4639113
# Numero do processo: 10935.002011/2007-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: ESCRITURAÇÃO
A escrituração da contribuinte em princípio é documento válido, assim, cabe ao sujeito passivo provar que o que estava registrado não era verídico.
Numero da decisão: 1202-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4636380
# Numero do processo: 13808.003647/98-81
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS. Por expressa determinação legal,
não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4638955
# Numero do processo: 10875.000587/2004-53
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. Atividade vedada. Se a recorrente não junta notas fiscais capazes de corroborarem suas alegações de que não exerce atividade econômica vedada, deve o recurso ser improvido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4638872
# Numero do processo: 10840.001193/2003-39
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1998
Art. 42 e 58 da Lei 8.981/95 - Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais - Inconstitucionalidade.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre
inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
SÚMULA 1•1° O 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária."
ADI no 1.976-7/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72 - exigência de depósito de 30% ou arrolamentos de bens.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4638348
# Numero do processo: 10480.015958/97-72
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Caracteriza-se como omissão de receitas a diferença apurada entre os estoques físicos de álcool a menor e os valores lançados no Livro de
Produção.
Numero da decisão: 1804-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4639933
# Numero do processo: 13603.002394/2004-25
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO
A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA),
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4629064
# Numero do processo: 18471.000654/2002-22
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: CSRF/04-00.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4634930
# Numero do processo: 11078.000024/96-42
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VTN — REDUÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base
em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida
capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o
Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado
pelo contribuinte? Inteligência da Lei n.° 8.847/94, Art. 3.°, § 4.°.
Recurso RP/203-0.066 desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4621068
# Numero do processo: 13830.000445/2005-81
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP:
A partir de 01/10/2002, a Declaração de Compensação - DCOMP é a única forma de materializar a compensação de tributos federais, pelo sujeito passivo, sendo a data da entrega o marco para atualização dos créditos recíprocos dos sujeitos ativa e passivo, da relação jurídica tributária, na forma da legislação vigente.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.O instituto da denúncia espontâneo preconizado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga a extinção do crédito tributário, através da compensação efetivada através de Declaração de Compensação - DCOMP, cuja entrega se efetivou após o prazo de vencimento do tributo.
Numero da decisão: 1803-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4638577
# Numero do processo: 10680.002377/2006-49
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário:
Ementa: COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES E PENALIDADES.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas
trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 40 do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003
MULTA ISOLADA — VIGÊNCIA A PARTIR DA MP N° 135, de
30/10/2005.
É incabível o lançamento da multa isolada por compensação indevida para as DCOMPs transmitidas antes da edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (Convertida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003), por falta expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1401-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de fício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto