4673124
# Numero do processo: 10830.001274/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4672073
# Numero do processo: 10821.000958/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA.
Nas hipóteses de mercadorias importadas do exterior em que a
quebra estiver dentro do limite de 5%, admitido como natural
pelas autoridades fiscais, não ocorre a culpa do transportador,
pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da
• multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não
pagamento do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4671513
# Numero do processo: 10820.001075/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4669747
# Numero do processo: 10768.100072/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL – EXERCÍCIO DE 1998 – ANO-CALENDÁRIO DE 1997 – O prazo para repetir referente aos recolhimentos antecipados ou retidos na fonte, geradores de saldos negativos de IRPJ e CSLL, inicia-se da apuração deste saldo negativo, ou seja, na data prevista para entrega da declaração correspondente. Tempestividade do pedido reconhecida. Retorno do processo à DRJ de origem para apreciação de mérito.
Numero da decisão: 101-96.110
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
para considerar tempestivo o pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4670872
# Numero do processo: 10805.004080/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - É a opção de recolhimento adotada pela contribuinte até a instauração do procedimento fiscal que determina as regras do lançamento de ofício. Inadmissível a hipótese de o contribuinte se eximir da responsabilidade do cumprimento regular de obrigação tributária, sob o pretexto do exercício de uma faculdade de direito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04222
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670502
# Numero do processo: 10805.001497/99-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável
a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672330
# Numero do processo: 10825.000942/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A permuta de participação societária por imóveis caracteriza a alienação para fins de apuração de ganho de capital nos termos postos na legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4671878
# Numero do processo: 10820.002280/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A comprovação das áreas de preservação permanente, para efeito
de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,
exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental
(ADA), no prazo estabelecido.
Tendo sido comprovado nos autos a efetiva existência de área de
preservação permanente (por meio de diligência específica; de
laudo técnico - nos moldes da 1n133R 8.799 - e da publicação do
Decreto n° 43.269/98, o qual criou o Parque Nacional do
Aguapei), é de se reformar o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.730
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4668560
# Numero do processo: 10768.008022/98-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4670343
# Numero do processo: 10805.000649/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, de aplicação imediata, não constitui violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa.
OMISSÃO DE RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Para a dedutibilidade de uma despesa não basta a comprovação de desembolso, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isto mesmo, torna o pagamento devido.
DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ e DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário.
MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei Nº 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido no julgamento do lançamento principal de IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes no mesmo grau de jurisdição, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e das contribuições ao PIS e a COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sobre quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento