4736846
# Numero do processo: 13871.000076/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA.
Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus créditos têm origem em compensações anteriores, sem DARF, quando tal prática era permitida, as compensações devem ser comprovadas à vista dos
assentamentos contábeis, inclusive quanto à origem e exatidão dos saldos iniciais passíveis de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.441
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo e Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4738681
# Numero do processo: 15504.001344/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/12/1998
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4737639
# Numero do processo: 10980.010710/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assur.4 -ro: CON I RIBUICAO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL. - Cor INS
Período de aputação: 15/03/1999 a 15/09/2001
DIREITO CREDITÓRIO, RESTITUIÇÃO PRAZO.
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Rem so Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recur so voluntário, nos ter mos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4738673
# Numero do processo: 10283.005372/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES
Toda empresa está obrigada a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização.
IMUNIDADE/ISENÇÃO
A exclusão de crédito previdenciário pela isenção não dispensa cumprimento de obrigação acessória dele decorrente.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4736639
# Numero do processo: 10920.002896/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006
PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL
Não há que se falar em depósito recursal quando a norma que o exigia havia sido revogada a época da interposição do recurso voluntário. INCONSTITUCIONALIDADE INCRA.
Incidência, na espécie, da Súmula CARF n° 2.
ILEGITIMIDADE - TAXA SELIC
Incidência, na espécie, da Súmula CARF n° 4.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.695
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
4738076
# Numero do processo: 19515.000500/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004
Recurso intempestivo. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-000.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ou unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4737620
# Numero do processo: 10950.003715/2004-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
Veículos. Substituição. Base de Cálculo.
A base de cálculo da Cofins, para efeito do regime de substituição tributária,
é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do
produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente na operação.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002
Veículos. Substituição. Base de Cálculo.
A base de cálculo do PIS, para efeito do regime de substituição tributária, é o
preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do
produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
incidente na operação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relator). Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4736640
# Numero do processo: 11075.002100/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2005
Ementa: REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP
Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
DECADÊNCIA –
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103 A
da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.
Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial em relação à decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4738074
# Numero do processo: 18471.001186/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa:
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A exasperação da multa de ofício exige que sejam colacionadas aos autos provas incontestáveis da conduta dolosa do contribuinte na prática da infração. No caso vertente, em que a autoridade fiscal não demonstrou a relação existente entre a documentação acostada ao processo e a receita tida como omitida, a qualificação da penalidade revela-se imprópria, vez que teve suporte em presunção, o que, tratando-se, de dolo, não se pode admitir.
DECADÊNCIA.
Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação,
expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4738334
# Numero do processo: 16370.000448/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1998 a 30/06/1999
COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO EM DCTF. APLICAÇÃO DO
DECRETO No 70.235, DE 1972. DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA.
Havendo determinação judicial, em decisão transitada em julgado, da
aplicação do processo administrativo fiscal do Decreto no 70.235, de 1972, ao
caso de cobrança de débito vinculado em DCTF, sem a efetuação de
lançamento, a competência para apreciação da manifestação de
inconformidade é da Delegacia de Julgamento e a do recurso é do Carf.
DÉBITO VINCULADO EM DCTF À COMPENSAÇÃO. COBRANÇA
SEM LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Anteriormente à limitação do art. 18 da Lei no 10.637, de 2002, os débitos
vinculados em DCTF à hipótese de suspensão ou extinção de crédito
tributário teriam que ser constituídos por meio do lançamento previsto no art.
90 da Medida Provisória no 2.15835,
de 2001.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro
Walber José da Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO