencionado  no  SUBITEM  1.1,  supra,  a  diferença  desse  valor  foi  apurada  sob  o  argumento  de  que,  "ao  serem  analisadas  as  informações  do  Relatório  Anual  de  Informação  Social  ­  RAIS,  foi  constatado  que  havia  divergências  de  valores,  na  competência  03/2005, entre o que aí a empresa informou e o que foi informado por  ela nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência  (GFIPs). Assim, procedemos à  apuração  e  lançamentos  dessas  diferenças,  conforme  descrito  no  relatório de lançamentos e CNISA em anexo".  2.2  Data  vênia,  não  procede  a  afirmativa,  ainda  que  o  RECORRENTE  reconheça a existência da divergência de valores na  competência  03/2005,  entre  o  que  foi  informado  na  RAIS  e  o  que  constou da GFIP desse mês. Com efeito, como se observa no doc. n°  01,  anexo, que  corresponde à GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  ­  GPS referente à COMPETÊNCIA 03/2005, foi recolhida a quantia de  R$ 182.718.94,  enquanto  que,  na GUIA DE RECOLHIMENTO DO  FGTS  E  INFORMAÇÕES  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP,  também correspondente a essa mesma competência (v. doc. n° 02), foi  indicado,  como  "VALOR  DEVIDO  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL",  o  importe de R$ 176.408.49, sendo que, em 11/07/2005, foi apresentada  GFIP  complementar  (v.  doc.  n°  03),  na  quantia  de  R$  6.310.38.  perfazen­do aquele total recolhido de R$ 182.718.94.  3. PEDIDO.  3.1  Diante  do  exposto,  e  considerando  que,  na  realidade,  inexistem  diferenças a recolher, visto que aquele valor lançado, de R$ 1.788.28,  foi recolhido em 04/04/2005, pede e espera o RECORRENTE, por ser  de justiça, e para que seja evitada a propositura de ação de execução  desnecessária,  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  com  o  conseqüente cancelamento da exigência impugnada. [...]”  Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  recolhimento  das  contribuições  sociais  apuradas,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência Social (GPS’s), juntadas às fls. 120, 121 e 124, assim como as respectivas GFIP’s,  acompanhados  dos  protocolos  de  entrega  desses  documentos,  fls.  122/126  –  são  cópias  de  documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Resolução n.º 2402­000.244  S2­C4T2  Fl. 4          7 Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco  emita Parecer Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  –  inclusive deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados pela Recorrente, por meio de cópias de GPS acostadas aos autos, acompanhados de  cópias  de  entrega  das  GFIP’s  –,  para  o  levantamento  “NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO”,  submetido  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4842527 #
Numero do processo: 10480.721782/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF. Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e-CAC do site da Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Depois de disponibilizada na Caixa Postal, a notificação considera-se realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É indiferente, no entanto, o fato de o contribuinte ter acessado a Caixa Postal depois de esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra forma. Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interposto depois desta data é intempestivo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente o Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP nº117.622.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.757          1 1.756  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.721782/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.141  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI BEBIDAS  Recorrente  DIAGEO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  ELETRÔNICO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF.   Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo e­CAC do site da  Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de  modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto  nº 70.235/72.  Depois  de  disponibilizada  na  Caixa  Postal,  a  notificação  considera­se  realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É indiferente,  no  entanto,  o  fato  de  o  contribuinte  ter  acessado  a  Caixa  Postal  depois  de  esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra  forma.  Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o prazo de  30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interposto depois  desta data é intempestivo.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 17 82 /2 00 9- 69 Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e  Ivan  Allegretti.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Mário  Luiz  Oliveira  da  Costa,  OAB/SP  nº117.622.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 3/72 e­processo) lavrado para a exigência de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre 20/02/2004 a 20/05/2008.  A notificação do contribuinte aconteceu em 25/02/2009 (fl. 113­e).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  93/108­e)  explicita  que  a  autuação  é  baseada em três motivos – (a) que houve erro do contribuinte em relação à classe de tributação  aplicável  às  bebidas  que  produz;  (b)  que  as  operações  de  devolução  de  produtos  exigem  o  estorno dos créditos da entrada; e (c) que o contribuinte realizou aproveitamento indevido de  crédito  em  relação  a  operações  de  recebimento  de  produtos  de  outro  estabelecimento  e  a  aquisições de determinados insumos – que são melhor detalhados abaixo:.   a) ERRO DE CLASSE DE VALOR DE IPI  A  Fiscalização  explica  inicialmente  que  “Os  produtos  vodca,  uísque,  caipirosca e batida, acondicionados em recipientes para venda ao consumidor (recipiente de  capacidade máxima de um litro ­ exceção feita ao uísque, que pode ser vendido ao consumidor  em  recipiente  de  capacidade  superior  a  um  litro),  estão  sujeitos  ao  regime  de  tributação  previsto no artigo 139 do RIPI/2002. Nesse regime de tributação, os produtos sujeitam­se ao  imposto,  por unidade, de acordo com as  classes de  valores de  IPI,  em Reais,  constantes da  Nota  Complementar  NC  (22­3)”  e  que,  “De  acordo  com  o  artigo  143  do  RIPI/2002,  os  produtos  sujeito  ao  regime  pagarão  o  IPI  uma  única  vez  (os  nacionais,  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  ou  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial;  os  estrangeiros,  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro),  ressalvado  o  caso  de  industrialização  por  encomenda, quando o imposto será devido na saída do estabelecimento que os industrializar e  na  saída  do  estabelecimento  encomendante.  Neste  caso,  o  estabelecimento  encomendante  poderá  creditar­se do  imposto cobrado na saída do estabelecimento executor da encomenda  (art. 143, §2º)” (fl. 93).  Verificou que a  contribuinte havia  iniciado sua atividade em 2004 mas que  não industrializa diretamente nenhum de seus produtos, fazendo­o na forma de industrialização  por  encomenda,  sendo que  “O primeiro  estabelecimento  executor  de  suas  encomendas  foi  a  matriz  da  empresa  PERNOD RICARD  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  que  foi  substituído  a  partir  de  2006  pelo  estabelecimento  filial  02  da  empresa  VITI  VINICOLA  CERESER LTDA” (fl. 93).  Relata  que  em  2004  a  contribuinte  apresentou  requerimentos  de  enquadramento de produtos, tendo ocorrido o seguinte:  Não  obstante  os  pedidos  de  enquadramento  formulados,  as  informações  a  respeito  da  composição,  da  fermentação,  da  destilação,  do  teor  alcoólico,  da  quantidade  de  açúcar  e  do  preço de venda não foram fornecidas, exceção feita às referentes  a SMIRNOFF MARACUJÁ TWIST (batida).  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.758          3 Mesmo sem estas informações, os produtos SMIRNOFF CITRUS  TWIST  (batida),  SMIRNOFF  ORANGE  TWIST  (batida)  e  SMIRNOFF RED FRUIT TWIST (batida) foram enquadrados na  maior  classe  de  valor  para  a  capacidade do  recipiente  em que  são comercializados, ou seja, a classe “P” (R$ 1,84), por meio  do ADE (Ato Declaratório Executivo) SRF no 25/2004.  O  mesmo  procedimento  não  ocorreu  com  relação  à  VODCA  SMIRNOFF  e  ao  UÍSQUE  BELL’S.  Nesta  situação,  enquanto  não  publicado  o  ADE  de  enquadramento,  a  DIAGEO  deveria  enquadrar  os  produtos  na  tabela  constante  do  artigo  149  na  maior  classe  de  valores,  observadas as  classes por  capacidade  do  recipiente,  conforme  previsto  no  artigo  150,  §6º,  do  RIPI/2002.  § 6º Após a formulação do pedido de enquadramento de que  trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro da  Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na  tabela constante do Artigo 149 na maior classe de valores,  observadas as classes por capacidade do recipiente.  (...)  Se  a  DIAGEO  tivesse  observado  as  regras  de  enquadramento  teria enquadrado a VODCA SMIRNOFF na classe “S” (R$ 3,34)  e o UÍSQUE BELL’S na classe “U” (R$ 4,97). No entanto, ela  enquadrou a vodca na classe “O” (R$ 1,50) e o uísque na classe  “S”.  A  classe  “O”  é  inclusive  menor  do  que  as  classes  de  valores  concedidas  ao  próprio  estabelecimento  industrializador  da  vodca:  PERNOD  RICARD,  classe  “Q”  (R$  2,23);  VITI  VINICOLA,  classe  “R”  (R$  2,74).  Este  procedimento  resultou  em lançamento de IPI menor que o devido.   (...)  Intimado  por  via  postal  em  15/05/2009  (Termo  de  Intimação  Fiscal  02)  a  informar  o  número  do  ato  administrativo  que  concedeu  o  enquadramento  de  seus  produtos,  a  DIAGEO  apresentou como prova o documento  identificado como “Anexo  6”.  Neste  anexo  estão  relacionados  o  (...)  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  17/99  (que  divulgou  o  enquadramento  da  VODCA  SMIRNOFF  para  o  estabelecimento  matriz  da  UDV,  CNPJ  62.261.391/0001­55, atualmente CAMPARI DO BRASIL LTDA)  e  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  12/99  (que  divulgou  o  enquadramento  do  UÍSQUE  BELL’S  para  o  estabelecimento  matriz da BACARDI MARTINI DO BRASIL IND. COM. LTDA.,  CNPJ 50.706.019/001­26).  Constata­se,  portanto,  que  a  DIAGEO  adotou  nas  saídas  de  VODCA  SMIRNOFF  e  UÍSQUE  BELL’S  os  mesmos  enquadramentos  concedidos,  respectivamente,  à  CAMPARI  e  à  BACARDI para esses mesmos produtos.  Segundo  o  artigo  518,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  para  efeito  de  cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  jurídica,  são  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 considerados  autônomos.  Assim,  nenhum  estabelecimento  poderá  adotar  nas  suas  saídas  o  enquadramento  em  classe  de  valor de IPI concedido a outro estabelecimento, mesmo que este  estabelecimento  pertença  à  mesma  pessoa  jurídica.  Se  o  enquadramento  adotado  foi  concedido  à  empresa  distinta,  aí  é  que não pode mesmo.  As  classes  de  valores  de  IPI  adotadas  pela  DIAGEO  para  a  VODCA  SMIRNOFF,  para  o  UÍSQUE  BELL’S,  para  a  SMIRNOFF MARACUJÁ TWIST (batida) e para a CAIPIROSKA  estão  em  desacordo  com  a  legislação  do  IPI,  razão  pela  qual  estes produtos foram enquadrados de ofício, conforme determina  o artigo 150, §4º, do RIPI/2002.  § 4º O contribuinte que não prestar as informações, ou que  prestá­las de  forma incompleta ou com  incorreções,  terá o  seu produto enquadrado ou  reenquadrado de ofício,  sendo  devida  a  diferença  de  imposto,  acrescida  dos  encargos  legais (Lei nº 7.798, de 1989, Artigo 2º, § 3º).   (...)  Certificado  de  que  as  classes  de  valores  de  IPI  adotadas  pela  DIAGEO  nas  saídas  dos  produtos  VODCA  SMIRNOFF,  UÍSQUE  BELL’S,  SMIRNOFF  MARACUJÁ  TWIST  (batida)  e  CAIPIROSKA  não  têm  amparo  em  atos  administrativos,  procedemos ao  levantamos do preço med́io praticado na venda  destes  produtos  e  solicitamos  à  autoridade  administrativa  da  DRF/RECIFE o enquadramento de ofício. (...)  O  enquadramento  de  ofício  está  no  anexo  ADE  nº  67,  de  28/07/2009, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil  de Recife (publicado no DOU de 29/07/2009). O IPI não lançado  em decorrência do erro de enquadramento está demonstrado no  anexo “SAID́AS COM IPI LANÇADO A MENOR”.   (fls. 93/98­e)  Portanto,  houve  o  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos nos cinco anos anteriores, com fundamento no reenquadramento de classes contido  no ADE nº 67/2009.  b) FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO  Assim relata a Fiscalização (fl. 99­e):  Conforme  mostra  a  documentação  anexa,  em  2007  e  2008  a  DIAGEO devolveu  ao  executor  da  encomenda VITI VINICOLA  CERESER parte da produção de vodca recebida porque estava  fora dos padrões de qualidade e imprópria para o consumo. Por  esta  ocasião,  ao  invés  de  estornar  o  IPI  incidente  sobre  o  produto,  ela  simplesmente  tributou  a  saída  à  razão  de R$  1,50  por  unidade  (classe  “O”).  O  produto,  como  já  mencionado  anteriormente,  foi  tributado  na  saída  do  estabelecimento  executor  da  encomenda  a  R$  2,74  por  unidade  (classe  “R”),  valor que foi apropriado como cred́ito.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.759          5 No  anexo  GLOSA  DE  CRÉDITO  ­  RETORNO  AO  INDUSTRIALIZADOR DE PRODUTOS FORA DOS PADRÕES  DE  QUALIDADE  estão  demonstrados  os  valores  glosados  em  decorrência  desta  irregularidade.  A  glosa  ficou  limitada  à  diferença entre o  IPI cobrado pelo executor da  encomenda e o  valor destacado pelo encomendante no retorno do produto, pois  consideramos  recuperável  o  IPI  incidente  sobre  os  insumos  utilizados  na  industrialização  da  vodca:  álcool  hidratado,  garrafas, tampas, caixas etc.  c) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO  A  Fiscalização  entendeu  que  não  haveria  direito  de  crédito  em  relação  às  seguintes situações, em relação às quais procedeu a glosa dos créditos na escrituração:  •  Os  produtos  vodca,  uísque,  caipirosca  e  batida  pagam  o  imposto  uma  única  vez,  na  saída  do  estabelecimento.  Desta  forma,  o  creditamento  do  IPI  destacado  nas  transferências  de  produtos do estabelecimento filial 06 e ́indevido pois os produtos  não  são  utilizados  em  nova  industrialização  e  não  podem  ser  novamente  tributados  na  saída  do  estabelecimento  que  os  recebeu.  •  O  creditamento  não  tem  amparo  no  artigo  164,  os  produtos  não  são  utilizados  na  industrialização  de  vodca,  uísque,  caipirosca e batida.  • Por último, e ́indevido o creditamento decorrente de estorno de  débito  de  lançamento  a  maior,  porque,  ao  contrário,  constatamos  que  o  IPI  lançado pela DIAGEO  sempre  foi  igual  ou menor do que o devido.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1430/1463­e­)  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  motivação,  deficiência  de  sua  fundamentação  fática  e  impossibilidade  de  se  identificar  com  precisão  a  origem  do  crédito  tributário.   Alega  ainda,  que  os  fatos  geradores  anteriores  à  03/08/2004  teriam  sido  atingidos pela decadência, em razão de a contagem do prazo contar­se na forma do art. 150, §  4º do CTN, por se tratar de lançamento por homologação.  Quanto ao mérito, afirma ter realizado a apuração correta do IPI em relação à  Vodca Smirnoff e ao Uísque Bells, pois foram utilizadas as classes nas quais estas marcas de  produtos  já estavam regularmente enquadradas anteriormente. Alega,  em síntese, que “o  fato  de  ter  havido  a  aquisição  da  marca  ou  mesmo  a  alteraçào  de  local  de  fabricação  ou  de  comercialização das bebidas não implicava a necessidade de serem formulados ou expedidos,  de ofício, novos atos de enquadramento” (fl. 1442­e).  Defende que a  autonomia dos estabelecimentos prevista no art. 518,  IV, do  RIPI não  tem a  implicação pretendida pela Fiscalização, pois  “está  ligado ao dever de  cada  unidade apurar, declarar e recolher autonomamente seus tributos. Tal obrigação em nada se  confunde ou influi na aplicação do regime de classes aplicável ao setor de bebidas. A classe,  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 como  já  referido,  aplica­se  ao  produto,  sendo  irrelevante,  para  esse  fim,  o  estabelecimento  produtor” (fl. 1442/1443­e).   Defende que o enquadramento em nova classe não pode ter efeito retroativo,  mas  apenas  a  partir  de  sua  publicação,  conforme  previsto  no  art.  5º  da  IN  nº  249/02  e  reafirmado pelo Ato Declaratório Normativo nº 23/03.   Combate  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  faltariam  informações  nos  requerimentos  apresentados  ou  que  as  informações  seriam  incorretas,  alegando  que  tal  afirmação é equivocada e não corresponde à realidade dos fatos, pois os formulários apontados  pela fiscalização referem­se a documentos internos da própria Receita, e não os requerimentos  efetivamente entregues pelo contribuinte, que  tinham  todos os  seus campos preenchidos  (fls.  1448/1449­e)  No que se refere ao item (b) da autuação, alega o contribuinte que “no caso  em  exame não  houve,  propriamente,  devolução  de mercardorias,  que  implicaria  o  dever  de  estorno do crédito, com fundamento no art. 193, VI, do RIPI. A devolução pressupõe o retorno  definitivo da mercadoria ao remetente original, encerrando nele o ciclo de comercialização do  bem” (fl. 1453­e), pois teria havido apenas o reenvio das mercadorias para aprimoramento.  Quanto  ao  item  (c),  alega  que  seria  legítimo  o  direito  de  crédito  pela  transferência  de  produtos  da  filial  para  o  estabelecimento  autuado,  visto  que,  conforme  entendimento  manifestado  em  consulta  fiscal  pela  8ª  Região  Fiscal  entendeu­se  pela  impossibilidade de haver a suspensão do IPI na transferência de bebidas entre estabelecimentos  da mesma empresa, de modo que estaria obrigada a destacar o imposto em tal operação.  Em  relação à outra parte dos  créditos glosados,  explica que  “diz  respeito a  caixas (embalagens) e copos que foram adquiridos para a venda promocional de produtos, os  denominados “packs” , em que uma ou mais unidades são embaladas em caixas promocionais,  com copos e outros acessórios” (fl. 1458), de maneira que, por se configurarem como produto  intermediário e material de embalagem, geram crédito nos termos do art. 164 do RIPI.  Em relação à aplicação da multa, alega que haveria duplicidade, defendendo  que  a multa  aplicada  nas  situações  de  cobertura  de  crédito  apenas  seria  cabível  quando  não  houvesse lançamento de imposto no mesmo período, pois quando há o lançamento do imposto  a multa já seria aplicada sobre este valor.  Por  fim,  protesta  o  contribuinte  em  relação  à  determinação  de  estorno  imediato do saldo credor final de IPI, argumentando que “até que a questão seja decidida no  foro  adequado,  nenhuma  exigência  a  respeito  pode  ser  formulada,  sob pena de  violação ao  art. 151, III do CTN” (fl. 1461­e).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ),  por meio do Acórdão nº 11­35.239, de 20 de outubro de 2011 (fls. 1662/1686 e­processo), por  unanimidade de votos,  considerou a  impugnação  improcedente,  resumindo  seu  entendimento  na seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.760          7 A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  BEBIDAS.  CLASSES  DE  VALORES.  ENQUADRAMENTO  OU  REENQUADRAMENTO  DE  OFÍCIO.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores,  ou  prestadas  de  maneira  incompleta  ou  incorreta,  haverá  enquadramento ou reenquadramento de ofício das bebidas, com  a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo  havendo  créditos  para  abater  parcela  do  imposto  não  lançado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte  apura  o montante  tributável  e  efetua  o pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se o  instituto da decadência pelos ditames do art. 173  do CTN.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF,  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008  AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO.  Quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma  questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 impugnar  da  forma  mais  ampla  que  entender,  não  está  infringindo,  de  forma  alguma,  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou  atos,  bem  como  a  afronta  a  princípios  constitucionais,  está  deferida  ao  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio  texto  constitucional. Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O voto proferido pelo relator combate as alegações de nulidade com base nos  art. 142 do CTN, art. 10 do Decreto nº 70.235 e art. 59 do PAF, concluindo que encontram­se  presentes os  requisitos  formais  indispensáveis  e nenhuma hipótese de nulidade, “posto que o  auto foi lavrado por autoridade competente e não restou caracterizado cerceamento do direito  de defesa, tendo sido o autuado devidamente cientificado do lançamento e apresentado todas  as  razões  de  defesa  que  entendeu  pertinente,  através  das  quais  inclusive  demonstrou  ter  entendido com clareza todo o procedimento fiscal realizado, não há que se cogitar da nulidade  do  auto  d  infração,  que  foi  devidamente  fundamentado,  não  havendo  qualquer  mácula  a  princípios, a exemplo do da verdade material e o da tipicidade” (fl. 1672 e­processo).  No  referente  à  argüição  de  decadência,  entendeu  que,  pelo  fato  de  a  modalidade de lançamento do IPI ser por homologação, é necessário que haja um pagamento  anterior  para  que  esse  tipo  de  lançamento  fique  consumado.  E,  “caso  concreto,  conforme  Reconstituição da Escrita Fiscal, não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos  de  apuração,  e  não  há  o  que  se  falar  em  homologação  tácita  ou  expressa,  e  a  análise  da  decadência  deve  ser  feita  como  no  lançamento  de  ofício,  que  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN”.  Deste  modo,  “para  os  períodos  de  apuração  anteriores  a  03/08/2004,  em  que  não  houve pagamento antecipado, a contagem do prazo da decadência iniciasse a partir de 1º de  janeiro  de  2005,  encerrando­se  em  31  de  dezembro  de  2009.  Como  a  impugnante  tomou  ciência do lançamento em 03/08/2009, não ocorreu a decadência, como erroneamente alegado  pela contribuinte.” (fl. 1673 e­processo).  Quanto às decisões judiciais e administrativas juntadas, lembrou que “quanto  à referência a entendimentos exarados em decisões prolatadas pelo Judiciário, vale  lembrar  que  o  entendimento  nelas  expresso  sobre  a  matéria  fica  restrito  às  partes  integrantes  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  dos  efeitos  jurídicos  de  eventual  decisão  ao  presente caso” e “no que concerne aos  julgados da Jurisprudência Administrativa, a que se  reporta a defesa, cumpre esclarecer que os acórdãos trazidos ao processo não têm o condão  de vincular esta instância de julgamento. Para que se constituam em normas complementares  da  legislação  tributária,  as  decisões  administrativas  necessitam de  eficácia  normativa  a  ser  atribuída por lei, como determina o art. 100, inciso II, do CTN” (fl. 1674 e­processo).  A respeito do enquadramento fiscal de bebidas, foram rejeitadas as questões  suscitadas pela impugnante sob os seguintes argumentos:  Depreende­se, de tudo que foi expendido, que o estabelecimento  industrial  que  atua  na  área  de  bebidas  sujeitas  ao  sistema  tributário  de  classes  de  valores,  munido  de  registro  especial  regularmente  concedido,  podia  começar  a  comercializar  uma  bebida  nova  com  um  enquadramento  fiscal  provisório  (de  caráter genérico, sem levar em conta a marca comercial, fixado  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.761          9 em Ato Declaratório de acordo com a capacidade de recipiente),  enquanto  não  fosse  editado  Ato  Declaratório  em  função  da  marca  comercial,  resultante  do  pedido  de  enquadramento  efetuado  simultaneamente  ao  início  da  comercialização  do  produto.  Atualmente,  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  o  enquadramento fiscal provisório das bebidas é  feito de acordo  com o art. 150, § 6º (maior classe de valores da tabela do art.  149,  correspondente  à  capacidade  do  recipiente  da  bebida),  respeitadas as disposições interpretativas do ADI SRF nº 1, de  2003.  O  enquadramento  “definitivo”,  específico  para  a  marca  comercial,  isto  é,  aquele  efetuado  conforme  o  que  for  definido  em Ato Declaratório Executivo  em conseqüência de  solicitação  de  enquadramento,  sempre  é  passível  de  alteração  (reenquadramento) consoante as modificações das condições de  comercialização  da  bebida,  notadamente  o  preço  de  venda,  a  pedido  do  sujeito  passivo,  sendo  cobradas  as  diferenças  de  imposto  porventura  existentes  no  intervalo  entre  a  data  de  solicitação de enquadramento ou reenquadramento e a edição de  ADE, ou concedido o crédito ao sujeito passivo.  Por  outro  lado,  o  enquadramento  ou  reenquadramento  de  ofício  ocorre  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  prestar  informações,  ou  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  incorreta,  com a cobrança da diferença de imposto, incluídos consectários  legais.  Cumpre,  então,  nos  próximos  parágrafos,  examinar  as  bebidas  incluídas na peça impositiva  Ressalta­se que os produtos vodca, uísque, caipirosca e batida,  acondicionados  em  recipientes  para  venda  ao  consumidor  (recipiente de  capacidade máxima de um  litro  exceção  feita ao  uísque,  que  pode  ser  vendido  ao  consumidor  em  recipiente  de  capacidade  superior  a  um  litro),  estão  sujeitos  ao  regime  de  tributação previsto no  artigo  139  do RIPI/2002. Nesse  regime  de tributação, os produtos sujeitamse ao imposto, por unidade,  de  acordo  com  as  classes  de  valores  de  IPI,  em  Reais,  constantes da Nota Complementar NC (223).  (...)  Portanto,  restaram  comprovadas  irregularidades  quanto  ao  enquadramento  da  VODCA  SMIRNOFF  e  do  UÍSQUE  BELL'S.  No  tocante  ao  produto  SMIRNOFF  MARACUJÁ  TWIST (batida), como visto, seu pedido de enquadramento foi  indeferido.  (...)  De  acordo  com  os  autos,  a  Interessada  promoveu  o  enquadramento,  erroneamente,  dos  produtos  VODCA  SMIRNOFF e UÍSQUE BELL'S.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Se  a  DIAGEO  tivesse  observado  as  regras  de  enquadramento  teria  enquadrado  a  VODCA  SMIRNOFF  na  classe  "S"  (R$  3,34) e o UÍSQUE BELL'S na classe "U" (R$ 4,97). No entanto,  ela  enquadrou  a  vodca  na  classe  "O"  (R$  1,50)  e  o  uísque  na  classe "S". A classe "O" é inclusive menor do que as classes de  valores  concedidas  ao  próprio  estabelecimento  industrializador  da  vodca:  PERNOD  RICARD,  classe  "Q"  (R$  2,23);  VITI  VINICOLA, classe "R" (R$ 2,74). Este procedimento resultou em  lançamento de IPI menor que o devido.  (...)  Segundo  o  artigo  518,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  para  efeito  de  cumprimento  da  obrigação  tributária,  os  estabelecimentos,  ainda  que  pertencentes  a  uma  mesma  pessoa  jurídica  são  considerados autônomos.  Assim, nenhum estabelecimento poderá adotar nas suas saídas  o enquadramento em classe de valor de IPI concedido a outro  estabelecimento,  mesmo  que  este  estabelecimento  pertença  à  mesma  pessoa  jurídica.  Se  o  enquadramento  adotado  foi  concedido à empresa distinta, aí é que não pode mesmo.  As  classes  de  valores  de  IPI  adotadas  pela  DIAGEO  para  a  VODCA  SMIRNOFF  e  para  o  UÍSQUE  BELL'S  estão  em  desacordo  com  a  legislação  do  IPI,  razão  pela  qual  estes  produtos  foram  enquadrados  de  ofício,  conforme  determina  o  artigo 150, §4°, do RIPI/2002.  (...)  Ora,  diante  de  todas  essas  considerações  a  respeito  dos  pedidos de enquadramento, não há como acatar a alegação  de  que  a  RFB  teria  homologado  tacitamente  enquadramentos de bebidas.  (...)  Conforme exaustivamente explanado nas  linhas anteriores, com  fundamento estritamente legal  (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, §  3º), a falta de prestação de informações concernentes às bebidas  ou  a  prestação  incompleta  ou  incorreta  destas  dá  azo  ao  enquadramento ou reenquadramento de ofício, com a cobrança  da diferença de imposto acrescida de encargos legais. Também,  a adoção de enquadramento provisório, não impede a cobrança  da diferença do imposto que deixou de ser recolhido, caso haja  diferenças  entre  o  enquadramento  adotado  pela  empresa  e  o  definitivo, estipulado pela RFB em Ato Declaratório.  (...)  Em virtude das infrações apuradas, fez­se necessário reconstituir  a escrita  fiscal do IPI, porque a DIAGEO apurou saldo credor  no período fiscalizado.  Portanto,  para  adequar  a  escrita  fiscal  do  IPI  à  realidade  apurada  pela  fiscalização  até maio,  foi  a DIAGEO  intimada  a  promover  ao  estorno  do  crédito  de  R$  2.378.129,91  (dois  milhões, trezentos e setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.762          11 e  noventa  e  um  centavos),  mediante  lançamento  no  RAIPI,  no  período  de  apuração  correspondente  à  data  da  ciência  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  saldo  reconstituído  apurado  no  último  decêndio  de  maio  é  devedor,  conforme  mostra  a  anexa  planilha  "RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA FISCAL DO IPI".  Desta  forma,  independentemente  da  apresentação  da  impugnação  relacionada  ao  presente  AI,  é  devido  o  estorno  imediato  do  crédito,  em  questão.  A  impugnação,  no  caso,  não  implica  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (estorno), tendo em vista que a reconstituição da escrita fiscal do  IPI já foi realizada, de forma irreparável.  Quanto  à  compensação,  vale,  apenas,  repisar:  esclarecem  as  Autoridades  Fiscais  que,  no  período  fiscalizado,  o  estabelecimento  matriz  da  DIAGEO  apresentou  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  IPI,  tendo  como  detentor  dos  créditos o estabelecimento sob fiscalização.  Diante  de  tal  situação,  os  referidos  pedidos  foram  analisados,  sendo  o  resultado  da  análise  submetido  à  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  (Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil) de RECIFE.  Concordando  com  a  análise,  se  for  o  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil)  de  RECIFE  emitirá  Despacho  Decisório, do qual o contribuinte posteriormente tomará ciência,  ocasião  em  que,  não  concordando  com  a  decisão,  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade  perante  à  DRJ  (Delegacia Regional de Julgamento) em RECIFE.  Com base no relato fiscal, também foi rejeitada a alegação defensória de que  não procede a acusação de suposto creditamento indevido, pois “a) os produtos vodca, uísque,  caipirosca  e  batida  pagam  o  imposto  uma  única  vez,  na  saída  do  estabelecimento.  Desta  forma,  o  creditamento  do  IPI  destacado  nas  transferências  de  produtos  do  estabelecimento  filial 06 é indevido, pois os produtos não são utilizados em nova industrialização e não podem  ser novamente tributados na saída do estabelecimento que os recebeu. Não basta o destaque  na saída da filial. O creditamento não tem amparo no artigo 164. b) é indevido o creditamento  decorrente  de  estorno  de  débito  de  lançamento  a maior,  porque,  ao  contrário,  constatou­se  que  o  IPI  lançado  pela DIAGEO  sempre  foi  igual  ou menor  do  que  o  devido”  (fl.  1684  e­ processo).  No que toca à multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, a DRJ  entendeu não se verificou nos autos a alegação de que esteja sendo aplicada a penalidade em  duplicidade.  Com efeito, a multa sobre o IPI não  lançado com cobertura de  crédito  tem amparo  legal no art. 80, caput, da Lei nº 4.502, de  1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, in  verbis:  Art. 13. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.”  Conforme  se  observa,  a  teor  do  dispositivo  acima  transcrito,  a  multa deve ser imposta nas hipóteses de falta de lançamento ou  falta  de  recolhimento.  No  presente  caso,  a  conduta  a  ser  penalizada  é  a  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  produtos tributados.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1708/1733 e­), por meio do  qual reafirma os argumentos de sua impugnação e pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi  protocolado  depois  de  ultrapassado  o  prazo  para  a  sua  interposição.  O  contribuinte  optou  pelo  recebimento  de  notificações  por  meio  de  Caixa  Postal Eletrônica, pelo Módulo e­CAC do site da Receita Federal, de modo que a ciência do  acórdão  da  DRJ  aconteceu  por  meio  de  “TERMO  DE  CIÊNCIA  POR  DECURSO  DE  PRAZO”, havendo prova nos autos do seguinte (fl. 1690­e):    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.721782/2009­69  Acórdão n.º 3403­002.141  S3­C4T3  Fl. 1.763          13 Tendo  sido  disponibilizada  no  dia  15/02/2012,  como  não  houve  a  ciência  expressa  do  contribuinte  (por  meio  de  acesso  à  Caixa  Postal)  antes  do  dia  01/03/2012,  considerou­se  o  contribuinte  intimado  nesta  última  data,  quando  então  começou  a  correr  o  prazo para a interposição do recurso voluntário, de 30 dias, com dies ad quem em 01/04/2012.  O  recurso  voluntário,  no  entanto,  apenas  foi  interposto  em  24/07/2012  (fl.  1708­e), depois de ultrapassado o prazo para sua interposição.  Existe  nos  autos  um  termo  de  ciência  pessoal  (fl.  1703­e),  datado  de  27/06/2012.   Ocorre  que  este  segundo  ato  de  ciência  não  afasta  o  efeito  das  normas  regulamentares que certificam a ciência do contribuinte no dia 30/03/2012.  E isto se dá não apenas por força da legislação aplicável como também pelo  fato  de  que  o  contribuinte  concordou  expressamente  com  as  regras  desta  modalidade  de  domicílio fiscal.  Esta  sistemática  de  notificação  ampara­se  nos  seguintes  dispositivos  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF ­ Decreto nº 70.235/72):  SEÇÃO IV ­ Da Intimação   Art. 23. Far­se­á a intimação:  .............   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  .............   § 2° Considera­se feita a intimação:  .............  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  .............   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  Assim, por adesão expressa do contribuinte, sua Caixa Postal passou a ser o  seu domicílio tributário, de maneira que se considera feita a intimação depois de transcorridos  15 dias da entrega da mensagem em sua Caixa Postal.  Depois de consumado este prazo, considera­se feita a intimação, passando a  fluir  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário,  que  se  esgotou,  neste  caso,  sem  a  interposição tempestiva do recurso.  Em razão da intempestividade, nego conhecimento ao recurso voluntário.  Ivan Allegretti                                Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11610.004786/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos calendário: 1995, 1996 e 1997 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Ao estabelecer o prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168, I do CTN, afetando o direito de pleitear a restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 em face de que o direito de pleitear restituição ou utilizar indébito em compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, deve ser aplicada aos pedidos de restituição e declarações de compensação apresentados a partir de 09/06/2005, se apresentadas anteriormente a esta data, aplica-se, no caso, 10 (dez) anos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-000.903
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004786/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/SNIRPJ  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL E CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos calendário: 1995, 1996 e 1997  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  no  rito  da  repercussão geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621.  Ao  estabelecer  o  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  o  Supremo  Tribunal  Federal definiu o termo a quo do prazo estabelecido no art. 168,  I do CTN,  afetando  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como no judicial.  APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. TERMO INICIAL  A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 em face de que  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  utilizar  indébito  em  compensação  extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, deve ser aplicada aos pedidos de restituição e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005,  se  apresentadas anteriormente a esta data, aplica­se, no caso, 10 (dez) anos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 do CTN. As antecipações convertem­se em pagamento extintivo do  crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir  do  qual,  se  superiores  ao  tributo  ou  contribuição  incidente  sobre  o  lucro     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 apurado,  constituem  indébito  tributário  passível  de  restituição  ou  compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                  Relatório  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.004786/2003­23  Acórdão n.º 1301­000.903  S1­C3T1  Fl. 2          3 Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  de  fls.  128/132,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (fl.  01),  protocolizada em 08/04/2003, mediante a qual  a  contribuinte pretende  compensar débitos de  sua responsabilidade com crédito no valor de R$ 2.005.364,08, relativo ao Saldo Negativo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos calendários de 1995 a 1997e ao Saldo Negativo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano­calendário de 1995 (fl. 02).  Da decisão recorrida, transcrevo a constatação na qual se fundou a conclusão  e os termos do dispositivo:  "Assim, tendo em vista que os recolhimentos dos valores objetos da presente  solicitação ocorreram de 1995 a 1997 e, considerando ainda que o presente processo  foi  protocolizado  em  08/04/2003,  a  presente  solicitação  ficou  prejudicada  (ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito).  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  n°  54/2001,  art.  2°,  da  DERAT/SPO, de  acordo com o parecer  retro,  que  aprovo, NÃO HOMOLOGO as  compensações de débitos declaradas, por inexistir créditos líquidos e certos."  A contribuinte foi cientificada a respeito do teor do despacho supracitado em  21/06/2004, conforme AR à fl. 141, verso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  143/154),  protocolizada  em  05/07/2004, a recorrente apresenta as argumentações a seguir sintetizadas:  •  Embora  concorde  plenamente  com  o  fundamento  utilizado  no  despacho  decisório,  no  sentido  de  que  "o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  recolhido a maior se extingue após 5(cinco) anos contados da extinção do crédito tributário",  discorda no tocante à determinação do termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal.  •  Sustenta  que,  sendo  o  IRPJ  e  a CSLL  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, a "data da extinção do  crédito tributário", termo inicial da contagem do referido prazo decadencial, não coincide com  a data dos pagamentos  indevidos, ocorrendo cinco anos  contados  a partir do  fato gerador do  tributo que ensejou o pagamento indevido.  • A  interpretação do art. 168,  I, do Código Tributário Nacional,  combinado  com o art. 150 do mesmo diploma, leva à inevitável conclusão de que o prazo para se pleitear a  restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente  é de 10  (dez) anos  contados  a partir do  fato  gerador;  Invoca decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida e julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  de  1999,  2001,  2002  e  2003  entendimentos  doutrinários  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidado  em  julgados  de  2004,  em  consonância com o critério de contagem de prazo decadencial pretendido.  •  O  direito  creditório  pretendido  deve  ser  reconhecido  e,  ato  continuo,  homologada a compensação pretendida, eis que o prazo para pleitear o reconhecimento do mais  antigo de seus créditos — saldo negativo de tributo relativo ao ano­calendário de 1995 — viria  a se extinguir apenas em 30.12.2007, conforme demonstrado no quadro a fl. 153;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 •  Requer,  ainda,  a  suspensão  do  crédito  tributário  cuja  compensação  foi  pleiteada,  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  do  Decreto  n°  70.235/72, e do art. 35, § 2°, da Instrução Normativa n° 210/2002;  • Por fim, requer que as intimações e notificações relativas ao processo sejam  encaminhadas não só à recorrente, mas também a seus advogados, a endereço informado.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão 16­12.175, de 16/01/2007, julgando os lançamentos procedentes, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS.  A  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  face  de  decisão  que  não  homologa  a  compensação  declarada  suspende  os  débitos  no  valor  que  não  exceder o crédito informado na Declaração de Compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear o reconhecimento do crédito de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  anualmente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Incabível  a  homologação de compensação de débitos declarados à Secretaria da Receita Federal,  quando  o  direito  ao  crédito  utilizado  para  tal  fim  encontra­se  fulminado  pela  decadência.  Compensação não homologada.  É o relatório.  Passo ao voto.                  Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.004786/2003­23  Acórdão n.º 1301­000.903  S1­C3T1  Fl. 3          5 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Cinge­se  a  demanda  em  analisar  as  conclusões  e  o  pedido  do  recurso  voluntário, a saber:  “DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO  Pelo exposto, considerando em suma que:  (i)  o  prazo  para  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de 10 (dez) anos, conforme entendimento pacificado pelo Superior  Tribunal de Justiça e por esse E. Conselho de Contribuintes;  (ii) a LC n° 118/05 não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que esta  não possui efeitos retroativos e deve ser aplicada apenas a fatos ocorridos a partir do  inicio de sua vigência, isto é, 09 de junho de 2005;  Requer­se que o presente recurso seja integralmente provido para o fim desse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  reformar  o  Acórdão  DRJ/SPOI  n.°16­12.175,  homologando­se, consequentemente, a compensação pleiteada pela Recorrente.”  A recorrente fundamenta a sua inconformidade na denominada "tese dos dez  anos de decadência", também conhecida por tese dos "cinco mais cinco , em alusão aos cinco  anos que seriam necessários para que o "auto­lançamento" restasse tacitamente homologado e  mais cinco anos contados a partir de então. Invoca jurisprudência do STJ a seu favor.  Entendo  proceder  a  afirmativa  de  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição.  No  caso,  os  pagamentos  ocorreram  nos  anos  base  de  1995,  1996  e  1997,  enquanto o pedido de restituição, data da declaração de compensação deu­se em 08/04/2003.  Necessário,  portanto,  definir  a  forma  de  contagem  do  prazo  para  que  a  contribuinte  fizesse  uso  do  indébito  formado  com  a  apuração  de  saldos  negativos  nos  anos  calendário de 1995, 1996 e 1997.  Dispõe o Código Tributário Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada,  no  caso  de  indébito  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  pela  data  de  encerramento  do  período  de  apuração,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos  ou  retenções  antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com o tributo  incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito apurado.  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, também as  Instruções  Normativas/SRF  nºs  600/2005  e  900/2008,  a  Receita  Federal  normatizando  dispositivos  da  Lei  9.430/1996,  admite  a  utilização  do  indébito  correspondente  a  saldo  negativos a partir de janeiro do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Assim,  se  verificado  eventual  crédito,  já  no  primeiro  dia  subseqüente  ao  encerramento é possível pleitear a sua restituição, ou utilizar tal valor em compensação.  Portanto, encerrado o período de apuração, as antecipações convertem­se em  pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito  passível de restituição ou compensação, deflagrando­se, neste momento, o prazo para o sujeito  passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN.  Importante observar ainda o que dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.004786/2003­23  Acórdão n.º 1301­000.903  S1­C3T1  Fl. 4          7 Nos  termos  da  lei,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações convertidas em pagamento no encerramento do período de apuração – extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, operando­ se,  portanto,  a  extinção  no  momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  A  previsão  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirma  a  definitividade  da  extinção do crédito ocorrida com o pagamento antecipado.  Observe­se  que  esta  interpretação  está  corroborada  pelo  art.  3º  Lei  Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Por  sua  vez,  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  cumpre,  apenas,  apreciar a validade dos atos administrativos, mas não das normas gerais e abstratas, que  lhes  conferem  fundamento  de  validade,  editadas  pelo  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência precípua. Apenas o Poder Judiciário tem a competência de apreciação da validade  formal e material dos preceitos normativos veiculados em normas jurídicas editadas pelo Poder  Legislativo.  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia,  a  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621, sendo publicado em 11/10/2011 o acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Declarado  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  impõe­se  a  sua  reprodução  nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do RICARF,  antes citado.  Embora a decisão reporte­se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo  Tribunal Federal nada mais fez do que definir o termo a quo do prazo estabelecido no inciso I  do  art.  168  do  CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo como no judicial, e portanto, no meu entender, aplica­se ao caso em análise.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado  em  18/04/2003,  direito  creditório  apurado  em  31/12/1995  a  31/12/1997.  Ou  seja,  avalia­se conduta da contribuinte em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.004786/2003­23  Acórdão n.º 1301­000.903  S1­C3T1  Fl. 5          9 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação do novo  prazo.  Assim,  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal  Federal no rito da repercussão geral, conclui­se que em 18/04/2003 data anterior à entrada em  vigor do novo prazo (cinco anos) estipulado na LC 118/2005, conta­se, no caso em apreço, o  prazo  de  10  (dez)  anos,  iniciado  em  01/01/1996  e  encerrando­se  em  01/01/2006,  para  a  contribuinte  valer­se,  em  compensação,  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo ao período de apuração anual, encerrado em 31/12/1995 (mais antigo).   Destarte, forçoso concluir que o presente processo deverá retornar à DRF de  origem (DERAT/SP) para verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais  créditos, que possam assegurar certeza e liquidez, pois, cabe ao órgão local da SRF verificar a  legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO PARCIAL  do  recurso, para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito e, restituir os autos do presente  processo à DERAT/SP para apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4842023 #
Numero do processo: 12268.000143/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 RELEVAÇÃO - MULTA Para haver a relevação da multa é necessário que o contribuinte corrija a falta de modo adequado, entregando a GFIP retificadora apta a substituir a anterior. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35-A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe-se a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa de ofício mais benéfica a comparação entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 RELEVAÇÃO - MULTA Para haver a relevação da multa é necessário que o contribuinte corrija a falta de modo adequado, entregando a GFIP retificadora apta a substituir a anterior. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. Quando no mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art. 35-A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe-se a declaração inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que a multa seja recalculada, caso seja mais benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1999. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa de ofício mais benéfica a comparação entre a penalidade do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindose as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000143/2007­44  Recurso nº  156.164   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ GFIP ­Prêmios   Recorrente  EMBRASIL­EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006  RELEVAÇÃO ­ MULTA  Para haver a relevação da multa é necessário que o contribuinte corrija a falta  de  modo  adequado,  entregando  a  GFIP  retificadora  apta  a  substituir  a  anterior.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  Quando  no  mesmo procedimento de ofício houver lançamento de penalidade por infração  relativa à GFIP e lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo  período,  devemos  nos  basear  no  art.  35­A. Assim,  comparamos  a multa  de  75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das multas  dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração  inexata de GFIP, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44  da  Lei  9.430/96  com  a  soma  das  multas  dos  §§  5º  e  7º  do  art.  32  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que a multa  seja  recalculada,  caso  seja mais  benéfica, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 8.212/1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à Recorrente;  b)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  aplicar  ao  cálculo da multa de ofício mais benéfica a comparação entre a penalidade do inciso I do art. 44  da Lei 9.430/96 com a  soma das penalidades dos §§ 5º  e 7º do  art.  32 da Lei  8.212/91, nos  termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000143/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.398  S2­C3T1  Fl. 134          3     Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.125.019­6, o qual exige multa pelo fato de  a  empresa  não  ter  declarado  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes de remuneração paga aos sócios da empresa no período de 07/2005 a 09/2006, por  intermédio da empresa Spirit Marketing Promocional Ltda.  A empresa autuada apresentou sua impugnação as fl, 24 dos autos requerendo  o  cancelamento  da  multa,  haja  vista  apresentar  as  GFIPs  correspondentes  ao  período  fiscalizado.  A DRJ de Curitiba manteve  integralmente o presente AI pois  entendeu que  não houve a correção da falta na medida em que “a planilha de fl. 17 indica que em todas as  competências a que se refere a autuação a empresa possuía um mínimo de 523 e um máximo  de  788  empregados.”  E  “consultando­se  as  GFIP's  anexadas  aos  autos  e  também  as  constantes do sistema GFIP WEB verifica­se com clareza que delas não constam nenhum dos  empregados acima, mas apenas os dois contribuintes individuais arrolados pela Fiscalização  na autuação.”  A autuada, devidamente  intimada em interpôs recurso voluntário  renovando  os argumentos traçados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4     Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso é tempestivo, uma vez que o dia 22 de maio de 2008, encerramento  do  trintídio  legal  foi  feriado  nacional  (Corpus  Christi),  prorrogando­se,  dessa  forma  para  o  primeiro dia útil subseqüente, qual seja, 23 de maio daquele ano. Assim não há óbice para seu  conhecimento.  Tal como sustentado pela decisão recorrida entendo que o sujeito passivo não  corrigiu a falta de modo adequado,  já que a suposta GFIP retificadora contemplou apenas os  dois segurados que teriam recebido os prêmios, quando de fato a GFIP deve relacionar todos os  trabalhadores,  inclusive aqueles constantes na GFIP a ser  retificada, de modo a demonstrar a  real situação dos fatos geradores.  Na pratica, se fosse considerada essa retificação por parte do sujeito passivo  estaria consignado que a empresa teria apenas dois segurados contribuintes individuais, o que  não contemplaria os segurados empregados os quais, como apontado nesses autos variam, no  período  fiscalizado  entre  523  a  788.  Deveria  a  empresa  ter  transmitido  GFIP  que  além  de  considerar os fatos geradores relacionados aos empregados já informados na anterior, deveria  contemplar também os sócios contribuintes individuais.   Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  refere­se apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000143/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.398  S2­C3T1  Fl. 135          5 A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  no  presente Auto  de  Infração  calculada  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para limitar a multa aplicada nos termos do inciso I do artigo 32­ A da Lei 8.212/91, se mais benéfico à Recorrente, sendo que no mais, fica mantido, na íntegra,  o presente Auto de Infração.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de três situações:  1­  lançamentos  realizados  após  a  edição  da MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta.  2­  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a  esta    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000143/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.398  S2­C3T1  Fl. 136          7 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35­A da Lei 8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação  da  multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não apresentação e a apresentação inexata da GFIP: o art. 32­A e o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não  pode  ser  sancionada  com  mais  de  uma  penalidade,  temos  que  determinar  qual  penalidade  aplicar.  Para  tanto,  nossa  análise  percorre  o  seguinte  caminho:  primeiro  verificamos  a  existência  de  diferença  de  contribuição  constada  no  mesmo  procedimento  de  ofício,  depois  determinamos a multa de ofício  aplicável  e,  por último, na ausência de  diferença de  tributo,  verificamos a multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Logo, apurada diferença de contribuição, a falta de apresentação da GFIP e a  declaração inexata da GFIP, hipótese antes punidas pelos §§4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/981,  são puníveis pela multa de 75% sobre a diferença do tributo, com base no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/96.  Por fim, se não foi apurada diferença de contribuição, hipótese antes punida  pelo §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a MP 449 previu a aplicação da multa do art. 32­A da Lei  8.212/91.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida em na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  No tocante às penalidades que se relacionam com a GFIP, o novo regime das  infrações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  prevê  que  separemos  duas  situações:  quando houver diferença de tributo e quando não houver tal diferença.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000143/2007­44  Acórdão n.º 2301­02.398  S2­C3T1  Fl. 137          9 Nas  competências  em que  houver  tal  diferença,  ou  seja,  quando no mesmo  procedimento  de  ofício  houver  lançamento  de  penalidade  por  infração  relativa  à  GFIP  e  lançamento da própria contribuição em relação ao mesmo período, devemos nos basear no art.  35­A. Assim, comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com  a soma das multas dos §§4º, 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91. A penalidade mais benéfica ao  contribuinte é aquela que deve prevalecer. Se o caso restringe­se a declaração inexata de GFIP,  comparamos a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 com a soma das  multas dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/91.  Nas competências em que não houver tal diferença, ou seja, quando a multa  for fundamentada no §6º do art. 32 da Lei 8.212/91, a comparação há de ser feita com o art. 32­ A da Lei 8.212/91, prevalecendo a multa mais benéfica.   Portanto,  votamos  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar ao cálculo da multa mais benéfica a comparação entre a penalidade do inciso I do art.  44 da Lei 9.430/96 com a soma das penalidades dos §§ 5º e 7º do art. 32 da Lei 8.212/9  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                         Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 24/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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