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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5506609 #
Numero do processo: 13972.000056/2002-99
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento da Contribuição, é de ser efetuado o seu lançamento de oficio e de seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2803-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos:I) em não conhecer do recurso quanto a matéria referente à falta de recolhimento da exação, por estar precluida; c II) e na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13971.001618/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PARTES As decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, em sede de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de um ato legal, têm seus efeitos restritos às partes componentes do litígio. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A extensão para todos os contribuintes das decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de uni determinado dispositivo da legislação tributária depende de expressa determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 f. . .W., 'ipt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS l' tr~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.001618/2006-55 Recurso n° 138.289 Voluntário Acórdão n° 2803-00.100 — 3 Turma Especial Sessão de 5 de maio de 2009 Matéria COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS Recorrente MUELLER HERING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. EFEITOS INTER PAR/ES As decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, em sede de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de um ato legal, têm seus efeitos restritos às partes componentes do litígio. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A extensão para todos os contribuintes das decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de uni determinado dispositivo da legislação tributária depende de expressa determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE )JULGAMENTO DO IP/ F, por una imid.. - e • otos, em negar provimento ao recurso. / / 7 • e" ILSON MAS DO ROSENBURG FILHO (ire ALE "InnE aeRN Relator i Processo n°13971.001618/2006-55 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.100 Fl. 97 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 87 a 92) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 07-9.180, de 15 de dezembro de 2006, da DRJ/FNS, tls. 82 a 85, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INTER PARTES As decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram, em sede de recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de um ato legal, têm seus efeitos restritos às partes componentes do litígio. Solicitação Indeferida Mueller Hering Empreendimentos e Participações Ltda., acima qualificado, formulou pedido de restituição da quantia de R$ 14.721,03, referente a recolhimentos indevidamente efetivados a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS entre agosto de 2001 e julho de 2002, extintos por compensação efetuada nos autos do processo n.° 13971.000954/2001-76). O requerente fundou seu pleito no entendimento de que a COFINS e o PIS não podem incidir sobre receitas financeiras, dado que a ampliação das bases de cálculo destas duas contribuições, trazida pelo artigo 3.° da Lei n 2 9.718, de 27 de novembro de 1998, teria sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. A DRF-Blumenau/SC indeferu o pleito, em decisão mais tarde confirmada pela DRJ/FNS, em julgamento que mereceu a ementa acima transcrita. Vem agora o interessado, em sede de recurso voluntário, após resumo dos fatos, pedir a reforma da decisão de piso, repisando a mesma argumentação defendida por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, na qual reafirma que o Supremo Tribunal Federal já rechaçou a ampliação das bases de cálculo da COF1NS e do PIS, por via da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3" da Lei n 2 9.718, de 1998, prolatada em Sessão conduzida em novembro de 2005. Argumenta, assim, que não está a pedir, como quer induzir a DRF/Blumenau/SC, a apreciação da questão da inconstitucionalidade em sede administrativa, mas sim que a autoridade Fiscal simplesmente cumpra a decisão do STF, o que seria imperativo em face do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, ato legal que, no seu entender, estabeleceria o dever funcional de a Administração Pública observar c cumprir as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca, a interpretação a ser dada a qualquer disposição legal. Conclui, reiterando seu pedido de restituição, conforme planilh • e cálculos anexada à peça recursal, acrescido de atualização monetária calculada pela a Selic, homologando-se as compensações que pretende realizar. (154 2 Processo n° 13971.001618/2006-55 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.100 Fl. 98 É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 132 a 137 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FNS n 2 07-9.180, de 15 de dezembro de 2006. A decisão recorrida não merece qualquer reparo e há de ser mantida por seus próprios fundamentos: enquanto o Senado Federal não expedir Resolução para coarctar a vigência do artigo 3° da Lei n 2 9.718, de 1998, ou enquanto não sobrevier decisão do STF resultante do controle concentrado de inconstitucionalidade (AD1N), não se terá decisão com eficácia erga omnes, não podendo os agentes públicos, portanto, estender os efeitos daquele decisum para os contribuintes que não figuram no pólo ativo da ação. A invocação do Decreto n2 2.346, de 1997, como bem demomnstrado na decisão a quo, foi leviana, em face do seu art. 4 0, que só autoriza a extensão para todos os contribuintes das decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de um determinado dispositivo da legislação tributária após expressa determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ainda, como corolário dessa disposição, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n2 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, abaixo transcrita: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade da legislação tributária. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. : . a as Sessões, em 5 de maio de 2009 AL ANDRE 'RN 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4738793 #
Numero do processo: 17546.001098/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Na hipótese concreta, houve recolhimento parcial das contribuições previdenciárias nas competências lançadas, assim, aplicase a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 226          1 225  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001098/2007­32  Recurso nº  259.067   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.501  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  UNIMED DE CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2001  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.   Na  hipótese  concreta,  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias nas competências  lançadas, assim, aplica­se a  regra prevista  no art. 150, parágrafo 4o do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 236DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  contra o contribuinte acima  identificado  referente às contribuições previdenciárias destinadas  ao Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS, incidente sobre as remunerações pagas  ou creditadas aos contribuintes individuais cooperados ocupantes de cargos sociais (presidente,  vice­presidente,  superintendente,  conselheiros  vogais  e  conselheiros  fiscais),  período  de  01/1997 a 12/2001,  identificadas na  análise das Folhas de Pagamento, Atas das Assembléias  Gerais Ordinárias da UNIMED, Livros Diário de n°07 a 84 e respectivos Livros Razão.  DA CIÊNCIA  A ciência da notificação fiscal se deu em 19/03/2007, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 146 a 154.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 191 a 194.   DO RECURSO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/10/2007,  fls.  196.  Inconformado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  198  a  205,  em  30/11/2007,  requerendo  em  síntese a decadência dos fatos geradores lançados.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001098/2007­32  Acórdão n.º 2803­00.501  S2­TE03  Fl. 227          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Como  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  na manifestação  de  fls.  208,  o  Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento,  período  01/1997  a  12/2001,  com  registro  de  recolhimento  prévio  (pagamento  parcial)  para  as  competências  lançadas,  conforme DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 09 a 13. Assim deve ser observada a  regra do art. 150, § 4o  , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da  ocorrência do fato gerador. A competência mais recente (12/2001) já estava decadente quando  o contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 19/03/2007, fl. 01.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total do período do lançamento, nos termos do art. 150, § 4o , do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001098/2007­32  Acórdão n.º 2803­00.501  S2­TE03  Fl. 228          5                             Fl. 240DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8422854 #
Numero do processo: 13888.000757/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 7.378,00 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 7.378,00 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de notificação de lançamento por revisão de declaração dos exercícios de 2004 e 2005, com imposto suplementar a pagar, por ter a Fiscalização glosado despesas médico- odontológicas declaradas e não comprovadas pela contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 57 /2 00 8- 72 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000757/2008-72 Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes (EX2OO5) e fls.06 e seguintes (EX2OO4) se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral das impugnações, o restabelecimento dos valores glosados em vista da documentação já apresentada (recibos, notas fiscais' e extratos bancários). O ônus da prova competiria a fiscalização. Defende o entendimento de que pagamentos em dinheiro são válidos. Haveria nulidade no lançamento em razão de erro na identificação do contribuinte. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega que as deduções são legitimas e que atendeu aos requisitos para a dedução das despesas; Que, para o presente caso, não se pode utilizar da presunção Que não foi comprovado que os recibos apresentados são inidôneos Que as prestadoras dos serviços estão regulares perante a Receita Federal Que a exigência fiscal para a comprovação das despesas exorbita o que é exigido por lei Ao final requer a reforma do acórdão reconhecendo a improcedência do lançamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Do Mérito Da Legalidade do Lançamento As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8°, II, da Lei n°9.250, de 1995 e, em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.544, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve ocorrer por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000757/2008-72 CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Alternativamente, na falta do referido recibo, o legislador admite como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. A lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. As glosas se deram por falta de comprovação da prestação efetiva do serviço ou do pagamento. O recorrente alega que os documentos apresentados nos autos atendem aos requisitos legais e que a autoridade fiscal não comprovou serem inidôneos. No entanto, as deduções em que se amparam os documentos apresentados, não podem ser admitidas porque não são hábeis a comprovar a efetiva prestação do serviço ou o pagamento; Da análise dos documentos apresentados nas folhas 86 a 129, tem-se que: Extrato bancário – A recorrente apresenta uma planilha acompanhada da extrato bancário, na qual quer associar a despesa realizada com saques efetuados. Não é possível esta associação, pois não há correspondência entre valor e a data do saque com o serviço prestado, bem como, não é possível precisar a quem foi prestado o serviço. Recibos – os recibos apresentados indicam a descrição do serviço de forma genérica e não consta o endereço do prestador, bem como não, consta o beneficiário do serviço Notas Fiscais de Prestação de Serviços, do ano calendário de 2004, no valor total de R$ 7.378,00 , fls 125- 129, indicando que o serviço foi prestado, sendo beneficiária a própria recorrente. Deste modo, entendo que deve ser restabelecido o valor declarado de despesas odontológicas, no valor de R$ 7.378,00, com gastos com a Clínica Poliodonto. Portanto, os documentos apresentados não são idôneos a comprovar a efetiva prestação do serviço ou do pagamento. Para as demais despesas, não tendo sido apresentados novos documentos, ou que os documentos apresentados não comprovem o efetivo desembolso ou a prestação do serviço, mantem-se a decisão de primeira instancia. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa de despesas médico/odontológicas no valor de R$ 7.378,00 (documento assinado digitalmente) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000757/2008-72 Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.002030/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:28:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T14:28:04Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:28:04Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:28:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8f0f9603-86cf-4f3a-8849-13a991b51371; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:28:04Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:28:04Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:28:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:28:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T14:28:04Z; created: 2019-12-10T14:28:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T14:28:04Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:28:04Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002030/2009­90  Recurso nº  933.197   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.942  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REDEPECAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2005,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado  pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002030/2009­90  Acórdão n.º 3803­002.942  S3­TE03  Fl. 2          3 operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  13/01/2012,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002030/2009­90  Acórdão n.º 3803­002.942  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002030/2009­90  Acórdão n.º 3803­002.942  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002030/2009­90  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.942, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15901.000090/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA.. SÚMULA VINCULANTE N 8/STF. Na hipótese concreta, o lançamento esta declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4ª do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, GRP, CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão de base de calculo das contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em teimo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8,212/91, c/c o artigo 225, parágrafo I", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA„ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, declarando decadentes os fatos geradores apurados pela fiscalização ate a competência 05/2000, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § 4º, do CTN, ficando as demais competências válidas para o lançamento; e no mérito, determinar a retificação da multa moratória sobre os créditos constituídos oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, devendo-se aplicar diretamente o disposto no art,. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n, 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Recorrente CÉDULA SERVIÇOS DE CRÉDITO E COBRANÇAS LT DA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PR EVIDENCIARIA DE MARILIA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA.. SÚMULA VINCULANTE N 8/STF. Na hipótese concreta, o lançamento esta declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4' do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização, GRP, CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As informações constantes da GFIP servirão de base de calculo das contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em teimo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8,212/91, c/c o artigo 225, parágrafo I", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MULTA„ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se a lei a ato ou fato pretérito não julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Palle Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, declarando decadentes os fatos geradores apurados pela fiscalização ate a competência 05/2000, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § 4t, do CTN, ficando as demais competências válidas para o lançamento; e no mérito, determinar a retificação da multa moratória sobre os créditos constituídos oriundos diretamente das informações contidas em GFIP, devendo-se aplicar diretamente o disposto no art,. 35, da Lei n. 8,212/1991, com a redação dada pela Lei n, 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo, HELTON CA4100 PRAA,D_E_LIMA-:I - Presidente e Relator. Participaram ( a sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilear Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de credito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente ás contribuições devidas ao INSS retidas e não recolhidas, destinadas Seguridade Social, corresponde à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, informadas em GFIP, no período de 03/1999 a 04/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 132/135. DA IMPUGNAÇÃO 0 contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/06/2005, fls. 01, inconformado apresentou impugnação As fls, 146/157, DO RECURSO VOLUNTÁRIO O orgão julgador de primeira instância considerou o lançamento procedente, fls. 182/184. Houve reforma da decisdo que manteve o lançamento procedente, fls.. 202/205. O contribuinte tomou ciência da decisão em 03/10/2006, fls., 187. inconformado apresentou recurso voluntário, fls. 188/200 e fls.. 209/221, em síntese alega: Em Preliminar - ressalta que o MM. Juiz Federal da 2" Vara Federal em Bauru/SP, da 8 0 Subseção Judiciária de São Paulo, proferiu sentença nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.002977-0, de autoria do Ministério Público Federal, mantendo a antecipação da tutela concedida "para que o réu abstenha-se de exigir o recolhimento do depósito prévio de 30%, para dar seguimento aos recursos administrativos, declarando a inconstitucionalidade do artigo 10, da lei n° 9.638/98, que prevê tal exigência ,„". Motivo pelo qual o Recorrente deixa de efetuar o deposito; 2 Processo n" 15901.000090/2008-18 S2- T E03 Acórdão n°2803-00306 Fl 471 encontram-se vícios que ferem de morte o trabalho da fiscalização. Os atos administrativos devem ser transparentes; claros e precisos, de forma que o administrado possa entender o que está se passando; mas não é o que esta a ocorrei " presente caw, pois a forma corno a Auditoria Fiscal realizou o ato jurídico administrativo do lançamento não demonstrou ocorrência dos fatos jurídicos tributários, por exemplo: a) o nome dos segurados empregados e autônomos que receberam as remunerações; b) os valores recebidos, c) a data de cada pagamento; d) o grau de risco para incidência da contribuição para financiamento dos riscos ambientais do trabalho; e) os valores retidos dos segurados empregados e das empresas prestadoras de serviços, enfim tudo que demonstrasse cabalmente a ocorrência dos Fatos Jurídicos tributários (Fato Gerador); No Mérito - é ilegal a utilização da Taxa Setic; - a Auditoria Fiscal se equivocou quando da designação do montante da multa a ser cobrada do recorrente, urna vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal; - por fim, requer a extinção do lançamento. Não houve contrarragies. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes )ara julgamento, lis, 304. O Ministério Público Federal solicita informação do resultado do referido processo, tão logo °corm o seu encerramento na esfera administrativa, A resposta deve ser enviada para 1 " Vara da Justiça Federal em Marilia/SP, situado na rua Amazonas, n " 527, Centro, Cep: 17.509-120, Marilia/SP, conforme fls. 307.. o relatório., Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, como se verifica pelo documento acostado As fls. 201 e 303, e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Da Preliminar O deposito prévio no valor mínimo de 30% da exigência fiscal como condição para seguimento do recurso voluntário foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante do STF n 0 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.. Não assiste razão ao contribuinte quando alega que Auditoria Fiscal não demonstrou a ocorrência dos fAtos jurídicos tributários, pois os valores lançados foram apurados das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GF1P's, J,( cujas informações foram declaradas pelo próprio contribuinte, restando evidente, portanto, que possui todos os dados que alega que a fiscalização não informou no lançamento, qual seja, a) nome dos segurados empregados e contribuintes individuais; b) valores recebidos; c) a data de cada pagamento; cl) o grau de risco para incidência; e e) os valores retidos . Todos informados na CIFIP pelo contribuinte, conforme Relatório Fiscal de fls. 132/135. Não há que se falar em extinção do lançamento, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art, 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento RI_, contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD que informa as aliquotas e os valores das contribuições previdenciirias devidas; as Instrução para o Contribuinte IPC; os Fundamentos Legais do Débito — FLD; a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notifieante, Relatório Fiscal; e demais informações constantes das folhas 01 a 135. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 3.3 da Lei n° 8,212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.. Assim, rejeito a preliminar de vicio do lançamento.. Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade cio art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991, nestas palavras: Stinwla Vinculante n" inconstitucionais os parági rifo único do artigo .5" do Decreto-lei 1.569177 e os artigos 4.5 e 46 da lei 8.212/91, que tratam de prescriciio e decadacia de crédito tributário " Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada Art. 10.3,1 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocacõo, mediante decisclo de dois ter WS" dOS SellS MenlbrO, (Os reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai sumula que, a partir c/c sua publicaciio na imprensa oficial, ter(' eleito vinculante eni relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a achninistraccio pública direta e indireta, nas esftras federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua reviçõo Ou cancehnnemo, nu foi fia estabekcido em lei. Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art 45 da Lei n " 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devcm, em raga, observar o disposto no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art, 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica hi que ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário said extinto em função do 4 Processo n" 15901..000090/2008-18 S2-T E03 Accird5o n." 280.3-00.306 Fl 472 previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. 0 Superior . Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão exam& em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, TI - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCkiRk1 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4", E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL I / In casa, a notilicaçõo de lançamento, lavrada em $1.10 2001 e com ciente em 05.11 2001, abrange duas situações (1) diferenças decorrentes de créditos previdenciarios recolhidos a menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992,- novembro e dezembro/1992; setembro a novembro/1993, janeiro/1994. março/1994 a )(weir-0/1998, e março e junho/1998), - e (2) débitos decorrentes de integral inculimplemento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efentados a autánontos (maio a novembro/1996, - janeiro a »dhoti 997, setembro e dezembro/1997, e janeiro, março e dezembro/1998) e TIOS contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentas de reclamações trabalhistas (maio/1993, abril/1994, e setembro a novembro/1995).. 12, .No primeiro caw, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do lato gerador, encontram- se . fulminados pela decadência os créditos antei iore.s a novembro/1996 13. No que pc/line à segunda situaçõo elencackr em que mio houve entre a de GHP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer payment° parcial, incide a regra do artigo 173, 1. do CTN, contando-se o prazo decadencial qiiinqiienal do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento podo ia te, sido efetuado Desta sorte, encontram-se higidos as créclitos decorrentes de contribuições previdenciarias incidentes sobre pagamentos efetuados a autów»nos e caducos os decorrente.s das contribuições para o SAT" Nosso grilb REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN No caso em concreto, no período do lançamento: 03/1999 a 04/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 132/135, os valores foram declarados em G.FIP, assim, deve ser observada a regra disposta no art. 1.50, § 40, cio CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 0 contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 29/06/2005, fls.. 01 Destarte, em preliminar, decido excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competência 05/2000, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 41) , do CTN; e rejeitar a preliminar de vicio do lançamento, passando ao exame de mérito. No Mérito As informações constantes da GFIP servirão de base de cálculo das contribuições devidas, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2 0, da Lei 8,212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.. Ressalta-se que todas as informações constantes da GFIP foram informadas pelo contribuinte e que o lançamento fiscal foi efetuado corn base nestas informações,. Quanto A ilegalidade da cobrança dos juros no lançamento, registre-se que a legislação de regência, sobretudo a Lei n°8212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente . De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SEL1C Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo .34 da Lei n" 8. 212/91: Art 34. As contribuições sociais e ()tetras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluirias ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas coin atraso, ()New ou não de parcelamento, ficam sujeitas aas juros equivalentes ri taya referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIG, a que se refere o art 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de carâter irrelmivel (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1 571/97, reeditada at.(; a conversão na Lei n°9.528/97. A mualLação monetária f(ri extinta, para os .fatos geradores ocori idos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8 981/95. A 'indict ele mom si esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convem mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 0.3, nos seguintes termos: St:AVILA N" $ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os elcYntos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições achninisteados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taw relerencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para !Imlay federais Nesse contexto, é correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, con fulcra no artigo 34 da Lei n" 8,212/91 Quanto ã aplicação da multa, deve ser observado os dispostos nos artigos 106, inciso 11, e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao contribuinte. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 6 Processo n" 15901.000090/2008-18 S2-í [03 Acôrthio n." 2803-00,306 Fl 473 2009, DOU de 8.12.2009, bem como, demais normativos sobre o assunto. A analise sera realizada pela comparação entre a soma dos valores clas multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei n" 8.212, de 1991, em sua redação anterior A dada pela Lei n 2 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4" e 52 do art 32 da Lei n2 8,212, de 1991, em sua redação anterior á dada pela Lei n 2 11.941, de 2009, e da multa de oficio calculada na forma do art. 35-A da Lei n 2 8.212, de 1991, acrescido pela Lei n2 11.941, de 2009. A comparação devera set . efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados . Os inscritos em Divida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória n" 449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os demais lançamentos so fridos pelo contribuinte, registrados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, se devido. Os valores das multas aplicadas, na forma do art. 35 (la Lei n2 8.212, de 1991, em sua redação anterior A dada pela Lei n 2 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá soy comparado com o valor das multa de oficio previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei n2 1L941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, sera reduzido ?Nude patamar, Na hipótese de ter havido lançamento de oficio relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social (GNP), a multa aplicada àquela prevista no art, 35 da Lei n" 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n 2 11.941, de 2009. Ante ao exposto, a análise sera com base na multa aplicada no lançamento fiscal por descumprimento de obrigação principal, conforme o art, 3.5 da Lei n 2 8.212, de 1991, em sua redação anterior A dada pela Lei n 2 11.941, de 2009, constante no Relatório de Fundamentos Legais — FLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de vicio do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL, declarando decadentes os fatos geradores apurados pela fiscalização até a competência 05/2000, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § 40 , do CTN, ficando as demais competências validas para o lançamento; e no mérito, determinar a retificação da multa moratoria sobre os créditos constituidos oriundos diretamente das informações contidas em GF1P, devendo-se aplicar diretamente o disposto no art, 35, da Lei it 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.. 11.941/2009, combinado com art, 61, da Lei it 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo; bem como, determinar a informação do resultado final do julgamento (trfinsito em julgado) ao Ministério Público Federal. A resposta deve ser enviada para 1 " Vara da Justiça Federal em Marilia/SP, situado na rua Amazonas, it " 527, Centro, Cep: 17.509-120, Marilia/SP, conforme solicitação às fls. 307, como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010. HELTO ALOSZC)RA-1-AITETI—M 7

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4579431 #
Numero do processo: 10820.003793/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador, ausente nos autos a referida comprovação deve-se dar provimento ao recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 384          1 383  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003793/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ROBERTO SANCHES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Cabe à autoridade fiscal comprovar a ocorrência do fato gerador, ausente nos  autos a referida comprovação deve­se dar provimento ao recurso.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006 , ano­calendário 2005, em virtude de glosa de R$18.987,78 a título de despesas  declaradas no Livro Caixa  sob o  fundamento de que o  contribuinte declarou exclusivamente  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica com vínculo empregatício, enquanto a dedução em  comento somente é autorizada quando os rendimentos decorrem de trabalho não assalariado.  O lançamento foi impugnado sob a alegação de não ter auferido rendimentos  de trabalho assalariado e ter direito à dedução de Livro Caixa.  A impugnação foi indeferida sob o fundamento de que cabia ao impugnante  comprovar os fatos alegados, o qual, no entanto, não comprovou suas alegações.  Ciente do acórdão em 28/02/2011 (fls. 31) o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 28/03/2011 (fls. 33) com as seguintes alegações:  1.  na impugnação comprovou sua condição de autônomo (contador), o que,  nos termos do art. 6º da Lei 8.134/1990 o autoriza a deduzir as despesas  previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal;  2.  deixou de comprovar documentalmente as despesas em questão porque a  notificação  de  lançamento  não  questionou  a veracidades  das  despesas  e  sim a possibilidade legal de sua dedução;  3.  ora apresenta a comprovação documental exigida pela DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio tem como questão central a distribuição do ônus da prova.  Se  é  certo  que  cabia  ao  impugnante  comprovar  suas  alegações,  tal  como  constou  no  acórdão  recorrido,  é  igualmente  certo  que  antes  disso,  cabia  à  autoridade  fiscal  comprovar a ocorrência dos fatos em que se fundamentou para concluir ocorrido o fato.  Não há nos autos a comprovação de que os rendimentos declarados pelo ora  recorrente tenham sido fruto de trabalho assalariado, ao contrário, constou na declaração que o  recorrente é profissional liberal ou autônomo.  Os  rendimentos  declarados  são  de  dezenas  de  fontes  pagadoras.  Como  concluir que decorrem de trabalho assalariado sem a mínima prova nos autos?   Conclui­se  que  foi  a  autoridade  fiscal  que  não  se  desincumbiu  do  ônus  comprobatório, o que não justificaria na fase de julgamento adotar outro fundamento (despesas  não  comprovadas)  para  manter  a  glosa,  pois  agindo  desta  forma  o  Órgão  julgador  estaria  efetuando um lançamento e não julgando.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.003793/2008­84  Acórdão n.º 2802­01.597  S2­TE02  Fl. 385          3 Por tais razões é desnecessária a análise dos documentos comprobatórios ora  apresentados pelo recorrente.  Em suma, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10820.003793/2008­84  Acórdão n.º 2802­01.597  S2­TE02  Fl. 386          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4615387 #
Numero do processo: 19515.004796/2003-59
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existência eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o contribuinte alega cerceamento de defesa, mas demonstra ter pleno conhecimento das acusações formuladas. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 ° CC n°. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1 () CC n°. 02). NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, o percentual da multa de oficio passa a ser 112,5%. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO JUSTIFICADA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INDIVIDUAL SUPERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO - O Decreto nº 4.489/02 não tem o condão de estabelecer quais os valores devem ser excluídos da tributação, posto que se refere .penas às informações a serem prestadas pelas instituições financeiras. É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00, o que não se aplica presente caso. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de! omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, ide 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteri@res a sua vigência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre' que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, o que não ocorre no presente caso, não havendo que se falar em decadência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado
Numero da decisão: 2102-000.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente convocado), sendo que a primeira acatava essa irretroatividade da Lei nº 10.17412001 para todo o lançamento, e o segundo acatava essa irretroatividade para os fatos geradores até 09/01/2001, e, no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DONE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte da decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existência eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o contribuinte alega cerceamento de defesa, mas demonstra ter pleno conhecimento das acusações formuladas. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 ° CC n°. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1 () CC n°. 02). NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, o percentual da multa de oficio passa a ser 112,5%. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO JUSTIFICADA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INDIVIDUAL SUPERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO - O Decreto nº 4.489/02 não tem o condão de estabelecer quais os valores devem ser excluídos da tributação, posto que se refere .penas às informações a serem prestadas pelas instituições financeiras. É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00, o que não se aplica presente caso. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de! omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, ide 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteri@res a sua vigência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre' que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, o que não ocorre no presente caso, não havendo que se falar em decadência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-11-08T15:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-11-08T15:39:46Z; created: 2022-11-08T15:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2022-11-08T15:39:46Z; pdf:charsPerPage: 2713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T15:39:46Z | Conteúdo => S2-C1 T2 Fl. 764 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.004796/2003-59 Recurso n° 162.521 Voluntário Acórdão n° 2102-00.293 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente WALTER MARTINS FERREIRA FILHO Recorrida 28 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2901 NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. Não se verifica no caso qualquer omissão por parte d4 decisão recorrida. Mas, ainda que se admitisse a existênCiade eventual fala de análise de argumentos, a omissão sobre argumentos dip' grte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o contribuinte alega cerceamento de defesa, mas demonstra ter pleno conhecimento das acusações formuladas. SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstituciolialidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. - Comprovada a relutância do contribuinte em apresentar as informações solicitadas pela autoridade fiscal, o percentual da multa de oficio passa a ser 112,5%. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO JUSTIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INDIVIDUAL SUPERIOR A DOZE MIL REAIS - SOMA DOS DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS INFERIOR A OITENTA MIL REAIS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO - O Decreto n°. 4.489/02 não tem o condão de estabelecer quais os valores devem ser excluídos da tributação, posto que se refere apenas às informaçõ a serem Fl. 907SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. V Relatora 30 OUT 2009 EREIR ROD"It UES DOMENE Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 765 prestadas pelas instituições financeiras. É incabível a exigência de crédito tributário, lançado com base na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos recursos de origem não comprovada não ultrapassar, no decorrer do ano-calendário, o valor de R$80.000,00 e nenhum deles for superior a R$ 12.000,00, o que não se aplica présente caso. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal del omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N°. 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, Ide 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas, visto que tem natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a niodalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial enceri-a-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, o que não ocorre no presente caso, não havendo que se falar em decadência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo dê Recursos Fiscais, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente convocado), sendo que a primeira acatava essa irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 para todo o lançamento, e o segundo acatava essa irretroativid a os fatos geradores até 09/01/2001, c, no mérito, por unanimidade de votos, em NEG provi ento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 2 Fl. 908SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 766 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Em 19/12/2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 4.344.147,85, sendo R$ 1.558.113,08 de imposto, R$ 1.033.157,58 de juros de mora e R$11.752.877,19 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 534/540, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: 001 — Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. Omissão R$ 5.000,00 recebidos de Trendbank Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 48.880.116/0001-99 a título de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. 002- Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de R$ 17.100,00 recebidos da Wave Participações e Investimentos Ltda., CNPJ 02.606.207/0001-30, decorrente de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. 003 — Acréscimo patrimonial a descoberto. Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. 004 — Ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de veículo ocorrida em 10/12/99. 005 — Ganhos líquidos no mercado de renda variável. Omissão de ganhos — operações comuns. Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável nos meses de fev/2000 e ago/2000, obtidos em operações em bolsa de valores. 006 — Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Fl. 909SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 767 eP Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Há Termo de Verificação Fiscal apresentado pela autoridade fiscal às fls. 515/528, que em suma apresenta (i) relação de documentos recebidos de fontes internas; (ii) documentos recebidos de fontes externas; (iii) verificações preliminares; (iv)intimações expedidas; (v) requisição sobre movimentação financeira (vi) demonstrativo de evolução patrimonial; (vii)enquadramento legal e (viii) conclusão. Inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 555/572, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fis. 714/730), que considerou o lançamento procedente aduzido e suma que: Nulidade das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) assim como as informações delas resultantes: Considerando todo o histórico das intimações constantes dos autos, e pormenorizadamente trazidas no TVF, o autuado foi regularmente intimado, no endereço eleito por ele como domicílio fiscal, sendo que, desde o início do procedimento' fiscal, não respondeu a nenhuma intimação enviada, nem se manifestou, pessoalmente ou por*ocurador constituído, em sua defesa. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira do fiscalizado indispensável à continuidade do procedimento, o Sr. '&:gegado, por solicitação da Fiscalização, emitiu em 11/11/2002 e em 17/11/2003, nos termoiCia. Lei Complementar n°. 102/2001, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visto enquadrar-se, o contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 5° do Decreto d. 3.724/2001. Cerceamento de defesa: Antes de juntar a peça impugnatória, o impugnante poderia ter acesso ao processo, solicitando, inclusive, cópia dos autos, a qualquer momento, caso fosse de seu interesse, de acordo com o artigo 1.001 do Regulamento do imposto de Renda/1999, § 2° (base legal: Lei n° 9.250/1995, artigo 38). Assim, torna-se improcedente a alegação, pois estando presentes os referidos documentos nos autos, bastaria que o contribuinte, ou seu procurador, solicitasse cópia dos mesmos. Ademais, não ocorrem os pressupostos contidos no artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa. Aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105/2001: A partir de 10/01/2001, data em que a Lei n° 10.174/2001 entrou em visor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passara a poder ser utilizadas em constituição de outros impostos e contribuições, sendo que quanto à alegação de que tal disposição legal somente poderia ser aplicada a fatos geradores posteriores à edição da lei, cumpre ressaltar que o § 1° do artigo 144 do CTN, estabelece que ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior á ocorrência do fato gerados que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Inconstitucionalidade: Não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a 4 Fl. 910SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 768 Constituição Federal. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame de constitucionalidade ou legalidade de normas é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Jurisprudência administrativa e judicial: Em relação à jurisprudência administrativa, cita o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, no sentido de que não se constitui em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de natureza idêntica, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Em relação à jurisprudência judicial, a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado a às partes inseridas no processo de que resultou a sentença. Decadência: Em relação ao IRPF, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Com o advento das Leis 7.713/1988 e 8.134/1990, o IRPF trata-se de tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Sendo que o lançamento considera-se homologado após 5 anos contados do fato gerador. Assim, a contagem do prazo decadencial, para realizar o lançamento começou a correr em 31/12/1998, extinguindo-se em 31/12/2003, mas o lançamento foi efetivado em 22/12/2003 (fls. 552), quando da ciência do contribuinte, não havendo que se cogitar a decadência. Decreto n°. 4.489/2002: O mencionado decreto regulamenta o art. 5° da Lei Complementar n°. 105/2001, no que concerne á. ;̀prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas. Portanto o limite estabelecido na referida norma refere-se ao montante global mensalmente movimentado, por modalidade de operações financeiras, que as instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas podem desconsiderar quando da prestação de informações à Secretaria da Receita Federal. Depósitos Bancários: A tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no artigo 42 e parágrafos, da Lei n°. 9.430/96, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal ide omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Juros Selic: De acordo com o demonstrativo de multa e juros de mora, às fls. 696, os juros de mora cobrados correspondem ao percentual equivalente à taxa referencial do SELIC, para tributos federais, acumulada mensalmente, cujo arriparo legal é o artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430/96, não sendo cobrado outro acréscimo moratório. Conforme o artigo 161 do CTN e a Lei n°. 8.981/1995, a utilização dos percentuais equivalentes à SEI,IC tem amparo legal. Inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fis. 735/757, aduzindo em suma que: Nulidade da decisão recorrida por não ter analisado as questões postas em debate. A nulidade da decisão por preterição aos direitos de defesa do acusado e a inconsistência da recusa do julgador em analisar e decidir as questões suscitadas na 5 Fl. 911SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 769 impugnação: O julgador de primeira instância recusa-se a analisar e decidir sobre as questões de ilegalidade do lançamento concretamente argüidas, que diante dos princípios constitucionais o contribuinte tem direito à ampla defesa e impugnar qualquer lançamento de tributo. A decisão administrativa que se omite na apreciação e na solução de todas as questões suscitadas na impugnação ou na defesa do contribuinte, é uma decisão que atenta contra os direitos do contribuinte. A decisão é nula por ser omissa. Ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios e "Taxa Selic" sobre o suposto débito: Consoante ao demonstrativo de débitos, há cobrança simultânea e cumulativa de juros moratórios de 1% aos mês, a TDR acumulada e a Taxa Selic, todos sobre o valor corrigido do débito, sendo aplicadas, portanto, três verbas de caráter moratório que somadas representam quase 70% do débito não recolhido. Ademais, há inconstitucionalidade na cobrança da Taxa Selic como juros moratórios, conforme precedentes do STF e STJ. As nulidades do lançamento por preterição aos direitos à legalidade à ampla defesa e ao contraditório / Nulidade ah initio do procedimento fiscal e das requisições de informações sobre movimentação financeira (RMFS), em face da nulidade da notificação ao contribuinte, do MPF-F n°. 08.1.90.00-2002-03529-3 e do Termo de Início de Procedimento Fiscal em endereço confessaménte errado: São nulas e imprestáveis as Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMFs), bem como as inibrmações delas resultantes, haja vista que tais requisições somente poderão ser expedidas quando em relação ao sujeito passivo tenha havido• intimaç4o para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira, sendo que a cientificação do contribuinte do MPF-F e do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal foi feita em endereço reconhecidamente equivocado, sendo que não se pode alegar que houve a intimação por edital, haja Vista que haveria de ocorrer a tentativa de intimação pessoa no endereço correto, sendo, assim, nulos também os editais. Assim, comprovado que as RMFs foram expedidas sem que tivesse havido a regular intimação para o sujeito passivo apresentar as informações sobre a sua movimentação financeira, é de se reconhecer a nulidade do lançamento fiscal. Cerceamento ao direito de defesa pela i supressão de informações fornecidas à fiscalização ao conhecimento do contribuinte: As informações fornecidas por terceiros (mediante RMFs) não foram oferecidas ao conhecimento e à apreciação do requerente juntamente com as cópias do auto de infração. Uma vez que a acusação baseia-se nos documentos constantes dos autos do processo, estes deveriam ser fornecidos ao requerente para que pudesse apresentar sua defesa. A omissão no fornecimento dos elementos da acusação que eram essenciais à produção de defesa hábil, torna ilegal e nulo o lançamento. Sem tais informações não possui conhecimento integral de todos os elementos da acusação formalmente deduzida. Ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei Complementar n°. 105/2001 regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/2001 a fatos geradores supostamente ocorridos no ano-base de 1998, 1999, 2000 e 2001. A constituição ou formalização do crédito tributário por via do ato declaratório do lançamento há de se reportar à lei vigente à data da ocorrência do fato gerador e deve por ela se reger, ainda que a mesma venha a ser posteriormente revogada ou modificada. Ilegalidade do lançamento ex officio por abranger período em que já se operou a decadência nos termos do art. 150, § 4° do CTN: O regime de tributação do IRPF é o de CAIXA, o que significa que o imposto passa a ser devido no momento da perempção do 6 Fl. 912SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 770 rendimento, sem sem qualquer intervenção fiscal, desvinculando-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos. Portanto, o lançamento por homologação, nos moldes do IRPF tem prazo decadencial de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 do CTN), de forma que o lançamento notificado em 22/12/2003 somente poderia abranger operações realizadas até 22/12/1998, sendo que os períodos de 01/98 a 11/98, estariam fulminados pela decadência. Ilegalidade do lançamento ex officio por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pelo Decreto n°. 4.489/02: Nas hipóteses dos itens 001, 002, 002 e 004 a autoridade considerou informações de valor abaixo do limite de R$ 5.000,00, estabelecido pelo Decreto n°. 4.489/02, sendo, portanto, ilegal o lançamento em relação a estes fatos geradores. A ilegalidade do Lançamento de IRPF com base exclusivamente em extratos de movimentos bancários, já proclamada pela jurisprudência judicial e administrativa: Basear única e exclusivamente o lançamento em valores consignados em informações supostamente fornecidas por instituições financeiras ao Fisco, tanto a acusação, como o lançamento fiscal, já de início mostram-se manifestamente ilegais por violar o sigilo bancário do requerente o por contrariarem flagrantemente a jurisprudência. É o Relatório. Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminarmente: (a) Nulidade de decisão recorrida: Inicialmente o contribuinte aduz que a decisão recorrida seria nula por não ter analisado as questões postas em debate em sede de impugnação ao auto de infração. Entretanto, não verifico razão nas alegações trazidas pelo recorrente. Isto porque, primeiramente há que se observar que a decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade em termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido n do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimáção, devendo 1-ferir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 913SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 1 Fl. 771 Ademais, especificamente quanto à questão de analise de ilegalidade de normas, matéria esta afastada pela decisão de primeira instância administrativa, de fato, não é de competência dos órgãos administrativos de julgamento, haja vista a competência privativa do Poder Judiciário, e, portanto, fora do alcance da competência administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão. Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de verificação inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Veja-se: "Súmula .1"CC n". 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Com efeito, afora o tema acima, referente, à ilegalidade de normas, o contribuinte apenas alega de forma genérica uma suposta omisSão na decisão recorrida, sem, contudo, especificar quais as matérias ou alegações que não teriam sido objeto de análise. Não obstante, ainda qpe.se admitisse a existência de eventual falta de análise de argumentos, a omissão sobre argum,e0tos da parte não gera, por si só, nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no 'çaso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. Além disso, não se verificam qualquer hipótese o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte em relação à decisão recorrida, nota-se que todos Os pontos foram abordados e fundamentados, permitindo inclusive ao contribuinte a interposição do Recurso Voluntário, ora em análise, rebatendo todas as argumentações trazidas tanto no auto de infração, quanto na decisão atacada. Sendo assim, entendo que não há qualquer, nulidade neste aspecto a ser reconhecida em relação à decisão de primeira instância administrativa. (b) Inaplicabilidade da Taxa Selic: Adiante, ainda em sede preliminar, o contribuinte procura argumentar no sentido de afastar a aplicação da Taxa Selic como base dos juros moratórios, sob a argumentação de sua ilegalidade de inconstitucionalidade, bern como que no caso em tela haveria cobrança de juros de 1% ao mês, a "TDR Acumulada" e Taxa Selic. Inicialmente cumpre mencionar que analisando o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora às fls. 533, não se vislumbra qualquer ilegalidade quantos aos índices mencionados pelo contribuinte, inclusive, está claramente expresso que a partir de janeiro de 1997 (p/ fatos geradores a partir de 01/01/1997), é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tributos federais. Não há, portanto, qualquer menção da aplicação acumulada de índices nos termos trazidos pelo contribuinte. Porém, não merece melhor sorte a argumentação do contribuinte no tocante à aplicação da Taxa Selic, pois neste aspecto, à aplicabilidade da referida taxa é de se verificar 8 Fl. 914SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-Cl'F2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 772 CP" que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa toada, verificamos que o Código Tributário Nacional preceitua que a aplicação da Taxa Selic, para fins tributários, reclama lei que a determine. Eis que a Lei n° 9.065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/95, dispôs, em seu artigo 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições sócias arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à Taxa Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Juros decorrem da mora do devedor e serão Calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 50, da Lei n°8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive coima edição da Súmula 1° CC n°. 4, "verbis": "Súmula I° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre '4bi,tos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federy‘g são devidos, no período de inadimplência, à taxa refere4át ,do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, o recorrente, como já salientado anteriormente, alega a inconstitucionalidade da taxa Selic, sendo que a análise da iconstitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. levado a efeito pelAosF si i i s n c , o. não merece qualquer reparo neste aspecto o lançamento de oficio (c) Nulidade do lançamento por preterição aos direitos à legalidade e à ampla defesa e ao contraditório: Neste particular o recorrente aduz que há nulidade do lançamento ab initio face à nulidade da notificação ao contribuinte do MPF-F e o Termo de Início de Procedimento Fiscal, haja vista o encaminhamento ao endereço incorreto. Entretanto, nota-se pelos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 515/528, mais precisamente no item IV — Intimações Expedidas, que foram enviados ao endereço declarado pelo contribuinte em suas DAA, dos exercícios de 2000 e 2001, todas as intimações, nos termos previstos nos artigos 844, 845, 904 e 927 e seus parágrafos do RIR/99 — Decreto 3.000/99, cientificando o contribuinte do MPF-F n°. 08.01.90.00-2002-03529-3, bem como do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 33 a 35). Com efeito, tendo em vista a reiterada falta injustificada na prestação de esclarecimentos por parte do recorrente, os auditores fiscais, objetivando localizar o 9 Fl. 915SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 773 contribuinte e dar continuidade ao procedimento fiscal, compareceram no endereço indicado nas DAA, dos exercícios de 2000 e 2001, sendo informados sobre a mudança de endereço por parte do contribuinte, que não mais residia no 100 andar do local mencionado (Rua Cristóvão Diniz, n°. 97 — 100 andar), mas sim no 1° andar, sendo lavrado inclusive Termo de Constatação às fls. 44. Nesse sentido, sendo também frustrada a intimação pessoal do contribuinte, restou à autoridade fiscal determinar sua intimação por meio do Edital n°. 500/2002, obedecendo às formalidades previstas em nosso ordenamento jurídico, haja vista que foram improfícuos os meios utilizados pela autoridade fiscal no sentido de notificar o contribuinte. Inclusive, tendo sido a intimação enviada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e não há contestação quando as demais intimações,irecebidas pela mesma pessoa, não há razão para se alegar cerceamento de defesa. Ademais, é importante esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para á' sua execução. Contudo, instituído porAcgislação infralegal; o MPF apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, 'pOr expressa disposição legal. Portanto, seus vícios, sua ausência e ainda que se considerasse no, caso, falta de intimação, não geram problemas de incompetência, nem vício insanável. Os vícios- ou- a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal. A violação na forma prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade a ser apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar quando for o caso. Com isso, há de se observar que na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido na impugnação do lançamento. Sendo assim, mesmo nos casos em que se exige o MPF para o início da ação fiscal, a ausência, vícios ou ainda a falta de intimação desse instrumento, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que inclusive demonstrou ter pleno conhecimento das imputações que lhe foram feitas, haja vista a extensa impugnação apresentada, rebatendo ponto a ponto o auto de infração. Assim sendo, entendo que não merece acolhimento a alegação de cerceamento do direito de defesa ou ainda que tenha sido desrespeitada a ampla defesa e o contraditório, estes últimos presentes apenas na fase de instauração do processo administrativo por ocasião da apresentação da defesa (impugnação) por parte do contribuinte. (d) Cerceamento ao direito de defesa pela supressão de informações fornecidas à fiscalização: Permanecendo na seara dos vícios que levariam à mitigação dos direitos de defesa, o contribuinte aduz que as informações fornecidas pelas instituições financeiras e demais "fontes externas" constantes dos autos teriam sido supriMidas de seu conhecimento. Aqui, como nos demais casos, também não vislumbro qualquer tipo de vício capaz de tornar nulo o lançamento efetuado, posto que o contribuinte, como já mencionado, 10 Fl. 916SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 774 - demonstra demonstra ter conhecimento pleno dos fatos que lhe foram imputados e deram supedâneo ao auto de infração lavrado por autoridade competente. Não obstante, o recorrente foi regularmente intimado ao longo do procedimento fiscal para prestar esclarecimentos, haja vista o que fora exposto quando da análise do item anterior, sendo que durante toda a ação fiscal os autos ficaram à inteira disposição do contribuinte para que este pudesse compulsá-los e, querendo, solicitar cópia dos documentos que entendesse terem sido suprimidos de seu conhecimento. Aliás, quanto às intimações, ressalto especificamente aquelas de fls. 282/304, pois foram recebidas diretamente pelo contribuinte e, portanto, comprovam que este tinha pleno conhecimento de que havia ação fiscal em andamento, bem como que informações prestadas por terceiros, logicamente sob o devido amparo legál, estavam sendo analisadas e questionadas por parte da autoridade fiscal. Entretanto, o contribuinte entendeu por bem manter-se inerte, vindo alegar neste momento o desconhecimento dos fatos e documentos que permeiam o processo administrativo. Ademais, conforme bem explanado pela decisão recorrida, o impugnante poderia ter acesso ao processo, solicitando, inclusive, cópia dos autos, a qualquer momento, caso fosse de seu interesse, nos termos do que dispõe o artigo 1001, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, o qual faculta o fornecimento e cópia o processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário, de forma que tendo sido regularmente notificado da lavratura do auto de infração, o recorrente poderia pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, tomar conhecimento de todas as informações e documentos constantes destes autos, de forma que se não o fez foi por conveniência própria. Desta forma, não se configura a hipótese de sonegação de informações, nem mesmo omissão por parte do Fisco no caso em tela, visto que cabe ao contribuinte promover sua defesa, demonstrando que as imputações contra ele formuladas não possuem respaldo, sendo que se houve omissão foi do contribuinte que não procurou tomar conhecimento dos referidos documentos. Ressalto ainda que não há previsão legal, notadamente no Decreto n°. 70.235/72, quanto à obrigatoriedade da autoridade fiscal apresentar juntamente com o auto de infração todas as cópias dos documentos que ampararam a ação fiscal. Há sim o direito do contribuinte ao acesso às informações e documentos que permanecem disponíveis durante o prazo para a interposição da impugnação ou recurso voluntário, de forma que a inércia do recorrente na verificação dos documentos que compõem os autos não pode ser transferida ao Fisco, sob o pretexto de omissão de informações. Sendo assim, não percebo a ocorrência qualquer dano ou prejuízo à defesa do contribuinte ante as argumentações ora em comento, de forma que afasto as alegações preliminares aduzidas pelo recorrente, considerando o lançamento hígido nestes aspectos, passando-se, assim, à análise das questões de mérito abordadas. Mérito: (a) Ilegalidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001: 11 Fl. 917SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 775 No que tange à irretroatividade legal, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Inclusive a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos geradores pretéritos. Aliás, a exegese do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1 05/0 1 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, o que ocorre no caso, posto que, conforme disposto no item seguinte, afastada a decadência alegada pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998, por ter sido o crédito tributário constituído no 'prazo de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Portanto, concluímos que a alteração do §3° do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1° da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de fiscalização, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN, bem como com as reiteradas decisões proferidas por este Primeiro Conselho de Contribuintes. Vejamos: PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE DADOS ,DA CPMF. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. A alteração do §3" do art. 11 da Lei 9.311/96 pelo art. 1" da Lei 10.174/2001, permitindo a utilização de dados relativos à CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, por caracterizar mera ampliação dos instrumentos de . fiscalização, estando em consonância com a regra ido §1" do art. 144 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. Pelo exposto, não assiste razão ao contribuinte no tocante à argumentação de que a autoridade fiscal teria aplicado de forma irretroativa a legislação tributária, de forma que no caso verifica-se apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fiscais. 12 Fl. 918SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 776 (b) Decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN — ano-calendário 1998: Quanto ao tema da decadência tenho para mim que a única situação de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é, justamente, nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência, o que não se vislumbra no caso em tela, haja vista que a multa foi majorada para 112,5% em decorrência de embaraço à fiscalização, sendo não havendo nos autos quaisquer elementos que demonstrem atitude dolosa do contribuinte. Neste sentido, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do imposto. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 do mesmo diploma legal previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação imputa ao sujeité'passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. , •-• O lançamento por hoMlopgação se perfaz quando o sujeito passivo (i) identifica a ocorrência do fato gerador, (iirfixa a matéria tributável e (iii) calcula o tributo devido. Os elementos essenciais do lançamento, assim, são traduzidos pela matéria tributável, pela identificação da regra-matriz de incidência tributária e pelo cálculo do tributo devido. O pagamento do imposto não integra, desta forma, a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Nesta esteira de raciocínio, o pagamento do tributo é mera causa de extinção do crédito tributário. Ora, se extinguiu é porque o crédito tributário já havia sido devidamente constituído, com o lançamento. Assim, a homologação realizada pela autoridade fiscal volta-se à atividade realizada pelo contribuinte, na apuração da quantia devida. Desta maneira, a autoridade fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Para corroborar o quanto exposto, vale citar, a título de exemplo, a hipótese em que o contribuinte não apura nenhum tributo a pagar, como ocorre nas situações em que há acúmulo de saldo credor na escrita fiscal. Neste caso, a inexistência de pagamento não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei, como a emissão de notas fiscais e a escrituração de livros. Face a o exposto, nestes casos, o prazo decadencial para a realização de lançamento pelo fisco sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, "verbis": 13 Fl. 919SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 777 4;2 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitiVamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.." g.n. Sobre o instituto da decadência, cumpre transcrever o entendimento do i. Professor Ives Gandra da Silva Martins, para quem tanto a decadência corno a prescrição podem ser resumidas corno a "punição da inércia". Veja-se: "Se, por inércia ou por.quálquer outro motivo, a autoridade administrativa não exercer o dever de lançar, nos prazos estipulados, constituindo o! crédito tributário, ou se, uma vez lançado, deixar de executá-l9Judicialmente, também nos prazos definidos pelo Código Tributáo Nacional, terá lugar a punição da inércia, constituída p~vedaçõe.s provocadas pelos institutos da decadência e da P'r"6.. Crição. Tais institutos têm por objetivo, exclusivamente, ofertar segurança maior ao direito, não permitindo que a espada de Dâmocles paire, indefinidamente, sobre a cabeça do sujeito passivo da obrigação tributária. Seu escopo é, pois, com clareza, ofertar, de um lado, uni prazo temporal suficiente para o exerckio do poder fiscalizató rio, para o exercício do dever impositívo e, de outro lado, não permitir que esse prazo ultrapasse o razoável, que não se prolongue ao infinito. Decadência e prescrição punem a desídia, a imperícia, a negligência, a omissão da Administração Pública e garantem a segurança jurídica, dando estabilidade às relações entre Fisco e contribuinte, impedindo que, após determinado prazo, possam ser alteradas." g, n. (Pesquisas Tributárias: nova série. "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21). A seguir, a decadência sob o enfoque do i. Professor José Eduardo Soares de Melo: "O perecimento do direito é justificável não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, tornando-se imprescindível sua estabilização no tempo, mas também porque a inércia revela negligência da Fazenda, que não pode ser prestigiada, não devendo o sujeito paSsivo manter indefinidamente os elementos e documentos relativos a seus negócios, patrimônio, etc." g.n. (Pesquisas Tributárias: nova 14 Fl. 920SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 778 série. "Decadência e prescrição". Coordenador hes Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21). A fim de corroborar todo o exposto cito enten44imento do meu colega Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, es4e se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa fisica, ou DCTF, no caso de pessola jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Sé o pagamento não for realizado, não se . fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob 'p,e,>. £4é inscrição em dívida ativa e execução. VÍ4. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o res onsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. E causa de extinção daquilo que foi validamente conStituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do larçamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é ,c, lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O .fatO de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar clhipótese de o contribuinte, que embora cumpra o dever lega 1 de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos' fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onae não ocorre 15 Fl. 921SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 779 nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4" do art. 150, do CTN. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo .fiscal, quando não é apiirado IRPJ e CSLL devidos, por ausência de lucro tributável. No caso do imposto de renda pessoa fisica, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste Anual. Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividcle. correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenhciA./ purado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não ó tributo que eventualmente tenha apurado, .o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTN nos casos em que houyer pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa fisica apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Ademais, com o advento das Leis n's 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é cediço que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que se atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Nesse sentido, a despeito do entendimento que fora exposto anteriormente, no tocante à aplicação do artigo 150, § 4°, há também o entendimento de que na condição de ter ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN e, não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso I do art. 173, do CTN. 16 Fl. 922SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 780 Entretanto, para completar o exame do caso em discussão, saliento ainda que, muito embora o Imposto de Renda Pessoa Física seja apurado mensalmente, conforme alega o contribuinte, a definição de seu critério material somente tem efeito quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, sendo, portanto, fato gerador complexivo anual. Com efeito, diante das argumentações acima expostas, mesmo se considerado o entendimento da desnecessidade da efetivação do pagamento antecipado, não se verifica a ocorrência da decadência por aplicação da norma prevista no artigo 150, §4° do CTN. Isto porque, o contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, ano-calendário 1998, às fls. 04, porém, os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 somente se completaram em 31/12/1998, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, nos termos já ventilados, de forma que se encerrou em 31/12/2003 o direito do fisco lançar de oficio. Tendo isto vista, e mais, considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 22/12/2003, conforme documentos de fls. 542, e reforçado em sua impugnação, fica evidente que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, exigido no auto de infração, não se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento, de forma que não há razão ao contribuinte quanto ià alegação da decadência para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. (c) Ilegalidade do lahç ento por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pelo Decreto n°. 4.48M? Neste aspecto o contribuinte equivoca-se ao evocar os dispositivos contidos no Decreto n°. 4.489/02 como sendo aqueles que determinam os valores a serem considerados ou desconsiderados pela autoridade fiscal no momento do lançamento por omissão de rendimentos relativos aos depósitos bancários de origem não comprovada. Isto porque, apenas os depósitos de valores igual ou inferior a R$12.000,00, desde que seu somatório não ultrapasse o valor de R$80.000,00 dentro do ano-calendário, serão desconsiderados para fins de determinação da "receita omitida". Tal fato é decorrência da regra fixada no art. 42, § 3°, inciso II, da Lei n°. 9.430/96 é cristalina em dispor que somente os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 serão desconsiderados para fins de determinação da 'receita omitida, desde que seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00. Vejamos: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação ihábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3" - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 17 Fl. 923SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 Acórdão n.° 2102-00.293 S2-Cl'f2 Fl. 781 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou ihferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dertro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.00,00 (doze mil reais)." Com efeito, o limite estabelecido pelo artigo 4°, do Decreto n°. 4.489/2002 é concernente às informações a serem repassadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, sendo que a norma, não se refere em absoluto á impossibilidade de tributar os valores inferiores a R$ 5.000,00, como interpreta o contribuinte. A verificação em comento é efetuada com baSe na Lei n°. 9.430, e depende, assim, de dois momentos: o primeiro, a análise quanto aos valores individualizadamente considerados, ou seja, se os depósitos respeitam o "teto" de R12.000,00. O segundo, se tais depósitos não ultrapassam o valor global de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. Desta forma, o limite global de R$ 80.000,00 nada mais significa que um requisito à desconsideração dos depÓsitos, inferiores a R$ 1g.000,00, pois, uma vez não preenchido este requisito, resta prejudicada a possibilidade de deSconsideração destes depósitos de "menor valor". Insta esclarecer que, as hipótiesçs previstas na porma contida rio art. 42, § 3 0, inciso II, da Lei n°. 9.430/96, não ocorrem nó dasó em tela, sendo assim, não há que se falar em exclusão de valores da tributação em virtude de sërem inferiores ao limite legal. (d) Ilegalidade do Lançamento do IRPF com base exclusivamente em depósitos bancários: Como sabido, o chamado acréscimo patriMonial a descoberto, quando verificado, aponta para a ocorrência da omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa ("juris tantum"), já que, uma vez comprovada, pelo contribuinte, a efetiva origem dos rendimentos, resta afastada a presunção e, conseqüentemente o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado lastro. Veja-se o que determina o at. 1°, § 2°, do RIR/94 (art. 2° do R IR/99): "Art. 1' - As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. Parágrafo 2" - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." E, ainda, o que dispõe o art. 3°, da Lei n°. 7.713/88: 18 Fl. 924SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 782 4:2 "Art. 3" - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts.9" a 14 desta Lei. § 1" - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2" - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3" - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°- A tributação independe da denominação doS rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe ao contribuinte, assim, justificar o acréscimo patrimonial apontado no resultado do trabalho da fiscalização, seja indicando rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. A jurisprudência deste tribunal corrobora o quanto exposto até o momento. Veja-se: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Segunda Câmara — Recurso n". 152.329 — Sessão de 14/06/2007). "TRIBUTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônuS da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecido. 19 Fl. 925SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 783 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. A tributação de acréscimo patrimonial a descoberto só pode ser elidida mediante prova em contrário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 151.678 — Sessão de 19/10/2006). "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos tributáveis quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para ,acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara — Recurso n". 140.541 — Sessão de 10/11/2005). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente, na forma prevista na legislação de regência, deve ser tributada no ajuste anual, tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributávei., declarados, não tributáveis, isentos, tributadoS exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. (Primeiro Conselho de Contribuintes - Segunda Câmara — Recurso n". 150.175 — Sessão de 05/03/2008). É importante frisar que o Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê expressamente a possibilidade de o fisco exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem e destino de recursos. Neste sentido, o art. 855 do RIR/94: "Art. 855 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." 20 Fl. 926SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 784 Vale destacar, ainda, que nos termos da legislação aplicável ao tema, já colacionada neste voto, a verificação do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, e não anualmente. Assim, ainda que os rendimentos globais do contribuinte, em determinado ano-calendário sejam suficientes para fazer frente a todas as despesas incorridas naquele mesmo período, eventuais descompassos entre receitas e despesas, verificados mês a mês, configuram acréscimo patrimonial a descoberto. Neste sentido, veja-se: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui omissão de receitas o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, cuja origem não restar comprovada por rendimentos tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e/ou objeto de tributação definitiva. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BASE DE CALCULO - APURAÇÃO MENSAL - Os acréscimos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente em obediência a comando expresso da Lei n". 7.713/88, observada a disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente, dentro do mesmo ano-base, e cujo montante será levado à tributação na declaração de ajuste anual. Recurso negado. (Primeiro Conselho- de Contribuintes — Quarta Câmara — Recurso n" 136.560 — Sessãp de 20/10/2004). Não obstante, deve-se ressáktar a legalidade do lançamento com base em informações obtidas de extratos bancário,' nos quais se verificam depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 889, II, do RIR/94, que assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de olleio quando o sujeito passivo: II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente," Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na . forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade," Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. 21 Fl. 927SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 19515.004796/2003-59 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.293 Fl. 785 Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição . financeira. § 2'. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, subméter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que.forcmí auferidos ou recebidos. § 3'. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individüálizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de trahSfárêricias de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II . , - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente í- época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50, Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6'. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma 22 Fl. 928SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 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Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante 'a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro:O fato gerador decorre da circunstância de tratar- se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. O auto de infração lavrado no caso concreto, repise-se, também é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem, sendo que tais depósitos de origem não comprovada foram considerados e lançados na planilha de evolução patrimonial e financeira como recursos/origens, conforme se constata nos documentos de fls. 669/676, e explicações contidas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 521. Vejamos: "Foram considerados e lançados na planilha de evolução patrimonial e financeira como recursos/origens: 3 — os depósitos bancários cuja origem não foram comprovados pelo . fiscalizado, portanto considerados Come omissão de rendimentos, conforme planilha às /is. 413; 415 a 418." Com estas considerações em foco temos que as alegações da contribuinte são totalmente infundadas, pois inexiste comprovação das alegações, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos de origem não comprovada. 23 Fl. 929SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. 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Inclusive, nem mesmo por ocasião do oferecimento de impugnação, ou pela interposição de Recurso Voluntário por parte do recorrente, o recorrente apresentou qualquer documento no sentido de justificar a origem dos depósitos, ou mesmo o acréscimo patrimonial a descoberto, permanecendo exclusivamente no plano das conjecturas. Não obstante, cumpre esclarecer que no tocante à alegação de quebra de sigilo bancário trazida pelo contribuinte, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias qua:4do, tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributárias em geral. Ademais, no caso dos autos, as alegações apresentadas pelo recorrente não são bastantes para o cancelamento da exigência fiscal, pois caberia ao recorrente, neste sentido, apresentar documentos que comproyassem, de forma irrefutável, a origem dos recursos depositados em suas contas bancária;4êtu• como a evolução patrimonial a descoberto e ainda a comprovação da não ocorrência das 'demais infrações mencionadas no auto de infração, que pos sinal, sequer foram expressamente contestadas pelo contribuinte. Por fim, o recorrente em quase todas as suas argumentações levante questões de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas, que, não custa repisar, não são passiveis de análise por parte da administração pública, a qual cumpre aplicar as normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, restando ao Poder Judiciário a incumbência de declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas, haja vista que uma vez produzidas pelo Poder Legislativo as normas permanecem válidas até declaração judicial em contrário. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2009 VANE SA PEREIRA ODRIGUES DOMENE 24 Fl. 930SP SÃO PAULO PRFN/3 Verso em Branco - Cópia Simples - Não identificado Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 235 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1122.15393.22LL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.

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Numero do processo: 13884.001550/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo o Embargante suscitado ponto sobre o qual deveria o julgador se manifestar, é de se acolher os embargos para fins de complementação do acórdão embargado. DECADÊNCIA. Aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, quando não há pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Reconhecimento da decadência do IRPF do ano calendário de 1997, visto que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1998, com término do prazo em 31/12/2002. Lançamento efetuado apenas em abril/2003. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2802-001.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão no acórdão nº 280200.941, reratificando-o, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 24/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  A União (Fazenda Nacional), por sua ilustre Procuradora, com fulcro no art.  65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, interpôs Embargos  de Declaração (fls. 295/297) por omissão no acórdão expendido por esta Turma. E o fez por  assim entender, in verbis:  “Trata­se de auto de infração de IRPF relativamente ao ano­calendário 1997  lavrado contra o contribuinte em epígrafe, em face da constatação receitas auferidas  pelo  contribuinte  representante  da  Pessoa  Jurídica.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu em 01/04/2003.  A  conclusão  do  acórdão  é  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  do  ano­calendário  1997  nos  termos  do  artigo  150  §  4º  do  Código Tributário Nacional. (...)  É de se esclarecer que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal  de  Justiça,  IRPF  é  tributo  lançado  por  homologação,  assim,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário, se houver qualquer antecipação de pagamento aplica­se a regra do art. 150  parágrafo 4º, do CTN; se não houver aplica­se a regra prevista no artigo 173, inciso  I, 2 do mesmo Codex.  Dessa forma, segundo o STJ é inadmissível a aplicação conjunta dos artigos  150,  §  4º  e  173  do  CTN,  por  isso,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não  declara,  nem  efetua  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível.  “Destarte,  a matéria  abordada  já  fora decidida pelo STJ em sede de  recurso  repetitivo,  tendo  a  mens  legis  com  o  fim  de  pacificar  a  tese,  de  maneira  que,  realizado  o  julgamento  pelo STF ou STJ, os  demais  recursos  devem  ter  o mesmo  destino daquele que foi destacado para julgamento. É norma que há de ser observada  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF. (...)  Pelo  exame  da  Declaração  Anual  de  Rendimentos  acostada  aos  autos  (fls.  06/07/08)  constata­se  que  no  ano­calendário  de  1997  não  há  qualquer  pagamento  antecipado, Assim,  em não havendo  tal  antecipação de pagamento,  a aplicação do  art. 173, I, do CTN é impositiva.  Contudo,  a  despeito  do  que  dispõe  o  artigo  62­A  do  RICARF  no  presente  caso, o relator aplicou o artigo 150 § 4º do CTN, no sentido de que é a regra a ser  aplicada em todos os casos de lançamento por homologação.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001550/2003­41  Acórdão n.º 2802­01.395  S2­TE02  Fl. 2          3 Portanto  sobre  este  ponto  específico,  inclusive  para  efeitos  de  prequestionamento, data máxima vênia, o acórdão em comento padece de omissão,  que autoriza o manejo dos presentes embargos declaratórios.  Ante ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido  o  presente  recurso  para  sanar  a  omissão  acima  exposta,  com  a  integração  do  julgado.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.   De fato, incorreu em omissão a decisão sob embargos, merecendo assim ser  sanado  o  vício  a  que  alude  a  ilustre  Procuradora,  o  que,  não  obstante,  conduzirá  a  idêntico  resultado de julgamento, qual seja, o reconhecimento da decadência.  É  mister  aplicar  ao  caso  o  entendimento  expendido  no  REsp  973733  SC  2007/0176994­0, Relator o Ministro LUIZ FUX,  julgamento em 12/08/2009, em cuja ementa  se lê:  “1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199). 5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001. 6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo  em  vista o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  [grifos nossos]    Aduzo  que  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  deste  E.  Conselho,  em  recente acórdão, decidiu exatamente nesse sentido:  “CARF  1a.  Seção  /  1a.  Turma  da  2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1201­00.425 em 24/02/2011   IRPJ E REFLEXOS OMISSÃO DE RECEITAS   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA   Ano­calendário:  2002,  2003  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.   É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF  nº  27).   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).   O descumprimento do prazo previsto no MPF para realização da  ação fiscal não invalida o lançamento efetuado pela autoridade  tributária.   Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário:  2002,2003  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   A alegação de que os depósitos em conta correntes bancária têm  origem em contratos de mútuo celebrados  com pessoas  ligadas  deve estar amparada em um conjunto probatório robusto, sendo  insuficiente  a  apresentação  do  instrumento  contratual.     DECADÊNCIA.   Aplicação  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  quando  não  há  pagamento do IRPJ e da CSLL. Contagem do prazo a partir do  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.   Reconhecimento  da  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  calendário de 2002, visto que o prazo decadencial se iniciou em  01/01/2003, com término do prazo em 31/12/2007. Lançamento  efetuado apenas em 24/12/2008.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.001550/2003­41  Acórdão n.º 2802­01.395  S2­TE02  Fl. 3          5 infração.   Por maioria de votos, ACATAR a decadência para os créditos de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  calendário  de  2002.  Vencidos,  neste  ponto,  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  e  Marcelo  Cuba  Netto  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rafael Correia Fuso. Quanto ao mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.   Publicado no DOU em: 21.06.2011   Recorrente:  MONT  BLANC  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.   Recorrida: FAZENDA NACIONAL.” [grifos nossos]    No caso  em pauta, o que se atribuiu  ao Recorrente  foram valores  auferidos  em meses do ano de 1997. Contudo, à fl. 201 se verifica que a ciência do Auto de Infração se  verificou somente em 01/04/2003.  Ora,  tratando­se de  lançamento que se  reporta ao ano­calendário de 1997, é  imperativo reconhecer que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ou  seja,  1º.01.1998,  o  que  significa que  o  término  do  prazo  se  verificou  em  31.12.2002.   Tendo se verificado a ciência somente em abril/2003, não há como prevalecer  o lançamento, por ter o Fisco decaído de seu direito de lançar.  Por isso, dou provimento ao recurso, para afastar a exigência.  É o meu voto.   Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13884.001550/2003­41        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.395.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11030.000643/97-73
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1993 PRESCRIÇÃO. ARTS. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, 1. ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.066
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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I \e-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k?. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS omrt • - • • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11030.000643/97-73 Recurso n" 147.899 Voluntário Acórdão n° 2803-00.066 — 3" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPOR-FAÇÃO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1993 PRESCRIÇÃO. ARTS. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165, I e 168, 1. ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec 4111 V. LSON M • Cr DO ROSE 1 BURG FILHO Presidente _41-beetk- -6,,ten lévc/i ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Processo n° 11030.000643/97-73 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.066 A. 2 Relatório Cuida-se de recurso voluntário (fls. 397/402) interposto pela contribuinte acima identificada em 24/06/2002, contra o acórdão n° 11, da lavra da 2 n Turma da DRJ em Santa Maria/RS, datado de 02 de outubro de 2001, que deferiu em parte o pedido de restituição do PIS formulado, excluindo as importâncias referentes aos pagamentos anteriores a 04/06/1992, nos moldes da ementa do acórdão (f1.209), abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição do PIS' é de cinco anos, contados do recolhimento indevido ou a maior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1993 Ementa: PRESTADORAS DE SERVIÇO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RES71TUIÇÀO. São restituiveis, mediante pedido, os valores recolhidos indevidamente com base nos Decretos-lei a" 2.445 e n" 2.449, ambos de 1988. Solicitação deferida em parte Conforme historiam os autos, a recorrente formalizou pedidos de restituição e compensação de importâncias objeto de pagamentos indevidos de PIS, sucedidos nos períodos de julho/1988 a agosto/1993, ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal e disciplinada pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. A autoridade local, em 12/09/1997 (fls. 94/95), entendeu por bem indeferir os sobreditos pedidos, porquanto não demonstrada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Afirmou, ainda, que a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, teria atribuído efeitos "ex nunc" ao decreto de inconstitucionalidade, não havendo, destarte, que se falar em direito à restituição ou compensação na espécie. Dai a Impugnação de tls. 98/104, aviada em 08/01/1998, em que perseguido, pela ora recorrente, o reconhecimento do direito vindicado (restituição e compensação), conforme as seguintes razões: 1) a Resolução n° 49/95 geraria efeitos "ex tune"; 2) a obtenção do reconhecimento da inexigibilidade do PIS, constituído por lançamento de oficio, abrangeria os auto-lançamentos feitos sobre o mesmo fato gerador e por força da mesma legislação; 3) os pedidos de restituição e compensação formulados teriam amparo no artigo 70 do Código Tributário Nacional e no artigo 66 da Lei n°8.383/91. À sobredita Manifestação, pela voz da r Turma de Julgamento J/Santa Maria/RS, deu-se a sorte do deferimento parcial, nos moldes da Ementa já transcrita. 2 Processo n° 11030.000643/97-73 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.066 Fl. 3 Indignada, a recorrente interpôs recurso voluntário perante o 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que o prazo para reaver/compensar importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é decenal, sendo 5 anos para a Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais 5 anos do prazo prescricional — art. 168, I, do CTN, conforme orientação sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, porém, resta-lhe a sorte do desprovimento. É que, aplicando o direito à espécie, não vejo como superar a conclusão guerreada pela recorrente, de que estaria consumado o prazo prescricional relativamente às pretensões de restituição de compensação dos tributos alusivos aos pagamentos realizados antes de 04/06/1992. A propósito do tema, assim dispõe o CTN em seus artigos 165 e 168: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário,. Aplica-se à hipótese, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do capta do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar d. 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção rje crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação °cel. .da cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3" da Lei Complementar n". 118/2005. f4 r3 Processo n° I I 030.000643/97-73 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.066 Fl. 4 A posição adotada pelo STJ, "tese dos 5 + 5", além de não se alinhar ao conceito de adio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n°. 118/05, que assim dispõe: "Art. 3" Para efeitos de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1" do art. 150 da referida Lei." "Art. 4" Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3', o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." O artigo 3° da LC 118/05 encerra disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n°. 118/05, em seu artigo 4', textualmente afirma que, quanto à regra do artigo 3", deve ser observado o artigo 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. É bem verdade, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, a nosso aviso equivocadamente, compreendeu que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação. Em boa técnica, entretanto, e aqui para efeito de argumentação, sabe-se que o ST1 não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade, de sorte que, no tocante à Lei Complementar n". 118, de 2005, será lícito ao STF, guardião da Constituição, concluir pela sua constitucionalidade, com o que restará preservada a feição meramente interpretativa da norma considerada inconstitucional pelo STJ. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o artigo 4' da LC 118/05 não terá sido retirado do mundo jurídico, não tendo corno ser afastado do julgamento administrativo em questão, em obséquio do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar IV. 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, corno se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n". 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou cri valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." y; Jr7 4 Proccsso n° 11030.000643/97-73 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.066 Fl. 5 No caso em apreço, então, viu-se que os pedidos de restituição e compensação foram formalizados em 04/06/1997, impondo-se, destarte, com a formação do cenário encimado, a manutenção do decisório recorrido, que concluiu acertadamente no sentido do indeferimento do "pedido de restituição referente aos pagamentos ocorridos antes de 04/06/1992". Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. - ANDREIA DANTAS LACERDA MO TA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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