4737637
# Numero do processo: 10830.007443/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUN 101 CON T1211111100 PARA 0 PIS/PASEP
Período de apui ação: 01/01/1999 a 30/06/2000
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. RESTITUIÇÃO.
O regime de substituição tributária "para frente" admite a restituição ao
comerciante vaiejista apenas nos casos de no realização do fato gerador
presumido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pot unanimidade de votos, em negar
provimento ao recur so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4736824
# Numero do processo: 13808.000858/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA
A realização de perícia depende de determinação da autoridade administrativa, se entendê-la necessária e indispensável. Se a prova a ser produzida no processo deve ser documental, o indeferimento do pedido de perícia em nada cerceia o direito de defesa do contribuinte.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. INCORREÇÕES NO LEVANTAMENTO DO FISCO.
Comprovadas incorreções no demonstrativo de receitas omitidas, elaborado pelo Fisco, os erros devem ser sanados, reduzindo o montante da infração.
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. COMISSÕES PARCIALMENTE DEVOLVIDAS AO CLIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Se o contribuinte não logra comprovar que parcelas das comissões auferidas, reconhecidas como receitas em sua contabilidade, de fato e de direito não lhe pertencem e foram devolvidas a seu cliente, correto o lançamento que não aceitou a redução das receitas.
PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO.
Ao restar demonstrado, inclusive pelos controles da Receita Federal (SAPLI), que o contribuinte dispunha, na data da ocorrência do fato gerador, de saldo de prejuízos fiscais acumulados, deve ser reconhecido seu direito à compensação, respeitada a limitação legal de 30%.
PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA.
Tendo restado comprovado que as receitas tidas por omitidas integraram a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, tempestivamente apuradas e pagas, é de se exonerar o lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.404
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para (i) reduzir a infração de omissão de receitas para R$ 1.429.227,90; (ii) admitir a compensação do saldo de prejuízos fiscais acumulado em 31/12/1996, no montante de R$ 593.002,75, respeitada a limitação legal de 30%; e (iii) excluir totalmente os
lançamentos reflexos das contribuições para o PIS e a COFINS.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4737616
# Numero do processo: 13984.000996/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE).
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo
Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal
administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por
qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de
enriquecimento ilícito.
Numero da decisão: 3302-000.692
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os
Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto
apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Shirley Henn,
OABSC
17829.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4737636
# Numero do processo: 10218.000444/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assumro: PRocEsso Alm IINISTRATIVO FtscAu
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO, LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE
2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
O Carl é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade
de lei.
ASSUNTO: NORMS GERAIS DE DIREI7 0 TRIBUTA1110
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999
PASEP, RESTITUIÇAO. PRAZO, TERMO INICIAL.
0 prazo geral para pedido de restituição Li de cinco anos contados da data do
recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator ...
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4736304
# Numero do processo: 15586.000228/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004.CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA, RECEITA FINANCEIRA, INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.Por determinação legal (Lei n° 9.718/98), e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato ou, mensalmente, na hipótese da opção a que se refere o § 1º do artigo 30 da MP nº 1.858-10199 (MP n° 2.158-35, de 2001).CONSTITUCIONALIDADE LEIS.Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO /CMS. TRIBUTAÇÃO.Os valores auferidos com a cessão onerosa de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Cofins.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Kelamidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrida, o Procurador da Fazenda Nacional Marco Aurélio Marques.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4736034
# Numero do processo: 35358.000501/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 01/12/2006
DECADÊNCIA PARCIAL.
De acordo com a Súmula Vinculante n' 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e46 da Lei n°8.212, de 24 dc julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição c decadência.
Havendo pagamento parcial antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto ró artigo 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional
NULIDADE. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM VIA DIGITAL.
Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o contribuinte restou cientificado de documentos levantados pela fiscalização ainda que cm meio digital, haja vista expressa disposição legal sobre o tema.
SELIG. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.657
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, pelo reconhecimento da decadência com base no artigo . 150, §40 do CTN; c b) no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano González Silvério
4737675
# Numero do processo: 10283.900218/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 15/04/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737607
# Numero do processo: 10855.004230/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
0 Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998
PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL.
O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01 1 10/1998 a 28/02/1999
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1:212, DE 1995, E POSTERIORES.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC
N° 7, DE 1970. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA..
A prevalência da legislação anterior, em face da declaração de
inconstitucionalidade da legislação que a teria revogado, não fosse a inconstitucionalidade, não se confunde com repristinação. Em face do principio da anterior idade nonagesimal, os efeitos das MP nº 1.212, de 1995, e posterioires atingiram apenas os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, permanecendo a vigência, até fevereiro de 1996, da LC na 7, de 1970, it vista da inconstitucionalidade dos Decietos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E POSTERIORES. EFICÁCIA.
No período de março de 1996 a fevereiro de 1999. o PIS era exigível com base na MP nº 1212, de 1995, e alterações posteriores.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737104
# Numero do processo: 13016.000473/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/05/2001 a 31/08/2001; 01/04/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 30/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004, 01/12/2004 a 30/04/2005, 01/06/2005 a 31/10/2005, 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/08/2007.
DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.E OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, descontando as da respectiva remuneração.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em conceder provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho ArrudaJunior e Thiago D’avila Melo Fernandes que entenderam aplicar o art. 150 parágrafo 4 doCTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4738087
# Numero do processo: 18471.001940/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do
Auto de Infração. Não tem cabimento a alegação de que a retenção dos livros e documentos cerceou o direito de defesa se a escrituração é informatizada, e a interessada apresentou provas em sua impugnação.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos
que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que
tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada.
DECORRÊNCIA. CSLL - As mesmas alterações ocorridas no lançamento
principal (IRPJ) devem ser aplicadas no decorrente da CSLL, em relação à infração considerada improcedente de glosa de custo, em razão de sua relação de causa e efeito.
DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - Sendo considerado procedente o
lançamento decorrente da infração omissão de receitas - depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o mesmo destino terão os lançamentos decorrentes de PIS e COFINS, em razão de sua relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-000.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO