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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681796 #
Numero do processo: 10880.005041/2002-58
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL — ART. 7°, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF (APROVADO PELA PORTARIA MF 147/2008) — CONHECIMENTO - a análise da admissibilidade para conhecimento do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, cinge-se a verificar a tempestividade e se decisão da matéria recorrida foi por maioria. A análise da contrariedade a lei ou as provas dos autos é matéria de mérito, devendo ser enfrentada pelo colegiado. MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Incabível a exigência da multa de oficio, se na data da lavratura do auto de infração o contribuinte estava protegido por liminar em Mandado de Segurança. Preliminar Rejeitada. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.257
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do recurso. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial em face da liminar em mandado de segurança, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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AssuNTo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 Ementa: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL — ART. 7°, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CSRF (APROVADO PELA PORTARIA MF 147/2008) — CONHECIMENTO - a análise da admissibilidade para conhecimento do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, cinge-se a verificar a tempestividade e se decisão da matéria recorrida foi por maioria. A análise da contrariedade a lei ou as provas dos autos é matéria de mérito, devendo ser enfrentada pelo colegiado. MULTA DE OFICIO — CABIMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - Incabível a exigencia da multa de oficio, se na data da lavratura do auto de infração o contribuinte estava protegido por liminar em Mandado de Segurança. Preliminar Rejeitada. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de NÃO CONHECIMENTO do recurso. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial em face da liminar em mandado de segurança, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que deu provimento ao recurso. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator 9 • 4 I Processo o° 10880.005041/2002-58 CSRF/TO2 Acórdâo ti, 02 -03.257 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificada e momentaneamente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto à questão da exclusão da multa de oficio pelo fato da confissão de divida no âmbito do REFIS, operar os mesmos efeitos da espontaneidade, ainda que essa confissão seja posterior ao inicio do procedimento fiscal. Na sessão plenária de 22/02/05, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-121375, interposto por MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimentos ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manaria, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16154, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cuja ementa abaixo se transcreve: 1P1. LANÇAMENTO. IMPOSTO DESTACADO E NÃO RECOLHIDO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — FIEIS. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NA DATA DA OPÇÃO. Aros casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir dai esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do C77V. Recurso provido. DOU de 16/02/2007, Seção 1, pág. 51.. Contra-razões fls. 552/562, nas quais em preliminar é alegada a inadimissibilide. É o sucinto relatório. 2 Processo no 108110.505041/2002-58 CSRFR02 Acórdâo ri.• 02-03.257 fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA De início, cumpre rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso do Procurador da Fazenda Nacional, em face de sua tempestividade e se tratar de decisão não- unânime. Inobstante as extensas alegações trazidos pelo sujeito passivo nas contra-razões, entendo que análise da admissibilidade para conhecimento do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, cinge-se a verificar a tempestividade e se decisão da matéria recorrida foi por maioria. A análise da contrariedade a lei ou as provas dos autos é matéria de mérito, devendo ser enfrentada pelo colegiado. MÉRITO Peço vênia para discordar dos fundamentos adotados pelo relator do acórdão recorrido, o saudoso Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Isso porque na data em que o contribuinte fez a Declaração Refis é posterior ao início da ação fiscal, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado após essa Declaração, inexiste espontaneidade da empresa. Por isso plenamente cabível o lançamento com a multa de oficio. O Acórdão recorrido balizado na doutrina do Prof. Paulo de Barros faz uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n° 9.964/2000 e outras normas complementares no sentido de que o legislador "optou por 'imprimir tom de maior opera tividade ao instituto da moratória, (.), permitindo que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), pudessem enquadrar-se, postulando seus benefícios (.) Dos trechos realçados do art. 1° e parágrafo 3 0 do art. 2° da Lei n° 9.964/00, resta evidente a previsão de inclusão no regime do REF1S dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da 'providência substitutiva do lançamento, para fins da moratória' em tela, qual seja, a 'confissão, de forma irretratável e irrevogável' dos aludidos débitos." A tese desenvolvida pelo Acórdão recorrido não se sustenta por 3(três) motivos: 1) contraria frontalmente o art. 138 do CTN, uma vez que tal dispositivo legal é claro ao afirmar que "não se considera espontânea a denúncia apresentada após *iircMndna_de_gyalglierdlfilsçg_, adm inistrativo relacionados com a infração" (grifei); 2) O termo de Opção pelo Refis enquanto não aperfeiçoado com a declaração Refis, onde se vai especificar todos os débitos, não passa de uma declaração no "vazio" ou no "escuro". Por isso, o que importa não é a sua "intenção" de confessar "todos os débitos existentes, não declarados ou confessados, constituídos ou não", mas sim o momento real em que se concretiza essa Declaração Refis. E é claro que esse momento deve se dar antes de iniciada qualquer medida fiscalizatória, o que não foi o caso. A referida Declaração foi 3 PrOCCSSO n° 10880.0050412002-58 CSRF/T02 Acórdão n.°0243.257 Fls. 4 entregue em 30/06/2000 (fl.461) e o inicio de fiscalização se deu em 25/02/2000 (fls.03); 3) Por fim, mas quem sabe o mais importante, de conformidade com parágrafo 1° do art. 1° da Lei n° 9.964/00 "O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa" Esse Comité, por sua vez, baixou a Resolução CG/REFIS n° 005/00, que em seu art. 6°, contraria frontal e objetivamente a tese desenvolvida pelo Acórdão recorrido: "Art. 6° A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo p multa de lancamento de oficio será incluída no Refis quando de sua constituicão. independentemente da data de seu vencimento" (grifei) Todavia, conforme ressaltou o ilustre representante do contribuinte em suas contra-razões, o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança (processo 97.0023592-00), verbis: "(.) Com efeito, conforme reconhecido pelo D. Conselheiro Relator no acórdão recorrido, o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa no momento da entrega da Declaração REFIS, tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n.° 97.0013592-00 Assim, pouco importa se a Recorrida já estava sob procedimento de fiscalização, tendo em vista que, mesmo se ela não tivesse procedido à inclusão dos valores de IPI no REFIS, eventual lançamento de oficio seria realizado para prevenir a decadência, ou seja, sem a consignação da multa punitiva, nos exatos termos do artigo 63. da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado, ainda que a opção pelo REFIS tenha sujeitado a Recorrida à desistência expressa e irrevogável da ação judicial, bem como à confissão do débito, a multa punitiva também não poderia ser aplicada no presente caso. Isso porque a opção pelo REFIS, e a consequente inclusão do crédito tributário neste parcelamento, constitui causa de suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Em outras palavras, o crédito tributário em tela permaneceu todo o tempo com sua exigibilidade suspensa, seja em razão da medida liminar concedida (art. 151, IV, do C7N), seja em função da sua inclusão no referido parcelamento (art 151, Vi do CTN)." Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. "cat, ANTONIO PRAGA 4 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003180/2005-22
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negocio jurídico dissimulado. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO SIMULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a operação simulada corresponde a alienação de bens pertencentes a pessoa física dorniciliada no pais, o sujeito passivo do imposto devido a titulo de ganho de capital é o alienante, sendo improcedente o lançado efetuado em nome do adquirente por ilegitimidade passiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS. SIMULAÇÃO Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negocio jurídico dissimulado. GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO SIMULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a operação simulada corresponde a alienação de bens pertencentes a pessoa física dorniciliada no pais, o sujeito passivo do imposto devido a titulo de ganho de capital é o alienante, sendo improcedente o lançado efetuado em nome do adquirente por ilegitimidade passiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. deri Ne ou nteç r- ,é a ;/ a,- .4) rn/eux-ç 12-2 " Mana Una Moniz de A:agão Maruim Astorga - Relatora EDITADO EM: 7513 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justifleadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior. • 2 • Processo n°195 15.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.346 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 180 e 181 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 182 e 183 - volume I, pelo qual se exige a importância de RS5.089.462,24, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de. falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre ganho de capital obtido por residente ou domiciliado no exterior, apurada em dezembro de 2000. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 173 a 177- volume I. Conforme relatado, a ação fiscal teve inicio na empresa Companhia de Cimento Ribeirão Grande — CCRG, controladora da contribuinte, na qual foram solicitados, além dos livros, documentos e informações da diligenciada da própria empresa esclarecimentos relativamente a operação de compra de ativos minerários da empresa MINERAÇÃO MARULIS LTDA, CNPJ 04.007.338/0001-26, por sua controlada, a empresa TIJUCA-SOCIEDADE DE MINERAÇÃO TIJUCA LTDA, CNRJ 34.155.994/0001-37. Analisando os documentos e esclarecimentos apresentados pela CCRG, a fiscalização constatou que (fls. 174 a 176 — volume I): 9. Que, efetivamente a CCRG remeteu para sua controlada Tijuca a importância de RS30.000.000,00, comprovando a origem de recursos e efetuando as devidas contabilizações, em ambas as empresas. 10. Que, conforme Contrato de Venda e Compra de Ações da Givors-Uruguai SA, datado de 15/12/2000, celebrado entre Tijuca e Roseburg, esta vendeu para a empresa Tijuca suas ações da empresa Givors-Uruguai, representando 100% (cem por cento) do capital social, integralizadas, livres , e desembaraçadas de qualquer ônus ou gravames, pelo preço fechado de RS30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujo pagamento foi efetuado através das Ordens de Débitos dos dias 08/12/00, docto. 200918364, no valor de RS2.050.000,00 (empréstimo concedido, ora cancelado em pagamento) e 19/12/00, docto. 200918714, no valor de R$27.950.000,00, ambos a débito da conta no.0385986, agência 01500, da empresa Tijuca, aberta em 07/12/2000,00 Banco Safra SA. 11. Por sua vez, em 14/12/2000, 01 (um) dia antes dessa operação, a empresa Givors-Uruguai passou a ser a controladora da empresa brasileira Mineração Marulis Ltda, CNP' 04.007.338/0001-26 (Marulis), adquirindo 100% (cem por cento) do Capital Social desta Ltda, por R$1.159.714,00 (hum milhão, cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e catorze reais), conforme 2a. Alteração do Contrato Social da Mandis (protocolo Jueesp 75439/01-3). 12. Acrescente-se ao fato de que a empresa Marulis teve o seguinte Histórico e Capital Social (CS): foi constituída pelos sócios Ulisses e Marco Sabará, em 09/08/00, com CS de R$2.000,00; em 04/12/00 aumentou seu Capital Social para .,,,,R561.000,00, com o recebimento da Jazida de Calcário (Mina) pelo v lor P. \N • contabilizado na empresa Sabará por R$59.000,00 (29.500,00 cada sócio), totalizando R$61.000,00, em 14/12/00, os sócios venderam, por R$1.159.714,00, a totalidade de suas cotas para a Givors-Uruguai, conforme demonstrado no anexo de fls. 01/02 ao presente termo. Neste ato, os dois sócios retirantes apuram o Ganho de Capital (R$1.159.714,00-61.000,00/2), e o lançaram nas suas Declarações de IR Pessoa Física. 13. Na Alteração de CS da Marulis de 31/12/00, com Arquivamento Jucesp em 02/04/01, amparada no Contrato de Venda e Compra de Ações da Givors- Uruguai SA, datado de 15/12/2000, celebrado entre Tijuca e Roseburg, a Givors- Uruguai e a Tijuco. RESOLVEM aprovar (no item 1) a avaliação dos direitos nünerários (Mina) conforme Laudo de Avaliação datado de 01/12/2000, e registrar em conta de Ativo e de Reserva de Reavaliação na empresa Marulis. No item 2, a Givors-Uruguai efetiva a transferência das cotas para a empresa Tijuca. 14. Se, com base no Laudo de Avaliação datado de 01/12/2000 a Tijuca reconheceu seu valor de R$30.000.000,00 (29.998.000,00, ativo permanente imobilizado + 2.000,00, caixa) - cujos peritos só poderiam ter avaliado a Jazida de Calcário (Mina), Localizada em Paulinos, Município de Guapiara/SP, com o consentimento/conhecimento dos donos da própria Jazida, Srs. Ulisses e Marco Sabara, sócios comum das empresas Sabara (proprietária da concessão) e Marulis, até por uma questão física para adentrar nas terras/fazendas -, impossível pensar na ingenuidade dos sócios em vendê-la regulannente para a Givors-Uraguai, por R$1.159.714,00, ao invés poder vender por R$30.000.000,00, para a própria solicitante da Avaliação, no caso a Tijuca. Impossível ainda pensar que a empresa Tijuca pague RS30.000.000,00, para uma empresa estrangeira, por urna Jazida de Calcário, situado no Brasil, se efetivamente poderia comprar diretamente dos sócios da Sabara/Marulis, Titulares da Concessão, empresas brasileiras, que, no caso venderiam por RS1.159.714,00, a referida Mina. 15. Observemos ainda que a Jazida de Calcário (Mina) representada praticamente 100% do seu Capital Social da Marulis, conforme podemos ver na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) retiticadora, ano-calendário 2000, arquivada na RFS sob o no. 1220990, sendo: Ativo Circulante caixa •R52.000,00 e Ativo Permanente Imobilizado R$29.998.000,00, perfazendo o Total do Ativo de R$30.000.000,00, e, no Capital de Domiciliado no Pais R$61.000,00 [R$2.000,00cx + (R$44.000,00 + R$2.889,00 + R$1.000,00 + R$11.111,00 cf. Certidão de escritura, livro 7829, fls. 177)] e no PL_Reservas (Reavaliação) R529.939.000,00 (ou 29.929.000.00CSI), perfazendo o Total do Passivo R$30.000.000,00. Ao final, concluiu a fiscalização tratar-se de uma operação simulada, de compra de bem situado no Brasil, na qual deveria ter sido apurado o Ganho de Capital da empresa vendedora Roseburg, residente no exterior, no valor total de R$28.840.286,00 (RS 30.000.000,00 — R$1.159.714,00), no mês de dezembro de 2000. Diante da irregularidade constatada a fiscalização efetuou o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme discriminado à fl. 181 — volume I, aplicando a multa qualificada de 150%. Encenando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o ri 19515.003182/2005.-11. Cientificado do lançamento em 26/11/2005, conforme AR de fls. 195 — volume I, a contribuinte apresentou petição protocolizaria em 12/12/2005 (fls. 204 e 205 — volume II), alegando que o processo não se encontrava à sua disposição para vista no endereço n(\i,,,\/constante do auto de infração, que era o da DRF/Sorocaba. 4 Processo n° 19515.003(8012005-22 S2-C2T2 Acórdão nf 2202-00.346 E. 3 Conforme Termo de Esclarecimento de fls. 238 e 239 — volume II, de 19/01/2006, da ARF/Itapetininga, constatou-se que, de fato, o processo não se encontrava à disposição da interessada no local indicado no Auto de Infração. Foi então expedida a intimação ARF/INA if 27/2006, de 19/01/2006 (fl. 241 — volume II), notificando a contribuinte de que o presente processo se encontrava na Agência da Receita Federal em Itapetininga, a sua disposição para vista, sendo-lhe concedido prazo de 20 dias. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 249 a 271 - volume II, instruída com os documentos de fls. 272 a 340 - volume II, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 406 a 408— volume III): Cientificada do lançamento pela segunda vez em 10/02/2006 (fls. 242), a interessada apresentou em 01/03/2006, na pessoa de seu representante legal (fls. 272), impunnacão de fls. 249/271, alegando em sua defesa: - decadência do lançamento, de acordo com o art. 173 do CTN, tendo em vista que tomou ciência em 10/02/2006 e os fatos geradores ocorreram em 15/12/2000 e 19/12/2000; - nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que lhe teriam sido concedidos pela ARF/ Itapetininga apenas 20 dias para apresentar a impugnação, ao contrário dos 30 dias que dispõe o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972; - no mérito, no que se refere aos limites impostos pela LC n° 104/2001, esta não seria aplicável, por ser posterior ao fato; a aquisição da participação societária teria sido implementada em dezembro/2000, antes da vigência da LC n° 104/2001; transcreve julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF n° 01874/1994); - no que se refere à inexistência de simulação, diz é empresa mineradora e subsidiária da Companhia de Cimento Ribeirão Grande (CCRG), e que teria sido criada para viabilizar as operações de sua controladora; - em busca de reserva estratégica de calcário, encontrou excelente jazida no município de Guapiara, a 17 quilômetros da fábrica da CCRG; a jazida e a área onde esta está situada eram de propriedade da Mineração Marulis Ltda, cujo controle societário pertencia à empresa estrangeira Givors Uruguay S.A, com sede em Montevidéu; - o capital social da Givors, composto de 50.000 ações, era de propriedade exclusiva da empresa Roseburg Investments Inc, com sede no Panaria, com quem a interessada manteve as negociações que deram origem à operação ora questionada; - para viabilizar a compra da jazida, a interessada teve que adquirir da Roseburg Investrnents todas as ações da Givors, mediante contrato de compra e venda de ações celebrado em 15/12/2000, pelo preço de R$ 30.000.000,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 2.050.000,00, mediante cancelamento de empréstimo concedido à Givors, em 08112/2000, e R$ 27.950.000,00, mediante transferência . para a conta corrente no AMA() Bank de Montevidéu; - os recursos para a referida operação vieram da CCRG, que subscreveu n9< aumento de capital de RS 35.000.000,00; 5 - logo em seguida, mediante alteração no contrato social da Marulis, datada de 31/1212000, concretizou-se a aquisição indireta da jazida, para: (1) aprovar a avaliação dos direitos minerados, feita por empresa avaliadora, sendo registrados tais direitos em conta de ativo e de reserva de reavaliação pelo valor de R$ 29.929.000,00, que representava o valor da avaliação, deduzidos os encargos tributários incidentes; e (2) efetivar, naquele ato, a transferência das 60.999 cotas que a Givors possuía no capital social da Marulis para a interessada, no total de R$ . 60.999,00, em decorrência da redução do capital da sociedade estrangeira cedente que se implementou, para restituição dos investimentos nela detidos pela cessionaria, no valor de R$ 1.159.714,00; - a fiscalização, de maneira precipitada e despreparada, acreditou que a operação realizada teria sido implementaria em um único mês, conforme relatado no item 14 do termo de constatação; não haveria indicio ou prova concreta da alegada simulação, e tudo não passaria de mera especulação; além disso, o autuante não teria sequer comparecido à sede da interessada para examinar a documentação pertinente à operação questionada; - é singela a afirmação da fiscalização que tão importante projeto societário fosse concebido em apenas um mês, e desde maio/2000 a interessada já teria tido contato com a Roseburg Investments Ine (doe]. - fls. 284), quando recebeu laudo de avaliação, elaborado em 12/01/2000 (doe 2 - fls. 285/299), e que valorou a jazida em RS 32.077.177,00; - desconhece os critérios que pautaram o negócio entabulado entre a Roseburg Investments Inc e os sócios da Sabara/Marulis regulando a transferência do controle societário por R$ 1.159.714,00; - a autuada então celebrou com a Roseburg, em 27/07/2000, protocolo de intenções regulando o projeto de associação para exploração conjunta daquela jazida mineral (doe 3 - fls. 300/304); - de acordo com o referido protocolo, a Roseburg constitui uma subsidiária integral — Ciivors — com sede em Montevidéu, no Uruguai, para desenvolver projetos de avaliação econômica para aquisição de uma jazida de calcário no município de Guapiara (SP); a Givors teria interesse em se associar com terceiros com experiência nesse segmento, no caso a CORO, uma vez que a jazida estava localizada próxima das instalações fabris da CCRG, representando verdadeira reserva estratégica para a produção de seu cimento; a CCRG teria interesse em participar da exploração daquela jazida; - o laudo de avaliação apresentado pela Roseburg foi confirmado pelo laudo técnico que a interessada encomendou a Saudei Projetos e Serviços Ltda (doc 4 - 305/313), que arbitrou cru RS 40.525.662,00 o valor econômico da jazida; - à época, a Givors já teria plenos direitos sobre a jazida, apesar de não ter sido regularizada sua transferência.pela Sabara, empresa pertencente aos sócios da Marulis; - posteriormente, depois de celebrado o protocolo de intenções e concluída a avaliação da jazida mineral, a Roseburg enviou correspondência (doc 5 — fls. 324), em que condicionava a operação à aquisição da sua subsidiária Givors pela CCRG, que detinha direito de preferência para a compra; - não houve nenhuma simulação e a operação decorreu das condições impostas pela titular da reserva mineral, sendo fechada a operação após intensa negociação no exteri% que resultou na assinatura dos contratos que já teriam sido exibidos ao fisco; 4.}...X." 6 Proces5o n° /9515.00318012005-22 S2-C2T2 Acórdão C 2202-00.346 Fl. 4 - afirmou que não teria por que deixar de reter o IRRF, uma vez que o ônus e responsabilidade seriam da Roseburg; - disse a interessada que, para haver simulação, devem ser verificados os requisitos de conluio entre as partes, não correspondência entre a real intenção das partes e o negocio por elas realizado e intenção de enganar e iludir terceiros, especialmente a fiscalização tributária; e nenhuma dessas hipóteses teria ocorrido; - além disso, o ônus da prova da simulação cabe ao fisco que, para desconsiderar o negocio jurídico praticado pelo contribuinte, tem que provar que a simulação existiu, não bastando a simples suspeita, como se depreende da doutrina e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Por fim, pede a insubsistência do auto de infração. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA A Sexta Turma de Julgamento da DRER.104, por meio da Resolução DRBRJ01 n° 098, de 09/11/2006 (fls. 355 .— volume II), decidiu reabrir novo prazo de trinta dias para que a interessada apresentasse nova impugnação, conforme Resolução DRJ/RJO-I na 098, de 09/11/2006 (fls. 355- volume II), tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto M2 70.235, de 26 de março de 1972. Cientificada da Resolução exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I (RJ), em 08/12/2006 (vide AR de fl. 357 — volume II), a interessada apresentou, em 03/01/2007, nova impugnação (fls. 359 a 381 — volume II), na qual reitera integralmente os argumentos expendidos na primeira petição e acrescenta os argumentos, sintetizados na decisão a quo, à fl. 409— volume III: - a exigência fiscal deve estar amparada pela legalidade estrita, sendo vedada a aplicação de qualquer analogia em matéria tributária; - o simples fato de existir disposição legal prevendo a cobrança de -ERRE sobre ganhos de capital produzidos no Pais por estrangeiro, não poderia tal norma, por analogia, ser aplicada em operação concebida e realizada no exterior, longe de qualquer vedação legal expressa; e - não houve simulação por parte da interessada, visto que não há descompasso entre a vontade das partes, tanto real como aparente: a operação de compra da reserva de calcário foi concebida de acordo com imposição da empresa vendedora, no exterior. Por fim, pede a anulação do auto de infração, por afronta aos princípios legais, ou que sejam considerados válidos os atos que deram à aquisição da participação societária da empresa estrangeira, fora do alcance do IRRF; ou que seja comprovada por perícia a ausência de fundamento legal para a autuação, para que seja julgado insubsistente o auto de infração. Por meio da Resolução DRI/RJO-I Fi° 009, de 30/01/2007, o Colegiado de primeiro grau converteu o julgamento em diligência para que (fl. 384 — volume II): Vistos e examinados os presentes autos, e considerando que a interessada infonna ter adquirido, em 15112/2000, 100% participação da empresa uruguaia Givors Uniguay S.A da empresa panamenha Roseburg Investments Inc, e nvsconsiderando que cabe àquele que alega a prova do fato alegado, conforme art. x.Ç33 ..---- do Código de Processo Civil, RESOLVO intimar a interessada para, no prazo de 30 dias da ciência da presente intimação, apresentar provas da existência das referidas empresas, com seus atos constitutivos e composição societária originais e alterações posteriores, referendados pelas respectivas representações diplomáticas ou consulares e devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Esgotado o prazo para atendimento à intimação, a interessada não se manifestou. Em 20/09/2007, a ó Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I (RJ) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 12-16.114 (fls. 402 a 420 - volume III), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRE. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO INDIRETA DE BEM SITUADO NO BRASIL POR EMPRESA ESTRANGEIRA. A alienação de cotas de empresa estrangeira por sua controladora, também do exterior, a empresa nacional, enseja a apuração de ganho de capital, se o patrimônio da primeira formado por bem situado no Brasil, tendo em vista que a situação de fato é a alienação de bem situado no Pais por empresa estrangeira a empresa brasileira. MULTA AGRAVADA, SIMULAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. Permanece a imputação de simulação em virtude da falta de provas da alegação da existencia das empresas no exterior. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 19/10/2007 (vide AR de fl. 425- volume III), a contribuinte apresentou, em 19/11/2007, tempestivamente, o recurso de Es. 427 a 453 - volume III, filmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fls. 272 e 273 - volume II), reiterando a defesa apresentada na primeira instância e aduzindo que: 1. Em momento algum foi notificada dos termos da intimação objeto da Resolução DRJÍRJO-I n' 009, datada de 30/01/ 2007, que lhe concedeu o prazo de trinta dias "para apresentar provas da existência das referidas empresas, com seus atos constitutivos e composição societária originais e alterações posteriores, referendadas pelas respectivas representações diplomáticas ou consulares e devidamente traduzidos por tradutor juramentado." 2. A correspondente intimação não foi entregue pessoalmente à recorrente, sendo objeto de remessa postal endereçada à sede da empresa e recebida por pessoa absolutamente desconhecida, que teria o nome "Roque Gomes da Costa", indivíduo que não é empregado nem integra o quadro funcional da contribuinte e da sua controladora Companhia de Cimento Ribeirão Grande, ambas com sede no mesmo endereço para onde teia '1/4\1\X Processo n° 1955.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00346 A. 5 sido encaminhada a referida intimação, conforme declaração juntada à fl. 455 — volume III. 3. Afirma que pelo próprio porte do empreendimento industrial, existe na portaria da fábrica pessoal destacado para recebimento de correspondências e outras encomendas e que o comprovante de entrega poderia ter sido preenchido o formulário, sendo prova absoluta da irresponsabilidade de quem se encarregou de entregá-lo. 4. Se tivesse recebido a indigitada intimação, a recorrente teria atendido prontamente ao pedido como o faz agora, quando assim teve oportunidade para tanto, juntando ao presente recurso: • Certidão de regularidade de situação da Roseburg Investments Inc., acompanhada do seu estatuto social, tudo notarizado e consularizado, com tradução juramenta (fls. 460 a 472 — volume III); • Estatuto social da Givors Uruguay S.A., notarizado e consularizado, com tradução juramentada (fls. 474 a 497 — volume III). 5. Traz a colação precedentes judiciais segundo os quais a intimação postal, para que produza os efeitos desejados, deve ser obrigatoriamente recebida por pessoa capaz e com poderes bastante de representação. DAS CONTRA-RAZÕES Em 21/05/2008, o presente processo foi encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo recepcionado em 26/05/2008 (fl. 504 — volume III). Em 19/06/2008, a foi apresentada, tempestivamente, Contra-Razões ao recurso voluntário interposto, às fls. 506 a 519 - volume III, da qual se depreende os seguintes argumentos, após síntese dos fatos. 1. DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO SUB JUDICE A Procuradoria defende que a ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2005, consoante AR de fls. 195- . volume I, e não em 10/02/2006, como alegado pela defesa. O fato de a contribuinte ter tido acesso aos autos para vistas somente a partir de 10/02/2006 e, posteriormente, em 13/12/2006 (fls. 358 — volume II) não invalida a ciência do lançamento ocorrida em 26/11/2005, uma vez que foi nessa data em que recebeu o Auto de Infração e seus componentes. Prossegue afirmando que, no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é aquele previsto no art. 150, §4', do Código Tributário Nacional — CTN, exceto nos casos de haver dolo, fraude ou simulação, quando se aplica o art. 173, inciso I, do mesmo código. Conclui que para os geradores ocorridos em 15/12/2000 e 19/12/2000, aplicando-se o art. 150, §4 v, do CTN, o prazo decadencial se extinguiria em 15/12/2005 e 19/12/2005 (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador), e, considerando-se que ciência ocorreu un 26/11/2005 (AR de fls. 195 — volume I), não há que se falar em decadência. 9 Da mesma foram, se da apreciação do mérito restar confirmado que houve simulação, o prazo para decadência será aquele constante do art. 173, inciso I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ser efetuado), e, considerando o vencimento dos fatos geradores em 15/12/2000 e 19/12/2000,0 primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2001, extinguindo-se o direito de o fisco constituir o crédito tributário em 01/01/2006. Visto que a ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2005, igualmente não ocorreu a decadência alegada pela interessada. II. ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NQ 104, DE 2001 Sustenta a Fazenda Nacional a ocorrência de simulação e que a desconsideração do ato jurídico não está fundamentada na nonua geral antielisão, mas nos arta 118, 149, inciso VII, e 150, § cU, do CTN, sendo dispensável a edição de norma especifica para efetivação do lançamento do crédito tributário, conforme entendimento esposado em precedentes do Conselho de Contribuintes que traliscreve. III. DA INDISCUTÍVEL EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO Além de reiterar as razões de decidir da decisão de primeira instância, quanto ao mérito do lançamento (vide voto condutor às fls. 411 a 414— volume II), a Procuradoria defende que, uma vez que a contribuinte não atendeu no prazo concedido pela fiscalização a solicitação de apresentação da prova da existência das empresas GIVORS e ROSEBURG, mediante a juntada dos atos constitutivos e demais documentos, precluiu seu direito de fazê-lo posteriormente, a teor do que dispõe o art. 16, § LU, do Decreto ri= 70.235, de 26 de março de 1972. Quanto aos documentos juntados pela recorrente em sede de recurso, assim se manifestou: 28. Mesmo se admitíssemos tais documentos extemporâneos, temos que, com relação à empresa Roseburg Investments Inc., a contribuinte não acostou qual tcli documento emitido pelo Panamá, onde estaria a sede da empina, o que seria facilmente obtido já que a autuada alega que entabulou negócio vultoso com o mencionado estabelecimento panamenho. 29. Tanto isso é verdade, que há apenas uma escritura emitida por um tabelião do Uruauai onde teria se protocolizado o certificado de constituição da citada empresa. Porém, tal certificado não .foi acostado aos autos. Ao final, a Procuradoria concluiu que houve a ocorrência de operação simulada, autorizando a exigência do IRRF sobre o ganho de capital, bem como o agravamento da multa de oficio, trazendo a colação a parte final cia declaração de voto, apresentada pelo Julgador a quo Irineu Paz de Lima, que a seguir se reproduz (fls. 419 e 420— volume III): Da análise dos presentes autos depreende-se corno relevante a simultaneidade das operações realizadas pela Interessada: a) concessão pela Interessa de empréstimo à Empresa Givorg Unéguay LÁ, no valor de R$ 2.050.000,00, 08/12/2000; b) aquisição pela Interessada, em 15/12/2000, de 100% da Empresa Givors-Uruguay S.A, situada no Uruguai (paraíso fiscal) junto à empresa Roseburg Investiments Inc, com sede no Panamá (paraíso fiscal); c) aquisição pela Givors-Uruguay S.A, em 14/12/2000, de 100% da Empresa Mineração Marulis Ltda, detentora da uma jazida de calcário localizada em Pmdinos, município de Guapiara/SP,Iti\S25/. io Processo n° 195 15.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00346 Fl. 6 que representava praticamente 100% do capital social desta empresa. Assim sendo, vejo nestas operações engendradas pela Interessada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do IRRIr ou a natul-eza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, implicando na desconsideração de esses atos ou negócios por ela praticados, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri° 02, sorteado e distribuído para esta. Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 520 - volume III (ultima). a • II Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Juntada extemporânea de documentos De fato, o deferimento da juntada de prova posterior à impugnação, nos termos do § 4do art. 16 do Decreto n`-' 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidos no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posterimmente trazidos aos autos. Compulsando-se os elementos que compõe os autos, observa-se que o atesto recorrido fundamentou sua decisão na falta de comprovação da existência das empresas estrangeiras, como se observa pelo trecho final do voto condutor (fl. 414 — volume III): Mantenho, desta feita, a exigência do IRRF sobre o ganho de capital, bem como o agravamento da multa de oficio, tendo em vista que a interessada não logrou comprovar a existência das empresas estrangeiras. De outro lado, a recorrente alega que não tomou conhecimento da intimação objeto da Resolução DRS/RIO-1 n2 009, datada de 30/01/ 2007, que lhe concedeu o prazo de trinta dias "para apresentar provas da existência das referidas empresas, com seus atos constitutivos e composição societária originais e alterações posteriores, referendadas pelas respectivas representações diplomáticas ou consulares e devidamente traduzidos por tradutor juramentado.", trazendo em seu recurso os seguintes documentos: • Certidão de regularidade de situação da Roseburg Investments Inc., acompanhada do seu estatuto social, tudo notarizado e consularizado, .com tradução juramenta (fls. 460 a 472— volume III); e • Estatuto social da Givors Uruguay S.A., notarizado e consularizado, com tradução juramentada (fls. 474 a497 — volume III). No que se refere ao recebimento da intimação via postal, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos Monos da Súmula n cr) 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde de 28/07/2006i: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal cio destinatário. As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4 0 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Piscai aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 12 • Processo n" 19515.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.346 Fl. 7 Entretanto, visto que a decisão recorrida levantou questionamento quanto à existência das empresas estrangeiras, fato não suscitado na fase investigatória, entendo que os documentos trazidos pela recorrente tem como objetivo se contrapor aos argumentos expendidos pelo relator a quo, enquadrando-se, assim, na alínea "c" do §4 2 do art. 16 do Decreto u2 70.235, de 1972. Destarte, manifesto-me por acatar a juntada dos documentos trazidos extemporaneamente em sede de recurso. 2 Considerações iniciais Muito embora a decadência do lançamento deva, em rega, ser apreciada antes das demais questões de mérito, no caso em concreto, considerando-se que o resultado da análise das circunstâncias que ensejaram o lançamento influencia na qualificação da multa de oficio, que, por sua vez, interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, esta será a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. Diante de tudo o que se sumarizou no relatório deste acórdão, observa-se que a questão central que motivou o presente lançamento, e que deve ser aqui enfatizada, foi a dissensão na qualificação da natureza do bem efetivamente transacionado entre a contribuinte e a ROSEBURG. Se de um lado, entende o fisco que as operações realizadas pela interessada teriam sido forjadas com o objetivo desfigurar a compra de participação societária da empresa brasileira MARUL1S pertencente à empresa estrangeira ROSEBURG, o que acarretaria ganho de capital tributável na fonte, de outro, defende a recorrente, em síntese, a legitimidade dos atos por ela praticados, segundo os quais o objeto da transação realizada com a ROSEBURG teria sido a aquisição da participação de societária da empresa GIVORS, empresa uruguaia e controladora da MARULIS, e, conseqüentemente, a operação teria ocorrido no exterior livre de tributação no Brasil. O que se discute, portanto, é se atos formalmente praticados podem ser desqualificados para fins tributários. Para o deslinde da situação aqui posta, antes de se analisar os argumentos trazidos pela contribuinte, importa fazer algumas considerações iniciais a respeito de negócios simulados e dos seus efeitos tributários. 3 Negócios simulados e seus efeitos tributários No caso de negócios simulados, o lançamento tem seu fundamento no inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 1\. Por sua vez, o conceito de simulação encontra-se esculpido no art. 102 do Código Civil vigente à época do presente lançamento: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas a quem realmente se conferem ou transmitem; — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111 —quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós datados. Além do texto legal acima, é importante ter em vista posiçOes doutrinárias a respeito do alcance e do significado do que nele está contido. Washington de Barros Monteiro esclarece em sua obra Curso de Direito Civil, 25" ed., São Paulo: Saraiva, 1985, vol I, p. 207: Como o erro, simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza- se Pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido. Como diz Clóvis, em forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. A seguir, p. 208: A própria causa simulandi tem as- mais diversas procedências. Ora visa a burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar em reserva determinado negócio. Hermes Marcelo Huck, em Evasão e Elisão — Rotas Nacionais e Intelnacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 117 e 118, assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declantçãti aparente e externa frita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há 14 Processo n° 19515.003 /80/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00346 Fl. 8 uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. Prossegue o referido autor, pp. 119 e 120, fazendo a distinção entre simulação absoluta e relativa: É absoluta a simulação quando as partes praticam de forma ostensiva um ato, mas não pretendem, no íntimo, realizar qualquer negócio. O intuito é apenas o de enganar maliciosamente terceiros. As partes não têm em vista a realização de qualquer negócio e, por conseguinte, não esperam qualquer efeito do ato simulado que executaram. A simulação absoluta conduz a uma aparência de lygócio, a um negócio sem conteúdo e inexiste quanto a seus efeitos. É o caso da venda simulada de bens para fraudar credores. O intuito não é o de alienar bens, mas apenas subtraí-los à eventual execução, não havendo entre as partes a intenção de qualquer negócio alternativo que o simulado pretendesse encobrir. A simulação relativa ocorre quando as partes desejam negócio distinto do pactuado e aparente, quando o sujeito é diverso daquele que integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da relação jurídica. Exemplo típico, sempre lembrado pelos doutrinadores, é o da venda de bem para ocultar doação, sendo esta tributariamente mais onerosa do que aquela. Nesses casos, o que . se tem é um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se caracteriza de ordinário numa contradeclaração, e ele a sobreposta, ocultando-o, o negócio aparente, dito simulado. Na simulação relativa, mascara-se com um determinado tipo de negócio um outro negócio, este efetivamente querido pelas partes, e distinto do primeiro. Por vezes, constata-se a existência de dois contratos na simulação relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação. Infere-se, assim, que os atos simulados, embora possuam uma aparência normal (sustentada em ato formal e regulamente constituído), não traduzem a verdadeira vontade das partes, ocultando o negócio efetivamente pretendido (simulação relativa) ou encerrando uma declaração totalmente falsa que não visa ao efeito que deveria produzir juridicamente (simulação absoluta). Não se discute aqui o direito do contribuinte eleger dentre as diversas possibilidades de realizar um negócio a que melhor lhe convém. Contudo, entendo que não pode ele utilizar formas jurídicas flagrantemente inadequadas para realização de um negócio, evidenciadas pela total discrepância entre a vontade real das partes e a declaração contida nos documentos formalizados, para ocultar o verdadeiro negócio pretendido e, assim, obter uma tributação mais favorável. Deve existir sempre uma motivação extratributaria, como ensina „xy Marco Aurélio Greco, em Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, pp. 188 e 18 15 a [.I sempre que o exercício da auto-organização se apoiar em causas reais e não unicamente fiscais, a atividade do contribuinte será irrepreensível e contra ela o Fisco nada poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados. Corno se vê, o Fisco não pode interpretar os negócios privados como bem entender, apenas com o intuito de enquadrá-los na hipótese tributariamente mais onerosa. Não é isto que estou sus tentando. No entanto, os negócios jurídicos que não tiverem nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo- tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnudamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo predominante for a redução da carga tributária, ter-se-á um uso abusivo do direito. 14 Com a tese do abuso de direito aplicado no planejamento fiscal, se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico será abusivo e seus efeitos fiscais poderão ser neutralizados perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar do pagamento de maior imposto, mas sim a inibir as práticas sem causa, que impliquem menor tributação. Comumente utiliza-se um conjunto de operações sucessivas, todas legalmente previstas, para buscar uma situação tributária mais favorável. Sobre o assunto, cabe transcreve trechos da obra retro mencionada de Marco Aurélio Greco (pp. 179 e 180): Esta digressão é particularmente importante em se tratando do planejamento tributário, pois na medida em que o perfil da figura da elisão fiscal encontra apoio constitucional e tem sido formulado a partir de uma determinada concepção de Estado, tendo havido, pela CF/88, uma transformação em tal concepção, cumpre identificar os reflexos trazidos ao tema. Neste passo, a análise da temática do 'planejamento fiscal' deverá agregar, ao lado dos valores propriedade e segurança, também os valores igualdade (art. 5 ", caputj, solidariedade (artigo 3 0, I) e justiça (artigo 3', I), vista esta não apenas como justiça formal, mas como justiça substancial. [..1 Sendo este o pano de fundo do tema, dele claramente decorre a necessidade de a análise levar em conta não apenas a estruturação formal dos conceitos (visão estática), mas também a perspectiva fimcional (visão (tinâmica) no sentido dos resultados concretos obtidos. A passagem, no plano da interpretação jurídica, de uma visão estrutural para urna funcional é excelentemente exposta por Norberto Bobbio no seu Dalla structura alia fimzione, onde mostra o sentido garantista rtkrda primeira e modificador da segunda. 16 Processo n° 19515.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00346 Fl. 9 Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça. Mais adiante, discorre o autor sobre as operações estruturadas e os critérios a serem analisados para fins de caracterização da simulação (pp. 345 e 346): X17.2. Operações Estruturadas em Seqiiéncia Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas seqüências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocia! encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede, Uma operação estruturada Indica a existência de um objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo o conjunto. Neste caso, cumpre examinar se há motivos autónomos, ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. Dai uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e enquadrado na legislação tributária? Diante de reorganizações societárias que tenham o efeito de reduzir o impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados de determinada pessoa jurídica, é freqüente encontrarmos estudos que procuram examinar separadamente cada um dos aspectos envolvidos ou - quando se trata de uma reorganização que envolva um conjunto de etapas sucessivas - cada um dos passos adotados no âmbito de uma operação mais ampla. Esta não me parece ser a postura mais adequada. Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, palio conhecimento e o enquadramento de determina realidade será a resultante das diversas circunstáncias reunidas no caso concreto. Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que - sem perder de vista as peculiaridades de cada etapa ou dos segmentos de que a operação se compõe - visualiza o conjunto assim formado e busca determinar o enquadramento que este, globalmente considerado, deve ter perante o ordenamento tributário brasileiro. Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que m •evento (etapa) é importante interpretar a estón"a (conjunto). ("\ 17 . .. XV12.1 O antes e o depois Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas, de quem era determinado património, qual a composição societária, quem era o titular de certos poderes sobre determinados empreendimentos etc., e qual a situação final resultante da ultima das etapas. Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar qual, na realidade, a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (o complexo ou cada parte). • XV.I.2.2. O elemento tempo Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada unia delas separadamente - como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas, de cada caso concreto, a indicar se um negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementada dois, cinco ou seis meses depois serão ou não considerados etapa de operação mais ampla ou se terão afeição de operação isolada, Depreende-se do texto' acima que, nos casos de alegada "reorganização empresarial", na qual se verifica a existência de um conjunto de atos é importante analisar o todo e não apenas cada ato isoladamente. O exame abrangente da situação piirmitirá identificar se cada operação é autônoma ou se faz parte de uma operação maior e que se esteja pretendendo ocultar do fisco. Nesta analise, para fins da caracterização ou não de simulação, temos como elementos importantes: operações realizadas em seqüência, sem motivação extratributária; operações inconsistentes e realizadas em curto espaço de tempo; situação antes e depois do conjunto de operações. . 4 Caracterização do negócio efetuado pela contribuinte Em sua defesa, a recorrente alega que: i. os limites impostos pela Lei Complementar ril2 104, de 2001, não seriam aplicáveis, pois a aquisição da participação societária teria sido implementada em dezembro de 2000, antes da vigência da referida nonna legal. Cita precedente administrativo sobre o assunto; ii. não teria porque deixar de reter o IRRE, uma vez que o ônus e responsabilidade seriam da Roseburg;ek 18 Processo a° 19515.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00346 Fl. 10 iii. a exigência fiscal deve estar amparada pela legalidade estrita e, portanto, o fato de existir dispdsição legal prevendo a cobrança de IRRF sobre . ganhos de capital produzidos no Pais por estrangeiro, não poderia ser entendida, por analogia, a operação concebida e realizada no exterior; iv. a operação foi fechada após intensa negociação no exterior, que resultou na assinatura dos contratos apresentados ao fisco, descrevendo as várias etapas deste processo, desde a busca por uma reserva estratégica de calcário até a operação final de compra do controle acionário da empresa GIVORS, controladora da MARILUS, empresa proprietária das jazidas; v. não houve simulação por parte da interessada, visto que não há descompasso entre a vontade das partes, tanto real como aparente: a operação dó compra da reserva de calcário foi concebida de acordo com imposição da empresa vendedora, no exterior. No que se refere aos limites impostos pela Lei Complementar n° 104 (item I), com a introdução do parágrafo único do art. 116 do CTN, cabe esclarecer que, mesmo antes da edição da referida lei, já existia previsão legal o lançamento de oficio, quando se comprovasse que o sujeito passivo, ou terceiro cru beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII do art. 149 do CTN). Por sua vez, o art. 118 do CTN ao afirmar que "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se; I- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; [.. J", já autorizava o fisco a, comprovada a simulação, efetuar o lançamento, sendo irrelevante a validade ou não do(s) ato(s) praticado(s). O precedente administrativo mencionado pela contribuinte, além de não vincular o outros julgamentos, valendo apenas entre as partes, trata-se que questão controversa, existindo diversos acórdãos no sentido contrário, como, por exemplo. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato dos atos societários terem sido formalmente praticados, com registro nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc, não retira a possibilidade da operação em causa se enquadrar como simulação, isso porque faz parte da natureza da simulação o envolvimento de atos jurídicos lícitos. Afinal, simulação é a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizam determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular um negócio jurídico dando-lhe a aparência de um outro ilícito. (Acórdão 103-23441, de 17/0412008). SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis co fisco, que pode desconsiderá-los. OPERAÇÃO ÁGIO — SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO — VERDADEIRA ÁLIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO — Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados i <ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos risco 19 envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de partictpação societária. (Acórdão 101-95537, de 24/05/2006). IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - SIMULAÇÃO - Constatada a desconformidade, consciente e pactuada entre as partes que realizaram determinado negócio jurídico, entre o negócio efetivamente praticado e os atos formais de declaração de vontade, resta caracterizada a simulação relativa, devendo-se considerar, para fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, o negócio jurídico dissimulado. A transferência de participação societária por intermédio de uma seqüência de atos societários caracteriza a simulação, quando esses atos não têm outro propósito senão o de efetivar essa transferência. Em tal hipótese, é devido o imposto sobre ganho de capital obtido com a alienação das ações. (Acórdão 104- 21610, 25/05/2006) IRPF - EXERCÍCIO DE 2001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - SIMULAÇÃO - Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996). OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes &próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRA= UTARIA - A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o 'argumento de exercício do planejamento tributário. (Acórdão 104-20749, de 15/06/2005). Confonne considerações feitas acerca dos atos simulados no item anterior deste Acórdão, me filio a corrente que entende que a simulação pode ser caracterizada quando um conjunto de atos formais e sucessivos que, apesar de individualmente aparentarem legalidade, não representam a real intenção das partes, tendo como único objetivo ocultar a ocorrência do fato gerador. Cabe agora analisar o caso em concreto para verificar se houve ou não simulação nos atos praticados pela contribuinte, sendo oportuno fazer uma breve recapitulação dos fatos: • Em 12/01/2000, a jazida de calcário de propriedade da Sabará Indústria e Comércio Ltda., situada no município de Guapiara, no Estado de São Paulo, foi avaliada em R532.077.177,00, de acordo com laudo técnico elaborado a pedido da empresa uruguaia GIVORS (fls. 285 a 299 — volume II); • Em 23/05/2000, a CCRG, controladora da recorrente, foi convidada pela ROSEBURG a participar de, projeto de exploração mineral de jaziddenok Processo ri° 19515.003180/2005-22 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.346Fl. 11• , calcário, por meio de correspondência enviada a sua controladora, a empresa CCRG (fls. 282 a 284— volume II); • Em 27/07/2000, foi assinado protocolo de intenções entre a CCRG e a ROSEBLTRG visando a associação entre a CCRG e a Givors, controlada da Roseburg, para exploração da jazida de calcário no município de Guapiara/SP (fls. 300 a 304— volume II); • Em 09/08/2000, foi constituída a empresa MARULIS pelos Srs. Ulisses e Marco Babará, com capital social inicial de R$2.000,00 (conforme item 12 do Termo de Constatação Fiscal à fl. 175 — volume I); • Em 18/08/2000, a jazida de calcário no município de Guapiara, no Estado de São Paulo, foi avaliada em R$40.525.662,00, de acordo com laudo técnico elaborado a pedido da empresa CCRG, controladora da contribuinte (fls. 305 a 321 — volume II); • Em 11/10/2000, a ROSEBURG enviou correspondência para a CCRG informando de mudanças na estratégia de seus negócios de minerais na América do Sul e de sua decisão de se desligar da G1VORS e ficava no aguardo de eventual proposta da CCRG, que tinha direito de preferência na aquisição da empresa uruguaia (fis. 322 a 324 — volume II); • Em 04/12/2000, a MARULIS aumentou seu capital social de R$2.000,00 para R$ 61.000,00, recebendo, a titulo de intemalização, a Jazida de Calcário contabilizada.na empresa Sabará por R$59.000,00 (RS29.500,00 referente a cada sócio, Srs. Ulisses e Marco Sabará), conforme indicado no item 12 do Terrno de Constatação Fiscal à fl. 175 — volume I; • Em 08112/2000, a contribuinte concedeu empréstimo à GIVORS, no valor de R$2.050.000,00, conforme contrato anexado às fls. 113 a 116 — volume I, no qual, na cláusula VI, a devedora se declarava possuidora de ativos minerais que estavam sendo negociados com a credora, prevendo a possibilidade de quitar o referido empréstimo como parte do pagamento da operação de compra e venda, caso ela viesse a se concretizar; • Em 14/12/2000, a GIVORS adquiriu 60.999 quotas do capital social da MARULIS (total de quotas: 61.000,00), por R$1.159.713,00 (conforme demonstrativo anexado à fl. 178 — volume I); • No dia seguinte, 15/12/2000, a contribuinte adquiriu da ROSEBURG, 100% das ações da GIVORS, cujo valor nominal do capital social era de US$50.000,00, por R$30.000.000,00, equivalentes a US$15.253.204,00, pagos em duas parcelas: de R$ 2.050.000,00, mediante cancelamento de empréstimo anteriormente concedido à GIVORS, em 08112/2000; e de R$27.950.000,00, mediante transferência para conta corrente no ABN- AMA° Bank em Montevidéu, no Uruguai (fls. 124 a 130— volume I); • Em 31/12/2000, conforme alteração contratual da empresa MARULIS, foi aprovada a reserva de reavaliação no valor de R$29.929.000,00. a r \\\" mesma ocasião foi efetivada a transferência da GIVORS para a TI1 UCA (contribuinte) das 60.999 quotas do capital social da MARULIS, em decorrência da redução do capital da sociedade estrangeira (fls. 66 a 69 — volume I). Verdade é que cada um dos atos acima descrito, se olhados isoladamente, gozam do pressuposto de validade, como alega a defesa porém se analisados em conjunto, evidenciam a existência dc uma operação estruturada, previamente acordada entre as partes, em que o verdadeiro objeto da negociação foi a aquisição das quotas de capital da empresa MARULIS, detentora do direito de exploração da jazida de calcário localizado no município de Guapiara, a 17 km da sede da contribuinte e de sua controladora a empresa CCRG, fabricante de cimento. Não há como se considerar autônoma cada uma das operações que só fazem sentido se olhadas como parte de um todo muito bem engendrado e previamente acordado, para o qual não se vislumbra sequer uma motivação, senão o não pagamento de imposto. Como admitiu a contribuinte em sua defesa, desde o inicio o seu interesse era possuir uma reserva estratégica de calcário e que, por imposição da empresa vendedora, teve que adquiri-la de forma indireta, comprando o controle acionário de uma subsidiária uruguaia. Nesse sentido, cabe transcrever a conclusão do autuante, contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 175 — volume 1): 14. Se, com base no Laudo de Avaliação datado de 01/12/2000 a Tijuca reconheceu seu valor de R$30.000.000,00 (29.998.000,00, ativo permanente imobilizado -E• 2.000,00, caixa) - cujos peritos só poderiam ter avaliado a Jazida de Calcário (Mina), Localizada em Paulinos, Município de Guapiara/SP, com o consentimento/conhecimento dos donos da própria Jazida, Srs. Ulisses e Marco Sabará, sócios comum das empresas Sabará (proprietária da concessão) e Marulis, até por uma questão física para adentrar nas terras/fazendas -, impossível pensar na ingenuidade dos sócios em vendê-la regularmente para a Givors-Uruguai, por RS1.159.714,00, ao invés poder vender por R$30 000.000,00, para a própria solicitante da Avaliação, no caso a Tijuca. Impossível ainda pensar que a empresa Tijuca pague R330.000.000,00, para uma empresa estrangeira, por uma Jazida de Calcário, situado no Brasil, se efetivamente poderia comprar diretamente dos sócios da SabaráMarulis, Titulares da Concessão, empresas brasileiras, que, no caso venderiam por R$1.159.714,00, a referida Mina. Embora a transação tenha sido negociada ao longo do ano de 2000, a operação se efetivou de fato no mês de dezembro de 2000, por meio de uma sucessão de atos de transferências de propriedade, cessão de direitos, empréstimo e transferência de recursos, que ao final, levou a contribuinte a ter o controle acionário (60.999 quotas de uma total de 61.000 quotas) da empresa brasileira MARULIS. Antes desse conjunto de operações ocorrer, a empresa MARILUS pertencia aos Srs. Ulisses e Marco Sabará e, ao final, as quotas de capital foram transferidas para a contribuinte, ou seja, a operação que se pretendeu ocultar foi aquisição de empresa nacional diretamente dos sócios, no valor de R530.000.000,00. Quanto aos documentos trazidos em sede de recurso (certidão e estatutos sociais, acompanhados de tradução juramentada), estes não alteram as conclusões acima filmadas, pois o fato de haver constituído formalmente as empresas é irrelevante para afastar a simulação ocorrida. Diante de tudo quanto se expôs, entendo que restou amplamente comprovada a simulação, visto que a vontade real foi a aquisição da empresa brasileira, sem o pagamçmto \\\\\>:3/ Processo n° 19515.003180/2005-22 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.346 A. 12 do imposto de renda devido a titulo de ganho de capital e, a vontade declarada, uma aparente aquisição de empresa estrangeira, a GIVORS. Na realidade, a empresa G1VORS, bem como a ROSEMBERG, foram utilizadas apenas para que as ações da MARULIS fossem transferidas para a T1JUCA, sob a máscara de uma aquisição de empresa estrangeira e, portanto, livre da tributação do ganho de capital. Entretanto, o lançamento não pode prosperar por erro de sujeição passiva. Explica-se. Consta do item 12 do Auto de Infração que os sócios da empresa MARULIS, Srs. Ulisses e Março Sabará, apresentaram Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, apurando ganho de capital calculado devido pela venda das quotas da pessoa jurídica, informando como valor de alienação R$1.159.714,00, quando de fato o valor real da transação foi RS30.000.000,00. Ressalte, ainda, que a pessoa física residente no país deve tributar o todo ganho de capital auferido na alienação de bens, exceto no caso de isenção prevista em lei. Assim, o imposto decorrente do ganho de capital apurado na operação simulada deveria ter sido exigido dos alienantes, no caso, os sócios da empresa MARULIS, e não da contribuinte que foi a adquirente das quotas de capital. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva da contribuinte, deixa-se de analisar demais argumentos trazidos pela defesa, ante a improcedência do lançamento. 5 Conclusâo Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. f \ _ t-C1 ÇÁ C2ç ai-19'CA,-- Maria LU ia Moniz de Aragã l Calo no Astorgaf 23 ,34115: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 19515.003180/2005-22 Recurso n°: 165.098 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2202-00.346 Brasília/DF, 18 MÁ] 2610 Q-914 EVELINE COÊLHO DE MELO HOlVIAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10715.006272/98-99
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. A isenção concedida nos termos do inciso IV, do art. 15, do DL if 37/66 só se aperfeiçoa por despacho da autoridade administrativa, preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão pelo importador, quando os fins por ela pretendidos são regularmente alcançados. Antes disto, permanece ele no campo da hipótese legal, não produzindo qualquer dos efeitos que lhe são peculiares. A isenção vinculada à qualidade do importador não se estende ao transportador para eximl-lo do pagamento de tributos decorrentes de apuração de avaria de mercadorias. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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AVARIA DE MERCADORIA. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. A isenção concedida nos termos do inciso IV, do art. 15, do DL if 37/66 só se aperfeiçoa por despacho da autoridade administrativa, preenchidos os requisitos exigidos para sua concessão pelo importador, quando os fins por ela pretendidos são regularmente alcançados. Antes disto, permanece ele no campo da hipótese legal, não produzindo qualquer dos efeitos que lhe são peculiares. A isenção vinculada à qualidade do importador não se estende ao transportador para eximl-lo do pagamento de tributos decorrentes de apuração de avaria de mercadorias. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. • Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 HENRIQ ° 'RADO MEGDA Presidente ne-etrar- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 11 ouT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 RECORRENTE : VARIG SIA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório constante da Decisão monocrática (fls. 37/38), por considerar que o mesmo reproduz fiel e perfeitamente os fatos ocorridos até aquela fase deste processo: "Trata o presente processo de lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 29 que constitui, a encargo da interessada, crédito tributário referente a Imposto de Importação e á multa de oficio no valor total de R$ 521,98 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), decorrente da apuração de avaria de mercadoria importada, em procedimento de Vistoria Aduaneira documentado às fls. 14/16, no qual se apontou, como responsável pelas ocorrências, a empresa VARIG S/A. Tal procedimento foi instaurado mediante solicitação do importador, o Consulado Geral da França (fl. 01), instruido com os documentos de fls. 02 e 03, apurando a autoridade fiscal, com base no Auto de Apreensão lavrado pela Delegacia Federal da Agricultura no Rio de Janeiro (fl. 03), que parte das mercadorias, objeto do Conhecimento O Aéreo n° 042 7242 9884 (fl. 02) "foi avariada, ficando imprópria para o consumo" (fl. 15,v.). Devidamente cientificada do lançamento (fls. 29 e 29-v.) apresentou a interessada impugnação tempestiva (fls. 30/32), instruída com a documentação de fls. 32/35, na qual alega, em síntese, que: - procedida a vistoria, constatou-se que parte das mercadorias foram avariadas ficando impróprias para o consumo; - as mercadorias avariadas foram importadas sob o beneficio fiscal da isenção de tributos, eis que destinadas ao Consulado Geral da França; - segundo disposição do artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 e do artigo do Decreto n° 91.030/85 (RA) deve o responsável indenizar a Fazenda do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos; fl-,1Zee 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 - importa, portanto, perquirir se na hipótese é exigível o imposto de importação, do transportador, se toda a carga coberta pelo conhecimento aéreo estava isenta de tributos; - o Decreto-lei 37/66 é taxativo ao determinar que o transportador pagará aquilo que deixou de ser pago pelo importador, no caso de avaria ou extravio; - se a carga não estava sujeita ao pagamento de imposto, não há que se falar em prejuízo à Fazenda; 110 - tal é o entendimento consagrado pelos tribunais; - a adoção da tese da punição contraria o Sistema Tributário Nacional que define tributo na forma do artigo 3° da Lei n° 5.172/66 (CTN). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 37/40) cuja Ementa assim se apresenta: "A prestação exigida pelo fisco do responsável por avaria de mercadoria importada funda-se na ocorrência do fato gerador do imposto, na forma do art. 1°, do Decreto-lei n° 37/66. A isenção concedida nos termos do art. 15, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66 só se efetiva por despacho da autoridade administrativa, • antes do que remanesce o beneficio no campo da hipótese legal, não se verificando qualquer dos efeitos que lhe são peculiares. A isenção vinculada à qualidade do importador não pode ser invocada pelo transportador para eximi-lo do pagamento de imposto decorrente de apuração de avaria de mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada (AR à fl. 44), a Interessada interpôs, tempestivamente, por Procuradora legalmente constituída, o recurso de fls. 45/49, argumentando, basicamente, que: - A ação fiscal fundamenta a cobrança do II no art. 60 do DL n° 37/66 e seu parágrafo único, bem como no art. 521 do Decreto que o regulamenta e que, em síntese, determinam sejam os danos e extravios apurados em processo, nas formas e condições 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34,857 do RA, devendo o responsável indenizar a Fazenda do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos; - Ocorre que a carga em questão foi importada com isenção de tributos. Não havia por parte da União qualquer expectativa de recebimento, o que evidencia a inexistência de prejuízo. Sendo a exigência de caráter indenizatório, impõe-se definir o que deve ser indenizado, na hipótese de que se trata; O_ A própria jurisprudência tem reconhecido que, se tributos não havia a recolher, não há o que indenizar. Transcreve Ementa do Acórdão referente ao recurso n° 118.522, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como Ementas de Acórdãos do STJ e TREs. - O entendimento da decisão recorrida contraria toda a jurisprudência dominante uma vez que a Recorrente não está beneficiando-se de isenção, pois não haveria incidência de tributação, no caso, por expressa previsão legal. Não havendo incidência, não há que se falar no crédito tributário que ora se imputa à transportadora; - Evidentemente que o fato gerador ocorreu e a falta de mercadoria foi apurada pela autoridade competente. Isto, contudo, não determina a responsabilidade do transportador, de Omodo que a cobrança exigida não é licita, não se podendo falar de dano ao erário; - Não há texto legal estabelecendo a responsabilidade da transportadora e a regra do art. 128, do CTN, exige lei formal, na hipótese; - Requer, finalizando, o provimento do recurso interposto. A Recorrente comprovou o recolhimento do depósito referente a 30% do valor do crédito tributário exigido. É o relatório. 1:7,A1-4erar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade: é tempestivo e foi comprovado o recolhimento do depósito recursal legal. Portanto, merece ser conhecido. Embora a Recorrente defenda-se, naquela peça, de "falta de • mercadoria", trata-se, na hipótese, de avaria. No mérito, o litígio restringe-se a uma matéria: se é pertinente ou não se exigir do transportador, como responsável, o pagamento dos tributos decorrentes de avaria de mercadoria apurada em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada em mercadoria beneficiada com isenção de tributos, decorrente da qualidade do importador. No caso, a mercadoria, queijos e patês franceses, estava isenta por ser o importador o Consulado Geral da França no Rio de Janeiro. É importante salientar que, na hipótese, referida mercadoria estava acondicionada em 02 caixas de papelão, com peso manifestado de 502,0 kgs., tendo sido descarregados os 02 volumes. Parte de seu conteúdo foi apreendido, uma vez que perecível, por ter sido considerado não apropriado para o consumo. Citada parcela foi, em consequência, destruída. O restante foi devidamente liberado. A comissão designada para realizar a Vistoria Aduaneira esclarece, 111 à fl. 21, que, tendo sido a carga inspecionada antes do embarque pelo Ministério de Agricultura e Veterinária da França, que gerou o Certificado de Salubridade n° 494672 (fls. 09/10) atestando estar a mesma em perfeito estado de conservação e própria para o consumo humano, presumiu-se que as avarias constatadas foram decorrentes do armazenamento feito no percurso aéreo, o qual provocou a deterioração da parte posteriormente destruída. A aeronave que transportou a mercadoria entrou no Galeão em 26/10/98. A apreensão, pelo Ministério da Agricultura — Delegacia Federal da Agricultura no Rio de Janeiro — Defesa Sanitária Animal, ocorreu em 04/11/98. A Vistoria Aduaneira foi efetivada em 05/11/98 e no Termo de Vistoria consta que "existe Termo de Avaria e existem sinais externos de avaria", embora a embalagem fosse adequada. Foi apontada como causa da avaria a hipótese "outras". No referido Termo de Vistoria consta, ademais, que "o depositário fez ressalva ou protesto no documento de entrada e lavrou Termo de Avaria" e que e‘V/7é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 neste último foi indicado que os volumes descarregados apresentaram diferença de peso, estavam amassados e molhados (fl. 20). O Termo de Avaria citado não consta dos autos. A Interessada não contesta a ocorrência da avaria apurada. Apenas se insurge contra a exigência tributária. Basicamente, a mesma se socorre no argumento de que, por ser a mercadoria isenta, não ocorreu prejuízo á Fazenda Nacional, pois não havia expectativa no recebimento de tributos. E, não ocorrendo prejuízo, incabível se falar em indenização, razão pela qual a exigência do Fisco em relação ao transportador é ilícita. Tal argumento, contudo, não pode ser aplicado à hipótese de que se trata. Isto porque, como bem salientou a Autoridade monocrática, a isenção que beneficia os bens em questão é de caráter especial, vinculada à qualidade do importador e sua "concessão se efetiva por despacho da autoridade administrativa, nos termos do art. 468 e seguintes, do Decreto n° 91.030/85, antes do registro da competente Declaração de Importação" e que, "remanescendo, portanto, o beneficio, no campo da hipótese legal, não se poderia cogitar a produção de qualquer dos efeitos que lhe são próprios". Trata-se, assim, de isenção subjetiva, como já dito, vinculada à • qualidade do importador, sujeita ao preenchimento de determinadas qualidades e aoatendimento de certos requisitos que devem ser reconhecidos pela autoridade administrativa, para fundamentar sua concessão. Este tipo de isenção, quando aperfeiçoado por ter atingido os objetivos pretendidos pela legislação pertinente, por outro lado, só pode ser transferido a pessoa/entidade que gozar de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal competente, nos termos do disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 11, do DL n°37/66. Não há, aqui, como estender os efeitos desta isenção ao transportador, além do que a mercadoria avariada sequer alcançou os objetivos pretendidos com a importação realizada pelo Consulado Geral da França no Rio de Janeiro. Nunca é demais citarmos alguns dos dispositivos legais que regem a matéria. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 Assim, reza o art. 129, do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 129- Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do II (Imposto de Importação)". Complementa o art. 134 do mesmo regulamento, in verbis: "Art. 134- A isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Dispõe o art. 481 do referido diploma legal, por sua vez, in verbis: "Art. 481- Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada serão calculados à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, art. 112 e parágrafo único). § 1°- ...omissis... § 2°- ...omi ssi s... § 3°- No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria". Não há dúvida que, nos termos do disposto no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 37/66, ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação, uma vez que a Omercadoria foi importada e sua avaria devidamente apurada pela autoridade fiscal, em procedimento de Vistoria Aduaneira. Neste sentido, determina o art. 478, do Regulamento Aduaneiro, in verbis: "Art. 478- A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa... § 1°: Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: 1. ...omissi s... III. avaria visível por fora do volume; IV. V. VI. ...omissis...". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.857 No processo sub judice, verifica-se a ocorrência de uma das hipóteses deste último artigo. Portanto, a atribuição da responsabilidade ao transportador obedeceu à legislação pertinente sendo perfeitamente legal. No processo de que se trata, não foi aplicada qualquer multa em relação à avaria ocorrida, conforme se verifica da Notificação de Lançamento à fl. 29. Portanto, não ocorreu a hipótese de punição arguida pela interessada em sua defesa. Por outro lado, convém salientar que as decisões jurisprudenciais, • sejam na esfera administrativa, sejam na judiciária, não são vinculantes, aplicando-se, apenas, caso a caso, "inter partes". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 Sid-K :earere2tr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,!zty,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA - ...- Processo n°: 10715.006272/98-99 Recurso n.°: 121.607 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.857. Brasília-DF, 1é/2offc.9 / MF — 3. malho trIbulataa ellr ldt Prado /Glegda Preaddente da Camara • Ciente em: ko [tu), i‘ 4 1ipfr 1 Nb COPAM\ -- Fcs?-0J1) WP`C":11)

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Numero do processo: 10630.001482/00-16
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – FALTA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – Tendo o sujeito passivo desistido das ações judicial e administrativa e procedido ao recolhimento do tributo devido, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional, por lhe faltar interesse, uma vez extinto o crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
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Passivo : MANOEL COELHO VEíCULOS LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.209 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — FALTA DE INTERESSE — NÃO CONHECIMENTO — Tendo o sujeito passivo desistido das ações judicial e administrativa e procedido ao recolhimento do tributo devido, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional, por lhe faltar interesse, uma vez extinto o crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 AN 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VíNíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10630.001482/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.209 Recurso n° : 107-128.703 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : MANOEL COELHO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado em sessão de 01/12/2003, nos termos da Resolução n° CSRF/01-00.086. A matéria sob apreciação refere-se a recurso especial proposto pela Fazenda Nacional, de parte da decisão proferida no Acórdão n° 107-06.574, que possui a seguinte ementa (fls. 148): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO — Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COS/T n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n°5.172." Em seu arrazoado, o i. Procurador justifica que à época da lavratura do auto de infração não existia qualquer medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível o lançamento da multa ex officio, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Por ocasião da intimação do sujeito passivo para oferecer contra- razões, o mesmo informou que "aproveitando-se dos benefícios oferecidos pela Medida Provisória n° 38 de 14/05/2002, e da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900, de 19/07/2002, optou pelo pagamento do tributo, objeto do presente processo, conforme artigo 4°, inciso III, da citada portaria". Afirmou ainda, que os pagamentos estavam 2 641 Processo n° : 10630.001482/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.209 sendo efetuados regularmente e que não mais cabia qualquer manifestação sobre o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Ao apreciar a matéria na presente instância, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição de origem informasse se o contribuinte havia cumprido as condições estabelecidas no artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002, inclusive se efetuara o pagamento das demais parcelas. Em atendimento, a Chefe da Agência da Receita Federal em Caratinga/MG, assim se manifestou (fls. 213): "... informamos que o interessado cumpriu os requisitos previstos no artigo 11 da MP n° 38/2002, tendo efetuado o pagamento das 06 (seis) prestações relativas ao parcelamento, conforme cópias de fls. 184 a 189 e telas rir) RiRtPMA HP pAgArnPntnR de fIR. 209 a 211." É o breve relatório. 3 Processo n° : 10630.001482/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.209 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. Como visto do relatório, trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional, o qual foi convertido em diligência conforme a Resolução n° CSRF/01- 00.086, tendo em vista que o sujeito passivo aproveitou-se dos benefícios oferecidos pela Medida Provisória n° 38, de 14/05/2002, a qual, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. § 1° Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança: 1— as multas, moratórias ou punitivas; II — relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês: a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; b) b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2° Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações." Ressalte-se que a contribuinte cumpriu as exigências previstas na citada medida provisória, conforme exposto pela repartição de origem, utilizando-se do benefício fiscal consistente em remissão de multa de ofício,bem como de parte dos juros moratórios. 4 Processo n° : 10630.001482/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.209 Segundo LIEBMAN, o "Interesse processual ou interesse de agir existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. É, pois, um interesse de segundo grau, porque consiste no interesse de propor o pedido, tal como foi proposto, para a tutela do interesse que encontrou resistência em outra pessoa, ou que, pelo menos, está ameaçado de encontrar essa resistência. Por isso, brota diretamente do conflito de interesses surto entre as partes, quando uma delas procura vencer a resistência encontrada, apresentando ao juiz um pedido adequado. A existência do conflito de interesse fora do processo é a situação de fato que faz nascer no autor interesse de pedir ao juiz uma providência capaz de resolver. Se não existe o conflito ou se o pedido do autor não é adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido inútil, antieconômico e dispersivo". Assim sendo, há que se considerar aqui que não mais existem as condições necessárias desta peça processual, tendo em vista que o litigio perdeu o objeto, pela extinção do crédito tributário decorrente do pagamento do tributo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da douta Procuradoria, por lhe faltar interesse. É o meu voto. Brasília (DF), 14 dearço de 2005.77 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000301/00-05
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 – A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas Leis nºs 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSSL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95)
Numero da decisão: CSRF/01-04.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Victor Luis da Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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P:"Or CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `":•Z;,;:i.:g PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10920.000301100-05 Recurso n.° : 103-126.491 — RP/103-0.267 Matéria : CSSL - Ex. 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAYER MIER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.095 CSSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995.. A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, determinada pelas Leis n.°s 8981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Victor Luis da Salles Freire, Remis Almeida Esto! e Wilfrido Augusto Marques. SON PÉR-E RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 E LÓVIS ALVE - kRELATOR FORMALIZADO EM: ()_4 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSE CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 Recurso n° : 103-126.694 RP/103-0.267 Recorrente : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Em 24 de março de 2000, a empresa interessada, já qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infração de folhas 17/18, referente ao exercício de 1996 — ano- base de 1995, tendo as infrações sido descritas da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS- BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO Lei n.° 8.981/95, art. 42 e Lei n.° 9.065/95 arts. 12. Lei n.° 7689/88, art. 2° Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 29/40. Em sua impugnação, a empresa diz que a contribuição social sobre o lucro tem relação com a base de cálculo do IRPJ, eque a limitação a compensação implica na descaracterização da base de cálculo. Para sustentar suas argumentaçãoes utiliza o vigente RIR em seu art 219, caput, e uma decisão do TRF da 5a região. Alega que a limitação viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade da lei em relação ao exercício de sua aplicação e o princípio da irretroatividade da lei tributária, a não ser para beneficiar. Alega ainda que a limitação à compensação dos prejuízos em 30%, estabelecida pelo art. 42 da Lei 8981/95, desfigura os conceitos de renda e lucro, violando conceitos normativos delineados no CTN. O julgador de primeira instância manteve o lançamento , ancorado na legislação instituidora da limitação da compensação de prejuízos, e rebate as alegações do contribuinte quanto a violação da limitação à princípios constitucionais Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 53/62. Apresentou ainda arroalmento de bens, às fls.50/52. 3 Processo n.° : 10920.000301100-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 Em seu recurso alega que o julgador de primeira instância não se definiu claramente quanto a identificação do fato gerador do tributo em questão. Além disso repete os argumentos já expostos em sua impugnação. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 103-20.660 de 26 de julho de 2001, assim ementado: "C.S.S.L.L — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 desnaturou a base de cálculo da CSSLL, já que passou a mesma a incidir sobre o patrimônio. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 73 a 82, argumentando em síntese o seguinte: Que o acórdão está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e seu parágrafo único e 15 da Lei n.° 9.065/95, que não admitem expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante a compensação de prejuízos fiscais. Afirma que o acórdão recorrido contraria decisão do STF, que, em sede de controle de constitucionalidade, apreciou a compatibilidade da Lei n.° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda, transcreve a ementa do acórdão do STF. Diz que o art. 42 da lei n.° 8.981/95 não afastou qualquer direito acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício. Diz que a Oitava Câmara do 1° CC declarou ainda que o art. 42 ( e por analogia o art. 58) da Lei n.° 8.981/95 não representa confisco e nem tributação do patrimônio dos contribuintes. 27., 4 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 Argumenta que não a tese de empréstimo compulsório também não se sustenta pois visto que o conceito utilizado pelo acórdão, do art. 189 da Lei n.° 6.404/76, pois reporta-se exclusivamente à questão da distribuição de lucro. Para sustentar suas argumentações cita diversas decisões de Tribunais Superiores e também de Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara Recorrida, em despacho de folhas 83/84, deu seguimento ao recurso do PFN por entender ter o mesmo apontado que a decisão atacada contrariou a lei. Após a ciência deste despacho a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde discorda da aplicação da limitação da compensação dos prejuízos, argumentando em síntese, que a redução da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro efetuada pelo Sujeito Passivo decorre de prejuízos fiscais referentes aos períodos-base de 1991 a 1994, o que assegura ao sujeito passivo a compensação respectiva, independentemente da limitação estabelecida no art. 58 da Lei 8981/95 em relação aos prejuízos de período(s) —base posteriores a 1995. É o relatório. \ /1/ 5 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° CSRF/01-04 095 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES , RELATOR O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas.. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n.°. 8.981/95, art. 58; e Lei n.° 9.065/95, art. 12 a 16. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1— de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I e apontou como contrariado artigo 42 da Lei n.° 8.981/95, cabe a análise da petição. 6 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 MÉRITO O PFN alega que o STF, em sede de controle de constitucionalidade apreciou a compatibilidade da Lei 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos á matéria, e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes, e nem traduz desrespeito ao fato gerador do imposto de renda. O PFN está com a razão, pois tanto o STF como apontou, através do RE-256.273-4/MG, se manifestou quanto à constitucionalidade da Lei n.° 8.981/95, como o STJ. A recorrente compensou bases negativas de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. É correta a aplicação do art. 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. „rip 7 Processo n.° :10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 (art. 58 e parágrafo único da Lei 8981/95 arts 12 e 16 da Lei 9.065/95). Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n.° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". .ar ff 8 Processo n.° :10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' 9 Processo n.° :10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n.° 584 do Excelso Pretório: `Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n.° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: `Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 0, lo Processo n.° : 10920.000301100-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, in verbis': `Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro rio períodn-bnc4, (Decreto-lei 1. 598177, art. 6°, § (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0,1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma er.base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), r Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: `A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou dp 12 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, rIr que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." Cabe ainda ressaltar que é lícito ao legislador tanto postergar o recebimento de parcela do tributo pela antecipação de custos, como por exemplo a depreciação acelerada de bens do ativo, que antecipa a despesa que pelos princípios contábeis e fiscais gerais só seria contabilizada em data futura para data anterior. Assim também pode o legislador postergar a compensação de prejuízos, ou de bases negativas da CSL de forma a não afetar a arrecadação por demasia em determinados períodos, desde que assegure a compensação. Quanto à argumentação da empresa que a redução da base de cálculo da Contribuição social sobre o Lucro efetuada pelo Sujeito Passivo decorre de prejuízos fiscais referentes aos períodos-base de 1991 a 1994, o que assegura ao sujeito passivo a compensação respectiva, não se configura direito adquirido, visto que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos ff 13 Processo n.° : 10920.000301/00-05 Acórdão n.° : CSRF/01-04 095 bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). Esta questão também foi devidamente enfrentada no voto do Ministro do STJ, transcrito nesta decisão o qual adoto como razão de decidir. Ainda quanto a alegação de não admitir a dedução integral dos prejuízos ou base negativa da CSL, está a contribuinte equivocada uma vez que, na realidade a lei 8.981 veio justamente garantir essa dedução integral ao longo do tempo sem estabelecer limites temporais, apenas vinculou tal dedução a um limite do lucro real ou da base positiva da CSL. Pela legislação anterior, se o contribuinte não obtivesse lucro suficiente para absorver o prejuízo de determinado ano nos quatro anos seguintes perderia o direito à compensação. Concluindo a lei nova veio justamente garantir a compensação integral sem limite temporal. E tem mais se obtiver no ano seguinte lucro superior ao prejuízo em 3,4 vezes, poderá compensar tal prejuízo de uma só vez. Se por hipótese determinado contribuinte tivesse R$ 1.000.000,00 de reais de prejuízo formado em 1993, se admitíssemos a aplicação tão somente da legislação anterior, em função do alegado direito adquirido, se o contribuinte tivesse ao longo dos 4 anos seguintes 94, 95, 96 e 97 obtido lucro total de R$ 500.000,00, perderia os restantes R$ 500.000,00, isso demonstra que a lei nova longe de prejudicar o contribuinte veio beneficiar pois garantiu a compensação integral sem limite temporal, portanto não haverá perda. Assim conheço o recurso do PFN e as contra-razões apresentadas pela empresa e, no mérito, voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala de sessões, em 19 de agosto de 2002 4`b CLOVIS AL. S — Relator. 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010708/2002-73
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Exclui-se da.base de cálculo da contribuição os valores recebidos do Estado do Amazonas a título de restituição de ICMS, por não constituírem receitas. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto convocado), José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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BASE DE CÁLCULO. Exclui-se da.base de cálculo da contribuição os valores recebidos do Estado do Amazonas a título de restituição de ICMS, por não constituírem receitas. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CCE DA AMAZÔNIA S/A, • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto. Os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan (Substituto convocado), José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL i ONIO GADELHA DIAS President. ar, • MITO O CARLOS A LIM Relator • 9 • Processo n.• 10283 010708/2002-73 CSRF/T02 AdtcLio n. CSRF/02-02.768 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNADES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado). Processo rit 10283.010708/2002-73 CSRFfrO2 • Acórdão a° CSRF/02-02.768 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração notificado ao sujeito passivo em 10/12/2002 para exigir a Cofins em razão de recolhimento insuficiente nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 2 201-77.708 (fls. 2829/2833), no qual ficou decidido que as subvenções devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição não só por estarem englobadas no conceito de receita bruta, constante da Lei n2 9.718/98, mas também por não se enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 32, § 22, da referida lei. O sujeito passivo interpôs Recurso Especial (fls. 2873/2893) com fulcro na divergência de julgados prevista no art. 32, II, do anexo II à Portaria MF n2 55/98, alegando, em síntese, que goza de incentivo fiscal concedido pelo Estado do Amazonas por meio das Leis Estaduais n2 1.939/89; 2.380/96 e 2.629/2000. Este incentivo fiscal consiste na restituição do ICMS pago pelas vendas de mercadorias, caracterizando uma transferência de capital do Estado para as empresas privadas com o único objetivo de atrair investimentos para o Estado do Amazonas. Desse modo, não resta nenhuma dúvida que a espécie caracteriza o recebimento de subvenção para investimento que não são consideradas receitas, a teor do tratamento previsto no art. 443 do RIR199. Este dispositivo legal determina que as subvenções para investimento devem ser contabilizadas como "reserva de capital", não transitando pela conta de resultados da pessoa jurídica. Ainda que se entenda que os incentivos fiscais recebidos pela Recorrente caracterizem-se como subvenção para custeio, tais valores não devem ser tributados pela Cofins, pois se constituem em mera recuperação de despesas, não se enquadrando na totalidade das receitas da pessoa jurídica (art. 3 2, § 12, da Lei n2 9.718/98) porque nem de receitas se tratam. Invocou a aplicação dos ADI SRF ne 22 e 25, ambos de 2003, e da Solução de Divergência Cosit n2 15, de 01/09/2003. Acrescentou que o ICMS foi destacado normalmente nas notas fiscais de venda e que, por integrar o preço, sofreu a incidência da contribuição. Ao receber a restituição do ICMS como incentivo fiscal, a recorrente não reconhece o valor como receita, pois se assim procedesse, estaria tributando novamente o ICMS que compusera o preço no momento da venda da mercadoria. Requereu o provimento do seu recurso para considerar totalmente improcedente o crédito tributário relativo aos meses de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. O recurso foi admitido por meio do Despacho n2 201-050 (fls. 2961/2963). Regularmente notificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. ‘rg g Processo rt! 10283.010708/2002-73 CSRFM:12 Acórdão CSRF/02-02.768 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente esclareço à Câmara que às fls. 2764/2765 consta um pedido de desistência parcial do recurso no qual a recorrente ressalvou que pretende continuar a discussão relativa aos débitos decorrentes da subvenção para investimentos correspondentes à primeira linha do item 1 (Receitas) dos demonstrativos de apuração das bases de cálculo, cujas cópias anexou às ils. 2766/2768. Nas referidas planilhas se pode verificar que a composição da base de cálculo englobou várias receitas, em relação às quais a recorrente desistiu do recurso para aderir ao parcelamento especial da Lei n2 10.684/03. Logo, ao contrário do que pediu a recorrente, esta Câmara não pode dar provimento para considerar totalmente improcedente o crédito tributário lançado nos períodos compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2001 porque já houve a concordância da recorrente com o lançamento de parte desses valores ao ter desistido do recurso para entrar no parcelamento da Lei n2 10.684/03. O objeto deste recurso é apenas e tão-somente a questão da inclusão das restituições de ICMS na base de cálculo da contribuição e nada mais. Toda discussão travada nas instâncias ordinárias girou em tomo da caracterização da restituição do ICMS que foi concedida pelo Estado do Amazonas a titulo de incentivo fiscal por meio das leis citadas no relatório. O acórdão recorrido considerou desnecessário decidir se as subvenções eram para investimento ou para custeio, pois à luz do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, tanto um caso como o outro, estaria abrangido pelo enunciado do § 12. Entretanto, perdeu sentido analisar a questão sob a Ótica colocada no recurso de divergência, tendo em vista que posteriormente à sua protocolização que ocorreu em 28/04/2005, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, fato que toma desnecessária a decisão acerca da natureza das subvenções. O que importa agora é que essas subvenções, conquanto possam ser consideradas receitas, são provenientes do recebimento de um incentivo fiscal estadual e não das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 12 da Lei n2 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 82 da referida lei, que promoveu a elevação da ali quota de 2% para 3%. A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 32, § 1 2 da Lei n2 9.718/98 era . . ' Processo n. • 10283.010708/2002-73 CSRF/T02 . . Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 5 incompatível com o art. 195, I, "b" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n2 20/98. Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade da Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n2 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n 2 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 42 e parágrafo único: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; M - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplica cão da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Grifei) Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja deli 'tiva, não havendo Processo n.° 10283.010708/2002-73 CSRUTO2 , Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 6 nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade em controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no capta do art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra específica no parágrafo único. Esta regra alcança não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impugnação ou recurso, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 4 2 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras • palavras, o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos "Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 42. O art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1 2 do Decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal não-tributária. Outra regra no caput do artigo 42 que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. Portanto, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 4 2 do Decreto n2 2.346/97 e não pelo art. 12 que é uma regra genérica. Se as Administrações Tributárias ativa e judicante precisassem aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n2 2.346/97 poderia ter parado no art. 2 2. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que a Resolução do Senado suspende a norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada cri 10283.010708/2002-73 CSRWR Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 7 inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir os valores recebidos pela recorrente a titulo de restituição de ICMS da base de cálculo da contribuição porque não se trata de receita proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo da Cofins os valores recebidos do Estado do Amazonas a titulo de restituição do ICMS, com base na decisão proferida pelo STF no RE n 2 357.950, cuja interpretação estendo a este caso concreto com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96, no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97 e no art. 34, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno da CSRF. _ _ Sala d Sessões - D--àsni 03 de julho de 2007. ANTONIO CARLOS TULIM P.P . Processo n.• 10283.01070812002-73 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 8 • — Declaração de Voto Conselheiro Gileno Gurjão Barreto Inicialmente, julgo importante tecer alguns comentários de ordem contábil, como objetivo precípuo de, mais adiante, analisar juridicamente a pretensão da fazenda pública, prevalecente no Acórdão recorrido, no qual ficou decidido que as subvenções deveriam ser incluídas na base de cálculo da Contribuição em epígrafe, não apenas por estarem englobadas no conceito de receita bruta, constante da Lei n2 9.718/98, mas também por não se enquadrarem nas hipóteses de exclusão, previstas de modo taxativo no art. 3 2, § 22, da referida lei. Cabível também, introdutoriamente, rememorar o disposto no Decreto-lei n° 1.598/77, em seus art. 6°, 7° c/c o art. 9°, norte sempre presente ao julgador que pretenda bem aplicar a legislação tributária respeitando a realidade econômica pátria: "Art 6° - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § I° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial." Art 7° - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. § 1° - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstraçã'o financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante de imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber. e Art 9° - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e • documentos da sua escrituração, _na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1°- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz_prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) 6/9 Processo n.• 10283.010708/2002-73 CSRF/T02• • Acórdão o. CSFtF/02-02.768 Fls. 9• A NPC n° 14, norma contábil diretiva à escrita contábil, assim conceitua o que seja "receita" : "Receita inclui somente a entrada, bruta dos beneficias econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria. Importâncias cobradas por conta e em favor de terceiros, tais como impostos sobre vendas, mercadorias e serviços e impostos de valor agregado, não são beneficios econômicos que fluem para a empresa e não resultam em aumentos no patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Semelhantemente, no contato de um relacionamento como agente ou administrador, a entrada bruta dos beneficias econômicos inclui as importáncias cobradas em favor de quem outorgou os poderes para cobrar e que não resultam em aumentos no patrimônio liquido da empresa(..)" Dessa forma, no caso concreto dos incentivos fiscais relacionados ao ICMS, qualquer que seja, ocorre o fato gerador do tributo, que deveria ser (e o foi) contabilizado em conta própria de resultado de exercício. Para que tais incentivos observem a legislação complementar do ICMS, no caso, dentre outras a LC n° 24/75, o ente federado "financia" o pagamento desse tributo devido, cujo saldo, quando devedor, acumula-se no passivo pelo tempo previsto na legislação estadual de regência. • Ao final do período, o passivo é liquidado de alguma forma, e resulta em um ganho financeiro ao contribuinte. Essa denominada "subvenção" pode ou não estar condicionada ao cumprimento de requisitos ou de metas, o quea distinguirá entre as espécies de "subvenção para custeio" ou "subvenção para investimento". Muito embora exista tal orientação contábil, é de se observar que, no entendimento atual das autoridades tributárias, deve classificar-se como receita bruta toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil (EC 20/1998, Leis n° 9.718/98 e arts. 10 da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002). Sendo estas leis ordinárias, suas normas prevaleceriam sobre a classificação contábil retromencionada — esposada por Deliberação do IBRACON, norma infralegal — em respeito aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, respectivamente regidos pelos arts. 5 0, II; e 59 c/c art. 69, todos da CF/88. Destarte, o "ganho" auferido por essa subvenção estaria açambarcado no conceito de receita bruta para fins contábeis. A questão que nos propomos a analiser é se as leis tributárias em comento, leis, portanto hierarquicamente superiores a atos normativos, em particular se o conteúdo dos dispositivos do art. 1° das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 (cujo texto reproduzimos adaptado) alcançaria esse "ganho", o que ocorrerá se "receita" esse ganho for. Importante ab mito ressaltar que não é intenção desse julgador discorrer sobre o conceito de receita, ou se esse conceito alcançaria esse "ganho" como se receita fosse, mas objetivamente decidir se esse "ganho" é ou não receita. Negar portanto a subvenção com sendo receita. Processo n.° 10283.01070812002-73 CSRF/T02 ' Acórdão n.• CSRF/02-02.768 Fls. 10 "Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep (COFINS) tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep (COFINS) é o valor do faturamento, conforme definido no caput" (adaptação nossa) — A solução para a controvérsia decorrerá da análise acima, vis-a-vis as questões jurídicas e principiológicas, adiante elencadas. A escrituração mercantil é a ação ou efeito de reunir, classificar, avaliar e assentar em registros pemianeentes, com a observância da técnica contábil, mutações patrimoniais relativas à organi7ação e ao funcionamento de uma unidade de produção. Uma das funções da escrituração mercantil é a arrecadação de tributos'. A arrecadação de diversos tributos baseia-se nessa escrituração, e a legislação da maioria dos impostos impõe aos contribuintes a escrituração de livros fiscais, além de comerciais. A Lei n° 6.404/76 dispõe que a escrituração mercantil e as demonstrações financeiras que a companhia está obrigada a elaborar e publicar devem obedecer exclusivamente a lei comercial, segundo Bulhões Pedreira, e os princípios contábeis. Para esse autor, se a legislação tributária, ou prescrevendo métodos ou critérios contábeis diferentes dos da lei comercial, ou detenninando a elaboração de outras demonstrações financeiras, seus preceitos deverao ser observados em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações financeiras reguladas pela lei. • A exposição de motivos da referida lei explicita essa situação, quando disse que "a omissão na lei comercial, de um mínimo de normas sobre demonstrações financeiras levou à crescente regulação da matéria pela legislação tributária, orietada pelo objetivo da arrecadação de impostos. A proteção dos interesses dos acionistas, credores e investidores" (e porque não dizer, dos reguladores, enquanto fiadores do equilíbrio econômico-financeiro de concessões de serviço público, no extremo) "do mercado, recomenda que essa situação seja corrigida, restabelecendo-se a prevalência — para efeitos comerciais — da lei da sociedade por ações na disciplina das demonstrações financeiras da companhia". Quanto ao interesse do legislador, ressalva deve ser feita quanto à sua interpretação, uma vez que os princípios de hemenêutica jurídica nos ensinam que a intentio legis apenas existe até o momento da positivação da norma. A partir de então, esta evolui a partir de seu conteúdo e dos efeitos trazidos à sua interpretação pela realidade, pelo ambiente, ao longo do tempo. E essa visão é atualmente permanente e consistentemente confrontada pelo fisco. Outro aspecto que deve ser considerado diz respeito à natureza jurídica das "receitas". Nesse sentido, importante continuar reproduzindo, muitas vezes literalmente, os conceitos proferidos por Bulhões Pedreira, (a quem este julgador humildemente, e através I BULHÕES PEDREIRA, J.L. Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia. Ed. Forense. Pg. 214 .4/P - • Processo n.' 10283.010708/2002-73 CSRF/T02 ' Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 11 desse voto, rende homenagem) que se não o único, certamente dos melhores e mais aclamados fributaristas pátrios, em especial pelo domínio do Direito, mas também da ciência contábil e da ciência econômica. Para ele, a receita é a quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuia propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante entrada no patrimônio de um fluxo que compreende a transferência de valor financeiro positivo, do objeto de direito que contém esse valor e do respectivo direito patrimonial. O processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro. O resultado positivo pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção da obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do patrimônio ou serviço, compensa crédito de receita com obrigação sem pagamento, ou com pagamento inferior ao valor da obrigação extinta: Nesses casos, a aquisição da propriedade de valor financeiro, que caracteriza esse resultado positivo, para o autor, ocorre depois de adquirido o direito patrimonial que confere poder sobre o bem que tem valor financeiro: o valor cuja propriedade é adquirida já se encontrava no ativo da sociedade empresária como capital de terceiros (correspondente a obrigação do passivo exigível). Sobre esse capital a sociedade exercia apenas poder de usar e a extinção da obrigação e transfere para a sociedade empresária a propriedade desse capital. As receitas podem ser classificadas sugundo tenham origem no exercício da função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou, ainda, como recuperação de custo que, segundo Bulhões Pedreira, é a quantidade de valor financeiro cuja propriedade a sociedade empresária adquire em reposição, no patrimônio, de valor que anteriormente havia perdido como custo. Importante ressaltar, também, a influência das receitas nos resultados das empresas. Resultado da sociedade empresária é a conseqüência financeira do seu funcionamento, ao exercer as atividades próprias das funções econômicas que desempenha. A sociedade empresária é subsistema do grupo social da empresa, mas os conceitos de resultado da empresa e da sociedade empresária são essencialmente diferentes (a) resultado da empresa é renda ( econômica ) produzida - é o output líquido da empresa, que consiste em bens econômicos; e (b) resultado da sociedade empresária é renda financeira — é input líquido da sociedade empresária, que consiste em ganho financeiro. Esses dois conceitos são analisados com muita propriedade por Bulhões Pedreira. Para esse autor, o conhecimento acerca de dois conceitos são necessários para qualquer análise relacionada à resultado, e por conseguinte da receita. Distingue ainda o autor a renda efetivamente produzida do que decorre de trocas externas: a) Renda Produzida — o efeito da atividade da empresa, para o autor, é renda produzida, medida pelo valor dos bens econômicos que cria: é o resultado líquido da produção — a diferença entre o valor dos bens produzidos e dos 6,2destruídos ou desgastados no processo produtivo ç • - Processo n.° 10283.010708/2002-73 CSRF/T02 " Acórdão o. CSR2102-02.768 Fls. 12 b) Trocas Externas — a empresa é sistema aberto, de acordo com o autor, que exerce a função de produzir bens econômicos mediante trocas com o ambiente: (a) importa serviços de recursos ( humanos, naturais e de capital) e produtos de outras empresas (bens de capital, matérias-primas e demais insumos), entregando em troca moeda; e (b) exporta os produtos que cria (bens econômicos materiais ou imateriais), recebendo em troca moeda. Os objetos trocados pela empresa com seus ambientes podem ser classificados em duas categorias: uma, que compreende serviços produtivos e produtos, a que o autor se refere como "serviços" (porque os produtos são fontes de serviços) e outra que abrange apenas moeda. E, conforme o sentido do deslocamento dos serviços e da moeda, as trocas externas da empresa são de duas espécies: de importação de serviços, nas quais recebe serviços e entrega moeda, e de exportação de serviços, nas quais entrega serviços e recebe moeda. Duas são, portanto, as relações input-output que a empresa mantém com seu ambiente uma de serviços ( importa e exporta serviços) e outra de moeda ( importa e exporta moeda). A relação principal é a de serviços, pois seu fim é criar bens econômicos: a relação input-output de moeda é instrumental — a moeda é meio para facilitar as trocas de serviços. Prossegue Bulhões Pedreira, distinguindo e classificando os fluxos econômicos (e contábeis) da atividade empresarial. a) Transformação Interna — a atividade da empresa compreende, para o autor, além de trocas externas, o processo interno de transformação em novos bens econômicos dos serviços produtivos e produtos importados do ambiente. Esse processo — que não implica trocas com exterior, mas ocorre no interior da empresa — é alimentado por fluxos de serviços produtivos, de produtos importados o ambiente e de serviços originários dos recursos naturais e de capital que compõem a empresa. b) Fluxos de Serviços de Moeda — para o autor, a visão de conjunto das trocas externas e da transformação que ocorre no interior da empresa nos leva a descrever o efeito da sua atividade como dois fluxos coletivos (ou conjuntos de fluxos singulares) em sentidos opostos — um de serviços e outro de moeda: i) o fluxo de serviços entra na empresa sob a forma de serviços produtivos ou produtos, a atravessa enquanto os serviços são transformados, e sai sob a forma de bens econômicos exportados; ii) o fluxo de moeda entra na empresa nas trocas de exportação de bens econômicos e sai nas de importação de serviços e produtos. Não houve, no caso concreto, transformação interna ou fluxo de serviços ou de moeda. Não houve renda produzida ou trocas externas, há uma recuperação do valor anteriormente perdido como custo, ao seu patrimônio. Disso podemos preliminarmente concluir que eventual resultado auferido pela contribuinte decorrente da transferência de recursos do ente pú ico para o privado, • Processo n.° 10283.010708/2002-73 CSRFM32 Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 13 independentemente da forma adotada para tanto, a subvenção, independentemente da espécie, não poderia ser considerada como "receita" tributável. Adicionalmente, é sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da nãOrcumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Do contrário, resulta o ICMS a Pagar De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 edição, página 334, "o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas." Prossegue, "por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador.". Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e pela COFINS, está no preço da mercadoria pago pelo contribuinte. Os créditos serão ativo seu, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que o ganho decorrente da realização do ativo, ou da baixa do passivo seria receita, seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil, e consequentemente jurídico, à vista do Decreto-lei n° 1.598/77. Assim, em verdade, tal operação não transitou, ou pelo menos não deveria, em contas de resultado, e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, Ora, apenas se houvesse algum efetivo ganho nesta operação (e airida assim discutível, se de natureza financeira ou não) é que se poderia cogitar em receita, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e COFINS. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação, quando concedida pelo poder público. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - •de criação de bens de produção e de aplicação financeira", segundo Bulhões Pedreira, jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos ou à aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. Latorraca (2) afirma que "as isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo . . Processo n.° 10283.010708/2002-73 CSRF/T02. . • Acórdão n.° CSRF/02-02.768 Fls. 14 . • - _ à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário. Quanto ao art. 33 da Lei n° 4.506/64, afirma o doutrinador que este fora revogado pelo decreto- lei n° 1.598/77. Conseqüentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não mais poderiam ser consideradas receitas operacionais. Finalmente, ainda que receita fosse, deveriam tais montantes ser classificados no máximo tendo natureza de "outras receitas" que, no período de apuração abrangido, estariam sob a égide da tributação imposta pelo art. 30, § 1° da Lei n° 9.718/98, declarado inconstitucional pela suprema corte, cujo reconhecimento por essa Turma encontra respaldo em recente decisum do STJ, fundamento inclusive do voto do relator. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reformar o v. Acórdão recorrido, para excluir da base de cálculo da Cotins os valores recebidos do Estado do Amazonas a título de restituição do ICMS. - Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2007. GILENO1NO/ 1 , • • TO ag Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001551/96-27
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAIS PROCESSUAIS – RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - A divergência jurisprudencial é sempre no tocante à questão de direito e nunca em relação à questão de fato. Da mesma forma, sendo diferentes as legislações tributárias, não se pode dizer que existe divergência de entendimento em suas aplicações. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de junho de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.495 NORMAIS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO — IMPOSSIBILIDADE - A divergência jurisprudencial é sempre no tocante à questão de direito e nunca em relação à questão de fato. Da mesma forma, sendo diferentes as legislações tributárias, não se pode dizer que existe divergência de entendimento em suas aplicações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORI L AD,IKAN RE O FORMALIZADO EM: 06 MIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. .., • , . Processo n°. :10070.001551/96-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.495 Recurso n°. :107-138661 Recorrente : DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. com fundamento no art. 50, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresenta recurso especial contra a decisão da colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 107-07.586, de 18 de março de 2004, que está assim ementado (f. 120): DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte trouxer alegações desprovidas de qualquer suporte comprobatório, fica caracterizada a omissão de receita pela existência e manutenção depósitos em conta- corrente à margem da escrituração fiscal. O recorrente pleiteia a reforma do referido julgado com base em decisões divergentes da Primeira e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, representadas pelos Acórdãos 101-92.855 e 108-07.187, respectivamente, que apresentam as seguintes ementas: OMISSÃO RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Antes da vigência do artigo 42 da Lei 9.430/96, os depósitos bancários em valores superiores as receitas contabilizadas, por si só, não comporta presunção de omissão de receitas. (Acórdãos 101-92.855 — f. 137). OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A partir da Lei 9430/96, o contribuinte deve comprovar a origem de depósito bancário, sob pena de ser considerado omissão de receita conforme presunção legal. (Acórdão 108-07.187 — 138). O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 144-5, que identificou divergência jurisprudencial em relação às duas decisões cima mencionadas. 2 .,.. . Processo n°. :10070.001551/96-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.495 Nas contra-razões (f. 147-59), o Senhor Procurador da Fazenda Nacional requer a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. (0 3 Processo n°. :10070.001551/96-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.495 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso é tempestivo, porém o mesmo não merece ser conhecido, eis que não se trata de entendimento divergente na aplicação da legislação tributária. Isto porque, não bastasse o fato que a decisão da colenda Sétima Câmara esteve influenciada pelas provas contidas no processo, outra particularidade impede o conhecimento do recurso: o lançamento reporta-se a fatos ocorridos antes do advento do art. 42 da Lei 9430/96. De fato, não se pode negar que a questão da prova foi determinante na decisão recorrida, conforme se verifica do corpo do voto do acórdão recorrido, em que: A recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. (f. 126). Na espécie, trata-se de um depósito bancário especifico, realizado em 1.2.92, de origem não justificada, em que a fiscalização presumiu a hipótese de omissão de receitas com base na legislação da época, não se cogitando, por evidência, de lançamento fundamentado no novel art. 42 da Lei 9430, de 1996. Neste contexto, cabe observar que a nova Lei 9430/96, art. 42, não presta como ponto de divergência para fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, isto porque: se as legislações tributárias aplicadas são diferentes, não s pode dizer que existe divergência de entendimento em suas aplicações. 4 ..•. •11, Processo n°. :10070.001551/96-27 Acórdão n°. : CSRF/01-05.495 Em face do exposto, não conheço do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Junho de 2006. DORIVA,I7D kDO11- Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014181/95-91
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.847
Decisão: Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer â nulidade do lançamento por vício formal. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que reconheciam a insubsistência do lançamento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEQUÓIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer â nulidade do lançamento por vício formal. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Judith do Amaral Marcondes Armando que reconheciam a insubsistência do lançamento. &4-4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IIn/»20N L ARTOLP ELATOR FORMALIZADO EM: 08 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. nr Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° CSRF/03-04.847 Recurso n° : 302-121727 Recorrente : SEQU(SIA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 2'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 302-34.938, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade/ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Cnstituição Federal). VALOR DA TERRA NUA — VTN — A revisão do VTN mínimo só é cabível quando tem por base Laudo Técnico de Avaliação elaborado mediante vistoria no imóvel enfocado, retratando a sua situação à época de ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, o contribuinte recorre, tempestivamente, com base no art. 32°, inciso II, e 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho nos acórdãos paradigmas 03-03.176, 301-29.843, 03-03.175, 301-29.799 e 301-29.844. Em defesa ao acolhimento das razões expostas nos acórdãos paradigmas, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 i) no acórdão recorrido se entendeu que o requisito do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 é dispensável quanto as notificações de lançamento do ITR, já nos acórdãos paradigmas se entendeu que são imprescindíveis e na sua falta, acarreta a nulidade desta notificação; ii) também a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos CSRF/03-03.175 e CSRF/03.03.176, entendeu que o referido requisito seria indispensável ao lançamento do ITR; iii) o próprio art. 11 do Decreto 70.235/72, em seu parágrafo único, cuidou de estabelecer que era imprescindível de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico, ou seja, o próprio dispositivo cuidou de permitir que tal notificação pudesse ser emitida sem a assinatura da autoridade; • iv) não existe qualquer fundamento legal que afaste a necessária aplicação do • inciso IV na parte em que este exige que conste na notificação de lançamento a identificação da autoridade, quando menos indicando seu cargo ou função e sua matrícula; v) é impossível conferir a competência da autoridade fiscal que promoveu o • lançamento, se na notificação não constar qualquer indicação de quem ela seja, e mais, indaga-se como identificar a pessoa que tenha diso responsável pelo lançamento; vi) é inegável que os avanços da informática devem e tem de ser incorporados pela administração fiscal para dinamizar e aprimorar a arrecadação contudo, a praticidade dos atuais sistemas informatizados não substituem o necessário acompanhamento humano nem nunca terão o condão de desempenhar uma competência estritamente humana; vii) a identificação da autoridade é indispensável para conferir efetiva legitimidade ao lançamento não bastando a cor do papel nem o timbre da Receita. Sendo expressa a obrigatoriedade da indicação da matrícula e do cargo da autoridade na notificação de lançamento de todos os tributos, não cabe ao livre arbítrio do julgador criar qualquer espécie de distinção para sua aplicação. 3 a Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Em face do exposto, requer seja declarada nula a notificação de lançamento, expedida sem os requisitos essenciais do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Acórdãos paradigma, juntados às fls. 140/188. Instado a apresentar contra-razões, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifestou (fls. 197/200), tempestivamente, alegando em suma que: (I) a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora na respectiva Notificação, contida no documento em questão, e também argüida pelo Relator, no julgamento de recursos relativos ao ITR, não merece ser acatada. (II) o lançamento de ITR é massificado e processado eletronicamente, tendo em vista o grande número de contribuintes, tomando-se difícil a personalização do procedimento a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária; (III) a notificação de ITR é um documento institucional cujas características como, o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal" não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento, deixando claro que, embora tais informações estejam legalmente previstas, sua ausência não abala a credibilidade ou autenticidade do documento em face de seu destinatário; (IV) acrescenta-se a isso que nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço, e ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão; (V)_em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora, uma vez que o vício formal ora analisado não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. 4 . .. Processo n° :10880.014181/95-91 ' Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Destarte, requer a Fazenda que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 203, última. É o relatório. I I 5 ál i Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-o mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere taos Acórdãos Paradigmas de divergência CSRF/03-03.176, CSRF/03-03.175, 301-29.799, 301-29.843, 301-29.844, apontados e Juntados aos autos pelo contribuinte, verifica-se que estes prestaram-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto o Acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, os acórdãos paradigmas consideram nulas as notificações sem a identificação da autoridade lançadora, isto é, trata do mesmo assunto abordado no v. acórdão recorrido. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-razões ao Recurso Especial do contribuinte, e ainda os expendidos no v. acórdão recorrido, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquivel. Senão vejamos. 6 Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente protetor do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. 7 • Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de • proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A • posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade • administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso sei distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculand este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas 8 6/1) Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 condições? (Aliomar Baleeiro, 'Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Nes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 9 Processo n° : 10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou • impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; • IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente, para constituição do crédito tributário pelo lançamento. • ége10 • Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° CSRF/03-04.847 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" • (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, • p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vinculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): • Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a • análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. 411 Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja Insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses 'elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATóRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintencláncias Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais Interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF no. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos d ofício pela autoridade competente;(sublinhei) 12 Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo' , for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. OConselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vénia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no lato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, • exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: gi 13 Processo n° :10880.014181/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-04.847 VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de reouisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento, juntada às fls.09, que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 09), sendo, portanto, procedente o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de maio de 2006 plaON BART01) 14 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000970/97-51
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. No caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso deverá, além de demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida (Ex-vi, art 7°, § 2°, do Regimento Interno). Não atendidos tais requisitos, inadmissível o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 ---4'4> TERCEIRA TURMA Processo n° : 10510.000970197-51 Recurso n° : RP1303-0.297 (303-121.728)/ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Matéria : ITR - NULIDADE Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ ALVES NETO Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSFR/03-03.374 PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. No caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o recurso deverá, além de demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida (Ex-vi, art 7°, § 2°, do Regimento Interno). Não atendidos tais requisitos, inadmissível o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EISON P - DRIGUES PRESIDENTE —~Illeall11111~1P2r.". 0„. jr0 PAULO ROB- ,r.r• CO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 , Processo n° : 10510.000970/97-51 Acórdão n° : CSFR/03-03.374 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA E JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10510.000970/97-51 Acórdão n° : CSFR/03-03.374 Recurso n° : RP/303-0.297 (303-121.728) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativa ao exercício de 1994, de vários imóveis, a saber: Fazendas Tanque, Araticum, Lagoa Escura, Boa Esperança e Boa Sorte, localizadas nos municípios de Tobias Barreto, Itapicurú, Pedra Mole, Paripiranga e Jeremias, cadastradas na SRF sob n's: 0573533.5, 0573536.0, 0573535.1, 0573532.7 e 0573534.3. A C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.746, de 09/05/2001, declarou, de ofício, a nulidade dos lançamentos constituídos pelas Notificações correspondentes, encontradas às fls. 41, 47, 53, 58 e 64, conforme Ementa que assim se transcreve: "NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos previstos em lei para sua validade. PROCESSO ANULADO "AB INICIO". De tal decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, indicando, como paradigma, o Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Acontece, entretanto, que a Recorrente não carreou para os autos a necessária cópia do referido Aresto, nem de qualquer outra. Em Contra-Razões, o Contribuinte pede a manutenção do R. Acórdão recorrido. 3 - Processo n° : 10510.000970/97-51 Acórdão n° : CSFR/03-03.374 Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. Cumpre dizer que o Recurso é totalmente improcedente no presente caso, não sendo passível de admissibilidade, uma vez que a Recorrente — Procuradoria da Fazenda Nacional, não trouxe aos autos cópia do interiro teor da decisão divergente mencionada, nem mesmo da publicação em que tenha sido divulgada, tampouco cópias de publicação de até duas ementas, que deveriam ter sido examinadas pelo Presidente da Câmara recorrida. Portanto, não há que se tomar conhecimento do Recurso em questão, por inobservância do disposto no art 7°, parágrafo 2°, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dispositivo no qual se ampara o Recurso Especial em exame. Aproveito, entretanto, para reiterar a decisão adotada pela maioria dos I. Membros componentes da C. Câmara recorrida, sem análise dos fundamentos do seu Voto condutor, pois que a tal decisão encontra aquiescência na jurisprudência já firmada por esta Câmara Superior, uma vez que se refere a Notificações de Lançamento de ITR emitidas sem observância às disposições contidas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, sem indicação do nome, do cargo ou função e do número de matrícula do chefe do órgão expedidor das Mesmas, ou de outro servidor autorizado. Registre-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamento envolvidas: Sessão de 18 de marco de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 1111 4 Processo n° : 10510.000970/97-51 Acórdão n° : CSFR/03-03.374 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de Divergência interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido, também pelos fundamentos acima alinhados. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROB UCO ANTUNES RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.000640/99-21
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art.57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. ON PE r drIGUES PRESIDENTE ,rfTON rz BAR/5TOE LAT 014 FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e JOÃO HOLANDA COSTA. . , Processo n° : 10814.000640/99-21• Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Recurso n° : RD/302-0.471 (302-121.610) Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de infração (fls. 01/08) lavrado contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. A autoridade lançadora, entendendo que não era caso de imunidade, uma vez que a vedação constitucional prevista na legislação mencionada restringe-se aos impostos pertencentes à categoria de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando, portanto, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados, lavrou o auto de infração, aplicando multa e juros de mora, conforme art.61, §3° da Lei 9.430/96 e art.44, inc. I do mesmo texto legal. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls. 11/20), em 12/02/99, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que "não há razão jurídica para dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "Patrimônio", empregada pela norma constitucional". ,j,De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de ofício com base no Parecer Normativo CST n° 255, que desde 1971, já disciplinava que 2 ; Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício.", o que se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-32.993. Afirma que "a Constituição de 1988 estendeu a imunidade tributária, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sem submete-la a "requisitos da lei", como fez para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (artigo 150, VI, "c"). Tal imunidade (das fundações) é extensão da que gozam reciprocamente as pessoas políticas (artigo 150, VI, "a" combinado com seu parágrafo 2°) e, bem por isso, auto-aplicável, de eficácia plena. Impugna ainda a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9430/96, especificamente reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. Requer que seja julgado integralmente insubsistente o auto de infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A decisão singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, prolatando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 07/12/1998 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A imunidade recíproca, extensível às fundações públicas, não se aplica ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, por não serem impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Descabimento das multas por falta de pagamento dos impostos incidentes na importação no caso de solicitação de reconhecimento de imunidade, conforme entendimento expresso em ato normativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 3 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Tomando ciência da decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando basicamente a mesma tese da Impugnação, inovando, em suma, que: (i) a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez que o requisito encontra-se na parte final do §2° do art.150, da Constituição Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes"; (ii) a Constituição Federal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no que diz respeito à imunidade, conferida no art.19 da primeira e no art.150 da segunda, sendo a atual mais explícita e abrangente; Juntando cópia de jurisprudência, requer a reforma da decisão de primeira instância e a anulação do auto de infração. Remetidos os autos a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso, conforme se denota na ementa: "IMUNIDADE — ISENÇÃO. O art. 150, VI, "a", da Constituição da República Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas está regulada pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 224/237), interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no art. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n° 540/92. 4 Processo n° :10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Traz como argumentos, os mesmos pontos já repisados em sua Peça Impugnatória e Recurso Voluntário, colecionando ainda doutrina e jurisprudência que corrobora com o seu entendimento. Fundamenta a admissibilidade do Recurso Especial, nos acórdãos 301-26.667, 301-26.670 e 301-26.696, proferidos pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, juntados às fls. 248 a 268, nos quais, por maioria de votos, foi reconhecida a imunidade da Recorrente no que tange o Imposto de Importação e a Imposto sobre Produtos Industrializados, nas importações de mercadorias destinadas à consecução de seus objetivos, o que confirma a tese exaustivamente esboçada pela Recorrente. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se às fls. 272/279, aduzindo que "como o Código Tributário Nacional é claro ao arrolar o Imposto de Importação como espécie de Imposto sobre o Comércio Exterior, temos que não há como se elastizar a imunidade recíproca que, como visto, somente é aplicável aos impostos sobre patrimônios, rendas e seviços das fundações públicas." Finaliza com o pedido de que não seja conhecido ou provido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. 5 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmaras distintas da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2a da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que a matéria à qual versa o presente recurso, já esteve em outras oportunidades sob apreciação desta Eg.Câmara, o que inclusive proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e §2a da Constituição Federal, o que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. 6 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art.150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "- VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n°1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas Constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão...,. 7 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art.145 in verbis: "Art.145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. §1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. §2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mundo contemporâneo. Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face à carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais 8 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art.150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 9 Processo n° :10814000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente dos impostos, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que haja, para o ente tributante, competência para instituir o determinado tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art.150, VI, "a", estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: Art.150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? )í‘ o . . 1 • Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes ., sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art.150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu art.57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas, é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art.150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os21. 1 1 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. O CONCEITO CONSTITUCIONAIS EA ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°33, pág.147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote 12 , !. !! . Processo n° : 10814.000640/99-21 ! ! Acórdão n° : CSRF/03-03.389 ,,! determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o , direcionamento de certas operações mentais que , alguns sejam agrupados segundo critérios , específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal de que trata o Código 1! Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio", o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n°5.172, de 25.10.66, não distinguia. Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art.57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são..I. 13 Processo n° : 10814.000640/99-21, Acórdão n° : CSRF/03-03.389 distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n°6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que façam parte, na data do balanço, da propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art.178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final, se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de 1 "patrimônio", restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, . :5.inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do 14 . . Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art.150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág.113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art.150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto", taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? .tO conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: 15 , Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-Ia como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico- impositivo."(grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas lmunizante e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na 16 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 composição da norma tributária. O que distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram, colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, em seu art.514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retirada da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo\D que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. 17 4 Processo n° : 10814.000640/99-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.389 Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art.150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. R IZ BAR LI NR2E L1-6////--rs'A° 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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