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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677669 #
Numero do processo: 10845.001877/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a existência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser indeferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Numero da decisão: 303-34.268
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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CCO3/CO3 Fls. 167 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- I , -n '- ':. ,';- ';n >" TERCEIRA CÂMARA i Processo n° 10845.001877/2002-18 Recurso n° 133.355 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.268 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HIDROTOP CONSTRUÇÕES E LEVANTAMENTOS LTDA. 111 Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a existência de atividade impeditiva do 1 rol do art. 90 da Lei n° 9.317/96, deve ser indeferida a inclusão retroativa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 1 , O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 1 to II ANELIISIE Dt ND jo 'I oü' e - Presidente, Ot n n , MAR ED , • • w " •k - Relato Participaram, ai n da, e s p \s ente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos lir a, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 10845.001877/2002-18 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.268 Fls. 168 Relatório Trata-se de processo para a regularização cadastral da empresa Contribuinte por meio da inclusão retroativa (a partir de 01/01/1997) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O pedido foi indeferido no despacho de fls.28-30 exarado pela Delegacia da Receita Federal em Santos, tendo como motivação a inexistência de opção formal (termo de opção) pelo Simples no ano-calendário de 1997. Inconformada a empresa Contribuinte apresentou manifestação (fls.37-42) alegando, em síntese, que o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30/1997 e o Ato Declaratório Intemretativo n° 16/2002 garantiam o direito à inclusão retroativa no SIMPLES, visto que cumpriu as exigências impostas ao ter efetuado os pagamentos mensais por intermédio do • Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e ter apresentado anualmente a Declaração Anual Simplificada. Em nova decisão (fls.101-106) a DRF de Santos manteve o indeferimento, alegando, por sua vez, vedação do art. 9° da Lei 9.317/96, eis que a empresa exerce atividades impeditivas de terraplanagem, demolição e construção. Insurgiu-se, novamente, a Contribuinte pela petição de fls.108-116. A r Turma da DRFJ de São Paulo/SP (fls.127-134), manteve o indeferimento, fundamentando no exercício de atividade impeditiva por parte da Contribuinte, assemelhada à atividade desenvolvida por engenheiro. Cientificada em 14 de julho de 2005, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (05/08/2005) e juntou documentos (fls.137-164), ratificando as razões da manifestação de inconformidade e afirmando, em síntese, que nos precisos termos do art. 24, quer da IN n° 250/2002, quer da IN n° 355/2003, de observância obrigatória pela • autoridade administrativa, a sua exclusão do Simples, na hipótese em que a sua atividade não lhe permitisse tal opção, somente poderia ocorrer a partir de 01/01/2002. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Recorrente dispensada da apresentação de garantia recursal. É o Relatório. • . Processo n.° 10845.001877/2002-18 CCO3/CO3 • Acórdão ri.° 303-34.268 Fls. 169 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Pelo teor do art. 9° da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000).(grifo nosso) Verifica-se da análise dos autos, que o objeto social da Recorrente, nos termos Contrato Social (fls.149-150) é: construção civil, manutenção predial, pintura, • impermebialização, remoção e transporte de restos de construção, dragagem, levantamentos topográficos, batimetria, implantação e manutenção de balizamento náutico, fiscalização e acompanhamento de serviços afins e correlatos. Também da análise dos autos, especificamente em relação aos documentos de fls 52/100, constata-se que a atividade exercida pela Recorrente consiste no levantamento topográfico e ótico, terraplanagem, aterro, regularização de piso, sistema de drenagem, demarcação de níveis, todos estes relacionados com atividade de engenharia ou construção cível, ora vedadas ao SIMPLES. Desta forma, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para indeferir a inclusão ao sistema SIMPLES, como requerido na inicial. Sala das Se .•Ses, . de .ril de 2007 • et •R EL : DE' " !) A - Re ator

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4675639 #
Numero do processo: 10835.000112/99-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF nº 63/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF n° 63/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L . SSO IL RELATO ',- FORMALIZADO EM: r r; AC-n '20na4 k.., t-‘,...»,./ ,_ u Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA r FRANCO JUNIORcy Processo n°. : 10835.000112/99-79 Acórdão n°. : 108-07.019 Recurso n° : 130.358 Recorrente : AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Agropecuária Domingos Ferreira de Medeiros SC Ltda. foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 05 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11: Falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88; por falta de seu destaque na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, período-base de 1991. Este lançamento é decorrente da anulação por vício formal de exigência anterior, processo n° 10835.002519/96-24, conforme Decisão SASIT n° 237/98 de fls. 22/23. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/03/99, em cujo arrazoado de fls. 28/31, alega em apertada síntese o seguinte: 1-não é devido o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, face à ocorrência de prejuízos acumulados; 2- a dedução dos prejuízos acumulados da base de cálculo do ILL estava assegurada pelo art. 35, parágrafo 1°, alínea "d" da Lei n° 7.713/88 c/c art. 189 da Lei n° 6.404/76; 3- o tributo era uma antecipação do IR Fonte que seria devido por ocasião da distribuição do lucro; 4-os juros não podem exceder a taxa legal de 1% ao mês permitido 0,irpela Constituição; ã. 2 Processo n°. : 10835.000112/99-79 Acórdão n°. :108-07.019 5- a multa de oficio de 75% caracteriza um verdadeiro confisco e, se devida, não poderia exceder a 20%. Em 18 de fevereiro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 707, da 1° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 46/52, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ILL. Constatado falta de declaração e de recolhimento do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido, é de se manter parcialmente o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência. BASE DE CÁLCULO DO ILL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Não se admite a compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior sem que tenham sido compensados contabilmente. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO QL. A legislação fiscal referente ao período de 1992 autoriza a exclusão do valor devido a título de CSLL da base de cálculo do Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício é aplicada no lançamento decorrente de procedimento administrativo fiscal e não se confunde com a multa de mora, aplicável a procedimento espontâneo do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 26/03/02, AR de fls. 58, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 25/04/2002, em cujo arrazoado de fls. 61/65 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- os lucros da recorrente ficam à disposição da assembléia geral dos 7,2 sócios para deliberação, conforme cláusula décima quinta do contrato social. 3 Processo n°. : 10835.000112/99-79 Acórdão n°. : 108-07.019 2- dispondo o contrato social que os lucros ficam à disposição da assembléia geral, não incide o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, nos termos da lei e da jurisprudência; 3- transcreve ementas de diversos acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de suas afirmações; 4- o valor lançado no auto de infração do IRPJ, processo n° 10835.000113/99-31, deveria ter sido levado em conta na determinação da base de cálculo do ILL, reduzindo-a e, consequentemente, o ILL apurado. É o Relatório70 O 4 Processo n°. : 10835.000112/99-79 Acórdão n°. :108-07.019 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme documento de fls. 66 e despacho de fls. 90, a empresa efetuou o depósito recursal de 30% para a subida do recurso a este Conselho. No lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado pelo auto de infração de fls. 01/05, foi aplicada a aliquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Cada Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; 5 Processo n°. : 10835.000112/99-79 Acórdão n°. : 108-07.019 b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio . cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente, fls. 76/88, contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do Imposto s/ Lucro Liquido, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto Sobre o Lucro Líquido, prevista no art. 35 da Lei n°7.713/88. Sala das Sessões (DF) , em 09 de julho de 2002 •7 NeAson Lo/ss _rth gll 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004292/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA-VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE MÚTUOS- Não caracterizada a simulação na transmutação dos valores mutuados em adiantamento a fornecedores, não prevalece o lançamento que se fundou na desconsideração da operação considerada simulada. GASTOS ATIVÁVEIS- Para exigir a ativação dos gastos com partes e peças aplicadas em bens do ativo permanente, compete ao Fisco demonstrar que houve aumento da vida útil prevista das máquinas e equipamentos em que foram aplicadas em pelo menos 12 meses. IRRF- LEI 7.713/88, ART. 35- Em se tratando de sociedade por ações, não prevalece a exigência fundada no art. 35 da Lei 7.713/99, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92993
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI (SUCEDIDA POR COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA.) Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.993 OMISSÃO DE RECEITA-VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE MÚTUOS- Não caracterizada a simulação na transmutação dos valores mutuados em adiantamento a fornecedores, não prevalece o lançamento que se fundou na desconsideração da operação considerada simulada. GASTOS ATIVÁVEIS- Para exigir a ativação dos gastos com partes e peças aplicadas em bens do ativo permanente, compete ao Fisco demonstrar que houve aumento da vida útil prevista das máquinas e equipamentos em que foram aplicadas em pelo menos 12 meses. IRRF- LEI 7.713/88, ART. 35- Em se tratando de sociedade por ações, não prevalece a exigência fundada no art. 35 da Lei 7.713199, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.°. : 10830.004292/95-20 2 Acórdão n.° : 101-92.993 ON P - "ODRIGUES -RESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA 1 4 A FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10830.004292/95-20 3 Acórdão n.°. : 101-92.993 Recurso n.°. : 120.580 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - RELATÓRIO Contra a empresa Cia Industrial e Mercantil Paoletti foram lavrados autos de infração referentes a imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, em razão das seguintes irregularidades apontadas pela fiscalização no Termo de Verificação e Constatação Fiscal: 1- Omissão de receitas de variação monetária ativa e de correção monetária de balanço. 2- Encargos financeiros de empréstimos repassados 3- Omissão de receitas de variação monetária ativa de direitos classificados no Ativo Circulante. 4- Postergação indevida do imposto de renda. 5- Ativo contabilizado como custo 6- Omissão de receita de correção monetária de balanço de ativo contabilizado como custo 7- Omissão de receita de correção monetária de balanço da conta Depósito Compulsório Eletrobrás. Conforme esclarece o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a fiscalização a) considerou como simuladas, com o objetivo de deixar de gerar receitas de variação monetária e, posteriormente, de correção monetária do balanço, operações contabilizadas como realizadas entre a Paoletti e suas controladas Enisa e Ernesto Neugbauer, relativas a pagamento de mútuo que mudaram radicalmente as posições mantidas, tendo a fiscalizada passado de credora a devedora das controladas; b) considerou redução indevida do resultado do exercício de 1991 a diferença entre os encargos pagos ao mercado financeiro nos financiamentos de capital de giro (juros reais de mercado) e os encargos recebidos de suas controladas (apenas coreção monetária pelo BTNF), pelos repasses desses financiamentos. Processo n °. • 10830.004292/95-20 4 Acórdão n.°. 101-92.993 c) considerou omissão de receita a não atualização dos valores contabilizados a débito de Depósitos para Defesas e Recursos, representativos de direitos de crédito da Paoletti, destinados à garantia de instância e efetuados em decorrência de ação judicial contra a cobrança da CSSL de 1989; d) constatou postergação indevida do MF'J do exercício de 1991, por antecipação de despesas; e) considerou indevida a apropriação ao resultado do exercício os valores correspondentes a partes e peças importadas, conforme notas fiscais de entrada 12239 e 13287 , os quais deveriam ter sido contabilizados como acréscimos da conta de Ativo Permanente que registra a máquina beneficiária da melhoria. f) considerou que, em razão do procedimento errôneo referido no item anterior, ocorreu omissão de receita de correção monetária de balanço. g) constatou omissão de receita de correção monetária de balanço pela falta de correção da conta Depósito Compulsório — Eletrobrás. A empresa não impugnou a exigência relativa ao item 4 acima, impugnando todos os demais, alegando, em síntese, o seguinte: - Quanto à omissão de receitas de variação monetária ativa e de correção monetária de balanço. Esclarece que a Paoletti estocava a matéria prima tomate, produzida de junho a setembro, para consumo durante a entresafra. Em períodos de alta taxa de inflação o custo médio da polpa de tomate estocada ficava completamente defasado, afetando o patrimônio líquido da empresa, por manter estoque considerável sub avaliado em virtude de efeito inflacionário. Diante desse fato, e para que os acionistas pudessem avaliar a real situação da empresa, a administração decidiu ajustar os estoques da polpa de tomate ao preço de mercado, adquirindo antecipadamente de sua controlada ENISA essa matéria prima, e com base nesse preço, valorizou o estoque existente. Essa operação gerou renda tributável decorrente da valorização dos estoques e da correção monetária de adiantamento a fornecedor. A forma de pagamento via "adiantamento a fornecedor", com a conseqüente troca de cheques e liquidação de mútuo foi a maneira de formalizar a operação, da qual não resultou Processo n.°. : 10830.004292195-20 5 Acórdão n.°. : 101-92.993 qualquer dano ao fisco. De fato, se a partir de dezembro de 1990 a baixa do mútuo deixou de gerar receita de correção monetária de balanço, é certo também que a valorização dos estoques e a receita de correção monetária dos adiantamentos a fornecedor. Junta a reprodução dos registros contábeis realizados, deixando nítido que a conduta da empresa situou-se no campo da liberdade de gestão, sendo inconsistente a imputação de simulação. - Encargos financeiros de empréstimos repassados Argumenta que diferença entre o valor dos encargos financeiros pagos pela Paoletti por empréstimos obtidos no mercado financeiro e o valor recebido de pessoas jurídicas controladas não pode ser tida como liberalidade, já que, reconhecendo a fiscalização tratar-se de financiamento de capital de giro, restou caracterizada sua dedutibilidade a teor do art. 191 do RIR/80. - Omissão de receitas de variação monetária ativa Diz que a fiscalização considerou omissão de receita a não atualização dos valores depositados judicialmente para discussão da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídica do período de 1989, porém a empresa não é obrigada a considerar, na base de cálculo do IR, valores que não se encontram em sua disponibilidade e que, até que sobrevenha decisão final do processo a favor da empresa, sequer podem ser considerados receitas. Acrescenta que , com fulcro no art. 18 do DL 1.598/77, e uma vez que os valores depositados correspondem a tributos/obrigações da empresa, "as variações monetárias relativas aos depósitos realizados não configuram variações ativas, e sim, passivas, devendo, nos termos da lei, ser deduzidas para efeito de determinar o lucro real". E que "somente se e quando vier a ser reconhecida, por decisão judicial transitada em julgado, a inexistência da obrigação é que esses valores debcar'd o de ostentar a natureza de obrigação para se transformarem em créditos, passíveis de serem oferecidos à tributação. Cita, em seu abono, o ac. 103-11.961/92 e o art. 8° da Lei 8.541/92. - Ativo contabilizado como custo e Omissão de receita de correção monetária de balanço de ativo contabilizado como custo \v„, , , Processo n,°, : 10830.004292/95-20 6 Acórdão : 101-92.993 Afirma, com base na jurisprudência que cita, ser imprescindível que se prove que as peças e partes assim contabilizadas aumentaram em mais de doze meses a vida útil do equipamento ou máquina em que foram aplicadas - Omissão de receita de correção monetária de balanço da conta Depósito Compulsório Eletrobrás. Alega que, não tendo disponibilidade das importâncias relativas ao empréstimo compulsório feito à Eletrobrás, não se configura a incidência do imposto de renda sobre os acessórios, dentre os quais a correção monetária. Cita jurisprudência judicial e administrativa. Nas impugnações às exigências reflexas, ratifica as razões expendidas quanto ao IRPJ. Em fase de preparo do julgamento foi o processo remetido ao Serviço de Fiscalização a fim de serem esclarecidos alguns pontos relativos aos itens 1° e 50 do Termo de Verificação de fls 02/10, o que foi atendido conforme informação fiscal exarada às fls 1014/1018. A autoridade julgadora de primeiro grau cancelou a exigência relativa aos itens 1, 5 e 6, mantendo as dos itens 2, 3 e 7, em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS FINANCEIROS 1991/95 Mútuo- Simulação: para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão Se não existia impedimento para a conversão dos valores mutuados para adiantamento a fornecedores e, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na sua qualificação; portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco são casos de elisão e na de evasão ilícita Gastos ativáveis: compete ao Fisco demonstrar que houve aumento de vida útil superior a um ano para que haja exigência de capitalização, com apoio em elementos consistentes, não bastando a simples presunção (Ac I 0 CC 101-77 955/88) Atualização monetária dos depósitos judiciais: O reconhecimento da variação monetária ativa decorrente de depósitos judiciais é necessário do ponto de vista fiscal a fim de neutralizar os efeitos da correção incidente sobre as origens dos recursos depositados : capital próprio (Patrimônio Líquido) ou de terceiros (Passivo) Encargos financeiros de empréstimos passados : o empréstimo obtido por uma empresa e que se repassa a outra, implica repassar as despesas financeiras correspondentes Empréstimos à ELETROBRAS: constitui receita tributável a variação monetária ativa decorrente da correção monetária dos empréstimos efetuados em favor da Eletrobrás EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Processo n.°. : 10830.004292/95-20 7 Acórdão n.°. : 101-92.993 TRIBUTACÃO REFLEXAJCSLL e ILL Lavrado o auto principal (IRPJ), devem ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na legislação de regência. Assim, as despesas desnecessárias e as diferenças de correção monetária, matérias de fato detectadas em auditoria fiscal, bem representam a base de cálculo da Contribuição Social, posto que afetaram diretamente o lucro liquido EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍOUIDO Suspensa, em parte, a execução da Lei n° 7.713188 no que diz respeito à expressão õ acionista" contida no seu art. 35 (Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996(DOIJ 22/11/96). EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE De sua decisão, recorreu, de oficio, a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. : 10830.004292/95-20 8 Acórdão n.°. : 101-92.993 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatara O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As matérias recorridas dizem respeito aos itens 1, 5 e 6 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal (Omissão de receitas de variação monetária ativa e de correção monetária de balanço, Ativo contabilizado como custo e Omissão de receita de correção monetária de balanço de ativo contabilizado como custo), bem como ao cancelamento da exigência do Imposto de renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido. Quanto ao primeiro item acima (Omissão de receitas de variação monetária ativa), entendeu a Fiscalização que a empresa deixou de apropriar variação monetária ativa de valores relativos aos saldos das contas de mútuo mantidas com empresas controladas. Para tanto, classificou como "simuladas" as operações pelas quais os valores mutuados foram transmutados em adiantamentos a fornecedores, cessando de gerar variação monetária ativa em favor da Recorrente. Com muita propriedade, destaca a autoridade recorrente que nem o mútuo, nem o adiantamento a fornecedores se configuram como operação impraticável ou com qualquer impedimento legal, sendo a opção por uma ou por outra legítima, dependendo apenas da vontade das partes envolvidas. Não se buscou a ocultação de outro ato jurídico. E assim, se "..não existia impedimento para a conversão dos valores mutuados para adiantamento a fornecedores e, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada" Quanto aos itens 5 e 6 do Termo de Verificação (Ativo contabilizado como custo e Omissão de receita de correção monetária de balanço de ativo contabilizado como custo), a decisão singular observou a jurisprudência remansosa deste Processo n.° : 10830.004292/95-20 9 Acórdão n.°. : 101-92.993 Conselho no sentido de que para exigir a ativação das partes e peças o Fisco deve demonstrar que houve aumento da vida útil prevista das máquinas e equipamentos em que foram aplicadas em pelo menos 12 meses, não bastando a simples presunção. A exigência do imposto de renda na fonte deu-se com base no artigo 35 da Lei 7.713/88. Tratando-se de sociedade por ações, e tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do dispositivo no que diz respeito à expressão "o acionista", e o Senado Federal, através da Resolução 82196, suspendido sua execução nos mesmos termos, não pode prevalecer a exigência. Assim, não merece reparo a decisão quanto às parcelas exoneradas, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 SANDRA MARIA FARON1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007511/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - PARECER PGFN - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.921
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.007511/2004-75 Recurso n° 153.468 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 102-48.921 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - PARECER PGFN - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer o seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Nábia Matos Moura que negam provisi, to ao recurso. P_ ,• • 1,5,, r. PESSOA MONTEIRO PRES DENna delikWali JOSÉ 117110 3 OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 MAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini ICaram, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 3 Processo n° 10830.007511/2004-75 CCO I /CO2 Acórdão o.° 102-48.921 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II no 14.664 (fls. 29/33), de 22/03/2006, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em exame foram sumariados pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pela interessada a título de 13 0 salário no ano-calendário de 1999, retido a maior formulado em virtude da edição da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal que considerou de natureza indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei n° 10.474/2002, já tendo sido recalculado o valor do imposto de renda retido sobre 13° salário e retificada a D1RF. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 06 e 07), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Cientificada, em 19/5/2005 (AR de fl. 26), a interessada apresentou em 15/6/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 09 a 15, alegando, em síntese, que: a) o termo inicial para contagem do prazo decadencial para pedido de restituição de indébitos originários de uma situação jurídica reveladora de pagamento indevido deve ser a data da materialização dessa situação jurídica, que no presente caso foi a data da edição da Resolução n° 245/02 do Supremo Tribunal Federal (cita ensinamentos do professor José Antonio Minatel e acórdão do Conselho de Contribuintes); b) mesmo não considerando como data de início da contagem do prazo decadencial a data da edição da Resolução do STF, ainda assim, o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador pois o imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo e se consuma no dia 31 de dezembro do ano-calendário; c) o fato do 13° salário estar sujeito à tributação exclusiva não tem o condão de modificar o aspecto temporal do fato gerador (cita ensinamentos do professor Luciano Amaro), pois ainda que exclusiva a retenção é modalidade de liquidação do imposto devido em 31 de dezembro; d) a data de pagamento ou recolhimento do IR sobre o 13° salário é data que se refere à obrigação da fonte pagadora, não podendo implicar em marco inicial do prazo decadencial para o contribuinte; e) mesmo que se considerem não suficientes as razões apresentadas, o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que pelas suas duas Turmas, já se manifestou no sentido de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na lir. 2 Processo n° 10830.007511/2004-75 CC01/012 Acórdão n.° 102-48.921 Fls. 3 prática resulta em um prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 para o exercício); O a administração pública reconheceu o direito à restituição de contribuição declarada inconstitucional pelo STF ao vetar o §1° do artigo 1° da Lei n° 10.736/2003, que restringia o direito à restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição Previdenciária com base no §2° do artigo 25 da Lei n° 8.870/94 declarada incostitucional, que mutatis mutandis é o caso dos autos; g) a DRF de Presidente Prudente determinou a restituição em situação idêntica no processo n° 10835.003675/2004-83, devendo ser restabelecida a uniformidade de tratamento dentro da Receita Federal. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto de renda retido na fonte sobre décimo terceiro salário pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Em sua peça recursal, às fls. 41/59, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o órgão julgador de primeiro grau. É o Relatório. 3 Processo e 10830.007511/2004-75 CC01/032 Acórdão n. 102-48.921 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre assinalar que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes consolidou o entendimento de que o prazo de cinco anos para repetição do indébito, nos casos em que ato administrativo reconhece ser indevida a exação, conta-se da data da publicação do referido ato. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108-05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente — posição que entendo deva prevalecer no presente caso pela aplicação do princípio da "actio nata" — quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" No presente caso, a natureza jurídica indenizatória atribuída pela Resolução Administrativa do Supremo Tribunal Federal - STF aos reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados, a contar de janeiro de 1998 (Lei n° 9.655/98) até a edição da Lei na 10.474/2002, foi referendada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN através do Parecer n° 529, de 07/04/2003. Referida parcela ao compor a gratificação natalina do ano- calendário de 1999, tributado exclusivamente na fonte, ocasionou retenção do imposto de renda 4 , . Processo n° 10830.007511/2004-75 CO31/CO2 Acórdão e.° 102-48.921 Fls. 5 a maior que o devido, conforme demonstrado à fl. 01. Como o pedido da contribuinte foi protocolizado em 27/12/2004, não há que se falar em decadência do direito à repetição do indébito, objeto do pedido em tela. Esse parecer, assinado pelo Ministro da Fazenda, de acordo com art. 42, abaixo transcrito, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, obriga todos os órgãos do Ministério, entre os quais o Conselho de Contribuintes, além dos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Ressalta-se, por pertinente, que, no Ministério da Fazenda, conforme o art. 13 da retrocitada lei complementar, a seguir reproduzido, a atividade de consultoria e assessoramento é desempenhada pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional: "Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado- Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." "Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no ámbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar." Assim sendo, considera-se superada qualquer discussão sobre a natureza indenizatória do referido abono e da não incidência do imposto de renda. Consoante Declaração da Assessoria da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15' Região (fl. 02) e extratos da DIRF à fl. 04, resta ainda restituir o imposto indevidamente retido sobre a parcela do abono que compôs o 13 0 salário, no valor de RS424,28 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescido da taxa SELIC. Neste sentido já se pronunciou a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente/SP, através de decisão proferida no processo de n° 10835.003674/2004-39 (fls. 24/25). Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 25 de janeiro de 2008. JOSÉ RA .41. %. STA SANTOS Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005027/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Processo n° : 10830.005027/97-76 VISTO Recurso n° : 122.925 Acórdão n° : 203-09.919 Recorrente : MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMICAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP — IlitiNiSTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA Publicado no Diário Oficial da União RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO De ZA OS a DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita oir Federal de Julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte. Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n" 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento implica em retomo do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Recurso anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. ani1/4„1- 1)- itr-Làk Leonardo de Andrade Couto Presid te .antavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Aki.ht . CM ORiGINAL 2° Conselho dó C catribuintes 2Q CC-MF 4- Ministério da Fazenda CONFERE C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia,_..0_54111i2SL Processo n° : 10830.005027/97-76 VIST Recurso n° : 122.925 Acórdão : 203-09.919 Recorrente : MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RELATÓRIO Auto de infração (fls. 01/04), lavrado em 24/07/1997, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$336.486,20. O débito decorreria de recolhimento insuficiente da exação no período de 08/88 e 09/88, 12/91 a 09/95, e 12/95, conforme descrito em "termo de verificação fiscal" (fl. 47). O déficit nos pagamentos decorreriam da circunstância de a contribuinte não ter considerado "as variações monetárias ativas referentes a depósitos judiciais" da exação desde 12/91, vinculados a demanda com que questionou a legitimidade da cobrança do tributo com base nos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A contribuinte postulou, em outra contenda judicial, a compensação de PIS e de Cofins com indébito decorrente da cobrança de Finsocial, providência que fora consumada com a contagem da TRD sobre os créditos da Recorrente, aspecto inaceitável diante da Instrução Normativa 67/92. O crédito corretamente apurado somente daria para compensar a parcela de PIS relativa a 02/94. Valores pagos pela empresa como TRD foram utilizados para cobrir pendências da exação correspondentes ao período de 11/90 a 03/91. Finalmente, a contribuinte implementou compensações com base nas Medidas Provisórias 674/94, 779/94, 845/95 e 905/95, para satisfazer cobranças de PIS e de Cotins ao invés de IPI, como seria correto por conta da Instrução Normativa 21/95. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 373/387) na qual suscitou decadência dos créditos condizentes a período anterior a 07/92, em virtude do qüinqüênio operado entre a data da ocorrência dos fatos geradores de PIS, apurados na ação fiscal, e a data de ciência do auto de infração (24/07/94 — 11. 01). Argüida, também, a nulidade da citada peça administrativa, em virtude de congregar, em apenas um lançamento, várias infrações, formatação esta inaceitável pela redação do artigo 9° do Decreto n" 70.235/72, que repercutiria em obstáculo à defesa da empresa. Despontaria nulidade no auto de infração, demais disso, por não se ter indicado, em tal peça, o fundamento legal que lhe alicerça. A empresa atacou, meritoriamente, a cobrança tributária com base na semestralidade propugnada pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, pois tal fator não foi considerado nos levantamentos fiscais de forma que restou, de conseguinte, ventilada insuficiência nos recolhimentos de PIS realizados pela contribuinte. Observou que as variações monetárias ativas de depósitos judiciais só deveriam ser consideradas em havendo êxito da contribuinte na respectiva demanda aforada, conforme orientação dada em julgado do 1° Conselho de Contribuintes. A peça de defesa aduz que a contagem da TRD aos indébitos oriundos de Finsocial é legítima, tanto que a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento da apuração do ativo da contribuinte dentro de tais moldes e nada alegou em contrário. Além disso, o indébito de Finsocial incorporara acréscimos de TRD, circunstância que evidencia que também a repetição de valores recolhidos injustificadamente deveriam merecer a inclusão de tal rubrica. Quanto à utilização de crédito presumido de IPI para satisfazer pendências de PIS e de Cofins, referentes ao período de 11/94 e 02/95, que não fora aceita pela fiscalização por força da Instrução Normativa 21/95, a contribuinte alegou a inaplicabilidade de tal diploma às competências citadas, na medida em que Qrt 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF fflplaxi,,, isíliaSegundo Conselho de Contribuintes Br I 25..../ 1C) inç Fl. Processo n° : 10830.005027/97-76 Recurso n° : 122.925 Acórdão n° : 203-09.919 o mesmo foi editado em 13/04/95, não podendo, pois, retroagir para alcançar situações já perfeitamente configuradas. Sobremais, a Instrução Normativa n° 21/95 não poderia restringir faculdade conferida por texto normativo hierarquicamente superior (medidas provisórias e lei). Diligência (fl. 419) sugerida para que se apreciasse a compensação de Finsocial mencionada pela contribuinte na impugnação ofertada ao auto de infração que instrui o feito em apreço. Controvérsia sobre a possibilidade de a contribuinte promover a compensação aludida foi registrada no feito (fls. 429/431), seguindo informação esclarecendo que o encontro de contas foi limitado, pelo Judiciário, entre o Finsocial e Cofins. Havendo pendências de PIS, portanto, deveria a Recorrente satisfazê-las (fl. 434). Observações lançadas a respeito da compensação aludida, e do resultado da diligência (fls. 442/443), conduziram a nova oitiva da contribuinte, no que restou aditada (fls. 453/462) a impugnação ofertada ao auto de infração em voga, mencionando a Recorrente erros nos cálculos de apuração do crédito fiscal, e inviável sobreposição de critérios de correção nos valores cobrados. A contribuinte frisou a legitimidade da apuração do Pis com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do respectivo fato gerador, tendo alegado, também, que à época da lavratura do auto de infração constava vigente decisão judicial que lhe autorizava compensar Finsocial com PIS, embora posteriormente o respectivo provimento tenha 1 sido revogado. Decisão (fls. 499/512) do Colegiado de piso manteve parcialmente a cobrança fiscal, dela se tendo extirpado a exigência condizente a 08/88. Recurso Voluntário (694/712) argüiu a nulidade da decisão de I° grau, na medida em que não enveredou pelo exame da preliminar de nulidade do auto de infração eriçada pela empresa em impugnação ofertada nos autos, como também na análise de preliminar de nulidade do auto de infração em virtude de erros de cálculos em que tal peça administrativa teria incorrido. O decisório de ia Instância, outrossim, deixou de definir a questão concernente à sustentada impossibilidade de superporem-se critérios àqueles já prontamente adotados em auto de infração Entende que teve sua defesa cerceada, face o auto de infração não esclarecer qual o parâmetro utilizada para cálculo do PIS: a receita bruta imediatamente anterior à cobrança, ou a receita bruta do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Dá ênfase à necessidade de considerar-se o último dos períodos aludidos. Reprisa, no mais, algumas matérias suscitadas na defesa preteritamente apresentada no presente feito. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto 70.235/72). 17I\ 3 tih 2Q CC1. Ministério da Fazenda -MF Segundo Conselho de Contribuint at Fl. "Tikirren ".Con,'"rti° r . AZENProcesso n° : 10830.005027/97-76 J ; "%y r "0 ue ec:;trib DA trá Ente Recurso n° : 122.925 -is?? r (_Q5 ALAcórdão n° : 203-09.919 Qi...(25-, VISTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELAT R CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar de Mérito — Nulidade da Decisão de P Instância - A preliminar argüida pela Recorrente merece prosperar. Decerto: a decisão exarada pela P Instância não enfrentou todas as questões deduzidas pela contribuinte em impugnação ofertada às fls. 373/387 dos presentes autos, na medida em que não houve abordagem, e de conseguinte pronunciamento, a respeito dos erros de cálculos que impingiriam nulidade no auto de infração. Tratava-se de tema de inevitável exame pelo Órgão Julgador de origem, uma vez que compunha os fundamentos congregados na defesa ofertada pela contribuinte. Nesse sentido o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 estabelece ser a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento imprescindível à análise de todas as matérias eriçadas pela contribuinte: "Artigo 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, benz como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." (destaques da transcrição) Não há como descartar-se o pronunciamento da Instância de piso sobre o tema na medida em que tanto implicaria supressão de uma esfera de julgamentos, restando por configurar infringência, assim, à ordem e à seqüência lógica estabelecida pelo Decreto n" 70.235/72 para o processo administrativo fiscal, inscrita no artigo 25, I e II, de tal diploma: "Artigo 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 1 — às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: — ao Primeiro, Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em segunda instância, quanto aos processos referidos na alínea b, do inciso 1 do capta deste artigo." Inegável o reconhecimento da nulidade perpetrada pela Instância de piso na condução do exame do feito em tela, que contaminou o provimento por ela expedido (fls. 499/512). Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto para anular a decisão de P Instância (fls. 499/512 — inclusive), de modo a que outro provimento seja exarado 4 t,,,44, • I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' CC -M F ; • Ministério da Fazenda r Conselho de ConinbuIntes ,sP -01'7•4:41 Segundo Conselho de Contribuintes C 'AFERE COM O ORIGINAL Fl. •1 b'1Iua,fl5 1)0 I125_,_ Processo n" : 10830.005027/97-76 Recurso n° : 122.925 Acórdão no : 203-09.919 no feito em tela com enfrentamento de todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação ofertada às fls. 373/387, aditada às fls. 453/462. Sala d Sessões, em 02 de dezembro de 2004. CE • NTAVIGNA 5

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4675939 #
Numero do processo: 10835.001071/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13747
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MF -e ",..- Ministério da Fazenda de 22 CC- Rubrica Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Sr if Processo : 10835.001071/00-34 Recurso : 118.012 Acórdão : 202-13.747 Recorrente: FURUYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURUYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Torreie"' Presidente • • % Dalton Ces: g!t . ": -iro • - n, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cYcf 1 ...9 r CC-?'4F Ministério da Fazenda Fl. '1):x Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo : 10835.001071/00-34 Recurso : 118.012 Acórdão : 202-13.747 Recorrente: FURUYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição para o PIS, exigindo a exação referente ao período relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1998 e janeiro de 1999, em razão de diferenças e insuficiências apuradas por força de decisão judicial que teria autorizado a recorrente a compensar valores do PIS recolhidos a maior nos períodos de novembro de 1997 a setembro de 1998. Na Impugnação de fls. 202 a 233, a recorrente sustenta que a exigência do PIS tem com fato gerador o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento (semestralidade) e que as legislações posteriores não alteraram a regra matriz de incidência da Contribuição para o PIS, mas o prazo de recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento sob o argumento de que a"divergência ocorre em tomo do fato de a empresa ser prestadora de serviço. Os cálculos dos valores devidos foram efetuados de acordo com a regra do PIS-Repique, e confrontados com os recolhidos, resultando em imposto a compensar menor do que o pleiteado pela impugnante, porque os cálculos desta foram fitos com base no faturamento." (fls. 335 a 337). Inconformada, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em apertada síntese, que: a compensação realizada se deu nos moldes do que foi judicialmente autorizado pelo Juízo Federal em Presidente Prudente - SP (fls. 203), utilizando-se, para tanto, a regra da semestralidade para o PIS, não havendo que se falar, a esse propósito, em diferença na aplicação da aludida rega, quer para as empresas comerciais, quer para as empresas prestadoras de serviços. É o relatório. 2 22 CC-MF-• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'snerir). 43 5 Processo : 10835.001071/00-34 Recurso : 118.012 Acórdão : 202-13.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Inicialmente, faz-se necessário um exame criterioso dos presentes autos, bem como da matéria nele em discussão. A Administração, como relatado, está a exigir da recorrente a Contribuição para o PIS, referente ao período relativo aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1998 e janeiro de 1999, em razão de diferenças e insuficiências apuradas por força de decisão judicial que teria autorizado a recorrente a compensar valores do PIS recolhidos a maior nos períodos de novembro de 1997 a setembro de 1998. E assim procede sob o argumento de que a "divergência ocorre em torno do fato de a empresa ser prestadora de serviço. Os cálculos dos valores devidos foram efetuados de acordo com a regra do PIS-Repique, e confrontados com os recolhidos, resultando em imposto a compensar menor do que o pleiteado pela impugnante, porque os cálculos desta foram feitos com base no faturamento." (fls. 335 a 337). Destaco, por oportuno, que o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c ordinária de compensação, pela recorrente, deu-se em 17/11/1997, ou seja, em período posterior á aludida alteração contratual, que se verificou, segundo a própria Fiscalização, em 31/12/1996 (fl. 192). Tal alteração, pelo que se extrai dos autos, seria a matéria divergente alegada, pela decisão recorrida, como diferencial para análise da contenda e que, segundo consta, teria resultado nas diferenças de recolhimento da Contribuição ao PIS, nos moldes de como apuradas pela Fiscalização. Ora, se tal divergência é anterior ao ajuizamento da mencionada ação judicial, por óbvio essa foi objeto de análise pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Presidente Prudente - SP, mesmo que de forma implícita, uma vez que é obrigatório o exame dos documentos societários que instruem as ações, pelo Poder Judiciário, levadas a seu conhecimento e para posterior julgamento. Assim, a presente lide administrativa restringe-se a apurar se foi ou não correta a fórmula empregada, pela recorrente, para realizar a compensação judicialmente pleiteada e deferida. Como a questão da regra do emprego do cálculo da semestralidade é parte da interpretação da legislação utilizada pelo Juízo Federal, acima mencionado, que autorizou a compensação reclamada (Lei Complementar n° 7/70 — fl. 296), entendo que é impossível se analisar a presente lide no âmbito administrativo e, neste particular, para elaboração deste voto, adoto as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303). Explico. Em sua defesa, a recorrente alega ser improcedente o lançamento, nos moldes como promovido pela Fiscalização, uma vez que o crédito tributário estaria satisfeito em razão da existência de ação que, "reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88", autorizou a compensação dos "valores dessa forma indevidamente recolhidos ao PIS, com as contribuições da mesma espécie, ou seja, com o próprio PIS, com base na LC 7/70 e 3 - L 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .; 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001071/00-34 Recurso : 118.012 Acórdão : 202-13.747 alterações posteriores, na forma do pedido, observada a fundamentação acima quanto aos limites impostos para a compensação ora autorizada." (fl. 296). Frise-se, por oportuno, que a proteção por meio de medida antecipatória de tutela - cuja concessão não se sabe se perdurará no tempo, pois não se tem ainda uma decisão judicial definitiva sobre a compensação requerida, como noticiado nos autos pela própria recorrente (fls. 203 e 348) -, não tem o condão de obstar a atividade de fiscalização realizada e ora contestada. A constituição do crédito tributário, in casui é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. E assim que entendo que deve ser interpretada a questão posta nestes autos a este Colegiado. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Dai pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tomou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. É de se consignar que, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação própria perante a autoridade judiciária. Observo, entretanto e por relevante, que, para o caso em exame, deve a Administração cumprir aquilo que ao final restar decidido pelo Poder Judiciário. Assim, quanto à constatação que faço de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, amparado nas razões de recorrer da recorrente e de tudo o mais que consta dos autos, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. as Sessões, em 17 • de 2002 111111b1 DALTON - .1 . CS • r e DE MIRANDA 4

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4675425 #
Numero do processo: 10830.010958/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido.

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Ministério da Fazenda 10 DA FSegundo Conselho d MENDA 22 CC-MF Fl. tefri"...,"- Ir Segundo Conselho de Contribuintes Publicado tio Drárie e Coffir t/i'wes Oltic 1 , , De11 , . , ..'a ,inião ,____1/4..., ti), Processo n2 : 10830.010958/00-27 --/..~(2.5_, _ Recurso n2 : 123.646 ..:0›-7 --r- o Acórdão n2 : 203-09.564 .....J Recorrente : CONSTRUTORA ANTÔNIO COSTA S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA ANTÔNIO COSTA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçonha Martins. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 ervwwis Si. .Lit.ult LIN Leonardo de Andrade Couto Presidente : r - / saw-AMart—inez López( _j 3 Cf; Maria Te Dg ' ; - ri Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1 CC-MF *7;en..:+r Ministério da Fazenda »,--ta Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10830.010958/00-27 )3 Cr7- Recurso n2 : 123.646 Acórdão : 203-09.564 Recorrente : CONSTRUTORA ANTÔNIO COSTA S.A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS, períodos de apuração 05/91, 07/91, 09/91, 10/91, 12/91, 08/92, 09/92 e 12/92, 02/93 e 08/93. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 02 e 03, o lançamento decorreu da falta de recolhimento no período e foi feito com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. Junto a este processo principal encontra-se apensado o de n° 10830.002833/95-67, referente ao Auto de Infração da mesma contribuição, cujos períodos de apuração abrangem os deste processo ora em análise (fls. 36 e 37 do processo apensado). O lançamento daquele processo apensado foi efetuado com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, motivo pelo qual decisão de primeira instância do processo administrativo fiscal julgou-o insubsistente. (fls. 69 e 70 do processo apensado). A DRJ em Campinas - SP, apreciando o feito em primeira instância, em julgamento unânime manteve o lançamento (fls. 52 a 56). O Recurso Voluntário, tempestivo (fls. 57, 59 e 60), inicialmente informa que a recorrente pretende promover a sustentação oral interposta, pelo que solicita seja intimada pessoalmente acerca da data do julgamento. Em seguida argúi "Ainda preliminarmente e como única matéria a ser discutida neste especial apelo, (...) a decadência do direito de se constituir o crédito tributário em debate" (fl. 62). Reporta-se ao lançamento anterior, objeto do processo apensado, para caracterizar o atual como um novo lançamento e considerá-lo ocorrido "... quando já estava extinto o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pertinente." Mencionando que o primeiro lançamento se deu em 30/06/1995 (fl. 49 do processo apensado), observa que o atual somente poderia ser efetuado até 01/07/2000. Para amparar a sua defesa reproduz ementas de acórdãos deste Conselho, todos no sentido de que o prazo decadencial para novo lançamento ou lançamento suplementar é de cinco anos, a contar da lavratura do primitivo. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda ' 1*.rlt Segundo Conselho de Contribuintes - — • n. ..;Xt.k i E 23 37 ov _Processo n* : 10830.010958/00-27 Recurso re : 123.646 Acórdão n' : 203-09.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens determinado pelo art. 33 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 67,68 e 70), pelo que dele conheço. A intimação pessoal da sessão de julgamento deste Recurso Voluntário, solicitada pela recorrente, não é cabível. É que a pauta de julgamentos já é publicada, com antecedência de oito dias, no Diário Oficial da União e também na página dos Conselhos de Contribuintes na intemet, na forma do que estabelece o art. 19 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n°55/98 e alterado pela Portaria MF n° 103/2002. Quanto à única alegação da recorrente refere-se à decadência, cabe reafirmar que para o PIS o prazo é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não focar prazo à homologação..." No caso do PIS, o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 estabeleceu o intervalo de dez anos, em vez da norma geral de cinco anos estipulada no CTN. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passas pelo teste da constitucionalidade." 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Vre-,"-ifn tr Segundo Conselho de Contribuintes /3 o Fl. st; Processo n : 10830.010958/00-27 , _ _ _ _ Recurso n' : 123.646 Acórdão n9 : 203-09.564 Quanto ao período anterior à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, o prazo decadencial do PIS já era de dez anos desde o Decreto-Lei n° 2.052/83, que no seu art. 30 determinava o seguinte: "Art 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculada sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacion'ada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." A redação acima, sem mencionar expressamente o termo decadência, trata deste instituto porque não haveria sentido em obrigar o sujeito passivo à guarda dos documentos comprobatórios da base de cálculo do PIS senão para possibilitar o lançamento. Como se sabe, o texto produzido pelo legislador é um misto de linguagem técnica e linguagem comum, que somente depois de interpretado é que se toma norma jurídica. Neste sentido é que Paulo de Barros Carvalho informa que a norma jurídica "é a significação que colhemos da leitura dos textos do Direito Positivo." Assim, cabe interpretar o texto legal inserto no art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83 para ver nele norma sobre a decadência do PIS. Referido Decreto-Lei, editado sob a égide da Constituição de 1967, podia dispor sobre a decadência porque, assim como a Lei n° 8.212/91, não tratou de normas gerais em sede de tributário. Apenas estabeleceu prazo especial de decadência, relativa às contribuições para o PIS/PASEP. E aquela Constituição, no seu art. 18, § 1°, na redação dada pela Emenda Constituição n° 1/69, só pedia Lei Complementar se fosse o caso de normas gerais de direito tributário. Este dispositivo constitucional, na Constituição velha, corresponde ao art. 146 da atual, com a diferença de que na antiga não havia menção expressa à decadência. No caso dos autos, cuja ciência do lançamento ocorreu em 02/01/2001 (fl. 21), nenhum dos períodos do lançamento - o mais antigo correspondendo a maio de 1991 - está atingido pela caducidade. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. itiregie?"711ela go/5p) &goiti 4/ EMANUEL •11-* • • • • S DE ASSIS CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Ed. Saraiva, 1993, p. 7. 4 eniC. — 2° CC-MF"ft.urr. Ministério da Fazenda n.."trtz:n 11- Segundo Conselho de Contribuintes .- ,-- ocl Processo n9 : 10830.010958/00-27 ,e Recurso nu : 123.646 Acórdão n2 : 203-09.564 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ A matéria colocada em discussão diz respeito à decadência. A ciência do auto de infração se verificou em 19/10/2001, exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de 01/07/1991 a 19/10/1996. Defendo ter ocorrido integralmente a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência. Com relação ao período anterior à vigência da Lei n° 8.212/91, registre-se que entendiam algumas Delegacias da Receita Federal que a contribuição para o extinto FINSOCIAL e para o PIS/PASEP, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o DL n° 2.049/83, art. 3°, (FINSOCIAL) e o DL n° 2.052/83, também pelo seu art. 30 (PIS/PASEP), assim dispunham: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior." Os dois diplomas legais, cujo artigo 30 tem a mesma redação, estabeleceram, prazo "prescricional" de dez anos, a contar da data do vencimento para recolhimento das respectivas contribuições. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN (Ac. 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, no entendimento de que o art. 30 dos Decretos- Leis n° 2.049/83 e n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. A ementa, comum a essas decisões, possui a seguinte redação: "Não tratando o art. 3" do Decreto-Lei n" 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." No mais, com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 8.212191, esta Câmara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), já se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, as do CTN2 . A ementa desse Acórdão possui a seguinte redação: 2 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessão de 20/02102 — Rec. 115.543. 5 t- 29 CC-MF • 4. • Ministério da Fazenda it Segundo Conselho de Contribuintes tC"-+ Oct Fi. - • Processo n' : 10830.010958/00-27 — n --- Recurso : 123.646 Acórdão n° : 203-09.564 - "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, HI, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional" Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (..)" Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos rit's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03,690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.15212002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4 0, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212191, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fuhnina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a 6 - 2 c. e 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda C ("- - ' ' •*2' ta-ti Fl."r/.1:77.70 Segundo Conselho de Contribuintes pr. - c51 f oy Processo n9 : 10830.010958/00-27 v1.5 1 •-d Recurso n° : 123.646 Acórdão n' : 203-09.564 reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de urna providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do ST.1 ) que reconheceram, no passado 6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 7, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tomar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; 'Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora. Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma - STJ - Resp. 58.918 -5/RJ. 6 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), FtE 169.246-S1 2 (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 7 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n°27, pag 7/13. 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda C( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1.-? 0'2 01/ Processo n9 : 10830.010958/00-27 Recurso n'a : 123.646 Acórdão n 203-09.564 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4°- que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier s , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas,'no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se o PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "ART. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "ART. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 8 Idem citação anterior. 8 r" - . 22 CC-MF-.i.rat:79:- Ministério da Fazenda - .-Ic t%:ra Segundo Conselho de Contribuintes I . 2_3 Cf4 pg 1- Processo n' : 10830.010958100-27 . Recurso e : 123.646 Acórdão ri2 : 203-09.564 / - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; TI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n°8.213. de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento_ § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - WSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas ás empresas em geral." Assim, em se tratando do PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, ou seja, mesmo que pudesse ser defensável a aplicabilidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 haveria que se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.. Em análise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão te 101-91.725, sessão de 12112197, cuja ementa está assim redigida: 9 - • • • - - e c 22 CCMF • "*".:a-V,, Ministério da Fazenda Vyt--.;;; g' Segundo Conselho de Contribuintes I E: I .3 (54- 01 Fl. 1 Processo n9 : 10830.010958/00-27 VISTO Recurso 10 123.646 Acórdão n9 203-09.564 - "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capuz e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do C77V - Lei n° .5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III letra "h" da Carta Constitucional de 1988. que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146. inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CIN. Lei o° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter.. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 40 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 10 FAL-ENDA °• - -95-cf-N,-, Ministério da Fazenda "CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes -BRAS TA /3 (P-- I .0(1 Fl. "Warf-> Processo n° : 10830.010958100-27 Recurso n° : 123.646 Acórdão n0 203-09_564 - Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01 -0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: ..... ............ ....... Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutária de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "cl" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) °sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; I) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve- se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela 11 22 CC-MFMinistério da Fazenda ti le•IN41 Segundo Conselho de Contribuintes 13 el• Fl. Processo n' : 10830.010958/00-27 vogra, Recurso te 123.646 Acórdão n2 : 203-09.564 • atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C77V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da let Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTIV fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. 12 Mi - 7e Cr C . - fd 07 •0(1 22 CC-MF ie-1-2-n Ministério da Fazenda tP-all" Segundo Conselho de Contribuintes EL Vé. n C") Processo n2 : 10830.010958/00-27 Recurso n2 : 123.646 Acórdão n2 : 203-09364 - Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CIN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que. de outra parte. já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Reflito. também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga signca reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um 13 li l' A I. AZENDA - 2.° CC...41 t h 41.- 22 CC-MF Ministério da Fazendaaccraj..-; e C:;; '' t 'é CC ',' O ORIGINAL Fl. '-' r•-:SX: Segundo Conselho de Contribuintes flt{A. . »A _A i in 0(1 4-,---... _5', Processo n9 : 10830.010958/00-27 visto Recurso n' : 123.646 Acórdão re : 203-09.564 procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu; não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CIN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem noticia nos autos. No caso dos autos, tendo em vista que o último lançamento correspondeu ao período de 31/08/1993 e a ciência do auto de infração ocorreu em 02/01/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência do mencionado fato gerador, extinto está o suposto crédito tributário, bem como, os períodos anteriores lançados. Em razão do exposto voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 maio de 2004 MARIA TERESA RTffefr”. ,ÍNEZ LÓPEZ 14

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4675931 #
Numero do processo: 10835.001056/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 10830.007383/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/10/2000, 18/10/2000, 03/01/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. MULTA DE OFICIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não admitia o lançamento no correntista. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA e.. ..1k:i' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "tilti, - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO '-o- Processo Processo n" 10830.007383/2004-60 Recurso n° 149.320 Voluntário Acórdão n° 2201-00.143 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria CPMF Recorrente MIRACEMA - NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador: 11/10/2000, 18/10/2000, 03/01/2001 RETENÇÃO. PAGAMENTO A falta de retenção e/ ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas acrescidas das cominações legais nos termos da legislação tributária vigente. SUJEIÇÃO PASSIVA O titular de conta corrente de depósito bancário é contribuinte da CPMF e está obrigado a efetuar o pagamento dessa contribuição, na ocorrência de falta de retenção pela instituição responsável. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. MULTA DE OFICIO No lançamento de oficio para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1" Turma Ordinária da 2" Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ven - o o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que não admitia o lançamento no correi : I. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.7---- , ,,/ / 4 1 Processo n" 10830.00738312004-60 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.143 Fl. 356 )000"// / L 1 MA sROSENB • G FILHO Presidente 01.1JOSÉ ADik esO" INO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Jcan Cleuter Simões Mendonça. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 23/47, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de RS 187.276,11 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e setenta e seis reais e onze centavos), assim distribuído: R$ 5.900,19 de CPMF referente aos fatos geradores ocorridos em 11/10/2000, 18/10/2000 e 03/01/2001 e respectivas cominações legais, juros de mora, no valor de R$ 4.019,60, calculados ate 30/11/2004, e multa de oficio, no valor de R$ 4.425,13, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida e, ainda, multa isolada, no valor de RS 172.931,19, por ter pagado intempestivamente, sem o acréscimo da multa moratória, os valores da contribuição correspondente aos fatos geradores do período de 31/07/1999 a 31/10/2000. Cientificada do lançamento em 21/12/2004 e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs a impugnação às fls. 181/193, requerendo o seu cancelamento alegando razões que foram sintetizadas pela DRJ em Campinas, in verbis: "Alega, inicialmente, a decadência do crédito tributário relativo à multa isolada sobre .fatos geradores ocorridos entre 31 de/itIlio e 30 de setembro de 1999, em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre os fatos geradores e a lavratura do auto de infração, ocorrida em 28 de outubro de 2004. Assim, o lançamento, a seu ver, não poderia ser mantido em sua integralidade já por força de questão preliminar. No que respeita ao mérito, investe contra toda a parcela do lançamento motivada por falta de recolhimento da CPMF, no total de R$ 5.900,19. Diz a interessada que o demonstrativo elaborado pela fiscalização teve por escopo verificar a suficiência dos pagamentos efetuados em 19/10/2000, como assentado no próprio relato fiscal. Por outro lado, prossegue, a diferença apontada como havida junto ao Banco Baú no montante de R$ 1.295,23 refere-se a fato gerador ocorrid em 25/10/2000, data posterior ao recolhimento verificado pelo Fisco. Afim ter realizado pagamento em 19/10/2000 e que eventuais diferenças de CPMF, steriormente à data do pagamento pela impugnante, se existentes e comprovadas :" teriam sido Processo n° 10830.007383/2004-60 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.143 Fl. 357 por falta de recolhimento da impugnante e sim por falta de retenção pela instituição financeira. Assim, conclui que, ainda que comprovada a insuficiência de CPMF, não poderia a impugnante ser responsabilizada porque não mais cabia a ela, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e sim ao banco Baú, responsável pela retenção, informado para reiniciar a retenção da CPMF na conta da impugnante, em 19/10/2000 conforme carta protocolizada no referido banco naquela data. Acrescenta ainda que o auto de infração não comprova a correspondente insuficiência de recolhimento da CPMF. Com base na mesma linha de argumento, opõe-se a autuada ainda ao lançamento de CPMF no importe de R$4.561,85, relativo ao fato gerador ocorrido em 03/01/2001 informado pelo Banco do Brasil. A impugnante fecha suas razões contra a parcela do lançamento fundamentada na falta de recolhimento de principal contestando os valores encontrados, a título de contribuição não recolhida, relativa a fatos geradores de 11/10/2000, 18/10/2000 e 03/01/2001, no total de R$ 5.900,19, exigência essa totalmente indevida, fazendo cair por terra os juros de mora e multa sobre tal valor incidentes, que perfazem o total de R$ 14.344,92. Quanto ao lançamento da multa isolada argúi haver interposto recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pleiteada, recurso esse cujo despacho de recebimento se deu em 24/11/2000. Portanto, assevera, até essa data aguardava pela manifestação judicial afim de verificar os ekitos em que o dito recurso seria recepcionado. pois se houvesse sido recebido no efeito suspensivo a v. sentença não surtiria efeito enquanto não transitada em julgado. Conclui assim que somente após aquela data seria iniciado o prazo de trinta dias para recolher o tributo sem a multa de mora, em respeito ao artigo 138 do CTN e artigo 63, §2", da Lei n°9.430, de 1996. Ante.y disso, ou seja, em 19/10/2000, prossegue, efetuou o recolhimento da CPMF acrescida de juros sem o recolhimento da multa de mora por se tratar de denúncia espontânea e de recolhimento relativo a período em que havia resguardo judicial e portanto, não se trataria de recolhimento fora do prazo. Cita em sua defesa ainda a tese de que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CPMF recai sobre as instituições ,financeiras, levantando, ainda, a escassez de normas infi-alegais que, à época, regulassem o recolhimento da CPMF que ficara em aberto por conta de medidas judiciais posteriormente revogadas." ,Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente em parte, excluindo a multa isolada, conforme acórdão n°05-17.692, datado de 24/05/2007, às fls. ,322/325, assim ementado: "LANÇAMENTO DE OFICIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. 3 Processo n° 10830.007383/2004-60 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00.143 Fl. 358 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio isolada aplicada por pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora." Inconformada com esse acórdão, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 331/337, requerendo a sua reforma a fim de que seja julgado nulo o auto de infração e, conseqüentemente, cancelado o crédito tributário mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, posto que, de 1999 até a data de protocolo do presente recurso, decorreram 08 (oito) anos; e, b), no mérito: b.1) depositou em 19/10/2000 o valor principal da CPMF exigida, acrescida de juros de mora, configurando-se a denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138, o que implicou na exclusão da multa de mora; b.2) até a data de 24/11/2000 a exigibilidade da CPMF encontrava-se suspensa por força do mandado de segurança interposto contra a sua exigência, porém, um mês antes efetuou o depósito dos valores devidos, assim, inadmissível a exigência de penalidade de juros e multa; e, b.3) no período não-abrangido pela suspensão da exigibilidade da contribuição, a obrigação pelo recolhimento é das instituições financeiras, conforme disposto na MP n° 2.037-21, de 2000. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A decisão de primeira instância determinou o cancelamento da multa isolada, no valor de R$ 172.931,19 (cento e setenta e dois mil novecentos e trinta e um mil e dezenove centavos), remanescendo, para julgamento neste Conselho, o lançamento da CPMF, no valor de R$ 5.900,19 (cinco mil novecentos reais e dezenove centavos), e respectivas cominações legais, juros de mora e multa de oficio, referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 11/10/2000, 18/10/2000 e 03/01/2001. A suscitada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sob a alegação de que decorreram mais de 08 (oito) anos desde as datas dos respectivos fatos geradores e a data de protocolo do presente recurso não tem amparo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o prazo decadencial é contado das datas de ocorrência dos fatos geradores até a data da constituição do respectivo crédito tributário que ocorre com a ciência do sujeito passivo de sua exigência por mio do lançamento de oficio, quando então cessa tal prazo e se inicia o prazo prescricional que se interrompe com a citação pessoal do devedor. O Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4°, dispõe que o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo suj • .to a ançamento por 4 Processo n° I 0830.007383/2004-60 52-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.143 Fl. 359 homologação, como no caso da CPMF, é de 05 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores. No presente caso, o fato gerador mais antigo ocorreu em 11/10/2000 e a constituição do crédito tributário se deu em 21/12/2004, data em que a recorrente tomou ciência do lançamento. Assim, não tendo decorrido o prazo fixado naquele Código, não há que se falar em decadência. Já as alegações referentes à denúncia espontânea contra o lançamento da multa isolada pelo fato de as parcelas da CPMF terem sido pagas intempestivamente sem o acréscimo da multa moratória ficaram prejudicadas porque, na decisão de primeira instância, tal penalidade já foi excluída do lançamento. Em relação ao crédito tributário mantido pela decisão recorrido, as parcelas da contribuição, lançadas e exigidas para os fatos geradores ocorridos em 11/10/2000 e 18/10/2000, nos valores de R$ 43,11 e R$ 1.295,23, respectivamente, correspondem a diferenças apuradas entre os valores efetivamente devidos e os pagos, mediante darfs, conforme demonstrado nas planilhas às fls. 22 e 17, em face da cassação da liminar que havia suspendido a exigibilidade da CPMF. Já a lançada e exigida para o fato gerador ocorrido em 03/01/2000 corresponde ao valor não-retido/recolhido pela respectiva instituição financeira. Contra a exigência das duas primeiras parcelas a recorrente alegou que, após a cassação liminar que havia suspendido a exigência daquela contribuição, efetuou o pagamento dos valores devidos. Contudo, conforme demonstrado nos autos, mais precisamente nas planilhas às fls. 22 e 17, os pagamentos efetuados foram insuficientes para quitar integralmente os valores devidos. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a recorrente não apresentou provas do pagamento das diferenças apuradas e demonstradas nas planilhas às fls. 22 e 17, objeto do lançamento em discussão. Ao contrário do seu entendimento, neste caso, o ônus da prova é dela. Como não o fez, suas exigência devem ser mantidas. Contra a exigência da ultima parcela referente ao fato gerador ocorrido em 03/01/2001, alegou que a obrigação é da instituição financeira e não dela. Ao contrário do seu entendimento, a legislação que trata da CPMF prevê a possibilidade de lançamento dessa contribuição contra o correntista, contribuinte de fato, ou contra a instituição financeira responsável pela sua retenção e recolhimento, nos termos da Lei 1 n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que assim dispõe, in verbis: "Art. 4 0. São contribuintes: I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. r ainda que movimentadas por terceiros; 5 Processo n° 10830.007383/2004-60 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.143 Fl. 360 Art. 5" É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2"; 3' Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." (destaque não original) Ora, segundo este dispositivo legal, embora a retenção/recolhimento seja de responsabilidade da instituição financeira, na falta de sua realização, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo pagamento é do contribuinte, ou seja, do correntista. Na relação jurídico-tributária concernente à CPMF, embora a lei tenha atribuído, de forma expressa, às instituições financeiras a responsabilidade pela retenção e recolhimento dessa contribuição, tal atribuição de responsabilidade não possui o condão de afastar o correntista da relação obrigacional. Ao contrário, na dicção do § 3° do art. 5" acima transcrito, a falta de retenção da contribuição pela instituição financeira responsável obriga o sujeito passivo a efetuar o seu pagamento. Essa disposição da lei ordinária está em consonância com as normas gerais estabelecidas pelo CTN, especialmente com seu art. 128, que autoriza a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo a responsabilidade do contribuinte ser excluída ou mantida em caráter supletivo. Quanto aos juros de juros de mora, a legislação tributária prevê suas exigências, assim dispondo, in verbis: CTN, art. 161: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual . for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç I' Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao lilêS. Lei n°9.430, de 27/12/1996, art. 61: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, CIOS fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de ioda 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, Iiipà" serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e Av três centésimos por cento, por dia de atraso. 6 Processo n° 10830.007383/2004-60 52-Cri'! Acórdão n.° 2201-00.143 Fl. 361 § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.- O § 3' do art. 5' a que se refere o dispositivo acima determina que os juros sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Já a multa no lançamento de oficio tem corno objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da contribuição) e tem como fundamento legal a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 1, que assim dispõe, iii verbis: "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 JOSÉ AD 7 1 05 • INO DE MORAIS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4674538 #
Numero do processo: 10830.006331/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EX.: 1999 - Comprovada a subsunção à norma legal impositiva da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual e sendo esta cumprida a destempo, caracteriza-se a infração que deve ser punida com a respectiva penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45733
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ROBERVAL NAZARENO LEONARDI Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de . 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45 733 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EX.: 1999 - Comprovada a subsunção à norma legal impositiva da obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual e sendo esta cumprida a destempo, caracteriza-se a infração que deve ser punida com a respectiva penalidade Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERVAL NAZARENO LEONARDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. - ANTONIO DE FRITAS DUTRA PRESIDENTE / , , /71/ot.-4-4..„, NAURY FRAGOSO TANA --------), RELATOR FORMALIZADO EM. n 9- ,,t1 rl 1 , r.inni ,.# f ',11: q CUuc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA °J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.006331/00-90 Acórdão n°. 102-45 733 Recurso n° 129.366 Recorrente ROBERVAL NAZARENO LEONARDI RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento, mediante Auto de Infração, de 21 de agosto de 2000, da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 1 708,98, fl. 5 O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 7 de dezembro de 1999, conforme consta do lançamento e da cópia desse documento às fls. 12 a 15 Teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n..° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997. Submetido a julgamento em primeira instância, foi considerado procedente, com suporte na subsunção a uma das condições que determina a obrigação, no seu cumprimento a destempo, e no afastamento da hipótese de entrega no prazo legal, justificada por um recibo portador de número de controle da SRF na parte inferior, externa, do campo destinado à recepção. Não conformado com a referida decisão, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 23 e 24, onde ratificou a alegação anterior sobre o cumprimento da dita obrigação acessória no prazo legal, fato, teoricamente, comprovado pelo Recibo portador de número de controle na parte inferior, extern ao campo dirigido a esse fim 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iWz SEGUNDA CÂMARA 4``.4Z-0) Processo n° 10830,006331/00-90 Acórdão n° 102-45.733 Principais documentos que integram o processo Auto de Infração, fls. 5 a 8, Impugnação, fls 1 a 8 Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls 12 a 15 Decisão DRJ/FOZ n..° 1048, de 23 de abril de 2001, fls. 18 a 20. Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 23 a 24. Depósito para garantia de instância, fls.. 32 e 37 É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!,fr_i'k',-kz, SEGUNDA CÂMARA 4U,4 Processo n° 10830.006331100-90 Acórdão n° 102-45.733 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como se depreende do Relatório, este é mais um dos casos em que se alega engano no procedimento de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, via Internet, caracterizado pela posse do Recibo de Entrega contendo número de controle abaixo do campo de recepção. Supõe-se que o contribuinte preparou sua declaração utilizando o programa fornecido pela Receita Federal e pensou tê-la encaminhado, via Internet, quando imprimiu o recibo de entrega e constatou que este possuía um número de controle, na parte inferior. Única previsão legal possível para afastar a penalidade é o comando legal contido no parágrafo único do artigo 100 do CTN que determina indevidos os juros, a penalidade e a atualização monetária quando os contribuintes seguem as normas complementares à legislação. "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 4 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830006331/00-90 Acórdão n°. : 102-45,733 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo " Dessarte, resta comprovar se o programa disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, mediante Instrução Normativa SRF n.° 061, de 12 de fevereiro de 1999, conteve as instruções adequadas ao correto preenchimento e transmissão via Internet, ou se levou o contribuinte a incorrer no cumprimento da obrigação acessória a destempo Necessário, então, analisar se quando em uso permitia a emissão do Recibo de Entrega sem qualquer alerta ao usuário quanto à ausência de recepção da declaração ou necessidade da sua transmissão em momento posterior, Utilizando o programa disponibilizado pela SRF para esse exercício e uma declaração preenchida aleatoriamente constata-se que a emissão do Recibo de Entrega pode ser efetuada em duas hipóteses: a) caso já tenha sido a declaração transmitida via Internet, ou, b) descartada a primeira, se o contribuinte deseja entregar a declaração em outro local permitido, mediante recibo de entrega. A primeira, não pode ser aventada porque, caso positivo, o Recibo de Entrega conteria as informações relativas à recepção efetuada pelo SERPRO Nesse caso, quando se utiliza a opção "Imprimir", escolhendo-se documento igual a recibo de entrega, sem que a declaração tenha sido transmitida via Internet, o programa solicita o disquete relativo à transmissão da declaração, onde, teoricamente, deveria estar arquivado o comprovante do envio Logo, na hipótese da declaração não ter sido transmitida, essa opção não se presta para a obtenção do recibo de entrega a que se reporta o contribuinte 5 é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESprw SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830.006331/00-90 Acórdão n°. . 102-45.733 De outro lado, verificando possível emissão em virtude de uma eventual ausência da linha telefônica ou do programa transmissor Receitanet no disco rígido, constata-se que tal hipótese não existe porque o processamento é travado quando detectada a falha, enquanto mensagens de alerta, como a transcrita abaixo, identificam o problema e orientam para a correção "A transmissão da declaração via Internet deve ser feita com a utilização do programa ReceitaNET Vã ao endereço http://wwvv.receita.fazenda.gov.br na Internet, faça a cópia do programa (dowload), e instale-o em computador. No menu Declaração, utilize a opção "Transmitir via Internet " para enviar a declaração e obter o Recibo de Entrega, que será automaticamente gravado no respectivo disquete-declaração. O Recibo poderá ser impresso usando normalmente a opção "Imprimir..." deste programa IRPF99 " Portanto, a única hipótese provável para a impressão do recibo juntado à fl. 3, é a segunda, que se refere à entrega da declaração na SRF "Gravar disquete para entrega na SRF " localizada no menu "Declaração". No entanto, nesta opção não há como admitir qualquer instrução duvidosa da Administração Tributária Verifica-se que o nome da opção já é indicatório do que será realizado, ou seja, gravação de um disquete para a entrega na SRF, diferente da transmissão via Internet, "Transmitir via Internet", opção seguinte do mesmo menu A gravação exige inserção de disquete, com espaço integralmente disponível, na unidade de disco "A", enquanto a emissão do Recibo de Entrega somente será efetuada após essa ação e a concordância do usuário com o alerta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10830006331/00-90 Acórdão n° 102-45.733 do sistema a respeito da emissão do dito recibo destinado a acompanhar a entrega do disquete em um banco ou na SRF "Gravação concluída com sucesso. Para entregar a declaração na Receita ou no Banco autorizado, é obrigatória a emissão do recibo. Deseja imprimir o recibo agora?" Somente após essa mensagem e com a autorização do contribuinte é que o citado Recibo foi impresso Conclui-se, portanto, que as orientações do programa encontram-se corretas, porque não há como confundir opções bem distintas em seus objetos imediatos como "Transmitir via Internet" com "Gravar disquete para entrega na SRF..." De outro lado, se houvesse dúvidas quanto à opção, bastava clicar F1 ou optar por Ajuda na tela de alerta para obter esclarecimentos adicionais, como destacado a seguir "Encerrado o preenchimento da declaração, você deverá gravá-la em disquete para entrega à Receita Federal. A gravação deverá ser feita em um disquete de 3 1/2 " e cada disquete deve conter apenas uma declaração A declaração também poderá ser transmitida via Internet O disquete deverá estar formatado e não poderá conter dados. Do contrário, o programa emitirá uma mensagem informando que a declaração não poderá ser gravada Antes de fazer a gravação, será feito um exame dos dados, verificando se a declaração foi preenchida corretamente Se encontrar erros, o programa emitirá mensagem informando que existem erros impeditivos e que a declaração não poderá ser gravada. Nesse caso, abra a declaração e, antes de gravar o disquete, corrija os erros apontados Para gravar o disquete, dique em Declaração ..Gravar disquete para entrega a SRF Será apresentada uma relação dos CPF das declarações já preenchidas para que você escolha a que deseja gravar. 7 '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt-v1:9N04.4 SEGUNDA CAMARA Processo n° : 10830006331100-90 Acórdão n° . 102-45 733 Após a gravação do disquete, você poderá emitir o recibo de entrega da declaração, em uma via que deverá ser apresentada, no ato da entrega, juntamente com o disquete-declaração e que servirá de comprovante de entrega Assine o recibo e identifique o disquete com uma etiqueta contendo nome, CPF e a expressão IRPF 99, conforme modelo abaixo. A entrega poderá ser feita nas repartições da Receita Federal, na Rede Bancária Autorizada, ou via Internet. Modelo da etiqueta. IRPF 1999 Nome do Contribuinte CPF Observação: O recibo é seu comprovante de entrega da declaração Por isso, mesmo tendo transmitido a declaração via Internet, você deve imprimi-lo após a transmissão, utilizando o programa IRPF99 " Destarte, a orientação da Administração Tributária encontra-se correta, pois tal recibo foi impresso para o cumprimento da obrigação acessória mediante disquete-declaração, seja em banco autorizado ou na unidade da SRF. Não é aceitável alegação de engano ocasionado por orientação incorreta da Administração Tributária Isto posto, conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade e voto no sentido de negar-lhe provimento, uma vez demonstrado que eventual erro cometido na entrega da declaração de ajuste anual não foi 8 /I( MINISTÉRIO DA FAZENDA awo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n't SEGUNDA CÂMARA 4C:W> Processo n°. 10830,006331/00-90 Acórdão n° : 102-45733 ocasionado por orientação incorreta do programa disponibilizado pela Administração Tributária Sala das Sessõe - DF, em 16 de outubro de 2002. CiLts NAURY FRAGOSO TAN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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