4750597
# Numero do processo: 11060.001772/2008-36
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007
PEDIDO DE PERÍCIA. A luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art, 18 do Decreto n° 70,235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A simples alegação de que os montantes que transitaram nas contas bancárias pertenciam a terceiros, sem que sejam aportados
documentação de suporte, não tem o condão de afastar a aplicação da presunção estampada na lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4757935
# Numero do processo: 13709.001096/93-52
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECORRÊNCIA - Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz,
igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4753085
# Numero do processo: 16327.002408/99-69
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO IW ORDEM
DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — conforme Súmula CARF IV
37, "Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72",
Numero da decisão: 1201-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao beneficio fiscal, nos termos do voto do
Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4754087
# Numero do processo: 13811.001193/2003-74
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: SALDO NEGATIVO DE. IRPJ. DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a determinação do saldo negativo de
IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, é
imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as
retenções foram devidamente oferecidas para a apuração do lucro real.
Numero da decisão: 1103-000.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4758048
# Numero do processo: 13808.000669/2002-28
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1999
SÚMULA Nº 05 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para
proceder ao exame da escrita fiscal do contribuinte.
- PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
O prazo para conclusão do procedimento de fiscalização não está
previsto na lei, assim, não há que se falar em nulidade pela não
fixação de tal prazo no Termo de Início de Fiscalização.
COFINS. DECADÊNCIA.
Prazo decadencial de 5 anos. Inconstitucionalidade do parágrafo
único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e dos artigos 45 e
46 da Lei 8.212/91, que prevêem prazo decadencial de 10 anos.
COFINS. IMUNIDADE.
Para usufruírem da imunidade do parágrafo 7° do art. 195 da
Constituição, ás entidades beneficentes que prestam assistência
social no campo de educação, devem atender às exigências do art.
55 da Lei n° 8.212191.
SÚMULA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES. É cabível a cobrança de juros de mora sobre
os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) em acolher à decadência dos períodos de 01/96 a 03/97, na linha da Súmula 8 do STF; e I) quanto as demais matérias, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4750449
# Numero do processo: 18471.002826/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das
normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega
provimento.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4751944
# Numero do processo: 10735.003316/2004-54
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4753845
# Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A
Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, 1, do
Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de
apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR
SÓCIO. A ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal,.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Os pagamentos realizados por
pessoa jurídica sem causa comprovada sofrem incidência do 1RF - imposto de renda na fonte.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE., A
imposição de multa qualificada (150%) deve ser fundamentada em
comprovação inequívoca de "evidente intuito de fraude".
Numero da decisão: 1103-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a
preliminar de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a
1º/12/2001, vencido o Conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso, em razão de inexistência de pagamento, e no mérito, por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário de 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4751935
# Numero do processo: 10120.004235/98-08
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1992 a 1996
NULIDADE — COMPETÊNCIA.
Ê nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753513
# Numero do processo: 11020.007201/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA
PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para
acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do
cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a
exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento
industrial.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR.
SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI
PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.
O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira
equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com
suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago
no desembaraço aduaneiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre
Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva