Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749542 #
Numero do processo: 10865.000917/99-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-001.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do contribuinte para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno à unidade preparadora para exame do mérito.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.000917/99-56

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4879363

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.829

nome_arquivo_s : 930301829_108650009179956_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Julio Cesar Alves Ramos

nome_arquivo_pdf_s : 108650009179956_4879363.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do contribuinte para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno à unidade preparadora para exame do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4749542

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359706836992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000917/99­56  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.829  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AVIATEC AVIAMENTOS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento  ao  recurso do contribuinte para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno à unidade  preparadora para exame do mérito  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann  Relatório  Analisa­se  recurso  do  contribuinte  contra  decisão  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  parcialmente  favorável  quanto  a  pleito  de  restituição  cumulada  com  compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  recolhimentos  de  PIS  efetuados  com  observância  das  disposições  posteriormente  declaradas  inconstitucionais  dos  decretos­leis 2.445 e 2.449, entre os meses de janeiro de 1990 (competência julho de 1989) e  junho de 1995 (competência dezembro de 1994). .  O pedido,  formalizado em junho de 1999,  lhe fora integralmente  indeferido  pela SRF em face da alegada ocorrência de decadência do direito atinente aos  recolhimentos  efetuados até a data de 10 de  junho de 1994 em aplicação dos arts. 165,  I  e 168,  I do CTN.  Com respeito aos recolhimentos não atingidos, entendeu a SRF não terem sido eles indevidos,  porque não reconhecida a chamada semestralidade.  Na Câmara recorrida, procedeu­se à revisão daquele decisum nos dois pontos.  Em  primeiro  lugar,  reafirmando  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  na  vigência  da  Lei  Complementar 7/70, era mesmo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem  correção  monetária.  Do  que  resultava  a  necessidade  de  recálculo  dos  recolhimentos  não  decaídos.   Quanto à decadência, porém, mudando­se, embora, a fundamentação, restou  ela mantida.  É  que,  no  entender  do  relator  a  quo  a  decadência  do  direito  à  repetição  efetivamente se rege pela declaração de inconstitucionalidade promovida pela Resolução nº 49  do Senado Federal, porém o contribuinte só tem direito a repetir os últimos cinco anos até ela.  Disso resulta que os períodos fulminados ficam os mesmos: julho de 1989 a junho de 1994.  O  contribuinte  se  insurge  exatamente  contra  essa  última  parte  do  voto,  demonstrando  a  divergência  jurisprudencial  com  a  juntada  de  acórdão  que,  dando  o mesmo  entendimento quanto à aplicação da Resolução do Senado, não  impôs, porém,  limitação com  respeito aos períodos que podiam ser objeto de pedido.   Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra­razões em que   requer a manutenção do julgado.   É o Relatório.  Voto             Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.000917/99­56  Acórdão n.º 9303­001.829  CSRF­T3  Fl. 2          3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título de  tributo  submetido  à  sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621 RS.  Naquele julgamento, discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005, que a pretendiam expressamente  interpretativa de modo a poder  ser  aplicada  mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  E  declarando tal inconstitucionalidade, determinou o excelso Pretório que ela somente se poderia  aplicar às ações judiciais ingressadas após 09 de junho de 2005, data em que entrou em vigor o  referido diploma legal.  Não se trata disso aqui, é certo, visto que a pretensão do recorrente é apenas  desconstituir a limitação aplicada na decisão recorrida, mantendo­se, porém, o entendimento de  que o direito à  repetição só poderia ser exercido com a publicação da Resolução do Senado,  pois o CTN não teria tratado dos casos em que a exação somente se torna indevida por força de  declaração de inconstitucionalidade da lei que a instituiu ou majorou.  Apesar disso, no entanto, a ilustre Relatora no STF não deixa de enfrentar a  discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN,  porém,  tal  extinção  só  ocorre  após  esgotado  o  qüinqüênio de que dispõe a Fazenda para homologar o recolhimento (caso esta não tenha sido  feita de forma expressa).  No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente em data bem anterior à edição daquela Lei Complementar. A aplicação ao  caso concreto  leva à conclusão de que nenhum dos valores postulados  se encontrava afetado  pela prescrição.  Isso porque, válida a  sistemática da  semestralidade – como  já é  reconhecido  pela própria representação fazendária – o primeiro fato gerador postulado teria se encerrado em  31 de  janeiro de 1990. Detinha, pois, o  contribuinte direito a postulá­lo até 31 de  janeiro de  2000. Ele o fez em 10 de junho de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso  de modo  a  afastar  a    decadência  apontada e determinar que a instância recorrida proceda ao exame do mérito.  É como voto.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4749907 #
Numero do processo: 10380.012341/2004-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. A presente discussão restringe-se a verificação da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, com fundamento no artigo 674, § 1°, do RIR/99, quanto a fatos ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). De acordo com as provas contidas nos autos, a compensação realizada, referente aos fatos geradores ocorridos em 05/05/1999, deve ser considerada como antecipação de pagamento para averiguação da regra decadencial a ser aplicada, no caso o art. 150, § 4°, do CTN. que diz respeito aos fatos geradores ocorridos em 14/05/1999, constata-se que não houve antecipação de pagamento. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao fato gerador de 14/05, com retorno à câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. A presente discussão restringe-se a verificação da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, com fundamento no artigo 674, § 1°, do RIR/99, quanto a fatos ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). De acordo com as provas contidas nos autos, a compensação realizada, referente aos fatos geradores ocorridos em 05/05/1999, deve ser considerada como antecipação de pagamento para averiguação da regra decadencial a ser aplicada, no caso o art. 150, § 4°, do CTN. que diz respeito aos fatos geradores ocorridos em 14/05/1999, constata-se que não houve antecipação de pagamento. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10380.012341/2004-96

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4876308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.971

nome_arquivo_s : 920201971_10380012341200496_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 10380012341200496_4876308.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao fato gerador de 14/05, com retorno à câmara "a quo" para análise das demais questões. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4749907

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359727808512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 943          1 942  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.012341/2004­96  Recurso nº  147.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.971  –  2ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VICUNHA TÊXTIL S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ANTECIPAÇÃO  DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  presente  discussão  restringe­se  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa  ou  de  operação  não  comprovada,  com  fundamento  no  artigo  674,  §  1°,  do  RIR/99, quanto a fatos ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  De  acordo  com  as  provas  contidas  nos  autos,  a  compensação  realizada,  referente aos fatos geradores ocorridos em 05/05/1999, deve ser considerada  como antecipação de pagamento para averiguação da regra decadencial a ser  aplicada, no caso o art. 150, § 4°, do CTN.  No que diz respeito aos fatos geradores ocorridos em 14/05/1999, constata­se  que não houve antecipação de pagamento.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para afastar a decadência relativa ao fato gerador de 14/05, com retorno à  câmara  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões. Vencidos  os Conselheiros Gonçalo Bonet     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 944          2 Allage  (Relator)  e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator­Designado  EDITADO EM: 07/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 945          3   Relatório  Em face de Vicunha Têxtil S.A., CNPJ n° 07.332.190/0001­93, foi lavrado o  auto de infração de fls. 04­13, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre  pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, com fundamento no artigo 674, § 1°,  do  RIR/99,  quanto  a  fatos  ocorridos  em  22/09/1998,  em  23/09/1998,  em  29/09/1998,  em  01/10/1998, em 02/10/1998, em 05/10/1998, em 07/10/1998, em 14/10/1998, em 16/10/1998,  em  19/10/1998,  em  26/10/1998,  em  28/10/1998,  em  30/10/1998,  em  05/05/1999  e  em  14/05/1999, com multa de ofício qualificada para o patamar de 150%.  A ciência do lançamento se deu em 29/12/2004 (fls. 13).  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE) considerou o lançamento procedente em parte, reconhecendo a decadência para os fatos  ocorridos em 22/09/1998, em 23/09/1998 e em 29/09/1998 (fls. 658­693).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando  o  recurso  de  ofício  apresentado  pela DRJ  e  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 102­48.270, que se encontra às fls. 849­881, cuja ementa  é a seguinte:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­  INOCORRÊNCIA — O MPF não  se constitui ato essencial à validade do lançamento, de sorte que  a  sua ausência ou a  falta da prorrogação do prazo nele  fixado  não retira a competência do auditor fiscal que é estabelecida em  lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ O artigo 44 inciso II da  Lei  9.430,  de  1996,  ao  dispor  sobre  a  aplicação  da  multa  qualificada  determina  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude.  DECADÊNCIA  ­  Se  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, o tributo amolda­se à sistemática de lançamento  denominada  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dá­se  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  disciplinada pelo § 4° do artigo 150 do CTN.  Recurso de ofício negado.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Preliminar de decadência acolhida.  Como anotação do resultado do julgamento está consignado que “ACORDAM  os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos:  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento; (II) ACOLHER a preliminar de decadência em relação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 946          4 aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 1998. No mérito, por maioria de votos,  DESQUALIFICAR a multa e ACOLHER a preliminar de decadência; nos termos do relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencidos  os Conselheiros Naury Fragoso  Tanaka e Antônio José Praga de Souza que apresenta declaração de voto.” (fls. 849).  Em face deste  julgado a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às  fls. 885­886, os quais restaram acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento, através do  acórdão n° 102­49.295 (fls. 889­894), que tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998 1999  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  —  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO.— Confirmado  o  equívoco  apontado  nos  embargos  de declaração, deve a matéria ser analisada em nova sessão de  julgamento, para o fim de se esclarecer o decisum.  DECADÊNCIA —  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE —  REMESSA  AO  EXTERIOR— Encontra­se  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento  em 29/12/2004, para os  fatos geradores ocorridos no mês de outubro de . 1998, ainda que  se  considere  como  termo  inicial  do  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  Embargos acolhidos.  Intimada da decisão em 12/02/2009  (fls. 895),  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às fls. 899­906, por divergência jurisprudencial e por contrariedade à lei, cujas  razões podem ser assim sintetizadas:  a) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Colenda  Segunda Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, acolheu a preliminar de decadência  para o  lançamento do  IRF,  relativamente aos  fatos geradores ocorridos  em 1998 (pagamentos efetuados entre 01/10/98 e 30/10/98);  b) Diversamente,  a  Terceira  Câmara  deste  mesmo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  paradigma  (acórdão  n°  103­21.025),  no  qual  ficou expresso o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para  os  casos  em  que  não  haja  pagamento  do  tributo  vem  disposto  no  art.  173, I, CTN;  c) Tal  entendimento  encontra­se  também  refletido  no  voto  condutor  do  acórdão  CSRF/01­03.103,  proferido  pelo  r.  conselheiro  Cândido  Rodrigues Neuber;  d) O Acórdão n° 204­01.182 também segue esse mesmo raciocínio;  e) Uma vez evidenciada a divergência  jurisprudencial apontada, encontra­se  presente  o  requisito  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  consoante o disposto no artigo 7°, II do RICSRF;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 947          5 f) A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  data  venia,  contrariou  frontalmente  os  arts.  149, V, 150, §4°  e 173,  I,  do CTN ao  julgar,  por  maioria  de  votos,  que  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores ocorridos em 05/05/1999 e 14/05/1999 estaria alcançado pela  decadência;  g) Quando o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento, a  contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato  gerador, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN;  h) Por outro  lado, não havendo recolhimento antecipado do  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I, do  CTN;  i) No caso em tela, como o contribuinte não efetuou nenhum pagamento de  tributo, ocorreu o lançamento de ofício. Portanto, para fins de contagem  de prazo decadencial não deve ser aplicado o art. 150, § 4°, CTN, e sim,  o art. 173, I do CTN;  j) Está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Portanto,  cabível  é  a  aplicação  do  art.  149, V, do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício  pela autoridade administrativa;  k) Ora, se inexato o pagamento antecipado, nega­se a homologação e opera­ se o lançamento de ofício (CTN ­ 149, V); se omisso na antecipação do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência  se  formalizará por ato de ofício da administração (CTN ­ 149, V);  l) Sendo  lançamento de ofício, para  fins de contagem de prazo decadencial  não se aplica o art. 150, § 4, CTN e sim, o art. 173, I;  m)  Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  n) Não  há  que  se  falar  em  homologação  do  art.  150  do CTN prolatável  no  prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do  art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício,  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173  do CTN;  o) Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  outubro  de  1998,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  03/02/1999  ­  data  da  entrega  da  DCTF  estabelecida  na  Instrução  Normativa  n°  73/96  da  Secretaria da Receita Federal, após o que o lançamento de ofício poderia  ser efetuado, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para o  dia  1°  de  janeiro  de  2000.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 31/12/2004. Como a ciência do auto se deu em  29/12/2004 (fls. 05), o lançamento não aconteceu a destempo;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 948          6 p) O  mesmo  raciocínio  acima  exposto  leva  à  conclusão  de  que,  de  igual  modo,  os  fatos  geradores  ocorridos  em  maio  de  1999  não  foram  alcançados pela decadência;  q) Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja  afastada  a  decadência  do  lançamento  apontado  pela  e.  Câmara  a  quo,  vez que efetuado dentro do prazo legal e seja determinado o retorno dos  autos à Câmara a quo, para apreciação do mérito.  Por intermédio do despacho n° 2100­00.210/2011 (fls. 939­940), confirmado  pelo  despacho  n°  2100­00.210R/2011  (fls.  941­942),  o  recurso  restou  admitido  unicamente  com relação à decadência para os fatos geradores ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999.  Em  sede  de  contrarrazões,  apresentadas  às  fls.  900­921,  a  contribuinte,  devidamente  representada,  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção  da  decisão recorrida, destacando que “ademais, em relação às competências de 1999, como houve  pagamento de  tributo pela modalidade de compensação, conforme confirma o v. acórdão n°  102­48.270 ora recorrido ­ vide folhas 877/879, cairia por terra o absurdo argumento recursal  da aplicação do artigo 173, I, do CTN.” (fls. 920).  Na  seqüência,  a  interessada  protocolou  nova  petição,  denominada  razões  aditivas às contrarrazões, onde suscitou a  impossibilidade de conhecimento do  recurso,  tanto  no  aspecto  relativo  à  contrariedade  à  lei  como  na  questão  referente  à  divergência  jurisprudencial, pois não estariam atendidos os dispositivos regimentais que regem a matéria.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido,  mas  apenas  em  parte  (no  que  se  refere  à  alegada  contrariedade  à  lei),  nos  exatos  termos  dos  despachos  nos  2100­00.210/2011  e  2100­ 00.210R/2011 (fls. 939­940 e 941­942).  Na  visão  deste  julgador,  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  argüida pela contribuinte não pode prosperar,  já que, contra decisão não unânime, a Fazenda  Nacional apontou contrariedade aos artigos 149,  inciso V, 150, § 4° e 173, inciso I, todos do  CTN, sob o fundamento de que, com relação aos fatos geradores ocorridos em 05/05/1999 e  14/05/1999,  inexistiu  pagamento  antecipado.  Conseqüentemente,  como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em 29/12/2004 não  haveria  decadência,  de  acordo  com a  regra  do  artigo  173, inciso I, do CTN.  Segundo penso, agindo assim a recorrente atendeu à regra regimental.  Saber se houve ou não contrariedade a tais dispositivos legais é matéria a ser  enfrentada no mérito do julgamento, o que passo a fazer a partir de agora.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 949          7 Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, rejeitou a  preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e reconheceu a decadência em relação aos  fatos ocorridos em 10/1998. Além disso, por maioria de votos, desqualificou a multa de ofício  e acolheu a decadência para os fatos ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999.  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  apenas  a  decadência dos fatos ocorridos em 05/05/1999 e em 14/05/1999.  Segundo a recorrente, como não houve pagamento parcial, aplica­se ao caso a  regra  decadencial  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  de modo  que  a  decadência  não  atingiu tais exigências, pois a ciência do lançamento só ocorreu em 29/12/2004.  Eis a matéria em litígio.  O  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  comprovada  tem matriz  legal no artigo 61 da Lei n° 8.981/95  (reproduzida no artigo 674 do  RIR/99), nos seguintes termos:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas  especiais.  §  1°.  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2°. Considera­se vencido o  imposto de  renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°.  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  surge  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  relação  a  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  causa  comprovada  no  dia  dos  referidos  pagamentos,  sendo  que  o  tributo  é  devido  pela  fonte  pagadora, de forma exclusiva e definitiva.  Segundo penso, o imposto de renda retido na fonte, inclusive este previsto no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento  por  homologação,  já que cabe às  fontes pagadoras a apuração da base de cálculo do  imposto e o  recolhimento  do  montante  devido,  a  título  de  antecipação  ou  em  caráter  definitivo,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, do imposto de  renda  retido  na  fonte  previsto  no  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  é  indicada,  inclusive,  pela  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 950          8 existência  de  código  de  receita  específico,  qual  seja,  “5217  ­  IRRF  ­  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO”.  A homologação expressa, para tais tributos, deve se dar no prazo de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ocorreram, no caso em julgamento, em 05/05/1999 e em 14/05/1999 e diante do fato de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  29/12/2004,  concluo que a manifestação da Fazenda Nacional não merece prosperar, pois, efetivamente, a  decadência impede a manutenção do lançamento.  Na  visão  deste  julgador,  como  houve  a  desqualificação  da  penalidade  pelo  acórdão  recorrido, que  restou  reduzida de 150% para 75% (matéria que  sequer  foi  objeto de  recurso), não se está diante de dolo, fraude ou simulação e, portanto, inexiste fundamento legal  que  justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 951          9 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 952          10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, de imposto  de renda na fonte, que tem como uma de suas espécies a exigência prevista no artigo 61 da Lei  n° 8.981/95, para aplicação ao caso da regra prevista no artigo 150, § 4° (tal qual fez o acórdão  recorrido) ou no artigo 173, inciso I, ambos do CTN (da forma defendida pela recorrente).  Desde  a  ação  fiscal  o  contribuinte  informou  (fls.  470­471),  com  relação  ao  fato  verificado  em  05/05/1999,  que  se  trata  de  pagamento  de  juros  à  empresa  Vicunha  International  Ltd.  Inc.,  com  recolhimento  do  respectivo  imposto  de  renda  na  fonte  e  contabilização da operação. Já no que se refere ao fato ocorrido em 14/05/1999, sustentou que  envolve  aplicação  financeira  no  exterior,  que  foi  devidamente  contabilizada,  sendo  que  tais  direitos  foram  transferidos  para  a  empresa  denominada  “Textilia S.A.”  a  título  de dação  em  pagamento  pela  compra  de  títulos  mobiliários  de  sociedades  têxteis  brasileiras  por  esta  controlada, com a devida contabilização da baixa do investimento.  Salvo melhor juízo, a alegação de pagamento de imposto de renda jamais foi  contestada pela fiscalização.  Relevante trazer à colação, ainda, às seguintes passagens do voto condutor do  acórdão recorrido (fls. 877­878):  Ademais, os documentos às fls. 577/581 comprovam que houve a  escrituração  contábil  da  retenção  na  fonte  de  R$  681.835,19  sobre  o  pagamento  de  juros  à  Vicunha  Internacional  no  montante  de  R$  3.863.745,60,  a  qual  a  recorrente  alega  ter  compensado  (fls.  750/751).  Se  não  houve  o  recolhimento  ou  compensação, a  infração é diversa da  tributada no  lançamento  em  exame.  Por  sua  vez,  não  se  pode  caracterizar  como  ato  simulado,  diante  dos  elementos  de  prova  às  fls.  582/620  e  779/785, a aplicação financeira no BBA Creditanstal Bank Ltd.,  em 14/05/99, no valor de R$ 67.980.800,00.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 953          11 Em  face  ao  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  acolho  a  preliminar  de  decadência,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O argumento contido no voto condutor do acórdão  recorrido, no sentido de  que houve a escrituração contábil da retenção na fonte de R$ 681.835,19, que se refere a um  dos fatos geradores em apreço (ocorrido em 05/05/1999), com alegação de extinção do crédito  tributário por compensação, não foi sequer impugnada pela recorrente.  Especificamente às  fls.  581, onde  consta  cópia  de  folha do Livro Razão da  empresa Vicunha Nordeste S.A.  Indústria Têxtil,  é preciso destacar que  estão  contabilizados  diversos valores de imposto de renda na fonte sobre remessas para o exterior.  Entendo que não se pode presumir a inexistência de pagamentos antecipados  de imposto de renda na fonte, mormente diante de tais registros contábeis e das alegações do  contribuinte, que não foram refutadas.  Plenamente aplicável ao caso a regra do artigo 845, § 1°, do RIR/99, segundo  a qual:  Art.  845.  Far­se­á  o  lançamento  de  ofício,  inclusive:  (Decreto­ Lei n° 5.844, de 1943, art. 79)  (...)  § 1°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ademais, devo ressaltar que apreciando matéria idêntica a esta, na sessão de  13/04/2010, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n°  9202­00.770, Relator o Conselheiro Elias Sampaio Freire, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 1998  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional.  Recurso especial negado.  Do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire  no  referido  julgamento, cumpre trazer à colação as seguintes passagens:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 954          12 O  deslinde  desta  controvérsia  passa  pela  fixação  do  termo  inicial do prazo decadencial.  Inicialmente  há  de  se  salientar  que,  há  quem  entenda  que  exigência do IRFonte com base no art. 61 da Lei 8.981 de 2005  não  se  subsume à hipótese de  lançamento por homologação de  que  trata  o  art.  150  do  CTN.  Por  considerar  que  não  há  atividade anterior do contribuinte, no sentido de apurar tributos  a  recolher.  Concluindo  trata­se  de  lançamento  exclusivamente  de  ofício,  cujo  prazo  decadencial  obedece  a  regra  geral  estabelecido no art. 173 do CTN.  Discordo, porém, desse entendimento. De acordo com o art. 150  do CTN, o lançamento por homologação é o lançamento tipo de  todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de,  ocorrido  o  fato  gerador,  identificar  a  matéria  tributável, apurar o  imposto devido e efetuar o pagamento sem  prévio exame da autoridade.  No caso, insta estabelecer a data da ocorrência do fato gerador,  termo inicial da contagem do prazo decadencial.  (...)  Por  certo,  em apreciando a matéria  de  forma  concreta,  ante  a  ausência  de  provas  nos  autos,  não  se  pode  presumir  pela  inexistência  de  antecipação  de  pagamento.  Situação  esta  que  deve estar configurada. Até mesmo porque a regra do art. 150, §  4°, do CTN trata­se de regra especifica a ser aplicada a tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  prefere  à  regra  geral prevista no art. 173, I do CTN.  Muito pelo  contrário,  no caso dos autos,  ao analisar as  cópias  de algumas folhas do Livro Diário constante nos autos (fls. 10 a  13),  constata­se  a  efetivação  de  recolhimentos  de  imposto  de  renda retido na fonte.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou  seja, conta­se o prazo decadencial a partir do fato gerador.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  Concordo inteiramente com tais colocações.  Também no caso em apreço, ante a ausência de provas nos autos, não se pode  presumir pela inexistência de antecipação de pagamento.  Assim, ainda que direcionado pelo artigo 62­A do RICARF, mas seguindo a  orientação acima descrita, entendo que se aplica ao caso a regra decadencial prevista no artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  de  modo  que  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  em  05/05/1999 e em 14/05/1999, pois a ciência do lançamento se deu em 29/12/2004.  A decisão recorrida merece ser confirmada.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 955          13 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.      Gonçalo Bonet Allage  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 956          14   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  A  presente  discussão  restringe­se  a  verificação  da  ocorrência  ou  não  da  decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao imposto  de renda na fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, com  fundamento  no  artigo  674,  §  1°,  do  RIR/99,  quanto  a  fatos  ocorridos  em  05/05/1999  e  em  14/05/1999.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 957          15 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Da mesma forma que o  ilustre Conselheiro Relator, entendo que, de acordo  com  as  provas  contidas  nos  autos,  a  compensação  realizada,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  05/05/1999,  deve  ser  considerada  como  antecipação  de  pagamento  para  averiguação da regra decadencial a ser aplicada, no caso o art. 150, § 4°, do CTN.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10380.012341/2004­96  Acórdão n.º 9202­01.971  CSRF­T2  Fl. 958          16 Entretanto, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos em 14/05/1999,  constata­se que não houve antecipação de pagamento.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Isto é, o termo inicial para  a contagem do prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia 31/12/2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  29/12/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativa  ao  fato  gerador  de  14/05/1999,  devendo os presentes autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais matérias  suscitadas no recurso voluntário do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                    Fl. 16DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assin ado digitalmente em 08/03/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
4750410 #
Numero do processo: 10140.720078/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE PERÍCIA. A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte. ADA INTEMPESTIVO. O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO. Acolhe-se VTN fixado em Decreto da Prefeitura Municipal, dado que estabelecido para as diferentes micro regiões do município ao passo que no SIPT a informação ali contida é de VTN médio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente e 451,4 ha de área de reserva legal e retificar o arbitramento do VTN do imóvel para R$ 5.362.632,00.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE PERÍCIA. A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte. ADA INTEMPESTIVO. O ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO. Acolhe-se VTN fixado em Decreto da Prefeitura Municipal, dado que estabelecido para as diferentes micro regiões do município ao passo que no SIPT a informação ali contida é de VTN médio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10140.720078/2007-88

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5037056

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.871

nome_arquivo_s : 210201871_10140720078200788_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720078200788_5037056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer 641,1 ha de área de preservação permanente e 451,4 ha de área de reserva legal e retificar o arbitramento do VTN do imóvel para R$ 5.362.632,00.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750410

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359739342848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720078/2007­88  Recurso nº  509.663   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.871  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  ITR ­ Área de preservação permanente, área de reserva legal e VTN  Recorrente  PEDRO GALVÃO PRATA TEODORO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. PEDIDO DE PERÍCIA.  A Declaração de ITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  que  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação  dos  comprovantes  necessários  à  verificação  da  autenticidade  das  informações  prestadas. Não se concebe o uso da prova pericial para fins de suprir material  probatório, cuja comprovação é ônus do contribuinte.  ADA INTEMPESTIVO.  O  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. VALOR FIXADO  PELO MUNICÍPIO.  Acolhe­se  VTN  fixado  em  Decreto  da  Prefeitura  Municipal,  dado  que  estabelecido para as diferentes micro  regiões do município ao passo que no  SIPT a informação ali contida é de VTN médio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  alegação de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em DAR parcial provimento ao recurso  para  reconhecer  641,1 ha  de  área  de  preservação  permanente  e  451,4 ha  de  área  de  reserva  legal e retificar o arbitramento do VTN do imóvel para R$ 5.362.632,00.  Assinado digitalmente     Fl. 212DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 2          2 Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 26/03/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra PEDRO GALVÃO PRATA TEODORO foi lavrado Auto de Infração,  fls.  74/79,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR), exercício 2005, relativo ao imóvel denominado Fazenda Mangueirão, com área total de  2.257,0 ha (NIRF 2.270.254­7), no valor de R$ 731.636,37,  incluindo multa de ofício e  juros  de mora, estes últimos calculados até 30/11/2007.  A  infração  imputada  ao  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  ITR,  conforme quadro a seguir:  ITR 2005  Declarado  Apurado no Auto  de Infração   02­Área de preservação permanente  641,1 ha  0,0 ha  03­Área de Utilização Limitada  451,4 ha  0,0 ha  16­Valor da Terra Nua  R$ 455.925,00  R$ 10.579.496,40  A glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada ocorreu  em razão da apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e o arbitramento  do Valor  da Terra Nua  (VTN) deu­se mediante  utilização  de  dados  extraídos  do Sistema de  Preços  de Terras  (SIPT),  visto  que o Laudo de Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  não  atendeu  aos  requisitos  estabelecidos  na  NBR  14653­3:2004  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas (ABNT).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 84/95,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/CGE n° 04­18.655, de 18/09/2009, fls. 150/161.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  165,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2000,  recurso  voluntário, fls. 167/178, trazendo as seguintes alegações:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 3          3 Nulidade da decisão de primeira  instância – a decisão recorrida  incorreu  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  na  impugnação. Dizer  sobre  a  existência  ou  não  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal é condição sine qua non para a  validade do Auto de Infração.  Artigo  17­O,  §  1º  da Lei  nº  6.938/81  ­ Revogado  pela Medida  Provisória n° 2.166­67/2001  ­ O artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166­97/2001,  acrescentou  ao  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  o  §  7º,  que  disciplina  a  desnecessidade  de  comprovação  prévia  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal, como anteriormente exigido por meio do ADA. A partir da edição da  MP 2.166/01 a entrega do ADA deixou de ser condição necessária para o gozo da  isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Da impossibilidade de se considerar como aproveitável as áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  ­ Ainda  que  se  admita  a  validade  e  legitimidade  do  §  1°  do  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81  e  §  3º  do  artigo  90  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  256/2002,  não  se  pode  deduzir  da  norma  por  eles  veiculada, que o suposto atraso na entrega do ADA implique no cômputo das áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  como  área  aproveitável,  seja  porque área aproveitável e área tributável são realidades distintas, seja porque não há  nos respectivos mandamentos menção à desqualificação dessas áreas como sendo de  preservação permanente e de utilização limitada.  Do preço da terra nua – A decisão  recorrida  limita­se a afirmar  que  o  preço  coletado  com base  no Decreto  do Município  de Maracaju  na  data  de  2005, somente poderia ser considerado para o exercício de 2006. Ocorre que, não se  está  a  falar  aqui  em majoração,  mas  sim  em  Decreto  que  estipulou  um  preço  de  referência no qual se abastece o SIPT, sendo possível a aplicação desse instrumento  normativo aos cálculos do ano de 2005.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  formulado  na  impugnação,  cujos  quesitos  encontram­se assim formulados:  1  ­  Qual  a  área  total  do  imóvel?  Como  o  solo  está  sendo  utilizado  (detalhar  a  dimensão  das  áreas  cultivadas,  aproveitáveis, de reserva legal e de preservação permanente)?  2  ­  Quais  as  características  do  solo,  do  relevo,  dos  recursos  hídricos, do clima e da vegetação dominantes?  3  ­  Quais  os  valores  das  culturas  e  pastagens  existentes  no  imóvel? Quais os valores das benfeitorias?  4­ Qual o valor total da área analisada? Qual o valor da Terra  Nua?  Os  referidos  quesitos  estão  voltados,  em  síntese,  para  a  verificação  da  existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com a determinação de suas  dimensões e aferição do VTN.  Tal  perícia  é  desnecessária  para  o  deslinde  da  questão,  já  que  a  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  se  deu  tão­somente  em  razão  da  apresentação intempestiva do ADA. Logo, tem­se que a autoridade fiscal em nenhum momento  colocou em dúvida a existência de tais áreas. Já no que diz respeito ao arbitramento do VTN,  verifica­se  que  cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  comprovar  o VTN declarado,  sendo  certo que a ausência de tal comprovação autoriza o arbitramento do VTN, mediante utilização  dos dados extraídos do SIPT.  Logo,  não  pode  prosperar  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  em  virtude do indeferimento da pedido de perícia.  No mérito,  o  contribuinte  afirma que o  art.  17­O, § 1º,  da Lei nº 6.938, de  1981  foi  revogado  pela Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001,  ou  seja,  o  contribuinte  se  pauta no disposto no parágrafo 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  incluído  pela Medida  Provisória  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  abaixo  transcrito,  para  afirmar  que  o  art.  17­O,  §1º,  estaria  revogado,  estando,  pois,  dispensado  de  comprovar  as  informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 5          5 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  É  bem  verdade,  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visando  à  simplificação da estrutura necessária à fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses  em que o sujeito passivo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos  definidos  em  lei,  como  necessários  à  fruição  da  isenção  do  ITR.  Contudo,  inarredável  é  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  solicitá­la,  posteriormente,  dentro  do  prazo decadencial,  visando a verificação do correto  cumprimento da obrigação  tributária por  parte do contribuinte.  Logo, não pode prevalecer a tese do recorrente de que a Medida Provisória n°  2.166­67, de 2001, teria revogado o art. 17­O, § 1º da Lei nº 6.938, de 1981.  Contudo, deve­se observar que a glosa das áreas de preservação permanente e  de reserva legal se deu tão­somente em razão da apresentação intempestiva do ADA. Note­se  que  trata­se  do  exercício  2005  e  nos  autos  constam  dois  ADA,  fls.  15/16,  apresentados  em  29/09/2006  e  26/09/2007,  nos  quais  estão  informados  641,1 ha  de  área  de  preservação  permanente e 451,4 ha de área de  reserva  legal. A área de reserva  legal  foi averbada  junto a  matrícula do imóvel em 20/10/1992.  Esta  Turma  vem  consolidando  o  entendimento  de  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Nesse  sentido,  tem­se  voto  proferido  no  Acórdão nº 2102­00.528, de 14/04/2010, do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos,  que fez brilhante estudo da questão, cuja conclusão abaixo se transcreve:  Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência  feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  o  ADA, mesmo  extemporâneo,  desde  que  haja  provas  outras  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada.  De fato, o prazo de até  seis meses para a apresentação do ADA, contado a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  DITR,  somente  veio  a  ser  fixado  na  Instrução Normativa  SRF  nº  43,  de  7  de maio  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 6          6 Normativa  SRF  nº  67,  de  1  de  setembro  de  1997.  Tal  prazo  permanece  nas  redações  das  Instruções SRF nºs 73, de 18 de  junho de 2000, 60, de 6 de  junho de 2001 e 256, de 11 de  dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela  Instrução Normativa RFB nº 861, de  17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme se infere da atual  redação do parágrafo 3º do art. 9º da IN SRF nº 256, de 2002:  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama) observada a legislação pertinente; (Redação  dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VIII  do  caput  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  observado  o  disposto  nos  arts.  10  a  14­A.  (Redação dada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008)  Nessa  conformidade,  deve­se  reconhecer  para  fins  de  cálculo  do  imposto  devido 641,1 ha de área de preservação permanente e 451,4 ha de área de reserva legal.  No  que  concerne  ao  arbitramento  do  VTN  tem­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  apresentou  Laudo  de  Avaliação,  fls.  39/47,  que  não  foi  acolhido pela autoridade fiscal por não atender o disposto na NBR/ABNT 14653 – parte 3. Ou  seja, o laudo não trouxe nenhum dado de mercado efetivamente utilizado.  Note­se que na DITR o contribuinte havia informado VTN de R$ 445.925,00  (R$ 197,57/ha) e no  laudo o VTN foi estimado em R$ 1.379.496,40  (R$ 611,20/ha). Por  seu  turno, a autoridade fiscal arbitrou o VTN em R$ 10.579.496,40 (R$ 4.687,00/ha), adotando o  valor extraído do SIPT, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996 e na Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002 (extrato SIPT, fls. 72).  Na  impugnação,  assim  como  no  recurso,  o  contribuinte  solicita  que  seja  adotado  o  VTN  estabelecido  no Decreto  do Município  de Maracaju  nº  088,  de  20/06/2005,  fls. 142/144. De pronto, deve­se observar que o art. 1º de tal decreto está assim redigido:  Art.  10  ­  Os  valores  fixados  através  da  Planta  de  Valores,  compreendendo  as  diversas  Micro  Regiões  que  compõem  o  Município de Maracaju­MS, para efeito de valor venal das áreas  rurais,  para  incidência  sobre  transmissão  de  ato  oneroso  inter  vivos  de  Bens  Imóveis  e  Cessão  de  Direitos  a  eles  relativos,  passam a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.  O  anexo  I  estabelece  valores  para  4  micro  regiões,  a  saber:  R$ 5.040,00,  R$ 4.256,00, R$ 3.327,00 e R$ 2.376,00. De pronto deve­se afirmar que o mencionado Decreto  não especifica se os valores ali estabelecidos se referem ao valor da terra nua, tampouco resta  claro  que  os  valores  ali  fixados  sejam  por  hectare.  Contudo,  o  contribuinte  afirma  em  sua  impugnação  que  tais  valores  correspondem  ao  preço  por  hectare  e  também  afirma  que  seu  imóvel está inserido na micro região 4, cujo valor é de R$ 2.376,00.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10140.720078/2007­88  Acórdão n.º 2102­01.871  S2­C1T2  Fl. 7          7 A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os valores contidos no  referido decreto municipal sob a seguinte fundamentação:  Estas  alegações  não  procedem,  pois,  além  de  não  ser  de  competência do Fisco  federal questionar dados  fornecidos pelo  município para alimentar o SIPT de acordo com a lei, o decreto  juntado  pelo  impugnante  diz  respeito  ao  ano  2005,  ou  seja,  se  fosse o caso, serviria para o exercício 2006 e não aos que estão  sendo fiscalizados, 2003, 2004 e 2005.  De  fato,  o  decreto municipal  é  de  20/06/2005,  contudo,  é  razoável  admitir  que o VTN de 01/01/2005 não deve ser muito diferente do VTN de 20/06/2005. Ressalte­se  que a média aritmética dos valores indicados no referido decreto municipal é de R$ 3.749,75.  Por outro lado, observa­se do extrato SPIT, que o VTN médio indicado pela Prefeitura foi de  R$ 4.687,00 e que a média das DITR foi de R$ 1.286,01.  Ora,  a decisão mais  acertada para o  caso  é adotar­se o valor que consta do  Decreto  Municipal,  pois  que  mais  específico,  dado  que  considera  as  micro  regiões  do  município. Destaque­se que o valor adotado pela autoridade fiscal corresponde ao VTN médio  do município.  Assim,  deve­se  retificar  o  arbitramento  do  VTN  do  imóvel  para  R$ 5.362.632,00 (R$ 2.376,00/ha x 2.257,0 ha).  Ante o exposto, voto por afastar a alegação de nulidade da decisão recorrida  e,  no  mérito  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  641,1 ha  de  área  de  preservação permanente e 451,4 ha de área de reserva legal e retificar o arbitramento do VTN  do imóvel para R$ 5.362.632,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/03/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4749219 #
Numero do processo: 11610.004816/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. PRESCRIÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO O parcelamento de débito fiscal declarado pelo sujeito, antes de decorrido o prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para sua cobrança, interrompe a prescrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. PRESCRIÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO O parcelamento de débito fiscal declarado pelo sujeito, antes de decorrido o prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispõe para sua cobrança, interrompe a prescrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11610.004816/2002-11

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4826608

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.258

nome_arquivo_s : 330101258_11610004816200211_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 11610004816200211_4826608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4749219

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359741440000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 230          1 229  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004816/2002­11  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  MULTA MORATÓRIA  Recorrente  PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ­  ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SELIC.  JUROS  MORATÓRIOS.  PRECLUSÃO.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  em  primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício.  PRESCRIÇÃO. DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO  O parcelamento de débito fiscal declarado pelo sujeito, antes de decorrido o  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  sua  cobrança,  interrompe a prescrição.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  às  matérias  opostas  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa e  judicial, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do  Relator.     Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram do presente de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino  de Morais, Antônio  Lisboa Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz Nogueira, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido de restituição/compensação de valores pagos a título  de multa moratória referente ao parcelamento, objeto do processo nº 10880.013717/94­22.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  fls.  139/144,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação e não admitiu as declarações de compensações (Dcomps) anexadas a  este processo  sob os  fundamentos de que são vedados  a  restituição/compensação de  créditos  em discussão judicial e que os pedidos de compensação com créditos em discussão judicial não  foram convertidos em Dcomp.  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação  de inconformidade (fls. 147/155), insistindo no deferimento de seu pedido de restituição e nas  compensações, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “4.1. trata­se de pedido de restituição de crédito indevidamente recolhido, em  face de parcelamento de divida confessado espontaneamente;  4.2.  segundo  o  artigo  138  do  CTN  o  recolhimento  da  multa  punitiva  é  indevido;  4.3. o artigo 138 do CTN exclui tanto a multa moratória quanto a fiscal.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  16­20.682,  datado  de 11/03/2009,  às  fls.  187/192,  sob  a  seguinte ementa:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  0 parcelamento de débitos deve incluir necessariamente a multa  moratória.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  198/225),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  reconheça  seu  direito  à  repetição dos valores reclamados, pagos a  título de multa moratório sobre os débitos, objetos  do  parcelamento  referente  ao  processo  administrativo  nº  10880.013717/94­42,  e  defira  o  pedido de restituição e as compensações dos débitos informados nos pedidos anexados a este  processo,  alegando,  em  síntese,  que os  valores  pagos  a  título  de multa  no  parcelamento  dos  débitos eram indevidos porque o requerimento e o deferimento do parcelamento constituíram  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004816/2002­11  Acórdão n.º 3301­01.258  S3­C3T1  Fl. 231          3 denúncia  espontânea  nos  termos  do  CTN,  art.  138,  o  que  exclui  a  exigência  daquela  penalidade.  Além  disto,  nesta  fase  recursal,  inovou  suas  razões  de  mérito,  contra  a  decisão de primeira instância, alegando decadência do direito de a Fazenda Pública, em relação  aos  débitos  parcelados  e  respectivos  acréscimos  legais,  pelo  decurso  do  prazo  qüinqüenal,  contado  entre  as  datas  de  sua  constituição  e  a  do  parcelamento,  bem  como  a  inconstitucionalidade da exigência de juros de mora sobre débitos tributários, à taxa Selic.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I)  Da  Denúncia Espontânea –  Impossibilidade de Aplicação de Multa de Mora;  II) Da Decadência  das Contribuições Sociais; e, III) Da Inconstitucional Taxa Selic, concluindo, ao final, que tem  direito à repetição/compensação dos valores reclamados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente,  além  de  contestar  a  incidência  de  multa  moratória  no  parcelamento  dos  débitos  fiscais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10880.013717/94­42,  sob  o  fundamento  de  que  o  parcelamento  proposto  por  ela  implicou  denúncia  espontânea  nos  termos  do CTN,  art.  138,  bem  como  a  repetição/compensação  dos  valores pagos àquele título, inovou as razões de mérito, suscitando a prescrição do direito de a  Fazenda  Pública  exigir  os  débitos  parcelados  e,  conseqüentemente,  a  respectiva  multa  moratória incidente sobre eles e, ainda, a cobrança de juros de mora à taxa Selic.  Quanto  à  não­incidência  de  multa  moratório  sobre  débitos  parcelados  e  pagos, bem como a repetição/compensação dos valores pagos a este título, além de ser objeto  deste processo administrativo, foi também objeto de processo judicial.  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  interpôs  mandado  de  segurança,  processo  nº  1999.61.00.050869­7,  visando  entre  outros  objetivos,  garantir­lhe  o  direito de compensar os valores recolhidos a título de multa de mora incidente nos pagamentos  dos débitos parcelados, em face da denúncia espontânea.  Ora, a sua opção pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos da Lei nº 6.830, de 1980,  art.  38,  parágrafo único,  e do Decreto­lei  nº  1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Em  ambos  os  processos,  judicial  e  administrativo,  a  recorrente  discute  as  mesmas matérias,  ou  seja,  a  não  incidência  de  multa  de mora  sobre  débitos  parcelados  e  a  compensação dos valores pagos a este título.  Dessa forma, em relação a estas matérias, não incidência de multa moratória  nos  débitos  parcelados  e  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  desta  penalidade,  não  se  toma  conhecimento,  cabendo  a  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial transitada em julgado.  A  título  esclarecimento,  cabe  ressaltar  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  20/10/2003  (fls.  117),  foi  desfavorável  à  recorrente,  conforme  se  verifica  do  Relatório, Voto e Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª, às fls. 112/116.  Remanescem,  as matérias  inovadas  na  fase  recursal,  não  opostas  na  esfera  judicial, inconstitucionalidade da taxa Selic e decadência/prescrição dos débitos parcelados.  Quanto à inconstitucionalidade da taxa Selic e a exigência de juros de mora  sobre os débitos parcelados, calculados a esta taxa, ambas constituem matérias preclusas, não­ questionadas na impugnação, ou seja, matérias não­opostas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  impugnação,  quando  aquelas matérias  deveriam  ter  sido  contestadas,  conforme  estabelece  o  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  art.  15.  Também,  o  art.  17,  deste mesmo  diploma  legal,  estabelece que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante”.  Cabe,  ainda,  destacar  que  ambas  as  matérias  já  foram  sumuladas  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) por meio das súmulas nº 02 e nº 04 que  assim dispõem:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Assim, ainda, que não constituíssem matérias preclusas, deveria ser aplicadas  as súmulas citadas e transcritas acima.  Já a suscitada decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário,  objeto  dos  débitos  parcelados,  na  realidade,  prescrição  do  direito  de  cobrá­los,  inclusive, a multa moratória, não procede.  Embora não tenham sido demonstrados nos autos, da leitura do Relatório no  mandado  de  segurança  nº  1999.61.00.050869­7,  às  fls.  6,  conclui­se  com  segurança  que  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004816/2002­11  Acórdão n.º 3301­01.258  S3­C3T1  Fl. 232          5 débitos parcelados e cujos valores da multa moratória são reclamados se referem a débitos de  Cofins  cuja  exigência  fora  questionada  pela  recorrente  perante  a  Justiça  Federal  e  cujas  parcelas foram inicialmente depositadas em Juízo e, posteriormente, levantadas por ela própria,  sob a alegação de que passava por dificuldades financeiras.  Dessa  forma,  também,  conclui­se  com  segurança  que  os  débitos  foram  declarados nas DCTFs e se referem a fatos geradores ocorridos, no máximo, a partir de março  de 1992  até  competências do  ano­calendário de  1994,  cujos  vencimentos ocorreram entre  as  datas de 20/04/1992 e, no máximo, até o final daquele ano, tendo em vista que o parcelamento  proposto pela recorrente foi formalizado em 1994 por meio do processo nº 10880.013717/94­ 42.  Portanto,  na  data  em  que  o  parcelamento  foi  proposto,  ao  contrário  do  entendimento da recorrente, nenhum débito se encontrava extinto pela prescrição. A prescrição  do débito mais antigo, com vencimento em 20/04/1992, nos termos do CTN, art. 174, somente  ocorreria em 20/04/1997, caso não tivesse sido parcelado. Como os débitos foram parcelados  dentro prazo qüinqüenal previsto naquele dispositivo legal, não há que se falar em prescrição.  O  deferimento  do  parcelamento  interrompeu  a  prescrição,  nos  termos  dos  incisos  III  e  IV  daquele Código.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do  recurso voluntário, quanto às matérias opostas concomitantemente nas esferas, administrativa e  judicial, ou seja, a não incidência de multa moratória nos débitos parcelados e a compensação  dos valores pagos a título desta penalidade e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4750237 #
Numero do processo: 13841.000252/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar todas as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 9.803,16.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar todas as despesas declaradas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13841.000252/2006-82

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5028236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.532

nome_arquivo_s : 210101532_13841000252200682_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 13841000252200682_5028236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 9.803,16.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4750237

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359771848704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 84          1 83  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000252/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.532  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Helena Souza Lima de Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Para  fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Na  hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  todas  as  despesas  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de  R$ 9.803,16.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  HELENA  SOUZA  LIMA  DE  OLIVEIRA  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 2 a 8 (e­processo), no qual é cobrado o imposto sobre a renda  de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 5.580,62 (cinco mil, quinhentos e oitenta  reais e sessenta e dois centavos), que, acrescido de multa de lançamento de ofício e  juros de  mora  calculados  até  setembro  de  2006 perfaz  um valor  total  exigido  de R$ 12.968,23  (doze  mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  4)  a  Fiscalização  informa  ter  apurado  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Inconformada, a contribuinte apresentou, às fls. 9 a 11, Impugnação, na qual  alega que atendeu à legislação em vigor ao apresentar a declaração de 1RPF/2003. Anexando  cópias de recibos, solicita seja revisto o valor das despesas médicas lançada na sua declaração  de ajuste, na qual os valores apresentados conferem com os valores declarados.  A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília julgou o lançamento procedente, mediante o Acórdão n.º 03­26.291, de 20 de agosto  de 2008, cuja ementa a seguir transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual/IRPF  despesas  médicas  incorridas  no  respectivo  ano­ calendário.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 20 de outubro de 2008 (fls. 51), a contribuinte interpôs,  em  10  de  novembro  do  mesmo  ano,  Recurso  Voluntário  (fls.  52  a  54),  no  qual  alega,  em  síntese,  que,  equivocadamente,  anexou  aos  autos  cópias  dos  recibos  de  despesas  médicas  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2003,  e  que  apresenta,  com  o  recurso  voluntário,  os  recibos de despesas médicas do ano calendário de 2002.  Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13841.000252/2006­82  Acórdão n.º 2101­01.532  S2­C1T1  Fl. 85          3 Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   O Auto de Infração de que trata o presente processo teve origem na revisão da  declaração de ajuste correspondente ao exercício de 2003, ano­calendário 2002. A Fiscalização  procedeu à  glosa do valor de R$ 20.293,16, deduzido pela  contribuinte,  a  título de despesas  médicas.  Tendo  em  vista  que  os  recibos  de  despesas  médicas  juntados  em  sede  de  impugnação  correspondem  ao  ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  acosta,  agora  com  o  Recurso Voluntário, os recibos às fls. 56 a 81.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  fiscalizado  pode  apresentar  provas  documentais durante a ação  fiscal, quando para  tal  regularmente  intimado, e no momento da  apresentação da  Impugnação,  tal  como prescreve o parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º  70.235, de 1972, a seguir transcrito:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Excepcionalmente,  o  próprio  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  admite  a  apresentação  de  provas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação,  desde  que  ocorridas  determinadas circunstâncias, que são aquelas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo  4.º  do  artigo  16  do  referido  diploma  legal,  na  forma  estipulada  em  seu  parágrafo  5.º.  Isto  significa  dizer  que  é  possível  a  juntada  de  provas  após  a  Impugnação,  mas  somente  em  circunstâncias  excepcionais,  nele  previstas,  e  desde  que  requerida  à  autoridade  julgadora  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 mediante petição na qual se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições  previstas nas alíneas do parágrafo 4.º.   Em sua peça recursal, a interessada requer a juntada e a apreciação dos recibos  de  despesas  médicas  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  ter  apresentado,  em  sede  de  impugnação,  por  equívoco,  os  recibos  correspondentes  ao  ano­ calendário  de  2003.  Tal  fato,  constatado  pela  DRJ  em  Brasília,  autoriza,  a  meu  ver,  a  apresentação dos referidos documentos em sede de recurso voluntário, ante o previsto na alínea  “c”  do  §  4.º  do  artigo  16  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  tendo  como  conseqüência  que  a  apreciação das provas, nessas circunstâncias, não caracteriza supressão de  instância. Por essa  razão, admito a apresentação das provas, que aprecio no presente voto.  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas, vejamos o que diz o artigo 80  do Decreto n.º 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Depreende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  devem demonstrar  tanto  o  efetivo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13841.000252/2006­82  Acórdão n.º 2101­01.532  S2­C1T1  Fl. 86          5 pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.  A Recorrente  faz prova das despesas médicas utilizadas como deduções em  sua  declaração  de  ajuste  correspondente  ao  ano­calendário  de  2002  por  meio  dos  recibos  anexados às fls. 56 a 81.   Dos  recibos  apresentados, preenchem os  requisitos do artigo 80 do Decreto  n.º 3.000, de 1999, acima transcrito, os recibos emitidos por:  a) João Batista C. de Noronha ­ R$ 760,00 (fls. 81)  b)  Maria José de O. Andrade Guena ­ R$ 500,00 (fls. 80)  c) J. Gutemberg Splettstoser ­ R$ 70,00 (fls. 79)  d)  Unimed  Leste  Paulista  Cooperativa  de  Trabalho Médico  ­  R$  3.473,16  (fls. 78)  e) Maria Imaculada F. de O. Nistal ­ R$ 5.000,00 (fls. 75 a 77)  Os demais  recibos, emitidos por Elaine Gitte Sargiani  Infante  (fls. 68 a 73,  sendo dois deles apresentados em duplicidade, às fls. 74); Maria Ignez Mendes Sodré (fls. 56 a  61);  e  Izabel  Cristina  Gomes  Gabriel  (fls.  62  a  67)  não  atendem  aos  requisitos  legais,  estampados no artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, regulamentado pelo artigo 80 do Decreto  n.º 3.000, de 1999, anteriormente transcrito. Por não se enquadrarem nas exigências estipuladas  em  lei,  os  recibos  são,  isoladamente,  insuficientes  para  comprovar  as  despesas  médicas  deduzidas.  Para reforçar o conjunto probatório, teria sido de todo conveniente, no caso, a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  tais  como  cópias  de  exames  médicos,  cheques  nominais, extratos bancários nos quais se constatasse a existência de transferências bancárias  ou  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  ou  qualquer  outro  documento hábil e idôneo. No entanto, a contribuinte nada apresentou além dos recibos.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por dar provimento em parte ao Recurso Voluntário,  para restabelecer as deduções de despesas médicas no valor de R$ 9.803,16.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 30/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4751807 #
Numero do processo: 10380.022601/99-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aptuação: 01/10/1988 a 31/03/1996 PIS/PASEP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Provido.
Numero da decisão: 9303-001.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aptuação: 01/10/1988 a 31/03/1996 PIS/PASEP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10380.022601/99-11

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 4897644

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-001.115

nome_arquivo_s : 930301115_103800226019911_201009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 103800226019911_4897644.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4751807

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359787577344

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-13T11:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-13T11:25:25Z; Last-Modified: 2011-10-13T11:25:25Z; dcterms:modified: 2011-10-13T11:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d2b8cb75-ff80-4055-b12e-079f5f580eb1; Last-Save-Date: 2011-10-13T11:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-13T11:25:25Z; meta:save-date: 2011-10-13T11:25:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-13T11:25:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-13T11:25:25Z; created: 2011-10-13T11:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-10-13T11:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-13T11:25:25Z | Conteúdo => CSI2F-T3 Fl 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo a' 10380.022601/99-11 Recurso n" 228.267 Especial do Procurador Acórdão n" 930.3 -01.115 — 3" Turma Sessão de 27 de setembro de 2010 Matéria PIS/Pasep - Prazo para repetição de indébito Recorrente Fazenda Nacional Interessado th ganização Edmilson Pinheiro Ltda. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aptuação: 01/10/1988 a 31/03/1996 PIS/PASEP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial_ Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Hem ique Pinheiro Torres — Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 09/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose Adão Vitorino, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres Relatório •-•.!" I Os fatos foram assim descritos pela decisiic) de primeira instancia: Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição polo o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 36.506,72, referente ao per iodo de apuragão de outubro de 1988 a março de 1996, sob fundamento de que a base de cálculo seria faturamento do sexto mês anterior, cumulado com pedido de compensação corn o práprio PIS e com a Cofins, nos termos do Decreto n°2.138/97 e _hiving& Normativa SRF n" 21/97. O Circle da Seca() de Análise e Orientação Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE) proferiu a Decisão n" 622/2000 (fis 47/48), indeferindo o Pedido do contribuinte sob o argumento de que a base de cálculo do PIS é o fatwomento do mês de 00017 acia do fato gerador, conforme entendimento troduzido no Par ecer PGFN/CAT n" 437/1998. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, op escutou o contribuinte manifestação de inconformidade contra a Decisão Seort/DRF/FOR n" 622/2000, na gaol Andamento sua defesa com os argumentos a seguir desci ilas • - o impugnante é pessoa jurídica de direito pi ivado, que tem por objetivo social a prestação de serviços, e como tal vinha contribuindo para o PIS et aliquota de 0,75% incidente sobre o four, amen to ; - os Decretos-lei n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n°49, de 10 de outubro de 1995, - a discussão acerca da compensação do valor pogo indevidamente a titulo de PIS, corn débitos vencidos e/ou vincendos de contribuições e impostos devidos, encontra-se pacificada pelos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo Super ior Tribunal de Justiça. o Presidente da Republica sancionou o Decreto n" 2 138/97, que em seu artigo 1" pós fim as controvérsias acerca da possibilidade dessa compensação; - a Decisão SESIT/DRF/FOR n" 622/2000 mostra-se eivada de total inconsistência, uma vez que pretende desconstituir o direito que reconhece a semestralidade da base de cálculo do PIS, alegando para tanto que a Lei n" 7.691, de 15/12/1988 alterou substancialmente seu conteúdo ao proclamar o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador como base pare a contribrikao,. - constata-se que, sob o regime da Lei Complementar n" 7/70 (artigo 6"), o faturamento do sexto Wes anterior constitui a base de cálculo do PIS; - as alterações introduzidas no PIS no ano de 1988 - Decretos- lei n" 2.445 e 2.449 e Lei n" 7.681, não vingaram, conforme comprova o julgamento do Recurso Extraordinário n" 2 Processo if' 10380 022601 199-11 CSRF-T3 Ae6rdão n 9303-01.115 Fl 141 148.754/1U, cujo Acórdão lavrado pelo Ministro Francisco Resek declai ou a inconstinicionalidade das aludidos decretos, - ate mesmo a Administr ação Fazendái ia (Conselho de Contribuintes), seguindo a linha traçada pelo STF, entendeu pela obrigatoriedade de o cálculo set realizado coin base no faturaniento do sexto mês anterior; - esta claro que o impugnante possui o direito de compensar cis quantias pagas indevidamente relcuivas ao PIS com as parcelas vencidas e/ou vincendas c/c quaisquer nibutos no âmbito c/a Secr etai ia da Receita Federal. Diante do exposto, requer o contribuinte que a Decisão Sesit/DRF/FOR n" 62.2/2000 seja julgada improcedente, par a que seja leconhecido o dileito de a empresa procedei - a compensação do que . foi pago a titulo de PIS nos moldes mgumentados no pi escute pi oce.sso A autoridade julgadora de primeira instancia manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem. O acórdão foi assim ementado: A Y.Sunto, Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996 Ementa: Reslituição/Compensação. Decadência O prazo para o contribuinte pleitear a Jestiluição e a compensação de tributo ou conuibuição pogo indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente deck,' ado inconstilucional pelo Supremo Tribunal Federal on ação declaratória ou em t recurso extraordinário, extingue-se após o ti anscurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito ti ibutálio — arts 165. I, e 168, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Prazo de Recolhimento da Contribuição pal a o PIS/Pasep Os atos legais relacionados coin o PIS/Pasep e não dean, ac/os inconstitucionais, intopretados em consonância corn a Lei Complementar n" 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em n vigor. sendo incabível a intopretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a °con ência do lato go ador. Com a edição da Lei n" 7.691, de 1.5/12/1988, o plow para pagamento da contribuição para o PIS/Pasep deixou c/c ser o de seis meses, contado a porn; do fato go ador, sendo devida a correção monetár ia desde a ocorrencia cio fato gerador ate a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n" 437/1998. P .! ! 3 Solicitação indefe, kin A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada corn o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A Camara recorrida deu provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição/decadência e reconhecer a semestralidade da base de cálculo da contribuição, e, também, reconhecer a atualização dos indébitos com base na Nota de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar a' 8, de 27/06/1997. devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art 39, § 4, da Lei n° 9,250/95. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial, fls 117 a 126, postulando o reconhecimento da prescrição/decadência, nos termos do art, 168 do CTN. O recurso foi admitido, conforme despacho de fls. 127 a 129 Sem contrarrazões do sujeito passivo, apesar de intimado para tal . o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no' Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior que o devido. A Camara recorrida entendeu que, no caso dos indébitos pertinentes aos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o prazo prescrição/decadência é de 5 anos contados da data da publicação da Resolução IV 49 do Senado Federal que suspendeu a execução dos indigitados decretos. A POFN, ao seu turno, defende que referido prazo seja contado da data da extinção do credito tributário, pelo pagamento. De imediato, passemos a. controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado . Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário if 133.010, na Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinarias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — paia o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não sera aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar a' 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos" . Como é de 4 I Processo n" 11)380 022601/99-11 csizr-r3 AcOrdao o 0 931)3-01.115 Fl 142 todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário so se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o "maze para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art, 150, § 4", do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3", assim dispôs: Art. 3" Para eftito c/c interpretação do inciso I cio art. 168 da Lei 0 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do cr édito tributário ocon e, no caso c/c tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pavilion.° antecipado de que trata o § Iv do ar t 150 da refer ida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, ate então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se as funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia juridica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu alt. 3". Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o ST.1 e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 40 da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Ar Esta lei entra cur vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao cm, t 3 11, o disposto no an. 106, inciso I. da Lei n".5 172, de 25 c/c outubro c/c 1966— Código Tributário Nacional A seu turno, es se dispositivo do CTN tern a seguinte dicção; t106. A lei (plica-se ao ato ou fato pi eté, Ito 5 . 1 . I - em qualquer caso, quando seja expressamente inter p, et ativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados,- (. ) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraido, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CIN pelo art, 3" da novel lei complementar não poderia retwagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o SIP decidiu: Sc, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da inter pretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe norms inexistentes. .E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1' Seção, que a Lei Complementar no 118/2005, no tocante ao art. 3 0, somente entraria em vigor, em sua integralidade, a. partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF., Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar . Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DI VERSOS ALEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO, ART 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3" E 4" CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART, 106, I R.ETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob c, itér ios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel SepUlveda Per tence, Pr brief; a Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por &giro fivcioricirio ern que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por órgão Especial ou Plenário 6 Processo n° 10380 022601/99-11 C5121' 213 AcOrdho n 9303411.115 Fl 143 Recurso extra°, dinario conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Orgão Fi acionár ia do Superior Ti ibunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. V 0 TO O SENHOR MINISTRO JOAQU1M BARBOSA - (Relator): Iniciahnente, enfatizo que a discussão travada ne.ste i ecurso extraordinário se limita ir argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art 4", segunda parte, da LC 118/200.5 ao Orgclo Especial do Superior Tr ibunal de Justiça, nos termos do mt. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da nor ma que fivou a validade de tuna única interpretação para a contagem do prazo prescricional porn a restituição do indébito tributár ia Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em muro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao embedment° e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Orgiio Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Seprilveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (DJ de 31.08 .2006). 0 referido precedente, fumado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergéncia no Recurso Especial 644,736 (rel. min. Tea ii Zavascki, DJ de 27 08..2007), foi assim ementado. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005 NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3". INCONST1TUCIONALID4DE DO SEU ART. 4", NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado corn a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se notando de tributo sujeito a langamento par homologa cão, o plazo de cinco anos,j» evisto no art. 168 cio CTN, tern inicio, iiào na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data c/a homologagio - expresso ou tácita - do langamento.Segundo entende o Ti ibunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento . indispenscivel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo cut. 1.56, VII, do CTN. Assim, somente a par til dessa homologação é que teria inicio o pr azo pm evisto no t. 168, 1. E, não havendo homologação expresso, aprazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a cantor do fato gel ador • 1 • r;•-•-:::: ).• 1:11 , f:•) 7 vi I 2 Esse entendimento, emboi a não tenha a adesão unit°, me da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conte/ido e o sentido das nonnas que disciplinam a matéria, já que se ti ata do entendimento emanado do ór gão do Poder Judicicir ia que tem a atribuição constitucional de imerpretá-las 3 0 al t. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, ion sentido e um alcance difer ente daquele dado pelo Judiciáno, Ainda que defensável a inter pi etação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano nonnativo, pois leu, ms das disposiçães interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como co meto pelo STJ, intérpete e gum dião da legislação federal. 4 Assim, tratando-se de pm eceito nonnativo modificativo, e nil° simplesmente inter pi curtly°, o art. 3" da LC 118/200.5 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sabre situaçães que venham a ocorrer a partir da sua vigência .5. 0 am tigo 4' segunda pm te, da LC 118/2005, que cl etc,' a aplicação retroativa cio seu art. 3", paw alcançar inclusive . fatos passados, ofende o pm incipio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF', am t, 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato juridic° perfeito e da coisa julgada (CF, t 5", )XXN), 6, Argiiição de inconstitucionalidade acolhida " Passo ao emote do teC11130 Esta é a redação dada aos al Is. 3" e 4o da Lei Complemental 118/200.5: "Ai t 3- Para efeito de interpelação do inciso I do ar t 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributáno Nacional, a extinção do el édito tributal ia ocorre, no caso de sujeito a lançamento pm homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art. 150 da i efer ida Lei. Art. 4 0 Esta Lei entry ens vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanta ao alt. 3-, o disposto no art 106, inciso I, c/a Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código ibutário Nacional " Pot sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tern a seguinteledação . "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou Poo pm etérito.. I - em qualquer caso, quando seja expessamente interpreativa, excluida a aplicação de penalidade à ioliação dos dispositivos interpetados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recoil ido violou a reserva de Plenário para declamação de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicen u etroatimmente o art, 3" da LC 8 Yi P.F N. IF Processo n" 10380 022001/99-11 CSRF-T3 Acórdão n° 9303-01.115 FL 14-1 118/200.5, como detelminam o at E. 4" da mesma lei e o ai!. 106, I, do Código ibutár io Nacional. Passo a examinar; então, a questão de fundo Os arts. 3" e 4" da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, corn eficácia retroativa, que a prescricdo do chreito do contribuinte à restituição do indébito ti ibruário pertinente às exaçãe.s sujeitas ao lançamento poi homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Ti ibutário Nacional, intopretado literalmente, a ten oatividade de normas me; amente inter etativas é iri est, Eta e, por tanto, o disposto 00 art. 30 da LC 118/200.5 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar; independentemente da claw de ajuizamento espectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3"e o art, 106, I, do Código tributcirio Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da nonna que estabelece como o prazo prescricional deverd ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/200.5, o Superior Dibunal de Justiça firma; a orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a pariu l da homologação do lançamento (art, 1.56, VII, do CTN), que podei ia ser expresso ou tácita Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ I" e 4", do CTN), a prescrição do direito restituição do indébito 17ihuttil io poderia chegar a dez anos, contados do momenta em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3" da LC 118/200.5, oil um pi inteiro exame busca superar o entendimento e ulna (mica possibilidade interpretativa para a contagem do plaza de pi e,scrição de indébito relatim a tributo .sujeito ao lançamento por homologação (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos al Is. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação its ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complententar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327 043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança juridica, conto se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão ecorrido. Ministro Luiz Fur "0 acói dão embargado assentou que a Prime/ia Seção reconsolidou a jurisprudência desta Col te acerca da cognominada tese do.s cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Minisao Joao Otávio de Noronha, julgado em 27.04, 2005) '' 9 A Lei Complemental 118/2005 não foi decimada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jus idica, consoante pes Ill/lad° no voto- vista desta claim la: "a Lei Complemental 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos gerados es pretés ((os ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo i cgs aumento rub é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretatim, como toda lei, não pode r etroagis Outrossim, as liçães de Manna coadunam-se corn as novas conquistas constitucionais, notadamente a segui anca juridica da qual é cos olár io a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lácida percepção dos douttinadores., "Em sodas essas nos mas, a Constituição Federal chi uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constitu idas e que, poi isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercido da atividade estatal " (Humbes to Avila in Sistema Constitucional Ti ibutário, 2 0 04, pcig 295 a 300) (. ) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis intespretativas como decidiii em i ecentissimo pronunciamento o Pretós io Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume 0 jurisp, udência do Ti ibunal ao lingulo da máxima tempts regit action, per mite o prosseguimento do ,julgamento dos feitos de acordo com a jus ispi udência reinante, seus invalidar a vontade do legislado s .. através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de lesultado mor oso e duvidoso a *ontor a efetividade da pm estação jurisdicional, mantendo higida a nom tua com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à op, eciacdo Judicial, máxime porque o as tigo 106 do CTN é de constimcionalidade inchtvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionahnente imune de vicios". Ao deixas de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequivoco que o acórdão recorrido decks, ou-lhes implicita e incidentahnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Tio ma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (sei. min. Sepálveda Pei tence, Di de 21.05 1999), "reputa-se declaratósio de inco»stitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma omdincíiia pertinente it lide para decidi-la sob critérios divessos alegadamente extraidos da Constituição", Portanto, ao invocas precedente da Seção, e não do órgão Especial, par-a decidir pela inaplicabilidade de nos ma os &rub ia jedesal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recos ido deixou de observes a necessária reserva de Plenário, »os tem mos do art, 97 da Constituição. Ens sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto prolerido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei Mill Sepri(veda Pei fence, Prinzeira Tus ma, Di de 08,06 2007): H ; 10 F." ! 1 ! ; Processo n° 10380 022001/99-11 Acórd5o n" 9303.4)1.115 CSRF-13 Fl 145 "A inaplicagão dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclarnava, pois, a declar ação de sua inconstitucionalidade, ainda que pm cial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido Não importa que o precedente invocado da Primeir a Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigéncia O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts 3" e 4" da LC 118/0.5 importou na declaração c/c inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserm de plerrório", cio art 97 cia Lei Fundamental." conto voto. Do exposto, conheço do .1 ecurso awl aordinario e dou-lhe provimento, pal a que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, par a que -seja observado o ar t 97 cia Constituição Da leitura do acórdão, dúvida não ha que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, par sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3' da citada lei somente produz efeitos sabre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação . Agora, se o art, 40, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3 0, padece de vicio de inconstitucionalidacle, não cabe a este Colegiado isto declarar, como sera demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos uni breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: I M CAPPELLETTI, 0 canticle Judicial de Constitucionaliclade das Leis no Direito Comparado, ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 11 1:1.1 • O "sistema difitso", isto é, aquele en; que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciarios de mu dado ordenamento juridic°, que os exer citam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concern; ado", em que o poder de contt ole se concentra, ao contrát ia, em um único órgão judicicir ia. 0 primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda corno sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Austria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Juridica de Viena, o grande Hans Kelsen No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade, Por influéncia do jacobinismo parlamentar fiancés e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspende-las e revogá- las, bem como velar na guarda da Constituição (art, 15, itens 8" e 9"). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento, Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário, A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe urna figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional IV 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito As pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente corn os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, corno dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por urn lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação As leis contrárias à constituição. Para se chegar aquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que corn ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária.. Não há meio termo, asseverou o Chefe da 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e_por provocação da parte. ' I; 3I i 12 ifY I \:1 Processo n" 10380 022601/99-1 I CSI1F-13 Acórdilo n" 9303-01.115 Ft 146 Suprema Corte, ou a constituição é urna lei fundamental superior e não mutável poi dispositivos ordinários, ou seja, 6 rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinarios, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo, Todavia, se é coneto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrario à constituição não é lei, e nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu corn o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flex iveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Sc ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex spec jails derogat legi genera ii, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste da-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da /ex superior derogat leg-i inferioj i. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso urna lei ordinária que contrasta corn a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, Ill, do Regimento Interno da Camara Federal e art 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da 1:11',111":1 - 1 , .1, 11.1 1: 11:1'11 111 11-:1,11 1, 1 .1 13 ;Ht. ,i1:1 1 1; 1'1 -11 11 • 1 1 . 1 11 , 1'.1;;; Presidência da Republica, por força do estatuído no art, 2' da Lei if 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Ai 1. 2`! Casa civil da Presidência da República compete assistir &I -eta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integra cão das ações do govei no, na verificação prévia da cmatitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos . Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei flue entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta ir primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, corno bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts, 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da Republica, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamai &lea, realism - e ainda acompanhando o pensamento do maim jurista do século XX, pode-se clizei igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma nonna será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que,.finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - hula lei á simplesmente constitucional„ (grifo nosso) Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. t 14 0; Processo n" 10380 022601/99-11 CSRF- 53 Acerd5o n" 9303-01.115 Fl 147 • No mesmo sentido, é a HO° de Lúcio Bittencourt 3 a respeito da incompeténcia dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: principio assente mitre os autores, reproduzindo a oi ientaciio pacifica da jurisywuclência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de cons-titucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando ulna lei é posta em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto cia exame e apieciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. ( Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é pi ivativo do Judiciário, porque, se êste cabe, poi fórça de pi eceito ex-pi asso, a função em api ego, nenhum dos outros poderes- tem competência pai a exerce-la 'sob pena de se confundnem as an ibuições déstes, o que a nossa Constituição veda, ao pi escrever a sua sepmação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido juliscousulto, que se choca, aliás, coin a opinião unânime dos dawdles. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua hzconstitucionalidade. E que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte urn dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação h lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo urna presunção »iris Ian him, só ao orgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunçao. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declamada pelos ti ibunais incompatível coin a Constituição, é lei - não se plesunze lei - é polo todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas cis relações jurídicas a que Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, pags.91 a 96. 15 visa disciplinar e conseiva plena e integra aquela fcirça formal que a torna ii refiageivel, segundo a expt essão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, OC011e ainda situação diversa da que se manifesto no tocante nos atos juridicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional E que, em t relaçiio a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito ptiblico, a garantia e a segurança da ordain jurídica. Sendo a lei obi igatót ia, pot natureza e por definição, não seria possível facilitai a quem quer que fôsse fiu tar-se a obedecei-lhes os preceitos sob o pi etexto de que a considera contrái ia à Carta Politico. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigató, ia. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constrtucionalista Luis Roberto Batroso 4 : A pi esunção de C011Stitucionalidade dos leis encerra, naturalmente, uma presunção Mr is tannin?, que pode ser ,nada pela declaiação em sentido contrário do órgão jut isdicional competente O principio desempenha uma função plagmática indispensável na manutenção da impel atividade das nor mas juridica,s e, por via de conseqüência. na hat monja do sistema O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo Urgão competente, sujeita a vontade insubmissu Us sun cães prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se a lei o fará par sua conta e risco. (gr ifo nosso), A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga °nines no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente sera declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ()cone nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não ha a previsão para tal.. Alias, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. Sao Paulo: ed Saraiva, 3" edição, pp 170e 171. f 16 • 1,1,1 Dr Processo n" 10380022601/99-fl CSRF-T3 AcOrdilo n " 9303-01..115 Fl 148 Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitueionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. F. o que dizer, então, cIa impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocone quando o controle é feito no .Judiciário, Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, A exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos Vide art. 26-A do Decreto IV 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11_941/2009.. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARE. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 20 e 30 Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de ineonstitucionaliclacle. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos esta amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentica trazida pelo art. 3" da Lei complementar n° 118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11 941/2009.. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade.. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de par te da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos • 17 1 - 1. :Lt." ) i1 :)• autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autentica trazida pelo art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art, 4° da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se A análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 165 5 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da Republica, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art 146. Ar t. 146, Cabe á lei complementar I- . - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tribuiária, especialmente sobre. a). ...... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer pala a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei IV 5,172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar . Para o caso aqui em debate inter essa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art_ 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito ti ibutár io nas hipóteses.' a) de cob] onça ou pagamento espontâneo de tr ibuto indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias in do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornm definitiva a decisão administrativa ou passa, em julgado a decisão judicial que tenha refor ,,,ado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatéria nas hipóteses: 5 Art 165 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, it restituie5o total oil parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no * 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçâo tributária aplicável, ou da natureza ou cireunstâncias materiais do fato gerador efetiyamente ocorrido; ]; t 18 1 -1 Processo n 10380.022601/99-11 CSRF-13 AcórdAo " 9303-01.115 PI 149 a) c/c eforma, anulação, revogação ou rescisão c/c decisdo condenatór ia, A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescrieional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 , fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não node extrair aquilo que não esta na norma. 0 exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se ern legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus elausus, os eventos que servem corno data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extincito do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado. anulado. revogado ou rescindido a decisão condenatória afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito_ Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço juridic° nacional. Alias, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detem o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria.. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Cast' o 7 : Nessa linha, penso, portanto, que a inevistência de Lei em sentido formal ou material que apoie a jurisprudacia administrativa da qual ora se diverge, fa:: corn quo a mesma entre ern confirm corn o principio (la legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, urna vez afastada a regra jurídica fbrmalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concr etude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o porno de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente esta inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas 6 Art. 168 0 direito de pleitear a restituiçito extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinçao do crédito tributário 7 • julgamento do recurso voluntai io IV 133 010, na Terceira Câmara do do Terceho Conselho de Conti ibuintes. "Art 37 A achninistrac5o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Ivlunicipios obedecerá aosptincipios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiEncia ." ..(:: : 19 c/api evista no al t So, II da CF. de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra juridica) prevê. Sobie esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhom, que assim esquadrinha os difeientes ângulos de atuação do pr incipio em discussão, "0 principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes) Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar 6, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra fontes de direito e estruturas normativas)" (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valoi es defendidos no plano constitucional, inclusive sabre a Segui ono Jut idica, invocado coma fundamento para a decisão em debate, Nesse aspecto. recorro à lição de Sacha Oilman Navarro - membi o de col ;ewe doutrinária contra, ia àquela que inspirou a pra/ação dos votos vencedor es - que, baseado na doutrina • pwitifica. "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, as vezes, injustas. No entanto, se tais intervençães tem base em lei e visam o bem-estar ptiblico, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'principio da proporcionalidade'. ." (grifei). Poder-se-ia então argumentai que a solução oia discutida se, ia então residindo cio sopesameirto owe os principias constitucionais aparentemente conigitantes, mediante a leduccio "• foi 0" do pr incipio da legalidade. 9 "II - ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fhzer alguma coisa senão em virtude de lei;" Joaquim Jose Gomes Direito Commucional e Teoria da Consumição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 II ST EIN Torstein, A Segutano na Ordem Legal da Reptiblica Fedei al da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calinom Reflexões Sobre o Artigo 3' da Lei Complementar 118 Segurança Jurídica e a Boa-Fe como Valores Constitucionais. As Leis Intcrpretativas no Direito Tributario Brasileiro. Disponível ern hum.(Avww.sacha.ady bil.admin/arq_publica/bc7f6214.51b4(5'430848e098112185d pd( 'i•i, ";: :;• • ij 20 "C Processo e 10380 022601/99-11 CSRF JF. -1T503 AcOrdfio n 9303-01.115 Ocorre que essa solugdo só SD ia possível, penso, se os principios constitucionais invocados possuissem o mesmo grail de concretude das normas cuja aplicação tern sido afastada Ou seja, se as princípios em conflito pudessent ser traduzidos em legs-as jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas pale-m-(7s de Paulo de Barros Carvalhol:, informar e iluminar a compreens2o de segmentos normativos, os princípios invocados, a bon da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, pater quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, (lSSi se distinguem das últimas.' "El punt° decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmizaciOn, que estan caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no kilo depende de las posibilidades reales sino tambien de ias jurídicas. El ambito de Ias posibilidades jurídicas es determinado por los princípios y regias opuestos En cambio, ias regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni mas ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ambito de lo factica y ,juridicamente posible. Esto significa que la diferencia cane regias y principios es cualitativa y no de grado Toda norma es o bien una regla o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva 1 , apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não retinem todos os elementos necessários pm(' sua incidência direta As vezes, fidta-lhes o que Alex) , definiu como "possibilidade juridica". Dal porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, con tida e limitada "Quando essa regulamentaciio normativa é tal que se pode saber, com preciso, qual a conduta positiva ou negativa a segui r. relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar- se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia" 12 Curso de direito tributal to 3' edigéo, p72 13 Teoria cie los Dei echos Fundamentales, aped Inocencio Mártires Coelho. Intopretaccio Consatucional Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85 'Aplicabilidade das Normas Coustaucionnis cl „Sao Paulo, Malheiros, 1998, p 99: „ r r2,1- l".; - '.•• ' c.'1 1 0? 11 ..: ■ .:'i.) L'j ' : ' 1 1 1 6' '1'n1 11 ..Y. 1;1...1:);11.::, 21 Ainda sob o pi isma da cone; etude, esclat ecent Manuel Atienza e Juan Ruiz Mal:era's que as rep as "constituem concreções relativas As circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Ern tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fiacassa e o ordenado ou permitido por elas alcança s6 um valor prima facie que se vê finalmente, urna vez consideradas todas as circunstancias, afastado" Assim sendo, um pi incipio constitucional que não reline os elementos condicionamés para sua eficcicia plena não pode substituir a I agia jurídica insculpida no CM no nuiximo, afastat sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de cow, ale da constitucionalidade, medida que foge it competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da no; tira, o resultado set la igualmente a imp; ocedência do pedida, pois essa medida não faria surgir uma nova on seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relent!), e-se, o Decieto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tribitkiria 2. Interpretação conforme a Constituição Dolt!, inodoras de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a inlet pm etação conforme a Constituição, coma método de harmonização da manta infraconstimcional aos pancipios constitucionais, pretendendo. ao que parece. conferir a essa técnica canto, nos de mera busca pelo verdadebo sentido do testa da not ma hierarquicamente ui/em ior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que palace, tem sido seguida majoritaliamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo S11.12161110 Tribunal Federal, que firmou ;wile no sentido de que a bitelpietação conj.°, me a Constituição, cm veidade, corresponde a um nu:todo de controle da constitucionalidade, sentido igualmente ibuido por Celso Ribeiro BastosI 7 e Jorge Mirandam, 15 atipicos apud Decadencia e Pt eseticiio do Direito do Conttibuinte e a LC 118 Lane Regras e PI incipios, in Temas de Dimito Publico — Estudos eia Hontenagent ao Minima knit Auguste) Delgado Coordenack Cristiano Carvalho e Marcelo Magalinies Peixoto Curitiba, 2005 kink pp 149 a 178 IS Curso de direito constitucional, p 518. 17 Hermenclutica e interpretacilo constitucional, spud Sérgio Augusto Zampol Pavani, 4 lateroretaolo Confornie e Constinlicao e o Controle Difitso de Constinicionalidade listudos ern llontenagem ao lilinistrolosé Augusto Delgado Coordena95o Cristiano Carvalho e Marcelo Magalluies Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá pp 581 a 599 c;ri: • i) 22 Processo n" 10380 022601/99-11 CSRF-1 3 Acárdtio n ° 9303-01.115 11 151 Tal convicção ganha força ern Jimção da leitura do parágrafo único, do art 28, da Lei n" 9 868, de 10 (le novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de lnconstitzrcionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conform a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tam eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, ti ago ei colação manifestação do Minisno Carlos Ayres Britto, em voto vista proftrido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF nQ 54: "38. Ern remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício dc hermenêutica se di é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiada para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação cm hipóteses que, sem a pretensa co/irão corn os princípios constitucionais invocados nos votas vencedor es, se subsumiriam perfeitamente ao seu text() Aliás, ainda que tivéssemos competência Fria tanto, a técnica da interpretagdo conforme, na lição de Gornes Canotilhol9, não ac/mite alteração do texto normativo Leciona o autor. "...daqui se conclui que a interpretação conforme so permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo, A interpretação conforme a constituição tern, assim, os seus limites na `letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de urna norma que não esteja devidamente explicita no texto".(grifei) IS Manual de direito constitucional, torno 11, p 267. (1 Interprewilo Conforme e Constiuticiio co Connole Difuso de Constirucionaliclade Estudos em flontenagem ao klinistro lo.sè. August° Delgado Coordenactio Cristiano Carvalho e Marcelo Magallf5es Peixoto Curitiba, 2005 .1urua pp 581 a 599. 1 0p., cit., p. 1265/1266, 1.. , i I: -"- :r 23 Nesse mestizo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP 2" "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição" Importa ponderar, now, o git o, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérptete Move em relação CIO texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão profe, ida nos autos da Representação n5 I 417-721 : "0 princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porem, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STP - em sua função de Corte Constitucional - atua corno legislador negativo, mas não tern o poder de agir corno legislador positivo para criar norma julidica diversa da instituída pelo Poder . Legislativo Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma corn a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação con forme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. ( ) - No caso, não se pode aplicar' a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica" (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, Ito Regime Constitucional vigente, o emédio" contra a omissão do legislado, que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não ó a et iação ou aliciação do texto legal, pot - qualquet dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do alt. 50, caput, inciso faX1 e §1 022 . Nem a A ção de Inconsiitucionalidade Omisstio, definida no § 2 0 do art 103, tent o deito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se disco, da. 2(1 Relator Min Septilveda Pertence (reap. pelo acórdão), DJ 28 05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DI 15.04.1988 22 LXX1 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a fella de norma regulamentadora torne inviável o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1" - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicação imediata i 24 DI . 1:1 Processo n" 10380 022601/99-11 Am:V(15o n" 9303-01.115 CSRF-T3 Fl 152 Não se vê, portanto, como, em sede (le recurso voluntário, conciliar a pretensão do inter e,s-sado e a aplicação da legisla cão como Se encontra vigente Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega1 23, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai.. Entretanto, corn a edição da Lei Complementar a' 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributtitio Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art.. 150, § 1 0, da Lei IV 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve set obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, pot força do disposto no art. 106, I, do CTN. Alias, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ.. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurelio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO M.4RCO AURE110 - Pm esidente, diria memo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de cifastanrento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, opi incipio segundo o qual a pr es CI ice-kJ tern como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n" 118/200.5, mais precisamente o artigo esclarecedor, figo 4", no que remeteu ao al figo 106, inciso 1, do Código Tributório Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pi etérito, em qualquer hipótese, quando seja ay, e.ssamente - para mim, ela foi simple.smente interpretativa - interpretativa, ex .chricla a aplicação de penalidade no caso de infração Aqui estamas diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo ir prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem diivida alguma, mas que, a meu 1 ,em, de Mich), não se coaduna corn a que se contém no Código Tributória Nacional 23 Pacificou-se, noutio giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de contiole da constitucionalidade, conside ra-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicag5o da lei que dispense os agentes públicos de adotar providencias tendentes 6 cobrança dos nibutos cleclaiados inconstitucionais. pr., • HEi •• • 25 1::)1 Ii -20 Acompanho, integraltnente, o relator no voto proferido, em situação que vii ia a ser apanhada pelo nosso 1'0 bete, Em outro giro, embora não concorde corn a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tern efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagern it data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tern sua lógica, posto que, assim corno o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas pata refutar o disposto no art, 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributdrio. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do SIT, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência coin o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje ern dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse corno marco temporal da prescrição a data da extinção do credito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STT ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influencia sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: E'REsp na 43.5.835 / SC SC 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTA RIO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PRE VIDENCIARIA. LEI N° 7 787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA, TERMO INICIAL DO PRAZO, PRECEDENTES I. Está nu/foi me no Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento ti ibutário por homologa cão e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial sO se inicia após deem., idos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato go odor, ao escidos de nzais um qiiinquiênio, a pal tit da homologação tácita do lançamento Estando o ti ibuto em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a preset ição nos moldes acima delineados 2 Não há que se falar em prazo preso icional a contar da declara cão de inconstimcionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pz etensão foi formulada no prazo concebido pela . jurispiudência desta Casa Julgadora COMO admissivel, visto que a ação não está alcançado pela preso kiio, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assinz, o prazo pi eso icional nos molde sem que pacificado pelo SLI, id est, a col tente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / R125 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO 24 Relator (para o acórdão): Ministro Josê Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no Di de 04/06/2007; _ 25 Relator: Ministro Castro Mena, julgado em 17/05/2007, publicado no Di de 29.05.2007 j..t.-: 26 • Processo tV 10380 022601 199-1i CSRF-T3 AcOr(150 o ° 9303-01.115 FL 153 I - Nos it ibutos -sujeitos a lançamento por homologação, o pra:o prescricional para se pleitear a compensação ou a i estituição do cr édito tributório somente se opera quando decor, idos cinco allOS da ocorr éncia do faro gel odor, acr e_scidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, can nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, _seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em .24/03/2004. REsp 841652 /PR 26 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS PRESCR1VO. SOCIEDADE CIVIL. ISENCAO. ACORD/r0 VERGASTADO,ENFOOUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL- COMPETÊNCIA DO STF Nos tributos lançados par homologação, o prow porn a proposintra da ação de repetição de indébito se; á de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tricita (tese dos "cinco mais cinco '9, e de cinco anos a contar da homologação, se expresso. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pi etensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo 7 eexame é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido am par te e imp; ovido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do credito tributario para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, corn o art, 146 da Constituição da Republica. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar ir norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, corn exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do credito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode Ver a seguir, Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27 , apoiada na doutrina de Oswald() Aranha Bandeira de Melo 28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos ergo mires er decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. 26 Relator: Ministro Castro Melia, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29 05 2007 22 Efeitos da Detka accio de Inconstaucionalidade So Paulo, Revista dos 'Tribunais, 2004, 5 ad , p 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, spud Efeitos dci Dalai açiio de Ineonsatiaionalidade Stio Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed 1-.,2;t : • ir■ 27 :\ F t O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Camara do Terceiro Conselho, aduz que urn dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia, perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partis dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a pullr dessa suspensão é que a lei perde ci eficácia, o que nos leva a admiti, seu caráter constitutivo, A lei até tat momento existiu e, poi tanto, obrigou, criou direitos, devei es, com toda sua caiga de oln igato, iedade, e só a pai/ir do ato do Senado é que ela vai passar a não obi igar mais, já que, enquanto tal ovidência não se conc, carat, pode o pióprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios minist, os do Supremo, em voto profe, ido na decisão do Mandado de Seguiança 16512, de maio de 1966. 'Wi m sendo, não estão com a razão agitates que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o carcitel normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a ievogaçao, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Sup, emo Tribunal Federal José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Ponies de Miranda, Alfredo Buzaid e Themistocles Brando Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considelando-se dais aspectos No que tange ao caso concreto, a declaração sisi te efeitos ex tune, isto é, fulinina a relação juridica fundada na lei inconstinicional desde o seu naschnento, No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifesta cão do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe !cilia a eficácia, só tem efeitos, dal poi diante, ex mine Pois, até então, a lei existiu Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos 0 Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolucao Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente poster ior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tune, desde a edição da no, ma; aquele só é vinculante a paitii do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento 11011e0U o acórdão do Supremo Tribunal Federal no ReCUTS0 em Mandado de Segurança 17,976, 20 CuLso de Direito Constitucional Positivo São Paulo Mallieiros, 1994, 10' ed , p 57. 3t) Eficácia das Sentenças na Jul isrliato Consanicional São Paulo Revista dos Tribunais, 2001, pp. 1l-I01 i 26 Processo if 10380022601/99-U CSRF-T3 Acárdrio n.° 9303-01.115 Fl 154 Relator Min Amaral Santos (fidgamento de 13.09 68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem *no os atos praticados sob o império da lei inconstitucional, contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na opor tunic/ode, que suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex motel A jurisprudência do Superior Tribunal de Justica 31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp no 547.744/MG 32 : Como a ADIN é impre,scritivel, todas as ações que tiverem poi objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas reaber lura do prazo de pi eSCIA:C70, por tempo indefinido. Assinr, disseminatia-se a imprescritibilidade no davit°, tor nando os- direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, ()colic que, se a decadência e a prescação perdessem o .sell efeito operante diante do co:mole direto de constitucionalidade, então todos us direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritiveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de itlterior cant, ole de constitucionalidade c/a lei (grifei) 0 acórdão em ADIN que declaim a inconstitucionalidade da lei ti ibutária se, ye de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente CM face dos prows de decadência e prescrição - a decisão ent controle direto não tem o efeito de reabrir os plazas de decadência e prescrição: Descabe, portanto, justificar que, corn o transit° em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão clop, incipio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir nopo direito de avtio ainda !trio desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle c/a constitueionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que cons!, ulmos a pain) dos dispo,sitivo.s do CTN (grifei) 31 jurisprudência trazida à colaçao no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntdrio IV 133 010, da Terceira Cdmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 32 Publicado no D1 de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux i 1 " 29 O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33 , entendeu que: Em suma, não há como (Omar que a declar ação de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie acoite no plano das I elações ju, idicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as par tes di, etantente vinculadas à ação individual proposta) Alas, mesmo havendo sentença de inconstinrcionalidade profer ida eat ação de controle concennado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (coma, v. g , o pagamento de um it ibuto inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito metros desfeitas de modo automática A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de principio constitucional ao incipto da nulidade da lei inconstitucional Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos am que se revelat absoltuamente Inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão: exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que cr sua aplicação pudesse hazer danos para o pi*, ia sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança,»Il(dica) ) Acentue-se, desde logo, que, no chi eito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei impor tar la na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados Entbora a ordem t jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgoicht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com.fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expresso sabre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado am lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao pm incipto c/a seguranga fui íclica. procedendo-se diftrenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de precluslio. De qualquer sorte, os atos p.aticados coin base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ludo silo afetados pelt: declaração de inconstitucionalidade. (os gi ifos não constant do ai 33 Publicado no Di de 05/0412004 34 din isrlicrio Constilucional. Brasilia Forense. 2005, 5' edição, pp 333 e 334 I r .; • 30 t Processo ti" 10380 022601/99-11 CS1217-1- 3 AcOrdijo n." 9303-01.115 Fl 155 Nesse mesmo sentido é a doutiina de J.1 Canotilho 35 : Pode também entender-se que os limites à yeti oactividade se encontram na definitiva consolida cão de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional Sc as questões de facto ou de die eito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encen arias' porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, poi que se perdeu um direito poi pi esci ição ou caducidade, porque o acto se toe non inimpugnável, porque relação se evringuirt corn o cumpr imento da obrigação, triad° a dedução de ii icon CO!)? a conseqüente nulidade ipso fur e, não per turba, através da sua eficácia renoactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: ) um exemplo clan) da aplicação das chamadas 7101 mas de preclusão pode ser exti (lido da decisão pi ofei ida nos autos do Rev n" 686 0.58 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL, RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL (-) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em connote difitso de coastitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante as partes envolvidas no litígio. Não *tam, por isso, de forma automática, como decorréncia de sua simples pro/ação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contra, io, para cuja desconstituição á indispensável o ajuizamento de ação rescisória .5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confine a decisão in concreto efeitos cega 011111e 5, turiversalizando o reconhecimento estatal da 35 Canotilho, Jose Joaquim Gomes DO elm Constitucional, spud lea iertiçâo Constitucional Brasilia Forense 2005, 5" edieito, p 388 36 Relqtor designadot Ministro T eori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006, 31 I 11 d;:, inconstitucionalidade do preceito no; inativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vine ulante da coisa julgada, submetida, nas relações juridicas de trato sucessivo, 21 cláusula rebus sie stantibus. 6 No cos° conereto, tem-se ação o, &mil ia por meio da qual se busca desconstituir os efeitos preté, itos da aplicação do al t. 3", I, da Lei 7 787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a poste, ioi declai ação de sua inconstitucionalidade pelo STF em conuole difuso. Uma vez esgotado, porelm, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento invitivel (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionahdade, toi nou-se pacific° na lit/ isprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda enema, a condições de ser revisto, o que não ocorre, vg. co,;; aquele atingido pela prescrigão. Como prova de tais conchesões, o i econhecido constuucioncdista, cita voto pi ofendo pelo Minim o Roch igues »os autos do RE 86,05637 : New contendo a ordem jurídica bi asileil a disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afiguia-se dificil alb mm; com segurança, o clever do Poder Páblico de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. ce, to que, pot analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria achnissivel o devei de a Administração procedei à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423..994/MG 38 : O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas mientações do ST,I, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se most, am incompativeis, expondo a fragilidade dos fimdamentos que cis sustentam Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstáncia de te, em, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a presc, kilo se inicia com o nascimento cla pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, 13 atado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2 000, p, 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, niio estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo (g, hei) 37 DI 01/07/1977 38 Julgado em 08/ { 0/2003, publieedo no p) de 05/94/2004. ;:;.. 32 Process° n" 10380 022601199-11 CSI1F-1 3 Acórdão a" 9303-01.115 Fl 156 Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repetição de tributos inconstitucionais, o azo prescricional .somente con e a partir da data da decisão do STF que dechn a a sua inconstitucionalidade. Isso significai ia, conforme já se disse, atribuil• eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atielar o inicio do prazo prescricional não a um te; mo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato ,futuro e incerto). Não haveria teirno a quo do prazo, e sim condição ,suspensiva Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto »o art, 168 do CTN, já que, Sem termo "a quo", o lei mo "ad quem" sei indeterminado. O pi azo prescricional sera MCC) to, aleatdrio e eventual, ;la que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em cillSO prazo pre.scricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha oco; lido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, corn a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento . Corn a palavra o mestre de Santi: 3 Desafios da interpretaciio I, "o inicio do coos"; a origem da tese dor 10 anos IR, IN, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tivelam suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra rle pi esci kilo do direito a repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de .5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim fbi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN "O direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (..) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maim que o devido em face da legislação tiibutária aplicável") e 11 do t. 165, da data da extinção cio ci édito ti ibutário". Sendo que, quase trinta anos, domino e jurispr udência foram unissonas no entendimento de que o dies a quo deste pi azo é o momento cio pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia leio clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se .5 anos e, .simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e presciição sequer pi ecisavam de par adigmas, no recurso especial). () ...1. rk,'. rl'f...1 1 . ■ 33 DI A lp: .;\ I- 1.1 Tudo começou com o reconhecimento, pelo ST.F. , da inconstruicionalidade do Art 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2,288/86, que illS final( o connovertido empréstimo compulsól io sobre consumo de combristiveis, justamente, depois de esgotado o prazo paia propositura da ação de iepetição do indébito deste tributo — já, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Aut 168, I, do CIN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Au. 168 do CTN. É poi isso .que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo e um fator objetivo e indiscutível: todos tendon a concordat com os dias do calendar ia e com os ponteiros do relcigio assim, pela legalidade da pi escrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jw idica em detrimento da própr ia legalidade do 1, ibuto Alen? disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provistirio o empiéstimo compulsório sob, e combustíveis. Que, alias, enquanto empréstinio, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumpi imento de sua claiisula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora. novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" fai maim'. Asim, em nome da luta pela l'eptnação da ilegalidade do empréstimo compidsói lo, co, rompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescriçiio, disciplinada na própria Constituição ex vi do Ai I. 146, III, "c". A partir daí, os paws de decadência e prescrição, que tem na segui onça juridic(' sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - enconuarani-se modificados pot mera tese ASSi111, sem a devida lei complemental e mediante mera e contingente inteipretação, alterou-se o maw de prescrição de praticamente todos. 110S.SOS tributos fedelais, estaduais e municipais ludo, deco, réncia de Jana criativa e sedutora tese que clamava poi "Justiça". E o STJ fez sua justiça salománica: tese de 10 pain ca, tese de 10 para 10. E todos ncis ficamos no meio! Ate hoje incertos do prazo, mas sempre cei tos que somos sempre nós, coin' ibuintes, que pagamos a conta mio lutamos contra gigantes abstratos, o Estado 6. um moinho conci eto que se alimenta do nosso trabalho: nosso dinheiro que entra, e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai pain prover o numei áiio para as lestitukaes de indébito pleiteadas. E se a carga ti ibutciria aumenta, 6, também, porque alguém tem que pagar mais, pal a que out) os, ou os mesmos, possam restituir mais Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, liras em absui do desrespeito a segui (alga juridica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o moment° da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do ci édito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do f , 34 Processo n" 10380 022601/99-11 CSRF-T3 Ad/I-drip " 9303-1/1.115 Fl 157 Art. 1.56, VII do CTN Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, confOrnie o seguinte acc'n dão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43 995-.5/RS Relator: Min Cesar As/or Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decr cio-Lei !I" 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorracia. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o emprêstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento par homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso c/c cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologa cão tácita cio lançamento. Por sua vez, o prazo prescr icional tem COMO termo inicial a data da declaração de inconstitucionalickrde da Lei em que se fundamentou o gravaine."(DJ: 24/04/199.5) .5. Reslattrando a legalidade: dura lev, lex .sed A efetivação do pi incípio da legalidade exige o r espeito a sua triplice dimensão: hi e& oatividade, i eserva legal e tipicidade. A !CSC dos dez arras- fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, pi ojetarido e introduzindo, no passado, novo critério legal c/c prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mechanic lei), (ii) des, e.speitou, flagrantemente, a revery(' legal, arrostando malária de lei parr, a discrionariedade cio Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afi ontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clam eza objetiva do critério da reg.' a posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade -se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve hi, da mesma for ma, e a LC 118 em nada o alterou. Opiazo legal sempre foi, e continua sendo, de .5 anos a contar cio pagamento antecipado primeiro, porque pagamento antecipada não .significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da triter ior homologação do lançamento" de for ma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento par a a data da homologação39 L.UCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homo/ovrylio corno condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, corno condição resolutéria, a negativa dc homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação).DiTeito tributinio brasileiro, 35 Ocori e que o A.'t. 150 § I" r efere-se a condição resoluuva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, pm-a todos os efeitos d data da extinção do crádito tributário, no caso dos ti ibutos sujeitos ao Art, 150 do CTN Desta forma, é a data efetiva em que o corm ibuinte recolhe o valor, a titulo de t,ibuto, que haverá c/c funcionar como dies a quo cio prazo c/c prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos paw pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6 Concli uindo.. legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART rn, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num pi hneiro momenta, não há a figura cio juiz, mas que, quando instituido, fitncionar á como marcador oficial dos pontos e cujas decisões ser fio definitivas Explica que nesse tipo de sistema passa a ocor, er um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam c/c opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do . jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: Não Were dessa situação as julgados do ST] ("marcador oficial') corn relação às regras do termo inicial do prazo de pm escrição do dir eito ao indébito. é co to que a autoridade e a definitividade das decisões do ST 1 são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART". — 0 resultado é o que marcador diz que 6 não é uma rep a de marcação e: uma regra que au ibui auto; idade e definitividade à aplicação par ele em casos colic, elos do regra de pontuação". Não é a legalidade, é o simples efeito concreto da coisa julgada Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendár io titular da Cadeira de fur isprudência da Universidade c/c Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo c/c cm iquete ou de basebol já não esteja a jogar-se, por outro lado, se estas dish-A .0es forem fieqüentes ou se o juiz repudiar a iegra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as deter minagões destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alter ar-se; já não é cr (queue ou basebol que se joga, mas "o jogo cio Juiz" 42 . Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alicis vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos - nem antes, nern depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Ent sumo, o prazo c/c pm esc; ição no CTN e o direito continuant os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos rids, acordados, podemos nos dcir '") O conceito de direito, p 155 -6 ./1 O conceito de direito, p. 156 -9. 42 - • I radueao livre do original: The concept of law, Oxford univelsity Press, 1961 ---- -- -- ---- -- ' ` 36 1 • Process° n*10380.022601/99-1 i CSRF-T3 Acórdrio n” 9303-01.115 Fl 158 conta deste simples fato: os tribunals interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei .. Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extrativo do direito de ação, oriundo do direito civil, tern por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de urna geração para outra A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombiar a geração presente ou futura . Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n" 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias graficas. . O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal.. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois . Tal fato acarretaria 'onus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decon ente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por urna geração, que, alias, dele se beneficiou. Por denadeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro porno da matéria sob creme que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato govemamental que, a taw do artigo 18 da Lei 10..522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida ovisói ia 1.110, de 1995,. que dispensa a adoção de medidas tendentes colnanga mbninistrativa ou judicial dos ti annoy declarados inconstitucionais. Confol me já foi dito, este colegiado tem equiparado asses atos confissão de indébito, cap= de into romper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, 'Whim ia eta favor da Fazenda Pública. Mais tuna vez, peço yam a meta pm es parer disco; dar de mais mu dos pontos em que se baseia a tese vencedora or a contestada Em primeiro lugar, penso, estribado na ((marina de Pontes de tint/a43 , que é impossível estendei, por analogia, as hipóteses de interrupção da pm escrição taxativamente espi essas na legislaciio tributária. 13 Dowd° de direito pi ivado, alma+ Eurico Marcos Diniz de Santi Decadência e Pt etc, We, do Di, eau do Conn ibuinte e a LC 118 Lane Begins e Pt incipios. in knial de Direito Público Emdo5 ant Homenagem ao ituini,t, o Josè ilugavto Delgado Coordena0o Cristiano Caryalho e Marcelo Magalydes Peixoto. Curitiba Juniii, 2005, pp 149 a 178 I, z • 37 I ti e. • I:" m Por Quito lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas Fria argumentar, que os interesses on testilha fosse;;: pi ivados, é cediço que, nos to mos da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de en line! a" deve so !mop etado rest; itivamente e que a renuncia tácita à pi eso ição somente se opera pela pratica de atos incompativeis com esse fato preclusive. Dessa farina, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos voiced°, es Ao meu vet, no caso da medida provisória 11" 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n ° 10522, de 19 de julho de 2002, esse raciochrio ganha ainda mais força dada a ressalva expresso contida no yç' 3" do seu art 1846. Nesse aspecto, tr (-merely trecho do voto vencedor do Recurso Especial 1,5 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o incipio da indisponibilidade dos bens piiblicos, está assentado o entendiniento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode se, simplesmente tácita, dal porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, "incensurável a tese de que a renúncia da pi escrigão em favor da Fazenda Pública só possa . fazer -se por lei " (RE 80.153/SP, Segunda Twiner, Min. Leitão de Abreu, 13,10.1976) doutrincr posiciona-se em igual sentido. "0 Poder Público pode renunciar a di, eito préplio, Plati esse ato de libo alidade não pode so pi aticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize, A renúncia tem car titer abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira Prescrição, decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo presoicional, não pode satisfazei o eito prescrito, salvo autorização vez que isso importaria em libel alidade com o patrinidnio público, que o executor c/a lei só pode platicar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drunzond Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Juridic() Consulex, Volume 14, n" 40, página 11) Na presente caso, o art 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inso ição como Divida Ativa da Unido e o afirizamento da respectiva execução fiscal" relativamente a quota de "Art 114 Os negocios juridicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente 15 Art 191 A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e so valerá, sendo feita, sem prejuizo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescrição. 46 § 3" 0 disposto neste artigo não implicara restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavasciti, publicado no Di de 06/02/24306 .:.:f • ;Z; 38 •;, 1 ,2,1 Processo n" 10380 022601/99-11 CSRF-T3 Acórdilo n*9303-01.115 II 159 contribuição paw exportação para o café Nada dispels sabre remincia apt escrição. Pelo corm ário, em seu §3" ex-jot essamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restinação ex officio de quantias já pagas Follow°, alèm de nilo faze, menciio algurna à remincia à pi escrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serer), exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renáncia alguma, nem expressa e nem Mena, mas, ao contrário, houve a clout e expresso manifestação no sentido de não aluir mão dos valores já i eceb idas- Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinçrlo do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetiçá-o de indébito, objeto do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, foi alcançado pela preset ic5o. Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres • r r 39 t ;S1

score : 1.0
4750779 #
Numero do processo: 10950.004012/2005-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1803-001.277
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10950.004012/2005-41

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5011240

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.277

nome_arquivo_s : 180301277_10950004012200541_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Sergio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 10950004012200541_5011240.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4750779

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359817986048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 102          1 101  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004012/2005­41  Recurso nº  503.842   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.277  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de  2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TERRA FAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano calendário: 2002    NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  se  conhece,  por  intempestivo,  de  Recurso  Voluntário  protocolizado  após  o  prazo  de  30  (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.      Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que  acompanham o presente julgado.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10950.004012/2005­41  Acórdão n.º 1803­001.277  S1­TE03  Fl. 103          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­22.890  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  73  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:     “Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —  Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MGA n° 40 de 13 de  dezembro de 2005, fl. 42, porque a empresa exerceu atividade prestação de serviço  de terraplanagem, vedado ao Simples pelo art. 9', V, XIII e § 4' da Lei n° 9.317, de  05 de dezembro de 1996, com as alterações da Lei n" 9.528, de 10 de dezembro de  1997.  2. A empresa foi cientificada do ADE em 07/04/2006.  3. Consta às fls. 46/52, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo  Simples — SRS,  datada  de 24/04/2006,  e  cópias  de notas  fiscais,  analisadas  pela  Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — Sacat da DRF em Maringá/PR,  fls. 54/57, que manteve a exclusão, pelos mesmos motivos.  4.  Cientificada  em  30/08/2006,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fl.  60,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  61/70,  alegando que exerce a atividade de comércio de areia, pedra e locação de máquinas  para terraplanagem (não para construção civil), conforme a cláusula terceira da 2'  alteração contratual,  registrada em 17/03/2004 na Junta Comercial do Paraná —  Jucepar;  afirma  colocar  à  disposição  da  fiscalização  toda  a  documentação  caso  haja  necessidade  de  verificação  se  a  litigante  desenvolveu  atividades  na  área  de  construção civil.”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  30/06/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­22.890  entendendo “por unanimidade de votos, indeferir a solicitação”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2002  TERRAPLANAGEM  E  SERVIÇOS  AUXILIARES.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SIMPLES. VEDAÇÃO.  Serviços de terraplanagem estão contidos no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, vedados aos Simples.  Solicitação Indeferida”.    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10950.004012/2005­41  Acórdão n.º 1803­001.277  S1­TE03  Fl. 104          3 Cientificada da decisão de primeira instância em 29/07/2009, (AR constante  das  fls.  76)  a TERRA FAIS LTDA, qualificada nos  autos  em epígrafe,  inconformada com a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  06­22.890,  recorre  em  31/08/2009  (fls.  77  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972 vejo,  smj,  que o  recurso  foi protocolado  fora do prazo  legal de 30  (trinta dias),   conforme pode ser visto abaixo:    A  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal (Decreto n°. 70.235, de 06 de  março de 1972), que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação  editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:(...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...)  § 2°. – Considera­ se feita à intimação:(...)  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10950.004012/2005­41  Acórdão n.º 1803­001.277  S1­TE03  Fl. 105          4 § 4°. – Considera – se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço  postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal”.    Ora o auto de  infração foi encaminhado, por via postal, para o endereço da  Recorrente e observando das informações constantes do AR esta foi cientificada da decisão da  2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR em 29/07/2009 (quarta­feira), conforme se  pode depreender de  fls.  76 dos  autos.   E,  o Recurso Voluntário  em análise,  por  sua vez,  foi  protocolado,  segundo  observado  à  fls.  77,  em  31/08/2009  (segunda­feira),  portanto,  após  o  prazo fatal de 30 (trinta) dias estipulado no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972.  Observando  a  legislação  em  vigor,  observa­se  que  a  contagem  dos  prazos  administrativos  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  subsequente  à  intimação  do  contribuinte,  encerrando­se o prazo para recurso voluntário em 30 (trinta) dias a contar dessa data.  Ora,  no  caso  presente,  iniciou­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  Recorrente  apresentasse  seu  recurso  em  29/07/2009  (quarta­feira),  encenando­se  em  28/08/2009  (sexta­feira).  E,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  31/08/2009  (segunda­feira).   Assim, conhecer o Recurso, intempestivamente protocolado, implicaria grave  ofensa  aos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  já  que  a  validade  da  intimação  via  postal  é  matéria  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Além  do  mais  a  Súmula  CARF  nº  9  não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  o  assunto quando assim determina:  “Súmula Carf  nº 9: É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor  da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.   Desta  forma,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  é  inquestionavelmente intempestivo, com o que não deve ser conhecido, mantendo­se a decisão  da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR. E, assim, considerando tudo o que consta  dos  autos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  perempto,  uma  vez  que  restou  comprovada sua extemporaneidade.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10950.004012/2005­41  Acórdão n.º 1803­001.277  S1­TE03  Fl. 106          5               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

score : 1.0
4750958 #
Numero do processo: 10730.001332/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça. Reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES NÃO PLEITEADAS NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário quanto as deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a mensuração de sua base de cálculo. Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. Assim, é possível se analisar a dedução de valores não pleiteados na declaração original em sede de julgamento administrativo, sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito com a apresentação de documentação hábil e idônea. Hipótese em que o recorrente comprova o direito à dedução de algumas despesas médicas não pleiteadas originalmente na declaração de ajuste. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente pretendia deduzir despesas médicas relativas a beneficiários não dependentes, bem como despesas médicas comprovadas em declaração por ele emitida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a) o valor de R$21.605,67, correspondente aos juros de mora recebidos em ação trabalhista e b) o valor de R$2.176,00 a título de despesas médicas.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Matéria decidida na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça. Reprodução obrigatória pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62-A do RICARF. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES NÃO PLEITEADAS NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário quanto as deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a mensuração de sua base de cálculo. Como o art. 145, inciso I, do CTN permite a alteração do lançamento em virtude de impugnação do sujeito passivo, o julgador administrativo pode analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado. Assim, é possível se analisar a dedução de valores não pleiteados na declaração original em sede de julgamento administrativo, sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito com a apresentação de documentação hábil e idônea. Hipótese em que o recorrente comprova o direito à dedução de algumas despesas médicas não pleiteadas originalmente na declaração de ajuste. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. SEM COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente pretendia deduzir despesas médicas relativas a beneficiários não dependentes, bem como despesas médicas comprovadas em declaração por ele emitida. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10730.001332/2003-71

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5035937

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.600

nome_arquivo_s : 210101600_10730001332200371_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10730001332200371_5035937.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento a) o valor de R$21.605,67, correspondente aos juros de mora recebidos em ação trabalhista e b) o valor de R$2.176,00 a título de despesas médicas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4750958

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359819034624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 96          1 95  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001332/2003­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.600  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO EUGENIO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  JUROS  DE  MORA  PAGOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Matéria decidida na  sistemática do  art.  543­C do Código de Processo Civil  pelo Superior Tribunal de Justiça.  Reprodução  obrigatória  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF, nos termos do art. 62­A do RICARF.   INCLUSÃO  DE  DEDUÇÕES  NÃO  PLEITEADAS  NO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  POSSIBILIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.   A base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas compreende tanto  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  quanto  as  deduções permitidas pela legislação, e o lançamento desse tributo envolve a  mensuração de sua base de cálculo.  Como  o  art.  145,  inciso  I,  do  CTN  permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  sujeito  passivo,  o  julgador  administrativo  pode  analisar todos os aspectos da base de cálculo, em especial porque é vedado ao  contribuinte retificar declaração de exercício fiscalizado.  Assim,  é  possível  se  analisar  a  dedução  de  valores  não  pleiteados  na  declaração  original  em  sede  de  julgamento  administrativo,  sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  seu  direito  com  a  apresentação  de  documentação  hábil e idônea.  Hipótese  em  que  o  recorrente  comprova  o  direito  à  dedução  de  algumas  despesas médicas não pleiteadas originalmente na declaração de ajuste.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 97          2 DESPESAS  MÉDICAS.  BENEFICIÁRIO  NÃO  DEPENDENTE.  SEM  COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese em que o recorrente pretendia deduzir despesas médicas relativas a  beneficiários não dependentes, bem como despesas médicas comprovadas em  declaração por ele emitida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  a)  o  valor  de  R$21.605,67, correspondente aos juros de mora recebidos em ação trabalhista e b) o valor de  R$2.176,00 a título de despesas médicas.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Ewan Teles Aguiar, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 41 a 44, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, para lançar infrações  de  omissão  de  rendimentos  e  de  dedução  indevida  de  contribuição  de  previdência  privada  e  FAPI,  de dependentes,  e  de  despesas  com  instrução  e médicas,  formalizando  a  exigência  de  imposto suplementar no valor de R$23.313,49, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de  mora.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 98          3   IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  5), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls.  53 a 54), que:  1)  o  valor  considerado  pela  Fiscalização  como  omissão  de  rendimentos,  R$71.858,05,  embora  informado  pela  CERJ,  não  representa  o  valor  efetivamente  recebido;  na  realidade  auferiu  rendimentos  dessa  empresa  decorrentes  de  uma  indenização  trabalhista  no valor  de R$48.280,40,  referente  ao  principal  da  ação,  e  R$21.605,67, referente a crédito de juros; o primeiro valor é que deveria ser objeto  de  tributação,  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  perito  e  advogado,  conforme  legislação vigente;  já o segundo valor é dispensado de  tributação de acordo com a  Lei nº 8541/1992, art. 46, §1º, inciso I;  2)  os  pagamentos  efetuados  ao  perito  e  ao  advogado  foram  informados  no  quadro correspondente da DIRPF/2000 revisada e montam em: R$1.448,41 (pagos a  Luiz Mousinho de Oliveira Filho, CPF nº 444.264.377­68) e R$12.070,10 (pagos a  Luiz  Miguel  Pinaud  Neto,  CPF  nº  031.983.677­00),  tais  pagamentos  estão  comprovados consoante recibos de fls. 11/12;  3) foram desconsideradas pela autoridade fiscal despesas médicas no total de  R$7.299,44,  também  devidamente  relacionadas  no  quadro  correspondente  de  sua  DIRPF/2000, tudo conforme documentos ora anexados;  4)  reconhece  como  IRPF/2000  devido  o  valor  de  R$8.640,12,  consoante  demonstrado à fl. 4,  tendo levado em consideração, ainda, para fins de dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  como  devido,  os  valores  de:  R$5.748,64,  descontados  a  títulos  de  contribuição  à  previdência  oficial  dos  rendimentos  percebidos  da  CERJ,  segundo  consta  do  comprovante  de  fl.  8;  e  R$3.213,51,  descontados  dos  rendimentos  percebidos  da  Brasiletros  a  título  de  contribuição  à  previdência privada, conforme comprovante de fl. 9.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 51 a 59):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS.   São  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos  ou  funções,  e  quaisquer proventos  ou  vantagens,  exceto  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 99          4 aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, poderá ser  diminuído, para fins de se apurar o quantum  tributável, o valor  das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte, sem indenização.  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Há de ser considerado como dedução a título de “Contribuição  à Previdência Oficial” os valores descontados a esse  título dos  rendimentos considerados omitidos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   No  ajuste  anual  do  IRPF  somente  são  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  as  despesas  permitidas pela legislação tributária, efetuadas pelo contribuinte  com  ele  próprio  e  seus  dependentes,  desde  que  pleiteadas  na  declaração correspondente e efetivamente comprovadas, quando  exigido, com documentação hábil e idônea.  Lançamento Procedente em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  3/8/2007  (fl.  68),  o  contribuinte apresentou, em 4/9/2007, o recurso de fls. 74 a 90, onde defende, em resumo:  a) que a tributação dos juros da mora recebidas em ação trabalhista, no valor  de R$ 21.605,67, é dispensada pelo artigo 46, § 1°, I, da Lei n° 8.541/92;  b)  que  as  despesas médicas  devem  ser  admitidas  pelo  princípio  da  verdade  material,  reformando­se  o  entendimento  do  julgador  a  quo  de  considerar  preclusa  as  provas  apresentadas de fls. 9 e 14, que demonstram efetivamente a ocorrência de despesas dedutíveis  do lançamento em questão, e admitindo­se a dependência econômica de seu neto, Vinícius de  Carvalho  Siqueira,  diante  do  documento  que  comprova  que  o  recorrente  efetivamente  se  responsabiliza pelas expensas.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  95,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 100          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No momento, permanecem em litígio apenas parte da infração de omissão de  rendimentos e a glosa de despesas médicas.  Juros de Mora Recebido em Ação Trabalhista:  O  contribuinte  recebeu  da Cia.  de  Eletricidade  do Rio  de  Janeiro  – CERJ,  CNPJ 33.050.071/0001­58, no ano de 1999, rendimento bruto de R$71.858,05, com deduções  de R$5.748,64, sem retenção na fonte (fl. 50).  Como esse valor não foi informado em sua declaração de ajuste do exercício  de 2000 (fls. 31 a 32­v), procedeu­se ao lançamento a título de omissão de rendimentos (fl. 43).  Em  sua  impugnação,  o  recorrente  explicou  que  tal  valor  se  referia  a  uma  indenização trabalhista no valor de R$48.280,40, referente ao principal da ação, e R$21.605,67  relativo  ao  crédito  dos  juros  da  mora  apurados,  tudo  compreendido  entre  18/06/1994  a  13/01/1999, conforme comprovado no documento de fl. 07.  Observe­se  que  o  contribuinte  reconheceu  a  omissão  do  principal,  e  que  o  julgador  a  quo  concedeu  as  deduções  dos  honorários  advocatícios  e  da  contribuição  à  Previdência Oficial  pleiteadas,  permanecendo  em  discussão  apenas  a  tributação  dos  juros  de  mora.  De  início,  há que  se esclarecer que penso não  ser necessário  se  sobrestar o  julgamento deste processo em virtude do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, que discute  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação judicial.  Isso porque, apesar do lançamento envolver a tributação de rendimentos que  envolvem  verbas  referentes  a  diversos  anos,  o  contribuinte  desistiu  da  discussão  quanto  ao  principal,  valor  inclusive  já  parcelado.  Quanto  aos  juros  de  mora,  apesar  de  também  se  referirem a rendimentos acumulados, sua tributação será afastada por outros argumentos, não  havendo  sentido  em  se  suspender  a  apreciação  do  mérito  quando  é  possível  se  chegar  à  conclusão favorável ao recorrente de outra forma.  Neste CARF, sempre se entendeu que os juros de mora calculados em ação  judicial  seguem  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  entendimento  decorrente  do  inciso XIV,  do  art.  55  do Decreto  nº  3.000,  de 26  de março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  determina  a  tributação  dos  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 101          6 quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo  de  interpretação das leis federais, firmou o entendimento em sentido contrário. Veja­se a ementa  dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS (2010/0230209­8), julgado  em 23 de novembro de 2011, com trânsito em julgado em 23 de março de 2012, sendo relator o  Ministro Cesar Asfor Rocha:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL  NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado, deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa parte,  para  que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas em decisão judicial.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.    Como a decisão acima  foi  tomada na  sistemática do art. 543­C do CPC, os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo II do RICARF.  Desta  forma,  ressalvado meu  entendimento  pessoal  no  sentido  da  natureza  tributável  dessas  verbas,  excluo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$21.605,67,  correspondente aos juros da mora recebidos em ação trabalhista.  Despesas Médicas  Em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2000  (fls.  31  a  32­v),  o  contribuinte  pleiteou  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  7.692,00,  assim  discriminadas:   •  Unimed ­ R$3.892,00;   •  Dr. Ewerton Ribeiro W. Pinciara ­ R$2.700,00;   •  Dra. Wanda Maria P. C. Borges ­ R$500,00;   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 102          7 •  Sensorium ­ R$600,00.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  traz  documentos  relativos  às  seguintes  despesas médicas:  •  Despesas Médico Hospitalares Brasiletros Fundação CERJ ­ R$1.876,00  (fl. 9);   •  Unimed São Gonçalo e Niterói ­ R$1.923,44 (fl. 13);   •  Dra. Rita Vieira Gomes de Almeida ­ R$300,00 (fl. 14);   •  Dra. Wanda Maria P. C. Borges ­ R$500,00 (fls. 15 a 17);  •  Dr. Ewerton Ribeiro W. Pinciara ­ R$2.700,00 (fl. 18).  O julgador de 1a instância não admitiu as deduções pelos seguintes motivos:  •  para as despesas com a Dra. Rita Almeida e com a Brasiletros, por não  terem  sido  pleiteadas  na  época  devida,  sendo  vedada  a  retificação  de  declaração;  •  para as despesas com a Dra. Wanda Borges e com a Unimed, por terem  como beneficiários dependentes glosados, sem contestação da glosa;  •  para a despesas com o Dr. Ewerton Pinciara, por constarem de documento  de emissão do próprio contribuinte.  Discordo  do  julgador  de  1a  instância  quanto  à  possibilidade  de  se  pleitear  novas deduções em sede de impugnação.  Se  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é  um  tributo  de  fato  gerador  complexivo, composto por uma série de atos de aquisição de rendas que se aperfeiçoam no dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário,  o  lançamento  desse  tributo  engloba  todos  esses  atos  considerados na apuração da sua base de cálculo. E a base de cálculo do imposto de renda da  pessoas físicas é diferença entre a soma dos rendimentos tributáveis recebidos durante o ano­ calendário e as deduções permitidas pela legislação, nos termos do art. 8o da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995.  Ora, como o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, permite  a  alteração  do  lançamento  em  virtude  de  impugnação  do  lançamento,  parece­me  claro  a  possibilidade do  julgador  administrativo  admitir  exclusões da base de cálculo do  tributo não  consideradas até aquele momento.  Além disso, após o lançamento o contribuinte está impossibilitado de efetuar  a retificação da declaração de ajuste do exercício autuado, mesmo para as matérias não inclusas  na autuação.   Mas a comprovação de despesas não pleiteadas na declaração de ajuste deve  se dar de forma clara, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Não se pode  perder de vista que as deduções da base de cálculo do  imposto de  renda são permitidas pela  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001332/2003­71  Acórdão n.º 2101­001.600  S2­C1T1  Fl. 103          8 legislação, sendo optativas aos contribuintes. Se o sujeito passivo não as pleiteou no momento  de apuração do tributo, para fazê­lo extemporaneamente deve proceder de forma a não deixar  dúvidas sobre seu direito, não se admitindo dilação probatória. Tudo sem perder de vista que  cabe ao réu o ônus da prova de fato modificativo do direito de autor, nos termos do art. 333,  inciso II, do Código de Processo Civil.  No caso, a prova apresentada é boa. O comprovante de rendimentos de fl. 9  atesta a realização de despesas médico­odonto­hospitalares de R$1.876,00 e o recibo de fl. 14  comprova despesa médica de R$300,00  com a Dra. Rita Vieira Gomes  de Almeida, CPF no  550.219.217­20, no ano de 1999.  Já as despesas com Unimed São Gonçalo e Niterói, no valor de R$1.923,44  (fl. 13), e com a Dra. Wanda Maria P. C. Borges, no valor de R$500,00 (fls. 15 a 17), tiveram  com  beneficiário  Vinícius  de Carvalho  Siqueira  e Victor  de Carvalho  Siqueira,  que  haviam  sido  declarados  como  dependentes  (fl.  32),  mas  que  foram  excluídos  dessa  condição  pelo  lançamento, sem contestação pelo recorrente.  Apesar do contribuinte comprovar que é o responsável pelas despesas de um  de seus netos (fls. 88 a 90), o art. 8o, §2o, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  somente permite a dedução de despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Desta forma, há que se manter a glosa.  Do mesmo modo,  impossível  se admitir  a comprovação de despesas com o  Dr. Ewerton Ribeiro W. Pinciara, no valor de R$2.700,00, por meio de simples transcrição dos  cheques utilizados para o pagamento em lista elaborada pelo próprio sujeito passivo (fl. 18).  Desta forma, admito a dedução de R$2.176,00 a título de despesas médicas.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para excluir da base de cálculo do lançamento a) o valor de R$21.605,67, correspondente aos  juros de mora  recebidos em ação  trabalhista e b) o valor de R$2.176,00 a  título de despesas  médicas.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4752694 #
Numero do processo: 16403.000548/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/2005 a 30/11/2005 MULTAS ISOLADAS. Com o advento da Lei 11.051/04, de 30/12/2004, a multa isolada passou a ser aplicável somente nos casos de (i) não homologação com pratica de sonegação, fraude ou conluío, sendo aplicável somente com o percentual de 150%; e, (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluío, também sendo aplicável somente com o percentual de 150%. Após a entrada em vigor da Lei 11.196/05, de 14/10/2005, passou a ser aplicada nos casos de (i) não homologação com prática de sonegação, fraude ou conluio (150%); (ii) compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e (iii) ou compensação considerada não declarada com fraude (150%).
Numero da decisão: 3302-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/2005 a 30/11/2005 MULTAS ISOLADAS. Com o advento da Lei 11.051/04, de 30/12/2004, a multa isolada passou a ser aplicável somente nos casos de (i) não homologação com pratica de sonegação, fraude ou conluío, sendo aplicável somente com o percentual de 150%; e, (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluío, também sendo aplicável somente com o percentual de 150%. Após a entrada em vigor da Lei 11.196/05, de 14/10/2005, passou a ser aplicada nos casos de (i) não homologação com prática de sonegação, fraude ou conluio (150%); (ii) compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e (iii) ou compensação considerada não declarada com fraude (150%).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16403.000548/2008-12

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5172408

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.640

nome_arquivo_s : 3302001640_16403000548200812_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16403000548200812_5172408.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4752694

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359822180352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 241          1 240  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000548/2008­12  Recurso nº  891.835   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.640  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/09/2005 a 30/11/2005  MULTAS ISOLADAS.   Com o advento da Lei 11.051/04, de 30/12/2004, a multa isolada passou a ser  aplicável  somente  nos  casos  de  (i)  não  homologação  com  pratica  de  sonegação, fraude ou conluío, sendo aplicável somente com o percentual de  150%; e,  (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluío, também sendo aplicável  somente  com  o  percentual  de  150%.  Após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.196/05,  de  14/10/2005,  passou  a  ser  aplicada  nos  casos  de  (i)  não  homologação  com  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (150%);  (ii)  compensação  considerada  não  declarada  sem  fraude  (75%);  e  (iii)  ou  compensação considerada não declarada com fraude (150%).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Walber  José da Silva, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 22/06/2012     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Belo Horizonte:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  face  da  contribuinte  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  38/39,  cientificado  em  02/06/2008  (fl.  42),  que  exige  o  recolhimento  de R$ 1.472.056,53  a  titulo  de multa  isolada,  em  decorrência da compensação  indevida efetuada em declarações  de  compensação  (processos  administrativos  n"s  19679.010386/2005­36,  19679.009815/2005­22,  19679.012908/2005­34  c  19679.012906/2005­45)  tidas  como  não declaradas.  A fundamentação legal do lançamento está disposta à fl. 39.  0 Termo de Verificação Fiscal — TVF de  fls.  35/37,  detalha  o  procedimento adotado.  Em  27/06/2008,  a  interessada  apresentou,  por  intermédio  de  procurador,  a  impugnação  de  fls.  43/71,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  72/109  (cópia  de  procuração,  cópia  de  documentos  pessoais  do  procurador,  cópia  de  documentos  societários, cópia do TVF e do auto de infração), cujo teor será  sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  alega  ter  havido  "vicio de intimação" já que a entrega da intimação não foi feita  pessoalmente aos representantes legais da empresa. Diz que tal  ato  deve  ser  considerado  inválido.  A  seguir,  discorre  sobre  a  compensação,  sobre  o  excesso  da  multa  aplicada,  sobre  as  espécies de multas  fiscais,  sobre a  violação a  vários princípios  constitucionais  (capacidade  contributiva,  isonomia,  não  confisco) e sobre a inaplicabilidade da taxa Selic.  Ao final, pede o reconhecimento das nulidades apontadas, com o  conseqüente  cancelamento  do  lançamento.  Superadas  as  preliminares,  pede  o  acolhimento  das  razões  apresentadas  e  o  cancelamento do lançamento.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  à  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Data do fato gerador: 30/09/2005, 30/11/2005   COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA. MULTA ISOLADA.  APLICAÇÃO.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000548/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.640  S3­C3T2  Fl. 242          3 Tratando­se  de  compensação  não­declarada  em  que  o  crédito utilizado se refira a títulos públicos e, portanto, não  se  refira  a  tributos  c  contribuições  administrados  pela  Receita Federal é cabível a aplicação de multa isolada de  75%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É  válida  a  intimação para  pagamento,  integrante  do  auto  de  infração,  encaminhada  (e  recebida)  por  via  postal  ao  domicilio  tributário  indicado  pela  contribuinte,  mormente  quando  se  constata  que  a  impugnação  respectiva  foi  tempestivamente apresentada.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde, em síntese, alega:  a) a nulidade da decisão recorrida ante o cerceamento de do direito de defesa  por conta da recusa na apreciação dos argumentos relativos a legalidade dos créditos utilizados  nas compensações efetuadas;   b)  a  nulidade  da  intimação  efetuada  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  encaminhado por correio com aviso de recebimento – AR, tendo sido recebido por pessoa que  não se enquadrava na categoria de representante legal da Recorrente;  c)  que  a  compensação  realizada  foi  legal  e  que  possui  direito  aos  créditos  decorrentes de títulos públicos; e   d) a natureza confiscátoria da multa aplicada e a ilegalidade da aplicação de  juros sobre ela.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São  três  os  temas  a  serem  tratados  no  presente  processo:  (i)  a  nulidade  da  intimação  efetuada,  (ii)  a  possibilidade  de  imposição  de  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  e  (iii)  incidência  dos  juros SELIC  sobre o  valor  da  multa aplicada.  A insurgência da recorrente reside no fato de a intimação relacionada ao auto  de  infração  ter  sido  encaminhada  por  correio  e  não  ter  sido  recebida por  representante  legal  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 desta,  o  que  teria  causado  prejuízo  para  a defesa que  acabou por  perder mais  da metade  do  prazo para a apresentação da impugnação.  A  matéria  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  órgão  colegiado,  que  inclusive editou súmula a respeito do tema, senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Nunca  é  demais  lembrar  que  tais  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF, in verbis.   Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   A outra questão a ser analisada, diz respeito à aplicação da multa isolada nos  casos de compensação considerada não declarada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96.  No  presente  caso,  a  Recorrente  teria  apresentado  diversas  declarações  de  compensação,  controladas  através  dos  processos  19679.010386/2005­36,  19679.009815/2005­22,  19679.012908/2005­34 e 19679.012906/2005­45.  Tais compensações teriam sido consideradas não declaradas em virtude de o  crédito  informado  se  referir  à  “obrigações  do  reaparelhamento  econômico”  decorrentes  de  apólices  de  dívida  publica  Brasileira  emitidos  em  1910  e,  portanto,  considerados  títulos  públicos.  Neste sentido assim determina a Lei 9.430/96:  Art. 74 (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses (...)  II ­ em que o crédito:(...)   c) refira­se a título público;  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   Os processos acima relacionados foram alvos de análise por parte da Receita  Federal e julgados nos termos do art. 74, § 13º da Lei 9.430/96.  A aplicação das multas  isoladas  sofreu  inúmeras  alterações no decorrer dos  anos e na época em que as compensações foram apresentadas sofreu modificação que deve ser  observada.  A partir da redação dada pela Lei nº 11.051/04, de 30/12/2004, o dispositivo  sob análise assim previa:  Art.  25.  Os  arts.  10,  18,  51  e  58  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000548/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.640  S3­C3T2  Fl. 243          5 "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (...)  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996." (NR)  Assim, a multa isolada passou a somente ser aplicada nos casos de:  (i)  não  homologação  com  pratica  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  sendo  aplicável somente com o percentual de 150%; e,   (ii)  compensação  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluio, também sendo aplicável  somente com o percentual de 150%.  Posteriormente,  com  o  advento  da  Lei  11.196/05  que  entrou  em  vigor  em  14/10/2005, a aplicação das multas isoladas sofreu nova alteração:  "Art. 18. ...........................................................   § 4o Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;   II  ­ no  inciso  II  do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 5o Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo." (NR)  Neste momento, a multa isolada passa a ser aplicada nos casos de:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 (i)  não  homologação  com  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (150%);  (ii)  compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e   (iii)  ou compensação considerada não declarada com fraude (150%).  As  declarações  de  compensação  vinculadas  a  este  processo  foram  apresentadas nas seguintes datas:  Processo n°   Total de débitos Compensados(RS)  Data da Compensação  19679.010386/2005­36  526.833,49   16/09/2005  19679.009815/2005­22  426.717,69   06/09/2005  19679.012908/2005­34  536.673,23  23/11/2005  19679.012906/2005­45  472.517,63  23/11/2005  Neste contexto, para as compensações apresentadas 06/09/2005 e 16/09/2005  deve  ser  aplicada  a  redação  dada  pela Lei  n.  11.051/04,  que  somente  previa  a  imposição  de  multas  para  os  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  com  pratica  de  sonegação,  fraude ou conluio.  No  caso  destas  declarações  é  indevida  a  multa  aplicada  uma  vez  que  não  houve a pratica de fraude ou sonegação por parte da contribuinte, tanto que a multa aplicada foi  calculada com o percentual de 75%.  Já  em  relação  às  compensações  apresentadas  em  23/11/2005  deve  ser  aplicada a redação imposta pela Lei 11.196/05 que passou a prever a possibilidade de aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  sem  fraude  (75%),  sendo, portanto, correta a multa aplicada.  Ressalta­se  ainda  que  nas  datas  de  apresentação  das  compensações  que  originaram a aplicação da multa isolada aqui analisada, já estava em vigor o disposto no § 12,  inciso II, letras “c” e “e” do art. 74 da Lei 9.430/96.  No  tocante  as  demais  alegações,  relacionadas  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  analisados,  importa  destacar  que  ao  julgador  administrativo  é  defeso  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  vigente  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  Inclusive é de se destacar que o CARF já possui sumula sobre o tema:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  em  relação  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  isolada  aplicada  transcrevo da Lei 9.430/96, o seguinte dispositivo:    Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 16403.000548/2008­12  Acórdão n.º 3302­01.640  S3­C3T2  Fl. 244          7 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Assim, somente após o vencimento da multa, ou seja, 30 dias após a lavratura  do auto de infração, é que será possível a aplicação dos juros sobre a multa isolada lançada.  No auto de infração lavrado, ao contrario do que alega a Recorrente, não foi  aplicada a SELIC para atualização das multas isoladas aplicadas.  Ademais,  em  relação  a  possibilidade  de  utilização  da  SELIC  para  a  atualização  de  créditos  tributários  ,  necessária  a  citação  da  Súmula  CARF  nº  4,  que  assim  dispõe:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Neste  contexto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as multas  isoladas  aplicadas  sobre  as  declarações  de  compensação  apresentadas  em  06/09/2005  e  16/09/2005,  mantendo  o  lançamento  em  relação  demais  compensações  nos  termos  do  voto  acima  exposto,  em  complemento  aos  argumentos  já  lançados na decisão recorrida que cito no termos do art. 501, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato                                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
4749704 #
Numero do processo: 10283.720964/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE CONSTAVA COMO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO NA RFB. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTATUÍDA NO DECRETO Nº 3.724/2001 PARA TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE PARA O FISCO O SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo intimação editalícia em localidade diversa daquela do domicílio do sujeito passivo, quer para exigir a apresentação dos extratos bancários, o que implicou, com o não atendimento, com a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, quer para a comprovação da origem dos depósitos bancários, vê-se claramente que procedimento fiscal incorreu em patente nulidade substancial, notadamente porque a autoridade fiscal teve acesso ao endereço efetivo do fiscalizado, e mesmo assim insistiu em intimá-lo de forma irregular, o que é causa de nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2102-001.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO EDITALÍCIA EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE CONSTAVA COMO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO NA RFB. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTATUÍDA NO DECRETO Nº 3.724/2001 PARA TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE PARA O FISCO O SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO SUJEITO PASSIVO A COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. Ocorrendo intimação editalícia em localidade diversa daquela do domicílio do sujeito passivo, quer para exigir a apresentação dos extratos bancários, o que implicou, com o não atendimento, com a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, quer para a comprovação da origem dos depósitos bancários, vê-se claramente que procedimento fiscal incorreu em patente nulidade substancial, notadamente porque a autoridade fiscal teve acesso ao endereço efetivo do fiscalizado, e mesmo assim insistiu em intimá-lo de forma irregular, o que é causa de nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10283.720964/2008-68

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5029860

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.809

nome_arquivo_s : 210201809_10283720964200868_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10283720964200868_5029860.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4749704

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359828471808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720964/2008­68  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­01.809  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ NULIDADE ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MANOEL RODRIGUES DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INTIMAÇÃO  EDITALÍCIA  EM  LOCALIDADE  DIVERSA  DAQUELA  QUE CONSTAVA COMO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO NA RFB.  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÃO  ESTATUÍDA  NO  DECRETO Nº 3.724/2001 PARA TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE  PARA  O  FISCO  O  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  COMPROVAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE  SUBSTANCIAL.  OCORRÊNCIA.  Ocorrendo  intimação  editalícia  em  localidade diversa daquela do domicílio do sujeito passivo, quer para exigir a  apresentação dos extratos bancários, o que implicou, com o não atendimento,  com  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  para  o  fisco,  quer  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  vê­se  claramente que procedimento fiscal incorreu em patente nulidade substancial,  notadamente  porque  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  ao  endereço  efetivo  do  fiscalizado, e mesmo assim insistiu em intimá­lo de forma irregular, o que é  causa de nulidade do lançamento.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do  contribuinte MANOEL RODRIGUES DA SILVA, CPF/MF nº  239.957.002­25,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  03/10/2008,  auto  de  infração  (fls.  78  e  seguintes),  com  ciência  pessoal  em  14/04/2009.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 751.163,98  MULTA DE OFÍCIO  R$ 563.372,98  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (R$  2.751.811,59),  no  ano­calendário  2005,  conduta essa apenada com multa de oficio de 75% sobre o  imposto  lançado, com a  seguinte  motivação (fls. 80 e 81):  Por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  02.2.01.00­ 2008­00263­8  foi  determinada  fiscalização  no  contribuinte  acima  identificado,  referente  ao  ano­calendário  2005,  fazendo  parte do caso especial ENAF ­ omissão de rendimentos.  Respaldada  no MPF,  emiti  o  Termo  de  Inicio  de Fiscalização,  datado  de  06/03/2008,  que  foi  remetido  para  o  endereço  do  contribuinte  registrado  nos  Sistemas  informatizados  da Receita  Federal  ­  Cadastro  das  Pessoas  Físicas  (rua  General  Osório  n°484,  centro,  Benjamin  Constant/AM,  sendo  devolvido  pelos  correios com a observação "rua inexistente", conforme Aviso de  Recepção ­ AR.  A  fim  de  confirmar  se  havia  erro  no  endereço  do  contribuinte,  enviei outro Termo de  início por via postal, mas novamente foi  devolvido  pelos  correios  com  a  mesma  observação  "rua  inexistente".  Não  conseguindo  localizar  o  sujeito  passivo  no  endereço  constante  na  base  CPF,  foi  publicado  ,  o  Edital  n°  081/2008,  conforme  dispõe  o  art.  23  do  Decreto  n°70.235/72,  para  cientificá­lo  do  Termo  de  Início  da  ação  fiscal,  pelo  qual  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  movimentação  financeira mantida no Banco do Brasil e Bradesco, referentes a  todos os meses do ano­calendário 2005.  Transcorrido o prazo estabelecido na  intimação e não havendo  manifestação  do contribuinte  foram  emitidas  as Requisições  de  Movimentação Financeira ­ RMF n° 02.2.01.00­2008­00069­4 e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 2102­01.809  S2­C1T2  Fl. 2          3 02.2.01.00­2008­00070­8,  destinadas  ao  Bradesco  e  Banco  do  Brasil S/A, respectivamente.  Atendendo  a  RMF  o  Bradesco  enviou,  em  papel  e  meio  magnético,  os  extratos  bancários  da  conta  n°  680.258­3,  referente ao período de janeiro a dezembro/2005, e da conta n°  681.525­1,  referente  ao  período  de  janeiro  a  outubro/2005,  ambas da agência 0736.  Da  mesma  forma,  atendendo  a  RMF,  o  Banco  do  Brasil  encaminhou, em papel e meio magnético, os extratos bancários  da  conta  7.122­6,  agência  0774­9,  relativos  ao  período  de  janeiro a dezembro/2005.  Com base nos extratos bancários, em 11/08/2008 emiti o Termo  de  Intimação  Fiscal,  pelo  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  no  prazo  de  20  (dias),  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  conforme  relação anexa ao Termo. A ciência ocorreu por meio do Edital  n°159/2008,  afixado na  repartição  em 12/08/2008  e desafixado  em 27/08/2008.  Nos  dados  cadastrais  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  e  Bradesco consta o endereço do contribuinte como sendo na rua  Duque de Caxias n°703, bairro Comunicações, Tabatinga/AM.  Na  tentativa  de  localizar  o  sujeito  passivo,  emiti  Termo  de  Intimação  Fiscal  intimando­o  a  comparecer,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  no  Serviço  de Fiscalização  da Receita Federal,  a  fim  de  tratar  de  assunto  do  interesse  dele,  e  encaminhei,  via  postal,  para o  endereço  registrado na  ficha cadastral daquelas  instituições  financeiras.  O  documento  foi  recepcionado  em  16/08/08, conforme Aviso de Recebimento.  Diante  dos  fatos  e  decorrido  o  prazo  legal  sem  que  o  contribuinte  se  manifestasse,  lavrei  o  Auto  de  Infração  para  exigir  o  imposto  de  renda  devido  sobre  a  omissão  de  rendimentos, caracterizada por valores creditados nas contas de  depósitos mantidas no Banco do Brasil e Bradesco, em relação  aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 2ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  01­20.174,  de  13  de  dezembro  de  2010 (fls. 104 e seguintes).  A decisão acima declarou a nulidade do  lançamento, pelas  seguintes  razões  (fls. 108 e 109):  Verifica­se  que  o  contribuinte  se  encontrava  omisso  de  declaração de  imposto de renda e a ciência postal não ocorreu  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 em razão de endereço inexistente e que nenhuma providência foi  adotada  pela  fiscalização  para  tentar  localizar  o  contribuinte,  tendo  em  vista  a  incorreção  de  endereço,  o  que  poderia  acarretar  a  eleição  de  ofício  do  domicílio  tributário  do  contribuinte.  A  fragilidade  da  ciência  ocorrida  por  meio  de  Edital  desde  o  início do procedimento foi reconhecida pela própria fiscalização  ao  cientificar  o  contribuinte  pessoalmente  de  todos  os  Termos  expedidos até a data de 14/04/2009, mesma data de ciência do  auto de infração.  Por  esta  razão,  entendo  que  deveria  a  fiscalização  ter  oportunizado ao contribuinte prazo para exercício do direito de  defesa  ainda  na  fase  inquisitória,  em  razão  da  autuação  se  firmar  justamente  na  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos bancários.  Como o  contribuinte  foi  cientificado  novamente  a  comprovar  a  origem dos depósitos na mesma data que  foi exigido a pagar o  tributo apurado pelo Fisco, entendo que lhe assiste razão quanto  à sua alegação de nulidade do lançamento, por cerceamento de  defesa.  Ademais,  a  ciência  por  Edital  também  contém  vícios,  uma  vez  que o endereço que a Receita Federal do Brasil possuía em seu  cadastro  era  no município  de  Benjamin  Constant  e  a  afixação  dos  Editais  n°  81/2008,  102/2008  e  159/2008  ocorreu  na  Delegacia  de  Manaus.  Em  relação  ao  Edital  n°  159/2008,  verifica­se que ele visava dar ciência do Termo de Intimação de  11/08/2008,  às  fls.  66/75,  único  documento  onde  consta  a  relação individualizada dos depósitos.  Constatou­se  também  a  ausência  no  Auto  de  Infração  de  descrição  individualizada  dos  depósitos  não  comprovados  e  a  ciência  por  meio  de  Edital,  que  ficou  afixado  no  período  de  06/10/2008 a 21/10/2008, às fls. 90.  Ressalte­se  que  não  consta  nos  autos  a  tentativa  de  ciência  pessoal ou postal do Termo de Intimação lavrado em 11/08/2008  e do Auto de Infração lavrado em 03/10/2008, sendo inválida a  ciência por meio de Edital em razão de não atender ao requisito  legal estabelecido pelo artigo 23, § I o do Decreto n° 70.235/72.  Verifica­se  ainda  que  a  fiscalização  somente  se  encerrou  em  14/04/2009, com a ciência pessoal do interessado, que alega em  sua defesa ter sabido da ação fiscal por meio de recado recebido  em sua residência para comparecer à Receita Federal, o que fez  de  imediato.  Assim  é  que  se  conclui  que  a  ciência  válida  só  ocorreu  em  14/04/2009,  com  a  assinatura  do  contribuinte  de  todos os Atos e Termos lavrados no curso da ação fiscal.  Por  essa  razão,  resta  claro  que  não  foi  oportunizado  ao  contribuinte  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  para  apresentação de documentos ou esclarecimentos em relação aos  depósitos bancários efetuados em suas contas, em desrespeito ao  que disciplina o Decreto n° 70.235/72.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 2102­01.809  S2­C1T2  Fl. 3          5 E  certo  que  a  presunção  legal  contida  no  art.  42  da  Lei  n.°  9.430/1996  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, no entanto, no caso concreto,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  saber,  por  meio  de  regular  intimação, sobre quais os depósitos, durante o ano­calendário de  2005.  deva  produzir  as  provas.  •  A  ausência  de  prazo  para  atendimento  da  intimação  e  a  não  descrição  dos  créditos  de  forma  individualizada  no  auto  de  infração,  dificultam  sobremaneira a defesa do sujeito passivo, que teria que justificar  todos os depósitos realizados em 2005.  Destarte,  não  há  outra  solução  a  ser  adotada  que  não  seja  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  por  preterição do direito de defesa uma vez que o auto de  infração  foi  lavrado  sem  respeito  às  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal ­ Decreto n° 70.235/72.  Considerando  que  o  crédito  exonerado  ultrapassou  o  limite  de  alçada  das  Turmas de Julgamento da DRJ, houve a interposição do competente recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Não há qualquer dúvida de que a autuação fiscal em foco incorreu em grave  nulidade,  com  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  como  descrita  na  decisão  recorrida, porque a autoridade não poderia afixar os editais em localidade diversa daquele que  constava  nos  cadastros  da RFB  como  domicílio  do  contribuinte  (DRF­Manaus  versus ARF­ Tabatinga ­ Benjamin Constant – AM, conforme Portaria RFB 10.622/2007), o que  implicou  na  ausência  de  intimação  regular  do  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  das  contas auditadas. Ademais, quando as intimações primitivas retornaram com a informação de  endereço inexistente, caberia a autoridade efetuar visita in loco, investigando que o que ocorria.  Há  mais  um  agravante,  até  em  momento  prévio  ao  edital  que  exigiu  a  comprovação  dos  depósitos  bancários.  Considerando  o  vício  editalício,  por  afixação  em  localidade diversa daquela que constava nos cadastros da RFB, não estava sequer a autoridade  competente autorizada a transferir compulsoriamente o sigilo bancário do contribuinte para o  fisco,  via Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF, pois o  sujeito  passivo  não  havia  sido  válido  e  previamente  intimado  a  apresentar  as  informações  de  suas  contas  bancárias,  como  exigido  pelo  art.  4º,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.724/2001  (A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação financeira, necessárias à execução do MPF).  Ademais,  mesmo  que  se  considerassem  válidos  os  editais  iniciais,  no  momento  em que  a  autoridade  fiscal  se  assenhoreou das  informações bancárias,  inclusive  as  fichas cadastrais do contribuinte, nas quais havia o endereço efetivo do fiscalizado (Rua Duque  de Caxias nº 703, bairro Comunicações – Tabatinga – AM), desde julho de 2008 (fls. 16 e 42),  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 não poderia voltar a utilizar a via editalícia para intimá­lo a comprovar a origem dos depósitos  bancários, como se viu com o Edital nº 159/2008, afixado em 12/08/2008 (fl. 76), ou mesmo,  insistindo no equívoco, cientificá­lo do auto de infração, pelo Edital nº 185/2008, afixado em  06/10/2008  (fl.  90). Deveria  tê­lo  intimado  no  endereço  de  Tabatinga,  não  apenas  para  que  comparecesse na repartição a fim de tratar de assunto de interesse dele, como de fato ocorreu,  mas para comprovar a origem dos depósitos bancários e, posteriormente, para ciência do auto  de  infração,  o  que  só  terminou  ocorrendo  em  14/04/2009,  quando  houve  a  ciência  concomitantemente de todos os atos do processo, inclusive do próprio auto de infração.  Por tudo, percebe­se, primeiramente, que o sigilo bancário do contribuinte foi  transferido irregularmente dos bancos para o fisco, por inobservância dos requisitos do Decreto  nº  3.724/2001. Mesmo  que  se  supere  essa  nulidade,  vê­se  ainda  que  o  contribuinte  não  foi  intimado validamente a comprovar a origem dos depósitos bancários, como exigido pelo art. 42  da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica, regularmente  intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações),  não  podendo se asseverar que se aperfeiçoou a presunção de omissão de rendimentos caracterizada  pelos depósitos bancários de origem não comprovada.  Obviamente  que  as  nulidades  acima  atingiram  o  lançamento  em  sua  materialidade,  em  sua  substância,  não  se  podendo  aceitar  a  tese  da  decisão  de  primeira  instância  de que  se  tratou  de  um vício  formal. Ora,  se  a  nulidade decorrente  da  ausência  de  intimação  de  co­titular,  estampada  na  Súmula CARF  nº  29  (Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento),  é  encarada  como  nulidade  substancial, por ausência de aperfeiçoamento da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que  dizer de um procedimento em que o sigilo bancário do recorrente foi vulnerado indevidamente  e  em  que  o  contribuinte  não  foi  validamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários? Claramente  se  trata  de  nulidade  substancial,  que  não  autoriza  o  fisco  a  utilizar  a  dilatação do prazo decadencial na forma do art. 173, II, do CTN.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de  ofício, com a fundamentação acima.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10283.720964/2008­68  Acórdão n.º 2102­01.809  S2­C1T2  Fl. 4          7                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0