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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630375 #
Numero do processo: 10183.003491/88-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - CISÀO - Ocorre a cisào, no caso de sociedade limitada, na data em que a mesma se consuma pela manifestaçào inequívoca de sua aprovaçào, formalizada atravSs de instrumento particular de alteração do contrato social. Me ro protocolo de intençào nào configura, por si s6, a realizaçào do evento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso nos termos dc relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Recorrido : DRF EM CUIABÁ - MT IRPJ - CISÀO - Ocorre a cisào, no caso de sociedade limitada, na data em que a mesma se consuma pela manifestaçào inequívoca de sua a- provaçào, formalizada atravSs de instrumento particular de alteração do contrato social. Me ro protocolo de intençào nào configura, por si s6, a realizaçào do evento. Recurso provido. Visto relatado e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SLAVIEIRO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso nos termos dc relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 17 de novembro de 1993. 1/4 JACK6E41 1:IRR,fRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MAN60:"REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:),Á MAR1997 NACIONAL v.v. 2. 1k.„Á 05C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE330 Nt) 10183/003.491/88-81 RECURSOW: 105.309 - IRPJ-EX: de 1988 - ACORDA° NR: 108-00.657 RECORRENTE: SLAVIEIRO AGROPECUÁRIA LTDA - RELATÓRIO SLAVIEIRO AGROPECUÁRIA LTDA., já identificada nos autos, com guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em cuiabá - MT, que manteve procedente o lançamento suplementar. A interessada foi notificada a recolher o Imposto - é de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987, no valor total de 268,74 ONT's, parcelado em 06 quotas no va .•1 lor de 44,79 OTN's. cada, tendo como vencimento da primeira parce- la a data 'de 29.01.88, conforme documento de fls. 04. A notificação afirma que, por ocasiáo do processa- mento de declaraçào de rendimentOs de 1988, constatou-se que a da- ta do vencimento do Demonstrativo de quotas do Imposto líquido a pagar nao se enguadra nas regras descritas no MAJUR do exercício da declaração. A contribuinte ingressou com impugnação (fls. 01 a 03), apresentando os seguintes motivos: SilmCCIP~C~~ PROCESSO N 2 10183/003.491/88-81 3. Acórdão n 2 108-00.657 - a empresa sofreu Cisão Parcial que ocorreu em 31 de janeiro de 1988, conforme prova a Decima Quar- ta Alteração contratual (cópia às fls. 05 a 10) - de acordo com a determinação expressa do MAJUR- Manual de Orientação para Pessoas jurídicas do exercício de 1988,o prazo para entrega da declaração era atà o Ultimo dia Ultil do mes subseqüente ao do evento(cisão); - com relação à data do pagamento do tributo, a re- gra adotada pela notificada e a constante do pró- prio MAJUR(cOpia es fls. 11), que determina que deve ser ele pago em 6 prestaçóes, iguais e conse cutivas, a partir do mes previsto para a data da entrega da declaração. - argumenta que provavelmente houve um engano do serviço de processamento de dados, que confundiu a data base da cisão com a data do evento da ci- são, situaçao definida expressamente pela instru- ção Normativa SRF n 2 77/86; - portanto, a interessada encerra afirmando que não há nada de irregular no seu procedimento e requer o cancelamento da Notificação em questão. A autoridade julgadora decidiu que a exigencia fis- cal deve ser mantida, conforme decisão de fls. 22 a 24, fazendo a seguinte análise: "A Lei n 2 7.450/85, em seu artigo 33,in ciso II, preconiza que nos casos de incorpora ção, funsào ou cisão, a declaração deve ser a presentada atà o Ultimo dia útil do mes subs- . - sequente a ocorrencia do evento sendo que a Instrução Normativa 77/86, em seu subitem "momincomen., PROCESSO N 2 10183/003.491/88-81 4. Accirdão n 2 108-00.657 5.4, determina que se considere ocorrido o evento na data da deliberação que apro var a incorporação, fusão ou cisão O artigo 11 do Decreto-lei n2 2.323/87 especifica que o imposto sobre o lucro real correspondente ao evento(ci são, incorporação ou fusão) será pago em até 6 (seis) cotas mensais, iguais e con secutivas, a partir do més previsto par; a entrega da declaração. A interessada equivoca-se ao inter pretar a data da ocorrencia da cisão par cial como sendo 31.01.88. Pelo examè dos autos, constata-se que esta ; a data em que se promoveu a alteração contratual, conforme documentos de fls. 05 a 10. E, conforme consta da Cláusula Quarta da Decima Quarta Alteração contratual (fls. 07), o Protocolo da cisão foi firmado em i:I; 30.12.87, sendo esta a data do evento da cisa°, que deve prevalecer, para fins de contagem dos prazos para entrega da de- claração de rendimentos e do vencimento da primeira parcela do IRPJ. 1 Consequentemente, o prazo para en- trega da declaraçào de rendimentos do • exercício de 1988, bem como o vencimento da primeira, parcela do imposto é efeti- vamente 29.01.88, último dia tátil do mas. Conclui-se, pois, pola procedencia da Notificação IRPJ, de fls. 04, manten- do-se o vencimento da primeira quota do • IRPJ/88, em 29.01.88." interessada, tempestivamente, interpOs recurso voluntário, reiterando as alegaçóes apresentadas na impugnação. Alega,ainda„'a contribuinte que demonstrou que a ci são parcial, ocorreu em 31 de janeiro de 19889, portanto, o prazo :para entrega da declaração era em 28 de fefereiro de 1988, tudo com base na Instrução Normativa 77 SRF de 17 de junho de 1986 e do494 . • 5 EaviC0 PuBuCO FEDERAL PROCESSO N 2 10183/003.491/88-81 5. AcOrdão n 2 108-00.657 MAJUR da quele exercício. Argumenta, tambSm, que a autoridade confunde atos . .. , preparatorios de atos societarios, com a deliberaçao de aprovaçao daqueles atos, que 56 ocorre atravSs da Assemblia geral ou da Al- teração contratual. Transcreve doutrina do ilustre Waldirio Bulgarelli e o AcOrdão 1 2 CC - 101-79.960/90, como respaldo a mataria. d É o relatOrio. I " SERvIc0 PusuCO FEDERAI PROCESSO N 2 10183/003.491/88-81 6. Acórdão n 2 108-00.567 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso-a tempestivo e assente em lei.Por isso de- le conheço. Como relatado,o litígio deste processo envolve, uni- camente, a discussão quanto h data em que teria sido consumada a ci são parcial da recorrente. Para o Fisco, a cisão teria ocorrido na data em que fora firmado o protocolo de cisão, aprovado pela totalidade dos s6- cios. Já a recorrente sustenta que a data da cisão á aquela em que o evento teria sido formalizado atravás de alteração do Contrate So cial. A meu ver, a razão está com a recorrente. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 223 da Lei n 2 6.404/75 (Lei da S.A.), subsidiariamente aplicável ao caso sob exame, cisão deve ser deliberada na forma prevista para a alte- ração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Como,no presente caso, trata-se de sociedade limita- da, sua cisão somente poderia consumar-se atravás de instrumento particular de alteração do Contrato Social, devidamente registrado na competente Junta Comercial, conforme faz certo a alteração con- tratual de fls.... Aliás, a própria IN/SRF n 2 77/86, em seu subtem 5.4, considera "ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a... cisão". , SEPIVICO PUILICO FEDERAL PROCESSO N 2 10183/003.491/88-81 7. AcOrdão n 2 108-00.567 • Coerentemente com as normas legais citadas, a Egre- gia Camara Superior de Recursos Fiscais, atravãs do Accirdào CSRF n 2 01-01.585, consagrou o entendimento de que o evento cisão se con suma na data da deliberação, ou seja, da alteração do contrato so- cial. Portanto, o protocolo de intenção, mero ato oreparatO rio para a aprovação da cisão, não configura, por si s6,deliberação de cisão, como quer a r. decisão recorrida. Por essas razóes e por tudo mais que consta dos au- tos, voto pelo provimento do recurso, concelando-se, conseqUentemen te, a notificação -de fls. 104. Brasília, 17 de novembro de 1993 JAC SON GUEDES FERREIRA - Relator

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Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os' Membros . dà Segunda Câmara dq Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de \ . irretroat!vidade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo H.enrique Magalhães ~e . Oliveira, Ezio' Giobatta Bernardinis e Geraldó Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.' . . Por unanimidade de' votos, REJEITAR a' prelimin~li' de nulidade da decisão de primeiro\grau, e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. . " NAURYFRAGOSOTANAKA RELATOR, I . FO~MALlZADà EM: ',2 OU1 2004, ~'. Participáram,' ainda; do pre~e'nte julgamento, os Conselheiro~ JOSÉ OLESKOVICZ . . . . e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS .. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARV ÀLHO. . I . - .----- -~-_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CÔNTRIBUINTES l SEGUNDA CÂMARA '7' . Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : 102-2.186 Recurso -no. : 135.437 Recorrente : MOACIR PEREZ DE SOUZA ,. RELATÓRIO i, ) . Litígio dec~rrenteda exigência de crédito tributário em valor de R$ . 2;781.167,54, formalizado por Auto de Infração, de 28 de outubro de 2002, em ) virtude da tributação de rendimentos omitidos, de espécie de~conhecida, em todos I ~ , • ~ os meses do ano-calendário de 1.998, apurados por presunção legal com .suporte . . . em fatos-base do tipo depósitos e créditos bancários de origem não comprovada . , pelocontriouinte durante o. procedimento investigatório, como informado na "Descrição dos Fatos e 'Enquadramento Legal", fI. 285. "'. , Integraram ocréditoiributário o Imposto de Renda; pela aplicação das normas contidás nos artigos 42, da lei n.O9430, de 1996,4.° da lei n.O9.481 ,de. . 1997, e 21, da lei n.o 9532, de 1997, a multa de ofício com suporte no artig044, I, da . Lei n.O943q, de 1996, e os juros de mora, na forma. estéjbelecida pelo artigo 61, 9 3.°, da lein.o 9.430/96. . i , . Conforme explicitado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 258 ~ \ 283, esta verificação fiscal foi conseqüê~cia de outra desenvolvida junto a José B~nedito da Silva, CPF n.O 345.879.186-87, e de representação das Autoridades Fiscais em razão da declaração desses contribuintes prestada perante as primeiras, fls: 25 e 26,'na qual ésclarecido que a mo~imentação d~ conta 04226-70,no'HSBC , '. Bank Brasil SA foi conjunta,/em proporção de 50% (cinqüent~ por cento) para cada .", r . um, e direcionada à intermediação d~ negócios, de. compra e venda de batatas. Essa conta abrigava também a receita obtida pela venda da produção rural do próprio Moacir e de seus irmãos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L SEGUNDA GÂMÀRA '7 ' Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. :' 102-2.186 Nessa declaração i':lformado, áinda, que a conta 0571-0311-15, . hoje 0679-03526-12 'pertence a J~sé Benedito da Silva e abrigou o produto da venda de batatas, milho e feijão; que o pagamento das intermediações era feito, apenas, com cheques de Benedito/Moacir, em razão de os produtores não' . aceitarem cheques' de outras pessoas ou empresas e, também, em face das dificuldades que os produtores encontravam para sacar cheqLJe.sde outras pessoas,. . e de empresas de praças variadas. Moacir e seus irmãos Henrique e Miguel, apresentavam a Declaração de Produtor Rural -..,DPR e o primeiro se comprqmeteu . a trazê-Ia ao Fiscb, bem assim, 'as declarações de' àjuste anual e as notas fiscais de. . produtor rural, sua e de seus irmãos. Cabe esclarecer, ainda, que, José Benedito da Silva impetrou . . mandado de segurança, processo 2001.38.00.023242-6, fls. 5 a 24, contra at,o.do. Delegado da Receita Federal em Poço de Caldas, para obter a suspensão do procedimento fiscalizatório da Receita Federal que implicaria na quebra do seu sigilo bancário. A segurança foi denegada em 20 de setembro de 2001. Conforme indicado no Termo de 'Comparecimento, fI. 38, os contribuintes identificado~ àpresentaram 131 (cento e trinta e hum) declarações de pessoas que afirmaram ter os ditos contribuintes comercializado mercadorias de sua propriedade e o vàlor delas. A maioria dessas declarações foram obtidas no mês de outubro de 2001, e se encontram às fls. 107 a 237, sendo algumas firmadas no mês de novembro desse ano. As Autoridades Fiscais não aceitaram tais' documentos como comprovantes' das 9perações realizadas em razão de não se constituírem documentos hábeis e idôneos, e da falta de coincidência de datas e valores._ Analisados indiviçlualmente os cr$,ditos bancários e efetuadas as exclusões das transferências e devoluções, foi formalizado o crédito tributário na forma indicada no . '. 3 \ MIN'STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -SEGUNDA CÂMARA '/ Processo nO.: 13656.000621/2002-09 " Resolução nO. : 102-2..186 início, tomando por renda omitida 50% (cinqüenta por cento) da somatória mensal dos depósitos e créditos de origem hão. comprovada. Não concordando com a exigência, o contribuinte, representado por seu patrono; Luiz Zenun Junqueira, OAB/MG n.o 14.364, impugnou-a, fls. 297 a 300, _I trazendo como justificati"va contrária a inconstitucionalidade das leis 10.174, de 20~1, e Leis complementarés n.o 104 e 105, dé 2001. Requereu a nulidade do procedimento administrativo erll razão da utilização de dados da CPMF, em ofensa ao artigo 11, ~ 3.°, da lei n.o 9'311~ de I 1996, artigo 5.°, XXXI, da CF/88, e 150, I e 111, "a", da CF/88. Argume,ntou, que a renda pressupõe a existência de uma aquisição de disponibilidade econômipa ou 4 jurídica acima de determinado patamar, e não pode ser obtidá de simples movimentação bancária. o recorrente trouxe a -doutrina de Paulo' de Barros Carvalho a respeito de estar a imposição. tributária perfeitamente configurada com a matriz legal para requerer a nulidade do feito porque com suporte, apenas no artigo 42, da lei n.o 94,30, de 1996, sem qualquer outra prova de que tais valores configurem rend~ .._ Alegada a ofensa ao devido processo legal em razão da. falta de indicação dos fundamentos de direito e de fato "rigorosamente descritos, analisados e. valorados no seu ato administrativo". Tambétn, a ofensa aos princípios da capacidade contributiva do contribuinte, nos t~rmos do artigo 145, ~ 1.°, da CF/88, e do n.ão-confisco, artigo 150, IV, da Magna Carta, em face da atividade rural exercida' e patrimônio e renda. Estendeu a aplicab'ilidade do princípio do não-confisco à multa de - ofício, por ofensa ao artigo 5.°, XXXV, da CF/88,e 108, IV, do CTN. Finalizando a peça impugnatória, trouxe como 'reforço a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, do Poder I • I I L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. SEGUNDA CÂMARA '/ , Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : 102-2.186 Judiciário, dos Tribunais Regionais Federais, inclusive a Súmula 182, do extinto TRF, a respeito da tributação com base em'depósitos bancários.. ' Julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, o ' lançamento foi considerado procedente pelo colegiado da 4.a Turma da DRJ/Juiz de Fora, conforme Acórdão DRJ/JFA n.o 3.272, de 28 de março de 2003, fls. 307 a 321. Nesse ato, justificada a incompetência do colegiado administrativo em julgar aspectos de inconstitúcionalidade das normas, explicitando o Relator que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. Quanto aos, aspectos relativos à eXlgencia' tributária para fatos 'anteriores à publicação da lei n.o 10.174, de 20'01, fundamentada a viabilidade com suporte no artigo 144, ~ 1.°, do CTN, norma vinculada ao D.ireito Processual Tributário, de aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. A exigência de tributo com suporte em fatos-báse caracterizados por 'depósitos e créditos bancários foi justificada, também, com a norma contida no artigo 42, da lei n.o 9430, de 1996. Informado que esta norma substituiu aquela ,contida no artigo 6.° da lei n.o 8.021, de 1990, e contém presunção do tipo júris, tantum figura de direito que permite concluir pela ocorrência do fato gerador com a utilização de outros fatos previstos na norma, desde que não comprovados em contrário pelo interessado, com origem em rendimentos de nptureza nãoíributáv.el. Com relação à posição do Poder Judiciário, justificada a restrição dos efeitos das decisões judiciais, apenas, às partes IitigantE?s enquanto não estendidos erga Ofimes via ato administrativo, com a norma contida no 'artigo 1.°, do. Decreto n.o 73.529, de 1974. , I Não conformado com a decisão a quo, ainda com o mesmo patrono, o contribuinte interpôs recurso voluntário dirigido' ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, protestando por não ter o referido colegiado ,examinado a questão da 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CON,SE:LHODE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : 102-2.186 . '\. \ . .análise da parte final do artigo 11, 9 3.°, da lei n.o 9311, de 1996. Em seqüência, \ pelo acolhimento da aplicação retroativa da lei n.o 10174, de 2001, consideran.do grave e perigoso o posicionamento pela incompetência administrativa quanto à argüição de inconstitucionalidade das leis. Requereu a nulidade da dita decisão por' "violentar . escancaradamente os arts. 43.e 93, IX" da CF, sobremodo ao exigir do recorrente o pagamento de suposto imposto de renda 000 11 ~realce do original), citando que peca pela falta de controle da legalidade \ e trouxe para reforçar sua posição, a doutrina , I de Luc:ia Valle Figueiredo, com abordagem sobre o conteúdo do artigo 5.°, LV, da CF/88, a diferenciação entre os termos procedimento e processo, e a possiqilidade .dos Conselhos de Contribuintes abordarem e decidirem quanto às questões de inaplicabilidade da lei .por ofensa à CF/88 (RDT, Malhe!ros Editores, Vo1.75, p..158~ 161) .. Afirmou o recorrente que o 'colegiado a quo agiu com juízo. de exceção, em ofensa ao Inc. XXXVII, do artigo 5.°, da CF/88e). Ainda, que a dita decisão contém afronta ao direito adquirido, previsto no inciso XXXVI, do artigo 5.°, da CF/BB, além de não examinar a questão . . 1 CF/88 - Art. 43. Para efeitos administrativos, a União. poderá articular sua ação em um mesmo éomplexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Art. 93 .. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (....) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podend() a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em .determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; 2 CF/88 _ Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se' aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . (.....) . '. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e'a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.:"13656.000621/2002-09 Resolução nO.': 102-2.186, relativa à ofensa à capacidade contributiva, a teor do ~ 1.°, art. 145', da CF/88, e art. ,150, I e 111, da mesma Magna Carta(\ Reiterou a ofensa ao princípio do não-confisco, considerando que\ dep6sitos bancários nãó. externam aquisição de disponibilidade, nem renda,' \ ~ '. \ r. tomando por suporte o conceito estabelecido pelq artigo 43, do CTN... ,. ( - Não constá pro'cesso de' arrOlamento de bens, mas de acordo com. . . (.' pedido juntado à fI. 325, acompanhado dos'documentos asfis. 326 'a 329, ,constata- ' . . : ., /", se que este foi realizado.' , É o Relatório. . . 3 CF/aa .: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) ~ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tribUtária, especialmÊmte para conferir efetividade a esses objetivos, içlentificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicaS.do contribuinte, . Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir oú aumentar tributo sem lei que'o estabeleça; . (....) 111 - cobrar tributos: a)em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da'vigência da lei que os houver instituído ou Çlumentado; b}. no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada 'a lei que os ins'tituiu ou aumentou; 7 I 8 VOTO , . Atendidos os requisitos de admis.sibiiidade', conheço do recurso e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . ' profiro voto. Verifica-se que contém alegações comçaracterísticas de preliminar como aquela ~irigida à aplicabilidade da lei n.o 10.174/2001 para, util}zação dos dados bancários da CPMF anteriores à sua publicação. Adicionalmente, pedida a nulidade da decisão a quo por não conter an,álise sobre as questões suscitadas. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resqlução nO. : 102-2.186 A lei n.O9311/96 foi alterada pela lei n.o 10.174, publicada em 10 de . , , - jàneiro de 2001, para permitir à Administração Tributária. utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos.' O texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Trata-se de. questão inerente ao direito processual tributário e não f. . ao direito ,tributário substantivo, pois voltada às ~ormalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação dó Fisco, uma ve.z que "oacesso a tais dados não permite o lançamento mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvid,as pelos cidadãos brasileiros. . Observe-se que a exigência tributária não tem suporte' na lei n.O 10.174/2001, nem na lei n.o 9.311/96, mas no artigo 42 da lei n.O9430, de 1996, p~rque, ,como afirmado, esta última é norma -adstrita ao direito substantivo. Ato I " . . administrativo centrado, exclusivamente, na primeira seria nulo, porque despido ae fundamentação legal para exigir o correspondente tributo, em ofensa ao princípio da legalidade obrigatório nas atitudes dos representantes da Administração Tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE"S St:GUNDA CÂMARA Processo nO.: 13656.000621/2002-09 " Resolução nO. : 102-2.186 Anteriormente à referida autorização, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária dediver~os cidadãos e a renda informada ao Fisco' eram conhecidas do controle administrativo, via. dados da CPMF, mas para fins de inclusão desses cidadãos em procedimentos fiscais, obrigatório o levantamento de outrosindfcios significativos para suporte à seleção. '. ,'.-, Sob outra perspectiva, sabido que nem sempre' a existência de " depósitos e créditos bancários em maior volume que a rendà declarada expressam omissão de rendimentos. Assim, até a publicação da lei n.o 10.174, de 2001, não havia impedimentos para exigências centradas em depó~itos bancários, o que se vedava era a,utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de ,Qutros tributos, ?U seja, restringia-se à poder de investigação do Fisco. Nesse tempo, tail? dados fora,m utilizados exclusivamente para a " , fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação Jegal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sula eficácra "para frente". pois, frise-se," somente a partir dela, deflagaram-se procedimentos investigatórios com suporte nesse~ dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é . uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o -procedimento , , . investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer' empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período .de vigência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : 102-2.186 A corroborar ó entendimento, o artigo 144, do CTN4, que, ~m seu parilgrafo primeiro, contém exceção à norma contida no capuf, no sentido d~ que a investigação fiscal possa usar de. normas mais recentes em' detrimento daquela - . ' vigente à época dos fatos, quando tragam novos critérios de apuração, ampli,ação ' dos poder~s investigatórios do Fisco e' a outorga de. ~aiores g~rantias ou privilégios ao crédito. Aplica-se à situação a parte dà exceção ,que diz respeito à , , . '~ampliação dos poderes investigatórios do Fisco, isto é, a norma mais receot~ que. ' ' amplie tais poderes prevalece sobre formas anteriores mais restritivas. Em poucas pal~vras, o arti~o 144, do CTN, contém no seu capuf norma obrigatória de subsumir os fatos tributários às normas de direito material,. .' vigente à época da ocorrência, por decorrência dos princípios da legaUdade ,e da I '. anterioridade da lei; no entanto, comO não pode ser válida para o direito processual , tributário, o S 1.0 conteve outra norma que excepcionq dose~ campo de incid~ncia , . . os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedime~to investigatório. Complementando a nOrma contida no caput, o parágrafo 2. o que exclui sua aplicabilidade aos impostos de fato gerador contínuo, 'lançados por períodos certos de tempo, para os 'quais a norma entra, em vigor' no período imediatamente ant~rior e ,se aplica aos fatos ocorridos no seguinte, p~r decorrência do princípio da anterioridade da lei. 4 Lei n.O 5172, de 1966 - CTN - Art. 144. O .Iançamento reporta-se à.data da ocorrência do fato geràdor da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' , ~ 1° Aplica-se ao lançamento .a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerádor da obrigação,' tenha instituído novos critérios. de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária' a . terceiros., . 10 ' I I i I .. MINISTERIO DA fAZENOA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . \ Processo nO.: 1.3656.00Q621/2002_09 R~so/ução nO. : 102-2:186 ' , Assim, não se verifica' qualquer óbice à aplicação dessa lei para ' , , 4 .permilir à Administração Tiibutária,. a partir de sua publicação,. usar os dados da . \ CPMF relativos a períodos anteriores a ~Ia e' ainda' não atingidos pela decadência \do direito 'de formalizar o orédit0 tributário.. . ". A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça _ STJ, Primeirá Turma, no Resp 'n.°506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no 'qual foi' relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Nortna que permite auti/ização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário,. por envergar natureza procedimental, tem, 'aplicação ,imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." Sobre a falta de análise da' parte final do ~ 3.° do arti~o 11, da lei n.° 9311, de 1996, verifica-se que o entendimento manifestado pelo colegiado torna \. . . , " desnecessário maior aprofundamento sobre a questão. Assim, a dita decisão não' me'rece qualquer rep'aró quanto a esse aspecto. ,Por esses motivos, a reqverida nulidade da de:isão a quo deve ser rejeitaçja, e da mesma forma, aquela decorrente da questão prel!minar dada pela retroatividade da norma mais recente . . Passando às qu~stões. atinentes ao ,mérito, verifica-se, que o .contribuinte informou em Termo de Declaração prestado. conjuntame_hte com José Benedito da Silva, em 20 de novembro de 2001, ter uma sociedade 'de fato com este último, caracterizada'pela exploração conjunta da atividade de intermediação na compra e venda de, batatas. , 11 IJ ,. ,----_-._~==== I . MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : '102-2.186 . "b) a conta 0571-03032-04, hoje 0679-04226-70; refere-se ao resultado da intermediação na compra e. venda. de batatas, de \ terceiros, movimentada em conjunto por José Benedito e Moa.cir; c) os valores referentes aos créditos em conta (03032-04/04226-70) são originados pelas vendas a terceiros, havendo recehimento de cheques de terceiros, incluindo entre estes cheques de outros não envolvidos na transação e que são repassados;( ...) f) o percentual de intermeçfiação é de 50% (cinqüenta por cento) entre José Benedito e Moacir;" Adicionalmente a essas informações, .as declarações juntadas ao \ .' ' processo que informam sobre a comercialização de produtos rurais pelos referidos contribuintes e colaboram para concluir porum~ sociedade de .fato. Ressalte-se que o valor das merc~dorias comercializadas, que segundo o contribuinte, seria comprovado pelas declarações prestadas' pelos próprios produtores, totaliza montante superior a R$ 4.500.000,00, ~nquanto a • somatória dos depósitOs e créditos, R$ 4.360.~99,05, fI. 283. Esta última contém a receita da produção rural deste contribuinte e de seus irmãos. Considerando que a verificação fiscal büsca a verdade. material dos fatos ocorridos no passado, e que, em geral, o suporte fático não está externado aos olhos da Autoridade Fiscal e necessita ser construído por um conjunto de elemehtosque, em muitas oportunidades,. não se extrai de documentação fiscal adequada, mas de outra paralela' como contratos particulares, devidamente assinados, com testemunhas e suporte nó repasse do capital envolvido, recibos,. . ..extratos bancários, chequ.es, ordens de pagamento, entre as diversas possíveis,. .. . deve a Autoridade Fiscal ter o mesmo posicionamento quando os eventos \obtidos em sua verificáção, podem .indicar outra realidade, e,m detrimento 9aquelp situação' hipot~tica que poderia ser tomada cÇ>moconstrutora de um fato gerador do tributo, . com suporte em outros fatos-base - presunção legal, relativa. 12 , I I I' .1 , I . II . i : -.&.~.L-----. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA,CÂMARA • ,I !~i : Ij , j, , I I I li ~I i !l ,[ I " Processo nO.: 13656.00062112002~09 Resolução nO. : 102-2.186 Isto é, a lei permite que se exija o tributo com suporte nos depósitos e créditos bancários, individualmente, analisados5, desde que estes não sejam justificados pelo contribuinte, n,em tenham sua origem comprovada. Nessa linha, Suzy 'Gomes Hoffmann, cita que em muitas oportunidades há divergênCias entre o evento ocorrido e o fa.to conhecido pelo , . \ Direito em razão da linguagem utilizada6, e conclui pela obrigatoriedade da utilização - I 5 Lei n.o 9430, de 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira; em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmer,ite ihtimado, não comprove, mediante docúmentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ' 91°0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido o,u recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ' I 9 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 9 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serãoconsider-ados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pess<;>atísica oujurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejufzo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual' ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultràpasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 9 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serao tributados no mês em que cónsiderados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ' \ I ' , ' ~ 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos 'ou receitas será efetu,ada em relação ao terceiro, na condição' de efetivo titular da conta de depósito ou de , investimento. ' I , 9 6° Na hipótese de contas, de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaràção.de . rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo' comprovação da origem dos recursos nos termos-deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular. mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.. , 6 "Cabe lembrar que o direito não admite qualquer linguagem, por isso que muitas' vezes há a divergência en,tre o ocorrido. e o conhecido pelo direito, pois pode ser conhecido por meio de uma linguagem vulgar um determinado evento que, ao ser relatado na linguagem admitida pelo direito, se apresentou de forma diversa. Na coerência imposta pelo sistema, deverá prevalecer a linguagem que 13 / , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ~ Processo nO.: 13656.000621/2002-09 Resolüção nO.. : 102-2~186 (ja linguagem adequada na produção das provas e quanto à sua presença , - obrigatória para a exigência tributária. O processo não contém demonstrativo de que houve análise indiViduai de tais valores sendo, apenas, informado no Termo de Intimação Fiscal, fI. ., . {- , 238, essa ação. / . o contribuinte" trouxe mais de uma centena de declarações de /' terceiros que indicam a cümercialização de produtos rurais'pela. sociedade de fato . . estabelecida com José Benedito da' Silva. Essas declarações tiveram a firma de. , .todo~ os j declarantes reconhecidas em cartório, e o total dos produtos comercializados resulta em quantia. superior a R$ 4.500.000,00, valor maior que, os' .depósitos apuràdos na dita cohta-corrente. , I . As declarações prestadas pelos participantes da sOGiedade de 'fato, indicam que havia o re(~ebimento do produto da venda em cheques ou dinheiro e este era dep'ositàdo na conta-corrente objeto da verificação' fi~çal, enquanto o. . .' repasse ao produtor era feito com cheques desses agentes. Então, pode ocorrer . . . qGe a exigência fiscal' esteja' a'ncorada ~m. fatos-base fictícios,' dúvida que obriga melhor análise dos dados. o sistema normativo admite como válida - no caso a linguagem do enunciado da normà individual e concreta -; a identidade da sentença será com a linguagem so.bre o fato jurídico e não sobre o evento social. É a questão da linguagem do direito positivo que incide sobre a linguagem da realidade social e que produz a linguagem da facticidade jurídica, como explica o professor Paulo de Barros Carvalho: Ué . que muitas vezes, o direito posto não se satisfaz com a linguagem ordinária que utilizàmos em nossas comunicações corriqueiras: exige uma forma. especial, fazendoaqicionar' declarações perante autoridades cjeterminadas, requerendo a presença de testemunhas e outros requi$itos mais (Direito Tributário, Fundamentos Jurfdicos da Incidência, SP, Saraiva, 1988, p. 90). Então, temos que, além de provar a ocorrência do fato, essa prova deve estar revestida da linguagem técnica e hábil. ( ...) Entretanto, o que é básico em nosso estudo é que, sem as provas, que devem ser apresentadas pela Iinguag~m técnica aceita pelo direito; não poderá ser relatada a ocorrência do fato jurídico tributário e, por conseqüência, não poderá ser enunc.iado o lançamento tributário." HOF,FMANN, SUZY GOMES. Teõria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, P. 183. 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE GONTRIBUINTES 'SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13656.000621/2002-09 R~solução nO. : 102-2.186 É certo que uma ,simples declaração não constitui p~ova da ~/ ocorrência de um evento, nem é adequada para suporte a exigências tributárias. No. entanto, em obediência ao princípio da verdade material a que adstrito o processo é . ãdministrativo fiscal?, e considerando' detalhes como a presença significativa de dive'rsos p-rodutores' declarando o mesmo tipo de ~vento, porque reconhecida a firma de cada um.deles, e a indicação precisa dos valores negociados, em montante superior ao total dos depósitos e créditos havidos na dita conta-corrente, constata- se necessária a observação do suporte fático sobre um outro referencial, para que a • '10:,. • I • presunção legal não importe em ofensa áos princípios da isonomia e 'da liberdade. Lembrando que, mesmo no casó das presunções legais, relativas, a. verdade material deve ser objeto de busca pela Autori~ade Fiscal, para fins de subs~mir os fatos não, ape~as, à hipótese legal prevista para a presunção, mas, também,' para adequá-los logicamente ,àquela quedetermin~ o nascimento da obrigação tributária principal8, o julgamento deve ser convertido em diligência p~ra 7 "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no qwe toca ao seu objeto com os seus corolários dá livre apreciação das provas e Ida admissibilidade de todos os meios qe prova. Daí alei fiscal conceder. aos seus órgãos de aplicação meios instrutÓrios vastíssimos que lhes permitam formar a convicção da existência e cónteúdodo fato tributário". XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, 2.a Ed. totalmente. reformulada e atualizada, RJ, Forense, 2002, p. 124. . . . 8' "Nos casos em que não existe ou é defiéiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo' contribuinte ou por terceiros; e por isso de-vetá ativamente recorrer a todos. os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dós quais se procura extrair, com o 'auxílio deregtas da ~xperiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substitutiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo,. suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, 2.a Ed. totalmente reformulada e-atualizada, RJ, ,Forense, 2002; p. 133. " ,15 ~ .. 'I 1 I •. { I i i I.i Ll MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ProcessO nO.: 13656.000621/2002-09 Resolução nO. : 102-2.186 que o responsável pela unidade de origem determine verificação da veracidade das declarações' apresentadas,' seja em amplitude total, seja por amostragem significativa para fins de concluir a resPElito do objeto; de tal' forma que permita emissão de parecer conclu,sivo, a ser elaborado pela Autoridade Fiscal responsável pela diligência, que verse sobre a prática da atividade indicada pelo fiscalizado e a materialidade da base de cálculo do tributo não pago (montante tributável). É como ~oto. Sala das Sessões - DF, em. 11 de agosto de 2004. NAURY FRAG~ ~ , 16 !. I i \ . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10640.001573/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESITVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 104-14054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 r
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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DE 1995 RECORRENTE: GOPEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.054 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESITVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de 30 dias previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto GOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 r ' C9`- f° LEILA MARIA SC 1'' R LEITÃO PRESIDENTE • 0-.1111k. AB •C • '41 1' O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: og JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • .v 1VHNLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.573/96-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.054 RECURSO N°. : 112.151 RECORRENTE : GOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO GOPEÇAS LTDA., com inscrição no CGC n° 20.449.997/0001-79, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 500, 00 UFIR prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, imposta pela DRF- JUIZ DE FORA/MG, em virtude de ter apresentado a declaração de rendimentos IRPJ 'referente ao exercício de 1995, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 09/12, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a sua declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória de entrega de declaração de rendimentos, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea. Na decisão de fls.15/19, o julgador monocrático indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - Observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrado na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base de 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando-se obrigação a fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à . - -- 2 _ rcg • . ê.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '?fr., N5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10640/001.573/96-21 ACÓRDÃO N'. : 104-14.054 seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro "h", do citado diploma legal (500,00 UFIR). - Importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. - A contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Discute porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN, conclamando a seu favor o pálio do instituto da denúncia espontânea. - A denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. - De se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. dip 3 reg ... --": • . ;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. -- ....- *n , ;N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• `> 7 -.:. ,':,:i'. PROCESSO N'. : 10640/001.573/96-21 ACÓRDÃO N'. : 104-14.054 - Diante disto, a segunda situação eleita pelo legislador como fato imponível da sanção em análise, ou seja, a entrega em atraso da declaração, apenas ocorrerá na ausência de qualquer procedimento fiscal, já que, noutra hipótese a mesma não mais pode ser entregue voluntariamente ao fisco. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal, quando, a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pela interessada e sem que sobre ela esteja pesando qualquer ação fiscal. 1 - O aparente conflito da lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea, se desfaz pela interpretação harmônica de ambas as normas jurídicas, respeitada a hierarquia das leis, como procuramos fazer no corpo da presente Decisão, onde se concluiu como inaplicável ao caso em tela a norma contida no artigo 138 do CTN - Lei 5.172/66. Regularmente notificado da decisão proferida pela autoridade singular, em data de 01/03/96 (data do recebimento do AR), o interessado protocola o recurso interposto a este colegiado somente em 10/04/96, onde contesta os fundamentos da decisão e mantém as mesmas razões da peça impugnatória. . Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Governador Valadares manifestou-se às fls.30 pela manutenção do lançamento e improcedência do recurso interposto. Éo ' , a , n , n .op 4 rcg • . • • 4.4‘ ... :1"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.573/96-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.054 • VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Os autos nos dão conta de que o contribuinte tomou ciência da Decisão em 01/03/96, conforme se constata no Aviso de Recebimento - AR de fls. 22. O recurso interposto a este Conselho foi protocolado somente em 10104/96, conforme se verifica no carimbo de recepção de fls. 23. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 41 dias, não atendendo, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto-lei n° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo máximo para a interposição de recurso voluntário. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 • EL r 1: • •" -irs VARÃO 5 rcg Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000933/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMAR:MIA TRABALHISTA- A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMAR:MIA TRABALHISTA- A legislação do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991. Recurso negado.

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Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, não se exime o contribuinte de responsabilidade pelo pagamento do tributo, face ao disposto no art. 8° da Lei n°8.383, de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BATISTA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ÀO O RIGUE DE OLIVEIRA P "Wail Ir rt, LUIZ FERNANDO OLI • cE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 1999 ces • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933198-63 Acórdão n°. : 106-10.677 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e i. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933/98-63 Acórdão n°. : 106-10.677 Recurso n°. : 15.770 Recorrente : MANOEL BATISTA NETO RELATÓRIO MANOEL BATISTA NETO, já qualificado nos autos, foi autuado (fls. 02) a pagar imposto de renda do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, incidente sobre rendimentos recebidos mediante acordo em processo trabalhista, no qual postulava, juntamente com outros, diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, informados pela fonte pagadora na coluna dos rendimentos isentos e não tributáveis. Em impugnação (fls.26), sustenta o contribuinte: que os rendimentos são isentos porque constituem indenização pela mora da empregadora em cumprir suas obrigações trabalhistas, buscando amparo na legislação e na doutrina que cita, em especial no Parecer Normativo COSIT n° 324/71 e no Provimento n° 1/96 do TST, este acatado pelo juiz da causa, que proibiu a firma reclamada de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; que, se tributáveis, a exigência caberia a pessoa jurídica responsável pelo pagamento, pois é da fonte pagadora o ónus de recolher o tributo, ainda que não tenha promovido a respectiva retenção. O Delegado de Julgamento em Manaus julgou procedente a ação fiscal (fls.37), após discorrer sobre a legislação de regência e citar acórdãos deste Conselho, para demonstrar serem tributáveis os rendimentos em foco e ser o impugnante responsável pelo crédito tributário. A responsabilidade da fonte pagadora, segundo o julgador, é supletiva e em nenhum momento a Junta de Conciliação e Julgamento descartou a hipótese da incidência do imposto na declaração de ajuste anual .., 3 I;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933198-63 Acórdão n°. : 106-10.677 Amparado por liminar em mandado de segurança (fls. 49), que o dispensou de efetuar depósito em garantia de instância, vem o contribuinte com recurso (fls. 53), em que reitera os argumentos expendidos na impugnação com relação à responsabilidade tributária exclusiva da fonte pagadora. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933198-63 Acórdão n°. : 106-10.677 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 80 da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933/98-63 Acórdão n°. : 106-10.677 transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. vista de expressa disposição legal, o vetusto Parecer Normativo n° 324/71, citado pelo Recorrente, não pode ser interpretado no sentido de outorgar ao contribuinte dispensa do pagamento do imposto, mas sim de que as penalidades e demais ônus incidentes sobre a fonte pagadora inadimplente não podem ser estendidas ao contribuinte, face ao princípio geral de que a pena não ultrapassará a pessoa do infrator, abrigado no CTN (art. 137). Tampouco o Provimento n° 1/96 do Tribunal Superior do Trabalho comporta a interpretação extensiva que lhe faz o Recorrente. Tal provimento deve ser situado no âmbito da competência do TST, de disciplinar os serviços judiciários da Justiça do Trabalho, afastando a obrigatoriedade, que se lhes pretendeu criar, de atuar como fonte pagadora. É evidente que, não tendo o TST competência para editar atos normativos em matéria tributária, a relação jurídica em tomo desta não pode estar nas cogitações da norma interna em foco. Descabida, ademais, a pretensão do Recorrente que, na tentativa de ser favorecido pelo entendimento traduzido no Parecer Normativo COSIT n° 1/95, atribui aos rendimentos alcançados pelo lançamento a natureza de indenizações trabalhistas, a pretexto da mora do empregador em cumprir suas obrigações trabalhistas. O Decreto-lei n° 2.335, de 1987 (Plano Bresser) criou norma que, ao vedar o reajuste automático de salários pelo índice 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.000933/98-63 Acórdão n°. : 106-10.677 oficial então vigente, teria ferido direito adquirido do Recorrente e foi para haver salários pelo valor corrigido que postulou perante a Justiça do Trabalho. A simples mora não tem o condão de alterar a natureza jurídica da obrigação principal descumprida. É certo que o Recorrente foi induzido a erro por conta de erro anterior de sua empregadora, ao classificar, no comprovante próprio, tais rendimentos como isentos, mas nem um, nem outro haverão de ser suportados pela Fazenda Nacional, cujo direito ao crédito tributário e o poder/dever de lançá-lo são legítimos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 1999 LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES 7 3b{ Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000116/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1991 — É de ser mantido o auto de infração, quando o cálculo da depreciação, não for efetuada “pro rata". É que a taxa deve ser aplicada proporcional ao período de aquisição dos bens objeto da depreciação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão : 105-12.608 IRPJ - EX. 1991 — É de ser mantido o auto de infração, quando o cálculo da depreciação, não for efetuada “pro rata". É que a taxa deve ser aplicada proporcional ao período de aquisição dos bens objeto da depreciação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO CABRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E DA SILVA PRESIDENTE S. 121/47:LRIttaMA BARBOZA FORMALIZADO EM: 1 C NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÉSS. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.000116/98-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.608 RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em Recife/PE, pretendendo que o cálculo da depredação seja maior que o que efetuara, em face do que está sendo exigido o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A exigência diz respeito a omissão de receita em face de existência de veículos não contabilizados. A par deste fato, o fisco efetuou a correção monetária e a depreciação correspondente ao período não contabilizado, e exigiu o imposto de renda correspondente, tomando como base de cálculo as referidas omissões. A contribuinte aceita a exigência fiscal, insurgindo-se, tão-só, contra o valor da depreciação entendendo que esta estaria calculada abaixo do que tem direito. Juntou novos cálculos e pede que estes sejam considerados, e reformado, ainda que em parte, os efetuados pelo Julgador Singular. É o relatório., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.000116/98-19 ACÓRDÃO N°: 105-12.608 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Este processo é parte daquele objeto do Recurso 116569. Neste processo parte da exigência foi julgada improcedente e parte procedente.. A parte improcedente foi objeto de Recurso de Ofício, o qual foi negado provimento. E a parte procedente está sendo objeto do presente Recurso de Voluntário, que passamos a analisar. Perscrutando os dois processos, verifica-se que não assiste razão à Apelante, visto que os cálculos efetuados pela Autoridade "a quo" afiguram-se-me como corretos. É que, em regra, a taxa de depreciação fixada para os bens diz respeito a todo o ano. Por exemplo a taxa de 20% permitida pela administração para depreciação de veículos diz respeito aos 12 meses do ano. Se porventura o veiculo for adquirido em janeiro do ano a taxa é de 20%, entretanto, se a aquisição for em julho a depreciação será de 6/12 avos. Entretanto, a Recorrente adquiriu, por exemplo, o carro n° 112, em 30.06.89, consoante documento de fls. 48, e, neste caso, só poderia utilizar a taxa de 20%, proporcionalmente à data de aquisição. O mesmo ocorrendo aos veículos de nt's 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119. Quanto ao veiculo 120, este foi adquirido em 30.08.89. . r, HRT 1,‘ 3 ilb 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10469.000116/98-19 ACORDÃO N°: 105-12.608 30.08.89. Os demais também foram adquiridos no curso do exercício cuja taxa deveria ser utilizada proporcionalmente. Ora, como os cálculos do Julgador *a quo* considerou o percentual permitido proporcional ao período de aquisição, tenho que está correta a exigência. Desta forma, como o contribuinte utilizou a taxa de depreciação integral, independente do mês de aquisição, quando deveria ser proporcional à data inicial de aquisição, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões(DF), 14 de outubro de 1998. ----c---°19.-cheIVO DE LIMA BARBO . Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000111/2004-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O P D RE R S IV L/121241.TA A NED ie."..._,. .É. ??....„..., .. derrKAREM JU" D l DIAS RELATO -e FORMALIZADO EM: 08 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), _ JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 4 t.1::t MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt i.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 247:_ff.t? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. : 108-00.372 Recurso n°. :144.139 Recorrente : CVG- CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL RELATÓRIO Em 01.06.04 foi lavrado e notificado Auto de Infração contra CVG CIA Volta Grande de Papel e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, devido no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 10.707.840,45 (dez milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos). Ademais, foram lavrados mais 3 (três) Autos de Infração decorrentes da primeira autuação, constituindo, pois, créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 280.415,86 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos); à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 1.294.227,13 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais, e treze centavos); e, por fim, à Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 3.408.648,49 (três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais, e quarenta e nove centavos). A autuação é baseada na omissão de receitas operacionais no ano- calendário de 2000, conforme apurado no termo de verificação e constatação fiscal anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração, caracterizada pela falta de contabilização do ganho obtido com a aquisição de prejuízos fiscais que posteriormente foram utilizados na compensação com acréscimos legais de suas dívidas parceladas no REFIS, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. ,p) MINISTÉRIO DA FAZENDA t-; :3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PA z••,'"; OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.00011112004-72 Resolução n°. :108-00.372 Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 01.06.04, apresentou Impugnação • ao presente Auto de Infração, com fundamento nos artigos 7° a 22, do Decreto n° 70.235/72, alegando, basicamente, que: (i) Preliminarmente, a multa de 75% imposta sobre o montante supostamente devido é exorbitante e atenta claramente contra o direito de propriedade garantido pelo art. 5°, XXII da CF, uma vez que assume caráter confiscatório, cuja vedação está estatuída no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; (ii) Tal multa, por seu alto valor, causaria a falência de empresas, castigando empresário e trabalhador, ferindo, pois, a função social da empresa, defendida no Novo Código Civil; (iii) Não incide IRPJ e CSSL sobre aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros, uma vez que a base de cálculo de tais impostos é a renda, e essa, por natureza, caracteriza-se pelo acréscimo patrimonial. Já a aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros implicaria, por sua vez, aumento dos passivos da empresa, não refletindo, pois, na contabilidade da empresa como ganho de capital. Assim, pela impossibilidade de extensão da definição e alcance dos institutos constitucionais, a aplicação de IRPJ e CSSL, no caso em questão, é indevida; (iv) Quando se fala em PIS e COFINS, remete-se automaticamente às receitas auferidas pelo contribuinte. No caso em questão, o "deságio" apontado pelo Sr. Fiscal foi enquadrado como receita, o que, na realidade, corresponderia a uma afirmação de que o contribuinte investe em dívidas, uma vez que é esse o quadro no qual a empresa se insere, não cabendo, nesse momento, nenhuma espécie de receita; 3 SYi MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ttr, 4; i:L1, ; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.372 • (v) Em relação à amortização, o que ocorreu foi uma anistia limitada mediante a utilização de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa, e não o ingresso de receitas no patrimônio do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/2000 Emenda: Deságio obtido na aquisição de Prejuízos Fiscais de terceiros. Utilização no REFIS. Tratamento Fiscal. Receita Tributável. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do REFIS, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no REFIS e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, COFINS e CSLL). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Lançamento de Ofício. Multa Aplicável. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo-se, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Assunto: Processo Administrativo FiscaL Data do fato gerador 31/12/2000 Ementa: Argüições de lnconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais regularmente editados. Lançamento procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr zn,t • 4.1? > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.372 Nesse sentido, o voto condutor do Acórdão proferido, o qual julgou procedente o lançamento efetuado, baseou-se nos seguintes argumentos: (i) A impugnante procedeu à compra de Prejuízos Fiscais de terceiros, cujo crédito adquirido para fins de utilização no REFIS foi da ordem de R$ 22.256.142,02 (vinte e dois milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e dois centavos), a um custo de R$ 3.783.544,08 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), vide contrato de fls. 88/90. Verificou-se através de fiscalização que houve um deságio no valor de R$ 18.472.597,94 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), que deve ser tributado após o devido processo de contabilização, o qual, por oportuno, não foi efetuado pela Impugnante; (ii) Para que não tivesse efeito na determinação do imposto devido, o ganho obtido na aquisição do crédito fiscal deveria constar como exclusão na apuração do lucro real. Todavia, tal exclusão só pode ser efetuada mediante autorização legal, o que não se verifica em nenhum diploma legal na Legislação Tributária; (iii)A aquisição de crédito fiscal para ser utilizado no REFIS corresponde à compra de um ativo, de um direito, que lhe proporcionará a redução de seus encargos legais frente ao Fisco. Sendo assim constituem acréscimo ao lucro real; (iv)Em relação ao lançamento de ofício de multa, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Assim sendo, a aplicação da legislação vigente à época dos fatos deve ser direta, e por isso o lançamento de ofício da multa de 75% deve ser 5 4:fel -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA we7;;." I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'. CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. : 108-00.372 seguido, uma vez que obedece ao estabelecido no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; (v) É válido ressaltar, no que se refere aos lançamentos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS, que a Lei 9.718/98, art. 3 0 , § 1°, ampliou o seu campo de incidência, uma vez que incluiu todas as receitas das empresas. O contribuinte foi notificado, em 18.11.04, por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para a Rua Visconde de Mauá, 366, Indl. Norte, CEP 89295-000, Rio Negrinho/SC, do Acórdão proferido. Uma vez notificado, o contribuinte, em 13.11.04, apresentou Recurso Voluntário, reafirmando, em suas considerações, os pontos outrora enumerados na Impugnação ao Auto de Infração. Em 20.01.06 a Recorrente protocolou petição requerendo o adiamento do julgamento, justificando "porquanto foram juntados documentos e fatos novos de extrema complexidade no dia 29.12.05 junto a DRF — Joinville que ainda não foram juntados ao processo". O adiamento foi deferido. Em 13.02.06 chegou a esta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes expediente para juntada dos mencionados documentos. Os documentos foram juntados aos autos (fls. 181 a 227). No aditamento do Recurso Voluntário, a Recorrente inicialmente salienta que os impostos e as contribuições incluídas no REFIS encontravam-se nas contas de provisões no Passivo, quando foram transferidos para a conta Passiva do REFIS. Ao mesmo tempo, foram registrados os acréscimos legais e ajustes não reconhecidos anteriormente. Estes ajustes parece que foram lançados a débito de Resultado de Exercícios Anteriores, no montante de R$ 36.981.460,00, totalizando o 6 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13976.000111/2004-72 • Resolução n°. :108-00.372 montante de passivo de R$ 63.924.393,29; contra um Crédito na conta REFIS de R$ 63.294.393,29(sic). O montante de resultado de exercícios anteriores corresponderia, segundo a Recorrente, ao montante de R$ 8.030.857,52 de multa e R$ 25.064.020,34 de juros, além do principal. Alega que não reconheceu as multas e os juros dos tributos e contribuições por competência, efetuando o lançamento diretamente em ajuste de exercícios anteriores. Desta forma, "caso tivesse a empresa realizado as apropriações por competência, não haveria se falar em tributação sobre o suposto 'deságio', visto que ocasionaria significativo Prejuízo Fiscal". Afirma ainda o contribuinte que mesmo "considerado o hipotético deságio, o mesmo não teria tributação, haja vista a apresentação anteriormente comprovada de Prejuízo Fiscal no período". Neste sentido, o contribuinte compara seu lucro tributável com todos os efeitos do REFIS e seu lucro tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos de terceiros, salientando que em ambos os casos há geração de Prejuízo Fiscal, o que, por si só, afasta qualquer pretensão de tributação. Conclui reiterando o pedido de cancelamento do Auto de Infração, bem como a autorização para diligências fiscais. Analisando questão prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, o conhecimento do Recurso apresentado pela Recorrente, verificou-se a necessidade de diligência para esclarecimento acerca do arrolamento, uma vez que não se encontrava juntado aos autos o ofício SAFIS/DRF/JVE/SC N° 08212004, tampouco havia notícias sobre qualquer arrolamento de bens para dar prosseguimento ao Recurso interposto. Assim, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando-se possível à análise do conhecimento do recurso, foi proposta a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que fosse realizada diligência para esclarecer a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.372 existência do arrolamento de bens informado pelo contribuinte em suas razões de recurso. Adotadas as providências solicitadas, sanada a dúvida e comprovado o arrolamento de bens, através das cópias do Processo Administrativo n° 13976.000115/2004-51 (fls. 240/252), bem como devidamente atestado às fls. 256 a efetivação do aludido arrolamento de bens, passo ao julgamento do feito. É o Relatório. 8 n(.2k::t-' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,fr!":,,*•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 73.:(-1;> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.372 • VOTO Conselheira I<AREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como narrado, trata-se de autuação fiscal baseada na omissão de receitas operacionais no ano-calendário de 2000, caracterizada pela falta de contabilização do ganho obtido com a aquisição de prejuízos fiscais que posteriormente foram utilizados para compensação com acréscimos legais de suas dívidas parceladas no REFIS, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação. Em primeiro lugar, incontestável que a aquisição de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL de terceiro com deságio para pagamento de tributo próprio, inclusive no âmbito do REFIS, constitui ganho tributável. Quando o contribuinte adquire o crédito fiscal, ele está de posse de um ativo, de um direito disponível econômica ou juridicamente. Referido direito foi adquirido com deságio, o que implica em acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, não importando se este direito se prestará ou não à quitação de tributos. De mais a mais, a legislação do Imposto sobre a Renda não permite expressamente a exclusão na determinação do Lucro Real de dito acréscimo patrimonial. Assim como no caso concreto, diversas são as decisões já proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento sobre esta questão, verbis: 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f2fAi?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. :108-00.372 "EMENTA: Deságio Obtido na Aquisição de Prejuízos Fiscais de Terceiros. Utilização no Refis. Tratamento Fiscal Receita Tributável. A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ e, por decorrência, também pelas contribuições sociais ( P/S/Pasep Co fins e CSLL ). Retifica-se o lançamento de IRPJ e de CSLL por força da dedução do valor pago (custo de aquisição do crédito) na apuração do valor tributável (deságio). (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - r TURMA - ACÓRDÃO N°6139 de 24 de junho de 2005) "EMENTA: Deságio Obtido na Aquisição de Prejuízos Fiscais de Terceiros. Utilização no Refis. Tratamento Fiscal Receita Tributável A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, se constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no Refis e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL)". (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - 3' TURMA - ACÓRDÃO N° 4796 de 14 de outubro de 2004) "EMENTA: DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL - A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo — fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, constitui receita que integra o lucro líquido do período e está sujeita à incidência do IRPJ". (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - 4° TURMA - ACÓRDÃO N° 5524 de 28 de janeiro de 2005) "EMENTA: Cessão de Crédito. Deságio Obtido na Aquisição de Prejuízos Fiscais de Terceiros. Receita Tributável. A diferença (deságio) entre o valor do crédito compensável advindo da aquisição de prejuízo fiscal de tercei ro e o preço pago, no âmbito do Refis, constitui em acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento de juros e multas do débito incluído no Refis". (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - sta TURMA - ACÓRDÃO N° 8573 de 25 de maio de 2005) io MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=t25_,-;,Ti, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. : 108-00.372 De fato, a diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, adquirido de terceiros e utilizado no âmbito do REFIS, constitui acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ e reflexos. Não obstante, antes de adentrar às demais questões de mérito, como por exemplo à multa contestada, algumas considerações merecem ser feitas. Parece que se por um lado o contribuinte não lançou na conta de resultado e não levou à tributação a diferença entre o valor da compra e o valor efetivo do crédito (deságio), por outro lado também não teria lançado para o resultado e deduzido da base, o valor dos juros e da multa. De um lado, os juros podem ser tidos como despesas financeiras, portanto dedutíveis da base de IRPJ e CSLL. De outro lado às multas por infrações fiscais, como regra geral, não são dedutiveis como custo ou despesa operacional. Entretanto, poderão ser dedutiveis as multas de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo (conforme art. 344, §5° do RIR/99). Consideram-se multas fiscais, portanto indedutíveis, aquelas impostas pela lei tributária (PN CST n°61, de 1979), quando decorrentes de falta ou insuficiência de pagamento de tributo e .não sejam de natureza compensatória. Como exemplo de multa fiscal não dedutível é a multa de lançamento de oficio. A multa de natureza compensatória, portanto dedutivel, destina-se a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. A multa moratória somente terá natureza compensatória quando não excluída pela denúncia espontânea e estiver até o limite máximo de 20%. •11 )0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1'+'''‘-12- n#:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13976.000111/2004-72 Resolução n°. : 108-00.372 O que se deve verificar é se a diferente contabilização efetuada pelo Recorrente anula ou altera o efeito tributário almejado, ou seja, o fato de não ter sido lançado na conta de resultado a diferença entre o valor da compra e o valor efetivo do crédito (deságio), mas também não ter sido lançado para o resultado o valor das despesas de juros e multa do REFIS, alteraria o efeito tributário a ser alcançado nesta operação. • Deve-se constatar, também, se os débitos lançados foram espontaneamente declarados por DCTF ou Declaração REFIS, ou se são objetos de auto de infração. Isto porque, dependendo da situação, referido acréscimo do débito ou ao menos parte dele (multa) tornam-se despesas dedutíveis ou não. Ao que tudo indica existem; no presente caso, as duas modalidades, conforme se verifica na Declaração de Recuperação Fiscal — REFIS, às fls. 65, onde se encontra a respectiva informação no item 114 — Litígios" de que foram prestadas informações sobre desistência de contencioso administrativo ou ação judicial. Referida informação implica na existência de débitos cuja declaração não foi espontânea, e cuja multa/juros, portanto, não são dedutíveis. Tal segregação se faz necessária para a correta apuração das despesas, se dedutíveis ou não, ou seja, ou se trata de débito cujo valor já era objeto de auto de infração ou se trata de débito espontaneamente declarado. Isto posto, verifico a necessidade da segregação dos valores das multas e juros aqui lançados, demonstrando exatamente quais correspondem àqueles lançados de ofício, via auto de infração, e quais as que são objeto de denúncia espontânea, para que seja corretamente apurada a sua dedutibilidade, bem como se estas multas e demais encargos legais foram lançados contabilmente ou não. Pelo exposto, de forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, tornando- se possível a análise do mérito do recurso, manifesto-n-ie propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja realizada diligência para que: 12 )11)) _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13976.000111/2004-72 Resolução n°. : 108-00.372 (i) Seja confirmado que o valor de R$ 36.981.460,00 lançado na conta de resultados de exercícios anteriores não foi deduzido da base de IRPJ e CSLL, em qualquer exercício, como afirma a Recorrente, assim como não foi tributado o deságio relativo à aquisição dos créditos. (ii) A D. Autoridade Fiscal competente se manifeste sobre o comparativo efetuado pela Recorrente às fls. 186 entre o "a) Lucro Tributável com todos os efeitos do REFIS" e "h) Lucro Tributável sem a aquisição e compensação de valores adquiridos de terceiros". (iii)Esclarecer sobre o saldo de IRPJ a recuperar no montante de R$ 6.241.106,30, informado pela Recorrente às fls. 184, como anterior à aquisição de Prejuízo Fiscal de terceiros. (iv)As multas e os juros lançados para resultado de exercícios anteriores tenham seus montantes devidamente segregados entre aqueles de natureza compensatória (denúncia espontânea efetuada no âmbito do REFIS), e aqueles decorrentes de infrações fiscais, nos termos do PN CST N° 61/79 (por exemplo, multas lançadas de ofício). • Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. • z , KAREM JUR I is KDIAS te 13 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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4632843 #
Numero do processo: 10830.007926/97-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — DIFERIMENTO DE LUCRO RELATIVO A CONTRATO COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL — RECEITA — A legislação permite diferir a tributação do lucro decorrente de contrato com entidade governamental, de maneira que o lançamento que exige tributo sobre a receita paga deve ser cancelado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° :108-07.836 IRPJ — DIFERIMENTO DE LUCRO RELATIVO A CONTRATO COM ENTIDADE GOVERNAMENTAL — RECEITA — A legislação permite diferir a tributação do lucro decorrente de contrato com entidade governamental, de maneira que o lançamento que exige tributo sobre a receita paga deve ser cancelado. . Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS SP, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . DORI • L P • ,, eVAN . ofPRE,..II n : A0,,, .fr. I#4,Jefp :i • • R GO a 40 . _ FORMALIZADO E:111131 7 AGO 2004, Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n° :10830.007926/97-95 Acórdão n° :108-07.836 Recurso n° :135.208 Recorrente :2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Parte do lançamento fiscal com exigência de IRPJ e PIS-REPIQUE foi cancelada pela 2 Turma da DRJ em Campinas, em montante superior a R$ 500.000,00, o que implicou em recurso de ofício. A matéria exonerada está descrita no item II do Termo de Verificação Fiscal de fls. 27, a saber, diferimento do lucro proporcional às receitas não recebidas por conta de contrato com entidades governamentais. Segundo a fiscalização, a empresa não efetuou a adição das "receitas" anteriormente excluídas com a devida correção monetária. A Turma de Julgamento fundamentou o voto que cancelou o lançamento nessa parte no fato de que o lançamento não exige parcela do "lucro" diferido, com correção monetária, mas de "receita". Dentre as opções de controlar no LALUR ou na contabilidade (para dar o mesmo tratamento à CSL), o contribuinte optou pelo LALUR e efetivamente não incluiu a correção monetária ao adicionar o lucro anteriormente excluído. Este é o Relatório. 6,3f4/4// 2 Processo n° :10830.007926/97-95 Acórdão n° :108-07.836 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de oficio, que deve ser conhecido. Como bem sustentou a T Turma da DRJ em Campinas, a legislação permite que seja diferido o lucro relativo aos contratos com entidades governamentais para o período em que houver a realização da receita correspondente (RIR194, art. 360). Contudo, apesar da legislação realmente prever que a adição deva ser do valor anteriormente excluído acrescido de correção monetária (art. 193, § 2°, RIR/94, e art. 3°, II, da Lei 8003/90), o que daria razão à autoridade lançadora, esta incorreu em erro ao exigir que a adição fosse a receita do contrato com entidade governamental atualizada desde o faturamento promovido pelo contribuinte. A legislação é claríssima ao estabelece o diferimento da tributação do lucro (art. 360, RIR/94), de modo que não merece reparo a decisão a quo que cancelou o lançamento que exigia tributo sobre a receita. Em face do exposto nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. # - J cr4r011 k.0- N e O 3 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000491/2004-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Lásso Filho (Relator), Iveté Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 8' TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.338 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DAYCOVAL SÃ. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Lásso Filho (Relator), Iveté Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. II k. DORIV ' ADO' PRES I 1, E TE ,- 4.0 41111.11rv KAREM JUREIDIN DIAS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 73 ouT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURRO GIL NUNES e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). • • • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 Recurso n°. :145.256 Recorrente : BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Banco Daycoval S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls.185/188, e CSL, fls. 189/192, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, descrita ás fls. 188 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 181/184: "Custos, despesas operacionais e encargos não necessários. Redução indevida do lucro líquido — dedução de perdas em operações de day-trade. Dedução indevida dos valores relacionados a perdas em operações de day-trade, originários em manobras ilícitas para a obtenção de fins vantajosos, apurados pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM, contabilizadas no AC11999, provocando a redução do Lucro Líquido para fins da determinação do Lucro Real e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido — CSLL." No Termo de Verificação Fiscal de fls. 181/184 complementa o autuante a descrição dos fatos, do qual extraio o seguinte excerto: "As operações eram realizadas da seguinte forma: o Banco Daycoval adquiria contratos lbovespa Futuro a preços mais elevados e os vendia, a determinadas pessoas físicas a preços inferiores à cotação média do dia, apurando um prejuízo. Ao mesmo tempo, essas mesmas pessoas físicas adquiriam do Banco Daycoval, contratos lbovespa Futuro a preços inferiores e os vendiam a preços do dia, apurando um lucro, exatamente igual ao prejuízo sofrido pelo Banco DaycovaL As operações não eram efetuadas diretamente (BANCO DAYCOVAL X PESSOAS FÍSICAS), mas, sim, concluídas sempre através de um intermediário (São Paulo Corretora de Valores). Na Nota n° 004 de 25 de fevereiro de 2003, assim se posiciona a COFIS/DIMEI, analisando as denúncias da Comissão de Valores Mobiliários - CVM: "Estas operações aparentemente lícitas no mercado de valores mobiliários, eorém, com um grau 2 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y. OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 de orquestração, visam de forma deliberada a produzir prejuízos para aqueles que pretendem 'esfriar dinheiro' ou seja, apresentar perdas com finalidade de contabilizá-las, reduzindo eventual lucro tributável do perdedor, sendo, portanto, uma transgressão às normas tributárias". Por sua vez, assim conclui a comissão responsável pela condução do Inquérito Administrativo CVM n° 02/02, designada pela Portada CVM/PTE/n°040 de 15/03/2002, em seu parágrafo 110 (fls. 173): "Assim, é da essência de uma operação esquenta-esfria' que os lucros e prejuízos produzidos sejam fictícios, apenas para justificar, respectivamente, a entrada ou saída contábil dos recursos. Do ponto de vista financeiro, porém, os que perdem fazem, de fato, um pagamento, mas recebem, 'por fora', o equivalente em espécie. (...)Fica claro que as operações objeto do presente inquérito foram montadas, deliberadamente, para gerar lucros para alguns e prejuízos para outros, o que se evidencia pela conta de 'soma zero' demonstrada nos parágrafos 64 a 67". Essas operações, de acordo com as conclusões finais da Comissão de Inquérito instituída na Comissão de Valores Mobiliários — CVM, encampadas pela Divisão de Mercado Financeiro e Assuntos Internacionais — da Coordenação de Fiscalização da SRF — COFIS/DIMEI, foram definidas como fraudulentas posto que montadas deliberadamente. Por todo o exposto e considerando a constatação da inidoneidade dos procedimentos implementados pelo contribuinte, ao contabilizar suposta perda (prejuízo) em operações de day-trade, o lucro líquido do ano-calendário de 1999 foi indevidamente reduzido, para fins de cálculo do Lucro Real na determinação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. As operações acima caracterizaram a montagem de um esquema visando provocar prejuízo para o contribuinte em flagrante ofensa às disposições do artigo 299 do RIR/99. Em razão do evidente intuito de fraude dos fatos descritos anteriormente, a multa de ofício capitulada no art. 957 do RIR/99 deverá ser agravada com base no inciso II do mencionado artigo". Inconformada com a exigência» apresentou impugnação protocolizada em 13 de maio de 2004, ecujo arrazoado de fls. 210/249, alega, em apertada síntese, o seguinte: ct 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::•'.!..f.;k1,r,;5' OITAVA CÂMARA. Processo n°. : 16327.00049112004-88 Resolução n°. : 108-00.338 1- as infrações descritas no auto de infração estão baseadas exclusivamente em informações apresentadas nos relatórios elaborados pela Comissão de Valores Mobiliários — CVM, em inquérito administrativo ainda pendente de julgamento e instaurado por autoridade federal distinta, cujas competências divergem integralmente daquelas atribuídas à Secretaria da Receita Federal; 2- no inquérito administrativo tratou a CVM de fiscalizar operações de pessoa jurídica diversa, intermediadora de negociações de terceiros; 3- não foram efetuadas diligências para verificação da veracidade das provas apontadas no processo instaurado pela CVM; 4- a suposição fiscal de que as operações de day-trade são irregulares e, por isso, indedutiveis, fere o art. 142 do CTN, pois o fato jurídico tributário deve ser efetivamente verificado, para que se exija o tributo; 5- o fisco federal utilizou-se de prova emprestada, oriunda de processo administrativo instaurado por autoridade não competente para verificar descumprimento da legislação tributária. Esse processo teve a finalidade de apurar eventuais irregularidades em operações realizadas por pessoa jurídica diversa da autuada, e cujo julgamento ainda está pendente de conclusão; 6- é descabido o fundamento para a realização do lançamento tributário e, muito menos, a alegação de evidente intuito de fraude, que deve ser comprovado pela autoridade fiscal, não podendo ser admitida a simples presunção de tal ocorrência; 7-há vício na tipificação da hipótese de incidência tributária, pois os dispositivos legais indicados no enquadramento legal do auto de infração devem ter ligação com o fato descrito. Os dispositivos legais elencados pelo autuante não encontram subsunção nos fatos narrados, haja vista que os prejuízos decorrentes das operações de day-trade correspondem a despesas usuais, normais e necessárias, diretamente relacionadas com a atividade da empresa; 8- as operações de day-trade são de renda variável, imprevisíveis, cujos ganhos ou perdas não são previamente estipulados, não podendo ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jit> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.000491/2004-88 Resolução n°. : 108-00.338 caracterizadas, à simples verificação de seus resultados, como operações de resultados combinado; 9-as operações de day-trade foram realizadas em pregão na BM&F, segundo as regras, usos e costumes do ambiente de bolsa de mercadorias e futuros. Não se pode pretender questionar a validade ou regularidade de tais operações pelo simples fato de que seus resultados implicaram redução da base de cálculo de tributos; 10-está demonstrada a legalidade das operações realizadas, não podendo ser atribuída à empresa qualquer responsabilidade pela apuração de prejuízos nas operações de day-trade, dedutíveis na apuração do lucro real; 11- conforme definido no art. 8° da Lei n° 9.959/00, não há restrições na legislação tributária para a dedutibilidade de tais prejuízos para fins de IRPJ e CSLL, não restando dúvidas que os prejuízos incorridos pela empresa atendem a todos os requisitos do art. 299 do RIR/99, na medida em que: (i) as operações são legalmente permitidas pela legislação, (ii) estão devidamente incluídas entre as operações regularmente e usualmente realizadas pelas instituições financeiras, (iii) estão diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa e (iv) portanto, podem ser facilmente consideradas como normais, usuais e necessárias; 12- a fraude e simulação não se presumem, devendo ser sobejamente comprovadas. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem firmado entendimento que para restar configurada a simulação, é necessário que o ato efetivamente praticado não pudesse ser realizado, seja por vedação legal, seja por outras circunstâncias fáticas, 13 — analisando-se o conjunto de operações realizadas pela empresa durante o ano-calendário de 1999, próprias ou com seus clientes, nada indica a existência de qualquer pretensão de transferir lucros ou "fabricar" prejuízos, não tendo fundamento a afirmação do autuante de que as operações day-trade visavam gerar prejuízos para a autuada e ganhos para tercenLiairos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA-„ 4-t..,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 14- a autuação está apenas calcada em meros indícios. Para a lavratura de auto de infração é necessária a certeza do cometimento de alguma irregularidade; 15- não está caracterizado o evidente intuito de fraude, o que requereria a presença da figura do dolo específico, de sorte que a multa qualificada (ou qualquer multa) não se justifica; 16- ainda que se admitisse que as despesas fossem desnecessárias, e portanto indedutíveis para fins de IRPJ, seriam tais despesas dedutíveis na apuração da CSLL, pois a legislação desta contribuição não prevê a indedutibilidade de despesas desnecessárias. Quando o legislador quis atribuir a indedutibilidade de despesas para fins de CSLL o fez de forma expressa, como foi o caso dos brindes e doações, cuja indedutibilidade foi introduzida pelo art. 13 da Lei n° 9.249/95; 17-é inconstitucional a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Em 07 de dezembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 6.239, da 82 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 279/293, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROVA EMPRESTADA. É" válido extrair de processo administrativo instaurado por outra autoridade administrativa elementos de prova para fundamentar a exigência fiscal, desde que concedido o direito de defesa ao contribuinte. A prova emprestada não se confunde com o empréstimo de conclusão. OPERAÇÕES DE DAY-TRADE. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as perdas relativas a operações de day-trade, escrituradas como de renda variável, nas quais se comprovou inexistir risco, uma vez que foram realizadas com o ajuste doloso entre diversas pessoas físicas e jurídicas com o único fim de produzir prejuízos para uns e lucros para outros. FRAUDE MULTA QUALIFICADA. Demonstrado o evidente intuito de fraude nas operações perpetradas pela autuada, que visou unicamente modificar as características essenciais da ocorrência do fato gerador para reduzir o montante do imposto devido, é de se aplicar a multa de ofício qualificada. 6 061 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t '-::- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jk ;. ;. , OITAVA CÂMARA- • Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instância administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. AUTUAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ se estende à autuação reflexa de CSLL, por indedutiveis na apuração da base de cálculo desta contribuição os prejuízos havidos em operações que evidenciam intuito de fraude. Lançamento Procedente." Cientificada em 14 de janeiro de 2005, AR de fls. 298, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de fevereiro de 2005, em cujo arrazoado de fls. 299/312 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- não foi provado o fato jurídico tributário, tendo os elementos do inquérito da CVM apenas natureza indiciária; 2- não existe trabalho algum de auditoria no lançamento, aproveitando o fisco as conclusões de terceiros, pois o relatório da CVM não pode ser considerado como prova; 3-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. 0 É o Relatório/10. n I 7 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-Qt.:6;;P OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 322/325, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 491, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Preliminarmente, antes de proceder ao exame do mérito do presente recurso, após a leitura do relatório, devo registrar meu posicionamento quanto à proposta de transformação do julgamento em diligência efetuada pela ilustre conselheira Karem Jureidini Dias, no sentido do retorno dos autos repartição de origem para que sejam juntados os possíveis desdobramentos ou conclusões finais do Inquérito Administrativo CVM n° 02/02, designado pela Portaria CVM/PTE/n° 040 de 15 de março de 2002, fls. 123/180. Entendo desnecessária tal iniciativa, pois considero os elementos constantes do processo, relatórios, quadros demonstrativos e notas de corretagens, suficientes para formar minha convicção. Os fatos descritos no relatório CVM n° 02/02 são passíveis de interpretação se configurariam ou não ilícito fiscal, mas as operações ali descritas, perdas e ganhos em operações day trade, em nenhum momento foram contestadas pela autuada, o que permite ao julgador seu estudo sem a necessidade de qualquer conclusão final do inquérito CVM. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 O ponto fundamental da análise destes autos é se as operações foram realizadas com artificialismo. Que elas ocorreram é cristalino, não há contestação, inclusive, das operações informadas nas notas de corretagem emitidas pela BM&F, juntadas aos autos às fls. 55/74, e das cópias do Livro Razão de fls. 48/54. Assim sendo, por entender despicienda a realização da diligência, voto no sentido de rejeitar a proposta para sua realização. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. N SON LlISOÃO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .N$ I • ,vp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.000491/2004-88 Resolução n°. :108-00.338 VOTO VENCEDOR „. Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Em breve resumo, a questão em apreço cinge-se em averiguar se, de fato, houve a redução indevida do lucro líquido do Recorrente, em razão de perdas ocorridas em operações de day-trade, originadas em manobras ilícitas para• +- a obtenção de fins vantajosos. Da análise dos autos, verifica-se que as operações de day-trade que deram margem ao lançamento tributário são objeto de inquérito administrativo na Comissão de Valores Mobiliários — CVM sob o n° 02/02, designado pela portaria CVM/PTE/ n°40 de 15 de março de 2002. Dessa maneira, para maior segurança no deslinde da questão em apreço, é salutar a conversão do julgamento em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem, a fim de que sejam juntadas aos presentes autos as informações acerca dos desdobramentos e das conclusões finais auferidas no inquérito administrativo pela Comissão de Valores Mobiliários. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, o processo deve retornar para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. eirKAREM IDINI DIAS 1t) Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000092/00-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA MORATÓRIA. Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias e • NI REIRA w5RIGUES -PRESIP n ify JOSÉ 'AR 8 S PASSUELLO REL À OR FORMALIZADO EM . 02 MAi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, Processo n ° 10675 000092/00-95 Acórdão n.°,. CSRF/01-03 781 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQU FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goret • - Bulhões Carvalho fh 2 . Processo n °. 10675,000092/00-95 Acórdão n.°. CSRF/01-03 781 Recurso n° RP/102-0 315 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial impetrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno (quebra de unanimidade na decisão recorrida), que teve seguimento por força do despacho n° 102-036/01 (fls. 89), do Sr Presidente da 2 a Câmara. A decisão recorrida está consubstanciada no Acórdão n° 102- 44573, de 07 de dezembro de 2000, explicitado na ementa: "IRF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da Administração Tributária." O processo se originou de pedido de restituição de importância paga a título de multas por atraso no recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (fls. 01 a 12), que obteve negativa do Sr, Delegado da Receita Federal em Uberlândia, MG (fls. 14 a 19). Seguiu-se recurso (fls. 22 a 35) que, apreciado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento Belo Horizonte, MG (fls. 89 a 43), manteve a negativa inicial, com os mesmos fundamentos, descritos como sendo indevida a restituição para os períodos anteriores a 07.06.1994 devido aos efeitos da decadência e os seguintes, entre janeiro e fevereiro de 1996, por não se configurar a denúncia espontânea preconizada pelo art., 138 do Código Tributário Nacional. Os dois recursos interpostos pela empres. ilenciaram sobre a decadência alegada nas decisões fazendárias e buscara cara terizar a ocorrência da denúncia espontânea, principalmente nas consideraçõ de que mesmo a multa Nhi ' 3 Processo n.° 10675000092100-95 Acórdão CSRF/01-03 781 designada como moratória ou compensatória tem característica punitiva e se amolda ao conteúdo do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O voto condutor da decisão recorrida declinou, nas razões de decidir, os aspectos vinculados ao incentivo que o legislador pretendeu dar ao contribuinte que, ainda que a destempo, cumpra sua obrigação tributária antecedendo-se a qualquer procedimento fiscalizatório, além da clara definição jurisprudencial de que mesmo a multa designada moratória ou compensatório tem essência punitiva, equiparando-se para os efeitos contemplados no art. 138 do Código Tributário Nacional O recurso sob apreciação (fls. 75 a 88) pretende a reforma da decisão da 2a Câmara, sob argumentos de que "o art. 138 („ ) não se aplica a qualquer espécie de multa, seja ela aplicada por descumprimento de obrigação principal ou acessória, seja ela punitiva ou meramente compensatória.", E, conclui objetivamente, que ., "Deixemos, pois, Sr. Relator, a discussão em torno da natureza das multas fora do contexto e fixemos a correta interpretação do art.. 138 do Código Tributário Nacional . este afasta a responsabilidade penal do contribuinte em ir preso pela prática de crime e/ou contravenção penal e não o pagamento de qualquer tributo e de qualquer multa, seja ela moratória, seja ela punitiva, a menos que, parafraseando os dizeres do jurista e jornalista francês do século passado, BALZAC, continuemos fazendo preto do branco e quadrado do redondo (destaque no original). As contra-razões do contribuinte vieram pela manutenção da decisão recorrida. Assim se apre-.enta • processo para julgamento. É o relatório, l! 4 Processo n°. 10675000092/00-95 Acórdão n.,°, CSRF/01-03 781 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso teve adequado seguimento regimental e deve ser apreciado A decisão recorrida proveu integralmente o recurso voluntário do contribuinte, ao acolher, no fecho do voto condutor a limitação da amplitude da decisão nos termos "Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso, para conceder a restituição pleiteada referente aos recolhimentos não alcançados pela decadência". Entendeu, na ocasião, a Câmara recorrida, que o recurso era parcial, uma vez que a empresa não se contrapôs à decisão monocrática no que respeita à negativa de acolher a espontaneidade nos períodos alcançados pela decadência Ou seja, o período em discussão se limita aos pagamentos efetuados a partir de janeiro de 1996, período beneficiado na decisão recorrida. No processo não se dá conta de ter havido quebra da espontaneidade do contribuinte, que efetuou os recolhimentos sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente, apesar de a destempo, os recolhimentos Isso não é questionado pela Fazenda, aceitando- se pacificamente A negativa da fazenda em proceder à restituição se deveu à sua argumentação de que a multa de mora é estabelecida em legislação específica, tendo caráter indenizatório e não punitivo, não estando acobertada pelo preceito do Código Tributário Nacional (art 138), além do que, parte doi eito estava obstado pela decadência do direito de repetir ou prescrito tal direito cussão, agora, se 5 Processo n,° : 10675.000092/00-95 Acórdão n °. : CSRF/01-03.781 resume à primeira parte dos argumentos, já que a prescrição não foi combatida pela empresa Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório Assim já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min Humberto Gomes de Barros — 1 a Seção: "(,. ) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (.. )" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1' Turma. "( ) II— TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. ( ..) 111 O O Art, 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estrema-Ias em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79,625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tomando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, pr- ieninvo sua mora Inegável sua natureza punitiva O ressa ciment. pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correçã• onetária." r'r ,, 1\ 6 . Processo n °, . 10675.000092/00-95 Acórdão n °. : CSRF/01-03 781 O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário", Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco) A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda, Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano„ E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte; a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatólía aplica-se para compensar o não- cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a, Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos"„ Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não bstitui a obrigação principal — pagar tributo — coexisti oo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela t oica da multa compensatória, indenizatória, do Direito Privado o or isso que 4 7 - ,1 Processo n..°,: 10675 000092/00-95 Acórdão n.°.. CSRF/01-03 781 seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto" Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art.. 138 do Código Tributário Nacional, Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art, 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública Neste aspecto, concordo com as razões trazidas no voto condutor da decisão recorrida, que fundamente sua posição na jurisprudência dessa Câmara Superior, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02 509, de 21/09/98 e CSRF/01- 02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relatar Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes fundamentos. "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento obrigação acessória não adimplida na época própria. À ui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bonz, fide' já que, de rigor, até o momento do saneamento da ik -gularidade é 8 „4/ Processo n.°. 10675,000092/00-95 Acórdão n°, CSRF/01-03 781 inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário -,) A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed, Forense, 1984, pág, 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente, "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração, A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória„ É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas„ Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito) " Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Colegiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo se afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneida. O Relator do voto condutor Superior,Câmara 4-4 nesse mesmo sentido, o que torna reiterado tal entendimento. P ir irp 9 Processo n °. 10675.000092/00-95 Acórdão n.°. , CSRF/01-03.781 E, no judiciário, o entendimento é semelhante, senão, vejamos:: No STF. RE-106.068/SP, Relator o Min„ Rafael Mayer 1 a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS — INFRAÇÃO, MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA„ MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N„ - O contribuinte do 1SS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art.. 138 do C T N,. Recurso Extraordinária não conhecido." No STJ: RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min.. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1 a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2a Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO, /CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo s" tema, a multa moratória constitui penalidade resultan - de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia e-pontã /ea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando o: • posto sujeito ao lançamento por homologação„ w'or N Recurso especial conhecido e provido," 10 io Processo n.° 10675 000092/00-95 Acórdão n°. CSRF/01-03 781 Assim, voto na esteira do entendimento majoritário neste Colegiado, como no Judiciário, coincidente com minha opinião pessoal, no sentido de entender que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte merece serem ajustados mediante a restituição das parcelas classificadas como multa moratória, no período em que tal direito foi assegurado pela decisão recorrida Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento Sala ías Sessõe - DF, em 19 de fevereiro de 2002 1 i ,00.7 'Y',/ '..n ./ , , " - , JOS/rC À - LOS PASSU LLO f 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003014/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I • tiA;ra4, ror MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,>5...Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.003014/00-35 Recurso n° 150.363 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 102-02.474 Data 05 de fevereiro de 2009 Recorrente JOSÉ MARIA LAMOGLIA Recorrida I TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ti, dmidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Ai/ to Lsollr si MAL 1 PESSOA MONTEIRO Presidente int JOSÉ RAIMAI 1 -1Sr1/4S,TA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 13706.003014/00-35 CCOPCO2 Resoluçâo n.° 102-02.474 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 9.241 (fls. 53/55), de 08/07/2005, que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata-se de Auto de Infração — Al (fls. 10/13), decorrente do processamento da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física Retificadora do exercício de 1998, em que houve alteração dos rendimentos tributáveis em função da exclusão de rendimentos pleiteados judicialmente e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Em decorrência de tais alterações, o resultado apurado foi imposto a restituir de R$ 73,81, o que gerou a cobrança de restituição indevida a devolver de R$ 63.737,47. Discordando do procedimento fiscal, o contribuinte interpôs impugnação (fls. 01/02), protestando que a sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 foi feita de acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos, fornecido pela Eletrobrás, e, portanto se houve erro do empregador, deve ser ele acionado e não o empregado. Reputa ainda erro grosseiro à Receita Federal por lhe cobrar quantia já restituída depois de comparecer diversas vezes para apresentação de documentação." Em sua peça recursal (fls. 59/71), o contribuinte inicialmente descreve os fatos, as ações da Secretaria da Receita Federal - SRF e a impugnação ao Auto de Infração. Afirma ter recebido apenas R$ 56.000,00, vez que a Eletrobrás, dos direitos a receber relativos a salários e verbas conexas, no montante de R$ 153.705,45, efetuou retenção na fonte da importância de R$ 97.136,34, correspondente a 64%, o que toma evidente o erro da empregadora. Trata-se de verbas (valor que acrescido ao imposto restituído de R$ 63.000,00, monta R$ 120.000,00, que é o valor próprio para um desconto do imposto de renda de mais ou menos 25%. Relata que compareceu à SRF várias vezes para comprovar os valores declarados até que, por orientação dos próprios agentes da Receita, elaborou declaração retificadora (fls. 17/18) e teve a restituição liberada (fls. 09). Se a Eletrobrás fez declarações unilateralmente à SRF, indispensável que o recorrente possa ter o mais amplo acesso a essas informações, para que as acate ou refute. A seguir, requer que o Conselho de Contribuintes examine os seguintes fatos: é indiscutível que recebeu da Eletrobrás a quantia bruta de R$ 153.000,00, e que houve a retenção do imposto de renda no Valor de R$ 97.000,00 atendeu todos os chamados da SRF e procedeu à retificação da declaração, sendo restituído a quantia de R$ 63.000,00; posteriormente a SRF emite Auto de Infração, considerando devido a restituição de apenas R$ 73,00, acatando, sem qualquer audiência da parte interessada, retificação na DIRF efetuada pela Eletrobrás sem qualquer audiência. 2 Processo n.° 13706.003014/00-35 ‘ CCOI/CO2 Resoluçào n.° 102-02.474 Fls. 3 o imposto cobrado e acréscimos legais resultam na absurda soma de R$ 200.000,00, para um rendimento auferido de R$ 153.000,00; requer a improcedência do lançamento, ou se resultar qualquer imposto a pagar, após revisão deste, que não incorra sobre o recorrente quaisquer punições por ato ou fato a que não tenha dado causa. Arrolamento de bens à fls. 75. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. , Do exame das peças processuais, constata-se que a Resolução de n° 102-02.421 (fls. 97/100), aprovada em decisão unânime deste Colegiado, não foi integralmente cumprida, razão pela qual entendo que este processo deve retornar ao Órgão preparador para as seguintes providências: Intimar a ELETROBRÁS — CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ 00.001.180/0002-07, a esclarecer a natureza do rendimento denominado "Incentivo Res. 248/96", pago a José Maria Lamoglia, CPF n°080.820.816-00, no mês de novembro de 1997, indicado no Termo de Rescisão à fls. 30. A unidade de origem deve esclarecer a inclusão da multa de mora no DARF à fls. 92, que não consta no Auto de Infração à fls. 10, e o período de apuração indicado no campo 02: 08/08/1980, que deve ter influenciado no cômputo dos juros de mora. Se o referido DARF contiver alguma parcela incorreta deve-se emitir outro para ciência do interessado. Após as providências acima citadas o recorrente deve ser intimado para se manifestar sobre o Relatório de Diligência e demais documentos, bem assim apresentar a decisão final proferida pelo Poder Judiciário na ação de Mandado de Segurança n° 96.0078299- 7. • Sala das Se. é r414 : a - D • :15 de fevereiro de 2009. ,A,5 . JOSÉ RAI '. . O. TA SANTOS 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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