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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670544 #
Numero do processo: 10805.001720/97-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. De acordo com reiteradas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir do ano-calendário 1992, considera-se que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador se verifica em 31 de dezembro de cada ano. O prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício é de cinco anos, contados de 31 de dezembro. Evidentemente, o lançamento efetuado antes de transcorrido este prazo não está coberto pela decadência. DESPESA OPERACIONAL. INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICÁRIOS DOS PAGAMENTOS E DA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS. GLOSA PERTINENTE. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. Tendo sido constado pela fiscalização que a contabilidade do sujeito passivo não identifica os beneficiários de serviços prestados, nem discrimina devidamente as despesas, cabe ao sujeito passivo provar que os gastos preenchem os requisitos legais para a dedução à título de despesa operacional. Nada sendo provado, correta é a glosa das despesas e a exigência dos tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. Aos lançamentos reflexos há de ser dado o mesmo destino daquele conferido ao lançamento principal. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07602
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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O prazo decadendal para a realização do lançamento de oficio é de cinco anos, contados de 31 de dezembro. Evidentemente, o lançamento efetuado antes de transcorrido este prazo não está coberto pela decadência. DESPESA OPERACIONAL INADEQUAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICÁRIOS DOS PAGAMENTOS E DA DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS. GLOSA PERTINENTE. ONUS DO SWEITO PASSIVO DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. Tendo sido constado pela fiscalização que a contabilidade do sujeito passivo não identifica os beneficiários de serviços prestados, nem discrimina devidamente as despesas, cabe ao sujeito passivo provar que os gastos preenchem os requisitos legais para a dedução á título de despesa operacional. Nada sendo provado, correta é a glosa das despesas e a exigência dos tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. Aos lançamentos reflexos há de ser dado o mesmo destino daquele conferido ao lançamento principal. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONPEIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar da decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos, termos do relatório e voto que passam a r. integrar o presente julgado. Processo n°. : 10805.001720/9741 Acórdão n°. : 107-07.602 MAR faUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE s -DEN5±0s íRtIMILU"9— J0 O Ui REkATOR FORMALIZADO 2 4 M A I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 5 a 2 - H Processo n°. : 10805.001720197-41 Acórdão n°. : 107-07.602 Recurso n°. : 136.896 Recorrente : MONPE1C COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente os lançamentos do IRPJ, IRF e CSLL, referentes ao exercido de 1994, em razão da glosa de despesas operacionais, motivada pela ausência de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou dos documentos que lhe deram suporte, tudo conforme apurado nos autos de infração de fls.29, 34 e 39 e seus anexos. As fls. 44/45, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que nunca lançou despesas sem comprovante em sua contabilidade. Juntou os documentos de fls. 46/66. A r. TURMA / DRJ — CAMPINAS/SP manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 73/77 (Acórdão DRJ/CPS n° 3.373/2003) que recebeu a seguinte ementa: GLOSA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas, corno operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada sua realização, por meio E de documentação idónea, a qual ainda deve discriminar todos os elementos necessários para a perfeita caracterização dos serviços supostamente prestados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. IRRF. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, 2 parágrafo único do CTN (Lei n° 5.172/66), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. E Lançamento procedente. E a a Processo n°. : 10805.001720197-41 Acórdão n°. : 107-07.602 Regularmente intimado desta decisão em 1014/2003, o sujeito passivo interpós seu recurso voluntário em 12/5/2003 (fls. 83/86), através do qual sustenta preliminar de decadência e, no mérito, além de ratificar os termos de sua impugnação, sustenta que não houve comprovação pelo fisco da inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade das despesas demonstradas. Ás fls. 123/129 consta relação de bens para arrolamento, confirmados pelos documentos de fls. 133 e 147. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. i i 1 : 1 ; à : i E ; i E i Ia-eaa 1 4 . i . = I , Processo n°. : 10805.001720/97-41 Acórdão n°. : 107-07.602 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à pertinência da glosa de despesas operacionais procedida pela fiscalização em razão da falta de identificação do histórico e/ou os beneficiários dos pagamentos registrados contabilmente pela recorrente. Os argumentos da recorrente referem-se a: (a) decadência do direito de constituição dos créditos tributários, (b) lisura de seus procedimentos e (c) inversão do ónus da prova já que, segundo sustenta em seu recurso voluntário, «não comprovou o Fisco a inabilidade dos documentos apresentados para justificar a dedutibilidade das despesas demonstradas? Quanto à preliminar de decadência, caberia esclarecer que as infrações referem-se a fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário 1993 e que a recorrente foi intimada dos lançamentos em 3011/97. Como se vê, entre a data dos fatos geradores e o momento da intimação dos lançamentos sequer transcorreram cinco anos. Rejeita-se, pois, a preliminar de decadência 0/1' 5 Processo n°. : 10805.001720/9741 Acórdão n°. : 107-07.602 No mérito, vale lembrar que os lançamentos, conforme descrito no Termo de Verificação e Conclusão de fls. 14/15, teve como fundamento a impropriedade dos registros contábeis efetuados pela recorrente. Ou seja, a contabilidade da recorrente não permite identificar os beneficiários dos serviços prestados lançados como despesa, como também não especifica as despesas lançadas. Logo, não caberia ao fisco provar a inidoneidade ou inabilidade dos documentos, mas a própria recorrente é que deveria ter apresentado o suporte tático e documental que provasse o contrário, ou melhor, que permitisse identificar os beneficiários dos pagamentos de 'serviços profissionais" e 'serviços de terceiros", assim como a natureza do registro daquilo que lançou como "despesas". Em nenhuma das oportunidades que teve nestes autos a recorrente produziu tal prova cujo ónus é exclusivamente seu, já que a fiscalização cumpriu devidamente o papel de identificar as infrações, com a devida indicação das datas, valores e motivos que levaram à glosa. Como tais despesas, registradas em total afronta aos princípios contábeis e á legislação tributária, foram objeto de dedução na apuração do lucro real à titulo de despesa operacional, é totalmente pertinente a glosa procedida pela fiscalização e a exigência dos tributos devidos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de - • 1 de 2004. JOÃO UíS DE SOU PERS- 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.101338/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS- INTIMAÇÃO- Nos casos de utilização da via postal, considera-se feita a intimação entregue no domicílio fiscal do contribuinte, pessoa jurídica, ainda que o signatário do AR seja pessoa estranha ao quadro funcional da empresa.. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não podendo ser conhecida pelo órgão julgador. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.686
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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A. Embratel Recorrida 61' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JultiffiCA- IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- INTIMAÇÃO- Nos casos de utilização da via postal, considera-se feita a intimação entregue no domicílio fiscal do contribuinte, pessoa jurídica, ainda que o signatário do AR seja pessoa estranha ao quadro funcional da empresa.. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA- A impugnação intempestiva não instaura o litígio, não podendo ser conhecida pelo órgão julgador. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do grelatório e voto que p ssam a integrar o presente julgado. AN N PRA A PR SIDENTE • a Processo n.° 10768.101338/2003-11 Acera° n.° 101-96.686 Fls. 2 c4 1 tOt SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: . 0 r4 JON 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10768.101338/2003-11 Acórdão n.° 101-96.686 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.- Embratel, em face de decisão da 6 3 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que não conheceu da impugnação apresentada, por intempestiva. O processo tem origem no auto de infração de fls. 13/30, pelo qual se exige da empresa Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1998, acrescido da multa proporcional de 75%, prevista no artigo 44-1 da Lei n°9.430/96 e de juros de mora. A autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada a seguinte infração: 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O anexo I-b (fls. 19/26) indica que foram constatados pagamentos não localizados e compensações com pagamentos não localizados, todos relativos a estimativas de IRPJ (cód. rec. 2362). Cientificado da autuação em 18/08/2003 (fl. 62), o autuado apresentou a impugnação de fls. 01/12. Preliminarmente, alegou que: (a) a impugnação é tempestiva, pois a notificação de lançamento foi recebida em 19/08/2003; (b) o auto de infração é nulo, já que não consta a assinatura do autuado no sei item 8, demonstrando a sua ciência, em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal e com o art. 23 do Decreto 70.235/72; (c) a SRF não poderia lavrar novo auto de infração sobre exercício que já fora objeto de lançamentos tributários, sem ordem emitida pelo Delegado da Receita Federal, conforme art. 906 do RIR/99. Quanto ao mérito, disse ter se equivocado no preenchimento das DCTF onginais e, para retificar, apresentou DCTF complementares com os novos valores. Contudo, o procedimento correto seria a apresentação de DCTF retificadoras, uma vez que a DCTF complementar acrescenta débitos, enquanto a DCTF retificadora os substitui. Esclareceu que foram esses débitos equivocadamente acrescentados que geraram o presente auto de infração, que, para corrigir o erro, já apresentou as DCTF retificadoras que estão sendo analisadas em processo administrativo. A Turma de Julgamento não conheceu da impugnação, por intempestiva. Ciente da decisão em 25 de janeiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 26 de fevereiro. Na peça recursal, após discorrer sobre os fatos, relata os erros cometidos no preenchimento das DCTFs relativas ao período autuado e esclarece que a cobrança se refere a valor já pago, objeto de processo administrativo fiscal anterior. Na seqüência, insurge-se com o não conhecimento da impugnação, alegando que a efetiva intimação só ocorreu no dia 19 de agosto de 2003, quando a notificação chegou às suas mãos. Postula que: (i) a empresa somente é considerada intimada na data em que efetivamente toma conhecimento do ato praticado no processo; (ii) a empresa só toma esse conhecimento quando a intimação é recebida por seu funcionário; (iii) é necessário que o funcionário tenha poderes para representar a empresa.. Afirma que, no caso, o AR foi assinado • Processo n.° 10768.101338/2003-11 Acórdão n.° 101-96.686 Fls. 4 por pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa, que, ao invés de devolvê-lo, entregou-o no endereço da Recorrente no dia seguinte. Menciona jurisprudência do STJ. Acrescenta que a manifestação espontânea da interessada no processo supre a nulidade da intimação, mas não pode prejudicá-la. Continuando, defende a impossibilidade de prevalecer lançamento baseado unicamente em erro de preenchimento da DCTF, invoca os princípios da estrita legalidade e da tipicidade, da verdade material e da oficialidade e diz que, provado o erro no preenchimento, deve ser revisto de oficio o ato administrativo e cancelado o lançamento. Quanto o processo já estava incluído em pauta de julgamento, foi recebido neste Conselho o Oficio n° 7.392, de 25 de fevereiro de 2008, por meio do qual o Sr. Chefe- Substituto da Derat/RJO/Dicat, encaminha informações dando conta de que o crédito tributário objeto do processo 10768.028466/92-43 encontra-se extinto.. Pelo Memo Derat-RJO/CAC/Centro foi também encaminhada a este Conselho cópia de petição do contribuinte, dirigida ao Delegado da DERAT do Rio de Janeiro, relacionada com o mesmo processo, e que informa ter ocorrido duplicidade do lançamento discutido naquele processo com o lançamento objeto do processo n° 10768.028466/92-43. É o Relatório. • Processo n.°10768.1013382003-11 Acórdão n.°101-96.686 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A interessada se insurge contra o não conhecimento de sua impugnação pela Turma de Julgamento. Defende a tese de que não tomou ciência do auto de infração no dia 18 de agosto de 2003, mas apenas no dia 19, alegando que quem assinou o AR é pessoa estranha ao seu quadro funcional O instrumento para a ciência dos atos processuais é a intimação, cuja disciplina legal se encontra no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações trazidas pela Lei 9.532/97 e pela Lei 11;196/2005, verbis:: Art. 13. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 11- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, dom prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § I' Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; \ti • • ". Processo n.°10768.101338/2003-11 Acórdão n.° 101-96.686 Fls. 6 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n' 9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) .§ 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) ,§ 62 As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) A redação do § 4° acima, antes de alterada pela Lei n° 11.196/2005, era a seguinte: § 4.°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n."9.532/1997 No caso, a intimação foi feita por via postal, constando a prova do recebimento no endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. A jurisprudência construiu entendimento de que não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço correto, admitindo, em casos de sujeito passivo pessoa jurídica, a entrega da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (por exemplo, porteiro, vigilante, etc.) A matéria encontra-se sumulada por este Primeiro Conselho, com o seguinte enunciado: "Ni" .""••••n • 41 • e 9/ Processo n.° 10768.101338/2003-11 Acórdão n.° 101-96.686 Fls. 7 Súmula 1° CC n° 9: É válida a ciência da notcação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, no presente caso, a intimação se considera feita em 18 de agosto de 2003, data em que foi recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Uma vez que o litígio só se instaura com a impugnação tempestivamente apresentada, e tendo em vista que, conforme art.15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para impugnação é de 30 dias contados da ciência, no caso, não se instaurou o litígio, razão pela qual agiu com acerto a Turma a quo ao não conhecer da impugnação. Quanto ao Oficio n° 7.392, de 25 de fevereiro de 2008, da Derat/RJO/Dicat, e ao Memo Derat-RJO/CAC/Centro, mencionados no relatório, trata-se de matéria que foge ao âmbito deste Conselho, por não ter se instaurado a fase litigiosa do processo. Não obstante, observo que eventual duplicidade de lançamento pode ser objeto de revisão de oficio pela autoridade administrativa competente. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 (.)1 SANDRA MARIA FARONI _ Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021736/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade da empresa consiste em prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que pese a descrição do objeto social trazer locução indireta para indicar tal objetivo. Tal atividade é vedada para opção no SIMPLES. A exclusão do regime é imperativo legal. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32467
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida • : DRJ/ RIO DE JANEIRO/ RJ SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. A atividade da empresa consiste em prestação de serviços de assessoria e consultoria, em que pese a descrição do objeto social trazer locução indireta para indicar tal objetivo. Tal atividade é vedada para opção no SIMPLES. A exclusão do regime é imperativo legal. • RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA TAS CARTAXO Presidente II, 1*ah irzo, SUSY 7, HO FMANN Rela ora Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/I Processo n° : 10768.021736/99-34 Acórdão n° : 301-32.467 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, fls. 08, posto que negou permanência a NOVAES BARROS APOIO E GERENCIAMENTO DE ESCOLAS LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do RIO DE JANEIRO - RI, de fls. 49, conforme transcrito logo abaixo: "Versa o presente processo sobre a manifestação de inconformismo • da interessada acima qualificada com o indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da opção pelo Simples — SRS (fls. 06), por meio do qual ela contestava o Ato Declaratório n° 87.352 (fls. 08), que a havia excluído da sistemática do Simples". A exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9317/96, . com as alterações promovidas pela Lei n° 9732/98, e de acordo com a disciplina da IN n° 74/96. A interessada, inconformada com a solução da SRS, solicita o cancelamento do Ato Declaratório em petição de fls. 02/04, alegando, em suma, que: - a decisão proferida na SRS conteria vícios e inconstitucionalidades; - o artigo 9° da Lei 9317/96, que explicita as hipóteses excludentes do Simples, seria inconstitucional, uma vez que preveria tratamento discriminatório; - seria inconstitucional discriminar a prestação de serviços; - ela prestaria os seguintes serviços: orientação e organização de secretaria escolar, solução em mobiliário escolar, atendimento a pais, emissão de circulares, pinturas infantis de paredes, orientação na escolha do imóvel apropriado; • - tais serviços não necessitariam de habilitação especial; - ainda que em seu nome constem as palavras gerenciação e apoio, ela, na verdade, não exerceria gerência e sim apoio, na forma exposta; 2 irtç Processo n° : 10768.021736/99-34 Acórdão n° : 301-32.467 - ela já estaria providenciando alteração do seu contrato social junto ao RCPJ para definir com mais precisão o seu objeto social; - se ela não pudesse permanecer no Simples, estaria fadada a falência. Por delegação de competência, a autoridade julgadora de primeira ' instância, à época monocrática, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, nos termos da decisão DRJ/ RJO n° 3908/2000 (fls. 15/18). Contra a referida decisão, a interessada interpôs recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 22/24, no qual reitera alguns dos argumentos expostos por ocasião • de sua impugnação e insurge-se contra a decisão monocrática, asseverando que, para fins tributários, não poderia ser aceito o significado encontrado nos dicionários para a palavra consultor. Aduziu ainda, em síntese, que: - o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9317/96, ao tratar de vedações, citaria nominalmente os serviços profissionais impedidos de opção e acrescentaria, no final do inciso: 44 E qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida"; - uma vez que as atividades exercidas por ela não constariam • daquelas elencadas na legislação citada e nem o seu exercício dependeria de habilitação legalmente exigida, só poderia concluir que, legalmente, nada impediria a sua permanência no Simples.• - Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do Ato Declaratório. - Apreciando o recurso interposto pela interessada, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou o processo, a partir da decisão democrática, inclusive. Nos termos do acórdão n° 202-13.190 (fls. 28/36), os membros daquela Câmara entenderam que a competência para o julgamento em primeira instância, à época, era conferida pela Lei com exclusividade aos Delegados da Receita Federal de Julgamento (artigo 5° da Port. MF n° 384/1994, à época vigente), não podendo ter sido delegada, como ocorreu no presente processo. 3 YeC Processo n° : 10768.021736/99-34 Acórdão n° : 301-32.467 - É o relatório. Este processo está sendo julgado nesta data em função de grande volume e das condições do serviço". Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços assemelhados ao de consultoria, vedados pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Por fim, deixou de avaliar a constitucionalidade alegada, por entender que não compete ao agente administrativo realizar esta tarefa, bem como eventuais vícios não apontados pelo contribuinte em seu recurso. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 54/56), reafirmando os argumentos delineados inicialmente. No mérito, aduziu que a exclusão deve ser julgada improcedente, vez que a recorrente não pratica assessoria empresarial. Por fim, juntou-se aos autos alteração contratual em que consta modificação do objeto do contrato. É o relatório. JbJr • 4 Processo n° : 10768.021736/99-34 Acórdão n° : 301-32.467 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão, fls. 08, posto que negou permanência a NOVAES BARROS APOIO E GERENCIAMENTO DE ESCOLAS LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, em tese, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (grifos acrescidos ao original) A atividade econômica do Recorrente, segundo seu contrato social, e posteriormente alteração, consiste em: "prestação de serviços em organização de • secretaria escolar, solução em mobiliário escolar, atendimento a pais de alunos, decoração e orientação para redução da inadimplência", fls. 58. Ora, resta evidente que tais serviços tratam-se de serviços incluídos no gênero da consultoria e assessoria, atividades expressamente vedadas pela Lei. Nesse sentido adoto as razões de decidir da decisão da DRJ, em vista que o objeto social assemelha-se ao de consultor. Cite-se parte do voto condutor da decisão da DRJ: Verifica-se, portanto, que a atividade da interessada, por sua natureza de orientação a terceiros, assemelha-se à atividade de consultor. No Dicionário Aurélio Eletrônico — Século XXI, versão 3.0, é possível encontrar a definição de consultor como aquele que dá ou pede conselho ou aquele que dá pareceres acerca de assuntos da sua especialidade. LieS . . . . . . Processo n° : 10768.021736/99-34 Acórdão n° : 301-32.467 Nesse sentido, é possível concluir que a interessada, ao exercer atividades de orientação a terceiros na área escolar, explicitadas por ela própria em sua impugnação, presta serviço profissional assemelhado à atividade de consultor. Quanto à sua alegação de que o significado da palavra consultor encontrado bis dicionários não poderia ser aceito para fins tributários, vale observar que o legislador tributário não alterou o sentido, o conteúdo ou o alcance do referido vocábulo e nem poderia fazê-lo. De fato, não existe na esfera da legislação tributária uma acepção própria para a palavra consultor, devendo ser aceito o significado que é encontrado nos dicionários. Portanto, por realizar atividades sociais de consultoria que são vedadas para inclusão no SIMPLES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 Nuis SUSY GOM ; • OFF NN — Relatora • • 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002418/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovada a transferência bancária em que está determinada a agência da conta-corrente que a empresa figura como titular, cujo débito originou a operação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa, está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência dos fatos geradores de julho e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovada a transferência bancária em que está determinada a agência da conta-corrente que a empresa figura como titular, cujo débito originou a operação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa, está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência dos fatos geradores de julho e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral.

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Recorrida : r TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.958 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovada a transferência bancária em que está determinada a agência da conta-corrente que a empresa figura como titular, cujo débito originou a operação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa, está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1° da Lei n°8.981, de 1995. MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido. NIHSA :3;" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrv n - SEXTA CÂMARA "cf4-5-cs. Processo n° 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência dos fatos geradores de julho e setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral. 4_, JOSE, -I:AMA BAh43 PENHA PRESIDENTE —ANA NEflE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 29 MN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ÊÏ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41,<-•).> SEXTA CÂMARA )-afirrafi Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 Recurso n° : 148.852 Recorrente : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O lançamento tributário de que trata o presente processo resultou de operação fiscal levada a efeito junto ao sujeito passivo acima identificado, que teve como conseqüência a exigência tributária referente a imposto sobre a renda na fonte (IRF), no montante de R$ 132.688,80, acrescido de multa de ofício qualificada de 75% e juros de mora, por ter sido constatada a falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. 2. Motivaram o lançamento os seguintes pagamentos e beneficiários, nas datas correspondentes e instituições bancárias: Anselmo Roque Steinmetz 30/07/1997 R$ 111.000,00 BAMERINDUS Laelis de Jesus Rodrigues 22/09/1997 R$ 58.005,00 BANESTADO Paulo Rosa Correia 15/09/1997 R$ 19.006,00 BANESTADO Helena Mathias 25/11/1997 R$ 57.852,00 BANESTADO 3. Os pagamentos efetuados pela empresa são considerados rendimentos líquidos, pelo que foi efetuado o reajustamento do rendimento bruto para o cálculo da base do imposto, levando-se em conta a alíquota de 35%. 4. A ciência do auto de infração ocorreu em 01/10/2002, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fis. 53 a 63, acompanhada dos documentos de fls. 65 a 77, em que o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos, apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — a empresa não emitiu os DOC utilizados, sendo possível qualquer pessoa tenha efetuado as transferências utilizando o seu nome, pois desconhece a origem das ordens de créditos em questão; 4.. i:?0,•4:. MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • •;;•, t t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ,•?: SEXTA CÂMARA '"‘agkV.. Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 II — a aplicação do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional impõe a interpretação benigna em favor do contribuinte, vez que é impossível fazer prova negativa dos fatos, pois não efetuou com as pessoas citadas pela fiscalização; III - a prescrição dos pagamentos realizados em 30107/1997, 15/09/1997 e 22/09/1997; IV — o caráter confiscatório da multa de ofício e a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como base para os juros de mora. 5. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) acordaram por dar o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/07/1997, 15/09/1997, 22/09/1997. Ementa: Decadência. IRRF. O prazo para atuação de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, como regra geral, começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 30/07/1997, 15/09/1997, 22109/1997, 25/11/1997 Ementa: Pagamento sem Causa. Documento de Crédito — DOC. Identificação do Emitente pelo Banco Emissor. Lançamento. Provado nos autos por meio de resposta da Instituição Financeira à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira que a contribuinte é a remetente dos recursos transferidos por documentos de crédito — DOCs e não identificada a causa dos pagamentos, fica mantido o lançamento de IRRF. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 30/07/1997, 15/09/1997, 22/09/1997, 25/11/1997 Ementa: Multa de Ofício 75%. Cabimento. A multa de ofício aplicada de 75% é exigência legal, tendo sido inserida no ordenamento jurídico nacional pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e desta forma não pode deixar de ser aplicada pela autoridade autuante sob pena de responsabilidade funcionaL Taxa SELIC. Cabimento', 4 , • , •:•.n•; -1.,./s-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S`*Ws» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. 6. Intimado do acórdão de primeira instância em 21/09/2005, o sujeito passivo apresenta sua irresignação, tempestivamente, por meio do recurso voluntário de fls. 92 a 100, para cujo seguimento formalizou arrolamento de bens de fls. 101 a 103 e 107. 7. Na petição recursal, o sujeito reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação. 8. Ao final, requer seja acolhida a preliminar de decadência do lançamento fiscal, ou sejam reconhecidas as suas considerações de mérito. É o Relatório 5 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos exige imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), e resultou de ação fiscal em que foram constatados pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, nos termos do disposto no artigo 61, §§ 1°, 2° e 3° da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Preliminarmente, alega o recorrente que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, em que a tributação é exclusiva de fonte, e o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 27614215P, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na !arma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juizo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &frç, <4):: ,:(41.-1-2. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o "dies a quot do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do ''dies ad quem' do prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinqüênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2 0 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. 8 ,.;7."-!,1••Ç'+., MINISTÉRIO DA FAZENDA :•si • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que, para os fatos geradores ocorridos em 30/07/1997, 22/09/1997 e 15/09/1997, o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento ocorreu, respectivamente, em 30/07/2002, 22/09/2002 e 15/09/2002. Como o auto de infração foi lavrado aos 10 de outubro de 2002, ocorrera a decadência do direito da Fazenda Pública efetuara lançamento. Para o fato gerador ocorrido em 25/11/1997 o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento ocorreu em 25/11/2002, não tendo ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento. Ultrapassada a preliminar de mérito, passamos às análises das questões de mérito. Alega a empresa recorrente que não emitiu os documentos de crédito (DOC) utilizados para transferência dos valores objeto da exação, e que desconhece a origem das ordens de créditos em questão, sendo possível que qualquer pessoa tenha efetuado as transferências utilizando o seu nome. Com o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referentes aos demais fatos geradores, resta que sejam analisadas tais considerações com respeito à transferência bancária ocorrida em 25/11/1997, por meio da Agência 00025 — Foz do Iguaçu — Centro, do Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, com numerário da conta-corrente n° 2701130008670, cuja titular é a empresa autuada, no valor de R$ 57.852,00, da qual foi beneficiária Helena Mathias. Embora o meio utilizado para a transferência bancária tenha sido o DOC, pelo documento de fl. 09, em que está determinada a instituição bancária, a agência e a conta-corrente, que a empresa APETECE figura como titular, cujo débito originou a operação, não há como serem acatadas as argumentações da recorrente. • 9 . . ,.r.;;LhNt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 Dessarte, por não ter a empresa apresentado a causa do pagamento ou comprovado a operação que lhe deu origem, está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1° da Lei n°8.981, de 20/01/1995, litteris: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 4 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (destaques da transcrição) Com efeito, cabível a imposição tributária. Reclama ainda a recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento, dizendo-a excessiva. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento Ó "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. io , • • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )p 4‘;4feV,-.‘b,v SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem preluizo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de _garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 2010611995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. • = MINISTÉRIO DA FAZENDA ri" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.002418/2002-10 Acórdão n° : 106-15.958 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao más. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário apresentado, vez que ocorrera decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos em 30/07/1997, 22/09/1997 e 15/09/1997. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. -ANA NbYtE OLIMFit0 HOLANDA 12 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000181/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de lançamento em que não constar nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emití-la, nos termos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10751
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, estendento o decidido no processo principal, conforme Acórdão nº 106-10.418, de 22/09/98.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recorrida : IRF em SÃO SEBASTIÃO - SP Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n o : 106-10.751 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - PROCESSO DECORRENTE - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTAL DA LAGOINHA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-10.418, de 22/09/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I P ,:----.) Dl i.:-.=-Alf ODRI • ES DE OLIVEIRA- ans . iir 9 1 TH A viens.~. - ,--t..<...--..:. - • gr NSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 21 jUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000181/92-83 Acórdão n°. : 106-10.751 Recurso n°. : 77.784 Recorrente : PONTAL DA LAGOINHA AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO PONTAL DA LAGOINHA AUTO POSTO LTDA., já qualificada nos autos deste processo, foi notificada, em 24/02/92, do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente da constituição de crédito tributário, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em virtude de omissão de receita. Este lançamento decorre da aplicação do art. 8° do Decreto Lei n° 2.065, de 23/07/86, que prevê a tributação exclusivamente na fonte, à razão de 25%, como lucro automaticamente distribuído aos sócios. O contribuinte em 23/03/92, solicita prorrogação de prazo para a entrega da impugnação, o que lhe é concedido. Em 06/04/92, entra com sua defesa, argumentando que a diferença encontrada se refere ao valor do empréstimo compulsório, que por sua vez não é renda e que portanto a exigência não tem amparo legal. Alega ainda que a empresa promoveu o estorno dos valores arrecadados por empréstimo compulsório que foram repassados à distribuidora. Às fls. 17, na informação fiscal afirma-se que o contribuinte não E comprovou o que alegou. E Em 20/10/92, a Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião, ao conhecer da impugnação do processo principal, considerou legítimo o lançamento, em virtude de receita omitida, da diferença não justificada apurada entre o preço de aquisição e o de vendas registradas, levando-se em conta os estoques. Por conseqüência, considera de igual forma o processo decorrente, mantendo o lançamento em virtude de omissão de receita, tributando, de acordo com o DL 2.065/83, exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000181/92-83 Acórdão n°. : 106-10.751 Não conformado, o contribuinte apresenta recurso tempestivo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, solicitando preliminarmente que se tome nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi apreciado seu argumento fundamental. Apresenta ainda os cálculos contábeis da empresa, para elaboração da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, requerendo que no mérito se decida em favor do contribuinte. Conforme despacho de fls.44, este processo foi devolvido à repartição de origem, pois a Resolução n° 106-0.715 desta Câmara, decidiu converter em diligência o julgamento do recurso interposto no principal. É o Relatório. 3 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000181/92-83 Acórdão n°. : 106-10.751 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa jurídica, no qual se apura a tributação reflexa relativa ao imposto de renda retido na fonte dos lucros distribuindo aos sócios, à aliquota de 25%, de acordo com o disposto no DL 2.065/83. Por ocasião do julgamento do processo principal (10821.000195/92- 98), relativo à omissão de receita da base de cálculo do IRPJ, esta Câmara acordou pela preliminar de nulidade do lançamento, levantada pela relatora, na forma da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não conste nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-/a, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72, alterado pela lei 8.748/93." A dependência do processo reflexo é total em relação ao matriz, além do que neste processo verifica-se o mesmo erro no lançamento. Diante do exposto, proponho seja declarada a NULIDADE do lançamento. Sala das Sessões — DF, em 14 de abril de 1999. - • THAI JANSEN PEREIRA 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10821.000181/92-83 Acórdão n°. : 106-10.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 1 Dl leP R-PGUES DE OLIVEIRA " i TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 2 JUN 1999 PROCURADOR DA F • : • ACI *NAL ccs Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031115/96-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OPERAÇÕES DAY TRADE - São indedutíveis na determinação do resultado a ser oferecido a tributação, os prejuízos criados artificialmente, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:19Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:19Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:19Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:19Z; created: 2009-07-14T13:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:19Z | Conteúdo => .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gz SÉTIMA CÂMARAiot . R1/4' Processo n° : 10768.031115/96-71 Recurso n° :147.357 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s).: 1994 e 1995. Recorrente : BANCO ATLANTIS S. A. Recorrida : TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :107-08.691 IRPJ - OPERAÇÕES DAY TRADE - São indedutíveis na determinação do resultado a ser oferecido a tributação, os prejuízos criados artificialmente, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. DECORRÊNCIA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ATLANTIS S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. • MAilre VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE -Arrár r-nr NILTON P .S RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 0111 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13' 110»--,." .1/4' SÉTIMA CÂMARA t Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 Recurso n° : 147.357 Recorrente : BANCO ATLANTIS S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Fortaleza - CE, constante das fls. 406/415, da qual foi cientificada em 23/03/2004 (fls. 453), por meio do recurso voluntário protocolado em 20/04/2004 (fls. 463/473). Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 408/409): Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 02/16 e 3501354, lavrados contra Banco Atlantis S/A, CNPJ n° 42.465.872/0001-75, motivado pela glosa dos prejuízos obtidos em operações de compra e venda definitiva de títulos públicos realizadas em um mesmo dia (day- trade), nos anos-calendário de 1993 e 1994, sob o fundamento de que tais operações possuem as mesmas características de circularidade e falta de lastro. Justifica, o autuante ter qualificado as operações de artificiais em virtude da característica da circularidade, dado que nas planilhas de fls. 14116 resta demonstrado que o título circulou entre várias empresas mas retornou sempre ao primeiro vendedor, com prejuízo, formando o círculo. Acrescenta, que, esta manobra permitiu que os resultados financeiros das operações fossem facilmente manipulados ficando os lucros e prejuízos com quem se desejasse. Com esse artifício passou-se dinheiro de uma Instituição para outra realizando uma o prejuízo e a outra o lucro. Aduz, ainda, que, observando-se as planilhas de fls. 14116 pode-se perceber que em algumas operações nenhuma das instituições poderia bancar a operação se ela realmente existisse, pois o valor financeiro desta é muito maior que o seu próprio patrimônio líquido. Portanto esta empresa, como as demais, fizeram apenas a passagem do titulo, porém nenhuma delas era proprietária dele, ocorrendo a falta de lastro conforme se verifica do mero exame dos extratos de posição de custódia de cada instituição participante da operação. Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou em 30112/96 a petição às fls.358/362, argüindo, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2“ SÉTIMA CÂMARAwytt,tr 4;Ar: Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 - não pode o autuante fundamentar o auto de infração sob a alegação de falta de lastro, uma vez que todas as operações de compra e venda de títulos públicos, obrigatoriamente, passam pelo Selic. Ora, como todas as operações foram registradas no Selic, não poderiam estas estar sem lastro; - nada mais estranho do que o autuante surpreender-se com o fato de tais operações terem, como uma de suas características, a circularidade, posto que o mercado financeiro é essencialmente ágil e dinâmico e exige — como condição eine qua non para o sucesso das operações — que os títulos nele negociados possam circular com a maior velocidade possível. Assim sendo, a circularidade é uma característica não só das operações realizadas pelo impugnante como também de toda e qualquer operação da espécie realizada no mercado financeiro; - em mercados ágeis e dinâmicos como os de câmbio e de operações day trade, sujeitos a flutuações e oscilações, nos quais muitas vezes a decisão de realizar, ou não, determinada operação se baseia em projeções ou expectativas pessoais, não é incomum que, frustrando-se as premissas em que se basearam tais projeções, ocorram perdas para o investidor. E, como a margem de risco é grande, dado o grau de especulação que informa tais segmentos do mercado, as perdas (ou os ganhos) tendem a ser vultosos. Isto foi exatamente o que ocorreu com as aplicações feitas pelo impugnante no decorrer dos anos de 1993 e 1994; - para tentar fundamentar factualmente o auto de infração, que abrange o período de 01.01.1993 a 30.04.1994, o autuante fixou-se única e exclusivamente em determinados negócios nos quais houve prejuízo para a empresa, considerando, Inclusive, um período inteiramente aleatório (2 meses de 1993 e 4 meses de 1994) — sem levar em conta todos os demais negócios e operações realizadas no período; - no mesmo período fiscalizado ocorreram várias operações com lucro, como comprovam os documentos inclusos, lucro esse que foi oferecido a tributação. Destarte, o autuante deveria ter levado em conta a totalidade das operações realizadas no período, conforme o decidido pelo Conselho de Contribuintes, cuja ementa encontra-se transcrita às fls. 361; • equivocou-se, flagrantemente, o autuante ao indicar como dispositivos infringidos os arts. 191, §§ 1° e 2°, e 192 do RIR/80 pelo fato — que 3 re/L4—P- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vït.: - ti SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 taxa de irregularidade — de o Impugnante haver realizado "prejuízos em operações de compra e venda definitiva de títulos públicos iniciadas e encenadas no mesmo dia (day-trade); - o impugnante estava devidamente autorizado a atuar no mercado financeiro, o que fazia sob a fiscalização do Banco Central, e que a realização de operações day-trade com títulos federais e estaduais faz parte, induvidosamente, das atividades normais de uma instituição financeira do molde do impugnante; - dentre as despesas realizadas pelo impugnante nenhuma delas pode ser mais caracterizada como despesa operacional ou necessária do que as efetivadas com compra de títulos mobiliários, inclusive nas operações conhecidas como day-trade, porque "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", porque efetivadas "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa" e porque "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa". Ao fim, conclui o contribuinte, solicitando o cancelamento do crédito tributário. A DRJ de FORTALEZA/CE, pela sua 4° Turma de Julgamento, apreciando o processo, por maioria de votos, julga procedente em parte o lançamento, para convolar a multa de oficio para o percentual de 75% através do Acórdão DRJ/FOR n° 2.584, de 26 de fevereiro de 2003, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994, 1995 Ementa: Operações day-trade. São indedutíveis os prejuízos fictícios, na realização por pessoa jurídica, de operações do tipo day-trade, no mercado de opções da Bolsa de Valores, com artificialismo e a atipicidade descritos no Parecer Normativo CST n°28/83 e Deliberação CVM n° 14183, com a finalidade de reduzir ou evitar o pagamento do imposto de renda (Ac. 1° CC 105-2.303187). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994,1995 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 k".44.v. . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--...-_, .v", •:-r.--' i SÉTIMA CÂMARA '>;P :- ..n:t ';;t1V> . Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 Ementa: Tributação Reflexa. Dada a intima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento decorrente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994, 1995 Ementa: Multa de Oficio. Redução A lei que dispõe sobre penalidade, aplica-se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a • penalidade para o percentual menos gravoso. O Recurso apresentado, inicialmente reporta-se a situação jurídica da recorrente, informando se encontrar em regime falinnentar. O síndico representante, foi nomeado por ato judicial em data de 25/08/1999. Quanto ao DEPÓSITO RECURSAL, por se encontrar em regime falimentar, por força de dispositivo legal, é obrigada a cumprir a satisfação dos credores naquela ordem de preferência, não podendo adotar ordem inversa de prioridade lá fixada. Deixa de proceder ao depósito, haja vista que existem outros credores que antecedem ao tributário. No mérito, contestando com veemência o entendimento manifestado no acórdão recorrido, basicamente repete os argumentos já expostos quando da impugnação, ratificando-os e solicitando a revisão da decisão proferida. Despacho de fls. 524, da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - DEINF/RJO, considerando atendidos os requisitos referentes ao arrolamento de bens e direitos para seguimento do Recurso Voluntário, propõe o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para julgamento. É o relatório., 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. k,"44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA wr.,, à<ir 4,:&k:-.t> Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 VOTO . Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela . autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido, já bem apreciou todos os argumentos apresentados, não logrando o recurso, trazer argumentos inovadores ou provas. Realmente, sendo instituição financeira, as operações compromissadas iniciadas e encerradas no mesmo dia, popularmente denominadas "day frade", são operações inerentes às suas atividades operacionais, conforme dito pela Resolução 1.088/1986, do Banco Central do Brasil, em seu artigo 1°. Todavia, objetivando eliminar resultados financeiros intencionais, previamente estabelecido entre as partes, a CVM, através da Deliberação n° 14, de 1983, determinou que as operações day trade, realizadas com a finalidade de gerar lucros ou prejuízos, previamente ajustados, não são operações legitimas, mesmo atendendo a requisitos de ordem formal. Bem demonstrou a fiscalização, em seu relatório e planilhas, o ajuste prévio das operações glosadas, entre as partes, de forma a gerar os resultados, lucro ou prejuízo artificiais. Foi também demonstrada a fOrma circular das operações, muitas (rig.34vezes inclusive com falta de lastro dos intervenientes. e- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA st41:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ite 4. SÉTIMA CÂMARA lor ,;;‘,S;e•li — Processo n° :10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 A própria SRF, através do Parecer Normativo CST n°28, de 29/12/1983, já esclarecia que nas operações day frade, praticadas com artificialismo, não poderiam geral despesas dedutíveis para efeitos de tributação do imposto de renda. Quanto a alegação recursal de que operações da espécie podem gerar tanto lucro como prejuízo, e que, nos períodos autuados teriam sido realizadas inúmeras operações, algumas gerando lucro e outras gerando prejuízos, e sendo os lucros oferecidos a tributação, os prejuízos também deveriam ser admitidos, tem razão a recorrente. Ocorre que, como bem posto no acórdão recorrido, "tal sistemática deve ser aplicada nas operações cuja legitimidade não esteja sendo questionada". Tendo sido demonstrado que as operações não eram legitimas, não cabe aqui a comparação, não podendo os prejuízos produzidos artificialmente, serem considerados como dedutíveis. Mesmo em sendo admissivel a dedutibilidade dos prejuízos glosados, o que admitimos somente para fins de argumentação, não logrou a recorrente, embora alegado com insistência, trazer demonstrativos de que lucros obtidos em ditas operações, teriam sido oferecidos a tributação. Pelo acima exposto, entendo deva ser mantida a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Quanto ao lançamento decorrente, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. 77t7e. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?ten 't t* SÉTIMA CÂMARA láfp: ';>tttee,*s. Processo n° : 10768.031115/96-71 Acórdão n° :107-08.691 Finalizando e concluindo, entendo ter andado bem a turma julgadora, concluindo pela procedência parcial dos lançamentos efetuados, ante as informações da fiscalização, os argumentos da impugnação, bem como dos documentos e provas carreadas aos autos. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 -te/ ir ger—, ir "- ILTON P rwr . 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028018/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO INCENTIVADA – FORMALIZAÇÃO – A prova de que o contribuinte, efetivamente, realizou o saldo de lucro inflacionário acumulado tributado a alíquota reduzida faz-se com o pagamento do imposto em DARF com Código próprio.
Numero da decisão: 107-08.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. :/ r o presente julgado. \ •,. , / MARCO: 1 ,4 1CIUS NEDER DE LIMA PRE\ 2, -,ti TE IP Ig a1 I I Ul r MAR INS A - 0 FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • a MINISTÉRIO DA FAZENDA ilkile.'4,„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘••' `' SÉTIMA CÂMARA i;X:Pti> - ar, Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 Recurso n° : 130414 Recorrente : YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre a este Colegiado da Decisão n° 283/2001 do Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que manteve integralmente o lançamento levado a efeito no Auto de Infração de fls. 01/06. A decisão recorrida está assim ementada: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Verificada a existência de lucro inflacionário acumulado realizado a menor, procede o lançamento. O lançamento foi efetuado em virtude de, em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, ter sido apurado, conforme demonstrativos de fia. 3/10, lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A fiscalização fundamentou a exigência no art. 3 0 , II, da Lei n° 8.200/91; arts 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR/1994 e arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. O julgador afastou, entre outros, os argumentos trazidos com a impugnação de que não houve lavratura de termo de início da fiscalização; de que não foram solicitados esclarecimentos prévios; de que não foi dada a oportunidade ao contribuinte de utilizar-se da espontaneidade instituída pela Lei 9.430/96 e de que a empresa já fora fiscalizada em relação aos anos de 1990 e 1991, sem irregularidades. Também não aceitou o julgador a tese defendida pela impugnante da ocorrência de decadência em relação aos fatos ocorridos em 1989. No mérito sustentou o julgador nnonocrático que a impugnante não apresentou documentação de forma a demonstrar a existência de eventual incorreção no 2 )4'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr:•-.-.,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) do fls. 8/9, nem mesmo alegou discordar de algum valor do lançamento. Cientificada da decisão em 07.08.2002, o recurso foi apresentado em 30.08.2001, fls. 38 a 49 e documentos juntados às fls. 50 e 51. Às fls. 71 consta despacho dando conta da regularidade do arrolamento de bens. Em sua peça recursal reiterou a recorrente já ter sido fiscalizada no mesmo período da origem da diferença IPC/BTNF (1990 e 1991), não existindo nos autos qualquer ordem escrita de autoridade competente autorizando a realização de segundo exame para aqueles mesmos exercícios, o que torna o lançamento nulo. Junta cópia de "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" datado de 18/09/1995 e transcreve jurisprudência a seu favor. Repetiu as preliminares argüidas na impugnação que, a seu ver, determinam a existência de vício de forma na lavratura do Auto de Infração: a) não foi lavrado termo de início da fiscalização; b) não foram solicitados esclarecimentos à autuada; e c) não foi dada a oportunidade da empresa fiscalizada utilizar-se da vintena de espontaneidade instituída pela Lei 9.430/96. Requereu fosse realizado um exame comparativo entre a escrituração da parte "B" de seu LALUR, com suas declarações de rendimentos dos períodos-base (a partir de dezembro de 1988, inclusive) e os demonstrativos SAPLI, porque dessa auditagem de dados certamente se concluiria: a) que existe uma compatibilidade, acima da simplesmente aceitável, entre o LALUR, as declarações de rendimentos e o SAPLI, até 31/12/1992, quando a recorrente apropriou a "diferença IPC/BTNF"; 3 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ver-i:rirf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 b) que em 31/07/1993 efetuou 'a REALIZAÇÃO INCENTIVADA (Lei 8.541/92) cujo valor (antes da conversão para cruzeiro real) importava em Cr$ 14.511.513.769,00; c) que o SAPLI não computou a realização incentivada acima; d) que após o cômputo da realização incentivada o saldo do lucro inflacionário diferido constante do LALUR (valor já convertido) passou a ser de CR$ 9.990.836,64; e) que o valor acima é exatamente o que consta na "linha 07" do "quadro 08" do "anexo 4" da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993; f) que o referido "quadro 08" não destinou linha para apropriação de realização incentivada do lucro inflacionário, mormente tratando-se de maior parcela resultante de diferença de IPC/BTNF; e g) que do saldo de CR$ 9.990.836,64, em diante, a recorrente continuou a apropriar as realizações do lucro inflacionário, na forma da lei. Aduziu que o formulário do ano-calendário de 1993 não previa espaço especial para indicação da realização incentivada, reclamando que seria imperioso a inclusão clara desse espaço especifico, sob pena de deixar o contribuinte a mercê do fisco, que se aproveitaria das modificações da legislação para efetuar, como efetuou posteriormente, sumário lançamento de ofício. Asseverou que o exame dos elementos circunstanciais e das provas levam conclusão inequívoca de que a realização incentivada do lucro inflacionário diferido (maior porção da diferença IPC/BTNF) ocorreu em julho de 1993 (período já alcançado pela decadência quando da lavratura do auto de infração: 22/05/2000) e não em 1995, como o fisco pretendeu demonstrar. Requer o reconhecimento da ineficácia do lançamento por decurso do prazo decadencial. 4 Je::t. 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 No mérito, argumentou que o Conselho de Contribuintes vem, em reiterada jurisprudência, repudiando as imposições quanto ao momento de apropriação dos efeitos da diferença IPC/BTNF de que trata a Lei 8.200/91, e seu regulamento (Decreto n° 332/91), reconhecendo que tal conduta penaliza os contribuintes com a tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal de tributos. Não aceitou, por entender inadequada, a cobrança da multa de 75% que, contrapõe-se à contemporânea jurisprudência da Quarta Câmara Primeiro Conselho de Contribuintes, que se espelha na ementa do Acórdão n° 104-17.254 que transcreve. Em Sessão de 17 de outubro de 2002, o julgamento foi convertido em diligência, tendo a Câmara acatado o seguinte voto que, naquela oportunidade, proferi: "Em relação ao saldo de lucro inflacionário a realizar em 31.12.92, há absoluta concordância entre os valores apontados no SAPLI de tis. 8 e 9 e a cópia do LALUR juntada pela recorrente às fls. 50. Com efeito o SAPLI aponta: Saldo de Lucro Inflacionário a realizar em 31.12.92 Cr$ 4.286.702.522,00 Saldo credor da diferença de CM IPC/BTNF, corrigido Cr$ 15.264.680.196,00 até 31.12.92 Valor da diferença de CM IPC/BTNF, calculada sobre o saldo de Lucro Inflacionário a realizar em 31.12.89, Cr$ 4.950.967.691,00 corrigido até 31.12.92 Total do Lucro Inflacionário a realizar em 31.12.92, Cr$ 24.502.350.409,00 corrigido • Embora tenha utilizado método diferente do utilizado pelo fisco na apropriação dos efeitos da CM Complementar, decorrente da diferença de índices entre o IPC e o BTNF em 1990, o LALUR da recorrente também aponta como saldo de Lucro Inflacionário a realizar em 31.12.92 o valor de Cr$ 24.502.350.409,00. Então a divergência ocorre no ano-calendário de 1993, quando o LALUR da recorrente registra a realização em 07/93 do valor de Cr$ 14.511.513.769,00 a titulo de "realização incentivada - Lei no 8.541/92" e o SAPLI nada registrou a este titulo no ano-calendário de 1993, embora tenha registrado como realização normal em 12/93 5 • reA.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wiv:,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W. SÉTIMA CÂMARA ' •;.*4:2: sor Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 o valor de CR$ 12.598.799,00 que não aparece no LALUR da recorrente. Por isso voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização verifique na escrituração contábil e fiscal da empresa se, de fato, houve a realização do valor de Cr$ 14.511.513.769,00 a titulo de "realização incentivada - Lei n° 8.541/92" confirmando a existência nos registros da SRF do DARF de pagamento do imposto correspondente. Confirme também a efetiva realização em 12/93 do valor de CR$ 12.598.799,00. Dê ciência da diligência à empresa para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.* Retornaram os autos, somente com a manifestação da empresa, fls. 85 a 87, e com a juntada dos documentos de fls. 88 a 123. A fiscalização não se pronunciou, conforme solicitado na Resolução n° 107-0.425. Como a lide se resumia na falta de registro no SAPLI do valor de Cr$ 14.511.513.769,00, a título de realização incentivada - Lei n° 8.541/92 - do Lucro Inflacionário acumulado até 31.12.92 e não restar dúvidas de que a empresa baixou referido valor no LALUR não tendo registrado a opção no quadro 18 da Declaração do IRPJ do ano- calendário de 1993, e considerando que a realização antecipada de lucro inflacionário, com o benefício fiscal do desconto na alíquota do imposto, por não integrar o resultado do período da sua realização, nem ser adicionado via LALUR, materializa-se com o pagamento do tributo em DARF com código específico, foram os autos, novamente, baixados em diligência assim requerida: Por isso, voto por se converter novamente o julgamento em diligência para que para que a fiscalização confirme a existência nos registros da SRF do DARF de padamento do imposto correspondente à realização antecipada e incentiva do saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.92, conforme registrado pela empresa na parte 8 do LALUR de fls. 118. Novamente a fiscalização não cumpre o solicitado na diligência, limita-se a intimar a empresa que afirma não mais possuir documentos do ano-calendário em litígio. Nova Resolução desse Colegiado, nos seguintes termos: 6 i61; • 0-1$44' MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 "A única pendência que resta para o julgamento é saber se a empresa efetivamente pagou o imposto pela realização incentivada do lucro inflacionário que registrou em seu LALUR, fls 118. Em outras palavras, o que esta Câmara quer saber é se consta no sistema de acompanhamento de pagamentos - SINAL registros de pagamento de imposto de renda relativamente ao Código 3320, no ano-calendário de 1993, nos termos do § 2° da In SRF n° 96/93. Por isso voto por se converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora cumpra o solicitado, nos precisos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99 que se transcreve: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.' Retornam os autos a julgamento tendo, às fls. 158, informação da DERAT/SRF/RJO de que não consta pagamento de imposto no Código 320 em nome da recorrente. É o Relatório. 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 10À,.t,j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..).'L-"n •- SÉTIMA CÂMARA1'4Y> Processo n° : 10768.028018/99-99 Acórdão n° : 107-08822 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A exigência decorre de procedimento interno denominado "Malha Fazenda". Este tipo de procedimento, por não envolver, necessariamente, auditoria contábil-fiscal, por estar a infração claramente identificada, independe de autorização administrativa individual para sua realização. Ainda que dependesse, tenho posição firmada neste Colegiado no sentido de que meros instrumentos formais de controle da atividade fiscal não podem se sobrepor ao lançamento tributário que não contrarie o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. A única pendência que restava para o julgamento era saber se a empresa, efetivamente, pagou o imposto pela realização incentivada do lucro inflacionário que registrou em seu LALUR, fls 118. Restou claro do Relatório que não consta no sistema de acompanhamento de pagamentos - SINAL registros de pagamento de imposto de renda relativamente ao Código 3320, no ano-calendário de 1993, nos termos do § 2° da In SRF n°96/93. Pot isso voto por se negar provimento ao recurso. Sal l- da Se .6es - DF, em 09 de novembro de 2006. Iffe VALERO Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001493/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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JU NO D. 0. U. . 1.:, e i ii /A) S jZ000 i,, C 41....:-;, :-,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C tcÊtRaSara,à,d__.. ,...., :10 Rubrica luz. ftit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001493/99-42 Acórdão : 202-12.240 Sesesão - . 07 de junho de 2000 Recurso : 112.973 Recorrente : ESCOLA LUIZ BLANCO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA LUIZ BLANCO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - is 7 de junho de 2000 / ,, Marco 1 er ius Neder de Lima Pre de te Air a an Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 c2,3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA •'.. ir..VO» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001493199-42 Acórdão : 202-12.240 Recurso : 112.973 Recorrente : ESCOLA LUIZ BLANCO EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ME RELATÓRIO O processo em lide refere-se à contestação da Recorrente contra o Ato Declaratório ri° 134.644/99, que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por entender que a Recorrente exerce atividade econômica não permitida, na forma do art. 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.713/96. Ciente da exclusão, a Recorrente impugnou a decisão, alegando, em síntese, que. (i) o art. 150, inciso II, da Constituição Federal, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em mesma situação, sendo que atividades correlatas a da Recorrente são passíveis de opção ao SIMPLES; e (ii) a decisão afronta a capacidade contributiva da contribuinte, por ser empresa de pequeno porte, privilegiada pela Constituição Federal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Educação Infantil. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino infantil, pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 30/09/99, tempestivamente, conforme fls. 68, alegando os mesmos argumento explanados na peça impugnatária, acrescendo seu inconfomiismo quanto à aplicação do critério de "assemelhados" contido no dispositivo normativo excludente da Lei n° 9.317/96. É o relatório. 2 (.7 2 Cl .. 4 f. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:frir..- Processo : 10805.001493/99-42 Acórdão : 202-12.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifas acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam ás atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 3 627 OJI O • MINISTÉRIO DA FAZENDA i541t)ti. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001493/99-42 Acórdão : 202-12.240 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz- "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317196, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D1 19/12/97). 4 Cl; MINISTÉRIO DA FAZENDA "31;: .'• .:10or te" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0805.001493/99- 42 Acórdão : 202-12.240 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa politica União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Mauricio Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples"_ Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, corno a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - 5 (11; -•-'.••- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ift.W • rifS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001493/99-42 Acórdão : 202-12.240 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões e e7 d unho de 2000 1,a/2ivio LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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4673319 #
Numero do processo: 10830.001777/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a dívida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFÍCIO - Incabível a exigência de multa de ofício sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa moratória. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12673
Decisão: Pelo voto de qualidade deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, para excluir da exigência apenas a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Montelo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes • IM N18'1-ÊNIO DA FAZENDA1/.45( Publicada) no DiAria Oficial da trrli” ”e y.:,- ir ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cie à 9 _i _I2.9.._, 4019 4 Rubrica Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Correntes Industriais D3AF S.A. IPI - RECURSO EX-OEFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142). MULTA DE OFICIO — Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa moratória. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de oficio para excluir da exigência apenas a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Adolfo Montelo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão. Sala das Sess 7/ m 24 de janeiro de 2001 4- , • /Mar • • s , .. icius Neder de Lima Pres • • I te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda e Maria Teresa 1Vlartinez Lopez. Eaal/cf 1 (111 • k1/4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, >ror SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio da decisão singular proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, por ter exonerado a interessada de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de março de 1994 a dezembro de 1995, lançado com fundamento nos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cujo valor superou o limite de alçada definido pelo art. 10 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 333/97. O crédito tributário foi lançado e o procedimento de fiscalização levado a efeito no estabelecimento da recorrida, que culminou na formalização do lançamento pelo auto de infração, que a recorrida tomou ciência em 10/04/96, e contra o qual apresentou, tempestivamente, impugnação, aludindo e requerendo, basicamente, que: (i) discorda da multa imposta pela autoridade de fiscalização, fixada no valor de 100%, ressaltando que todos os dados utilizados por tal autoridade foram os mesmos apresentados anteriormente, através de DCTF; que sempre esteve dentro do prazo legal, o que descaracteriza fraude ou sonegação; (ii) a própria fiscalização confirma que os valores apurados correspondem aos valores apresentados em DCTF e, sendo o caso de inadimplência, a multa deveria ser fixada em, no máximo, 20%, observando o art. 138 do CTN, que cuida de que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ..."; (iii) o constante questionamento, por parte do próprio Governo Federal junto ao STF, quanto à constitucionalidade da COFINS e as diversas mudanças na legislação tributária, levou o contribuinte a total insegurança, no que tange saber se é devido ou não o discutido imposto; (iv) a legislação utilizada pela fiscalização para determinar os juros de mora obriga a contribuinte a pagar um valor superior ao disposto no art. 161 do CTN, ou seja, de 1% ao mês, e, por ser composta por leis ordinárias, não pode sobrepor o previsto no CTN, que se trata de Lei Complementar, sendo que tal cobrança infringe, ainda, os arts. 146, III, e 192 da Constituição Federal, bem como o Decreto n° 22.626/33, que vedam a cobrança de juros superiores a 1% ao mês; 2 s* h* MINISTÉRIO DA FAZENDA re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ItY• Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 (v) quanto ao valor original do imposto devido, requer que sejam utilizados os diversos créditos que tem a receber da União, sob forma de compensação, solicitando perícia para que se apure o valor liquido e certo que tem a pagar e a restituir; e (vi) requer o cancelamento, em sua totalidade, ou em partes, do referido auto de infração, de acordo com as constatações da perícia, bem como a retificação do valor da multa e dos juros moratórios e a intimação pessoal de seu procurador. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser procedente, em parte, o lançamento, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FLVANCL4ME1VTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DCTF — Divida Declarada: confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DC7F, revela-se dispensável o auto de infração, até o limite dos valores declarados, lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato, já praticado pelo contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE". Como fundamento da decisão, o julgador monocrático entendeu, em síntese, que: (i) os débitos relativos ao lançamento de oficio foram, na maior parte dos períodos abrangidos, declarados espontaneamente ao Fisco, através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, e devem, portanto, ser excluídos do lançamento, ficando a exigência fiscal restrita à diferença verificada no período de apuração de 09/94 e ao valor lançado referente a 12/95, tendo em vista que o mesmo não foi declarado em DCTF; (ii) quanto aos juros moratórios, entende serem insubsistentes as alegações da impugnante, visto que a legislação utilizada pela autoridade fiscalizadora em nada fere os princípios constitucionais, tendo apenas reduzido o valor de 100% para 75%; (iii) não tomou conhecimento das razões de impugnação ao que se refere a pretensão de compensação de crédito que a impugnante alega possuir perante a Fazenda Nacional, por não instaurar o litígio e por tratar-se de pretensão a ser intentada em procedimento próprio; e 3 (111 ;4,7n se- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 (iv) por não ser objeto do contencioso administrativo fiscal, indefere-se a produção de prova pericial. Apesar de a interessada mostrar-se inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 23/04/98, interpondo Recurso Voluntário, em 14/05/98, para requerer uma nova análise na parte em que a decisão proferida pela autoridade singular lhe foi desfavorável, deixou de apensar aos autos comprovante de depósito exigido para efeito de recurso, por considerar tal exigência "inconstitucional, caracterizando-se autêntico cerceamento de direito à ampla defesa". Em suas razões recursais, alega a interessada os mesmos argumentos da impugnação, além de aludir, ainda, que: (i) constatou que os valores declarados através das DCTF foram excluídos do auto de infração, mas foram adicionados outros valores, conforme fls. 55/58 dos autos, os quais a interessada desconhece, uma vez que não lhe foi dado oportunidade de manifestar-se; (ii) não lhe foi permitido retirar os autos da repartição da Receita Federal, em face de o regulamento interno impedir que o contribuinte tenha acesso ao processo fora daquelas instalações, o que prejudica seu direito à ampla defesa, pois, inclusive, não foi intimada a manifestar-se sobre o que ocorria nos autos, o que, também, não lhe permitiu elaborar seu recurso com mais precisão; (iii) não teve seu pedido de instauração de perícia atendido; sendo a prova direito da parte, foi este suprimido, cerceando seu direito à ampla defesa; (iv) não tem como analisar as possíveis diferenças apontadas pela decisão singular, uma vez que não teve a oportunidade de examinar os autos; (v) reconhece que ainda não há existência de lei complementar que fixe os juros de 12% ao ano, no entanto, ressalta que a Constituição Federal não revogou a Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33, que, também, fixa os juros em 1% ao mês, sendo assim, a decisão deve ser reformada para fixar os juros moratórios em 1% ao mês; e (vi) requer "que as preliminares sejam julgadas procedentes determinando que os autos retornem à sua origem, ordenando que a Receita Federal de Campinas intime a recorrente a produzir prova pericial, bem como possibilitar à recorrente que retire os autos da repartição pública, afim de que apresente o seu recurso com o direito à ampla defesa." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 Conforme Despacho de fls. 85, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, por falta do Depósito Recursal, do qual a interessada foi intimada, por edital, em 22/02/99 É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j!„. k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -YA Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR L.L.TIZ ROBERTO DOMINGO Como visto, a autoridade singular excluiu o crédito tributário do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 36/37, por entender que, tendo sido os créditos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, a parte teria realizado a confissão de dívida sujeita à Execução Judicial direta pela Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo pelo qual determinou a reativação dos valores exonerados no conta-corrente da empresa perante a unidade local, em conformidade com o item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23 de dezembro de 1997. Sob o aspecto jurídico que cerca a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, apesar de ter a convicção de que sua exigência não tem amparo legal, o fato de o contribuinte cumprir a obrigação acessória toma-a legitima para produção de efeitos nas relações jurídicas tributárias, ou seja, se o contribuinte apresenta a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, esta adquire legitimidade em relação às suas declarações e constitui confissão de dívida dos débitos ali declarados, salvo as exceções de retificação previstas em lei e de prova material contrária que contradite a declaração. Essa questão já. foi objeto desta Egrégia Câmara, nos autos do Processo Administrativo n° 10830.001780/96-48, Recurso de Oficio n° 01247, que declinou desfavoravelmente à decisão singular. Contudo, do julgamento, aforou a brilhante posição do ilustre Conselheiro Adolfo Montelo, relator originário, que, apesar de vencido, redigiu o voto abaixo transcrito, que adoto por ser consentâneo com minha convicção: "O cerne da questão, ora levada a apreciação deste Colegiado, trata da apreciação do recurso de oficio em razão da exoneração de parte do crédito tributário, no que diz respeito à exclusão dos valores exigidos a titulo de porque os mesnros já haviam sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, bem como a redução da multa de oficio incidente sobre os valores não declarados. Quanto à exclusão dos valores lançados e correspondentes aos débitos anteriormente declarados em DCTF, há vários precedentes da Primeira Câmara deste Conselho de que a prévia declaração dos valores devidos impõe que a cobrança dos mesmos se dê apenas com o acréscimo dosjuros e da multa de mora, não sendo cabível a imposição da multa de oficio. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 Adoto, neste julgamento, assertivas do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Oficio n°01.219, que resultou no Acórdão n°201-73.302, que transcrevo: Em tendo sido os valores exacionados objeto de declaração ao Fisco, desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança. As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTEs, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, são confissões expressas de divida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: 'TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança.' (Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, 2. Turma, Dl de 29/09/95) 'TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO LANÇAMENTO. ICM. Não há no caso de lançamento por homologação ou auto lançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF' (RE n° 82.763-3/SP, La 85/147) 'TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMNOLOGAÇÃO. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ag.°St-f Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 I - O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. It - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompassíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se toma necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III - Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificczç 'ão do sujeito passivo - no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. IV - Recurso improvido por unanimidade.' (R.Esp. 75.132, P Turma, STJ, Ler 85/142-143) Como enfatizado pela decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo ora discutido, na Nota Conjunta COS1T/COFIS/COSAR n°535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF. Na espécie, é estreme de dúvidas que os valores declarados não foram recolhidos, o que torna inconteste a decisão de primeira instância ao determinar que OS MCSMOS sejam objeto de cobrança com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. O que se justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tomando necessária ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Observe-se, entretanto, que a cobrança do crédito tributário já declarado com a formalização do lançamento de ofício, desde que com a imposição de multa e juros de mora, não o invalidaria, apesar de tal sistemática acarretar prejuízos ao Fisco, vez que a cobrança do crédito assim formalizado deveria 8 i(J • 2.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ICI'••:.t? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 obedecer a sistemática do Decreto n° 70.235/72, o que, indubitavelmente, tornaria tal cobrança mais morosa. In casu, tem-se não ter havido pagamento referente aos valores não declarados em DCT.F, e, portanto, mantidos na autuação. O não cumprimento do dever jurídico do pagamento do tributo, cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária, enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo .161 do Cl?'!, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas neste a Lei ou em lei tributária,' extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não.' Assim, não vislumbro motivos para reparar a decisão de primeira instância, que houve por bem em excluir do lançamento os valores do IPljá informados à Receita Federal através de DCT.F, quando tal declaração, como salientou a autoridade monocrática, infere liquidez e certeza à obrigação tributária, sendo, portanto, título hábil para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior execução fiscal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sesser s, em 4 - janeiro de 2001 Ar , nin &ell/ 0 LUIZ R • BERT • DOMINGO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4•*14,4.e • Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO Cuida-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância, que cancelou a exigência fiscal, em face de os valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF. Os débitos consignados em DCTF constituem dívida confessada, sendo passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União, ex vi do artigo 5°, § 2°, do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, a saber: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizará o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito da cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. r do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Tal entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme alguns arestos que transcrevo: "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de processo administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança." (STF, 2' Turma AgRg n° 144.609-9, Rei Maurício Corrêa, DJ de 01.09.95). "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte." (STJ, l' Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327). Entretanto, em que pese a desnecessidade de lançamento formal em débitos declarados espontaneamente, como acima demonstrado, se a autoridade administrativa o efetuar, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, #:7grt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 não há como considerá-lo nulo. É cediço que o lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTN, art. 142) e, mesmo na hipótese de lançamento por homologação, em que o lançamento se considera efetivado pelo decurso do prazo de 05 anos do fato gerador, há que se obedecer o pressuposto do pagamento antecipado do tributo. As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, quando não acompanhadas de pagamento do tributo, não pode ser caracterizada como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. A propósito, a própria Fazenda retificou sua posição inicial de cancelamento da exigência de débitos declarados em DCTF, quando, na NOTA MF/COSIT n° 61, de 27 de janeiro de 1998, estabelece, em seu item "c": "considerando, todavia, que, em vista do tempo transcorrido ou por outros fatores, não seja possível a cobrança mediante a DCTF, os órgão lançadores e julgadores de 1° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio mais viável (A.I.), até porque este último, embora aqui seja entendido desnecessário, não é, porém, nulo (art. 59 do PAF)." Além disso, a Secretaria da Receita Federal regulou procedimentos de auditoria fiscal dos valores declarados em DCTF com a edição das Instruções Normativas n's 45, de 05.05.98, 77, de 24.07.98, e 126, de 30.10.98. Através desses atos, estabeleceu-se a obrigatoriedade de auditoria interna sobre os valores declarados em DCTF e as hipóteses em que o crédito deve ser exigido por meio de lançamento de oficio. Isso se deve, principalmente, à necessidade de ajustes nos valores declarados, em razão de fatos supervenientes, tais como: o dispositivo legal em que se baseia a apuração do tributo ter sido julgado inconstitucional pela Suprema Corte ou pedidos de compensação posteriores à declaração. Sendo assim, resta claro que os valores declarados em DCTF estão sujeitos à cobrança mediante lançamento de oficio. Vislumbro, porém, não ser aplicável multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, que estabelece aplicação de multa moratória. Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial n° I80.918/SP, de 14 de fevereiro de 2000, por unanimidade de votos, confirmou o entendimento de que o débito declarado deve ser exigido com multa de mora, a saber: 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttPx7;-.::‘"If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,4s7r%)1.- •:5,4N. Processo 10830.001777/96-33 Acórdão : 202-12.673 Recurso : 01.280 "EMENTA — AUTO LANÇAMENTO — TRIBUTO SERODIAMENTE RECOLHIDO — MULTA — DISPENSA DE MULTA (CIA I/ART. 138) — IMPOSSIBILIDADE. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do C7'N, para se livrar da multa relativa ao atraso." Repele-se a aplicação da multa de oficio na hipótese de valores declarados em DCTF e não pagos. Não pode a autoridade tributária dar tratamento diferente a contribuintes em situação equivalente, pois não existe em Direito a contradição lógica, isto é, normas distintas para o mesmo fato. O § 2° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 prevê a cobrança do débito • declarado em DCTF com multa de mora. Sendo esse o caso sob exame, a exigência da multa de oficio teria ferido os dispositivos legais aplicáveis à DC'TF, reduzindo-os à total inutilidade, sem a necessária fundamentação legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de oficio para manter o lançamento fiscal, excluída a multa de oficio. Sala das Sessões, em 2' de janeiro de 2001 MARCO: C1US NEDER DE LIMA 12 . . • az.:;,>, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-Eyr Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.673 Processo n9 : 10830.001777/96-33 Recurso n2 : 001.280 Embargante : DRJ EM CAMPINAS - SP Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Segundo Conselho de Contribuintes - ERRO MATERIAL — EMBARGOS - Confirmado tratar-se de Publicado no Diário Oficial da União mero erro material, retifica-se o acórdão visando a boa ordem De -%-1 / O 1 1 n 5 processual. /Labs-- Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS — SP. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR a Ementa do Acórdão n° 202-12.673, de 24.01.2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. enrfue-Pinr heiro Torres# Presidente -irr::25r _Le lu-no ' •etro 41elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eaal/cf 1 - • 2, cC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''67t12.1:4 Segundo Conselho de Contribuintes ';'-fl-',Ar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-12.673 Processo n2 : 10830.001777/96-33 Recurso n2 : 001.280 Embargante : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO MURO A repartição de origem, mediante o Expediente de fls. 128, aponta erro na ementa do Acórdão n°202-12.673, julgado na Sessão de 24.01.2001 deste Colegiado. De fato, é flagrante a inexatidão material, devido a lapso manifesto, ali contida, porquanto, ao invés de assinalar que o lançamento em questão referia-se à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, foi, inadvertidamente, consignado como atinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Assim sendo, tendo em vista o disposto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, voto pela retificação da indigitada ementa para que, onde se lê: "IPI - RECURSO EX-OFFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas corno lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (CTIV, art. 142). MULTA DE OFÍCIO — Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF, em face do disposto no artigo 363 do RIPI/82, que estabelece aplicação de multa noratória. Recurso de oficio parcialmente provido." Leia-se: "COFINS - RECURSO EX-OFFICIO - As simples informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, confessando a divida, não podem ser caracterizadas como lançamento. Assim, não há falar em duplicidade de lançamento. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (C77V, art. 142). MULTA DE OFÍCIO — Incabível a exigência de multa de oficio sobre os débitos declarados em DCTF. Recurso de oficio parcialmente provido." Sala das Sessões, em 22,?: • aio de 2002. /, i ..- ..>.<%52,.....-/ z........,.....„) I ANTO ki SI •:S.--il • - :ir II • : E ' O 7 /i 2

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Numero do processo: 10820.000592/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI 2.295/86 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO - DIES A QUO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DEVIDO PROCESSO LEAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a título de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2;285/86, está sujeito ao prazo extintivo fixado no art. 168 do Código tributário Nacional, cuja fluência dá-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer a questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decisão objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivado na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário para declarar que não ocorreu decadência do direito de o contribuinte pedir a restituição, devendo o processo retornar à Primeira Instância para julgar o restante do mérito, a saber, o pedido de restituição, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que não tomava conhecimento do recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000592/2001-59 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 RECURSO N° : 125.216 RECORRENTE : COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA OGUIHARA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — DECRETO-LEI 2.295186 — INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL— PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — 1)/ES A QUO — PREJUDICIAL DE MÉRITO — DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO 411 GRAU DE JURISDIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. O direito de pleitear a restituição de alegado indébito fiscal, a titulo de cota de contribuição sobre operações de exportação de café, com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-lei n • 2.285186, está sujeito ao prazo ex-tintivo fixado no art. 168 do Código Tributário Nacional, cuja fluência da-se a partir da data em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a alegada inconstitucionalidade. Por força do art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Conselho de Contribuintes não pode conhecer • questão de fundo aviada no pleito de restituição de alegado indébito fiscal, quando a decido objeto do recurso voluntário indeferiu o pedido motivada na extinção desse direito pelo decurso do prazo de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional, sob pena de suprimir instância, incorrendo em grave ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário para declarar que não ocorreu decadéncia do direito r .de o contribuinte pedir a restituição, devendo cep ocesso retomar à Primeira Instância para julgar o restante doatr mérito, a saber, o pedido de restituição, na forma relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que não to-liava conhecimento do recurso. Brasilia-DF, em 15 de abril de 2003 i JOÃO • • IA COS - Preside e 221. .....--.__.-- ----/) lato ON BARTO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO • Mmin/3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 RECORRENTE : COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA OGURIARA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em 27 de abril de 2001 a Recorrente COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA OGULHARA LTDA., apresentou ao Delegado da DRF em Araçatuba/SP, Pedido de Restituição de valores recolhidos a • titulo de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da referida contribuição proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, no RE n° 191.044-5, em que eram partes a União Federal e Irmãos Pereira Comércio e Exportação de Café Ltda.. Referido pedido foi instruído com planilha demonstrativa do crédito, DARF's originais do período de maio/87 a dezembro/89, bem como legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. Analisado o processo, foi proferida a Decisão n° 676/2001, de fls. 301/303, indeferindo o pleito, sob o argumento de que teria se operado a decadência, conforme entendimento constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, e artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Inconformada com referida decisão, a Recorrente apresentou • manifestação de inconformidade, acostada aos autos às fls. 309/327, aduzindo em síntese que, tratando-se de declaração de inconstitucionalidade por via indireta (controle difuso da constitucionalidade), o prazo decadencial para formulação do pedido de restituição só começaria a contar a partir da "data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão, levando à conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos ocorridos nos últimos dez anos anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em relação aos quais não houve a perda de direito (decadência), podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou, quando então ocorrerá a perda do direito de ação (prescrição).", conforme entendimento do art. 165 do CTN, corroborado pelo entendimento de corrente doutrinária e jurisprudencial citada e anexada. Requer a análise da preliminar quanto à decadência, bem como o julgamento do mérito do direito pretendido. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 A DRJ em Ribeirão Preto/SP, apreciando a manifestação de inconformidade da contribuinte, decidiu pelo seu indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1987 a 31/12/1989 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE — IBC. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tendo sido a declaração de inconstitucionalidade obtida via controle difuso, e inexistindo ato geral suspendendo a eficácia da lei e tampouco ato específico do Secretário da Receita Federal com tal finalidade, seus efeitos restringem-se aos participantes da ação judicial, não produzindo efeitos "erga omnes". RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo (que teria sido) pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 407/426, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando resumidamente que: i) "a contribuição ao IBC, cobrada na exportação de café, já nascera indevida, por vicio de inconstitucionalidade verificado na origem", entendimento pacífico do STF, pelo qual o DL 2.295/86 foi definitivamente declarado inconstitucional por este Tribunal; • ii) "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta..." (art. 1° do Decreto n° 2.346/97), sob pena de violação ao principio da isonomia e dando efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97); 3 . 1 • t - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216; ACÓRDÃO N° : 303-30.657 _ iii) não pretende a declaração de inconstitucionalidade, ato privativo do Poder Judiciário, mas tão-somente impedir que se faça exigência em desacordo com o texto constitucional, isto porque "a autoridade administrativa obriga-se a anular exigência que demonstra-se incompatível com o texto constitucional, para afastar ato contrário ao seu texto, em cumprimento dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, mesmo na hipótese de procedimento administrativo." iv) Cabe aos órgãos administrativos, nos termos explicitados no • Parecer PGFN/CRE 948/98 afastar a aplicação de lei tida como inconstitucional pelo STF, além de evidenciar a competência da SRF para processar os pedidos de restituição referentes às quotas de contribuição de café e afastar a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, para ao final dar provimento ao recurso voluntário, como entendido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Recurso 120.653; v) "a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo para repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso, como ocorre nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS", mesmo porque, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do Ili indébito; vi) quanto a correção de valores, aduz que é pacífico o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações jurídicas e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua, entendimento do Parecer AGU n° GQ-96/96 aprovado pelo Presidente da República, e uma vez que entendido pela doutrina e jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 201278/SP "verifica-se que é devida a correção monetária integral no pagamento do crédito tributário objeto do presente processo. E para que a correção seja plena, evitando-se o enriquecimento sem causa da União, deverá ela incidir desde o recolhimento indevido, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 pelos índices da inflação real, desprezados quaisquer eventuais expurgos decorrentes de planos econômicos". vii) Conclui pelo pedido de provimento do pedido de restituição do crédito oriundo do recolhimento das "quotas de contribuição sobre a exportação de café", instituído pelo DL n° 2.245/86; apurados conforme planilha de cálculos já anexadas, acrescidos de correção monetária plena e com a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período, atualizados ainda até o efetivo beneficio da empresa contribuinte, nos exatos termos do artigo 12, § 80 da IN n° 21/97", tudo como exaustivamente alegado. 010 Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributo, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 VOTO O recurso é tempestivo Dele conheço, todavia, apenas na parte referente à irresignação manifestada contra a decisão que indeferiu a restituição do alegado indébito fiscal pelo transcurso do prazo extintivo desse direito, de que trata o art. 168 do Código Tributário Nacional. • Isso porque, como será demonstrado, a extinção do direito de pleitear restituição em face do decurso de prazo é questão prejudicial de mérito. Desse modo, o julgador a quo não proferiu valoração jurídica acerca das razões centrais de mérito manejadas pelo contribuinte. Se não há valoração jurídica sobre a questão de fundo por ocasião da decisão de primeiro grau, é vedado ao Conselho de Contribuintes conhecê-la, sob pena de supressão de instância. Nesse caso, incide a toda força a garantia insculpida nos incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição da República no que tange à preservação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Essa garantia incide também no processo administrativo, conforme expressamente consignado no referido inciso LV do art. 5° da Constituição. O Conselho de Contribuintes somente poderia conhecer os temas já decididos pela autoridade julgadora a quo. Como a questão da juridicidade da quota de contribuição sobre as operações de exportação de café não foi apreciada na instância a quo, deixo de apreciar esse tema, embora suscitado no recurso voluntário. Por isso, conheço parcialmente o recurso voluntário, apenas quanto a única decisão que consta dos autos, consubstanciada no indeferimento do pedido de restituição do alegado indébito fiscal motivada no transcurso do prazo para o exercício desse direito. Passo a examinar a decisão, que indeferiu o pleito do contribuinte, com base nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do Código Tributário Nacional. 6 ,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216_ ACÓRDÃO N° : 303-30.657 .. É pacifico a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a • obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la de modo forçado. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo • submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos notestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista 7 . a . . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ._ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para ocorrer a extinção da possibilidade dele sujeito ativo praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de • exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, porque no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode • voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia j?respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como a eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei nem que o sujeito passivo queira não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o 111 sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo, será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, • extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é 4II decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Apenas para ilustrar, é decadencial o prazo do mandado de segurança porque a respectiva sentença — mandamental — é autoexecutória, bastante em si, e por isso em nada dependendo do sujeito impetrado, que apenas deve submeter-se à ordem judicial; é decadencial o prazo de ação rescisória porque do mesmo modo que o mandado de segurança, ao destinar-se a rescindir a sentença ou o acórdão transitado em julgado, a parte processual passiva nada faz além de submeter- * se ao efeito rescisório; mandado de segurança e ação rescisória, destarte, incluem-se no campo dos direitos potestativos. Examinemos o art. 165, inciso 1, do CTN, onde fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a d lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária geralmente no bojo do procedimento administrativo especifico para essa finalidade ou forçada, quando em • procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo ante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. É na verdade típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçadamente, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, 1111 independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1e,g lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário". )4t11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito á Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser • utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigível.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de • restituição de indébito fiscal, ensina que "Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualca o prazo do art 168 do Código Tributário Nacional como "prazo decadencial" quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de uni direito de ação relativa ao exercício de uni direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá início a fluência do prazo d q. que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata d matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 Deve ser esclarecido que, como dito inicialmente, não pode este Conselho de Contribuintes apreciar o mérito da pretensão restituitória ante o obstáculo da questão prejudicial. A matéria constitucional vem à baila tão apenas para aplicação de regra de contagem de prazo prescricional. Com efeito, os acórdãos proferidos nos RREE 191.044-5 e 198.554- 2, de 18 de setembro de 1997, publicados no D.J.0 do dia 31 de outubro do mesmo ano, veicularam o reconhecimento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do Quota de Contribuição sobre as Operações de Exportação de Café de que trata o Decreto-lei n° 2.295/86. O adequado alcance da decisão do Egrégio Supremo Tribunal • Federal somente pode ser delineado pela leitura atenta de todos os votos dos Ministros participantes daquele julgamento e, como adiante será ressaltado, pela leitura adicional de outros pronunciamentos em julgados a serem oportunamente destacados. Aliás, pobre daqueles que queiram retirar somente das ementas a verdadeira interpretação dos julgados, pois que, sem a devida leitura dos votos, sofrerão conseqüências desastrosas ao definir a autoridade dos precedentes sob análise. A verdade é que o Supremo Tribunal Federal efetivamente reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, não por vício formal, mas sim originário, pelo conflito em face da Carta Magna de 1967 com a EC 01/69. A leitura atenta das seguintes passagens do voto do Eminente Ministro ILMAR GALVÃO dá o norte para a solução da questão, conforme segue: (Voto do Sr. Ministro limar Galvão, RE 191.044): "Pedi vista, para melhor exame, em face de haver a eg. Primeira Turma, no RE 191.229, acolhendo por unanimidade voto deste relator, concluído • pela legitimidade da exigência fiscal, e, conseqüentemente, pela sua constitucionafidade, restando o acórdão assim ementado: 'Exportação de Café. Quota de Contribuição. DL n° 2.295/86. Art. 25, I, do ADCT/88. Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para intervenção no domínio econômico, por meio de Decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim da fixação da respectiva alíquota (art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia'. No meu voto sustentei, verbis: 13 . . _, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ""_ TERCEIRA CÂMARA RECURSON° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 _ `... a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição', incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, às bases da aliquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro de Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25 caput e inc. I, do ADCT limitou- se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão- * somente impedir que novas alterações de aliquota fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta'. Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova carta residisse apenas em não conter esta autorização ao Poder Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova,Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que • a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 - conforme demonstram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta Pretérita, não podia receber delegação para fixar a alíquota original ou a base de cálculo de qualquer tributo, mas tão- somente para alterar os referidos elementos cujas condições e 14 . . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 - ACÓRDÃO N'' : 303-30.657 limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. .. . Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34 do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a PC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." O Eminente Ministro MARCO AURÉLIO acompanhou o voto do 110 Eminente Ministro ILMAR GALVÃO, salientando que "o que tivemos na espécie, e V. Era. ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero." É bem verdade que por se tratar, no caso daqueles autos, de quota de contribuição exigida em período posterior à nova Carta, os Eminentes Ministros acabaram por acompanhar, pelas conclusões, o voto do Relator, Eminente Ministro CARLOS VELLOSO, que apenas não conhecia do recurso interposto pela União, com base no art. 102, III, 'a', da CF/88, por entender que o Decreto-lei 2.295/86 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, tão-somente. Por esse motivo, que trará conseqüências e particularidades à extensão dos efeitos da decisão alcançada pelo Tribunal, o que adiante será analisado, a ementa do acórdão ficou assim redigida: "Constitucional. Contribuição. IBC. Café: Exportação: Cota de • Contribuição: DL 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°. CF, art. 21, § 2°, I; CF, 1988, art 149. I — Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do DL 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I e 34, § 5°, do ADCT/88. II — RE não conhecido." Com base nessa ementa e no conflito conceituai dela gerado, alguns intérpretes postularam várias questões sobre a extensão do decidido, seja po entenderem que verdadeiramente não houve declaração de inconstitucionalidade d 15 , .r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 Decreto-lei 2.295/86 - pelo fato do STF ter apenas deixado de conhecer do recurso interposto pela União -, ou, alternativamente, se declaração de inconstitucionalidade houve, se esta seria por vício originário, por estar o Decreto-lei em testilha com a EC 01/69, ou pela sua simples não recepção, com efeitos tão-somente a partir da edição da Carta de 1988. As dúvidas suscitadas persistiriam ainda hoje não fossem novos pronunciamentos, ainda que incidentais, dos Eminentes Ministros SEPÜLVEDA PERTENCE e CARLOS VELLOSO, em outras duas oportunidades, a primeira quando do julgamento da Cota de Contribuição ao IAA, no RE 214.206-9, e a segunda, do próprio Ministro VELLOSO (recorde-se, relator do leading case da cota do IBC), no voto vista que proferiu no RE n° 290.076-6. • No caso da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, RE 214.206-9, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu, diversamente do decidido quanto à cota de exportação do café, ser constitucional a sua exigência, por considerar que a nova Carta encontrou a contribuição regularmente criada, vedando-se apenas novas delegações para alteração de sua aliquota. Confirmou o Excelso Pretório inexistir inconstitucionalidade formal superveniente. O voto vencedor coube ao ilustre Ministro NELSON JOBIM. Para traçar um paralelo entre o decidido na questão do IAA e do IBC, o Eminente Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE assim se pronunciou: "Não entramos, por outro lado, em contradição com a decisão tomada no Recurso Extraordinário n° 191.044 (cota do IBC), do qual V. Exa. (Ministro Venoso) foi Relator, julgamento terminado em 18 de setembro deste ano (1997), pelo menos os que seguimos o • voto do eminente Ministro limar Gaivão, que, então, demonstrou haver, naquele caso, inconstitucionalidade originária, porque não se encontrava aquela delegação, para fixar originariamente as alkuotas da contribuição do 1BC, nas fontes normativas do art. 21 da Carta passada" E para por pá de cal nas questões que vêm sendo suscitadas, o próprio Ministro CARLOS VELLOSO, em seu voto no RE n° 290.079-6, fls. 18 e 19, ao julgar a incidência do salário educação anterior à Lei 9.424/96, é contundente em também afirmar que no julgamento da cota do IBC o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86 por vicio ao tempo de sua edição, quando ainda vigente a Carta passada. Declarou o ilustre Ministro: ....i."No RE 214.206-AL, que cuidou da contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA, Relator para o acórdão o Ministro 16 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 .. ACÓRDÃO N° : 303-30.657 _ Nelson Jobim, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, decidiu que a delegação instituída pelo direito anterior sofreu revogação, porque não recebida pela CF/88. Todavia, os atos praticados no exercício de tal revogação, porque não recebida pela CF/88, foram recebidos por esta. Nesse julgamento, fiquei vencido (RTJ 167/705). Esclareça-se, que cuidou-se, ali, de contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, contribuição de natureza tributária sob o pálio da CF/67. Certo é, entretanto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tomado no RE 2I4.206-AL, é este: a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa é incompatível com a CF/88. Todavia, a ai/quota fixada na forma da legislação anterior foi • recebida pela Constituição. . . . Não é adequado, de outro lado, invocar o decidido 110 RE 191.044- SP (cota do IBC), de que fui relator, dado que se tratava, também, desde a origem, de contribuição com caráter tributário, tendo sido apontada a inconstitucionalidade sob o pálio da CF/67, conforme votos dos Ministros limar Gaivão e Sepúlveda Pertence ( "DJ" 31.10.97)." Com esses votos não podem remanescer mais dúvidas quanto ao alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da cota da exportação do café e a conclusão que se extrai é a seguinte: o Decreto-Lei 2.295/86 teve a sua constitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal sob a causa de conter vício na origem, ou seja, sob o pálio da Cana Magna passada. • Cumpre esclarecer nesse tópico — quanto a natureza da decisão do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a incompatibilidade dos artigos 30 e 4° do Decreto-lei n°2.295, de 21/11/86, ante as Constituições de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 e de 1988. Tendo o Decreto-lei em comento sido editado em 1986, a incompatibilidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 caracteriza inconstitucionalidade; já a incompatibilidade em face da Constituição de 1988, que lhe é posterior, caracteriza apenas revogação. De fato, quando a lei é incompatível com a Constituição já em vigor, é caso de inconstitucionalidade, o que determina a ineficácia da norma desde a sua edição; quando a lei é incompatível com a Constituição que lhe sobrevém, a ineficácia dá-se apenas a partir da entrada em vigor da Constituição posterior, em tudo equiparado a simples revogação; diferencia a inconstitucionalidade da revogaçãoa inexistência de validade jurídica no primeiro caso desde a edição da norma, visto que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 já nasce incompatível com a Constituição, e a inexistência de validade no segundo caso somente a partir do início da vigência da nova Constituição. No caso dos autos, os artigos 3° e 4° do Decreto-lei 2.295/96 são incompatíveis tanto em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969 quanto em face da Constituição de 1988, o que os toma de logo inconstitucionais pela antiga Constituição e revogados pela nova Constituição. Aí porque o Egrégio Supremo Tribunal apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, entretanto não ter conhecido o recurso extraordinário porque os referidos artigos também são incompatíveis diante da Constituição de 1988, que lhes é posterior, o que • caracteriza a revogação. Quando presentes ambas as hipóteses de inconstitucionalidade e de revogação, a Corte deve prejudicar o julgamento de inconstitucionalidade ante o reconhecimento da perda de eficácia pela revogação ante a força da Constituição subseqüente. É o que ocorreu nesse caso. O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma pela Constituição vigente ao tempo em que editada, mas porque também incompatível a nova Constituição, também reconheceu a revogação da referida norma. Na verdade, o juizo lógico levado a efeito pela Corte ratifica o vicio da norma, tomando absolutamente ilegais todos os atos que tenham sido praticados com base nela. Para o direito, não importa se a inexistência de eficácia decorrer de inconstitucionalidade ou de revogação pela nova Constituição; o que importa é que os atos eventualmente praticados com fundamento nessa norma são, para todos os efeitos, atos desprovidos de base legal. • Concluída esta parte, surge então uma segunda questão: diante da clareza do ânimo definitivo da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, por qual razão não teria sido enviada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução a suspender a execução da norma, conforme disposto no artigo 52, X, da CF? Antes de analisar as particularidades que levaram ao não envio da mensagem ao Senado, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga manes ás declarações de inconstitucionalidade em controle incidental, sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 18 À . • . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 GILMAR FERREIRA MENDES bem define a inconsistência do instituto, in Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de • uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionandade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de unia lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria • Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando unia lacuna contida no regrcunento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, 4,determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) 19 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de uni dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." A percuciente análise do brilhante jurista quanto à inadequação do instituto alcança o caso em tela. Isto porque, na certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, só não se seguiu o envio de mensagem para edição de Resolução pelo singelo fato de que, processualmente, não se conheceu do recurso interposto, mediante adoção do método de julgamento que, embora adentre o mérito da demanda, conclui ao seu final que a decisão recorrida não feriu a Constituição, inexistindo portanto observância ao preceito constitucional ensejador do recurso, no caso o disposto no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Carta Magna. 110 Em outras palavras, disse o Egrégio Supremo Tribunal Federal naquele caso que por ter a Corte a quo reconhecido a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 na parte que atribuía poder ao MC referente à quota de contribuição do café, coincidentemente com igual entendimento da Suprema Corte, não conheceu do recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional). A Constituição Federal, em seu artigo 102, inciso III, alínea 'a', confere ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida "contrariar dispositivo desta Constituição". 20 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 125.216 ACÓRDÃO N' : 303-30.657 Assim é que o Tribunal, alcançando convencimento de mérito de que a decisão não contrariou dispositivo constitucional, deixa de conhecer do recurso, pois não preenchido o requisito do preceito para a interposição do mesmo. No caso da cota do IBC, a decisão recorrida havia decidido pela não recepção do Decreto-lei 2.295/86, da mesma forma que o voto do Ministro CARLOS VELLOSO, que foi acompanhado pelos demais Ministros apenas pelas conclusões, aliás, ocorrência muito comum em órgãos colegiados, quando determinado resultado é alcançado independentemente de eventual divergência de fundamentos, alguns em maior extensão do que outros. Assim, o ilustre Ministro deixou de conhecer do recurso interposto 411 pela Fazenda Nacional. Ocorre que trata-se apenas de um incidente processual, que não invalida ter o Supremo Tribunal efetivamente reconhecido, com ânimo definitivo, a inconstitucionalidade do diploma citado, conforme já anteriormente demonstrado pelos inúmeros pronunciamentos aqui destacados. Importa salientar, entretanto, que não sendo conhecido o recurso, não há, na prática do Tribunal, envio de mensagem ao Senado Federal, não obstante o reconhecimento definitivo da inconstitucionalidade. E com essa ampliada conclusão, chega-se a patamar ainda mais intrigante, qual seja: qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 8 Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor u m j>a ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão 21 4 _.- , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 125.216 _ ACÓRDÃO N° : 303-30.657 do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: Quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará ela configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de • inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'adio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 4I Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a unia prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'acho nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 22 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada, prontamente refutam a argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. • 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do C7N, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualcação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o MI quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão • condenatória (artigo 168, 11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT/V, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: 23 I I ' n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CIN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de urna norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de • cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento frito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, • tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamentequestionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem fiinção estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa será questionado para evitar a prescrição. 24 O 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do 110 indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, 010 como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição d combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do 1BC. 25 I o 1 I , e 1 e Ale 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.216 - ACÓRDÃO N° : 303-30.657_ Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, • considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do • exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." i,Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 26 1 p1 1 1 • •• ,, I'a, • MINISTÉRIO DA FAZENDA1 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.216 - ACÓRDÃO N' : 303-30.657_ contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. • Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. • Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado. Especialmente quando, como no caso da quota de contribuição do café, os julgados posteriores tenham tido caráter interpretativo e esclarecedor do correto entendimento do primeiro julgado. Visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi comprovadamente protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal r .• e I n . , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.216 ACÓRDÃO N° : 303-30.657 antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do julgamento do RE, no qual foi reconhecida a dupla incompatibilidade dos artigos 3° e 40 do Decreto-lei 2.295/96, quer em face da Constituição de 1967 com a Emenda n° 1 de 1969, quer em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente a não fluência do prazo prescricional. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, para dar-lhe provimento apenas para superar a questão prejudicial, declarando a não fluência do prazo prescricional, diante do que a matéria deverá retornar ao conhecimento pleno do mérito — ainda não julgado — da autoridade de primeiro grau, a quem compete apreciar amplamente as questões de fato e de direito, inclusive quanto à existência ou não de base legal que justificasse a apropriação definitiva da indigitada quota de contribuição sobre as operações de exportação de café para o exterior. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 r9, - Relator 41) 28 te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4',3/4Ui TERCEIRA CÂMARA - Processo n°: 10820.000592/2001-59 Recurso n.°:.125.216 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 4è Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.657. Brasília- DF 19 de maio de 2003 J. • °lano: osta Presi • ente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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