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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763396 #
Numero do processo: 10166.004437/89-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82557
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AF 101.,82.557 Sessão de 05 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N 9 • Recurso n9: 65.480 — PIS/DEDUÇÃO — EX: DE 1984. Recorrente: CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribui- ção devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tribu to, tido como processo principal,faZ coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-82.267, de 06.11.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul aado. - ,la Sessa-s (DF), em 05 de dezembro de 1991. - - PRESIDENTEpr---da.:10 40011~~.. - 114 - 2:141011à- eiL2drutasffil RELATOR 1191.1r VISTO EM S.0 CE 'O FERREI:. , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 E v Y ZENDA NACIONAL DAINEFP/DF- SECOS N t 064/90 • • • • • , . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os sequintes Conse- lheíros: CARLOS ALBERTO "GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO Rb" DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN- rp4 1 - , • . : SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO R? 10166/004.437/89-89 2. 65.480 MICUIM: AcoNoio Ng : 101-82.557 RECORRENTE: CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA. RELATÕRIO CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA BASEVI LTDA., com sede em Brasília(DF), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naauela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1984 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artiao 39 da Lei n9 07/70, le- tra "a", 5 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decor- rência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10166/004.433/89-28, do aual este decorre. 2. O lançamento foi imPugnado às fls. 11/34, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiaência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 45 fundamentando-se a autoridade • a guo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga x\ da, no mesmo arau de jurisdição, no processo reflexo. - (\ Iá \, MIEFP/ DF • 3ECOD N? 065 / 90 J.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004,437/89-89 3.. Acórdão n9 101-82.557 4. Segue-se ãs fls. 49/52 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. .n o relatório. V O 91 o Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.054, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10166/004.433/89-28, do aual este decorre, esta Cãmara, atraves do Acórdão n9 101-82.267, em Sessão de 06.11.91 deu-lhe provimento narcial para excluir da exigência as importãncias de 11.926,88 OTN, lançada a título de IPPJ e 1.172,68 OTN correspondente ao adicional do imposto. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra ma de Integração Social PIS/DEDUCÃO deduzida do Imposto de Ren- da - Pessoa Jurídica, exigida' ex-offício através dacruele pro- cedimento. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de gue o julgamento do Processo matriz faz coisa julga da no nrocesso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tribu- tação reflexa. Ante o exDosto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo princi pal, objeto do Acórdão n9 IML ~lb --- RAU -PIMENTEL RELAT*R 'k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765650 #
Numero do processo: 00008.173089/53-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72856
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de .n, de. novembro de 19 81 , ,. ACORDÃO N°10177.2„,., 8.56 Recurso n° _ 36.284 - IRPF - EX: 1967 Recorrente - ÃTILA BALOGH Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO - Não impug nado no prazo legal o credito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo (arts. 14 e 15, do Regulamento do Processo Administrativo-Fiscal)se considera defini- tivamente constituído, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, e, se, no prazo de cinco anos, não for inscrito em divida ativa, a Fazenda Pública decai_ rá do direito de ajuizar a ação para sua cobrança (art. 174 do C.T.N. c/c o art.29, .§ 39, da Lei n9 6.830, de 22/09/80), extin guindo-se, em conseqüência, o credito tri- butário, pela prescrição, quando esta for invocada pelo sujeito passivo, como meio de defesa. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁTILA BALOGH:, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .-.. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto /,,- 'dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de prescriçã ./. L--/\N, .)-_--. ,- / Sala das Ss Ors friF em, 13 de dr<e-(mbro de 1981 K/1 giAMADORO çl(À' :i4r • 1,,p, A PEZ "' PRESIDENTE E RELATOR , 1 or ,ii din All, VISTO EM I unuAWMILSo' . A S (: •i (ARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:13 PlUV P,IF,,,,, ,i •L/Y DA NACIONAL ! ,_ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente), OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , A ~0" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0817/308.953/69 RECURSO N.°: — 36.284 ACÓRDÃO N.° : 101-72.856 RECORRENTE: — ATILA BALOGH RELATÓRIO Observa-se dos autos que, em decorrência do apura- do em ação fiscal levada a efeito na firma ESTAMPARIA GUARANYLTDA., de que o recorrente era sócio, quando foi apurada omissão de recei ta detectada através de passivo não comprovado, conforme nos dá conta a Representação de fls. 01, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, datado de 29/10/69, com ciência do autuado nessa mesma data, exigindo-se do autuado o credito tributário no montante assinalado ás fls. 2-v tendo sido incluidas na Cédula "F" as importâncias ali relacionadas, por reflexo do apurado nos autos do Processo n9 37.056/68. 2. Em 10/02/71, foi lavrado o termo de Revelia, em razão não haver satisfeito a pretensão fiscal, nem ter apresentado impugnação(fls.). 3. Em 01/04/71, foi o autuado intimado a comparecer, no prazo de oito (8) dias, "à repartição para tratar de assunto de seu interesse" (fls.). 4. Em 05/08/71, foi afixado edital, no qual se encon— trava arrolado o nome do autuado, intimando-se as pessoas físicas e jurídicas ali lacionadas a tomar ciência dos processos de seu interesse (fls. D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/308.953/69 AcOrdão n9 101-72.856 5. Em 30/09/71, o autuado fez protocolizar a sua pri- meira petição (f is.) onde declara que: "a) Fui declarado revel; No entanto o processo em tela é reflexo do pro cesso n9 302/111/69 que se encontra em estudo na la. instância, motivo pelo qual não foi apresen- tado defesa. Acredito que o mesmo deverá andar em paralelo com o principal mas não cobrado antes do mesmo saber se é devido ou não. b) Fui cientificado por edital, quando deveria ter sido pelo correio, pois que o meu endereço é ser vido pelo correio. c) Pela razão exposta no item (a) peço a V.Sa. que faça o mesmo correr em paralelo com o processo n9 302.111/69, sendo que a decisão do mesmo se- rá mantida como reflexo neste presente caso." 6. Em 17/7/72, o Inspetor da Receita Federal de Barra - Funda (SP), indeferiu o requerido, determinando o prosseguimentada cobrança (fls. v). 7. Em novo requerimento, juntado aos autos em 28/8/72, o autuado declarava que: "1. Como já foi levado ao conhecimento deste or gão, a presente ação fiscal não pode e não deve prosperar, pois se encontra baseada única e ex- clusivamente em processo movido pelo mesmo Or gão contra a firma da qual o requerente é parti cipanteÃ- 2. Acontece, que em data de 18 de agosto de 1.971, a empresa Estamparia Guarany Ltda., processo n9 302.111/69, cuidou de tempestivamente recorrer ao Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, contra a pretensão fiscal, que deu origem a exigência que ora se faz contra a pessoa física de seus componentes. 3. Assim, levando-se em conta o principio maior de economia processual e nada devendo os requeren- tes aos cofres públicos, é de se determinar a sustação do presente processo "dit et in.quanturn" -não for decidido o processo principal, movido contra a pessoa jurídica e onde se demonstrou de forma clara e insofismável o correto procedi mento da suplicada Estamparia Guarany-arrparada que está pelas disposiçOes insertos no decreto lei 1.042/1. 4nr 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/308.953/69 AcOrdão n9 101-72.856 8. Anexadas aos autos cópia da decisão indeferitOria da impugnação apresentada pela firma ESTAMPARIA GUARANY LTDA., nos autos do procedimento matriz, e do despacho que negou os benefí- cios do Decreto-lei n9 1.042/69 (fls.1), em 22/05/81, foi prola tada a decisão de fls. pela autoridade julgadora monocrática, on- de se consignou que: "O presente processo e reflexo ou decorrência do pro cedimento instaurado contra a empresa ESTAMPARIAGUÃ- RANY LTDA., consubstanciado no Processo n9 302.111/69: CONSIDERANDO, assim, que estes autos são reflexo ou decorrência da tributação procedida na Pessoa Jurí- dica; CONSIDERANDO,que o lançamento da pessoa juridicafoi integralmente mantido, conforme decisão de fls. 13, proferida no referido processo 302.111/69; CONSIDERANDO que o contribuinte formalizou sua im- pugnação fora do prazo estipulado pelo art. 462 do Decreto 58.400 de 10 de maio de 1966; CONSIDERANDO que, nestes autos, não existe nenhum fato que obrigue a, de oficio, retificação do lança mento impugnado; DEIXO de tomar conhecimento da impugnação interpos ta, por intempestiva, determinando que a Divisão de Arrecadação prossiga com a cobrança do credito tri- butário, acrescido de todos os encargos legais, con forme minuta de cálculo de fls. , que passa a fa- zer parte integrante desta decisão." 9. Cientificada dessa decisão, conforme(A.R. de fls.), com guarda do prazo legal, apresentou o sujeito passivo o apelo de fls., lido na Integra, nele se consignando, em caráter preli minar, ser de "considerar que, tendo sido lançado o tributo em 1969, com a lavratura do auto de infração,e portanto definitivamente constituído o credito tributário des de aquela data, não poderia a FAZENDA NACIONAL, de- forma alguma, exercitar o seu direito de cobrança de pois de decorridos 12 (DOZE) ANOS, sem que nesse in- terregno tivesse se -Jrificado qualquer ato interruR tivo da prescrição. Ar ff 2 o relatório. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/308.953/69 Acórdão n9 101-72.856 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: Sem dúvida, a meu ver, merece acolhida a suscitada preliminar de prescrição, levantada na fase recursal. 2. Com efeito, se o contribuinte foi regularmente in- timado a recolher o credito tributário objeto do lançamento cons tante do Auto de Infração e Notificação Fiscal de fls. 02, tendo, inclusive, sido lavrado o Termo de Revelia -- o que pressupõe re_ guiar e previa notificação do sujeito passivo -- às duas intima- çaes que lhe seguiram somente se lhes poderia atribuiroefeito co brança amigável. 3. Por outro lado, o indeferimento da primeira peti ção juntada aos autos e na qual se requeria que o presente procedi mento corresse "em paralelo com o processo n9 302.111/69", bem co- mo a determinação de prosseguimento da cobrança, exarados em 17/07/72, a que afinal não foi dado cumprimento, deveria ter condu zido a que o credito tributário fosse de imediato inscrito em dívi da ativa, notadamente quando se verifica que a impugnação apresen- tada nos autos do procedimento principal já fora indeferida em 19/07/71. . 4. Assim, de nenhum efeito se mostra a petição prato colada em 28/8/72 e que a autoridade julgadora a quo apreciou como se de impugnação se tratasse. 5. Nos termos dos artigos 14 e 15 do Processo Adminis trativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06.03.72, so- mente a peça impugnatória, apresentada dentro do prazo legal de trinta (30) dias instaura a fase litigiosa do procedimento. É 6. Se nesse prazo não for "cumprida nem impugnada a , exigência, será declarada a revelia e permanecerá o processo no ,,, órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para7rança do cré- dito tributário", reza o art. 21 do mesmo diplom . '3(7 :,, , /-;--/, 6., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0817/308.953/69 Acórdão n9 101-72.856 7. "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que te- nha sido pago o credito tributário, o °órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo daautorida de competente para promover a cobrança executiva", dispõe o § 39,do aludido dispositivo. 8. Portanto, definitivamente constituído, isto é, não mais tendo sido alterado, o credito tributário exigido em 29/10/69 e, transcorrido in albis o prazo prescricional de ajuizamento da ação para sua cobrança, eis que, não tendo chegado a ser inscrito em divida ativa o crédito da Fazenda Pública, não foi praticado qualquer ato que suspendesse ou interrompesse o seu curso, que é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional: extinto está o credito tributário, em face do que estabelece o art. 156, inciso IV, do aludido diploma tributário nacional. 9. Em face do exposo, dou provimento ao recurso pa- 4ra acolher a preliminar de/ rsiçãÕ ção levantada na fase recursal. Aw Ar s'ilf f 'AMADOR _'- l'o0 F 'NANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004928/91-34
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:11:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:11:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:11:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:11:35Z; created: 2009-07-07T19:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T19:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:11:35Z | Conteúdo => P MJAS ,,,,00k s2k,Ugiprip_ IdINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/004.928/91-34 Sessão de 06 de dezembro de 19 93 ACORDÃO N21.01-85-893 Recurso n2: 103.542 - IRPJ - EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente . INCOPRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S/A Recorrida - DRF — BELO HORIZONTE - MG. CUSTOS E DESPESAS - A glosas das parcelas lança- das dependem de diligência do Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação por faturamen- to no inicio do ano fiscal, por ausência dos pro- dutos vendidos no estoque do ano anterior, não caracteriza omissão de receita, embora possa con- figurar infração de outra espécie. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O reconhecimento de que, pelo prõprio contribuinte, por erro o imposto pa- go num exercício deveria ter sido pago no ano an- terior, justifica a tributação por postergação,sen do exigível parcela do imposto, multa e juros. DEPRECIAÇÃO ACELERADA - A falta de demonstraçãow._ pecifica, justifica a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPRE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOL- DADOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importãncias de Cz$636.448,35 e Cz$978.629,65, nos exercícios de 1987 e 1988, res- pectivamente (padrão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1a4-s S= sOes, 06 de dezembro de 1993. 17 ' ,.. - - - - -,,,' mA)„4„, .: ,,, ,--) _ PRESIDENTE ,....dir ,,,, • , d ,r'%7; " i-- -'.,,,e• , , ,..7., ,,, C '""SO'',LVES f'' , TO - RELATOR/ , 01,, . ,. e do • UISFER-mkp. D MDRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL i VISTO EM SESSÃO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro Jezer de Oliveira Cãndido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de carvái ii e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausentes justificadamente o Conselheil Francisco de Asssis Miranda.4-7, 1d) - - _ - _ - - _. SE R V ICO PUBLICO rEDEHAL .Processo n9 10680/004.928/91-34 2. Acórdão n9 101-85.893 • RELATÓRIO • • INCOPRE - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S.A., CGC nr. 27,394.758/0001-08, sita à rua Dr. Rivadàvia, nr. 1.099, Pedro Leopoldo-MG, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG (fls. 433/441), na parte em que foi julgada procedente a exigência que lhe foi imposta atravès do Auto de infração de fls. 02 e 08/11. 1. Do Auto de Infração Exercício Financeiro de 1987 - Período-Base 0_1986 1. Postergaçao de imposto, em face da subavaliação dos estoques de materias-primas e de produtos acabados, conforme demons- trativos, com infração ao disposto nos art. 155, 156, 157, 171, 176, 177, 182, 185 e 187 do RIR/80. 2, Custos/Despesas indedutíveis, decorrente da falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação de serviçoconstante de nota fiscal, bem como, pela falta de comprovação da causa que deu origem â apropriação de despesa referente a comissOes pagas, com in- fração ao disposto nos art. 165, 191 e 192 do RIR/80. 3. Glosa de despesas de depreciação acelerada, face falta de comprovação de parte da valor do beneficio utilizado, com in- fração ao disposto nos art. 191, 198 e 202/207 do RIR/80. 4. Omisso de receita, caracterizada pela saída de pro- dutos no inicio do per]lodo-base (21,01.87) que não constavam do esto- que final do período-base anterior, cujo processo produtivo demanda no mínimo 21 dias. Infração ao dispopsto nos art. 157, 179 e 181 do RIR/80. .Exprçlçig .... financeiro de 1988 - Período-Base_dp_i87 1. Postergação de IR em face da falta de apropriação de receita no período de competência, conforme descrito, com infração ao r disposto nos art. 153, 154, 157 e 171 do RIR/80>,' 4( SEilVIÇO PUBLICO FÈDERAL Processo n9.10680/004.928/91-34 3. kcórdão n9 101-85.893 • 2. Custos/Despesas indedutiveis pela falta de comprova- ção da entrada física de produtos, conforme referenciados em notas fiscais discriminadas, com infração ao disposto nos art. 155, 157, 165, 191 e 192 do RIR/80. 3. Glosa de despesa de depreciação acelerada, em face da falta de comprovação de parte do valor do beneficio utilizado, com infração ao disposto nos art. 191, 198 e .,202/207 do RIR/80. Exercicio Financeiro de 1989 - Periodo-Base de 1988 1. Postergação de IR em face do diferimento indevido de resultado . apurado em fornecimento de produtos, conforme descrito, com 1 infração ao disposto nos art. 171 e 281 do RIR/80. Importou o crdito tributário em Cr$ 27.442.252,53, com- preendendo IRPJ e respectivos acréscimos legais. 2. Da Impugnação (fls. 297/313) Sintese das razões: o valor referente á subavaliação do estoque oe mate- -ia-prima resultou um custo a maior, porém o mesmo foi ccfpen-,ado com 3 valor do estoque inicial do periodo-base seguinte, implIcandt no pa- lamento do IR por compensação; . os autuantes se enganaram na apuração do Valor do su- 3item 1.1.3 do Auto de infração, porque compulsando os mesmos documen- ;os usados no levantamento fiscal chega-Ose a uma diferença menor, x)nforme quadro demonstrativo apresentado (fis.299); . a postergação do IR não gera obrigação de seu reco- himento, mas aPenas da correção monetária e dos juros, conforme pre- 'isto nos art. 6p. e 7o. do D.L. nr. 1.598/77 e art. 171 do RIR/80; Ir!) J. 4. SLHVICO PUBLICO rEDÊBAL Processo n9 10680/004.928/91-34 Acórdão n9 101-85.893 • . os valores pagos á empresa Turra e Artilles Ltda. (transporte de brita) estão acobertados por documentação fiscal hábil, registrada em sua contabilidade, e se referem a serviços normais e ne- cessários á atividade da empresa e à obtenção de seus rendimentos, serviços esses que guardam estrita relação com a atividade explorada, cuja prestadora d) empresa idônea, por cujas atividades goza de amplo conceito, estando em dia com suas obrigaçOes e devidamente inscrita nos órgãos oficiais indispensáveis, podendo ser encontrada em enedere- ço certo; . que a glosa das despesas á improcedente porque com base em simples alegação fiscal, não tendo os autuantes sequer mencio- nado um motivo para tal procedimento; . os serviços prestados pela empresa MB-Representações Ltda, estão comprovados por documentação fiscal hábil, cuja nota fis- cal foi impressa com autorização da Prefeitura Municipal, 'tratando-se de empresa legalmente constituída, com endereço certo, inscrita nos órgãos oficiais, a qual continuou prestando sua colaboração como co- missionária nos anos seguintes, o que caracateriza a efetiva prestação dos serviços corroborada pela documentação acostada, sobre o que já se manifestou este Colegiado atravês dos Acórdãos rir. 105-4.624/90 e 105-5.330/91, ressaltando que a nota fiscal 0019 da IDB preenche todos os requisitos citados naqueles Acórdãos cujas ementas reproduziu; . a depreciação acelerada foi efetuada com base em per- missivo legal para o ano de 1986, e que se enganou em seus cálculos os quais devem ser refeitos conforme demonstra, e portanto procede em parte a glosa no valor por ela demonstrado; . quanto â omissão, trata-se de qüestão de natureza têcnica especializada, pelo que não pode a fiscalização afirmar que o processo produtivo demanda um tempo mínimo de 21 dias, o qual pode ser reduzido em função de outros fatores, que menciona, cujos prazos não obedecem normas rígidas, nem implicam em infração fiscal, apenas pode gerar reclamação de seus clientes em razão de falha verificada no pro- duto; . apenas para argumentar,, a fiscalização errou ao re- troagir a receita para 1986, quando as vendas se deram em 1987, tendo, ainda, efetuados os cálculos com base em 706 do valer da última venda do ano-base de 1986, quando seus valores reais estão registrados nas notas fiscais de 1987, resultando uma diferença a maior no valor tri- butável, o que se diz apenas para registrar, no como uma confissão; V SEHVIÇO ~O ~I Processd h9 10680/004.928/91-34 5. c'cirdão n9 101-85.893 . ., , . com relação â receita do período-base de 1987, a . missão das notas fiscais dependia de evento futuro, cuja receita só . ,oderia ser apropriada no período em que se tronasse juridicamente Isponível, conforme P.N. nr. 11/76. A clausula que permitia o reajus- ,e do preço de venda dependia da 'fixação dos indexadores de correção os preços, os quais, come se vê da revista "Suma Econamica", só foram onhecidas em janeiro e fevereiro de 1988. A escrituração das receitas stà correta porque, ainda que a mesma fosse provisionada, por estima- - iva, seria clasSificada em Resultado de Exercícios Futuros ou no Pas- ivo Exigível (Hiromi Higuchi), sendo, para efeitos fiscais, indife- ente a forma de sua contabilização. Os. contratos não estavam perfei amente acabados, faltando o implemento da condição do reajustamento, ujos recebimentos referem-se a antecipações da obrigação contratada, ão se caracterizando ai a ocorrência do fato gerador. A empresa man- êm escrituração de acordo com as disposições legais e o procedimento iscal ê ilegal, de acordo com o disposto no art. 171 do RIR/80, se- undo o qual, não havendo diferença ou insuficiência de pagamento do mposto, haverà apenas o lançamento da correção monetaria e dos juros e mora, excluída qualquer penalidade, confirmando-se, a vista do que ispõe o Ac. 1p.C.C. nr. 102-25.600/90, a ilegalidade do lançamento, ue cobrou novamente imposto e multa juntamente com a correção maneta-- ia e os juros. A Ordem de Compra nr. 1000/87 esta suplementada pela e nr. 1000/87-Sup. 01, de 17.10.88, que serve para reajustar os itens 2 e 04 (material de frete) da Ordem de Compra primitiva e, assim, a utorização da Coelba só foi aprovada em 22.02.88, quando se efetivou receita; . quanto as aquisições de produtos conforme referencia- os nas notas fiscais emitidas por Blomacal-Blocos e Materiais de onstrução Ltda., as mesmas foram registradas nos livros Registro de ntrdas de Mercadorias e . Diario, os quais foram abandonados pela fis'-- alização, que se apoiou em simples anotações internas de estoques, no , ue eventualmente ocorreu um engano, o que não se constitui em elemen- o certo e bastante para a desclassificação de sua escrita. Alêm dos egistros contabeis e fiscais, as matêrias-primas foram inventariadas m 31.12.87, o que comprova as aquisições; . quanto ao diferimento indevido do resultado apurado m 1988, conclui que a empresa efetuou faturamento antecipado, para ntrega futura, cuja receita só deve ser reconhecida com a tradição do 3eduto vendido, sendo o argumento suportado pelos Ac. le. C.C. nr. .. 01-71.906/80, 103-05.726/83 e 103-07.878/87; que a legislação do IPI do ICMS somente admitem a tributação na saída, pela entrega efetiva a mercadoria, donde o entendimento de que a receita referente ao fa- uramento antecipado só deve ser reconhecida po- ocasião da tradição o produto ou bem; - 11,X (‘) _ SËRVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.928/91-34 6. ,córdão n9 101-85.893 . quanto ã glosa da despesa de depreciação acelerada ano-base de 1987), está comprovando seu direito através do Mapa que Inexa, cujo valor utilizado foi menor que o que poderia ter usufruído, >elo que não hã motivo para a glosa; , requer o aditamento de suas razi5es, por motivo de presentação de matéria nova na instrução processual, caso necessàrio, nclusive a prova pericial, que . desde jã requer. Por todo o exposto e mais consideraçdes,- a impugnante equer a insubsistência do Auto de infração. Os documentos de fls. 314 a 424 instruem a peça impug- latâria. 3. Da informação Fiscal (fls. , 426/430) Em resumo, assim se manifestou a autoridade fiscal: - Exercício de 1987 - Período-base de 1986 . o valor da subavaliação do estoque final de isumos. )1 obtido com base no confronto do livro de inventãrio como a eemons- -ação de resultado do exercício transcrita as fls. 436 do liv o dià- .0, não tendo a autuada comprovado que o valor não está correto, o le significaria afirmar que aquela demonstração não foi extraída dos ,95.stros contãbeis, invalidando a escrituração. Conforme pode-se ve- ficar âs fls. 23, item 3, da Carta-Resposta ao Termo de Intimação , fls. 18, a empresa afirma que não fez constar da Declaração/87 o ,lor de Cz$ 1.732.404,12 constante do Inventário final em 31.12.86, . . matriz e de filial, reduzindo o lucro bruto. Os valores,. da Declara- o de Rendimentos foram extraídos da demonstração de resultado do erciCio, no livro diário. O estoque inicial do período seguinte não cou reduzido no mesmo valor conforme se vê da Declaração de Rendi ntos de fls. 259 e Inventários de 31.12.87, e desta forma foi exigi- a diferença do imposto através do cálculo da postergação; . o item 1.1.2 do Auto de Infração não foi impugnado; procede o argumento da autuada quanto â subavaliação estoque final de produtos acabados, de e o valor a tributar é de h 79.000,34 e não de Cz$ 289.222,75; ( r SERVIÇO PUBLICO ~AI Processo n9 106.80/004.928/91-34 7. Acórdão n9 101-85.893 . quanto a custos e despesas indedutíveis, não procede a alegação de que o motivo da glosa não foi explicitado, pois a empre- sa foi intimadaa comprovar a efetiva preestação dos serviços (de Turra e Artilles Ltda.) e o efetivo pagamento dos mesmos, limitando-se a de- clarar que o pagamento das duplicatas havia sido escriturado no livro Diário, e assim no atendeu ao solicitado, e continua sem faze-lo em sua impugnação; os demais argumentos não elidem a glosa. Conforme car- ta-resposta 'ao Termo de Jntimação, verifica-se que a empresa não res- pondeu á indagação fiscal quanto á causa do pagamento das comissbes â IDB-RepresentaçOes Ltda., da mesma forma qua na impugnação; . o valor da depreciação acelerada, ora comprovado pela impugnante, deve ser excluído da autuação; quanto á omissão de receita, a ABNT determina que o prazo mínimo para a fabricação de poste ê de 21 dias, tendo a fiscali- zação se baseado em tal dado concreto para apurar o valor tributável, não tendo a autuada comprovado ao contrário; 7/" Exercício de 1988 - Período-base de 1987 /' . quanto â postergação do imposto, o reajuste con- tratado quando da encomenda dos postes (1987), os quais foram -ntre- gues e faturados em 1987 e os índices de reajustes se referem - meses desse mesmo ano e, portanto, ao final deste período, a empresa d-veria ter apropriado a receita constante das notas fiscais nr. 3338, -ç411 e 3412, por já haver ocorrido o fato gerador do imposto, sendo improce- dente a alegação da autuada de que se) deveriam ser exigidos a correção monetária e os juros, vez que a diferença de imposto constatada foi exigida de oficio, sendo cabível a multa correspondente. Quanto á im- portância tributada como postergaçao do imposto em virtude de estorno de receita, a impugnante não se pronunciou; • . quanto ás nota fiscais da Blomacal Ltda. (cus- tos/despesas indedutiveis), o simples fato de constar quantidades iguais ou superiores às discriminadas nas notas fiscais não significa trar-se das mesmas materias-primas; que embora a empresa tenha alegado possuir controle de estoque permanente, apropriou os valores das aqui- siçbes como custo, sem integra-los ao estoque físico, não tendo a mes- ma comprovado que tais matêrias-primas foram efetivamente utilizadas no processo produtivo, ressaltando que nas notas fiscais nr. 230 a 234 não constam o nome do transportador nem o carimbo de recebimento do material pêlo almoxarifado; . quanto á depreciação acelerada, deve ser exlcuido seu valor da tributação, em face da comprovação produzida p 'a impugnante; ip Nii SERVIÇO PUBLICO F EDEFIA4 Processo n9 10680/004.928/91-34 8. AcOrdão n9 101-85.893 Exercício de 1989 - Periodo-base de 1988 que, quanto â postergação do imposto, a empresa contra- tou ' com os clientes o fornecimento de postes a serem produzidos em prazo inferior a um ano, sendo a produçao concluída em 1988 e libera- da, conforme doc. de fls. 66 a 90. Por se tratar de bens produzidos em curto prazo ., o resultado deveria ter sido apurado quando completada a execução de cada unidade. A partir da inspeção e da liberação dos pro- dutos pelas encomendantes, em 1988, o lucro deveria ter sido apurado, e não contabilizado como resultado de exercício futuro,de acorde com o disposto no art. 281 do RIR/80 e na IN nr. 21/79, sendo incabíveis os demais argumentos da impugnante, conforme justifica. 4. Da Decisão (fls. 433/441) //7 0 julgador de primeiro grau decidiu a lide ten. : por supedâneo os mesmos argumentos expendidos na Informação Fiscalisínte- tizados á epígrafe, admitindo a exclusão dos valores conforme -oposto pela autoridade fiscal autuante. 5. Do Recurso (fls. 448/469) È tempestivo. Em preliminar a recorrente alega que mantêm escritura- ção de acordo com a legislação fiscal e comercial, que segundo o Códi- go Comercial Brasileiro, faz prova a seu favor, e que a fiscalização não realizou as diligências neessarias para apuração dos fatos, transferindo à recorrente o anus da prova, bem como extrapolou em sua competência, para adentrar em aspectos técnicos acerca de produção de postes, alheio á sua área de atuação, destacando que o exame deveria ter sido feito em torno da escrituração contabil e da documentação que a suporta a fim de provar os indícios de suspeita, ao invés de trans- ferir tal anus ao contribuinte, que não dispoe do pod , r de exigir de terceiros os esclarecimentos de que necessitar. 47 (h SEIWIÇO NEILWO FEDERAI Processo n9 10680/004.928/91-34 9. , Acórdão n9 101-85.893 • Relativamente ao mêrito, a recorrente, basicamente, li- mita-se a reeditar as razOes trazidas em sua peça impugnatória, incre- mentando apenas que: a autoridade julgadora transferiu a ela o anus da diligência e investigação, por comodidade, não lhe cabendo o Onus da prova quanto â idoneidade ou não dos documentos emitidos relativamente ás operaçoes comerciais envolvidas; que mantêm seus registros fiscais e contábeis em perfeita ordem, conforme provam as "Fichas de Controle de Produção e Estoque" em substituição-ao modelo do liVro que lhe em- presta o nome; que, quanto á pretensa° do Fisco em transmudar o regime de competência de receita, não poderia ter sido a mesma .reconhecida, porquanto dependia de indices de reajuste a serem aplicados sobre os preços contratados, os quais só foram conhecidos em 1988, atravês de publicação oficial; que, para que o contrato se repute perfeito, ê in- dispensável a efetiva realização da "res", "pretium" e "censensus" e no caso o indice de reajuste somente foi realizado em 1988, quando en- tão foi reconhecida a receita efetivamente; que, quanto ás aquisiçOes junto á Blomacal Ltda., em que a fiscalização abandonou os registros contábeis e fiscais, este Colegiado, atravès do Acórdão nr. 1.02-26.756/92, da Segunda Câmara, decidiu que "deve ser afastada a hi- pótese de arbitramento, se a sua causa restringe-se a falhas meramente formais da escrita da empresa, que não prejudicam a apuração do lucro real."; que, finalmente, houve enganos na 'retificação do dêbito, con- forme decisão de primeira instância, cujos valores não conferem, con- forme demonstrado ás fls. 468, restando, no exercicio de 1987, a clusão do IR cobrado indevidamente sobre a base de cálculo de Cz$ _128.601,41. Novamente, a recorrente requer prova pericial, e, ali nal, a insubsistência do Auto de Infração. - Ni `41 É o relatório. „•• - ,- SEFWQ4AUBLICO\.46' EllAl. Processo n9 10680/004.928/91-34 10. Acórdão n9 101-85.893 VOTO , -.- - Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, Relator: • • O recurso é tempestivo..• Quanto ao tema ':IcrOstergação . de imposto, .._ entendo que a não tem razãOTOrecorrente de se insurgir contra as exigências, bem como com respeito ao método adotado, já que -a. meu ver , seria o caso de só se exigir correção monetária e juros, nunca imposto e multa. A subavaliação do estoque devidamente demonstrada pelo Fisco e confessada pela Recorrente, que a atribuiu a erro. O Fisco justificou-se ' apontando o critério adotado, pelo que é de se manter a acusação nos moldes estabelecidos, no que não foi devidamente contrariado. Em favor do entendimento do Fisco há que se indicar: -- r " POSTERGAÇÃO DE RECEITA - Em lançam-10 relativo à postergação do registro de receitas, cabe aplicação da multa do artigo 728, II, do RIR/80, II, do RIR/80 (Ac. 1111- 81496/91 - DO 08/08/91) "POSTERGAÇÃO [3 IMPOSTOS -- O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em dez-:orrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80". ( Ac. 1. CC. 105-4.050/90 - DO . 14/09/90 ) A' lr)2., lí, ,.,, - SEHVIÇO PUBLICO PEDEPAL Processo n9 1080/004.928/91-34 11. AcOrdão n9 101-85.893 Com respeito ao item reclamado sob identificação 1.1.2, como frisou o Fisco, não contestado.- pelo Recorrente, pelo que nada a acrescentar senão pela procedência. - A exigência constante de subavaliação do estoque final de produtos acabados, conforme reconhecimento do próprio Fisco e da decisão recorrida, o valor correto a tributar seria de Cz$ 79.000,34 ao invés de Cz$ 289.222,75, sendo certo que a impugnação constante do recurso, de que assim não considerado na decisão recorrida, não devidamente esclarecida, pelo que recomendo que o setor competente faça a devida aferição do quantum, de modo a resultar no exato valor reconhecido pelo próprio Fisco lançador. Fica mantida a redução já decidida. Custos/Despesas Indedutiveis A glosa do custo por operações que ter Jm sido tratadas com a empresa TURRA E ARTILLES LTDA e de despesa com comissões envolvendo a empresa DB Representações Ltda, pelos documentos constantes dos au os não pode prevalecer. É que nele se encontram a fls.: 20/35 e 329/336, notas fiscais, duplicata contrato, bem como relação de pedidos e vendas faturadas (comissionamento). O Fisco entendeu inválidos os documentos por falta de efetiva comprovação dos pagamentos, bem como da realização dos serviços. Entendeu que tão só os registros contábeis das operações eram insuficientes para a demonstração do acontecido. Não há outra acusação, enquanto não afirma o Fisco serem inidâneas as emitentes das notas fiscais. Nenhuma diligência procedeu o Fisco junto às emitentes dos documentos. Assim, penso que sem base legal a acusação, baseada não em presunção, mas tão só em suposições. As notas fiscais emitidas por Turra e Artilles, indicam movimentação interna de produ usados 41'5 smwcommucol~ Processo n9 10680/004.928/91-34 12. Acórdão n9 101-85.893 , , pela Recorrente. As notas fiscais emitidas pela I0E3 acompanhadas por relação dos pedidos que teria agenciado. Por isso entendo impossível sobreviver a acusação. O outro item da acusação diz respeito a OMISSÃO DE RECEITA. Isto porque no início de 1987 vendeu a Recorrente produtos que não tinha inventariado no balanço encerrado em 31/12/86. Tais produtos seriam postes, cuja cura levava 21 dias para se consumar. Contra a afirmação registrou a Recorrente que a questão cura era um dado técnico e não fiscal. Embora não possa concordar com a Recorrente quando afirma que a questão técnica nada tem com a questão fiscal, pois esta pode ter por base para fundamentar um lançamento justamente aquela, concluo que impossível o lançamento nos termos propostos. . É que reclama o Fisco, por vendas ocorridas em janeiro de 87, no período base de 1986, omissão de receita. Ora, se venda houve, sem antes constarem os . produtos do estoque, não há como se falar em omissão az,r( receita, especialmente quando se sabe que os produtos eram fabricados pela Recorrente. Teria então esta, no inventario de 1986 / deixado.de registrar produto em elaboração ou ,esmo acabado, reduzindo o seu lucro por diminuição do estoq e, o ,. que não pode ser tomado como operação de omissão de receita. Esta foi declarada, tanto que não questionada a venda efetiva em 01/87,' mas sim o fato de que não existiriam os produtos do estobue alguns dias antes. • A acusação com fundamento em omissão de receita não pode prosperar. Postergação_ __..= de imposto por declaração de receita- no exercício de determinado ano nc, exercício seguinte, isto é: fruto de reajuste a ser estabelecido no futuro. A encomenda dos postes se deu em 1987 e neste ano 1 1 base faturados. Posteriormente ocorreu reajuste.Diz Fisco c . que o reajuste se referia a 1987, daí porque a /celta 4 4 SÊRVICO PUBLICO 1 ÉDUIAL Processo n9 10680/004.928/91-34 13. Acórdão n9 101-85.893 deveria ter sido apropriada no exercício de 1988 e não em 1989. Examinando os documentos de fls. 89 e 344, constata-se que o índice de reajuste correspondia ao 1Q mês anterior à entrega contratual ou efetiva. Com respeito ao contrato com a Coelba (fls.75), o reajuste conforme Cláusula no 84. A Recorrente 'tinha condições então, de acordo com a fórmula dos contratos com a Escelsa f de saber, em 31/1247, o total do reajuste, daí porque não se poder argumentar com evento futuro e incerto. Por outro lado, quanto à Coelba, deixou de trazer para os autos as condições da cláusula nQ 84, o que poderia fazer prova a seu favor. Pode se dizer que no caso houve venda para entrega futura e não venda Antecipada. Naquela os custos devidamente apropriados, a justificar a exigência das receitas no período da entrega do produto. Não se aplica ao caso ainda, o disposto no PN 11/76, assim redigido: " 4.1. As receitas variáveis que dependam de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período base de s disponibilidade jurídica. Outra maneira de se proceder no seria viável, tendo em vista a impossibilidade Ne, previamente, serem determina0os ou fixados seus valore .. e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento." Como se vê, o caso em julgamento não tem a correspondência pretendida. Houve postergação. A matéria custos indedutíveis, notas fiscais da BLOMACAL LTDA., não pode ser aceito. Diz o Fisco para justificar a glosa: restou, conseqüentemente, à empresa, comprovar que tais matérias-primas foram efetivamente utilizadas no processo de produção ou que permaneceram no estoque final de 31.12.87; em assim não procedendo, a fiscalização glosou os valores apropriados co, tTsto pela fk 411 SERVICONBIWOr g~ Processo n9 10680/0a4.928/91-34 14. Acórdão n9 101-85.893 falta de comprovação de sua efetividade e utilização." Ora, não chega a negar o Fisco' que compra não houve. Reclama pelo fato de não constarem do estoque da Recorrente em 31/12/87 os respectivos valores, inobstante escriturados os custo segundo livro registro de entradas. Tal pode ser constatado pelos documentos de fls. 91 a 147 dos autos. Alega o Fisco que a Recorrente também não comprovou o pagamento das mercadorias. Uma coisa é certa. Mais uma vez deixou o Fisco de proceder as diligências que lhe seriam possíveis, junto à fornecedora, a qual não teve a sua existência de fato e de direito negada. Assim, mais uma vez há que se concluir ter o Fisco embasado a sua acusação em suposição, enquanto a falta de registro no inventário propiciaria outro tipo de acusação, nunca glosa de custo. Dou provimento ao recurso para afastar a exigência específica. No exercício de 1989 mais uma vez se dem01/a com a acusação de ocorrência de postergação de impo-to, agora como resultado de contratação de postes, de prod ção inferior a um ano, concluída a fabricação em 188, devidamente liberada (fls. 66/90), resultando incorre o a contabilização da receita como de resultado de exercícios futuros. Pelo exame dos documentos, resta demonstrado que as vendas ocorreram em 1988, colocados à disposição, enquanto a inspeção do produto ocorrido neste mesmo ano. Assim, aplicável à espécie a distinção entre os conceitos de faturamento antecipado e venda para entrega futura. Aquele ocorrido quando ainda não produzido o bem, este acontecido quando já fabricado o bem. Posto neste termos, há de se concluir que a receita de exercício futuro decorre da ausência de custo, o que não se verifica quando Or já produzido o bem, sendo então a vendedora mera depositária ,JÁ dele. Segundo entendo, no caso houve venda para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/004.928/91-34 15. Acórdão n9 101-85.893 entrega futura e não venda antecipada, dai porque aplivável a ju risprudencia no sentido de que: "... as receitas de fornecimen- tos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens produzidos em prazo inferior, a um ano, serão apropriadas ã medida em que for completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada (Ac. 19 CC 103-05.849/83). Nego provimento ao recurso quanto a este item. A depreciação acelerada, por falta de novos ele mentos, deve remancescer quanto ao jã decidido a fls. 428 (Cz$ 272.334,50 (-) Cz$115.684,01). Portanto, é parcial o provimento do recurso,pa ra excluir da tributação os seguintes valores: Exercício 1987 - Cz$399.044,00; 63.634,00; 173.770,35 636.448,35 Exercício 1988 - Cz$1.152.400,00. --- Brasíli.,- D r ., 06 e- e - . bro de 1993. /k_.,••••••• _dar- CEL 'à • 'fE 1/0 • - RELATOR. / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13707.000727/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81105
Nome do relator: Não Informado
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R. PEREIRA, FILHOS LTDA Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença ' apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro liquido do exercício, estará sujeita' à tributação. do Imposto de Renda na Fonte, alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83.' Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa jul- gada; no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima relação T de causa e efeito existente entre ambos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N.R. PEREIRA, FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 45.614.371,00, no ano de 1985, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1991 URGE -w EREI' á LOrES - PRESIDENTE 4MM! ,:—.,44~011110,ak ' 4 I I Hl E",'-~~11-1- " --RE-LATOR rfi – AFONSO . , 4 FERREIRA: D, CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL 4 P‘ SET SÃO DE: 1 4,MNI\KJ-J v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CANDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13707-000.727/89-13 RECURSON9: 60.355 ACÓRDÃO N9: 101-81.105 RECORRENTE : M.R. PEREIRA, FILHOS LTDA. • RELATÓRIO M.R. PEREIRA, FILHOS LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado 1.da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no arti- go 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, correspondente ao ano de 1985, I acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lança-- mento ex officio instaurado contra a referida pessoa juridicancs autos do processo n9 13707-000.730/89-28, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. • 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin . cipal, a exigência foi integralmente mantida atras da Decisão' de fls. 17/18 fundamentando-se à autorida a quo no principio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa' julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 25/26.o tempestivo Recurso' para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. n 1 0 relatOrio. ---) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707-000.727/89-13 3 Acórdão n9101-81.105 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 96.666, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13707-000.730/89-28, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão número 101-80.532, de 04-09-90, por unanimidade de Votos, deu-lhe pro vimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 45.614.371,00, padrão monetário da época. No caso trata-se de Imposto de Renda Reti- do na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 n ncc/onG.V0J/0J. A jurisprudência do Colegiado cristalizou- se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado, ou não, naquele, o fato econômico causa dor da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da base de cálculo o valor de -Cr$ - . 45.614.371,00, padrão monetário da época. -R_À k _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.300020/50-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:29:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:29:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:29:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:29:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:29:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:29:21Z; created: 2009-07-08T13:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T13:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:29:21Z | Conteúdo => ------, , . , -77 PROCESSO N9 0930/002.050/80 -n%‘ii.•M'~A,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .ACA.,S , i Sessão de .25.,„janeirp. de 19 82 ACORDÃO No 101-72..968 Recurso n° 84.194 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES MAUA LTDA. : , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPJ - NULIDADES - Não (5.i causa à nulidade do feito a falta de indicação de alínea ou inciso de dispositivo legal citado no auto de infração, se a descrição dos fatos permi tir o exercício pleno do direito de defesa,- como ocorreu na espécie. , DEPRECIAÇÃO DE BENS EM EXCESSO: A deprecia- ção de bens em desacordo com as taxas adota das pela jurisprudência administrativa re- quer a prova cabal do desgaste ou inutiliza ção decorrente de suas utilizaçOes em condi ções anormais ou de que a empresa estava ai-t- . torizada legalmente a adotar taxas espe- ciaisde depreciação acelerada. . DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - 1) _Ca- racterizam a hipótese legal os emprestimos , concedidos aos sócios da empresa que não se ,; revestirem das condiç8es legais, devendo o . valor dos mútuos concedidos após 01/01/78 ser deduzido- dos lucros acumulados ou re- servas livres para efeito de correção mone- tária do patrimônio líquido da empresa (De- creto-lei n9 1.598/77, arts. 60, V, e 62 , IV). 2) Constitui também distribuição dis- farçada de lucros a aquisição de _matéria- -prima a sócios da empresa por valor supe- rior ao de mercado e ao pago aos demais for necedores da sociedade, estando sujeita -a-. glosa a diferença de custo apurado (Decreto -lei cit. arts, 60, II, e 62, II). 3) ...:A. responsabilidade tributaria recai, no pri- meiro caso, sobre a própria pessoa jurídica que e a beneficiária da diminuição de impos "n to decorrente da correção monetária sobre -â.-/,' ..-- .':. (/'(',.....;i \_,.._., ' ,/ .. _,_ Processo n9 0930/002.050180 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.968 parcela de lucros que ela deveria ex- cluir do património liquido, para efeito de atualização monetária; na segunda hi- pótese, o ónus do imposto e multa apura- dos no processo da pessoa jurídica compe te aos sócios beneficiários dos lucros disfarçadamente distribuídos, não sendo licito cobrá-los dá empresa, "ex-vi" do disposto no § 19 do art. 60, do Decreto- -lei n9 1.598/77. LUCRO INFLACIONÁRIO - A falta de dedução do valor das correç6es monetárias prefi- xadas do saldo credor da conta de corre- ção monetária enseja redução indevida do lucro liquido do exercício, justificando a glosa da despesa apropriada em excesso. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - É insus- cetivel de correção a parcela de capital não integralizado por não constituir pa- trimónio liquido da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES MAUÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência as parcelas de Cr$ 246.072,00 e de Cr$...... 320.423,00 nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, e exone rar a recorrente da cobrança do tributo referente as parcelas A‘n Cr$ 3.631.798,00 no exercício de 1979 e de Cr$ 5.668.260,00 no exer cicio de 1980, sem/r*ejuizo do disposto no art. 62, § 19, do Decre to-lei n9 1.598/77// -y, ••• S ala das S9'sspe'v em 25 de janeiro de 1982 j AMADOR OU'PER LO F.RNINDEZ PRESIDENTE í I CARLOS ALBE íttp • ONÇÀ , f NUNES RELATOR /7", , VISTO EM ADHEMILSOIrlk, O fár (ARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL q W irmr.,9 v.v. ,e33/43;0„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930/002.050/80 RECURSO N.° : 84.194 ACÓRDÃO N.°: 101-72.968 RECORRENTE: PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES MAUA LTDA. RELATÓRIO PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES MAUà LTDA., com sede em Marilãndia do Sul, Paraná, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquele Estado que jul gando proceder parcialmente o auto de infração contra ela lavrado exige-lhe o pagamento da quantia de Cr$ 4.280.787,00, a titulo de imposto de renda, acrescida de correção monetária e da multa de lançamento de oficio prevista no art. 534, "b", do RIR/75. A mataria tributável e a lide gerada em torno dela po dem ser assim resumidas DEPRECIAÇÃO CALCULADA EM EXCESSO A empresa foi autuada por haver, segundo a peça vesti bular, depreciado as contas de Instalações, Máquinas e Equipamen- tos com o percentual de 20%, nos exercícios de 1978 a 1980, sem a prova de que operavam os bens sob o regime de três turnos diários de oito horas. Em conseqüência, foram refeitos os cálctilos da depre- ciação ã taxa usual de 10% e glosadas as despesas em excesso, bem como a correção monetária das quotas de depreciação levadas a debi -- to da conta de Correção Monetária, invocando-se como fundamento le 1-\ gal os arts. 193 e §§ e 222, alinea "n" do RIR/75 e, para os exer-(,,;/' „0„,„),_ ,7 / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 , 04. AcOrdão n9 101-72.968 ' cicios de 1979 e seguinte, também o art. 45 do Dec.lei n9 1.598/77. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a sociedade argai, preliminarmente, nulidade do feito, por falta de termo ini- cial e de laudo pericial contábil anterior ã lavratura do auto de infração (fls. 269). No mérito, alega que, como a Secretaria da Receita Fe_ _ deral não publicara o prazo de vida útil para cada esPecie de bens, ela simplesmente adotou a taxa correspondente ao tempo de vida útil de cada um, cabendo então ao Fisco oferecer a prova em contrário;os bens de que tratam a autuação admitem a depreciação de 20%, de acor do com o disposto no § 29 do art. 65 da Lei 4.506, que previu a fixação de taxas com base na metade do prazo de vida útil estimada para o seu tipo de instalação utilizado na agricultura para a produ_ ção de sementes. Por excesso, esclarece, no entanto, que dá causa ã adoção da taxa de 20% o fato de ser a sua unidade de beneficiamen_ to de sementes (que compreende equipamentos, instalações e máqui nas), utilizada sob o regime de três turnos de oito horas por dia produzindo sementes de trigo e soja, culturas exploradas em rotação anual; junta documentos para comprovar esse fato. Alega tambem que foi orientada pelo plantão fiscal da DRF de Londrina favoravelmente ã determinação da taxa de deprecia- ção majorada aos referidos bens. Por derradeiro, haveria incoerência da autuação fis- cal ao não considerar os efeitos da glosa no cálculo da correção mo._ netária, pois a medida implicaria em majorar o lucro tributável e, em conseqüência, o seu patrimônio liquido; a omissão ensejaria a nu lidade por não determinar com segurança a infração, nem a matéria , tributável. ,, A autoridade julgadora singular manteve a exigência por entender que não foi produzida prova hábil da adequação da quo- ta adotada às condições de depreciação de seus bens, estando, por (r, 6P : outro lado, esses bens garantindo divida contraída junto ao Banco - .,7/, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 05. Acórdão n9 101-72. 968 de Desenvolvimento do Paraná por prazo de 10 anos. A consulta aoplan_ tão fiscal não pode servir de base para a defesa, pois qualquer in- formação fornecida é baseada na descrição da situação e circunstân- cias expostas pelo interessado e este pode expô-las da maneira que melhor lhe convier. A recorrente renovou na peça recursOria os mesmos ar - gumentos apresentados na impugnação. EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS De acordo com auto de infração, houve concessão de em - . préstimos a sócios da recorrente sem atendimento das formalidades le -- gais, ocasionando redução do Património Líquido e consequente conta- bilização de despesa de correção monetária em excesso nos exercícios de 1979 e de 1980, infringindo-se as disposições contidas nos arts. 39, 60 e 62 do Dec.leí n9 1.598/77. Contesta a interessada que os créditos concedidos aos ! sócios tenham decorrido de empréstimos, asseverando que resultaram de operaçOes de aquisição de sementes produzidas pelos sócios da em- presa que eram ao mesmo tempo fornecedores dela. Além disso, outros aspectos deveriam= considerados como o fato de o saldo final da conta dos sócios no ano-base de 1977 ser devedor; a existência de prejuízos em 31.12.75; o aumento de ca- pital em 1977 com os lucros apurados em 31.12.76, no valor de Cr$... 650.000,00; bem como igual procedimento em 1978, com os lucros apura - - dos em 31.12.77, no valor de Cr$ 1.470.000,00, não restando lucros a serem distribuídos; a circunstância de serem os sócios credores da empresa em 31.12.78, situação já ocorrida em janeiro a agosto e em dezembro, a demonstrar que não poderia ser mútuo pois os sócios eram credores e não devedores; a distribuição em 1979 de parte dos lucros . apurados no balanço encerrado em 31.12.78 (Cr$ 1.200.000,00), regis- trada na contabilidade de forma clara e precisa, revela a impossibi- lidade da pretendida distribuição de Cr$ 1.710.792,00, decorrente de fl câlculos presumidos; a referência ao art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, sem indicação de nenhum dos seus seis incisos ou sete pa-( ',! , 4 ' ,/ si SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0930/002.050/80 _ 06. Acórdão no 101-72. 968 rágrafos, o que e causa de nulidade por inobservância ao art. 10, inciso IV, do Dec. 70.235/72; as disposições do art. 60 a 62 do Dec. lei no 1.598/77 não poderiam ser aplicadas aos fatos ocorridos em 1977, como o fez a fiscalização sobre a parcela de Cr$ 679.008,00 (item 2.1 do Termo de Encerramento); impossibilidade legal de se atribuir ã pessoa jurídica o ônus tributário da distribuição disfar çada de lucros, pois segundo o §, 19 do Art. 62 do Dec.lei n9 1.598/ /77, ela não e sujeito passivo das obrigações tributárias decorren- tes das infrações tipificadas nos arts. 60 e 61 do Dec.leíno 1.598/ /77; lucro disfarçadamente distribuído é aquele que desviado da con tabilidade da pessoa jurídica e repassado aos sócios ocultamente. A prática importa em desfalcar o Passivo Inexigível, devendo-se pro- mover a sua recomposição ao ensejo da apuração pelo Fisco daquela . irregularidade. No entanto, esse valor seria corrigido monetariamen te como componente do patrimônio liquido, sendo, por isso, excluído deste para efeito de correção monetária exclusivamente,segundo pres_ creve o inciso rv do art. 62 do Dec. lei n9 1.598/77. Alega, por firr inexistencia de fato gerador do imposto, nos termos do art. 43 do . CTN. Seus argum_entos. foram rejeitados em primeira instância pelas seguintes razões de fato e de direito: Os empréstimos feitos aos sócios foram contabilizados em "Contas Diversas a Receber" ou "S6Clos Conta Particular" registrando a escrituração dos valores mais expressivos que se referem a empréstimos efetuados aos sócios ou valores a eles entregues, não se referindo a cooperante e não tendo vinculação com compras dos produtos dos sócios; não se pode confundir esses créditos com pagamentos ou adiantamentos pela aqui- sição de soja e trigo produzidos por seus sócios, pois em relação aos seus cooperantes fornecedores desses mesmos produtos usa a re- corrente contas especificas de "Compras" ou "Fornecedores";não foi juntada pela empresa a comprovação de suas alegações; a distribui-- , ção disfarçada em 1977 ocorreu em julho e inicio de agosto enquanto que a incorporação dos lucros ao seu capital ocorreu em 25 de agos- to; do mesmo modo, em 1978, a distribuição nos meses de janeiro a outubro, enquanto a incorporação se formalizaria em 15 de dezembro;r j 1 a incorporação assim foi apenas contábil pois os lucros já estavam 0 /ç, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 07. AcOrdão n9 101-72.968 em poder dos sOcios; estes receberam juros normais pelo valor dos seus créditos na empresa; não procede a tese de redução do patrimô- nio liquido porque, como os sOcios foram tributados pelos lucros re cebidos disfarçadamente, com base no art. 235 do RIR/75, o resgate dos débitos decorrentes dos mútuos constituem créditos dos sOcios a serem compensados com futuros empréstimos, sendo classificados no passivo exigível a longo prazo, não voltando a integrar o patrimô- nio liquido que ficou assim reduzido daqueles valores, inclusive pa ra os efeitos de correção monetária; a afirmação de que somente os lucros mantidos à margem da contabilidade podem ser objeto de dis- tribuição disfarçada de lucros não procede porque, se a lei (Dec. lei n9 1.598/77, art. 60,v) exige a existência de lucros para carac terizar a distribuição disfarçada, e a esses lucros a que se refere e não aos ocultos; o Dec.lei n9 1.598/77, no que se refere ã infra- ção sob exame apenas repetiu o que dispunha a legislação anterior (Lei 4.506/64, art. 72, inc. II - RIR/75, art. 233, "b"); a inter- pretação de que a pessoa jurídica não e sujeito passivo, em face do disposto no art. 62, 19, do Dec.lei n9 1.598/77, fica a cargo da reclamante, não podendo ser aceita neste julgamento. A sucumbente reiterou perante o Conselho as razOes já oferecidas em primeira instância. LUCRO INFLACIONXRIO INDEVIDAMENTE APURADO A empresa, nos exercícios de 1979 e de 1980, teria a- purado indevidamente o lucro inflacionãrio do exercício, porquanto não considerara as variações monetárias pagas no ano-base, díferin- do, assim, valor a maior. A matéria recursal abrange apenas o exercício de 1980, uma vez que o contribuinte obteve ganho de causa em primeira instãn cia em relação ã exigência fiscal relativa ao exercício de 1979. Alegou a impugnante ser descabida a exclusão do lucro inflacionário dos valores pretendidos pela fiscalização porque o , Simples exame dos contratos dos emprestimos obtidos junto ao Banco 7/ J /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 08. Acórdão n9 101-72.968 de Desenvolvimento demonstra que se pagara correção monetária e não variação monetária que e insuscetível de pagamento. A lei vigente nos anos-base de 1978 e de 1979 era o Dec.lei n9 1.598/77, artigos 51 e 52, este em sua redação original, pois a modificação introduzi- da pelo art. 59 do Dec.lei n9 1.733, de 20.12.79, de acordo com os arts. 104 e 114 do CTN, s6 teria aplicação a partir de 1.1.80. Como o texto original só se referia a variaçOes monetárias seria descabi_ da a exigência das correçSes monetárias. Alem disso, estariam incor- retos os cálculos do lucro inflacionário, pois fora mantido o valor indicado pela empresa para a determinação da relação percentual apli cada na apuração do lucro inflacionário realizado e não se conside- rou tambem erro semelhante no exercício anterior. Igualmente, por questão de coerência deveria considerar, nos itens 4.1 e 4.2, os efei_ tos no património liquido da empresa que a adição no lucro real irá acarretar. A pretensão do Fisco enseja em ultima análise a tributa- ção de uma despesa necessária ao desenvolvimento e à. manutenção das atividades da sociedade. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal apenas em relação ao exercício de 1980, com fulcro no art. 59 do Dec.lei n9 1.598/77, por entender que se trata de valor que reduz o lucro inflacionário do exercício, não podendo integrar o montante excluído na demonstração do lucro real. AQUISIÇÃO DE SOJA AOS SÓCIOS POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO De acordo com o auto de infração e o termo de encerra- mento de ação fiscal, a empresa, nos exercícios de 1979 e de 1980 ad quiriu soja de seus sócios como mataria-prima para a produção de se- mentes, com preço superior ao de mercado e tambem ao pago aos demais fornecedores acarretando acréscimos ao custo desnecessários à ativi- dade da fiscalizada e em beneficio de seus s6cios, com infração ao disposto nos arts. 13, § 19, letra "a", do Dec.lei n9 1.598/77, c/c os artigos 60 e §§ e 62, inciso II, do mesmo diploma legal. . /jJ Estes acréscimos aos custos seriam Cr$ 3.631.978,00 eí / 1 7,,, -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 - 09. Acórdão n9 101-72. 968 Cr$ 5.668.260,00,nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamente. Na peça impugnatOria, alega, em resumo, a interessada que não foi indicado o inciso do art. 60 do Dec.lei n9 1.598/77 que teria sido infringido na aquisição de sementes aos sócios, limitan- do-se o auto a fazer menção aos arts. 60 e §§ e 62, inciso II, do Dec.lei n9 1.598/77 e que a referencia ao art. 13, § 19, "a", desse mandamento legal, não encontra fundamento descrito no auto de infra ção. Não distinguiu o autuante entre semente fiscalizada, certifica da e básica, bem como entre os campos de produção de cada uma des- sas sementes. A autuação louvou-se em apenas dez contratos que nada representam em relação às operaçOes totais da empresa para deles re tirar sua genérica presunção, sem verificar as distinções existen- tes entre eles. As medias de preços obtidos nos demonstrativos fis- cais estão em desacordo com as disposições do art. 60, §§ 49 e 59 , do Dee.lei n9 1.598/77 posto que o bem hã de ser o especifico para a comparação de preços; alem disso, novos contratos foram assinados posteriormente em substituição àqueles, sem vinculação ao fechamen- to de preço em determinada data. No inicio de seus negócios e para atender às financiadoras, teve que promover a assinatura dos dez contratos referidos pela fiscalização para demonstrar a viabilidade . de suas operações; como outros produtores passaram a fornecer à re- corrente em melhores condições, os pioneiros reivindicaram igual tratamento, de sorte que aqueles contratos ficaram superados para mais tarde serem substituídos, conforme documentos anexados. Seus_ sócios produzem sementes certificadas e não simplesmente fiscaliza- das, estando seus campos aprovados para esse tipo de produção. O preço das sementes diferem por espécie e, mesmo entre as de igual qualidade, variam de preço, de acordo com a época do ano. Há uma pe quena diferença apenas entre os preços pagos aos sócios e aos coope rantes pela grande diferença de qualidade do produto. O demonstrati vo fiscal partiu não do preço de mercado mas dos próprios preços ob . tidos pela recorrente e quem adquire mercadorias procura sempre rea lizar o melhor negócio, não se submetendo ao preço de mercado. Se ela consegue realizar o fechamento das entregas em épocas mais favo !,-, ráveis por falta de poder de retenção dos cooperantes, nem por isso os sócios teriam de se ajustar a esses fatos, pois o seu poder de , Ø í i4-/ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 10. Acórdão n9 101-72.968 retenção pode não ser igual ao dos demais produtores. Por isso, há cooperantes com preços bem próximos da media dos sócios nas demons traçOes fiscais. Há impossibilidade legal de se atribuir á pessoa jurídica o ónus tributário da distribuição disfarçada de lucros que decorre do art. 62, 19, do Dec.lei n9 1.598/77. A tributação foi efetuada com base em presunção, o que e defeso pelo art. 99, §§ 19 e 29 do citado decreto-lei, cabendo à autoridade fiscal provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade. A decisão recorrida assevera que não .6 correto dizer que os contratos assinados em 1975 não tenham mais vigência, pois ao longo da fiscalização nenhum outro fora apresentado aos autuan- tes, sendo que os anexados pela defesa foram celebrados em fins de 1978, vigorando para a safra de 1978/79 e outros em fins de 1979 não se relacionando com as safras objeto do processo. Repele o ar- gumento de que as sementes produzidas pelos sOcios são de qualida- de superior para justificar a diferença de preços, sustentando que a bonificação e determinada pela quantidade de materia-prima de ca da produtor aprovada como semente e, apesar disso, a interessada não apresentou controle dessas quantidades aprovadas que justifica riam a bonificação e, tampouco, comprovou a superioridade das se-: mentes adquiridas dos sócios. Pelo contrário, os docs. de fls. 225 a 227 provam que os preços pagos aos sócios excedem até mesmo o preço final de vendas de outras produtoras de sementes, o que des- faz o argumento da defesa no sentido de que a base correta da apu- ração deveria ser o preço de mercado de firmas concorrentes. A prá tica adotada objetiva reduzir os lucros da empresa cujos resulta-- dos estão sujeitos à tributação de 35 ,-6, beneficiando simultaneamen te os sócios pois enquanto os lucros recebidos da pessoa juridica seriam tributados na cédula "F" os beneficias recebidos Seriam clas sificados na cédula "G" em apenas 15% do rendimento bruto no máxi- mo. A Irpcorrente limitou-se a reproduzir os argumentos da impugnação. i(P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 Acórdão n9 101-72.968 CORREÇÃO MONETARIA SOBRE PARCELA DE CAPITAL NÃO INTEGRALIZADA A empresa, segundo a autuação, aumentou seu capital em dezembro de 1979, em Cr$ 14.591.985,00, para integralização nos prazos de 30, 60 e 90 dias, contabilizandó a obrigação dos sócios em Contas Diversas a Receber, não figurando das demonstraçOes finan ceiras como capital a integralizar. No encerramento do exercicio , corrigiu aquele valor ao percentual de 5%, como adição ao quarto tri mestre, gerando despesas,indevida de correção monetária na quantia de Cr$ 729.599,00, em desacordo com a legislação em vigor que permi_ te a correção somente do capital integralizado (Dec.lei n9 1.598/77, art. 39). Irresignada a fiscalizada impugnou o feito, dizendo que os sócios integralizaram as suas parcelas no aumento de capital ao designá-la como credora de empréstimo obtido pelos sócios junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Alega que a glosa da despesa importa na adição do va- . lor ao património liquido, devendo, em conseqüência, ser recalcula- da a correção monetária do património liquido, alterando-se o lucro inflacionário apurado contabilmente. Suas razOes não foram acolhidas em primeira instância sob o argumento de que a correção se fizera sobre um património que ainda não existia, considerando que a integralização não figuravada contabilidade da empresa e os empréstimos obtidos pelos sócios so- mente seriam liberados em parcelas, sendo que a primeira trinta dias após o registro do contrato, o que ocorreu em 7 de dezembro de 1979. O procedimento adotado importou em redução do saldo ,credor da conta de correção monetária, diminuindo-se o lucro liqui- do do exercicio. O diferimento do lucro inflacionário do exercício 1 4 está condicionada à correta apuração do lucro inflacionário do exer ,i- i._ cicio e do lucro inflacionário realizado, ao registro no Livro de » i( ,f Apuração do Lucro Real e ainda ã constituição da Provisão para o Imy/6' /7 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 12. Acórdão n9 101-72.968 posto de Renda sobre a parcela diferida. Como a opção e manifestada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, não mais poderá ser alterada em face de vedação expressa do art. 147, § 19,do C.T.N. O recurso renovou os termos da impugnação sobre a ma- teria.11/4 É o relatório. 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72.968 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A preliminar de nulidade do auto de infração não tem procedência uma vez que inocorreu qualquer das situaçOes previs- tas e definidas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72. A recorrente,em verdade, sequer procurou situar em um dos incisos daquele dispositi vo a hipótese capaz de decretar a nulidade do auto de infração. Co- mo se sabe, aquele decreto, baixado com fundamento no art. 29 do De creto-lei n9 822/69, estabelece as regras processuais aplicáveis ao processo administrativo fiscal.. Ao contrário, procurou estribar sua pretensão, em falha formal não prevista como causa suficiente para ditar a nulidade do procedimento. Além disso, os fatos apontados pela defesa, como ausência de termo de inicio o de laudo pericial contábil que deve- ria ser lavrado antes do auto de infração se contem no processo com estas ou outras designaçOes. Assim é que o Termo de Inicio de Fisca lização estâ contido às fls. 1 do processo, enquanto o resultado da perícia fiscal realizada se insere no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 249 a 252 que embasou o Auto de Infração e lhe é an- terior. O fato de serem estas peças lavradas em igual data não pode ria dar causa à preterição de direito de defesa da parte. Por outro lado, a falta de indicação da alínea do art. 233 do RIR/75 não é razão de nulidade porque a infração refe rente ao empréstimo foi perfeitamente descrita no termo de molde a propiciar ampla defesa da parte. Esta conclusão também é aplicável à falta de indi- cação do inciso II, do art. 60, do Decreto-lei 1.598/77, argüido pe la defesa como razão de nulidade, sendo que, no caso, além da des- crição precisa da infração, houve a indicação do "caput" do artigo e do inciso II, do art. 62, do citado decreto-lei- Quanto ao mérito tem-se: W 5 14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72.968 DEPRECIAÇÃO CALCULADA EM EXCESSO Não pode prosperar o argumento de estar a recorren te contemplada com o beneficio de poder calcular as taxas anuais de depreciação com base na metade do prazo de vida útil dos seus bens empregados no beneficiamento de semente, pois o favor fiscal alcança apenas as "máquinas e equipamentos agrícolas", ou sejam aqueles que são empregados na atividade agrícola especificamente o que não é o caso da recorrente. As suas instalaçOes, máquinas e e- quipamentos beneficiam, como se verifica dos autos,sementes produ- zidas por terceiros que se dedicam, estes sim, à atividade agríco- la para depois revende-las. A empresa foi criada como sociedade mercantil,como consta do preâmbulo do seu contrato social, por cópia às fls.5cuja cláusula segunda dispOe expressamente que "A sociedade tem por objeto mercantil o ramo de Pra dução, Compra e Venda de Sementes, Fertilizantes, Defensivos e Insumos Modernos em geral." (grifei) Afastado esse aspecto da questão, resta a alegação de que a unidade de beneficiamento operava em regime diuturno e os documentos por ela apresentados às fls. 48 e seguintes não compro- vam a sua alegação. O fato de serem os maquinários da empresa de- preciáveis em cinco anos de uso constante (fls. 50 e 64) não signi fica necessariamente que eles tenham sido submetidos ao regime de uso constante. Não merece acolhida a declaração de fls. 64 porque, alem de a suplicante não ter demonstrado, atraves da sua contabili dade que o declarante lhe prestara efetivamente aqueles serviços, essa não seria a forma hábil para demonstrar o fato alegado. Nesse sentido já o Parecer Normativo CST n9192, de 29.06.72, "in" D.O. 17.07.72, após esclarecer que as taxas de de- preciação são as resultantes da jurisprudência administrativa, nos 1. termos do item 63 da IN n9 2, de 12.9.69, acrescentava que essas - taxas poderiam ser majoradas nos casos de condiçaes anormais de u- tilização ou de depreciação acelerada. No primeiro caso,impunha-se ás interessadas comprovar a adequação das taxas que utilizarem,exi --,/'/. 15. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72. 968 gindo-se delas prova cabal da ocorrência do desgaste ou inutiliza- ção prematura dos bens. Ora, como se vê, essa prova não foi produ- zida pela parte. Por outro lado, ainda orientava aquele parecer que a depreciação acelerada estava reservada âs atividades ou indús- trias expressamente previstas em atos do Poder Executivo. Dal resulta que a Administração Fiscal não faltou em orientar os contribuintes. Mas, ainda que ela se tivesse omiti- do a respeito, esse fato não implicaria na inversão do ónus da pro va. O contribuinte adotaria a taxa adequada a depreciar o bem den- tro do prazo de sua vida útil e, uma vez instada pelo Fisco, apre- sentaria a prova hábil do desgaste ou inutilização prematura que tivesse ocorrido. Muito significativo, outrossim, que os bens esti- vessem garantindo divida por prazo de dez anos junto ao Banco de Desenvolvimento do Paranã, pois o setor especializado dessa entida_ de dificilmente deixaria escapar a realidade de que eles eram de- preciáveis em cinco anos. A alegação de existência prévia de consulta ao piam tão fiscal não aproveita a defesa, pois não foi comprovada nos au- tos a sua formulação e tampouco os termos em que teria sido vaza- da. A revisão dos efeitos da correção monetária ditado pela glosa e que influenciaria o património liquido não era um im- perativo da ação fiscal, porquanto somente o diferimento do lucro inflacionário não realizado poderia modificar o valor apurado e a operação nesse sentido é ato exclusivo do contribuinte a ser prati cado em sua declaração de rendimentos, na época própria (Decreto- -lei 1598/77,- art. 51, CTN art.147, § 19 e RIR/80, art. 597). EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS A contabilização das importãncias entregues aos só - cios em contas inteiramente diversas das utilizadas para o regis- tro dos pagamentos efetuados ao fornecedores da empresa na aquisi- ção de sementes já e muito significativo, por si só. A tidicação,‘2P 47 \,.„__, , 2/ 16. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 ACÕRDÃO N9 101-72. 968 no histórico dos lançamentos mais expressivos, de que os valores se tratavam de empréstimos, ou simplesmente de valores a eles en- tregues sem qualquer referência a aquisição de produtos demonstram a real natureza dessas operações e deixam sem suporte a alegativa da defesa. Com efeito, se os créditos resultavam de aquisição de sementes produzidas pelos sócios, porque não foram contabilizadas nas contas especificas utilizadas nas operações com terceiros, tais como "Compras ou Fornecedores" para adotarem-se títulos designati- vos de contas correntes como "Contas Diversas a Receber" e "Sócios Conta Particular", registrando débitos contra os sócios que de ou- tra forma não haveria. A incorporação de lucros ao capital, tanto no exer cicio de 1977 como no de 1978, ocorreu posteriormente ao período em que foram ocultamente distribuídos os lucros, sob a forma de mú tuo sem o atendimento das prescrições legais, sendo que a existên- cia de créditos nas contas-correntes dos sócios ao final do exerci cio ou mesmo durante algum período do ano não descaracteriza a dis tribuição disfarçada de lucros gerada pelos empréstimos a eles con cedidos em conta-corrente. Não procede a tese de que somente os lucros manti- dos ã margem da contabilidade constituiriam distribuição disfarça- da de lucros, pois, como bem demonstrou a decisão recorrida, o co- mando legal visa exatamente a expurgar do património liquido, ao ensejo da correção monetária, os lucros que, embora figurando na contabilidade como existentes na empresa, já foram repassados aos sócios. A pretendida recomposição do Passivo Exigível não pode pros perar, sendo irrefutáveis os argumentos da autoridade monocrática. O tratamento previsto no art. 60, inciso IV, do De creto-lei 1.598/77 deve ser aplicado às situações ocorridas após a victencia da norma em questão, jâ que a sua aplicação a fatos pre- teritosferiria o principio da irretroatividade das leis, em cujas exceções não se insere a hipótese dos autos, no que concerne aos empréstimos concedidos aos sócios de forma irregular. Não há dúvida de que o fato descrito na autuação constitua distribuição disfarçada de lucros, pois tanto a lei -an- >7 7' 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0930-002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72.968 tenor como a lei nova assim o considera. A conseqüência, todavia, é diferente. Enquanto a primeira, matriz legal dos arts. 233 e 235 do RIR/75, determinava tributação mais rigorosa, a última prescre- ve a exclusão da importância mutuada com inobservância das regras estabelecidas dos lucros acumulados ou reservas de lucros, para e- feito de correção monetária do patrimônio líquido. Assim, caberia à fiscalização aplicar a lei vigen- te à época, devendo-se considerar que a jurisprudência deste Conse_ lho não reputa aquela tributação como de natureza penal. Sob esse aspecto, a importância de Cr$679.008,00 , valor distribuído em 1977, não poderia ensejar a glosa da parcela de correção monetária de Cr$ 246.072,00 e Cr$ 320.423,00, apropria das como despesas dos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamen- te, as quais devem ser excluídas da incidência do imposto. Diversamente, remanescem as glosas de Cr$373.918,00, no exercício de 1979, e de Cr$ 486.898,00, no de 1980, decorrentes da parcela de Cr$ 1.031.784,00, valor distribuído em 1978, já sob a egide da lei nova. A responsabilidade tributária, no caso, recai so- bre a própria pessoa jurídica que"é a beneficiária da diminuição de imposto decorrente da correção monetária sobre a parcela da a- propriação como despesa do valor da correção monetária sobre a par cela de lucros que ela deveria excluir do patrimônio liquido, em cumprimento ao disposto no inciso ry do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77. LUCRO INFLACIONÁRIO INDEVIDAMENTE APURADO Com o advento do Decreto-lei 1.733, de 20 de dezem_ bro de 1979 - D.O. da mesma data - passou a ser devida a exclusão do valor das despesas de correção monetária prefixada que exceder - das receitas da mesma natureza do saldo credor da correção monetã- ria. Nesse sentido é literal a redação dada pelo art. 59 daqueleW J> , 7/-, 18. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72. 968 dispositivo ao § 19 do art. 52 do Decreto-lei 1.598/77: "§ 19 - O ajuste será procedido mediante a dedu- ção, do saldo credor da conta de correção monetá- ria, de montante correspondente à soma dovalor das variaçOes monetárias passivas que exceder o das a- tivas com o valor das despesas de correção mo- netária prefixada que exceder o das receitas da mesma natureza." A solução da lide exige que preliminarmente se de- cida sobre a aplicação da lei nova ao caso concreto e, neste pas- so, não tem razão o contribuinte porque a única exigência feita pe la Constituição Federal vigente ê que a lei que houver instituído ou majorado imposto esteja em vigor antes do exercício financeiro. Com efeito, diz o § 29 do art. 53, da Constituição Federal em vigor, que "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercicic sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do inicio do exercício finan ceiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a transporte, o imposto sobre produtos industrializa dos e outros especialmente indicados em lei comple- mentar, alem do imposto lançado por motivo de guer ra e demais casos previstos nesta Constituição." O art. 104 do Código Tributário Nacional, que tem raizes na Constituição Federal, prescreve que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua apli cação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrim8 nio ou a renda." Ai ornar Baleeiro,ao tecer comentários sobre o dis- positivo Constitucional citado, às págs. 80/81 de sua obra "Direi- to Tributário Brasileiro'!,Forense, 9a edição, esclarece: "O art. 150, § 29, passou a ser o art. 153, § 29, com as Emendas n9 1/1969 e 7/1977, sofrendo profun da alteração, para incluir a tarifa de transportes, o imposto de produtos industrializados e os demais casos previstos na Constituição. E, pior ainda, si lenciou-se a exigência histórica da prévia autori- zação orçamentária. Agora, exige-se nenas que a dh lei do tributo seja anterior ao exercido no qual. 9„,? 7// 19. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 ACÓRDÃO N9 101-72. 968 será cobrado ..." (grifei) Exercício de sua cobrança é inquestionavelmente o exercício financeiro do ente público tributante. A falta de exclusão do valor das despesas de corre ção monetária do saldo credor de correção monetária acarretou o di ferimento indevido de parcela que deveria compor o lucro inflacio nário a tributar, no exercício de 1980, sendo, portanto,procedente a exigência fiscal. Quanto à obrigatoriedade revisão por parte do au- tuante dos efeitos da tributação em foco, já nos manifestamos con- trariamente a esta tese. AQUISIÇÃO DE SOJA AOS SÓCIOS POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO A pessoa jurídica é um ente criado por pessoas fí- sicas ou jurídicas para alcançar resultados que, isoladamente, não poderiam atingir. Estes evidentemente controlam a vontade daquela em função dos seus interesses que, na empresa privada, é o lucro que possam obter. Nada mais natural, na medida em que os interesses de terceiros não sejam preteridos e, no processo adotado pela re- corrente, é manifesto o beneficio obtido não só pela empresa como também por seus sócios em detrimento da Fazenda Pública. O acresci mo de custos da empresa reduz os lucros dela ao mesmo tempo em mie repassa a diferença para os sócios, produtores agricolas, cujo im- posto é pago na cédula "G" e não da cédula "F", de suas declara- ções de rendimentos com todos os favores inerentes à atividade be- neficiada. Esse aspecto já havia sido salientado na decisão de primeira instância e na contradita fiscal às fls. 319, sem que -, i. a peça recursal contraditasse esse fato. Apesar de suas extensas razões de defesa, a recor- rente não conseguiu comprovar, como bem assinalou a autoridade jul ' (-,9- .,,,vi 20. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 Acórdão n9 101-72.968 gadora monocrática, a qualidade superior da mataria-prima adquirida aos sOcios, ..ã falta de um controle das quantidades dos produtos for- necidos que fossem aprovados como sementes. A simples existência de campos fiscalizados não seria suficiente para firmar a convicção de que a matéria-prima fornecida justificaria a diferença de preços. A grande diferença de qualidade fica assim no campo das alegaçOes. Restou -Lambem sem contestação no recurso a afirma- ção do autuante (fls. 318), reproduzida na decisão, de que os novos contratos juntados pela defesa não alcançaram as safras objeto da lide, que eram disciplinadas pelas regras contidas nos contratos an _ tenores. Estes, ao contrário daqueles, exigiam época certa de fecha _ mento que, aliás, ocorreu na espécie com todos os cooperantes e tam _ bem com os sócios. O maior ou menor poder de retenção de safra, per de, assim, a sua consistência, já não fosse por demais precário pois os s6cios poderiam manipular esse mecanismo, já que, como se disse, controlam a própria adquirente dos produtos, em cujo nome agem. O preço de mercado era indiscutivelmente a media -, dos preços pagos aos cooperantes, pois, como os contratos de forne- cimento lhes garantia, no fechamento, o preço de mercado da matéria— -prima, estes não teriam aceito outros valores. A recorrente sequer tentou provar o oposto, e tampouco pediu perícia para tanto. Sabia que qualquer providência nesse sentido lhe seria desfavorável. ' O ónus do imposto e da multa é. , aqui, dos sócios beneficiários dos lucros disfarçadamente distribuídos, não sendo lí _ cito cobrá-los da empresa, "ex vi" do disposto no § 19 do art.62,do Decreto-lei n9 1.598/77, cujo texto se transcreve: "Nos casos do art. 60, o lucro distribuído disfar- çadamente será tributado como rendimento, classifi cado na cédula "H" da declaração de rendimentos do administrador, do sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefí- 1 cios económicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefícios, o qual res pondera também pelo imposto re , ulta que forem devi"dos pela pessoa jurídica"v)p' i----L //2 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 Acórdão n9 101-72.968 Aos sócios ou administradores que, comandando a pes soa jurídica, são os verdadeiros responsáveis pela prática e benefi- ciários,dela impõe a condição de sujeito passivo da obrigação tribu- tária. Outro não foi o sentido que deu ao dispositivo o Ministro da Fazenda ao encaminhar ao Sr, Presidente da República pro jeto de lei que se converteria no Decreto-lei n9 1.598/77, e em cuja Exposição de Motivos, parágrafo 28, se le: "Na definição dos responsáveis pelo imposto devido em razão da distribui£ão disfarçada de lucros,o pro jeto adota a orientaçao de impor o ônus do imposto aos beneficiários dos lucros distribuídos disfarça- damente e não ã pessoa jurídica que sofreu o prejui zo da distribuição". Embora apurado o fato econômico no processo da pes- soa jurídica, a cobrança do imposto e da multa por ela devidos na es pecie, deve ser feita aos sócios, na proporção dos benefícios auferi dos individualmente por eles. CORREÇÃO MONETARIA SOBRE PARCELA DE CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO Estreme de dúvidas a posição do Fisco. A sucumbente não logrou comprovar a integra1iz4ão do seu capital como quer fazer acreditar. Basta dizer que sua conta- bilidade não registrou sequer esse fato, revelando sua inocorrencia. Em verdade, os registros contábeis existentes indi cam tão-somente que a parcela a integralizar está contabilizada em contrapartida com Contas Diversas a Receber. Nenhuma prova figura dos autos de que a sociedade tenha recebido o valor dos creditos referidos pela suplicante. j Quanto à pretendida revisão dos cálculos da corre- dçí , , , 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930-002.050/80 Acórdão n9 101-72.968 ção monetária do património e, por via de conseqüencia, a do lucro inflacionário, já nos manifestamos contrariamente a essa tese ao tratar da matéria relativa a depreciações apuradas em excesso. CONCLUSÃO Nesta linha de considerações, rejeito as prelimi- nares de nulidade para, no mérito, dando provimento parcial ao re curso, excluir da incidência do imposto as parcelas de Cr$ 246.072,00 e de Cr$ 320.423,00 nos exercícios de 1979 e de 1980, respectivamente, e exonerar a recorrente da cobrança do tributo re ferente às parcelas de Cr$ 3.6 ,31.798,00 no exercício de 1979, e de Cr$ 5.668.260,00, no exercício de 1980, sem Y prejuízo do . disposto I no § 19, do art. 62, do Dec.lei n9 1.598/774n CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de2 f1 fpuprpirn de 1992 ACORDÃON2 101-82.944 Recurso n2i : 68.809 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : FRANCISCO JOSÉ C. DE MENEZES NETO Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "F" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ C.DE MENEZES NETO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. :ala d.s Sess;/-s em 25 de fevereiro de 1992 Ejlp - PRESIDENTE E RE- LATORA 7 VISTOS EM CEL'.0 FERREIRA D.' CAMPOS - PROCURADOR DA FA 'flrçti - SESSÃO DE: f /--‘# ZYJf ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Cculub AlUI-LLo G. . , de Accic Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin ‘Iktt ji - DAPAEFP/OF- SECOS N q 064/90 4.11. 1. •• :.g. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.310/91-19 MICUIM° N9 : : 68.809 AÇORaU,YO: : 101-82.944 "2"1"": : FRANCISCO JOSÉ C. DE MENEZES NETO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) ' aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,- de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presentP 1nxvt n - 3Errf 9:" K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.310/91-19 3 Acórdão n9 101-82.944 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 78/81, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber,. o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deli oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/0a/ 91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 83/85. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal - Nê-É o relatório. 4i • SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.310/91-19 4 Acórdão n9 101-82.944 VOTO _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pgssoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022M8/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, Dor isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: V 014 • 1 1 . . 1 SERVIÇO KIBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.310/91-19 . 5 , Acórdão n9 101-82.944 „, "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es „, crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu 1 , lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ,, ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in „ clui a que fundamentou a ação fiscal. 71i- , falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' . .- do resultado cjiobal da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de= terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." TornadO insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré „ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípi(') da ,, decorrência, outra não boderá ser a decisão neste recurso. „ „ • , Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' ,, „ recurso. • ,,, , . „, MAR1 , ..' - RELATORA //7 110r7 ,,„ . .,, . . . ) ,, • . . - . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP):.- Suprimentos de Caixa - Suprido o cai- xa da pessoa jurídica, por sesfl, só- cios, sem a devida comprova~rigem e efetiva entrega dos valores, legí- tima se apresenta a acusação de omis são de receita, sendo irrelevante- que ã época da autuação já não os mes mos sócios pessoas físicas. — Custo Majorado - Não demonstrado pelo contribuinte ter havido erro causador do custo majorado, é de se manter a exigência com base no apurado pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ das Se es (DF), em 07 de outubro de 1991 ijolo ok 4 " - PRESIDENTE 140".41( CEL/ * AL E- fr TOSA - RELATORor- AFONe CEL.0 FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: O 5 13EZ 1' v. v. NAL DMAEFP/DF-SECOB N2064/90 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- . BER e JOSÈ DtJÁRÚDO iR.A1\íGÉL DE ALCKMIN -4 Illi l ,,, 1 ' 1 , _ á(, 2 :war r , • etRVIÇO PUSLICO PEDMIRAL PROCESSO N, 10830-002.817/88-81 RECURSO N9 : 98.775 ACOROÃO p49; 101-82.100 RECORRENTE: PANIFICADORA ARRAIAL LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada por infração à legisla- ção do imposto sobre a renda nos exercícios de 1986 e 1987, as- sim reclamando: Omissão de Receita por suprimentos de caixa a tí tulo de integralização de capital, por sócios sem comprovação da origem e entrega. Saldo credor de caixa apurado no período. Glosa de parte do custo lançado referente a bem baixado em 31-03-86, conta mOveis e utensílios, em razão de erro de cálculo na sua apuração. Os artigos indicados como infringidos foram: 157, p.1.; 180; 181; 317, p.l. e 387, II do Decreto n 2 85.450/80. A impugnação de fls. 17, em preliminar alega não haver amparo para a exigência de multa, juros e correção monetá ria, isto porque os sócios da Recorrente, quando lavrado o auto de infração, eram outros. Assim, na qualidade de sucessores, não podiam responder pelos acréscimos. Citou trechos de um grande n"- mero de julgados que entendia lhe dariam amparo. Quanto ao mérito, disse ainda que o saldo d ta con ta "Móveis e Utensílios" do balanço gera i]... era de Cr$ 116.230,661 , continuou tendo o mesmo valor, sendo que o que ocorreu foi um ‘), 40°.. 11 DAMEFP/Of - SECOS Ne 065 / 90 4./4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10830-002.817/88-81 3 AcOrdão n 2 101-82.100 erro cometido pela fiscalização, que deixou de considerar a ine- xistência de' veículos na empresa. Que houvera erro tambem quanto a conta mOveis e utensílios, corrigida e depois vendida. O Fisco se manifestou a fls. 49, dizendo improce- derem as preliminares, vez que a simples alteração do quadro so- cietário de uma pessoa jurídica não representava sucessão, não tendo havido alteração quanto à pessoa jurídica. Quanto aos juros, multas e correção monetária, de acordo com a legislação indicada, plenamente legítimas, nos ter- mos dos arts. 704, p.4., e 726 do RIR/80. Afirmou que questionou / mas não justificou / a Re- correntesa sua posição. Com respeito ao mérito disse ainda: "As alegaçSes da contribuinte ... são inverídicas, vez que, conforme descrito e demonstrado no "Termo de Constatação" de fls. 2/3, cujos dados fo ram extraídos do livro "Diário" n 2 2, documentos de fls. 5 e 7, no balanço encerrado em 31-12-84, a conta "Veículos" apresentava' um saldo de Cr$ 85.504.270 e a de "MOveis e Utensílios", Cr$ ... 30.726.391. Todavia, no balanço de abertura de 01-01-85, ela- borado no livro "Diário" n 2 1, documentos de fls. 9, a conta "Vel culos" simplesmente desapareceu, sem nenhum lançamento que justi- ficasse tal procedimento, e o seu saldo foi adicionado ao da con- ta "MOveis e Utensílios". Dessa forma, o custo da mencionada conta fico ma ¡orado indevidamente, motivo pelo qual foi efetuada a glosa, cujo demonstrativo do cálculo encontra-se no já aludido "Termo". Ressalte-se, ainda, que a contribuinte no contes ld i,P4\ , , ' . , 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-002.817/88-81 4 AcOrdão n2 101-82.100 , tou a parte do auto referente à omissão de receitas , A decisão recorrida manteve a tributação, demons- trando a evolução das contas "MOveis e Utensílios e--Máquinas e , Veículos". , Intimada da decisão em 17-10-90 em 26-10-90 apre- sentou a Recorrente o seu recurso voluntário. Alegou cerceamento de. defesa porque não intimado' o advogado procurador da Recorrente da decisão singular, enquanto também nula a decisão por não acatar as preliminares argüidas na impugnação. No merito repetiu o que já houvera dito anterior- mente. . - É o relatOrio. .115,1k 1 ,, ,, ,, , , ,,, , ,, , , .. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-002.817/88-81 5 Acórdão n 2 101-82.100 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: As preliminares são rejeitadas. Não soube a Recor_ rente, ao argumentar com o tema sucessão, distinguir entre a pes- soa física dos sócios de uma empresa e a própria. Esqueceu-se do estabelecido no artigo 20 do Código Civil que assim estabelece: "Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membpos", daí porque inaplicável a sua pretensão. Na falta de com provação da origem e efetiva entrega do numerário suprido, com coincidência de datas e valores, legitima se apresenta a exigên- cia - Omissão de Receita - ao amparo do estabelecido no artigo 181 do RIR/80. A questão falta de intimação do causídico subscri tor da impugnação, deve-se, por certo, à falta de distinção entre o processo administrativo e o judicial. Se e certo que no proces- so judicial a falta de intimação do advogado leva à nulidade dos atos praticados com essa falha, o mesmo não ocorre no processo ad_ ministrativo. Isto porque naquele, sendo imprescindível a presen- ça do advogado, a intimação em geral s6 se faz na pessoa deste. Neste outro, com ou sem advogado se desenvolve o regular processa_ mento dos atos, sendo intimada a pessoa jurídica. ''q Ademais, nos termos do disposto no artigo 23 do Decreto n 2 70.235/72, a intimação como feita tinha amparo legal.' A pretensão de cerceamento de defesa não tem amparo, sendo ainda, diante do recurso voluntário apresentado tempestivamente, total-- mente sem propósito/ pelo menos lógico. As demais preliminares de violação à julgados quanto a juros, multa e correção monetária, embora envolvendo ma- teria de muito, devem ser rejeitadas, já que alem de não se sub- sumirem ao tema em exame, não obrigavam o órgão Julgador Singular. As incidências de multa, juros e correção monçtá- i ria encontram sustentáculos legais, enquanto que pacífica a juri 1 ,.4114I nIF (,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-002.817/88-81 6 Acórdão n 2 101-82.100 prudência no mesmo sentido: "O credito tributário somente se ex- tingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetá_ tià; dõ tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputa- ção proporcional de imposto, correção montária, multa de ofício e juros moratOrios". (Ac. 101-76.607/86). Rejeito por isso todas as preliminares. Quanto ao mérito, totalmente improcedente as ale- gaçOes da Recorrente, que envolvendo materia de fato não cuidou de fazer a prova de seus erros de forma correta. Esqueceu-se a Recorrente de que em direito tribu-- trio o encargo de destruir a acusação fiscal, em regra, cabe ao contribuinte (caso, específico dos autos), dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de verdade. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordena_. mento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN - o direito de im- pugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do di- reito público em relação ao particular. Indemonstrados os erros alegados, deve ser ignora_ da a defesa, apresentando-se legítimo o lançamento, pelo que nego provimento ao recurso. -411k.---, • ,,,,, CELSO , VES FrI SA - RELATO" NI" 4# t161 • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR LUCRO ARBITRADO - Inexistência de Escrita Re guiar - Cabível o arbitramento do lucro quan do o contribuinte não dispõe de escrita rega 1ar, de acordo com as leis comerciais e fls.= cais ou deixa de apresentar ã autoridade tri butãria os elementos solicitados, apesar de :regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITAS - Lucro Arbitrado - Veri ficada a ocorrência de omissão de receita eE empresa tributada com base nó lucro arbitra- ! do, considera-se lucro líquido passível de ; tributação pelo Imposto de Renda 50% dos va lores omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATENAS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIALTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar . provimento ao recurso. /Sã1C.—álts Sessões, em 26 de julho de 1993 - PRESIDENTE E RELATORA PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM - NACIONAL • SESSÃO DE ONIO WA r S VelDOPIVES : 0)7 O "17* h.up, ik)%. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Je — zer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Rai mundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral./4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/006.782/91-31 RECURSO N9 : 103.447 ACORDÀ.0 Ne: 101-85.361 RECORRENTE: ANTENAS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO ANTENAS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., empresa já qualificada na peça inaugural destes autos, inconformada com a De cisão n9 1-027/92, fls. 593 a 601, vol. II, que manteve integral mente a exigé-ncia contida na autuação de fls. 365/368, vol.I,-tem pestivamente recorre a este Conselho, como resumidamente segue: A autuação resulta de arbitramento de lucro, nos exercícios de 1990 e 1991, por desclassificação da escrita em ra zão de estar o livro diário escriturado por partidas mensais, sem resguardo da forma cronológica dos fatos; por escriturar globali- zadamente o livro caixa; por não escriturar as contas bancárias e por emissão de notas fiscais paralelas, assim entendido a emis são de mais de uma nota fiscal com o mesmo número e série e, espe cialmente, no exercício de 91, o arbitramento decorre da falta de escrituração contábil e fiscal. Inconformada a empresa apresentou, dentro do pra zo legal, sua impugnação, alegando: Sua escrita está atrasada e em relação a parte já contabilizada existem algumas pequenas falhas. Todos os valo res apurados na ação fiscal já estavam computados pela empresa pa ra cálculo dos tributos devidos. sER~uBucoFmERAL PROCESSO N9 10980/006.782/91-31 2. Acórdão n9 101-85.361 A omissão se houvesse não decorreria de fraude e sim de lapso contábil, a utilização de blocos paralelos não foi comprovada. O uso do arbitramento no exercício de 1990 não foi legítimo. As irregularidades apontadas são de pequena monta e não autorizam concluir pela imprestabilidade da escrita podendo, no máximo, justificar a imposição de multa por desobediência a obrigação tributária. Cita Acórdão do CSRF/01-0017 - Recurso RP/ 101-0.002. Cita trecho do voto do relator - Alberto Xavier. Esclarece que pretende apresentar a esdrituração de 1990 e que o coeficiente adotado para arbitrar excede a mar _ gem de lucro normal. Conclui pedindo a anulação do auto de infração ou o reconhecimento da validade da escrituração ou, ainda, a redu _ ção do coeficiente a níveis compatíveis com a lucratividade. O auditor cumprindo o artigo 19 do Decreto no 70.235/72, informa que a emissão paralela de notas fiscais está fortemente demonstrada no processo e que a reclamação quanto ao coeficiente utilizado no arbitramento é descabido vez que os mes_ mos decorrem de norma expressa. Finalmente, que a multa agravada não foi afastada pelos arrazoados da impugnação. A decisão manteve a exigência estribada nas seguin tes razões: As alegações da impugnação são vagas e carentes de comprovação. A utilização de notas paralelas está comprovada pe- los documentos apreendidos nos clientes da autuada. A Prefeitu- ra de Curitiba, pelo doc. de fls. 330, 337 a 349 apurou a confec_ ção de notas fiscais sem autorização, em três lotes, com a mesma numeração. Nos autos existem três notas com o n9379 e três com . o n9 112 - fls. 331 a 336, em todas elas o número da autorização é o mesmo. /!: ( \ A‘'''\i;i, S~P~OFEDERAL PROCESSO N9 10980/006.782/91-31 3. Acórdão n9 101-85.361 A autuada não escritura a conta bancos. O recebimen to, pelos clientes, dos serviços, está comprovada por fichas con tábeis desses mesmos clientes. O arbitramento do exercício de 1991 decorre da fal- ta de apresentação da escrituração contábil fiscal (art. 399, III e IV, do RIR/80). A diligência requerida para determinar a correta margem de lucro é descabida pois que a Portaria n9 22/79 fixa os coeficientes. Inconformada, a autuada apresenta dentro do prazo, seu recurso, alegando: A decisão deve ser reformada, priméiro porque o uso do arbitramento no exercício de 1990 é ilegítimo POiS que embaSa- do no inciso IV do artigo 398 do RIR/80, sem que os vícios aponta dos sejam suficientes para tornar a escrituração imprestável.tais vícios são irregularidades de pequena monta que no máximo autori zam a imposição de multa por descumprimento de obrigação acesso- ria. Cita acórdão CSRF/01-0.017 - Recurso RP/101-0.002. Destaca trecho do voto do relator e cita Alberto Xavier in "I.R. - lança- mento por Arbitramento - Pressupostos e Iiimites" Revista de Direi to Tributário n9 31, pag. 179. Esclarece que pretende apresentar durante o proces- samento de "Impugnação" a escrituração atualizada. Conclui requerendo a reforma da decisão, a anulação do auto de infração ou o reconhecimento da validade da escritura- ção ou ainda, a redução do coeficiente de arbitramento com base em diligência já requerida. J-ILA 2 o relatório./A4 ( SEF'l \AW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980/006.782/91-31 4. Acórdao n2 101-85.361 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Como se vê do relato, o crédito tributário em causa decorreu da desclassificaçao da escrita da recorrente, com consequente arbitramento dos lucros, nos exercícios de 1990 e 1991, em razao da impossibilidade por parte do fisco em apurar o resultado tributável com base no lucro real da empresa, em face à constataçao de diversas irregularidades insanáveis em sua escrita contábil-fiscal, destacando-se, dentre outras: 1) Exercício de 1990 - Período-base de 1989: a) escrituraçao resumida no Diário copiador em partidas mensais, sem observância da ordem cronológica dos fatos, além dos históricos dos lançamentos nao fazerem referência à data de ocorrência dos fatos ou mesmo aos documentos correspondentes; b) lançamentos globalizados na Conta Caixa, nao apoiados em demonstrativos de movimento diário; c) falta de contabilizaçao de adiantamentos de salários e rescis8es contratuais; d) movimento bancário nao escriturado. 2) Exercício de 1991 - Período-base de 1990: falta de apresentaçao dos livros e documentos contábeis-fiscais. Além dessas irregularidades, a fiscalizaçao apurou omissao de receita, caracterizada pela nao escrituração de diversas notas fiscais de serviços de sua emissão. Relativamente a este item foi aplicada a multa agravada de 150%, prevista no inciso III, do artigo 728, do RIR/80, por entender o fisco, à vista dos indícios apontados no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que a empresa vinha se utilizando da prática de emissão de notas fiscais paralelas, valendo-se de três séries de notas fiscais, numeradas de 1 a 500, todas identificadas como da série "F", com indicação do mesmo ato de7 I iff; PROCESSO N 2 10980/006.782/91-31 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdao n 2 101-85.361 autorização, diferindo entre si pelo endereço, detalhes de leiaute e impressão. A exigência foi capitulada no artigo 399, incisos I, III e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, que é claro em determinar a medida quando aescrituração do contribuinte não se fizer de acordo com os ditames das leis comerciais ou fiscais e nos casos de sua não apresentação à autoridade tributária, in verbis: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n21.648/78, artigo 72): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar indícios de fraude." Depreende-se do texto legal que a medida alcança a todos os contribuintes que deixarem de atender às normas reguladoras da escrituração contábil/fiscal das atividades que desenvolve, sem cogitar dos motivos de tal inobservância. Isto porque o arbitramento do lucro constitui-se num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escrituração, que é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não possuindo qualquer conotação penal, conforme destacado no elucidativo voto condutor do Acórdão n 2 CSRF/01-0.017, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais: 7(-;,, Ij ( \, PROCESSO N P- 10980/006.782/91-31 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdao n(2 101-85.361 .•., o que se procura com a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, é apenas apurar-se um resultado que em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento e o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínima que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização deste instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, dal, inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para o que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar particularidades de cada contribuinte." Ressalta dos fundamentos acima que o arbitramento do lucro tem a função precípua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipótese de sua imprestabilidade ou inexistência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. No presente caso, está mais que evidenciada a inexistência da escrita no exercício de 1991 e sua imprestabilidade no exercício de 1990, eis que, a recorrente, nas petiçàes de defesa apresentadas não contesta as irregularidades que lhe foram imputadas, limitando-se ao argumento de que as falhas apontadas em escrituração relativas ao exercício de 1990 são irrelevantes e não justificam o seu abandono, além de contestar os percentuais de arbitramento adotados, por considerá-los excessivamente superiores às margens de lucratividade do setor de prestação de serviços. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7. ...'RuL.E.SSU No 10980/006.782/91-3A Acórdão ng 101-85.361 Contrariamente ao que entende a suplicante, g onsidero as egularidades apontadas na peça vestibular . mais que su.ficientes para justificar o arbitramento do lucro, pois referem-se a -falta de element.os imp-escindíveis à apuração do lucro real, senão vejamos. No ann-Lase de 1990, exercicio de 1991, o livro Diário exibido alie:ord.-J.-avo-se escriturado somente ate o més de julho, além do que não foram apresentados livros fiscais e docu- mentos relativos às operacbes realizadas. Relativamente ao exercicio de 1 de 1989, além das diversas omissbes de lançamentos, a escrituração foi feita de forma resumida, sem apresentação dos respectivos livros auxiliares, irregularidade esta que por si 56 já justifi- caria o arbitramento, pois contraria frontalmente a disposição contida no artigo 160, §lo .„ do RIR/80, que dispoã - " !.c: Adffate-e.e a escrituracaej resumida do Diário, por totais que não excedam ao periodo de um més, relativaimite a contas cuias operaç6es sejam numerosas ou realizadas for-a da sede do estabeleci- mento, desde que utilizados Livros auxiliares para registro individuado e conservados os docimwm-Itos • que mitam sua perfeita verificação." Outra falha que por sua essencia instaura inseçu- i- rança quanto à fidelidade da escrita, justificando o seu abandono e o arbitramento do lücro e á falta de contabilização do movimen- lt.....; bancário, posto que infringe o Código Comercial Brasileiro, artigo 12 e o artigo 157, ii.J..,,.... do RIR/80, c:Adrife,:wipe rei-teradas decisfjes deste Conselho sobre o assunto. Como se ve, bastaria uma das 1i-regularidades acima elencadas para dar aso ao arbitramento, quanto mais no Cá5D da empresa que logrou praticar- todas simultaneamente. No tocante ã omissão de receitas tributada, caracterizada pela falta de escrituração de notas. fiscais de emissão paralela, cum agravamento da penalidade, não merece rep..,..m -o a decosão recorrida, EiS que o proce!dimw.....mto fiscal levado a efeito está amparado em expressa determinação legal, conforme preceituado M:J5 artigos 4. 00, ''.-6c.,,,.... e 728, inciso III, do RIR/80, Is verbisc: i •-l''''',,, • . •• ., .., . \? \''„' .„,,,,,•,..•_j;• --......,::. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8. PRJ...-.CESi......3 Ng 10980/006.782/91-.n AcOrdão ng 101-85.361 'Art. 400 -- A autoridade trilm..ktária fixará o lucro arbitrado em perowTtagmn da receita br ,uta, quando colihecida (Decreta-lei no. 1.648/78, art. 8g). ................................................... sr 6o ..._ - Verificada a o gorreMcia de omissab de receita, será considerado lucro liquido o valor. c.-...orrespandente a 507. (cinquenta porcento) dos valores omitidos (Decreta-lei no. 1.648/78, art. 8o, 6o1, n unn nnnnn n r, n nnnnnununn :á n nnnnn n nnunnnnn nnn n nu nn num n Art. 728 - NOS casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes. multas (Decret.o-lei no_ 401/68, art.. 21)'.: :, R .nnn ft n n rt :1 nr.n .nnn.nnnn rt n n n 1:140".. .. n u n g/ 4 . . . . it V . .. . 2, 2, 2, . III - de 150X (cento e cinquenta pm-cento) sobre a Lotalidade ou a diferença do imposto devido, nos rasos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 1.1 30 de novembro de 1964, indEu)endentemente de outras penalidades administrativas OU criminais cabíveis." ei -e -se do texto legal que, independentemente do arbitramento calculado sobre a receita conhecida, a autoridade fiscal cobrará o crédito tributária sobre a parcela da recei.ta -... não escriturada eiou não declarada, considerando como lucro passível de .trilmitação 50X dos valores omitidos, que, obviamente, não integraram a base de cálculo do arbitramento, eis que manti- dos a margem da escrituração. Na espécie, alem de não ter . escrialrado notas fiscais de sua emissão, restou cabalmente {...:.:(mriprcyvada, pela farta doc...iiim,ikntação acostada iRO5 autos, corroborada pela declaraç:ão dada pela Prefeitura Municipal de U:nriIiba (fls. 3)0), a ocorrência da prá-Lica fraudulenta imputada à recorrente, consistente na anil paralela de notas fiscais, Crj que justifica a aplicação da multa majorada de 1507. prevista na artigo 728 do RIR/80. Fdnalmente, no que respeita aos coeficientes. de arbitramento utilizados, os Mesmos decorrem de dispms.i .tição . textual da legislação de regéncia e sua fixação leva em conta a mardem de lucro usual dos diversos ramos de at..Á.vidad /e. /'''' '•-:•••::i. ',...» ' •• ''........ ._...... , 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :)C98.).?" ) 0 6, ,, '782 / 101-85.361 1-, Dr . UJOO O e .;:posto, votyo no sent.ido de negar provimento ao recurso. Brasilia,-DF-.-1 26 de julho de 1993 / ,-- l' s .,-' ' /':11> /7-------i T-1-,-! ./i7 i 1 ,1f11-: 17 ,I.,.,:,•••, ••• 1 k..., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000064/92-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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CONIRIBUINIES PROCESSO No 13986/000.064/92 06 SESSAO DE 15 DE jUNHO DE 1994 ACORDAM No 101-86.734 RECURSO No: 78.464 - I.R.F. ANO DE 1986 RECORRENIEr; IROIA CONSUL1ORIA EMPRESARIAL LTDA. RECORRIDA:: D.R.F. EM JOAÇABA (SC) PROCEDIMENTO DE1 1ORREN1E - I.R.F. - LUCROS DiSTRIBUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito enl.re o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o conribuinte matèria nova alusiva acreegundo, ídual decisão se impbe quanto à lide reflei<a. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por rRnIn CONSU1 IOR1A EMPRESARIAL LIDA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ConIribu1ntes, por unanimidade de votos, DAR provi mento ao recurso, LIOS termos do relatóio 2 voto que passam a a l (..:) pr esef I t v.: j 1. I. I. gad 0 ,, a Seaa Cie a i".. DE ) .1!."5 de j unho de 1994 , ,. ' ivl AR I Al1/4:1 ,. F.: :„T F'RE 21 DE: NTE E REI A :f ORA ,.-;/-21 I: L LE :I E E:::ER NJ A NI)(3 p6r:1„( \LE?.1 RÉ1 13E:: r,i( i R frIE: 5:-.5 - PR(It :31..jRAI)OR DA / E' A I. E:: Ni)r ., NI (..... c .... 1 t. :I Ni Al. vlsro EM ;:s3R3sro.3 DE: 7, ,rj 8 j U: 1 1.1 g 9 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cense- de Oliveira Cândido, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente j ustificadamente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. i.:, V-2 1 'i (III _ ,.i. MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1H0 DE CONTRI9UTNiES PROCESSO N2 15986/000.064/92 .06 RECURSO Ngr, 78.464 - I.R.F. ANO DE, 1986 A 3 'DRD30 N1 101-S6.73A RECORRENTEN . 'ROTA CONUllitiRrA EMPRESARIAI LIDA. RECORRIDA D.R.F. EM JOAÇABA (SC) R E LATI:IREO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra::: de fls. 14. Trata se de tribulação 5t313;;.:3 de outro processo instaurado contra a mesma conti . ibuinte na área do Imposto de R s Idica, 1. o c. olizad i c2it o local 0db o 13986/000.063/92.35. Nestes autos cogita se da cobrança do imposto de renda na font.e sabre valores relativos a omiss%o de receitas apurada no ano de 1986, consoante estabelecido no artigo 8g do decreto lei ng 2.065/93. Man lida a tributação no processo matriz em pri meira instância, igual sorte coube O este litIgio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 49/55. Cientificada da decisão em 01/06/93, e ainda inconformada. a contribuinte ingressou em 01/07/93 com o recurso voluntária de fls. 61/64. Como razes do recurso, a contribuinte reedita os fundamentas apresentados no processo principal. E' i' • f.77: lalôr 2 mINIs .rEiRlo DA FAZENDA 1:::12ZIPIE 1 Ri) i:::¡-..fisEi Ho DE í. f.3 NI I" R1E:MIN TES PR (311:- i:-.. 9 90 No 1 .5986 / O O ::i • )64 / 9 2 ACORDA° Ng A01-26.734 V O 1 O Conselheira MARIAM SE 1F Relatora O recurso foi interposto no prazo legai e COM observância dos demais pFessupostos processuais, raz%0 porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo esta mesma Câmara, apreciando o processo principal (no, 1393 G / (l. ):' :x ..) ., 06 .: .,..= / 9'2-38 ) , resolvido r - ef o r fik,.---, r a Cl e C i S5 :LIX 8 da 1-...) r . i Me i 1-C) grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, quanto a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo hã estreita rela0o de causa e efeito entre o IJmçamento principal e O lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento Vátio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos aledados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatio°, especialmente no processo intitulado principal, serve lambem para os demais. Não que dizer com JaiSQ que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador . , por questão de coerência lógica, a decisão Li eve ser tomada em igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa se que este Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, X'.; oca motivar a il'i a presente ex 1 g 'è i'l C .1 a 5 CCM C :I II i. I k 00 asaa ped i V 0 prt::)1:::e ç.-ii S C3 5 Cii. te o i.ne:onfor MISMO da redor i' ' 'e ln 'L e quanto á Er! :: ,t. i. ç....;I .62, 1 ; C: i :',.:!. d O impos to de renda da pass o :::1. "i u.ridica pr ' O C ii.r.t.dia, como faz certo o Acórd010 no 101-86.657, de 1:3/06/94. li , ill (4) : MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUiNVES PROCESSO Ng 15996/00012064/92 06 Acôrd%o no 101 96.754 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anleriommenle fixado, impbe -se que decisão consentánea sela adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Drasilia, ‘ P. , 15 de junho de I99A _ I A I' REI A 1 ilRP--112 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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