4638474
# Numero do processo: 10640.000993/2007-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005
DESPESAS MEDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito A. dedução pleiteada.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - CONFIGURAÇÃO DO DOLO - INOCORRÊNCIA - Incabível a aplicação de multa de oficio qualificada não estando devidamente configurada a ação ou omissão dolosa do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que também estabelecia a dedução das despesas medicas referentes a Paulo Eduardo Sarchis. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4613064
# Numero do processo: 10680.010456/2006-23
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2005
IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito
passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.
IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo.
1NCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC IV. 02).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, por maioria de votos DAR Provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Bernardo Augusto Duque
Bacelar (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4612578
# Numero do processo: 10245.001772/2004-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a
natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Municipal, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4732727
# Numero do processo: 10665.720154/2007-36
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO
Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando os respectivos recibos não preenchem os requisito previstos no § 2, III, do artigo 50, da Lei n° 9,250/1995.
JUROS CALCULADOS PELA SELIC
A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados ela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende declarou-se impedida..
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4638802
# Numero do processo: 10830.003248/2001-01
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao
montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vicio formal, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE - Por expressa
disposição legal, é vedada a dedução de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, tanto do contribuinte quanto de seus empregados, salvo no caso de representante comercial autônomo.
LIVRO CAIXA - DESPESAS DE CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa está
condicionada à comprovação da necessidade para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora, sendo indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprová-las.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o
argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo g° da Lei n°7.713, de 198g.
Preliminar acolhida
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614664
# Numero do processo: 13830.000956/00-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO
Não conhecer do recurso por perda de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614554
# Numero do processo: 13808.000243/00-22
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. São indedutíveis da base de cálculo os valores constantes de recibos emitidos por empresa contra a qual foi lavrada Súmula
Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4828114
# Numero do processo: 10930.002717/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nY 70235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR/92
BASE DE CÁLCULO - A base de calculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 7° do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n.° 1.275/91. A instância administrativa não competente para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN-SRF n° 119/92.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4734421
# Numero do processo: 15374.002730/2004-14
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 1999, 2000, 2001 e 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VERDADE MATERIAL - No processo
administrativo fiscal, deve-se buscar a verdade material. Se comprovado que os rendimentos oferecidos à tributação são isentos, a glosa das deduções não terá repercussão no quantum devido.
ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA REMUNERADA - Em
conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988 e artigo 30, da Lei n°, 9,250, de 1995, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2801-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9411642
# Numero do processo: 10469.905735/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL.
Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesa de armazenagem. Vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos.
(documento assinado digitalmente)
Ronaldo Souza Dias - Presidente
(documento assinado digitalmente
Carolina Machado Freire Martins - Redatora Ad hoc
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Garcia Dias dos Santos Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins