4628592
# Numero do processo: 13899.001089/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4628286
# Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4611016
# Numero do processo: 10746.000217/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração .
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 301-34.566
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4616798
# Numero do processo: 10480.006006/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/05/1997
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.249
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4611637
# Numero do processo: 11516.002233/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA ENTRE APLICAÇÕES E ORIGENS DE RECURSOS - LUCRO PRESUMIDO.
Deve ser mantido o lançamento com base em omissão de receitas apurada com base na diferença entre origens e aplicações de recursos, não havendo, neste caso de se falar em liame de causalidade entre depósitos bancários e auferimento de receitas.
IRPJ e CSLL - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 e 44 DA LEI N° 8.541/92 - QUEBRA DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO.
A tributação da totalidade da receita omitida, sem a aplicação do percentual de arbitramento, quebra de isonomia da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro torna inaplicável às pessoas jurídicas tributadas por esta forma de apuração com base na separação da receita omitida com a receita originalmente tributada, na forma da legislação indicada. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo.
Não há previsão legal para que os valores dos tributos lançados de ofício sejam deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido.
ÔNUS DA PROVA - o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso caberia à recorrente a prova de suas alegações.
PIS E COFINS - ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Na medida em que o ICMS é parte integrante do preço e esta base de cálculo foi eleita pelo legislador, descabe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO PIS - SEMESTRALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 CC N°01.
Súmula de aplicação obrigatória pelo Conselho.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Tendo sido publicada a Medida Provisória n° 1.212 em novembro de 1995, pela regra do parágrafo 6o do artigo 194 da Constituição Federal de 1988, suas alterações só poderiam ser exigidas depois de transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC -JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 04.
Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.853
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para, em relação ao ano calendário 1995, cancelar o lançamento de IRPJ e CSLL e do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4617893
# Numero do processo: 10831.002115/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 12/03/1997
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO.
Comprovado que a máquina importada preenche os requisitos exigidos na Portaria MF no 279/96, deve ser aplicada a alíquota estabelecida no referido ato ministerial, ainda que este não tenha sido invocado na declaração de importação.
APURAÇÃO DE SIMILARIDADE
Os produtos beneficiados com redução tarifária com base em alíquota ex independem de verificação de similaridade por ocasião do despacho aduaneiro de importação, tendo em vista que, quando do encaminhamento do processo de redução de alíquota pela Secex para a publicação de portaria do Ministro da Fazenda, já está superada essa providência (Circular Secex no 60/96).
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Descabida a multa do art. 526, II, do RA por falta de licenciamento não-automático no caso de importação tributada sob alíquota zero decorrente de ex tarifário cujo registro da declaração de importação foi anterior ao Comunicado Decex no 4/97.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.114
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso de oficio,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4604626
# Numero do processo: 10166.001062/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00736
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4610966
# Numero do processo: 10711.002985/88-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Polietileno de baixa densidade, não emulsificável; qualidade: industrial; estado físico: em pó; nome comercial: POLIETILENO AC-6l7-A; densidade: 0,91; ponto de fusão: 215º F; viscosidade: à 140º CPS 145; cor: natural; aplicação: para uso na fabricação de
tintas, para impressão, borracha e tecidos.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido: o Cons. Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO JACQUES
4604649
# Numero do processo: 10283.006028/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00726
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4611085
# Numero do processo: 10768.029166/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período ele apuração: 01/05/1991 a 30/09/1997
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para O PIS não integra o Orçamento da
Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei
nº 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito
de efetuar o lançamento, prevista nos arts. 150 e 173 do CTN.
OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA
A decisão recorrida foi prolatada em perfeita harmonia com a
decisão judicial. Inexiste ofensa à coisa julgada.
MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA.
A multa ele mora é exigida quando os débitos de tributos e
contribuições não forem pagos nos prazos previstos na legislação
específica.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela
prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do
respectivo crédito tributário.
COMPENSAÇÃO. INEXISTENTES. DÉBITOS EXTINTOS OU INEXISTENTES
Não há que se falar em compensação de créditos extintos pela
decadência ou inexistentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.066
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1992.
Nome do relator: Walber José da Silva