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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803989 #
Numero do processo: 10860.000738/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10954
Nome do relator: Não Informado
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4804787 #
Numero do processo: 13896.000434/92-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15368
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Recorrida:: DRF EM OSASCO - SP Presume-se espúria a entrega de numerã rio por ãócio para prover as 1 despesa' de construção em bem da sociedade se não feita a prova da origem e efetivi- dade da entrega. Presume-se por igual espúria a interna ção de valores para aumento de capital se não ficou cabalmente .. demonstrado que o bem supostamente destinado a es- ta finalidade anteriormente não era da sociedade. Cabível a apuração de receita de corre ção monetãria sobre bens integrantes do ativo da sociedade e sonegados à conta bilidade. Recurso improvido. Vistos, relativos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA ADELCO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmaraddo Primeiro Conselho de Contribilittes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso,pos t- mos do:relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julga... S-la dal essiies, em 14 de setembro de 1994 Crer bRIOillirerBER - PRESIDENTE lir , # II 1\1 _..---- 1t VICTOR LUt ti $ LLES FREIRE - RELATOR ..01 VISTO EM "400.rcolimpAanlics scu , NEM - PROCURADOR DA FAZEN, _ SESSÃO DE: iltiov •l9A DA NACIONAL OBS: Continda na folha 1A. , SE/WCO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 18896/000.434/92-24 1A. ACÓRDÃO N9103-15.368 Participaram, ainda ,,k do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: César Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, ClOvis Armando Le mos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Rubens Machado da Silva(Suct f plente Convocado). Ausente, o Conselhdiro Edva o Pereira de Brito. \ diNt1/4 1 tERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13896/000.434/92.-24 2 . Reagimo : 105.567 ACORDA° : 103-15.368 RECORRENTE:: METALÚRGICA ADELCO LTDA. aziar. ti wt A decido monomitica de fls. 134/137, após tomar conhecimento da impugnação ofertada no devido interregno, entendeu de improvê-la para confirmar as três matérias constantes do auto de infração vestibular e caracterizadas, respectivamente, como (i) omissão de receitas de vendas decorrente da não comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos de sócio à empresa para pagamento de despesas diversas e aquisições da construção em andamento, (i) omissão de receita de vendas decorrente de aumento de capital social sem miem e (iii)omissão de receita de correção monetária na falta de contabilização de determinado bem do ativo. Formulando SUS razões de recurso afia. 140/156 ergue a parte recursante, eus preliminar, nulidade do lançamento por decorrência de cerceamento ao direito de defesa assegurado no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal já que, de rigor, para um mesmo fato deu-se tratamento acusatório contraditório, de sorte a inviabilizar "os meios adequados à produção da ampla defesa assegurada pda Carta • Magna.' Neste sentido explicita recusa do Fisco em aceitar a conferencia de determinado bem para aumento de capital (acusação constante do item 2), ao mesmo tempo em que busca a receita de correção monetária do mesmo na data da conferencia para concluir que *a exigência fiscal ora combatida lastrea-se em fatos geradores antagônicos, ao arrepio da norma vinda no artigo 142 do Código Tributário Nacional*. Já em mérito, volvendo para as premissas do veredicto recorrido, insiste em que na data da conferência do bem os sócios efetivamente eram so"c"inocont'am PROCESSO N9 13896/000.434/92-24 3. ACÓRDÃO Ne} 103-15.368 titulares de direitos sobre o mesmo em decorrência de "Contrato particular de Promessa de Cessão e Transferência de Direito e Obrigações" subscrito em data de 24.10.83, que os habilitaria a entregar o mesmo para subscrição de capital em 28 de agosto de 1987, e para tanto se reporta a documento emitido por igual pela Prefeitura do Município de Barueri.Alega, novamente, contradição na medida em que, entregue o bem à sociedade em 3/11/88(7)torna-se evidente a "mais absoluta impossibilidade jurídica de despender-se numerário para a construção de imóvel que não tivesse sua existência material comprovada." É o relatório. mnoNexonotm4 PROCESSO N9 13896/000.434/92-24 4. ACÓRDÃO N9 103-15.368 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SELLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. A preliminar suscitada envolve exame do mérito e será a seguir apreciada juntamente com este. No pano de fundo da discussão toda a perlenga se substime,basicamente, à possibilidade de se identificar ou não a materialização da conferência do terreno de 5.000 m2. situado na Estrada da Cachõeira n° 770, Cruz Preta, Etarueri, a titulo de aumento de capital social tal como descrito na 17°Alteração de Contrato de Sociedade (fis.97/100) em data de 28 de agosto de 1987 já que se subsume das três acusações um nítido entrelaçamento e, assim, (a) se esta ocorreu, de qualquer maneira não teria sentido no mínimo a segunda acusação, nascida a partir da negação da entrega do bem, mas, em tal caso, subsitiriam a acusação terceira da falta de contabilização do bem na data declinada e consequente omissão de receita de correção monetária e mais do que manca a primeira acusação a partir de suprimentos, entre outros, para edificações no imóvel; (b) se esta não ocorreu na data propugnada, seria aparentemente contraditório o posicionamento da peça acusatória ao propugnar a partir de 28 de agosto de 1987 por receita de correção monetária de bem não constante do ativo, subsistindo, de qualquer maneira a primeira e segunda acusações já que os suprimentos Mo restaram comprovados e, não materializada a desastrada conferência, à evidência vieram recursos espúrios á sociedade sob o manto da pseudo entrega do bem a título de aumento de capital. A simples sumarização das possibilidades de enfrentamento da matéria pode indicar que o contribuinte teria certa razão em sua peça h EMAÇO IMMO FEDERAL PROCESSO N9 13869/000.434/92-24 5. ACÓRDÃO N9 103-15.368 recursal na arguição de contrariedade acusatória mas, de qualquer modo, o exame da lide demonstrará que esta contrariedade inedstiu e que, de resto e em última análise, o procedimento fiscal beneficiou o autuado. Por outro lado não se pode por igual também deixar de censurar o contribuinte que, por igual, envereda pelos caminhos da contradição, ora propugnando na defesa de uma acusação pela entrega do bem em 28 de agosto de 1987, ora propugnando na outra pela entrega do bem na data em que se materializou a escritura definitiva de venda e compra, como seja 3 de novembro de 1988, na busca do tumulto processual. Volvendo para o imóvel a este Relator sobejam elementos para se entender que o mesmo já faia parte do patrimônio social antes de 28 de agosto de 1987 e, assim, o aumento de capital noticiado na 17°Alteração de Contrato Social foi uma farsa para encobrir verdadeiramente a internação de recursos espúrios. Muito seguramente o bem transitou para a sociedade já em data anterior a 28 de agosto de 1987 por decorrência de algum instrumento particular não trazido a lume e sonegado quando da transferência definitiva do domínio, haja vista que (a) os suprimentos, que consubstanciam o primeiro item acusatório, identificados especialmente para construções em andamento e não negados pela parte como carreados ao bem, tem inicio anteriormente a 1987 na conformidade da ficha de contrôle de fls. 48, de sorte a indicar no mínimo a posse do bem pela sociedade antes da data em que se o deu como entregue; (b) a declaração de renda do sócio majoritário (fls.57) não acusa o bem na sua declaração do ano-base de 1987, nem para efeito da respectiva baixa do bem, o que seria de se esperar face à malsinada conferência; (c) o Certificado At-D/1D n° 2712J86 emitido pela \ik Secretaria de Estado dos Negócios Metropolitanos (fls. 101) identifica a Autuada já em 7 de outubro de 1986 como ocupante do imóvel noticiado, o mesmo fazendo a SEAvICO PUBLICO FEOENAL PROCESSO N9 13896/000.434/92-24 6. ACUDA() N9 103-15.368 Companhia de Tecnologia de SaneamentoAmbientalen29de outubro de 1986 (fls. 111).. Tudo indica assim que, por dificuldades de caixa, não tenha a parte recursante podido contabilizar em data anterior a 28 de agosto de 1987 a aquisição do bem em sua cobtabilidade,le- vando-a mascarar o aumento a troco de uma conferência fictícia. Se assim é, de qualquer maneira haver-se=á de concluir: (a) - que, a troco de internação do bem e aporte de recursos, efe- tivamente se simulou uma internação de recursos espúrios de tal sor_ te a legitimar-se a acusação de omissão de receitas do item segundo; Áb) - que houveram vários suprimentos dos sócios, tal como declina_ do no primeiró item da acusação, para inversões de construção no bem, sem que se demonstrasse a efetividade e capacidade do supri- dor, encobrindo tal procedimento, por igual, internação de numerá- rio espúrio; (c) - que o procedimento da fiscalização, ao propugnar no terceiro item da acusação, por receitas de correção monetária, foi extrema- mente benéfico ao contribuinte já que restaram não tributadas rocei tas de correção anteriores a esta data. Aliás, a respeito da matéria é relevante o Atraio abaixo transcrito: "Bens Contabilizados - Exercício Posterior-Se não for comprovada a fonte dos recurDos empregados na aquisição de bens, cuja contabilização tenha sido feita.ein exercício diferente do da aquisição, de- duz-se haver sido com o produto de receitas omiti das (AC. 19 CC - 101-73.032/82 - 102-24.939/90) = D.O.U. 23.07.90." Pelo exposto, assim, não vislumbro que a parte re cursante tivesse tido cerceado seu direito de defesa já que teve a cesso a todos os meios pugnatórios e neste sentido rejeito a pre liminar para, no mérito, sob os fundamentos acima identificados,ne 11 gar provimento ao ecur o. É como voto. B 1 si. if)(DFI, eh\14 de setembro de 1994 \\\ 't/55/Jk ''' 1\ Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.047412/93-35
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17816
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.412/93-35 RECURSO N°: 01.791 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX. 1991 RECORRENTE: PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE (SP) SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.816 PIS/FATUFtAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . os- • l ibar: -b a -• 01P 1 -1,. R / Slik / VILSON :IA . b Ir ' i -R. • • T, e - FORMALIZADO EM 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°: 108801047.412193-35 ACÓRDÃO N° : 103-17.816 RECURSO N°: 01191 RECORRENTE: PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA RELATÓRIO PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 14/15, lavrado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao exercício de 1991, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10880.047408/93-68). Em suas peças de defesa, a recorrente apresenta os mesmos argumentos ofertados no processo principal, inclusive no que diz respeito à multa aplicada. Pela decisão de fls. 32/33, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em ralação ao processo principal. É o relatório. 0) /4" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/047.412193-35 ACÓRDÃO N° : 103-17.816 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS formalizada com base na Lei Complementar n° 07/70 e as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-lei tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.175/95 e respectivas reedições, determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-lei, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n° 07/70 determina como base de cálculo o Faturamento e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo (que coincidentemente poderá ter o mesmo valor monetário) e elevando à aliquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possív oderia ens‘jar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N°: 10880/047.412193-35 ACÓRDÃO N°: 103-17.816 Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília ( F), em 2' de setembro de 996 gt---VIL N BIA / i E. . ).-.)R , / 40, Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000059/88-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10030
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de....10.4anairn...d.19....9.0... ACÓRDÃO Ne.10.3m1.0.-.03 O Recurso n9 55.513 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. i Recorri gi DRF EM JOINVILLE - SC PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Negado provimento ao mérito do recurso prin cipal, em principio o decorrente deve ,se- guir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao renurso. Sa das Sessões, em 10 de janeiro de 1990 -/ / IIP ONIO DA SILV . B'. 410f 'RESIDENTE .Á.W.lik ANTO e • * 'h DE OLIVEIRA RELATOR VISTO EM ZAIN X O HOLAND . BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 2911AR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIVEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÃ RIO PINTO. .1--- .. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13975/000.059/88-74 Recurso n9 55.513 Acórdão n9 103-10.030 Recorrente: PEDRO T. DE OLIVEIRA & CIA. LTDA ' RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro princupal,con tra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é a de PIS/DEDUÇÃO do Imposto de renda. Em sua impugnação (fls. 07/12) e recurso (fls. 23/ /33) a empresa procura demonstrar a improcedência do mérito da co_ branca. As questões em debate encontra-se sintetizadas pela decisão de primeira instância, da seguinte forma, fls. 17: "Em decorrência da tributação pelo Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, no processo n9 13975.000.058/88-10, a empresa em epígrafe recebeu o Auto de Infração •, doc. de fls. 05, instituindo a formalização da Con- tribuição para o Programa de Integração Social, mo dalidade dedução do imposto de renda, no valor ori- ginário de Cz$ 2.140,73; da multa de ofício no va lar originário de Cz$ 13.733,94, além de correção monetária e juros de mora. A exigência fiscal tem suporte na verificação de omissão de receitas nos períodos-bases de 1985 e 1986, com enquadramento no art. 39, letra "a"., da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70 e, no que se refere ã multa, no art. 86, § 19 da Lei n9 7.450/85. A ciência foi dada em 16.06.88. Em 14.07.88, por discordar da exigência fiscal, a empresa, através de procurador habilitado, apresen- ta impugnação reiterando todas as razões apresenta- das contra o lançamento do processo principal. ' Em resumo, afirma que a integralização das quotas subs critas para o aumento do capital da pessoa jurídica foi feita com a transferência de valores do patrimO nio da pessoa física do sócio majoritário e que I. prova disso é a cópia da declaração de rendimentos do mesmo, juntada ao processo principal, além do lançamento contábil. Requer, por isso, cancelamento da exigência. O servidor designado falar sobr a impugnação no A\ samig~mosnmm. Processo n9 13975/000.059/88-74 Acórdão n9 103-10.030 encerramento da fase de preparo do processo, defc de a manutenção integral do lançamento por entend que a impugnação não trouxe nenhuma prova materi- ou elemento novo, capazes de induzir ao convencims to de que a importância utilizada para o aumento d capital foi efetivamente entregue pelos sécios." Este, em síntese, o relatório. Passo então ao voto. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Pelo ac. 103-09.989, de 09.01.90, essa Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da empresa no que refletiu para o presente caso. Tratando-se de um processo decorrente, em princípio, prevalece para o caso, a mesma orientação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, porque é tempestivo. Para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DP., em 10 d s janeiro de 1990 41( ANTONIO -"~ Ir- bE OLIVEIRA RELATOR acas. Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029433/93-23
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16714
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP FINSOCIAL/ FATURAMENTO - Fica cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento - F1NSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5%(meb por cento). (MP n° 1.142/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORBITAL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a allquota aplicável para 0.5% (meio por cento), excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 -- CVi i wiWir•-• - PRESIDENTE c.24bo3:o. S;z,4‘ çàus: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DUM lE - RELATORA 10 111011 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Otto Cristiano Glasner, Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Saltes Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. • Processo n° 108801029.433/93-23 2. Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Recurso 00.332 Acórdão: 103-16.714 Relatório Orbital Indústria Eletrônica Ltda., já qualificada, por seu procurador (fls. 52), recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, (fls. /5), através de recurso protocolado em 17/03/94 (fls. 60/22). 2. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09/13, sob o fundamento de falta de recolhimento da contribuição para o F1NSOCIAL sobre o faturamento cujos fatos geradores ocorreram em 30/04/91, 31/07/91, 30/11/91, 31/12/91, 31/01/92, 28/02/92 e 31/03/92 com base no Decreto 1940/82, art. 1 0, parágrafo 1°; Decreto 92.698/86, arts. 16, 80 e 83, que aprovou o Regulamento do FINSOCIAL e o art.28 da Lei 7.738/89. O demonstrativo de apuração da contribuição foi anexado às fls. 04/05 e fls. 09. Inconformada apresenta a impugnação (f15.16/45) onde contesta o lançamento, com os seguintes argumentos que transcrevo, por refletirem a tese defendida pela impugnante: 1.0 Supremo Tribunal Federal no RE 103.778 - DF analisando a contribuição ao FINSOCIAL, criada pelo DL 1940/82, à luz da anterior Constituição Federal entendeu que a exação a que estavam sujeitas as empresas vendedoras de bens e serviços, incidente à afiquota de 0.5% sobre a receita bruta, era uni imposto de competência residual da União, e que a exação própria das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, de 0.5% do imposto de renda devido, ou como se devido fosse, nada mais era do que adicional do imposto de renda. 2. Como conseqüência, não foi o F1NSOCIAL recepcionado pela atual Constituição vez que, mesmo entendendo que sob o aspecto formal da exigência de lei complementar, não haveria necessidade de adaptação à nova Carta, e que o fato gerador e a base de cálculo são diversas daqueles dos demais impostos, não atende ele ao requisito material da não cumulatividade. 3. Não se trata de contribuição mas de verdadeiro imposto, tal qual já entendeu o STF. E, não tendo sido recepcionado como imposto conforme já demostrado anteriormente, a conclusão final é que o FINS OCIAL não foi definitivamente recepcionado pela nova ordem constitucional. ''\\t't44 3. ' Processo n° 10880/029.433/93-23 Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Acórdão n9 103-16.714 4. A transitoriedade da recepção do FINSOCIAL encontra seu marco temporal no próprio art.56 do ADCT, ou seja, até que a lei disponha sobre o art.195,inciso I. 5. Ademais, não se pode admitir a integração do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, por implicar em tributação sobre parcela que não é componente do aturamento da empresa, nem de sua receita bruta, pois trata-se de tributo do qual as Autoras são meras arrecadadoras, pertencendo estes valores ao Estado Federado. Através da Informação Fiscal (fis._51/55) a fiscali7ação opina pela manutenção do crédito e assim rebate os argumentos da defesa: 1. Quanto a matéria de inconstitucionalidade, a competência é do Poder Judiciário. 2. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida pela administração direta e autárquica. As decisões judiciais produzirão NUS efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial. 3. A base de cálculo da contribuição é a prevista no artigo 1°, parágrafo 1°, alínea "a" da Lei 1940/82. 4. Não integram as rendas e as receitas para efeito da base de cálculo da contribuição o valor do IPI, do IST, do IUCLG, do IUM, e do IUEE, quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes; o valor dos empréstimos compulsórios; das vendas canceladas; das vendas devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; e dos valores das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros. 5. Assim, carece de andamento legal a exclusão do ICM da base de cálculo. A decisão decorrida (fls. 56/51) mantém integralmente o crédito acatando os argumentos da fiscalização acima transcritos. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fis. 61/¢2, onde reedita os termos da impugnação. É o relatório. ' Processo n° 10880/029.433/93-23 4. Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Acórdão n9 103-16 . 714 RECURSO N° 00.332 ACÓRDÃO N°103-16714 VOTO Conselheira MARIA 1LCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do • Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente - habilitado pelo instrumento de fls. 52. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de cobrança do FINSOCIAL à aliquota de 2% da receita bruta conforme demonstrativo de apuração de fls.09. A Medida Provisória n° 1.142, de 29 de setembro de 1995, determina em seu artigo 17: "Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente a: ITI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) , conforme Leis rias 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.794, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987." Dessa forma, fica cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliqota superior a 0.5%. Nada a reparar na decisão de primeira instância quando não se pronunciou sobre matéria de inconstitucionalidade e não acatou a tese de que a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do FINSOCIAL. O art. 1°, parágrafo 4° do Decreto-lei 1940/82, determina quais as exclusões devem ser efetuadas, e dentre elas não consta o ICMS. Assim, por falta de previsão legal não pode ser acolhido o pleito da recorrente. Processo n° 10880/029.433193-23 Recorrente : Orbital Indústria Eletrônica Ltda. Recurso n° 00.332 Acórdão : 103-16.714 Este Conselho vem decidindo que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária- TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Do exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, e, no mérito, excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória n° 1142, de 29 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 1995, bem como excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasffla (DF), 19 de outubro de 1995 Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora gcu-Sz.) % .9.u.,, 0.0. 5 O Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001511/86-74
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11218
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL CARDOSO ALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1991 4' li MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR - VISTO EM ZAINI1 HOLA,1BA = — GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO °E ' 1 6 MAI 1991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUN ÇÃO, VECTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e IL CENIL FRANCO. ----- 1. At 004190 4.14. 044.!;ia Zr*? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRoogsg0 N A? 10730/001.511/86-74 RECURSON9: 49.531 ACORMÃOÃO: 103-11.218 RECORRENTE: MANUEL CARDOSO ALVES RELATÓRIO Manuel Cardoso Alves, CPF 13.864.767-49, com endere- ço ã Rua Nariz e Barros, 148/501, em Niterói-RJ, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da auto ridade de primeira instância (fls. 145/146), proferida no julgamen to da impugnação â exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/3. Trata-se de autuação decorrente de lançamento de im- posto de renda-pessoa jurídica, apurada nos processos n9 10730/ /001.516/86-98 e 10730/001.517/86-51, da empresa Replay Mini Merca dos Ltda., que igualmente foram objeto de recurso para este Conse- lho, onde receberam os números 91.719 e 91.720, respectivamente. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa física, correspondente a lucros considerados automaticamente distribuídos nos exercícios de 1981 a 1985, -da pessoa jurídica da qual é sócio, por infração aos arts. 34, inciso I, c/c os arts. 403 e 645, do RIR/80. A impugnação foi considerada intempestiva, pois noti ficado do auto de infração em 30/06/86 CL is. 71, foi a mesma apre- sentada somente em 29/08/86 (f is, 108). Assim, foi mantido o lança a--- oastrpior • SECO. Ni $5 / 110 ummomoucomma Processo n9 10730/001.511/86-74 2. Acórdão n9 103-11.218 mento originalmente efetuado, fundamentando a autoridade "a quo" que, além de intempestiva a impugnação, trata-se de lançamento decorrente, em cujo processo matriz foi considerada procedente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 09/09/87, o recurso foi interposto em 23/11/87, após o requerimento de fls. 149, da- tado de 14/10/87, onde requer a reabertura do prazo para recur- so, uma vez que a intimação da decisão não foi feita pela Agên- cia da Receita Federal em Nova Friburgo, onde apresentara a im- pugnação. vista do solicitado, foi encaminhada nova intima ção, recebida pelo contribuinte em 23/10/87. Os recursos interpostos nos processos do qual este é decorrente, foram julgados na sessão de 10/01/91 e esta Cama- ta, decidiu, através dos Acórdãos 103-11.013 e 103-1l.014, em pro ver em parte o recurso do primeiro ' e negá-lo quanto ao segundo. É o relatório. SUVIÇO "muco FEDEM Processo n9 10730/001.511/86-74 3. Acórdão n9 103-11.218 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Segundo dispõe o art. 33 do Decreto n9 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, das decisões profe rides pela autoridade singular, em casos de exigência fiscal,ca be recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência da deci- são, para o Conselho de Contribuintes. No presente caso, está demonstrado de forma ine- quívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, posto que a ciência da decisão de primeiro grau ocorreu em 09/09/87 (AR de fls. 148) e, apenas em 23/10/87 a parte ingressou com o recurso Cf is. 155). • O requerimento de fls. 149, solicitando reabertu- ra do prazo para recurso não encontra guarida na legislação e, a nova intimação, de fls. 153, recebida em 23/10/87 (fls. 154), não tem poder de dar tempestividade ã peça recursal, pois a in- timação realmente ocorreu em 09/09/87. Por outro lado, visto tambem no relatório, a im- pugnação foi intempestiva e, como consequência, não se instau- rou a fase litigiosa do procedimento administrativo. Não instaurado o litígio, não há como se examinar o mêrito das razões de defesa, não só em Primeiro grau, quanto nesta instância. vista do exposto, voto no sentido de não conhe- cer do recurso, por intempestivo. Brasília-DF., em 18 de abril de 1991. MACHADO CALDEIRA - RELATOR MS - Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000797/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12484
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: IRF EM PONTA PORA - MS IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de escri turação na forma das leis comerciais e fiscais' enseja o arbitramento do lucro. Desconhecida a receita bruta do contribuinte, a autoridade ' administrativa lançara mão dos critérios previs tos na IN/SRF n9 108/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGE- TAIS LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITARAM as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es(DF), em 20 de julho de 1992 /9- .0,011r-_±,- ...•:••~/,'"1"-Ire ""ii -ri ',..- fio. • _ , : 2 — PRESIDENTE '03 I "( :V j4 0 ., L Z E „stiot If• ' w4" • 14, ' ' UDA — RELATOR -- I VISTO EM ZAI. N O OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17A601992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL LO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA \,. DABIEFP/OF- SECOS N t 0114/110 -4.0. 1 4 V JÚNIOR, ILCENIL FRANCO, DtCLER DE ASSUNÇÃO. •. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H! 10109-000797/89-22 RECURSO w: 100126 ACORDA() Re: 103-12.484 RECORRENTE: JÚNIOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO JÚNIOR - INDÚSTRIA E COMÉRCl20 DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 01.955.004/0001-96, com domicilio tributário em Ponta Porã (MS), inconformada com a decisão proferida em primpira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio, em 15/09/89, crédito tributário no montante de MCZ$ 75.796,40, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica no período-base de 1988, por arbitramento de seu lucro. Consoante relatório contido no Termo de Verificação de fls. 79/90, a medida fiscal resultou da ocorrência e constatação dos seguintes fatos, que transcrevo parcialmente: - "2.1.No dia 06 de abril de 1989, às 15:30 hs, como consta da Representação Fiscal de fls. ..., no exercício regular de suas funções, lavraram o "Termo de Auditoria de Arrecadação" tendo em vista a implementação do Programa "Cobrança Administrativa Domiciliar" (CAD), pelo qual exigiu da empresa a apresentação de diversos elementos contábeis e fiscais que ali são relacionados; 2.2. No dia 10 de abril de 1989, em oficio datado de 08 do mesmo mês, a empresa comunicou à esta INSPETORIA a ocorrência de sinistro com seu veiculo (acidente seguido de incêndio). Juntou cópias de comunicados feitos à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; à 2 DELEGACIA DE FAZENDA EM PONTA PORA e cópia do "AVISO" que fez inserir no "JORNAL DA PRAçA", datado de 07 de abril, que circulou com data de 08/09 do mesmo mês. Nêsses documentos constam relacionados livros e documentos que, diz e empresa, foram atingidos pelo sinistro: A DANIEPP/DIF • nen Ne 015/50 5 • • SERVIÇO PUBLICO FEDEIRAL PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 , ' Acórdão n9 103-12.484 2.3. No dia 18 de abril, data do oficio que encaminhou à esta INSPETORIA, a empresa expõe os motivos que a impossibilitaram a apresentar os livros e documentos solicitados em 06 de abril, reportando-se ao sinistro por ela noticiado; 2.4. No dia 23 de maio de 1989, tendo em vista o desenvolvimento da OPERAÇA0 SOJA" nesta Região, Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício regular de suas funções, deram inicio à fiscalização da empresa de que trata este termo, ocasião em que lhe foi exigida a apresentação de todos os documentos não atingidos pelo noticiado sinistro, documentos estes relativos ao exercício de 1988; 2.6. No dia 01 de junho do corrente, tendo em vista a extensão dos exames fiscais aos periodos-base de 1986 e 1988 ... , formulamos à empresa nova exigência, reiterando em parte a inicial, para que, nos prazos de 03, 05 e mais 05 dias prorrogados, apresentasse os elementos ali relacionados, os quais não se incluiam entre aqueles atingidos pelo sinistro ao qual alude a mesma. No dia 13 de junho, à guisa de atendimento à intimação citada e prestação de informações, a fiscalizada, referindo-se especificamente a cada um dos itens da exigência, comunicou à esta INSPETORIA o que se segue, em síntese: item 1 - Não tem as declarações de IRPJ tendo em vista o sinistro ocorrido; item 2 - DIRFs - Não foram entregues; item 3 - DCTFs - Não foram entregues; item 6 - Livro Diário e Reg. de Duplicatas - Não tem; item 8 - Notas Fiscais (bens do ativo) - Não tem; item 9 - Duplicatas e Reg. Fornecedores - Não tem; item 11 - Laudo Técnico ou Pericial - Não foi feito. Quanto aos itens não mencionados, não cabem maiores observações, uma vez que, após examinados, foram os documentos devolvidos à empresa no dia 16 de junho do corrente;" No mencionado termo, disse mais a Fiscalização que, não constando nos arquivos da repartição registro de entrega das declarações de rendimentos, intimou a Fiscalizada a apresentá-las em 20 dias, informar o estoque físico existente em 31.12.88 ou 01.01.89 em embalagens metálicas e de papelão, de soja em grãos, de óleo bruto e de farelo de soja, informando o volume de aquisições e vendas naqueles anos, identificando os respectivos fornecedores e clientes e preços médios praticados, bem como exibisse, em 20 dias, o livro Diário escriturado, abrangendo as operações realizadas nos anos de 1986 a 1988, obtendo em resposta a alegação de impossibilidade de prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos solicitados, por encontra-se sem a documentação em virtude do sinistro ocorrido em 06/04/89. Dessa forma, desconhecendo-se a receita bruta da empresa, tomou-se como base de arbitramento a soma dos valores da âL folha de pagamento de empregados e das compras de maté 'as primas bnprensa Nacional . . . . ..', SERVIÇO PUBLICO FEDERA/ PROCESSO 119 10109-000.797/89-22 5 Acórdão n9 103-12.484 e materiais de embalagem, segundo dados obtidos junto à Autuada, a Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, e às empresas Agropecuária Jangada Com. e Rep. de Produtos Agropecuários Ltda, Metalúrgica Matarazzo S.A. e Indústria de Papel e Papelão São Roberto 0.a., oIfedesidos os critérios e coeficientes fixados na IN/SRF n 108/80, itens I, f, III, V, VI, VII, VIII e XI Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 01/11/89, após a prorrogação de prazo concedida pelo despacho de fls. 93, a impugnação de fls. 94/111, argüindo, em síntese, que: 1 - Ç0MP....~ÃO4P . - • 1. o auto de infração é nulo, porque lavrado por AFTN sem competência para atuar na zona de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal de Ponta Porã, ex_yjr, do disposto no artigo 194 do CTN, combinado com os Irtigos 753 do RIR/80 e 7 , 10 e 59, inciso I do Decreto n 70235/72; 11 -- N9....ffleCit2 2. a receita bruta do ano-base é conhecida, a despeito da recusa da fiscalização em aceitá-la e, assim o lançamento deve ser revisto. Ouvidogo autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 118/134, propugnando pela manutenção do feito. 4 Pela decisão n 15/91, de fls. 136/144, o Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã julgou a ação fiscal procedente, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "A falta de entrega da declaração de rendimentos e de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais autoriza que o lucro da pessoa juridica seja arbitrado pela autoridade lançadora (art.399, I, do RIR/80). Quando não for conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação de um dos critérios previstos na IN/SRF n 108/80. Cientificada do decisório em 04/03/91 (fls. 146), interpôs a Interessada, em 03/04/91, o recurso voluntário de fls. 148/149, aditando às razões da inicial, a argüição de que a decisão proferida pela autoridade singular é nula por cerceamento do direito de defesa por haver indeferido a oitiva do funcionário responsáveli*- pelo departamento de pessoal, pedido que reitera. (21'''''' É o relatório. imprense NadOnal SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 4 Acórdão 119 103-12.484 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso e tempestivo, por isso deve ser conhecido. Como preliminares a Recorrente alega a incompetência do autor do feito, nos termos do artigo 753 do RIR/80, bem como o cerceamento do direito de defesa por indeferimento da oitiva do funcionário responsável pelo seu Departamento de Pessoal. A primeira é notoriamente improcedente, como fazem prova os documentos de fls. 115, 116 e 117. O primeiro consiste de telex do Secretário da Receita Federal solicitando o deslocamento de um dos Autuantes, para a localidade de Ponta Porã, a fim de participar do programa de fiscalização que resultou na ação fiscal em apreço. Os demais, sâo portarias do Superintendente da Região incluindo dois dos auditores no Grupo Especial de Fiscalização e Controle, que se incumbiu da lavratura do auto de infração contestado. A evidência, independentemente do órgão de lotação permanente daqueles servidores, no momento da aut?2o;mesmos Imprensa ~nal . . ,, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 5 Acórdão n9 103-12.484 encontravam-se em exercício na área de jurisdição da Apelante, como determinado pelas autoridades competentes. A matéria foi corretamente enfrentada pela autoridade recorrida e seu aresto não merece reparo no particular. Rejeito, portanto essa preliminar suscitada. O segunda questão preambular diz respeito a pretenso cerceamento do direito de defesa, por indeferimento da oitiva do funcionário responsável por seu departamento de pessoal (fls. 148). Também no caso não vislumbro a nulidade pretendida. Isso porque, além de Decreto n2 70235/72 não prever a hipótese de depoimentos pessoais perante a autoridade julgadora na fase impugnatória, como acertadamente esclareceu o órgão singular, nada impedia a Impugnante que juntasse aos autos, se efetivamente o desejasse, declaração do funcionário apontado afirmando o que alegara, em arrimo de sua tese. Assim, parece-me correto o tratamento dispensado ao assunto pela autoridade a _quo, pelo que não acolho igualmente tal preliminar. Quanto à repetição do pedido nesta etapa, as mesmas circunstâncias se reproduzem, ou seja, se a Postulante considera & importante para fundamentar suas alegações o testem o daquele Imprima Nacional . SERVCO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 6 Acórdão n9 103-12.484 empregado, poderia tê-lo feito sob a forma de declaração prestada por escrito. Assim não procedeu e, em meu ponto de vista, considero plenamente dispensável o depoimento para o deslinde do litígio pois não vejo em que poderia contribuir com qualquer informação quanto ao conhecimento ou não da receita bruta auferida pela empresa. No mérito, a Recorrente não contesta estar sujeita ao arbitramento de seu lucro. Rejeita, apenas, o critério de cálculo empregado e destaca haver cumprido o disposto no artigo 165, § 1 do RIR/8. Conforme os elementos contidos nos autos, a Recorrente não havia efetuado entrega das declarações de rendimentos nem pagamento do imposto sobre a renda da pessoa juridiCa e é omissa quanto à entrega de OIRF e OCTF. Exatamente no dia em que se iniciou a verificação fiscal todas as notas fiscais, documentos de despesas, livros comerciais e fiscais, guias de pagamentos de tributos e contribuições, extratos bancários, escrituras de imóveis da empresa, fichas de registro do imobilizado, enfim, toda sua documentação de interesse fiscal encontrava-se em um veiculo que se chocou contra um barranco, incendiando-se em seguida. O motorista saiu ileso (fls. 35). Não há laudo pericial do ocorrido_ inwmumwmat SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 7 Acórdão n9 103-12.484 A Postulante alega que a documentação estava sendo transportada da Prodados Processamento de Dados DouradosLtda., para onde tinha sido remetida em 28/03/89, empresa que teria sido contratada para efetuar o processamento eletrônico de dados da sua contabilidade. Sem dúvida, a situação é por demais insólita, pois, se tais informações são verdadeiras, é de se concluir que, efetivamente, até 28/03/89 a Autuada não possuia contabilidade dos anos de 1986 em diante. Outrossim, cabe indagar que utilidade teriam, para fins de processamento de dados da contabilidade, escrituras de imóveis, extratos bancários e livros fiscais ? De toda maneira, como dito antes, não é o arbitramento do lucro que se discute, mas sim o critério de determinação de sua base. A Suplicante assegura ser conhecida sua receita bruta, mas não trouxe à colação qualquer elemento que comprovasse suas afirmações. Dessa forma, revelam-se corretos o critério empregado pelo Fisco para cálculo do arbitramento e a decisão prolatada pelo Inspetor da Receita Federal em Ponta Porã. bwmatNadmal • • J. • • seRvico Puma) FEDEM/. PROCESSO N9 10109-000.797/89-22 Acórdão n9 103-12.484 Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasilia, 249de julho de 1992. ai, e é&C. (k LU HENRI ' O DE ARRUDA - Relator emrfflamsmat Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13559.000027/89-33
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12229
Nome do relator: Não Informado
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAFRIP - MATADOURO FRIGORIFICO RIO PARDO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de medida judicial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao processo matriz, através do acórdão n° 105-12.228, de 18.02.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que excluíam integralmente a exigência. Defendeu o recorrente o Sr. MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA FILHO (TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CPF: 007.430.895-53- REGISTRO N°: SE-0004581T-7). VERINALDO H kit9Q/lUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559.000027/89-33 Acórdão n ° : 105-12.229 • LE PEREIRA N ES RE • TO - FORMALIZADO EM: 2 4 MAIR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÊSS. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. waf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559.000027189-33 Acórdão n° : 105-12.229 Recurso n°. : 56.075 Recorrente : MAFRIP - MATADOURO FRIGORÍFICO RIO PARDO S/A RELATÓRIO Amparada por decisão em MANDADO DE SEGURANÇA, fls.51/62 a empresa acima identificada conseguiu que fosse dado prosseguimento ao seu PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, fls. 40/47, do Acórdão n° 105-4.551, de 21 de junho de 1990, fls. 33/36, que por maioria de votos negou provimento ao recurso voluntário relativo ao IRFonte reflexo. O DESPACHO PRESI N° 105-0.210/97, de fls. 64/65, acatou o pedido de reconsideração e determinou sua distribuição para que fosse devidamente apreciado. A matéria tributável é reflexa da que foi determinada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 5/12 do processo principal, anexo ao Auto de Infração, tendo sido constatado Omissão de Receitas caraterizada por omissão de compras de animais para abate. Levantamento de estoque que serviu de base para o Auto de Infração: Outubro/87 Novembro/87 Totais ENTRADAS ( N. F. ) 0058 1.808 1.866 ABATES ( Romaneio ) 1.425 1.455 2.880 A fiscalização considerou o estoque inicial de animais vivo, no mês de outubro, igual a zero e o estoque final em novembro igual a 40 ( quarenta ), assim, das 1.866 entradas apenas 1.826 animais estiveram disponíveis para o abate, no entanto foram abatidos 2.880 bois restando uma diferença de 1.054 unidades abatidas sem a correspondente entrada, o que configura compras sem nota fiscal. A receita omitida é considerada distribuída aos sócios devendo ser tributada na fonte à alíquota de 25% nos termos do art.8° do Decreto-lei 2.065/83 A matéria sob reexame já foi muito bem explicitada no reexame do processo principal, pois a recorrente nada acrescentou de específico em relação ao IRF. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13559.000027/89-33 Acórdão n° : 105-12.229 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Conheço do pedido de reconsideração em acatamento à decisão judicial. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo n° 13559.000028/89-04 foi objeto de REEXAME nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. A decisão prolatada no processo principal de IRPJ foi no sentido de conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cz$ 13.984.720,40. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de IRFonte conhecer do pedido de reconsideração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso para ajustar a exigência aos moldes do decidido no matriz, excluindo a parcela acima. Sala das Sessões - F, e 8 de fevereiro de 1998 AR S EIRA I

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Numero do processo: 13840.000034/91-19
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15801
Nome do relator: Não Informado
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F. LTDA Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP AGAS PIS-DEDUÇA0 - A redução indevida na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, gera • insuficiência da base dessa contribuição. O recurso apresentado a destempo perde seu objeto quanto ao julgamento do mérito. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA R. F. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO TOMAR conheci- mento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o\presente julgado. •• Sala das áessoes, em 24 de janeiro de 1995 - to U BER - PRESIDENTE - co,c~5 .ONIA N . INOVIC - RELATORA VISTO EM /4. /44 - PROCURADOR DA FA SESSAO UB I RAJARA,Ntr . DA SILVA DE: 22SET v. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros! CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. , 2 Processo nr. 13840/000.034/91-19 Recurso nrs 72-083 Acórdeo nrs 103-15.801 Recorrente' CONSTRUTORA R. F. LTDA RELATERI 0 Este processo é decorrente do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 13840/000.033/91-48, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 102.826, e foi objeto de apreciaçao p por esta Camara, na sessao de 24 de fevereiro de 1994, onde teve o seu provimento parcial unanime para ser excluído da tributaçao no exerclico de 1987 o valor de Cr$ 270.277,68, conforme termos do Acorda ° nr. 103-14.552. A exigfncia deste processo decorrente é o PIS DEDUÇA0 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, lançamento decorrente da fiscaliza Çao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçao indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, assim, insuficiancia na daterminaçao da base de cálculo desta contribuiçao. O Enquadramento, conforme Auto de Infraçao de fls. 1 a 14 é o artigo 3o. "a" par. lo. da Lei Complementar 7/70 c/c artigo 4o., "a" paru. 1o. e 2o. do Regulamento anexo à Resoluçao 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71 e artigo 480 do RIR/80. A empresa impugnou tempestivaemnte a exig gncia a folhas i15 a 21, requerendo inicialmente que os cálculos do fiscal fossemi refeitos posto que no auto de suporte e exig gncia deste tributo, será demonstrado o equívoca° do fiscal, reduzindo-o. Requer, assim que os cálculos sejam refeitos dado que pretende quitar o que deve. , A informa Çao fiscal de folhas 23 diz que em se tratando de auto de infraçao reflexo, deve ter dado o mesmo tratamento do principal, isto é, manutençao integral do lançamento e do crédito tributário. 5 - 3 Processo nr. 13940/000.034/91-19 Acórdeo nr: 103-15.801 Subindo o processo à apreciaçae da Autoridade Singular esta indeferiu parcialmente a impugnaçao, retificando o demonstrativo do crédito tributário e mandando prosseguir na cobrança do valor ora retificado. Notificada dessa decisso em 31/01/1992, folhas 54, a empresa interp8s, contra ela o Recurso de folhas 55 em 04.03.1992, preliminarmente alegando ter ocorrido erro da autua Ç eo no tocante à imPos i çao de multas regulamentares pela falta de escrituração e de livros RAZOT e LALUR, uma vez que, consoante prática administrativas reiteradas, havendo imposi Ç eo de multa "ex officio" é incabivel a imPosiçeo de multas por descumprimento de obrigação acessórias. E relativamente a escritura Ç eo do RAZORT ou RAZOT, no caso, esta só passou a ser obrigatória para a impugnante a partir do exercício de 1990, ano base de 1989, conforme disposto no artigo 15 par. 2o. da Lei 7799/89, sendo que a autuada adotava método de corre Çeo direta dos saldos de contas, no caso de títulos contábeis sujeitos a Corre S aio Monetária. E a Correção Monetária não deixou de ser efetuada, e com eficácia, pois a porápria fiscalizaçao dela se utilizou para seus levantamentos. Também o livro Lalur, cujos dados 4 serviram de base para a auditoria contábil fiscal realizada na empresaautuada, existe e se encontra escriturada, conforme fazem provasfolhas 79 a 82 do processo matriz. - Quanto as parcelas que foram objeto de tributaçao como variaçao monetária ativa em negócios de mútuo realizados com empresa coligada, é de se consignar, inicialmente que as transaçoee financeiras realizadas entre as 2 empresas envolvidas, na realidade neo constituem operação de mútuo, ou de empréstimo, mas prestação de serviços e dos respectivos pagamentos, uma vez que as 2 empresas se complementam nas opera Çoes e transaçees que constituem os respectivos objetivos sociais, além de que se uma empresa vier a se beneficiar, O 4 Processo rir. 13840/000.034/91-19 Acórdão rir: 103-15.801 eventualmente de uma divida para com a outra por inexistir encargo financeiro ou variação monetária passiva, para a empresa devedora implica no aumento de seu lucro real, concluindo-se assim, que no contexto macro econômico, ou seja, num grupo de empresas que apresentam afinidade de interesse e complementaridade de operações, inexietiria prejuízo para o Fisco. Especificamente quanto a relação de 4 parcelas discutidas na impugnação, foram elas levadas em consideração na la. instância e serviram para reduzir parcialmente a exigência fiscal. Que as notas não consideradas referem-se a prestação de serviços de pavimentação esfaties não se referindo, portanto a Mútuo ou Empréstimo -. Relativamente a Correção Monetária de Balanço calculada a menor, é de se observar, também a possível ocorrência de erro de fato pois os demonstrativos que serviram de base para os cálculos da exigência fiscal, além de se fundamentarem em parcelas não conferidas, também não consideraram os efeitos tributários da exigência de prejuízos acumulados em 85, 86 e 88. Por se tratar de processo decorrentes ou reflexos, a Recorrente solicita que todos sejam julgados conjuntamente, pedindo provimento ao Recurso. E o relatório. JocuJ • Processo nr. 13840/000.034/91-19 AU:rd:Iro nr: 103-15.901 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora: Trata-se de processo de reflexo, sendo que, no processo Matriz, que foi objeto de apreciaçeo por esta Camara, foi-lhe dado provimento parcial para que fosse excluída da tributaç ao o valor de Cr$ 270.277,69 no exercício de 1987 conforme Acbrdeo or. 103-14.552. Igual decise o deveria se estender à este processo, por ser dependente daquele, no entanto, tendo o Recurso apresentado em destempo, dado que a Contribuinte, teve citncia da Deciseo em 31.01.92 e apenas em 04.03.1992 apresentou o seu Recurso (folhas 55), de conformidade com o disposto no art. 15 do CTN, na o tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. No entanto, apelo para a prerrogativa da autoridade Julgadora de 1a. Instancia no sentido que, tendo o processo Matriz e ou outros decorrentes sido defendidos no prazo legal, sugerindo que, caso assim entender adegue o lançamento tendo em vista o provimento parcial que foi dado no processo matriz do qual decorre. É meu voto. Brasilia-DF., em 24 de Janeiro de 1995 SONIAÁCINOVI.; RELATORA Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000047/89-95
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Rectimong 96.453 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Reconeme DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAl LTDA. Rmx~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - ART. 92 - DECRETO-LEI N 2 2471 / /88 EXTENSÃO E PROFUNDIDADE - ASPEC - TOS TEMPORAL E MATERIAL DA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO. As leis, de regra geral, são feitas pa- ra reger atos ou fatos futuros, aplican do-se somente ao passado excepcionalme te. A hipótese de cancelamento prevista pe- lo art. 92, inciso VII fixou parâmetros materiais para a atividade de lançamen- to, no que especifica. Não houve fixação de limite temporal pa ra a aplicação desse dispositivo. Interpretação sistemática confirma sua incidência no tempo independentemente da ápoca dos fatos: se anteriores ou posteriores ao Decreto-lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAi LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. sala . 11 --s7es- .DF em 25 de julho de 1990. . • LIIZ At ERTO CAVA MACEIRA NA PRESIDRNCIA, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO. ummommucattem Processo n2 13009/000.047/89-95 1A. Acórdão n e 103-10.510 DICL-R BE ASSU ÇÀO RELATOR /..S0 ' VISTO EM ZAIN TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23A601994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: LÓRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSÉ DE AN- DRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • . sEmoçonoucorEDERAL Processo n2 13009/000.047/89-95 Recurso n 2 96.453 Acórdão n 2 103-10.510 Recorrente: DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAt LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 112/129) à decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ (fls. 116/117) que, referendando o conteúdo da informação fiscal prestada ao processo (fls. 112/113), houve por bem em julgar im- procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 105 / 7110) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em virtude de omissão de receitas por falta de comprovação da origem de de- pósitos bancários, nos exercícios de 1986 e 1987, periodos-base de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, respectivamente. Em sua impugnação (fls. 105/110), a empresa ar- guiu a nulidade do auto de infração pela inexistência de amparo jurídico, face aos termos ao art. 92, VII do Decreto-Lei n22471, de 01.09.88, que teria cancelado os processos administrativos o- riginários de imposto: de renda arbitrado com base exclusivamen te em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancári - os, o que seria o presente caso. Alegou, no mórito, não terem si do apuradas compras ou vendas não contabilizadas, nem recebimen- tos "extra-livros" por vendas de mercadorias, em consequência do que o arrOlamento da fiscalização não teria apoio em nenhum in- dício de omissão de receitas. Informação fiscal de fls. 112/113 opinou pela ma- nutenção do auto de infração, em vista da inaplicabilidade do De creto-Lei n2 2471/88 à especie, abrangente, apenas, dos lançamen tos pretóritos e a fato de que a própria contribuinte teria le - ventado os valores considerados omitidos. Na mesma linha veio a decisão de primeira instân- cia (fls. 116/117), consubstanciada na seguinte ementa, verbis: IA mffiffo ~o num Processo n 2 13009/000.047/89-95 2. Acórdão n2 103-10.510 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. AI . Omissão de receita, apurada através de falta de comprovação da origem de depó sitos bancários. Exercícios 1986/85 e 1987/86. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE" Inconformada, a empresa apresentou recurso, es- clarecendo que seria apta a declarar pelo lucro presumido, estan do, por consequência, desobrigada de manter escrituração contá - / bil. Apesar disso, a manteria em boa ordem. Argumentou, ainda não ter a fiscalização levado em conta que "os créditos às con tas bancárias não podem coincidir obrigatória e exatamente, mês a mês, com o valor da receita operacional da empresa, por força da própria conjuntura dos negócios, uma vez que nem sempre todas as vendas praticadas como à vista são recebidas de imediato, ou tão logo recebidas são depositadas em Bancos, ocasionando, neces sariamente, créditos bancários em montante inferior ao volume de vendas inscrito nos livros fiscais ...". Ratificou, por fim a alegação de cancelamento do débito em face ao Decreto-Lei n2 2471/88. Este, o relatório. V\Q . • SERVIÇO FOCLICO FEDERAL Processo n 2 13009/000.047/89-95 3 Acórdão n2 103-10.510 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 122/129), devendo, portanto, ser conhecido. O ponto central da discussão diz respeito á extensão e profundidade - ou seja, determinação da compreensão - do âmbito material de incidência da hipótese legal prevista pelo art. 9* do Decreto-Lei n e 2.471, de 01.09.88. Questiona-se se tal dispositivo legal seria ou não aplicável a processos administrativos-judiciais formalizados posteriormente A data de sua entrada em vigor. Exatamente a hipótese sob julgamento, eis que este caso, ora em debate foi iniciado em 14.12.88, depois, portanto, de já de vigente a dita previsão legal de cancelamento. O supracitado art. 9*, do Decreto-lei n* 2.471/88 prevê o cancelamento de algumas espécies de débitos fiscais, entre os quais, em seu inciso VII, inclui o de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários. Em seus exatos termos, tem-se, verbis: "Art. 9° - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente nos valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." ...0 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n2 13009/000.047/89-95 4. Acórdão n 2 103-10.510 Alega a Contribuinte estar seu débito alcançado por esta regra de cancelamento, ao passo que, segundo a Autoridade, tratar-se-ia tal dispositivo de "medida de exceção", inaplicável a fatos futuros à sua entrada em vigor, porque não teria especificado nada nesse sentido. • Penso, data venia, não assistir razão ao entendimento da Autoridade de primeira instância. Em primeiro lugar, só que em sentido diametralmente o inverso do seguido pelo Sr. Julgador, em seu principal fundamento, isto é, o de que por não haver disposição expressa na lei estabelecendo a sua aplicabilidade a fatos futuros, isso não poderia acontecer. O principio geral de direito que informa essa situação diz justamente o contrário, ou seja, por essa razão, pelo fato de inexistir qualquer ressalva expressa no texto legal quanto aos momentos - lapso ou aspecto temporal da hipótese de incidência que compreende - é que tal dispositivo abrange, indiscriminadamente, tanto os fatos pretéritos, quanto futuros, que ensejaram ou possam ensejar pretensão de lançamento, nas condições previstas na lei. Aliás, uma das características principais das normas jurídicas é a de serem editadas para regrar situações futuras. A excepecionalidade está, justamente, quando regram para o passado - retrooperatividade - ou para somente um lapso determinado de tempo - de regra geral, disposições denominadas transitórias. k"\ SERVIDO ~LIDO FEDERAL Processo n2 13009/000.047/89-95 5. Acórdão n2 103-10.510 Portanto, o raciocínio juridicamente correto é precisamente o inverso do daquele feito pelo Sr. Delegado da Receita Federal: só excepcionalmente as leis aplicam-se a fatos ou atos pretéritos, dai porque, a previsão, p.ex. do art. 106 do C.T.N. Em outras oportunidades, onde e quando também se estabeleceram hipóteses de cancelamento de débito fiscal, quando se pretendeu limitar tal beneficio no tempo, o legislador o fez expressamente, como, v.g., no art. 29 do Decreto-Lei n k 2323/85, onde a delimitação do aspecto temporal da hipótese de incidência fica bem caracterizada, ao reportar- se essa, como um de seus elementos integrantes, aos débitos cujos fatos geradores tenham acorrido até essa ou aquela data. Mas esse não foi o procedimento, cuidado ou caminho seguido pelo legislador ao desenhar a hipótese prevista no art. 9° do Decreto-lei n a 2.471/88, deixando-o completamente livre da dimensão temporal. Nessas circunstancias não há como deixar de reconhecer que tal dispositivo atinge a própria atividade de lançamento em si, não para inibi-la ou restringi- la, como poderia parecer à primeira vista, mas porque passou a definir um critério geral, incondicional, relativamente aos fatos espelhados pelos denominados depósitos. Inclusive a lógica impõe-se nesse sentido, vez que, lançamentos tantos, feitos de maneira comoda e simplista, tão-somente com base em depósitos bancários, todos, reiteradamente, vinham caindo na justiça e/ou mesmo sofrendo sérios temperamentos pelo próprio Conselho. dê1-‘. se/In/ice PCIBLICO FEDERAL Processo n2 13009/000.047/89-95 6. Acórdão n 2 103-10.510 Perdendo, a União Federal naturalmente ainda arcava com os honorários de sucumbéncia. Com a nova regra, recomenda-se algo mais em termos de diligência oficial de um lado, inibe-se o comodismo de outro, a evitam-se disputas sabidamente ingratas para o Poder Público, porque vão de encontro razão, ao senso comum, à lógica da vida, etc. Qual então o enfoque político- legislativo ao se adotar tal critério de definição do âmbito de possibilidade de lançar relativamente aos depósitos bancários? Foi preciamente o de impedir que lançamentos pudessem ser feitos tomando como base exclusivamente tais depósitos, que, quando muito, podem ser considerados ou alçados como um ponto preliminar capaz de recomendar um maior aprofundamento de investigação por parte da autoridade, sendo de interesse e/ou o caso. Compreende pois tal critério legal a atividade de lançar em si, e não apenas quanto aos lançamentos já efetuados, quando da edição do Decreto-lei 2.471/88 mas também os intentados posteriormente. Ressalte-se a validade e oportunidade do ensinamento jurídico de que onde o legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo. Como em momento algum se distingue - foi fincada - uma barreira temporal à incidência de tal artigo, entende-se-o aplicável a qualquer tempo. Dessa forma, vislumbra-se não apenas uma regra a ser objetivamente aplicada às hipóteses fáticas, mas também, uma norma de definição de parâmetros materiais objetivos para o procedimento ou ato de lançamento, sempre posterior a uma fase de investigação e convencimento prévio por parte da autoridade. Até porque, se os lançamentos anteriéres,, já em fase de discussão administrativa e/ou judicial, mesmo que com inscrição em divida ativa, são atingidos, por que razão o procedimento para couros futuros, de igual fundamentação, seria diferente ? *kik- • SERVIÇO ressuco FEDERAL Processo n2 13009/000.047/89-95 7. Acórdão n 2 103-10.510 Em assim se pretendendo, poder-se-ia inclusive alegar-se verdadeira discriminação constitucionalmente injustificável perante o principio maior da igualdade ou da isonomia, eis que as situações são as mesmas, antes e depois da publicação do Decreto-Lei, não se admitindo que apenas uma delas seja, por assim dizer, beneficiada, se a lei, por si só, não faz nenhuma distinção. Por assim dizer beneficiada porque, rigorosamente, semelhante cancelamento não corresponde propriamente a um beneficio: antes caracteriza um posicionamento politico-administrativo de convencimento e/ou mesmo de conveniência, que, pelo sistema jurídico positivo vigente, tornou-se lei, e pronto. Assim, portanto, o alcance da incidência do art. 9 ,8 do Decreto-Lei ne 2471/88 deve ser entendido em seu sentido amplo, geral, não se restringido aos fatos anteriores à sua publicação. Ahipótese em concreto, pelo exame das peças processuais, trata-se de autuação efetivada, exclusivamente, com base em extratos bancários, enquadrando-se, pois, no dispositivo legal supra referido, independentemente do fato de ter ocorrido o lançamento posteriormente â previsão da lei. A própria decisão de primeira instância centrou a discussão, fundamentalmente nesse ponto. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento, declarando o cancelamento do débito fiscal, nos termos do art. 9 0 , inciso VII do Decreto-lei II' 2.471/88. c) r, Bras lia, em de julho de 1990 -/ s DICar DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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