Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729482 #
Numero do processo: 16327.002096/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - Segundo entendimento consignado na Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-22.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - Segundo entendimento consignado na Súmula nº 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 16327.002096/2005-11

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4233144

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-22.682

nome_arquivo_s : 10322682_153114_16327002096200511_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 16327002096200511_4233144.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4729482

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759699066880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:41:34Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:41:34Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:41:34Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:41:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:41:34Z; created: 2009-07-10T16:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T16:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:41:34Z | Conteúdo => .e‘A •*. V:e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16327.002096/2005-11 " • Recurso n° : 153.114 ' Matéria : IRPJ - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Recorrida : 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 19 de outubro de 2006 - Acórdão n° : 103-22.682 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Segundo entendimento consignado na Súmula n° 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, são devidos juros de mora sobre o crédito - tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D0S O1 ES • : R SIDENTE ALOYS l4 ,Jetsts I LVA RELATO FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE N RADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 153.114*MSR*03/11/06 MINISTÉRIO DA FAZENDAts,•" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002096/2005-11 Acórdão n° : 103-22.682/2006 Recurso n° :153.114 Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. RELATÓRIO E VOTO • Conselheiro ALOYSIO JosÉ PERcímo DA SILVA, Relator. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 9.220/2006, da 8a Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAno/I-SP, fls. 119. A exigência diz respeito a crédito tributário de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), composto de principal e juros de mora, sem imposição de multa, em razão de "ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", segundo registrado no auto de infração, fls. 84. Fatos geradores de 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003. A recorrente impetrou mandado de segurança visando a garantir a apuração do IRPJ sem adição do valor correspondente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) - enquanto perdurar a vedação do art. 1°, da Lei 9.316/96, conforme detalhado no "termo de verificação fiscal", fls. 80. A autoridade fiscal atestou a existência de depósito judicial do montante integral do crédito tributário discutido. Declarações de informações econômico-fiscais (DIPJ) dos exercícios 2001 a 2004 com opção de tributação pelo regime do lucro real anual, fls. 52, 58, 65 e 72, respectivamente. Impugnação juntada aos autos às fls. 93. - Lançamento julgado procedente pelo órgão de primeira instância. tr 153.114*MSR*03/11/06 2 • ir 0 • 41 G.4 -t: '-'• :.•;-„'" MINISTÉRIO DA FAZENDA 'mé a tr; • ss s''h .l znt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002096/2005-11 Acórdão n° :103-22.682/2006 Ciência da decisão em 28/04/2006, fls. 125. O recurso apresentado em 29/05/2006 é tempestivo, fls. 127. Despacho do órgão preparador às fls. 209 informa existência de - arrolamento. A recorrente protesta contra a exigência de juros de mora na existência de depósito judicial integral, além de rejeitar a utilização da taxa Selic. Requer o envio de intimações - ao endereço do seu advogado. A impossibilidade de incidência de juros de mora quando realizado depósito no montante integral do crédito tributário submetido a discussão judicial é entendimento amplamente , consolidado na jurisprudência administrativa e registrado em súmula deste colegiado, com o seguinte enunciado: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." (Súmula 1° CC n° 5) As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram ,_ publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Quanto ao pedido para envio de intimações ao endereço do advogado, tem-se , que o órgão preparador deve seguir as prescrições do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para afastar a exigência de juros de mora, haja vista a existência de depósito judicial no montante integral do crédito discutido na esfera judicial. 4,,.Sala das essões - D , 19 de outubro de 2006 ALOY I 11 % Ikek ILVA 153.114*MSR*03/11 /06 3 __ Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

score : 1.0
4730121 #
Numero do processo: 16707.003163/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei nº. 8.021, de 1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 16707.003163/2002-05

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4167387

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.954

nome_arquivo_s : 10419954_136801_16707003163200205_033.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 16707003163200205_4167387.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4730121

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759701164032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:11:36Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:11:37Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:11:37Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:11:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:11:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:11:36Z; created: 2009-07-14T15:11:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-14T15:11:36Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:11:36Z | Conteúdo => ! 1 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'P,-;-,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Recurso n°. : 136.801 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : MARCOS NELSON DOS SANTOS Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.954 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS NELSON DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso. r , Ç;; 1 4, "t -'.. r; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:4';-:* b! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')--, s.': 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 44. ..kre:::, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E 0. feaNN 1 FORMALIZADO EM: ,1 8 JUN 2"4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 t 9.? 49 tw. " MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00316312002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Recurso n°. : 136.801 Recorrente : MARCOS NELSON DOS SANTOS RELATÓRIO MARCOS NELSON DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 025.698.504-97, residente e domiciliado na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a Rua Poty Nóbrega, n.° 1932— Bairro Lagoa Nova, jurisdicionado a DRF em Natal - RG, inconformado com a decisão de fls. 389/405, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife — PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 411/423. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/11/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 09/19, com ciência, através de AR, em 23/09/02 (fls. 282), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.195.930,49 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1998 a 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 a 2000. 3 a se 4 4 • *e MINISTÉRIO DA FAZENDA p • tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas correntes do Banco do Brasil de n° 277725- 5, agência 3525-4; do Banco !ta) n° 4296-5, agência 0382; do Unibanco n° 724201-0, agência 306 e do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil (BBV) n° 0099216094, agência 032, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; e artigo 1° da Lei n° 9.887, de 1999. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda', através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, iniciamos a ação fiscal sobre a pessoa física de Marcos Nelson dos Santos, em virtude de demanda externa requisitória do Ministério Público Federal; - que por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 25/10/2001, com data de recebimento em 06/11/2001, constante às fls. 31/33, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A, do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil (BBV), Banco nau S/A e Unibanco S/A; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : "fr TU: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 - que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, acerca de sua movimentação financeira nos exercícios de 1997 a 2001, o contribuinte nos apresentou os extratos bancários; - que depois de intimado, respondeu reafirmando a informação de que a movimentação financeira nas contas, cujos extratos bancários foram por ele apresentados a esta fiscalização, tiveram origem no recebimento de precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no ano-calendário de 1996; - que esclarecemos que os precatórios judiciais recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no valor de R$ 2.504.441,76, em sua conta corrente do Banco do Brasil, no mês de julho do ano-calendário de 1996, já haviam sido considerados, nesta data, como origem dos recursos e das aplicações financeiras, a partir desta data; - que tal recebimento aparece no extrato bancário anexo à fls. 288 como depósito bloqueado, em 26/07/96, e foi creditado, em conta corrente, em 29/07/96, sendo que tal informação constou no Quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, processo de n° 16707.001172/2002-53 referente ao ano-calendário de 1996; - que o contribuinte informou, em resposta às intimações, que não dispõe de meios para atender à requisição feita nessas intimações. Do mesmo modo, impossível lhe é para identificar os depositantes de valores creditados, bem assim apresentar cópias dos cheques com identificação dos beneficiários, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido. Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 23/12/02, a sua peça impugnatória de fls. 376/386, solicitando que seja acolhida a 5 4' k ' MINISTÉRIO DA FAZENDAlee - ••• et 4 ,4<tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 10419.954 impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que requisitado a fornecer extratos e informações referentes às contas bancárias que serviram de base ao procedimento fiscal e Auto de Infração, jamais se negou a faze-lo, para tanto tendo recorrido às respectivas instituições bancárias, junto às quais foram obtidos todos os elementos fornecidos aos autuantes. Se mais não foi fornecido aos autuantes foi porque nem estava à disposição do impugnante nem daquelas instituições bancárias; - que estranho é que dispondo do poder de que dispõem, que é a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, as autoridades e servidores fiscais não tenham recorrido diretamente às instituições onde o impugnante mantinha as contas bancárias, oportunidade em que confirmariam ou não as informações e documentos fornecidos em resposta às sucessivas requisições; - que o impugnante não fez qualquer declaração falsa ou omitiu declaração de rendas, bens ou fatos, nem empregou outro tipo de fraude, para eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo. Pois, todas as informações de que dispunha transmitiu aos servidores fiscais, as quais, se não fossem consideradas satisfatórias, poderiam ter sido confrontadas na requisição diretamente às instituições financeiras, no uso do poder conferido pela Lei Complementar n° 105/2001; - que o impugnante não usou de qualquer forma de artifício ou ardil para induzir o Fisco em erro, como também não fez declaração falsa ou omitiu declaração referente às suas rendas, bens ou fatos ou teve qualquer comportamento similar, bastando dizer que reiteradamente fez inserir em suas declarações anuais valores recebidos em pagamento de precatórios judiciais — e não apenas aqueles no importe de R$ 2.504.441,76 - 6 „À. e 4;Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00316312002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 , embora que como rendimentos isentos ou não tributáveis, porque sujeitos estavam à retenção de fonte, o que não era operada pelo órgão pagador e nem autorizada sua tributação pela Receita Federal, eis que se constituíam em direito do Estado que efetuava os pagamentos, com base no disposto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal; - que é de se observar ainda que o delito previsto no art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137, de 1990, aperfeiçoa-se quando o agente empregar o meio fraudulento, com a finalidade de eximir-se, no todo ou em parte, do pagamento de tributo, independentemente — é verdade — do resultado que venha a obter. O que vale dizer que, em sendo crime formal, consumar-se-á com a mera conduta descrita em lei (emprego de fraude), independentemente da produção do inventor que é eximir-se do pagamento do tributo; - que os servidores fiscais não indicaram qual foi o meio fraudulento que o impugnante utilizou para ser enquadrado no tipo penal previsto naquele dispositivo, de vez que não houve declaração falsa bem omissão de declaração de rendas, o que por si só invalida o como de delito em que pretendem transformar o Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, acerca dos questionamentos do contribuinte acerca do fato de a fiscalização ter-lhe solicitado a apresentação dos extratos bancários, quando poderia ter se valido das disposições contidas no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e obtido referidos documentos diretamente das instituições financeiras, cabe salientar que não há qualquer impedimento no procedimento adotado pela fiscalização, que, de conformidade com o estatuído nos arts. 904, 911 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99, 7 á e k 4, % MINISTÉRIO DA FAZENDA '. _er z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 pode intimar o contribuinte a apresentar os esclarecimentos e documentos que julgar necessários no curso da ação fiscal; - que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que como é a própria lei, definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não meros indícios de omissão, não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a Imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos (empréstimos, transferências interbancárias, etc.). Trata-se, entretanto, de presunção relativa, passível de prova em contrário; - que no caso concreto, o contribuinte alega que a origem dos valores constantes dos extratos utilizados pela fiscalização estaria associada ao valor recebido em decorrência de precatórios judiciais expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pemambuco em 25/07/1996, no valor de R$ 2.504.441,76; - que o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece categoricamente que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos deverão ser analisados individualizadamente. Ou seja: cada depósito de origem não comprovada será considerado como receita omitida, de tal sorte que a omissão de rendimentos, em determinado período, 8 '4A • • st MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , • ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 deve corresponder à soma de todos os depósitos de origem não comprovada. E foi isso exatamente o que a fiscalização fez: para cada um dos meses, de janeiro a dezembro, dos anos-calendário de 1997 a 2000, procedeu à soma de todos os depósitos efetuados nas contas-correntes de titularidade do contribuinte, subtraindo, contudo, os valores relativo a: resgates de aplicações financeiras, transferências interbancárias, estorno de débitos e créditos de CPMF, além dos cheques devolvidos (fls. 366/369 e 371); - que se vê, que a alegação do contribuinte carece de sustentação, eis que não há qualquer interferência dos valores relativos aos precatórios judiciais — recebidos, reitere-se, no ano-calendário 1996 — nos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário subseqüentes; - que assim, o contribuinte deve, em relação à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, necessariamente, tendo em vista a inversão do ônus da prova, apresentar comprovação da origem para cada um dos depósitos efetuados em sua conta-corrente; não podem ser aceitas como comprovação alegações de cunho genérico, calcadas em "valores recebidos no ano-calendário de 1996"; - que é certo que em 31/12/96 o contribuinte possuía valores depositados em aplicações financeiras jun to ao Banco do Brasil S/A, conforme consta da declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 24). Entretanto, a omissão de que aqui se trata está calcada em depósitos que foram efetuados no ano-calendário de 1997, e, portanto, em recursos distintos, até prova em contrário, daqueles já existentes nas contas bancárias. Até porque, conforme salientado anteriormente, a fiscalização desconsiderou, na análise dos extratos bancários relativos ao ano-calendário 1997, os valores relativos aos resgates de aplicações financeiras; 9 • $.1.1‘•44 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 - que claro está que os demonstrativos elaborados pela fiscalização, por erro, poderiam conter, por exemplo, valores que representassem meras transferências de uma conta corrente para outra, ou, conforme alega o contribuinte, resgate de aplicações financeiras decorrentes dos valores recebidos em decorrência dos precatórios judiciais no ano anterior. Entretanto, tal fato não pode estar baseado em alegações de cunho genérico, eis que o contribuinte deveria indicar, especificamente, em que casos isso teria ocorrido, demonstrando de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existentes na operação; - que a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a esse competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova; - que com relação ao cabimento ou não da representação de que se trata, cabe destacar que os processos de representação fiscal para fins penais seguem rito próprio e, portanto, não seguem o rito previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Logo, este órgão colegiado não tem competência para examinar a argumentação exposta em sede de impugnação ao lançamento do crédito tributário. No momento próprio, se for o caso, poderá o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal se entender cabível; lo tr. '• . 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 - que conforme determina a legislação anteriormente mencionada, para que os crimes de sonegação, fraude ou conluio sejam caracterizados, faz-se necessária a ocorrência de comportamento doloso do agente. De acordo com o art. 18, inciso I, do Código Penal, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. O dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira, isto é, para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes; - que no presente caso, verificou-se a omissão de rendimentos por parte do contribuinte, conforme demonstrado no Auto de Infração. Todavia, não está demonstrado no processo que o contribuinte teria praticado conduta enquadrável na hipótese prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, não é possível concluir, pela leitura das peças da acusação fiscal, ter o contribuinte agido com dolo, ainda que eventual. Observe-se ainda que a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em si, não caracteriza conduta dolosa, sendo bastante comum a ocorrência de autuações decorrentes desta infração, mas com aplicação de multa de ofício de 75%. A decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. 11 li r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. VALORES RECEBIDOS NO ANO- CALENDÁRIO ANTERIOR. A mera alegação, desprovida de elementos adicionais de prova, de que a origem dos depósitos bancários efetuados nos anos-calendário 1997 e subseqüentes estaria relacionada a rendimentos recebidos no ano- calendário 1996, não pode ser aceita, mormente quando restar demonstrado nos autos que referidos rendimentos ingressaram na conta-corrente do contribuinte no ano de 1996 e que os resgates de aplicações financeiras foram desconsiderados pela fiscalização quando da apuração dos valores omitidos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar impugnação de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 O percentual da multa de ofício, quando não comprovada nos autos a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido em lei, deve ser reduzido de 150% para 75%. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/03, conforme Termo constante às fls. 406/408, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (07/07/03), o recurso voluntário de fls. 411/423, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que não cuidou a fiscalização de expurgar da base de cálculo da tributação o valor de R$ 12.000,00, até o teto de R$ 80.000,00. Quer isto dizer que até R$ 80.000,00, os depósitos que somarem R$ 12.000,00 devem ser expurgados do crédito tributário; - que para que a Receita Federal possa verificar, analisar extratos bancários, solicitar elementos inclusos no sigilo de dados, quer o faça as instituições bancárias ou o próprio contribuinte fiscalizado, há que haver autorização judicial específica para tal finalidade. Consta nos autos às fls. 424 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 13 k MINISTÉRIO DA FAZENDA-.-g• É t 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que em razão da quebra do sigilo bancário via administrativa, pela análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a Impossibilidade da quebra de sigilo bancário pela via administrativa, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo 14 ts A Ir*: MINISTÉRIO DA FAZENDA et k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 bancário por autoridade não autorizada, e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. A discussão preliminar está no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. Este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões a seguir Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A princípio nem haveria motivos para se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram entregues pelo próprio suplicante, fartamente documentado no processo e reconhecido pelo próprio autuado em sua impugnação de fls. 378. Entretanto, por amor a discussão sobre o assunto e para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, 15 c' k n?4 r.; it MINISTÉRIO DA FAZENDA.4- 4 -fr-,4 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 16 • t• • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (..-) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 17 k 4; • T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões 18 ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fomecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 19 3 á:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.frc,"sir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras: Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal,I, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 20 45k 44 .".: ri„ MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 60 que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 21 h, 4.- k, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t0,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. 22 h. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA; "irt is 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. 23 iÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA N¥ \ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n • : 3 "'!...1,:nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 25 à. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA nÇr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à Instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: 26 "1 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f::-1?,., e QUARTA CÂMARA Processo n°. 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 28 • I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;.:1‘°ilfil QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.00316312002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e Idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente Intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 29 • ... e I. 44 Z.; MINISTÉRIO DA FAZENDA P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 30 k —'; MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:f{@ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "É certo que em 31/12/96 o contribuinte possuía valores depositados em aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil S/A, conforme consta da declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1997 (fls. 24). Entretanto, a omissão de que aqui se trata está calcada em depósitos que foram efetuados no ano-calendário de 1997, e, portanto, em recursos distintos até prova em contrário, daqueles já existentes nas contas bancárias ....". Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o 31 é I. bi 4-4 • f-Pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 %'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 10419.954 contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão !astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. 32 .. .., c t. '"- . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA..:: . •is' ...è t z.."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;1/43J:Rx.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003163/2002-05 Acórdão n°. : 104-19.954 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 NE - iZà /.• tiaNi 33 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4731843 #
Numero do processo: 35344.000220/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 03/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando o lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 03/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando o lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35344.000220/2006-21

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427794

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.297

nome_arquivo_s : 240100297_147791_35344000220200621_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 35344000220200621_4427794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4731843

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759708504064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:48:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:48:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:48:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:48:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:48:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:48:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:48:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:48:26Z; created: 2009-09-09T13:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:48:26Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:48:26Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 462 •et•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA yx, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35344.000220/2006-21 Recurso n° 147.791 Voluntário Acórdão n° 2401-00.297 — C Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 03/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita a aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando o lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. lç)á Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 463 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente fi I in g.?",3fr RYCARDO '; NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator (,pv Participaram, ainda, do esen julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Ohi ira arros, Rogério de Lenis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço eira do Prado. 2 Processo n°35344.00022012006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00197 Fl. 464 Relatório SETEP TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN n° 20.401-410204/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 03/01/2006, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 226/266, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com nonnatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa do contribuinte, ao deixar de determinar a diligência requerida em sede de impugnação, indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. 3 Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00297 Fl. 465 Reitera o pedido de realização de perícia, por entender ser indispensável ao julgamento da demanda, sobretudo tratando-se de lançamento com base em arbitramento totalmente injustificado. Assevera que o contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização no decorrer da ação fiscal, não se justificando a constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da documentação ofertada pelo notificado, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo ora lançado. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação ao arbitramento levado a efeito na constituição do crédito previdenciário, alegando que referido procedimento somente poderá ser utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, mormente quando sequer fora concedido prazo para a contribuinte regularizar eventuais erros em sua contabilidade, na forma que prescreve o artigo 148 do CTN Em defesa de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando que a decisão recorrida se omitiu quanto ao parecer de auditoria fiscal externa contratada pela contribuinte com o fito de reconstituir os principais procedimentos de fiscalização adotados pela autoridade lançadora, a partir dos relatórios constantes da NFLD. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 458/461, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. èle 4 Processo n°35344.000220/2006-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 466 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; b..1" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: -.An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, àlé 5 Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 467 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Al fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRM. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTR173UIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, IIL B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n° 6 Processo? 35344.000220(2006-21 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.297 H. 468 616.348 — MG — JO Turma do S7'J. Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito cw tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA 7 Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 469 SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da aplicação de voto do Min. Carlos Velloso: rd as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigacão, lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso IIL N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, a a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) 114 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [,..]" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. de' 8 Processo ir 35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 470 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, II!, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas iz Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l' Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n°8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n°s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito e7C tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 173, inciso I, do Código Tributário 9 Processo n° 35344 000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 471 Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, mormente tratando-se de auto de infração decorrente de omissão de informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. Na hipótese dos autos, inobstante a aplicação do prazo decadencial do CTN, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, não há como se acolher a pretensão da recorrente, uma vez ter deixado de apresentar uma série de documentos relativos à períodos já fulminados pela decadência, bem como outros dentro do prazo decadencial encimado. E, como é do conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 13 e 14, respectivamente, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Relativamente a pretensa nulidade da exigência decorrente da expiração do prazo para encerramento da ação fiscal, igualmente, as alegações da contribuinte não merecem acolhimento. Como restou devidamente esclarecido na decisão recorrida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, como pretende demonstrar a contribuinte, especialmente quando a fiscalização fora acobertada por MPF's durante todo o seu curso. 10 Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 472 Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, por entender que o lançamento encontra-se apoiado em simples presunções, afrontando os princípios do devido processo legal e da verdade real ou material, sendo equivocada a utilização do instituto da aferição indireta na apuração das contribuições previdenciárias ora exigidas, por inexistir qualquer justificativa legal para tanto, notadamente quando a escrituração contábil da contribuinte representa sua real movimentação de salários/remunerações, ao contrário do sustentado pela fiscal autuante. Aduz, ainda, que a autoridade lançadora não logrou comprovar suas alegações, na forma que exige a legislação previdenciária, com documentação hábil e idônea, sendo o lançamento findado exclusivamente em presunções, não merecendo, assim, ser mantido. Não obstante os substanciosos argumentos da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida, encontra-se incensurável, devendo ser mantido em sua integralidade. Em verdade, a contribuinte faz confusão ao tratar da questão, trazendo à colação argumentos relativos a constituição de créditos previdenciários decorrentes do descumprirnento de obrigações principais, os quais não se vinculam que a presente demanda, não merecendo sequer o exame de tais ale2aeões. Consoante se positiva do artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente, razão da lavratura das Notificações Fiscais em face da empresa, por responsabilidade solidária. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de apresentar documentos referentes as contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização, situação que se amolda ao caso sub examine. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias elencados nos TIAD's constantes do processo, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: 11 Processo n°35344.000220/2006-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 473 "Lei n°&212/91 Art. 33. [..] § 2° - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [..1 II- a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: j) deixar a empresa, o servidor [..], de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que o recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação e, bem assim, a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no artigo 291, § 1 0, do RPS, vigente à época. 12 Processo e 35344.000220/2006-21 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.297 Fl. 474 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala d.. Sessões, em 3 de junho de 2009 0 1 Plang% 0 RYC . -.4;11P - "....7."....."---OUE MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relator 13 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

score : 1.0
4731791 #
Numero do processo: 35183.002559/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº . 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.2.12/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. I 03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Rejeita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) em rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº . 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.2.12/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. I 03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Rejeita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35183.002559/2007-32

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4438384

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.163

nome_arquivo_s : 240100163_146341_35183002559200732_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 35183002559200732_4438384.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) em rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4731791

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759713746944

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:02:28Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:02:28Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:02:28Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:02:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:02:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:02:28Z; created: 2010-02-05T22:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-02-05T22:02:28Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:02:28Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 1.012 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35183.002559/2007-32 Recurso n" 146.341 Voluntário Acórdão n" 2401-00.163 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria AFERIÇÃO INDIRETA Recorrente GAISSLER MOREIRA ENGENUARIA CIVIL LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" . 8.212/1991 - • INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.2.12/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. I 03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Rejeita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se • Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.163 Fl. 1.013 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. - RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; II) em rejeitar a pr ninar de decadência; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. MIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente A MARIA BANDEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • 2 Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-G1T1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.014 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 39/50), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, do C 1,1111 e 11 i os e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário fámília e documentos corre/atos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GF1P -- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos finos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao firturamento, ou seja, nas vias dos 'ornadores, o valor das notas _fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na filha 44 e não foram justificadas. • • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os - padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar ,folhas de pagamento distintas, ,forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de ,forma •discriminada, os finos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográlico Previdenciário — PPP. Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 Processo n" 3518.3.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.015 • O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Curitiba (PR), a qual foi incluída no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n" 51. A notificada apresentou defesa (fis.63/90) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação -solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária não se manifestou. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls 869/871), a fim de esclarecer a fundamentação legal que autorizou a inclusão do tomador de serviços como responsável solidário. Informa que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser •• • aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folha n" 51. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vinculo com as obras do tomador em questão. Devidamente intimadas do Relatório Fiscal Complementar, somente a notificada Gaissler manifestou-se (fls 883/886) onde mantém a argumentação a respeito dos percentuais aplicados na apuração da base de cálculo. Pela Decisão-Notificação n" 14-401.4/0074/2007 (fls. 889/918), o lançamento foi considerado procedente, porém, foi excluída do pólo passivo a tomadora de 4 - Processo n°35183.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.016 serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 926/965) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. • • • • 5 • Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-C4T t Acórdão o." 2401-00.163 Fl. 1.017 Voto - Conselheira Ana. Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa cm virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1" da Lei n 0 8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma não deve ser acolhida, pelas razões que se seguem. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez.) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data CM que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício Ibnnal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." • A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. 6 - Processo n° 35183.002559/2007-32 S2-C411 Acórdào n." 2401-00.163 Fl. 1.018 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao . julgar Os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 c 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'h' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. "Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:. Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo ártico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 40 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso Ido § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recw-so voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou• deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob landamento de inconstaucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capul não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de ineonstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da sámula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n' 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou • por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitentdas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, !,N\ 7 Processo n'' 35 I 8.3.002559/2007-.32 S2-C4[1 Acórdão n." 2401-00.163 1= 1. 1.019 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na jOrma estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de nornas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e ct administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconvtitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá •reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão • judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conlbrme o caso (g. mm.). - Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação ,fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade praia/ora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de re,sponsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 12/1999 a 12/2003 e foi efetuado em 30/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio . formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado 8 Processo n" 35183.00255912007-32 'S2-C41'1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.020 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito • tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4" o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação„ será ele de cinco anos a contar da ocorrência do láto gerador; expirado esse prazo sem que a Fazentla Pública se tenha pronunciado, considetyz-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR FIOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INTELIGÉNOA DOS ARTS. 173, I, E 150„,;' 4", DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar O lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN„Çegundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação --que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a reférida - autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-C4'1'1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.021 - pelo obrigado, expressamente a homologa' --,há regra • especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fito gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, confirme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CM. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE • DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOIVIOLOGACÃO. DECADÊNCIA. •PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. - SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do filo gerador (art. 150, § 4", do CM), que é de cinco anos. • 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fi-aude , dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. • Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" ,S'eção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que pode ensejar a necessidade de lançamento complementar. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. 10• Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.163 Fl. 1.022 - No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4' do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso 1 do CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4' do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso 1 ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "i" Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do áç 4" do artigo 1.50 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN" "1" Conselho — 7" Câmara Recurso 152994 --Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. .DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos hznçamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N°8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das coníribuiçães sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não Processo o0 35183 . 002559/2007_32 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.163 Pl. 1.023 pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, fOrmalnlente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Á falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses' de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da MU lia por infração qualificada, no percentual de 150%." Portanto, resta afastada a aplicação do § 40 (10 art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, segundo o qual, não ocorreu a decadência do lançamento em questão. Quanto à alegação de descabimento de aferição indireta, entendo que não assiste razão à recorrente. A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3" e 6 0 da Lei IV 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Ar133.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e limdos (..) §3'Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 6" Se, no exame da escrituração contai/ e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por trferição indireta, as contribuições efetivamente - devidas, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desConsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. 12 Processo [1 0 35183.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdào 2401-00.163 1,1. 1.024 - A recorrente deixou de lançar em sua contabilidade diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançou faturamento a menor, não correspondente àquele informado na via da nota fiscal de serviço do tomador. Lançou fatos geradores em títulos impróprios. Portanto, a meu ver, resta mais cio que demonstradas as razões que levaram a auditoria .fiscal a utilizar a prerrogativa da aferição indireta. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal teria utilizado percentuais indevidos, também não é possível conferir razão à recorrente. Os percentuais aplicados estão de acordo com as instruções normativas para cada tipo de serviço. Também não procede a alegação de que não teriam sido computados Os valores pagos. Como se pode observar da planilha de cálculo da contribuição já mencionada, a auditoria fiscal efetuou o abatimento dos recolhimentos vinculados à prestação dos serviços que ensejou o lançamento em testilha. A recorrente alega, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, como juros moratórios. A aplicação de tal taxa tem amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao principio da legalidade, miar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumentos de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 1511331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sus/ação de cumprimento de lei municipal - - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no 13 Processo n" 35183.002559/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.163 Fl. 1.025 -plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir cito legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível a. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Saraiva 21). (g. a.)" Ademais, tal questão foi, inclusive, sumulado no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula ri° 02 publicada no DOU • em 26/09/2007, decidiu o seguinte: • "Súmula n°2 O S'egundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconSiducionalidade de legislação tributária". Relativamente ao inconformismo da recorrente pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, não lhe confiro razão. Não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n" 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a , fbrmulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; ár 1 - Considerar-se-á não fOrmulado o pedido cle diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos ao inciso -IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de prova pericial contábil. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Processo n° 35183.002559/2007-32 S2-C4T Acórdão ri." 2401-00.163 Fl. 1.026 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ' ANA .% A IA .BANDEIR - Relatora • •

score : 1.0
4732063 #
Numero do processo: 37166.000546/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI IV 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de ,pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida coresponsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa tf 03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO I, LEI IV 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de ,pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciárias. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida coresponsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa tf 03/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37166.000546/2007-62

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5651377

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-000.277

nome_arquivo_s : 240100277_37166000546200762_200905.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 37166000546200762_5651377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4732063

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-15T16:32:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-15T16:32:15Z; created: 2013-05-15T16:32:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-05-15T16:32:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-15T16:32:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713043759717941248

score : 1.0
4729311 #
Numero do processo: 16327.001530/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ–DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Incabível sua aplicação sobre a parcela do crédito tributário em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava obrigado por sentença do Poder Judiciário. JUROS DE MORA – Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral.
Numero da decisão: 101-93.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso tão somente, quanto a multa e juros, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral neste item, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa e observar na execução da Lei 9779/99, quanto aos valores pagos ao abrigo da mesma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPJ–DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Incabível sua aplicação sobre a parcela do crédito tributário em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava obrigado por sentença do Poder Judiciário. JUROS DE MORA – Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 16327.001530/99-27

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4151841

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-93.615

nome_arquivo_s : 10193615_125478_163270015309927_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 163270015309927_4151841.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso tão somente, quanto a multa e juros, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral neste item, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa e observar na execução da Lei 9779/99, quanto aos valores pagos ao abrigo da mesma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4729311

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759718989824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:40:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:40:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:40:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:40:06Z; created: 2009-07-07T21:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T21:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:40:06Z | Conteúdo => „ > MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001530/99-27 Recurso n° 125 478 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXS DE 1995 e 1996 Recorrente BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA Recorrida DRJ em São Paulo — SP Sessão de 20 de setembro de 2001 Acórdão n° 101-93 615 IRPJ—DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Incabível sua aplicação sobre a parcela do crédito tributário em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava obrigado por sentença do Poder Judiciário JUROS DE MORA — Somente não caberá a cobrança de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral Vistos, relatados e discutidos os presentes autos rIP recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A — FINASA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso tão somente, quanto a multa e juros, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral neste item, e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a multa e observar na execução da Lei 9779/99, quanto aos valores pagos ao abrigo da mesma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° .16327.001530/99-27 2 Acórdão n°. .101-93.615 ON PER-1 -1 S PRESIDENTE FRANCISCO ---D;ASSIS IDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Processo n°, .16327.001530/99-27 3 Acórdão n°. :101-93.615 Recurso n°. : 125 478 Recorrente BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A — FINASA, qualificado nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 07/08, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro de 1994 e 1995, pelo fato de haver utilizado nesses anos calendários, como despesa de correção monetária o valor correspondente à aplicação do índice de correção integral de 70,28% (janeiro 1989) sobre as demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1989. O crédito tributário constituído ficou com sua exigibilidade suspensa, em razão da liminar obtida na Medida Cautelar Inominada e enquanto pendente de decisão a ação ordinária declaratória que tramita pela 7a Vara Federal em São Paulo. O feito fiscal foi impugnado em 29..07.99, tendo o julgador monocrático deixado de tomar conhecimento da Impugnação no tocante à contribuição, em razão de a matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário. Em relação à multa de ofício, julgou procedente a exigência, determinado ao órgão de origem proceder na forma do disposto na letra "d" do ADCOSIT nr. 03.1996: A "ementa" da decisão está assim redigida: "Assunto — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSSL Ano-calendário: 1994 e 1995. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL: Medida Cautelar com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo ao tributo/contribuição. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante a matéria que já é objeto de ação judicial. Processo n° 16327 001530/99-27 4 Acórdão n° :101-93,615 MULTA DE OFICIO — É cabível a imposição de multa de ofício na constituição destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não tenha sido suspensa pela concessão de liminar em Mandado de Segurança ILEGALIDADE — Não se configura a hipótese de ilegalidade do tributo e respectiva multa, que tenham sido constituídos com base na legislação de regência LANÇAMENTO PROCEDENTE " No apelo dirigido a este Colegiado objetivando a reforma da aludida decisão, informa a Apelante que o crédito exigido neste feito encontra-se com a exigibilidade suspensa por medida liminar concedida nos autos de Ação Cautelar distribuída em 15 12 94, a qual determina que a União Federal abstenha-se da prática de qualquer ato que vise impor penalidades ao Recorrente por deduzir de seu lucro, no exercício de 1994 e nos demais o saldo de correção monetária verificado com aplicação do índice integral de 70,28%, sendo que em 14 11 00, foi publicada a sentença confirmando a liminar e julgando procedente o pedido formulado na inicial, encontrando-se contudo a aludida sentença com sua eficácia suspensa, em decorrência de Embargos de Declaração interpostos em 20.11 2000. Informa ainda a interessada que em dependência à Cautelar, foi distribuída Ação Ordinária na qual foi proferida sentença julgando procedente o pedido frIrm . iIrr nn Ressalta que inobstante isso, entendeu por bem efetuar o recolhimento da diferença referente ao mês de janeiro/89, conforme comprova pelos Darf's anexados, pelo fato de o Plenário do Superior Tribunal de Justiça já Ter reconhecido um índice inflacionário em janeiro/89, ng ordem 42,72% e não 70,28% Aduz que com relação ao mês de fevereiro, apesar de o STJ ter também se manifestado que o índice seria de 10,14%, não utilizou essa diferença (de 3,6% para 10,4%) para deduzir de seus lucros nos mencionados exercícios Processo n° :16327.001530/99-27 5 Acórdão n° :101-93615 Assevera que o recolhimento da diferença foi feito para aproveitar os benefícios do art 17 da Lei nr 9779/99, acrescido do art 10 da MP nr. 1,807/99 e da IN SRF nr 26/99 Mostra-se inconformada com o fato de ter sido feito lançamento por meio de auto de infração, o que somente se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidades às infrações cometidas pelo contribuinte Não havendo tais infrações, tem o Fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja o da notificação do lançamento, prevista no art 9 0 e 11 do Decreto nr. 70.235/72 (na redação da Lei nr 8 748/93) Esclarece que em momento algum alegou não ser possível a constituição do crédito tributário em razão da existência de medida judicial a ele favorável, mas sim insurgindo-se contra a forma (auto de infração) utilizada pelo fisco, razão porque não há que se admitir o entendimento manifestado pelo julgador singular" ( ) a medida judicial não pode impedir a constituição do crédito tributário pelo lançamento " Nesse sentido cita jurisprudência do judiciário A seguir, relativamente a concomitância entre o processo administrativo e judicial, defende a inaplicabilidade da Lei 6,830 e sua revogação pela Lei nr 9.748/99, sustentando que não se pode considerar o entendimento proferido pelo julgador de 1 ° grau ao fundamentar sua decisão, no que se refere as afirmações feitas sobre a Lei nr 6830/80, quanto a presunção de renúncia à esfera administrativa pelo Recorrente, por isso que "Fica evidenciado através deste Recurso Voluntário que, além do objeto discutido na esfera judicial, ou seja, a aplicação sobre o balanço de 1990 (ano-base 1989) da inflação ocorrida no mês de janeiro, correspondente a 70,28%, agora analisado de forma concreta, diatne Processo n° 16327001530/99-27 6 Acórdão n° :101-93615 da autuação procedida, outros argumentos se apresentam, quais sejam.: a inadequação do meio utilizado; a revogação do disposto no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nr. 6.830/80, pelo artigo 51 da Lei nr. 9.784/99; a ilegalidade da multa e dos juros de mora exigidos, notadamente pela taxa SELIC; e o quantum passível de lançamento, diante dos recolhimentos efetuados antes da autuação, em 26.02.99, da diferença entre 70,28% e 42,72%. No processo judicial discute-se quanto ao direito de aplicar integralmente a inflação ocorrida em janeiro de 1989 pelo índice 70,28, ou seja, discute-se o direito em si mesmo, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas que estabelecem índices diferentes da real inflação verificada Em nenhum momento examinou-se o quantum objeto da autuação. Já, no processo administrativo, examina-se a hipótese, em concreto, desencadeada pela autuação fiscal, e os seus respectivos montantes, face à desconsideração dos recolhimentos efetuados, quer pelo Agente Autuante que pela Autoridade Julgadora" Assevera que não está trazendo à apreciação deste Conselho o mesmo enfoque dado ao objeto do processo judicial Embora os argumentos sejam os mesmos, o enfrentamento jurídico alcança objeto distintos. Diz ser imperativo considerar o disposto no art 51 da Lei nr 9784/99, a que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte, assegurando estar revogada a norma do art. 38 da Lei nr. 6 830/80, não mais sendo possível presumir a renúncia à via administrativa Assim, não se pode admitir, uma vez mais, o entendimento do julgador singular no sentido de que a lei que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida Ativa da Fazenda Pública (nr 6,830/80) seria aplicável ao caso, e importaria em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, quando não inscrito o débito em dívida ativa A lei nr. 6.830/80 somente é aplicável após a inscrição em dívida ativa e no curso da execução judicial, o que não é a hipótese dos autos. , Processo n°. .16327.001530/99-27 7 Acórdão n°, .101-93.615 Quanto ao mérito, no tocante ao pagamento efetuado, sustenta que o entendimento do julgador monocrático não pode prosperar, pois o mesmo equivocou-se ao entender que o Recorrente não poderia ter se utilizado do benefício disposto na Lei nr. 9.779/99, por já estar em curso do procedimento fiscalizatório, por isso que, ao efetuar os recolhimentos não se utilizou do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, que impede o pagamento do tributo com a exclusão dos juros e da multa após ter sido iniciado o procedimento fiscalizatório. , A seguir desenvolve o tópico "Dos efeitos do Denominado Plano Verão". Relativamente a multa, entende ser a exigência indevida, eis que o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência de liminar concedida nos autos da ação cautelar e posteriormente confirmada pela sentença proferida na ação ordinária. Ademais o contribuinte não pode ser punido por socorrer-se do poder judiciário, sob pena de nada valer a garantia constitucional prevista no art. 5°, incisos XXXIV e XXXV sendo que o mesmo raciocínio aplica-se aos juros moratórios. Quanto a utilização da Taxa Selic como juros de mora, aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade, eis que a criação dessa taxa visa a remuneração do investidor, de uma forma competitiva, e não para ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de uma obrigação. Conclui postulando a reforma da decisão de 1° grau É o Relatório Processo n° :16327 001530/99-27 8 Acórdão n° '101-93,615 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo Dele conheço„ Assevera o interessado em suas razões, que o lançamento não poderia ter sido feito por meio de auto de infração, o que somente se justifica quando da necessidade de aplicação de penalidade à infração cometida pelo contribuinte Não havendo infração, tem o fisco outro instrumento jurídico para garantir a constituição do crédito, qual seja, o da notificação do lançamento, prevista nos arts, 9 0 e 11 0 do Decreto 70.235/72, na redação da Lei nr 8 748/93 O inconformismo é com a forma utilizada no lançamento A falta de reconhecimento da distinção apontada pela Recorrente, por si só, não autoriza a nulidade do ato do lançamento, por isso que, na redação do art do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto nr 70,235/72, a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo,. ArninnQ são instrumentos de formalização do crédito tributário O procedimento fiscal objetivou prevenir a decadência do direito de lançar face a existência de liminar anteriormente concedida em Medida Cautelar Inominada Por tal razão o crédito tributário ficou com sua exigibilidade suspensa O julgador monocrático deixou de tomar conhecimento da impugnação em virtude de a matéria de mérito já ter sido levada à apreciação do judiciário Processo n°. :16327.001530/99-27 9 Acórdão n° :101-93.615 Quanto a esse aspecto estou em que a decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nr, 6.830/80, por onde se vê que não importa a modalidade da ação judicial, não havendo distinção entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Daí a razão de ser expedido o ADN nr. 3/96, esclarecendo que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". É inconteste que a matéria discutida em juízo guarda identidade com aquele objeto do lançamento fiscal contestado pela Recorrente, tendo assim aplicação o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80, c/c o art. 1 0, § 2° do Decreto- lei nr. 1.737/99. E havendo identidade é defeso a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da matéria submetida à apreciação do Judiciário, não importando se o contribuinte ingressou em Juízo antes ou depois do lançamento. Dispõe o art. 63 da Lei nr 9 430/96, que não será lançada 2 multa rin lançamento "ex-officio", na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança. Contudo na constituição desse crédito a autoridade fiscal aplicou a multa do lançamento "ex-officio", ao fundamento de que a liminar foi concedida em Medida Cautelar Inominada, e não em Mandado de Segurança, sendo que pela mesma razão a decisão recorrida manteve a imposição. o- Processo n°. :16327.001530199-27 10 Acórdão n°. 101-93.615 Como a imposição da multa de lançamento "ex-officio" e juros de mora somente surgiu com o lançamento exarado, não tratando de matéria submetida à tutela judicial, entendo que o Colegiado deve conhecer do recurso nesse particular e julgar a matéria. Relativamente a multa, existe precedente no Judiciário no sentido de que: "Para os efeitos suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Medida prevista no art. 151-IV do CTN, também pode ser deferida em Ação Cautelar, se a questão decidida na ação principal foi exclusivamente de direito" — STJ-Recurso Especial nr. 99.467-DF (96.40792) — Rel. Ministro Ari Pargendler. Nessas condições entendo incabível a aplicação da referida multa sobre parcela do crédito em relação à qual, o sujeito passivo, no momento da lavratura do Auto de Infração se encontrava protegido por Liminar concedida em Medida Cautelar No concernente aos juros de mora, a sua cobrança somente se torna indevida, se no momento da constituição do crédito tributário através do lançamento, a sua exigibilidade estiver sido suspensa, se acompanhada de depósito judicial integral, depósito este cuja efetivação não restou comprovada nos autos. A Recorrente efetuou o recolhimento da diferença referente a dedução feita a maior, do seu lucro do ano base de 1994 e seguintes, do saldo devedor da correção monetária do balanço decorrente da aplicação de índices integrais de correção monetária no ano-base de 1989 (janeiro/89 — 70,28%), ao invés do índice expurgado à época 42,72%, oficialmente admitido pelo Governo, conforme comprova com as guias Darf's anexadas, o que foi feito para aproveitar os benefícios do art. 17 Processo n°. :16327..001530/99-27 11 Acórdão n°. :101-93.615 da Lei nr. 9,779/99, acrescido do art. 10 da MP 1807/99, explicitado na IN-SRF nr, 26/99. A quantia recolhida foi de R$ 2.118.231,65. O julgador singular não acatou a pretensão do ora Recorrente, correspondente ao pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela ação declaratória, ao fundamento de que ele não poderia Ter se utilizado do benefício da Lei 9..779/99, por já estar em curso o procedimento fiscalizatório, verifica- se que a autoridade monocrática enquadrou a pretensão do Recorrente nas regras do art. 138 do CTN, o que não é o caso, eis que não se trata de denúncia espontânea, deixando de concedê-la sob o fundamento de que já estava em curso o procedimento fiscal izatório. Na realidade não existe na referida lei concessoria do benefício qualquer dispositivo que condicione a concessão, à inexistência de procedimento fiscalizatório contra o contribuinte, como se vê do art. 17, assim redigido. "Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declara constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal." Nessas condições o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65 necessariamente deverá ser levado em conta pela autoridade fiscal, por atendidos os Processo n°. 16327.001530/99-27 12 Acórdão n° .101-93.615 requisitos previstos na Lei nr. 9.779/99 (art.. 17) e Medida Provisória nr. 1.807/99 (artigo 10). Na esteira dessas considerações, voto pelo conhecimento do recurso apenas no tocante a imposição da multa de lançamento "ex-offício" e juros de mora, dando-lhe provimetno somente para excluir a multa, determinando que seja levado em consideração, na cobrança do crédito tributário, o recolhimento do valor de R$ 2.118.231,65, feito com os benefícios do art. 17 da Lei nr. 9 779/99 c/c o art. 10 da MP 1.807/99. Sala das Sessões - DF, em O de -tembro de 2001 c-4 'or---eV FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4729844 #
Numero do processo: 16327.004151/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS – Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – Não é de competência deste E. Conselho de Contribuintes, o enquadramento ou não do contribuinte nas condições estabelecidas para o usufruto dos benefícios da Medida Provisória nr. 38, de 15.05.2002, assim como, o reconhecimento da extinção do crédito tributário das importâncias ali recolhidas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os juros até o montante do valor depositado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS – Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – Não é de competência deste E. Conselho de Contribuintes, o enquadramento ou não do contribuinte nas condições estabelecidas para o usufruto dos benefícios da Medida Provisória nr. 38, de 15.05.2002, assim como, o reconhecimento da extinção do crédito tributário das importâncias ali recolhidas. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 16327.004151/2002-64

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4152631

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.388

nome_arquivo_s : 10194388_136148_16327004151200264_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 16327004151200264_4152631.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os juros até o montante do valor depositado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4729844

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759722135552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:19:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:19:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:19:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:19:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:19:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:19:15Z; created: 2009-07-08T05:19:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T05:19:15Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:19:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥,,Jit,i1Wg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Recurso n°. : 136148 Matéria : CSLL Recorrente :CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTOS S.A. (SUC. DE CHASE MANHATTAN LEASING SA —ARRENDAMENTO MERCANTIL.) Recorrida : 8a . TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.388 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS — Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXTINÇÃO — Não é de competência deste E. Conselho de Contribuintes, o enquadramento ou não do contribuinte nas condições estabelecidas para o usufruto dos benefícios da Medida Provisória nr. 38, de 15.05.2002, assim como, o reconhecimento da extinção do crédito tributário das importâncias ali recolhidas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTO S.A. (SUC. DE CHASE MANHATTAN LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os juros até o montante do valor depositado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PEWRA RODRIGUES PRESIDENTE RELATOR Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 Recurso n°. : 136148 Recorrente : CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de CHASE FLEMING BANCO DE INVESTIMENTOS S.A. (SUC. DE CHASE MANHATTAN LEASING S.A. — ARRENDAMENTO MERCANTIL) — CNPJ n° 33.760.497/0001-03, de decisão da 8a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/07. O lançamento foi efetuado, em virtude de ter sido apurada a seguinte infração: 1998 — APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, PELA UTILIZAÇÃO DA ALíQUOTA DE 8% AO INVÉS DE 18%, COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO, ALÉM DE DEDUZIR O VALOR DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO (Leis n. 7.689/88 e 9.316/96). Intimada do lançamento, tempestivamente, impugnou o feito às fls. 51/62 insurgindo-se, tão somente, em relação à não incidência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado. Inicialmente, informa que ingressou com Mandado de Segurança n. 98.0053421-0, junto à li a , Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, questionando a diferença de alíquota imposta às instituições financeiras, bem como a dedutibilidade, para formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da despesa relativa ao pagamento da CSLL, nos períodos-base de 1998 e subseqüentes. Tendo em vista os remédios jurídicos utilizados no Mandado de Segurança acima citado, e não tendo sido confirmada a liminar pleiteada, e em razão do disposto no artigo 11 da Medida Provisória n. 38, de 15 de maio de 2002, a 3 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. :101-94.388 Recorrente requereu a desistência parcial do Recurso de Apelação e, conseqüentemente, do feito, somente quanto ao direito de deduzir a despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo. Por conseguinte, manteve na via judicial discussão a respeito da dedução da base de cálculo do IRPJ e do direito de recolher a contribuição a alíquota de 8%, tendo em relação a estas matérias, efetuado depósito judicial nos valores controvertidos, suspendendo, assim, a exigibilidade do crédito tributário. Após discorrer sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 63, da Lei n. 9.430/96, assevera que imputar juros moratórios sobre os valores depositados judicialmente, implica ofensa ao princípio de lógica (oposição das proposições), segundo o qual uma situação ou coisa não pode ser e ser ao mesmo tempo, ou seja, não se poderia apregoar não ocorrer (na multa) e ocorrer (nos juros), na mesma circunstância, a mora. Transcreve jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, que afasta a imputação de juros de mora relativamente aos valores depositados judicialmente. Ao final, requer a desconstituição do crédito tributário ora exigido, notadamente no que se refere aos juros moratórios, pugnando pelo cancelamento do presente Auto de Infração. À vista de sua impugnação, a 8'. Turma de Julgamento da DRJ/SPO-I, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fls. 332/339), por entenderem, em síntese, que: - de acordo com o art. 161 do CTN, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial, pois, a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da 4 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, atributo da exigibilidade. Por outro lado, assevera que os juros de mora não precisam ser lançados para serem exigidos, porque, como obrigação acessória, seguem o principal, sendo que o lançamento dos juros no auto de infração é apenas indicativo. Entretanto, entende que os juros de mora devem ser lançados mesmo na hipótese de depósito do montante integral, pois somente na data da conversão em renda para a União verifica-se-á a abrangência do depósito. Discorre acerca da desistência parcial da Ação Judicial e dos benefícios da MP n. 38, de 14/05/2002, para ao final alegar que não cabe àquele colegiado a apreciação do enquadramento ou não do contribuinte nas condições ensejadoras dos benefícios da aludida MP. Trata também, da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, para ao final, considerar procedente o lançamento. Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 341/353), aduzindo, em síntese, as seguintes razões: a) Inicialmente, alega o equivoco da decisão recorrida no que diz respeito ao não reconhecimento da extinção do crédito tributário referente à despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo, tendo em vista o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança n. 2000.03.99.002259-4, requerida na Medida Cautelar n. 1999.03.00.040929-1. Entende que não cabe ao colegiado a apreciação do enquadramento ou não da Recorrente nas condições estabelecidas para o usufruto dos benefícios da Medida Provisória n. 38, de 15/05/2002. _ 5 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 b) Em relação à matéria objeto do presente recurso, ou seja, a não incidência dos juros de mora sobre o crédito supostamente devido, alega as mesmas razões de sua exordial, entendendo que exigir juros moratórios sobre valores depositados judicialmente, implicaria ofensa ao próprio princípio de lógica, tendo em vista a inaplicabilidade da multa de ofício para o mesmo caso, previsto no art. 63, da Lei n. 9.430/96. Requer ao final, a extinção do crédito tributário, notadamente no que se refere aos juros moratórias e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. 6 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente de decisão da 8 a• Turma de Julgamento da DRJ/SPO- I, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, para manter os juros moratórios incidentes sobre os depósitos judiciais efetuados nos autos da Medida Cautelar n. 1999.03.00.040929-1. Inobstante tenha o Recorrente se insurgido quando da impugnação e agora em grau de recurso, tão somente em relação à não incidência de juros de mora sobre o crédito tributário supostamente devido, em razão de seu pleito relativo à dedução da despesa referente ao pagamento da CSLL na formação da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como o direito de efetuar o recolhimento da CSLL, para fatos geradores ocorridos no período-base de 1998 e subseqüentes, à alíquota de 8% (oito por cento), discute também no presente recurso, a extinção do crédito tributário decorrente do pagamento efetuado com os benefícios da Medida Provisória n. 38, de 14 de maio de 2002, em relação à pretensão de deduzir a despesa relativa ao pagamento da CSLL da sua própria base de cálculo. Ao que pese os argumentos despendidos pelo Recorrente em relação à extinção do crédito tributário quando do pagamento dos valores relativos à dedutibilidade da CSLL de sua própria base de cálculo, deve ser observado que a matéria não é objeto de discussão no presente caso, e mesmo que tivesse sido pré- questionada, não caberia a este colegiado a apreciação do seu enquadramento ou 7 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 não, conforme bem salientou a decisão recorrida e o próprio Recorrente em grau de recurso. Sendo assim, o acerto do pagamento efetuado pelo Recorrente em relação à desistência do recurso de Apelação interposto, relativo à pretensão de deduzir a despesa do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro da sua própria base de cálculo, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Medida Provisória n. 38, de 15/05/2002, deve ser procedido tão somente pela autoridade administrativa responsável pela análise do pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o dispositivo acima citado. Por conseguinte, cabe, tão somente, àquela autoridade administrativa homologar o pagamento efetuado e extinguir o crédito tributário que ali estava sendo discutido, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida. Por outro lado, em relação à matéria objeto do presente recurso, ou seja, da não incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário supostamente devido que se encontra depositado judicialmente, este E. Conselho de Contribuintes há muito vem decidindo no sentido de que não há o que se cogitar da exigência dos juros moratórios, se por ocasião da constituição do crédito tributário para evitar a decadência, o contribuinte já havia depositado judicialmente a importância lançada no auto de infração. Compulsando-se os autos, resta evidente que o procedimento administrativo se iniciou depois da propositura da ação judicial, quando já havia sido realizado depósito judicial de valores da Contribuição Social sobre o Lucro questionada judicialmente. Sendo assim, se prevalecesse a exigência dos juros moratórios incidentes sobre valores depositados judicialmente, estar-se-ia punindo o contribuinte que busca no Poder Judiciário, o reconhecimento de um direito que entende agredido, pois, além de já estar desfalcado de seu patrimônio - colocado à 8 Processo n°. : 16327.004151/2002-64 Acórdão n°. : 101-94.388 disposição do juízo para garantir o Erário Público -, teria ainda que arcar com o pesado ônus dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, sobre uma importância de seu patrimônio que ficou indisponibilizado. O fato é que, o socorro ao Poder Judiciário não pode se tornar um fardo a ser carregado por aqueles que pautam suas atitudes pelos parâmetros da legalidade, ainda mais quando deposita judicialmente a importância questionada. Ressalva-se, todavia, que a não exigência dos encargos moratórios deve limitar-se, tão-somente, ao valor depositado em juízo, sendo exigida em se tratando de valor depositado a menor. Isto porque, a Fazenda Nacional tem o dever de cobrar qualquer diferença porventura existente entre o que entende lhe ser devido e o valor depositado pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao presente recurso, para excluir do lançamento os juros moratórios incidentes sobre o montante do crédito tributário depositado em juízo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 11~ VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4731980 #
Numero do processo: 36266.006483/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/2000 ENTIDADE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - NULO - LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NULIDADE O lançamento de contribuição patronal contra entidade em gozo de isenção, cujo cancelamento foi anulado é um ato nulo, pois a nulidade de ato anterior invalida os subseqüentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13º salário. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.012
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/2000 ENTIDADE ISENTA - ATO CANCELATÓRIO - NULO - LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NULIDADE O lançamento de contribuição patronal contra entidade em gozo de isenção, cujo cancelamento foi anulado é um ato nulo, pois a nulidade de ato anterior invalida os subseqüentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13º salário. PROCESSO ANULADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36266.006483/2004-14

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4427662

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.012

nome_arquivo_s : 240100012_146575_36266006483200414_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 36266006483200414_4427662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4731980

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759724232704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T20:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T20:22:59Z; Last-Modified: 2009-09-03T20:23:00Z; dcterms:modified: 2009-09-03T20:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T20:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T20:23:00Z; meta:save-date: 2009-09-03T20:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T20:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T20:22:59Z; created: 2009-09-03T20:22:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-03T20:22:59Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T20:22:59Z | Conteúdo => e e S2-C4TI • Fl. 259 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -- Processo n° 36266.006483/2004-14 Recurso n° 146.575 Voluntário Acórdão n° 2401-00.012 — 4' Câmara l' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/2000 ENTIDADE ISENTA - ATO CANCELATORIO - NULO - LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - NULIDADE O lançamento de contribuição patronal contra entidade em gozo de isenção, cujo cancelamento foi anulado é um ato nulo, pois a nulidade de ato anterior invalida os subseqüentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no • intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do - Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13° salário. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Cr: ' CONFERE COMO ()M 3INA I-C2j4 cf°409-/C51' Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 260 ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1998. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. Em primeira votação os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Rogério de Lellis Pinto votaram por declarar a decadência até a competência 02/1999. II) Por unanimidade de votos, em anular a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Elaidé- ristina Monteiro e Silva Vieira. C_ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ith • ' RIA BAN IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Fez sustentação oral o Advogado Márcio Socorro Pollet, OAB/SP n° 156.299-A. CONF-c. /-ce com a:420L, ° 2 Processo n°36266.006483/2004-14 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.012 Fl. 261 Relatório Trata-se do lançamento de contribuição da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais. O Relatório Fiscal (fls. 29/30) informa que o lançamento em questão é conseqüência da perda da isenção da contribuição patronal pela entidade, em decisão proferida pela r Câmara de Julgamentos do CRPS. O lançamento compreende o período de 09/1996 a 12/2000 e foi efetuado em 26/03/2004, data da intimação do sujeito passivo. A notificada apresentou defesa (fls. 34/39), onde alega que a decisão da 2' Câmara de Julgamento do CRPS estaria com sua eficácia suspensa por força de decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 2004.34.00.008263-0. Aduz que mantém incólume a sua imunidade garantida pelo § 70 do art. 195 da Constituição Federal, assim, não haveria que se falar na cobrança de contribuição patronal, seguro de acidente de trabalho, salário-educação e Incra. Por fim, alega que, caso a impugnação não seja admitida, toda a divida lançada está acobertada pelo REFIS e deve ser incluida no referido programa. Pela Decisão-Notificação n°21.402.4/0160/2004 (fls. 196/204), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 210/219) onde efetua a repetição das alegações de defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 226/230) mantendo a decisão recorrida. Às folhas 255/258, a notificada vem solicitar o reconhecimento da decadência de parte do lançamento que teria ocorrido face à edição da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. • É o relatório. Cow FRE. 3/44C:cht, 4vo •1/4,1Alált 3 Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 262 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O lançamento em questão foi efetuado em razão da entidade haver perdido a isenção, por meio da emissão de ato cancelatório, o qual foi objeto de recurso apreciado pela então 2* Ca.1 do CRPS que negou provimento ao mesmo no Acórdão n° 12/2004. Ocorre que a entidade apresentou pedido de revisão do citado acórdão, argumentando que o INSS utilizou prova declarada ilícita em decisão judicial para fundamentar a cassação de sua imunidade. O pedido de revisão foi analisado pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e julgado por colegiado onde apresentei voto divergente no sentido de não acolher o pedido de revisão formulado com os argumentos que abaixo transcrevo: "Pedi vistas dos presentes autos para melhor análise quanto à revisão do Acórdão n"12, de 21/01/2004 (fls. 1337/1345 — Vol 3) postulada pela entidade. O citado acórdão conhecei, o pedido de revisão formulado pelo INSS, anulou acórdão anterior e negou provimento ao recurso da entidade apresentado contra a emissão de Ato Cancela tório n" 21.402.4/002/2002 que cancelou a isenção usufruída pela mesma. O pedido de revisão da entidade procura amparo legal na hipótese de admissibilidade prevista no inciso III do art. 60 da Portaria MPS n" 88/2004 que aprovava o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Tal inciso dispunha o seguinte: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do aps poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: ( )111 - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não póde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável:" Não obstante o pedido de revisão ser agora apreciado no ámbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esta se dará à do Reesmento Interno do CRPS. Em seu pedido revisional (fis. 1365/1385 — ('ol 4), a entidade alega que evidenciou-se documento novo produzido após o julgamento proferido, bem como que a prova utilizada pelo INSS para cassar a imunidade da recorrente foi declarada judicialmente como ilegal. F:abir'-fttE 4 az‘v 041 o r, wRicaN -16?.ft 910,. A Processo e 36266.006483/2004-14 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 263 A recorrente ajuizou ação declaratória n°2001.34.00.033687-8 em desfavor da União Federal e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS onde pleiteava a declaração da nulidade insanável existente no processo administrativo n°44006.0044666/2000-19 em trâmite naquele conselho, o qual tinha por escopo a análise do pedido de renovação do CEBAS da entidade. A nulidade alegada pela entidade consistiria no falo de que o CNAS solicitou ao INSS a realização de diligência fiscal afim de esclarecer questões formuladas em perguntas a serem respondidas pelos fiscais do INSS, sem que houvesse qualquer comunicação do ato à entidade. Entende que o CNAS teria vedado o direito da mesma em acompanhar e formular quesitos na diligência fiscal. Ademais, o CNAS só teria lhe conferido dez dias para manifestação a respeito do resultado da diligência, não aguardou o término da diligência fiscal para por o processo em pauta de julgamento e, ainda, não teria intimado a mesma para a pauta de julgamento de seu pedido de renovação do CEBAS. Na sentença exarada nos autos da ação (lis. 1436/1438 — Vol 4), a Exma Juíza entendeu que assistia razão à autora e julgou o pedido procedente para decretar a nulidade do Processo Administrativo n° 44006.0044666/2000-19, pela ausência de intimação da autora. Considera a recorrente que a nulidade de tal processo ensejaria a nulidade do Ato Cancelatório emitido, uma vez que o INSS fez uso exclusivo de informação fiscal por ele produzida para cassar a imunidade da recorrente. Não assiste razão à recorrente. A sentença proferida nos autos da ação judicial é clara no sentido de que o que foi anulado judicialmente foi o Processo Administrativo n" 44006.0044666/2000-19 cujo objeto era o pedido de renovação do CEAS apresentado pela recorrente junto ao CNAS. Portanto, os vícios alegados e acatados pela Justiça referem-se aos autos daquele processo administrativo e não alcançam a informação fiscal que ensejou a emissão do Ato Cancelatório de isenção da entidade. De acordo com o art. 206, ff 7"e 8" do Decreto n°3.048/1999 o Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, ve a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua • atendendo aos requisitos de que trata o artigo, bem como cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos no artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los. Portanto, nada há de irregular na informação _fiscal produzida • em procedimento perfeitamente amparado na legislação. Como já argüido a nulidade restringiu-se ao cerceamento de defesa verificado nos autos do processo administrativo em trâmite no CONFERE COM C) ORIGINAL 6eifroipier Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4TI Acórdão n. • 2401-00.012 Fl. 264 CNAS e não há que se falar que o MSS teria feito uso de provas obtidas por meios ilícitos conforme argumenta a entidade. Ainda pretendendo obter a revisão do Acórdão n" 12/2004, a entidade apresenta o Parecer CJTQ do Ministério da Justiça que sugeriu o arquivamento do processo instaurado de oficio acerca de irregularidades apuradas em ações fiscais relativas à LBV e a manutenção do título de utilidade pública da entidade. A recorrente também apresentou decisão do CNAS que deferiu os pedidos de renovação do CEAS da entidade formulados por meio dos processos 44006.004466/2000-15 (o mesmo que segundo a recorrente a Justiça considerou ilícito) e 71010.002678/2003-15. O CNAS teria ainda não dado provimento à Representação Fiscal objeto do processo n" 36222.002075/2001-57. Após análise do pedido de revisão, o Sr. Presidente da 6" Câmara do 2 CC, por meio do Despacho n" 74/2007 (fih. 1604/1608 — Vol 5) entendeu que a sentença judicial refere-se a procedimento administrativo distinto, que diz respeito a pedido de renovação do CEBAS junto ao CNAS e que não teria o condão de vincular este colegiado. Entretanto considerou que a nova documentação emitida pelo CNAS e pelo MF logrou convencê-lo de que a matéria mereceria ser objeto de análise mais criteriosa. Assim, acolheu o pedido de revisão formulado, concedeu efeito suspensivo ao mesmo e designou a Conselheira Relatora ad hoc para que colocasse o processo em pauta com proposta de saneamento do acórdão em questão. Com a devida vênia do Sr. Presidente e da Conselheira Relatora entendo que o pedido de revisão formulado não atende qualquer das hipóteses ensejadoras de revisão contidas no art 60 do Regimento Interno do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. No citado despacho, o pedido de revisão foi acolhido sob o fundamento de que estariam preenchidos os pressupostos de_ _ admissibilidade contidos no inciso III do art. 60 do Regimento Interno do CRPS O dispositivo já citado contém a mesma letra que o inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil,.o qual versa que: "Art.485.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser -rescindida quando: (....)V11-depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;" Como argüido pelo Sr. Presidente, o pedido de revisão é medida extraordinária e como tal, submete-se a uma via estreitc, não podendo servir de pretexto à rediscussão de matéria já definitivamente julgada. CONF 6R E ro ~t Mono Af-D97Ct Processo e 36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 265 O texto legal é claro no sentido de que o que se considera documento novo não é aquele produzido depois da decisão recorrida, mas aquele preexistente à mesma, do qual a interessada não tinha conhecimento ou não pode fazer uso, por alguma razão. Observa-se que o Acórdão que se pretende rever data de 21/01/2004. O Parecer do Ministério da Justiça foi proferido em 15/10/2004 e a manifestação do CNAS em 22/08/2005. Ou seja, nenhum dos documentos apresentados existia à época do julgamento que ensejou o acórdão guerreado vez que foram produzidos posteriormente. O conceito do que se considera documento novo capaz de alterar um julgado é uníssono nos tribunais pátrios, bem como é farta a jurisprudéncia nesse sentido, conforme se observa nos seguinte julgados: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ "REsp 815950 /MT Relatar: Ministro LUIZ FUX (1122) DJ 12.05.2008 p. I PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 07/STI I. A valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at. 485, VII do CPC, é tarefa do Tribunal a quo, interditada ao S.T.J pela Súmula 07. 2. O documento novo apto a aparelhar a ação rescisório, fundada no art. 485, VIL do CPC, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, cuja existência era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso oportune tempore, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável. Precedentes do STJ:REsp 906.740/MT, I" Turma, DJ de 11.10.2007; AR 3.444/PB, 3" Seção, DJ de 27.08.2007 e AR 2.481/PR, l a Seção, DJ 06.08.2007. 3. In casu, não há que se falar em ofensa ao art. 485, VIL do CPC, mormente porque o documento novo, qual seja, Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso em 26.09.2003, além de ser posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 19.10.2001, não revela capacidade de, por si só, ensejar alteração da decisão rescindenda, consoante assentando pelo Tribunal local, litteris:( ) 4. Recurso especial não conhecido (g.n)" "AR 3444 / PB Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) DJ 2708.2007 p. 187 AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. CONHECIMENTO DA PARTE ACERCA CONFERE Co"gcrf„,, ORiGINAL Processo n°3626&006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 266 DA EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PORQUÊ DA SUA NÃO-UTILIZAÇÃO NA AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisório proposta com base no art. 485, inciso VII, do CPC, deve ter por fundamento a existência de documento novo cuja existência ignorava a parte ou de que não pôde fazer uso na ação anterior, capaz de lhe assegurar, por si só, pronunciamento jurisdicional favorável Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante do prévio conhecimento do autor acerca da existência do documento apresentado como novo, bem como da ausência de demonstração do porquê da sua não-utilização na ação anterior. 2. Pedido julgado improcedente (g.n.)" "AR 2481 / PR Relatora: Ministra Denise Arruda DJ 06.08.2007 p. 446 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉU E DE REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO APRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação processual, de pedido expresso de citação da parte requerida e de comprovação do trânsito em julgado do acórdão rescindendo são irregularidades que ensejam o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 282. II e VII, e 488 do Código de Processo Civil, 2. Mesmo que afastados esses óbices, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, ti , lh; assegurar pronunciamento favorável. 3. Considera-se "documento novo" o que seja preexistente ao julgado rescindendo, mas que não fora apresentado em juízo em razão de alguma das hipóteses previstas no supracitado disposzuvo legal 4. A Resolução 302/2002 do CONAMA não pode ser admitida como documento novo, visto que foi editada após o julgamento do-recurso que originou o acórdão objeto da presente demanda. 5. Tratando-se de ação rescisório inadmissível, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (g. n)" "EDcl 170S EDcl no AgRg no Ag 563593 / SP Relatar: Ministro GILSON D1PP DJ 21.02.2005 p. 212 PROCESSUAL CIVIL. aszoce Kip,„ n ‘". a'fifre_5°- OfPf Processo n 36266.006483/2004-14 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.012 Fl. 267 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STI AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA DECLARATORL4 DE FALÊNCIA. CARÁTER EMINENTEMEIVTE PROTELA TÓRIO. MULTA. ART. 538, ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ( )11I - Consoante já se manifestou esta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisório fundada no art. 485. In do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicionaL IV - A expressão "novo", no contexto disciplinado pelo legislador processual, traduz o fato de somente agora poder ser utilizado, não guardando qualquer pertinência quanto à ocasião em que se formou. O importante é que à época dos acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento - impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação fática ou jurídica em que se encontrava.(g.n.) ( VIII - Embargos de declaração rejeitados." "AR 541 / SP Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA DJ 27.06.2005 p. 221 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO C. STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (..)- Quadra ressaltar, que o documento de que trata o incho VII, do art. 485 do CPC é o existente à época. Não se pode entender: "o constituído posteriormente. O adjetivo "novo" expressa o fato de só agora ser ele utilizado, não a ocasião em que veio formar-se. Ao contrário, para admitir-se a rescisório, é preciso que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu a sentença. Documento cuja existência a parte ignorava é, obviamente, documento que existia; documento de que ela "não páde fazer uso", é também, documento que, noutras circunstáncias, poderia ter sido utilizado, e portanto existia. "(Moreira, Jose Carlos Barbosa, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 2.002, e. 104: p.137)- Documento não existente quando da prolação do decisum rescindendo não está apto a desconstituir o julgado. - Ação rescisório julgada improcedent, "SUPREMO TRIBUNAL • FEDERAL - STF "MS 25270 / ,lator(a): Min. CARLOS 9CW411:_ff: ""meg o dtbià OreL/ frè) r 41 Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 268 BRITTO DJ 03-08-2007 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (INCISO Ill DO ART. 288 DO RI/TC14. ACÓRDÃOS ANTIGOS DA CORTE DE CONTAS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM "DOCUMENTOS NOVOS", DE MODO A POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EM LISTA OU 'POR RELAÇÃO". POSSIBILIDADE. INOCORRENCIA *DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DE DEFESA. Acórdãos antigos do Tribunal de Contas da União não se qualificam como "documento novo", a viabilizar o manejo do recurso de revisão, cujas hipóteses de admissibilidade são estritas. É que decisões pretéritas da própria Cone Federal de Contas, por serem públicas, não se amoldam à noção conferida por este Supremo Tribunal Federal à expressão "documento novo", a designar aquele particularizado documento que, muito embora já existente quando da tramitação do feito, ou era ignorado pela parte ou dele essa mesma pane não pôde fazer uso. O julgamento de recurso em lista ou "por relação" ajusta-se aos ditames do Regimento Interno do TCU e não ofende à garantia constitucional da ampla defesa, pois não obsta a que o interessado formule pedido de sustentação oral ou apresente os respectivos memoriais. Mandado de segurança indeferido. tante "ARI 063 / PR Relator(a): Min. NERI DA SILVEIRA DJ 25-08- 1995 EMENTA: - ( ) 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o cresto rescindendo. (....) 5.Ação rescisório julgada improcedente.(G.N.)" Percebe-se que quanto à parte do dispositivo que trata da conceituação de documento novo (existência ignorada ou impossibilidade de fazer uso) os documentos apresentados já não se prestam a ensejar a revisão do acórdão.. Entretanto, ainda que contemporâneos ao acórdão, não poderiam amparar o pedido de revisão do mesmo. A segunda parte do dispositivo versa que o documento dito novo seria aquele capaz de, por si só de assegurar pronunciamento favorável à recorrente. Entendeu o Sr. Presidente, conforme o despacho proferido, que a documentação inédita apresentada seria suficiente para convencê-lo de análise mais criteriosa da matéria. - Mais uma vez, com a devia(' vênia, deixo de concordar com o Sr. Presidente. Os documentos trazidos pela recorrente referem-se às manifestações do Ministério da Justiça e do CNAS. A primeira manteve o título de utilidade pública federal da LBV e a segunda 4.4 • it114AL 10,ur te sai am 4tilet5 Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 E. 269 deferiu pedidos de renovação do CEAS da entidade, sendo que• um deles, o correspondente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 (processo 44006.004466/2000-19) só foi deferido mediante pedido de reconsideração. Ora, muito embora a recorrente se refira a tais documentos como "documentos novos modificativos", a meu ver, a única possibilidade de tais documentos modificarem qualquer coisa seria na hipótese do cancelamento da isenção ter ocorrido pelo descumprimento dos incisos I e II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, cujos requisitos são que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Fora dessas hipóteses não há qualquer situação em que decisões relativas à manutenção de título de utilidade pública federal e renovação de CEAS, proferidas por aqueles órgãos sejam capazes alterar um acórdão exarado em um julgamento legítimo e por um colegiado competente para tanto. Assevere-se que a ação fiscal desenvolvida na entidade produziu a informação fiscal que levou ao cancelamento da isenção, bem como representações fiscais ao CNAS e ao Ministério da Justiça. Assim como aqueles órgãos tiveram a prerrogativa de efetuar a análise das informações apresentadas e decidir a respeito em suas áreas de atuação, o INSS e, posteriormente, o CRPS também tiveram a mesma prerrogativa. Vale acrescentar que o próprio CNAS, primeiramente entendeu por indeferir o pedido de renovação do CEBAS da entidade. Os Conselheiros que julgaram o recurso apresentado perante o CRPS entenderam que a entidade havia efetivamente descumprido requisitos para a continuidade do usufruto da isenção. As decisões trazidos pela recorrente não podem ensejar a revisão do acórdão. Ainda que o Sr. Presidente tenha vislumbrado nos fundamentos daquelas decisões motivo para considerar que a isenção não poderia ter sido cancelada, tal entendimento encontra óbice no contido no próprio Regimento Interno do CRPS que no § 70 do art. 60 veda expressamente a revisão de acórdão com o único propósito de rediscutir matéria julgada. Pelas razões apresentadas vos, no sentido de NÃO CONHECER do pedido de revi .30 formulado e manter o Acórdão n°12/2004." Entretanto, o entendimen. n acima restou vencido e, por maioria, o Acórdão n° 206-01.314 conheceu do pedido de ievisão, anulou o acórdão da 2' Cal e anulou a Informação Fiscal que ensejou o Ato Cancelatório n°21.402.4/002/2002. CONFERE CON. o (t2— °PI:G:NAL ( ‘5, Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 270 Ainda que não tenha concordado com a decisão que culminou por anular a Informação Fiscal que originou o ato de cancelamento de isenção, não é possível deixar de acolhê-la. A decisão encimada teve por conseqüência a nulidade da Informação Fiscal que ensejou o ato de cancelamento, bem como dos atos que lhe foram subseqüentes, inclusive o ato que originou o presente lançamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR A PRESENTE NOTIFICAÇÃO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 t/ daá-0:2, • • R A BANDEficA —Relatora re -,P;inak 004, de)/ (0 n • r- #1+44, e) yait / 12 Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.012 Fl. 271 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Discordo do entendimento da ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, quanto aos efeitos da aplicação do instituto da decadência, em consonância com a súmula vinculante n°08 do STF. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação nos seguintes termos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n " 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. iqb n e om ORIG$ ( e, Processo n°36266006483/2004-14 52-C4T 1 Acórdão n.°2401-O0.012 Fl. 272 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1731 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do S7'J: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem .ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocazii .os não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 `; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra CONF it*RE COM O ORIGINAL 4, 4 ele it9.0 p Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 273 óbice na Súmula 07, do SI'], e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a . constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; MO regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando. a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmis.sivel a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos is , ONF Eln COM O 1-1 .t VTVgiriM 20 'OH (3? Processo n°36266.00648312004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 274 artigos 150. § 4", e 1731 do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § O, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos DilliZ de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173. parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ta lege de dfr) 6 CONFE R g(--2 OnIGITIM datai-109 Processo n0 36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.012 Fl. 275 pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida prep. oratória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito • tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; r: E. C ;1tAGQ ti F~L, j0(0110 ar?:.; Processo n°36266.006483/2004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 276 •II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J o - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (gr(o nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conterencia do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. CONFERn. ti"( (2Z-tft, QM O o3101u d0/09-, ar Processo n° 36266.006483/2004-14 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 277 Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da. contribuiçãopatronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo (#.2. ardrel COM Ø Ws1C1'rn j°/09-- /07 • Processo re 36266.00648312004-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.012 Fl. 278 raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 09/1996 a 12/2000, o lançamento foi realizado em 26/02/2004, dessa forma, em considerando que os valores inerente não eram recolhidos por entender a recorrente ser alcançada pela decadência, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1998, inclusive o 13° salário. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 ELAINE CRI TINA MONTEIROE SILVA VIEIRA — Redatora Designada (goNe r Co p on .1a fyilt t1/2 "Odt, • v4" .fp Po -g 20 t .49

score : 1.0
4728694 #
Numero do processo: 15586.000441/2005-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO - Quando a fiscalização se dá em período posterior àquele em que houve compensação de prejuízos fiscais sem obediência à trava de 30%, deve verificar nos períodos posteriores à compensação e até o período em que se dá a ação fiscal se a fiscalizada deixou de compensar pelo menos o mínimo legal em virtude da inexistência ou insuficiência de saldo, provocada pela compensação integral anterior. Verificada essa hipótese, é imperioso que se aplique o disposto no § 5ºdo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 - Art. 273 do RIR/99, sob pena de se exigir imposto já pago, ainda que parcialmente, em períodos posteriores. É o instituto da postergação que se apresenta com todas as luzes.
Numero da decisão: 107-09.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO - Quando a fiscalização se dá em período posterior àquele em que houve compensação de prejuízos fiscais sem obediência à trava de 30%, deve verificar nos períodos posteriores à compensação e até o período em que se dá a ação fiscal se a fiscalizada deixou de compensar pelo menos o mínimo legal em virtude da inexistência ou insuficiência de saldo, provocada pela compensação integral anterior. Verificada essa hipótese, é imperioso que se aplique o disposto no § 5ºdo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77 - Art. 273 do RIR/99, sob pena de se exigir imposto já pago, ainda que parcialmente, em períodos posteriores. É o instituto da postergação que se apresenta com todas as luzes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15586.000441/2005-68

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4184631

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.425

nome_arquivo_s : 10709425_155715_15586000441200568_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 15586000441200568_4184631.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4728694

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759731572736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:21:27Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:21:28Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:21:28Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:21:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:21:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:21:27Z; created: 2009-07-13T19:21:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T19:21:27Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:21:27Z | Conteúdo => ; • CCOI/C07 Fls. I, weri‘j::;lJ, _:-n,-f:- :tfr. . MINISTÉRIO DA FAZENDA WS-1 :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:..44119:,,,Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° 15586.000441/2005-68 Recurso n° 155,715 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2002 Acórdão n° 107-09.425 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ARACRUZ CELULOSE SÃ. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO Quando a fiscalização se dá em período posterior àquele em que houve compensação de prejuízos fiscais sem obediência à trava de 30%, deve verificar nos períodos posteriores à compensação e - até o período em que se dá a ação fiscal se a fiscalizada deixou de compensar pelo menos o mínimo legal em virtude da inexistência ou insuficiência de saldo, provocada pela compensação integral anterior. Verificada essa hipótese, é imperioso que se aplique o disposto no § 5°do art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77 - Art. 273 do R1R199, sob pena de se exigir imposto já pago, ainda que parcialmente, em períodos posteriores. É o instituto da postergação que se apresenta com todas as luzes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ARACRUZ CELULOSE S.A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e p / nte julgado. 41// • r e . - INICIUS NEDER DE LIMA/ Pre s - nte )2 "---"\-) i . • t Processo n° 15586.000441/05-68 CCOI/C07 1Acórdão n.° 107-09.425 Fls. 2 LUIZ M RTIN I-1.,(tH) .-11 e or / Formalizado Em: .1 8 AnUI O 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 15586.000441/2005-68 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.425 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela interessada em face do Acórdão n° 12-11.560 da Turma DRJ/RJ I, assim ementado: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. MEDIDA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, implica renúncia às instâncias administrativas no que concerne à matéria objeto da ação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. A compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal não configura hipótese de postergação do pagamento de tributo. DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera-se não formulado o pedido genérico de diligência, por não atender aos requisitos da lei. JUROS DE MORA MEDIDA JUDICIAL. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NATUREZA. A incidência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC decorre de lei e se presta à remuneração do capital JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processado. A fiscalizada, amparada em Medida Judicial, ainda em andamento, compensou os prejuízos fiscais apurados no 2° e 3° Trimestres do ano-calendário de 2001 com o lucro real apurado no 4° Trimestre de 2001, sem observar a limitação legal de 30% a que se refere o art. 15 da Lei n°9.065/95. Lavrou-se Auto de Infração de fls. 240/259 para exigir o IRPJ incidente sobre o excesso de compensação no 4° Trimestre de 2001, no valor total, à época, de R$ 26.549.962,03 (Fl. 254). Observa-se dos termos do item 2.4 do Termo de Constatação, de FLS. 250/251 e da narração dos fatos de fl. 256 (auto de infração), que a autoridade administrativa lançadora, procedeu de oficio ao lançamento, respeitando, para tanto, os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151,V, do Código Tributário Nacional). A fundamentação legal da autuação restou descrita às fls. 256. Cientificada em 29/06/2005 (fl. 259), ofertou, tempestivamente, em 29/07/2005, impugnação de fls. 303/325, aduzindo que: \‘69 3 Processo n° 15586.0013441/2005-68 CCO I /C07 Acórdão n.' 107-09.425 Fls. 4 - "a fiscalização não considerou os efeitos da postergação da apuração do IRPJ para os períodos-base subseqüentes, quando houve o pagamento do tributo"; - "a impugnante não está em mora, mas sim, sob os efeitos de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade de seu suposto débito." Pleiteou, por fim, a procedência da impugnação, bem como a declaração de insubsistência do lançamento. Alternativamente, solicitou diligência com o fim de se apurar os efeitos da postergação do pagamento com a recomposição dos valores autuados, nos moldes dos arts. 273 e 274 do Regulamento do Imposto de Renda, bem como do Parecer COSIT n° 02/96. Submetida à apreciação da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, em sessão de 30.08.2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento. Formalizada no Acórdão DRERJOI n° 12-11.560, a decisão de 1' instância, que julgou procedente o lançamento, contou com os seguintes fundamentos: De início, alertaram que amparada por decisões judiciais proferidas no mandado de segurança n° 2002.50.01.000319-1 e ação cautelar n° 2002.02.01.042392-1, efetuou a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, sem observar o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95 (30% do lucro liquido ajustado). Com base nisso, concluiu que não incumbe à administração se manifestar sobre matéria discutida judicialmente. No entanto, mesmo reconhecendo a concomitância da matéria, a peça impugnativa da interessada atacou questões específicas da autuação, como a postergação do pagamento de CSLL e juros de mora, o que deu ensejo à apreciação das alegações do impugnante. Constatou-se que a infração apurada pelo órgão fiscalizador não se relaciona com a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento de lucro, mas representa indevida redução do lucro real, que resultou no descumprimento da legislação tributária, ocasionando a lavratura do auto de infração. Deste modo, fora afastada de postergação do imposto, alegada pela interessada. Com base na leitura cuidadosa da Lei n° 8.981/95, 9.065, Parecer Normativo CST n° 57/79, PN/CST n° 26/79, PN/Cosit n° 02/96, SCI n° 13/06 e Decreto-lei n° 1.598/77, asseveraram que a infração não está compreendida na hipótese de postergação, esclarecendo que "não se trata de fazer reparos à escrituração, por não ter sido observado devidamente o regime de competência de uma receita ou despesa, mas sim de corrigir uma exclusão no lucro real superior ao limite permitido pela lei para aquele ano-calendário". Com relação aos juros, citaram o disposto no art. 161 do CTN, alertando para o fato de o § 2°, excepcionalmente, suspender a fluência dos juros de mora nos casos de consulta pendente de julgamento, hipótese não verificada nos autos. b'e 4 , " Processo n° 15586.000441/2005-68 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.425 fls. 5 Rechaçaram a aplicação do art. 63, §2° da Lei n° 9.430/1996 mencionada pela interessada, por se tratar referido dispositivo de multa moratória, instituto diverso do caso dos autos. Com fulcro no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/1979 ressaltaram que os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por medida judicial, imputando como correta a exigência dos juros, tal como procedida na fiscalização. No que atine aos acórdãos colacionados pela interessada, elucidaram que estes não têm o condão de ampliar a abrangência da lei tributária, e que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes não vincula os julgadores de primeira instância. Com relação à jurisprudência do órgão Judiciário, citada na Impugnação da interessada, alertaram a observância ao art. 472 do CPC, eis que a decisão faz coisa julgada inter partes, não atingindo terceiros. Quanto ao pedido de diligência negaram-no por ter caráter genérico, sem motivação específica, sem formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e sem indicação de profissional qualificado, requisitos estabelecidos pelo inciso IV, do art. 16, do Decreto n°70.235/1972, com redação dada pela Lei n°8.748/1993. Além disso, pontuaram que a diligência solicitada para apuração dos efeitos da postergação não merece guarida, por não ser o caso dos autos. Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 16/10/2006, a interessada recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 2.410/2.440, interposto em 16/11/2006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1* instância, sustentando basicamente as mesmas razões apresentadas na impugnação, preliminarmente, a compensação do tributo cobrado e no mérito a postergação do pagamento e a improcedência dos juros de mora. Acosta aos autos, laudos que apuram o recolhimento do IRPJ nos exercícios posteriores ao autuado, sem que, para tanto, tenha se utilizado de compensação de bases negativas. Afirma que os efeitos do pagamento do tributo foram os mesmos, tendo em vista que o IRPJ foi realmente recolhido, ainda que em anos posteriores, havendo, apenas, um consumo acelerado dos prejuízos fiscais. Argumenta que a questão atinente ao aproveitamento de prejuízos fiscais é uma conta contábil, que, deduzindo o IRPJ devido com créditos relativos aos prejuízos fiscais o saldo destes é reduzido, excluindo-se parte da dedução, aumenta-se o crédito de prejuízos fiscais. Retoma a idéia de postergação do pagamento, fimdamentando-a nos arts. 273 e 247 do RIR/99, bem como em Jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. Postula a improcedência da autuação, pois com base no laudo apresentado, seria necessária uma recomposição dos cálculos, com base na realidade da interessada, o que se concluiria pela inexistência de valores devidos, tendo em vista que efetivamente pagos. • . • Processo n° 15586.000441/2005-68 CCOUCO7. . Acórdão n.° 107-09.425 Fls 6 Por fim, com base no inciso IV do art. 151 do CTN, alega que não se pode falar em mora e seus efeitos. Requer provimento do recurso interposto, para que se declare a nulidade do lançamento em tela e, sucessivamente, a determinação de diligência para apuração dos efeitos da postergação do pagamento, com a recomposição dos valores autuados. É o Relatório. Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago imposto de renda a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, motivada pela compensação integral em períodos anteriores. Não se trata de exigir do fisco que aguarde, infinitamente, a verificação dos efeitos da postergação. É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. Também não defendo que a simples apuração de lucro num período posterior já seja suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. O argumento deve ser acolhido quando o contribuinte faz prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízos fiscais, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fizera em períodos anteriores. No caso desses autos, a situação acima exposta resta cristalina, pois o saldo anterior de prejuízos fiscais é esgotado até o ano-calendário de 2004, com trava ou sem trava, tendo a fiscalização se dado no ano-calendário de 2005. O Quadro Abaixo, elaborado a partir de dados colhidos do processo, e somente a título de exemplo, sem maiores preocupações com a precisão dos valores, bem resume a situação: 6 . . , . • • * ` Processo n° 15586.000441/2005-68 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.425 Fls. 7 J- MACI• •NA VALORES COUPE AO SEM LIMITE C 'PT NU a i ... EXCESSO LUCRO REAL epinan _ R • •. A V • • SÁ /.• VA • ..... .. 010 • • • • • E ••• Li • ..t.T • • Vi IL. • ARADO • 1.1 • M MIM • ECL ARADO •do SAPLI •• liro2001 -21. /21712 .. • a• • 23229 ri: . : 0., • 23 /23 742 0.. • "211 23.712.2 P 0.• , O. • • 0,. ••=11. =rir geri en= ~Ir Ir= MINIirr r.r, Ir 0 3.• ' 744712041 irrgr %1l066.2.4 0 • • rni= 16,505,592Z O.. • 120.056 Mb . 111014.411.7 •.022016,3. 9 NO 325 41 €2002 -1.3703917: 0.• • 3370391,7' 0 . • e=e 0 • • 0 • • . oTrInY20010 455 643.262. / 270 3912 • O. • • 1716115 11E94. • o . • o a a 387 117.361.7 • 58 111.605,1 68.170.930.5: 41,90W • 13712005 616 264416. 0.• • 0.. O , • Ct . • 1/.. • 616264.416.5 92 4341662.4 ' 92 430.662.4. o . a Rra. Dnilre 111Weeeerellenneenre .4 is• O 1 rillrff dei 4 0. O ..2004 err 04 • 0.. O , • O P • leer 497,564325.' • 74 607.649.2 74.6076402 INIer - 100 DEVIDO 284.127,843. 284.t27.843,3 0 • e CSLI. COMPENSAÇÃO COM VALORES COMPENSAÇÃO SEM LIMITE LUTE EXCESSO BASE COLL CSLL CSLL RASE VALOR SALDO VALOR SM no COMPENSADO RECOMPOSTA DEVIDA DEO ARADA S1111. EM PA DECLARADA Saldo 000 OXIC. 202U12001 0.00 0.0C Opc 000 000 000 0.0C purinoom oro 1431X957C4 00€ 00.526 051 04 0,0C Q00 000 00C 00C 42Trirf2xi UO572913.44 143.926.951,01 0,00 47.371.8'4M 96.355.07201 •,0C II lio .039.41 9.990.093.55 1118.136.62 8471.956.02 AC 2002 -%.124.956,34 0.0C 54 124.956.10 ODC /52410 MAC 0,0C -tf 12495639 0.00 C ODC •47~2003 148.542974. /C 54.124 956,31 0.00 44 562.81222 107.917.1412 7 0.0C 1031E0081 FR 11358.207.37 11317621S 1.00 505.77 311~2003 316 1/98.987.69 000 CP DO 95,093476 X 12847462,0€ DOC 2211V249.38249.38 19.944 632 44 28.520,903.49 -8.577I0! Yarkn2003 40.226.963CM, 0,01 0,00 00c 72942 46226 LOC -2022696322 0.00 0.00 6.0c 41/71112003 .52.144.390.31 0.06 0,00 opc 12112.462156 ta -321442ges4 oco coo 0.06 AC 2004 51.454.605.5S 0,00 0.00 12,847.462 ̂ 03C, 0.06, 34.107 142.69 3.492642.84 4148214.5C .4 .156 273E4 MICO DEVIDO 42105.575.20 42105.574.20 60C Repare que a postergação vai se consolidando à medida que a empresa apura lucro nos períodos seguintes ao da compensação integral. Chega-se a um ponto, ainda dentro do período abrangido pela ação fiscal, em que, mesmo que obedecida a trava de 30%, não há saldo de prejuízo fiscal suficiente a ser compensado. • Em resumo, todo o imposto suplementar apurado pelo fisco no 4° trimestre de 2001, foi pago em períodos de apuração já encerrados quando da ação fiscal que se deu em 2005. Não levar em conta a situação fiscal apresentada pelo contribuinte macula a liquidez e certeza de que devem se revestir exigências tributárias. Não se pode levar a "ferro e fogo" o chamado princípio da independência de exercícios, mormente quando se trata de saldo final de imposto a pagar, sob pena de se perpetrar o indigitado "solve e repete". A própria administração tributária reconheceu isso quando da edição do Parecer Normativo COSIT n°2/96. \\\ Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. \', \Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 ; , .• : , I AO,:I LUIZ MAR' IN: VALERO 1 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4731350 #
Numero do processo: 19515.003243/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CONTRADITÓRIO – o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – eventual falha no enquadramento legal não dá azo à nulidade do lançamento, se dele não decorreu concretamente cerceamento ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito.
Numero da decisão: 103-23.385
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CONTRADITÓRIO – o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – eventual falha no enquadramento legal não dá azo à nulidade do lançamento, se dele não decorreu concretamente cerceamento ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19515.003243/2005-41

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4228554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.385

nome_arquivo_s : 10323385_160698_19515003243200541_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 19515003243200541_4228554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4731350

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:36:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043759736815616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:36:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:36:04Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:36:04Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:36:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:36:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:36:04Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:36:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:36:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:36:04Z; created: 2009-09-10T17:36:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:36:04Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:36:04Z | Conteúdo => • a CCOI /CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003243/2005-41 Recurso n° 160.698 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e outros - Ex(s): 2002 Acórdão n° 103-23.385 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrentes P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e - COMÉRCIO, RECICLAGEM DE METAIS E PLÁSTICOS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: CONTRADITÓRIO — o procedimento fiscal é de natureza é inquisitiva. O contraditório somente se inaugura com a impugnação administrativa. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL — eventual falha no enquadramento legal não dá azo à nulidade do lançamento, se dele não decorreu concretamente cerceamento ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas I a TURMA DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I e COMÉRCIO, RECICLAGEM DE METAIS E PLÁSTICOS., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento aos rec os vol ário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • o. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente 6 • Processo e 19515.003243/2005-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 Fls. 2 gkti thfil GUILH RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relator Formalizado em: 18 ABR k008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 • Processo n° 19515.003243/2005-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS, COFINS e Imposto de Renda na fonte relativamente ao ano-calendário de 2001, nos montantes respectivos de R$ 11.996.013,64, R$ 4.402.808,73, R$ 337.433,73, R$ 1.557.386,68 e R$ 2.430.196,19, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 317 a 344. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima idendficada, foi autuada, em 09/12/2005 (fis. 286, 290, 294, 299 e 303), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS, à CSLL e ao IRRF, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2001. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Constatação (fls. 273 a 276) a contribuinte cometeu as seguintes infrações: 2.1. omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem de créditos e depósitos bancários realizados em cinco contas correntes bancárias de titularidade da contribuinte; e (1 2.2. pagamento sem causa, já "que os valores remitidos ao exterior, apresentados sob a forma de 'Contratos de Mútuo' não se encontram escriturados na contabilidade" (fl. 275). 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os Autos de Infração de IRPJ (fls. 286 e 287) no montante de R$11.996.013,64, de contribuição ao PIS (fis. 290 e 291) no valor de R$33 7.433.73, de COFINS (fls. 294 e 295) na importância de R$1.55 7.386.68, de CSLL (fis. 299 e 300) no montante de R$4.402.808,73 e de IRRF (fls. 303 e 304) no valor de R$2.430.196,19, com os respectivos enquadramentos legais e os juros de mora calculados até 30/11/2005. 4. Irresignada, a empresa apresentou, representada por procurador (fls. 344 a 347), a impugnação de fls. 317 a 344, protocolizado em 09/01/2006, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. os autos de infração são nulos, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, por cerceamento de seu direito de defesa, já que não podia apresentar no exíguo prazo de 10 dias, determinado pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal de j7s. 236 e 237, os 3 • Processo n°19515.003243/2005-41 CC01/CO3 Acend5o n.° 103-23.385 Fls. 4 documentos e registros contábeis referentes ao ano-calendário 2001, pois, conforme Boletim de Ocorrência (cópia de fls. 354 e 355) perdeu toda sua documentação fiscal e contábil em enchente sofrida em 2004; 4.2. além do descrito no item anterior, há também violação de seu direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e ao dever de imparcialidade do Fisco, já que o auditor fiscal solicitou a protocolização do pressente processo objetivando a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário relativo ao IRPJ e tributos reflexos em 24 de novembro de 2005, conforme despacho de fl. 272, enquanto o exíguo prazo para atendimento da intimação de fls. 236 e 137 recebida em 18 de novembro de 2005 era de dez dias, o que "deixa claro o procedimento tendencioso, arbitrário e viciado a que foi submetida a impugnante"; 4.3. o auditor fiscal apenas se baseou nos extratos bancários, relacionou os valores depositados em bancos e calculou o imposto de renda e as contribuições sociais, "utilizando, como é de se presumir, o autoritário critério de 'arbitramento do lucro —, "apesar da descrição do suposto fato gerador identificar-se como lucro real, faz contraponto com a sua fundamentação que cita dispositivos legais de arbitramento do lucro"; 4.4. nem todas as operações comerciais da impugnante são tributáveis, como, por exemplo, a comercialização de lixo e alguns casos de importação e exportação; 4.5. jurisprudência transcrita do Conselho de Contribuintes "entende que os depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica"; 4.6. a autoridade fiscal desrespeitou o princípio da verdade real ou verdade material ao basear a presunção de existência de receita omitida tributável apenas em extratos bancários; 4.7. o auditor fiscal agiu com arbitrariedade, ilegal e ilegítima, ao efetuar o "arbitramento" por amostragem, como consignou no Termo de Encerramento de 09/12/2005; 4.8. o Fisco viola o princípio lógico da identidade ao confundir "depósitos bancários" com "receita bruta", que têm conceitos, definições e naturezas jurídicas distintos, não se confundindo nem no campo contábil, pois o capital de giro de uma empresa serve para efetuar pagamentos de despesas (fornecedores, empregados, etc), que é exatamente o oposto de receitas, e muitas vezes os valores depositados pertencem a terceiros; 4.9. a fiscalização, ao transferir à contribuinte o ônus de provar a origem dos valores depositados, contraria os princípios constitucionais de que ninguém será considerado culpado antes de sentença transitada em julgado e do direito de permanecer calado, não se permitindo a auto-acusação; 4.10. para a quebra do sigilo bancário o artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 prevê a existência de processo ou procedimento fiscal em andamento e faz referência expressamente a 4 ' • Processo n° 19515.003243/200541 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 F. 5 exame feito pelo agente fiscal, que, no presente caso, foi superficial e singelo: "relacionou os valores depositados e ... pronto, chegou, repentinamente, à base de cálculo"; 4.11. os autos de infração são nulos por haver flagrante contradição entre o Termo de Constatação e o Auto de Infração, pois somente no enquadramento legal deste último são citados os artigos 532 e 537 do RIR/1999 e, se o fiscal tivesse levado em conta estes artigos, o cálculo do IRPJ seria completamente diferente, porque o referido fiscal teria de aplicar os percentuais previstos no artigo 519, citado no artigo 532, erro que prejudicou a impugnante e a legitimidade e legalidade dos referidos autos; 4.12. requer a declaração de nulidade dos autos de infração e o cancelamento do Termo de Intimação que concedeu "o prazo exíguo de dez dias para a escrituração fiscal danificada pela catástrofe", aplicando-se a equidade prevista no artigo 108 do CTN e no inciso II do artigo 26 do Decreto n° 70.235/1972; e 4.13. o auto de infração de IRRF é nulo, pois a legislação citada neste auto são os artigos 674 do RIR/1999 e 61 da Lei n° 8.981/1995 que falam em incidência de imposto de renda na fonte à aliquota de 35% na hipótese de pagamento ser feito a "beneficiário não identificado", enquanto o próprio fiscal menciona a existência de contrato de mútuo, não se subsumindo o fato à descrição da norma legal. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO RECURSO DE OFÍCIO A decisão recorrida (fls. 441-459) deu provimento parcial à defesa para afastar integralmente o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte, bem como parcialmente os autos de infração de PIS e COFINS. Seguem as razões das exclusões e da manutenção dos demais créditos. Preliminarmente Rejeita a alegação de cerceamento ao direito de defesa por ter o agente fiscal conferido prazo exíguo (dez dias) para atendimento da intimação, em especial, porque teria sido vitimada por enchente, a qual teria danificado sua escrita e documentação. Por força do disposto no art. 264 do RIR199, a empresa estaria obrigada a publicar o evento em jornal de grande circulação e a dar conhecimento à autoridade fiscal, bem como a recompor sua escrituração, o que não foi feito, apesar de terem se passado mais de um ano entre a data do suposto evento e a intimação. Ademais, o sujeito passivo poderia ter solicitado a prorrogação do prazo concedido, o que não foi feito. Também não pode ser acatada a argüição de que a autoridade fiscal foi imparcial ao ter solicitado a formalização de processo no dia 24/11/2005, antes de decorrido o prazo de 10 dias, uma vez que a autuação só foi promovida em 09/12/2005. Se a autuada tivesse apresentado, no prazo estipulado, a documentação requisitada, nenhuma autuação teria sido realizada e o processo seria arquivado. Mérito Processo n°19515.003243/200541 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 Eis. 6 Apesar da afirmação da impugnante, não houve arbitramento do lucro. A autoridade apenas exigiu a comprovação da origem dos depósitos bancários. Em razão da não comprovação, aplicou a presunção legal estipulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Destacou, ainda, o fato de o sujeito passivo não ter trazido qualquer documento na fase de impugnação que comprovasse a origem dos depósitos. Descabem também as alegações relativas à quebra de sigilo bancário, uma vez que os extratos foram fornecidos pela própria fiscalizada. De oficio, a autoridade julgadora afastou parcialmente os lançamentos de PIS e COFINS, sob o fundamento de que tais contribuições foram lançadas trimestralmente, ao passo que sua apuração deveria ter sido realizada mensalmente. Também foi exonerado o IRRF sobre "pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa", uma vez que o beneficiário foi identificado (Lakeside Participações Corporation), bem como a causa (mútuo). Destacou ainda a autoridade julgadora que em nenhuma parte do procedimento o agente fiscal asseverou que os documentos de fls. 264 a 270 não são idôneos. Em relação aos valores exonerados, recorre de oficio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 475 a 505, na qual alega o que se segue. Preliminarmente Reitera as razões relativas ao exíguo prazo de 10 dias para o atendimento da intimação, bem como o fato de ter sido atingida por uma catástrofe que inutilizou seus documentos. Entende que, apesar de não constarem provas de ter cumprido o disposto no art. 264 do RIR199 (publicação em jornal de grande circulação e comunicação do ocorrido ao registro de comércio e ao Fisco), tal fato não afasta o "alegado cerceamento de defesa". Do contrário, o legislador teria previsto que o descumprimento do dispositivo ensejaria a presunção de omissão de receita. Dessarte, como a autoridade fiscal não cumpriu o devido processo legal e preteriu seu direito de defesa, impõe-se a anulação do auto de infração em cumprimento do inciso II, art. 59, do Decreto n° 70.235/72. O termo de constatação apresenta enquadramento legal diverso do constante do auto de infração. No termo, estão relacionados os art. 532 e 537 do RIR/99, os quais não constam do auto de infração. Assim, ou o termo ou o auto de infração está incorreto, o que implica a nulidade de um deles. Tudo levaria a crer que o ato incorreto seja o auto de infração. Nele, não só inexiste a referência aos artigos, como se deixou de aplicar os percentuais relativos ao arbitramento previstos no art. 519, conforme estipulado no art. 532. 6 • . Processo n° 19515.00324312005-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.385 F1s. 7 Mérito Reitera também as alegações de que os extratos bancários isoladamente não poderiam servir de base de cálculo do imposto de renda, nem das contribuições. Seria necessária a investigação detalhada do ganho patrimonial, bem como a comprovação do nexo causal entre a movimentação e o acréscimo patrimonial. Colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes para fundamentar a sua posição. Aduz, ainda, que, por força de o princípio da verdade real prevalecer sobre a verdade ficta ou presumida, a lei não desincumbiu o Fisco de comprovar o aumento patrimonial. Pela verdade material, deve-se concluir que a recorrente não obteve renda no período, uma vez que teve sucessivamente nos períodos anteriores prejuízos fiscais. Houve arbitrariedade da autoridade fiscal ao promover o arbitramento por amostragem. Deve ser dado tratamento especial para aqueles que sofrem "os efeitos de uma grande catástrofe", mas o fiscal autuante não considerou tal circunstância. Assim, deve ser aplicada a equidade em razão da teoria de imprevisão. Apesar de o crN (art. 108, § 2°) estipular que o emprego da equidade "não dispensa o pagamento de tributo devido", tal dispositivo deve ser harmonizado com o inciso II, art. 26 do Decreto n° 70.235/72, que estabelecer o poder de o Ministro da Fazenda "decidir sobre propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes", em especial por que não se trata de tributo devido, uma vez que sua exigibilidade está suspensa. Devido é apenas o exigível. Por derradeiro, cumpre ainda destacar que a defesa protocolou uma nova peça às fls. 512 a 548, em 29/10/2007, sob o titulo de "IMPUGNAÇÃO" e endereçada à Delegacia de Julgamento. Tal peça é extemporânea, não traz qualquer razão para a sua apresentação fora do prazo, além de ser em grande parte similar à impugnação original. Na maioria de seus trechos, é idêntica à impugnação original. Substancialmente, só acrescenta à impugnação e ao recurso voluntário, a alegação de prescrição e decadência. É o relatório. / 1 • Processo n° 19515.003243/200541 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 fls. 8 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Preliminares É cediço que o procedimento de fiscalização está para o inquérito policial, assim como o contencioso tributário para a ação penal, vale dizer, o primeiro é inquisitivo. O contraditório é exercido durante o julgamento administrativo, não antes. Desde que o auto de infração contenha os elementos necessários para o sujeito passivo exercer com plenitude a sua defesa na fase contenciosa, não há que se falar em nulidade. Por outro lado, o lançamento foi realizado com base em presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, para caracterizar o fato indiciário (depósitos não comprovados) é necessário que a autoridade conceda ao sujeito passivo a oportunidade para a comprovação. Tal procedimento, porém, foi respeitado pelo agente fiscal, cuja intimação não só deixou de ser atendida, mas também nem sequer foi respondida pelo fiscalizado. Como bem observado pela autoridade julgadora de primeiro grau, o auditado tinha a faculdade de solicitar dilação do prazo para atendimento da intimação e não o fez. Ademais, poderia carrear todas os documentos comprobatórios dos depósitos na fase impugnatória da autuação, mas uma vez mais se omitiu. Dessarte, não faltaram oportunidades para o exercício da defesa, a qual, se eventualmente não foi exercida a contento, a culpa é exclusiva do sujeito passivo. Ainda que tenha havido a enchente alegada (cuja única "prova" trazida aos autos resume-se a um boletim de ocorrência que registra apenas o depoimento dos interessados), tal fato não milita a favor do sujeito passivo, pois não pode ser analisado isoladamente. Em primeiro lugar, o sujeito passivo não promoveu a recuperação dos documentos (poderia obter cópias, por exemplo, com as outras partes envolvidas), não observou os procedimentos para dar publicidade do evento às autoridades fiscais, conforme estabelecido na legislação de regência, e nem sequer levou ao conhecimento da própria autoridade autuante. A alegação de que a documentação havia sido extraviada só surgiu na impugnação. Durante a fase de fiscalização, em momento algum, o sujeito passivo informou ao agente fiscal o suposto ocorrido. Assim, não há qualquer vício praticado pela autoridade fiscal que possa inquinar de nulidade o seu procedimento. Em relação ao enquadramento legal do termo de constatação estar em desacordo com o do auto de infração, é jurisprudência pacífica deste colegiado que erros e omissões de enquadramento legal não maculam o lançamento se não comprometerem o exercício do direito de defesa. Abaixo, transcrevo acórdão exemplificativo sobre o tema: 8 • Processo n° 19515.00324312005-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.385 Fls. 9 Número do Recurso: 134153 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10830.005718/2001-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. Recorrida/Interessado: 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 05112/2003 00:00:00 Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão: Acórdão 108-07651 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base tributável para R$ .... Inteiro Teor do Acórdão Ementa: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. No presente feito, não houve qualquer prejuízo concreto para a defesa, pois compreendeu perfeitamente o gravame que lhe foi imputado. Ademais, a peça que deve trazer o enquadramento legal, por lhe ser elemento essencial conforme estabelecido no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, é o auto de infração e nela não há qualquer falha. Quanto às preliminares, a alegação de decadência e prescrição foi "jogada" nos autos; aliás, em peça extemporânea. De toda sorte, teceremos breve análise. Prescrição não pode macular lançamento, uma vez que se trata de prazo que extingue o direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito já constituído. Com relação à decadência, a alegação também é absolutamente vazia; tanto que não faz referência a qualquer data concreta. Ainda que adotássemos o prazo mais benéfico ao sujeito passivo, isto é, o previsto no § 4°, art. 150 do CTN, para todos os tributos lançados, nenhum teria sido alcançado pelo termo final, pois o ano-calendário é 2001 e a ciência da autuação foi promovida em dezembro de 2005; dentro, portanto, do prazo qüinqüenal. Mérito A defesa se assenta na alegação de que a autuação não deve prosperar, porque está se arrima apenas em depósitos bancários, sem a comprovação de qualquer acréscimo patrimonial, nem do nexo causal. Nada obstante, tal presunção se esteia em expresso texto legal. É importante citar que a jurisprudência realmente rejeitava a presunção de omissão de renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos 9 • Processo n°19515.003243/2005-41 CCOIK:03 Acórdão rh.° 103-23.385 Fls. 10 anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro A edição da Lei 9.430/96 trouxe, em seu artigo 42, a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, não há que a autoridade comprovar acréscimo patrimonial algum ou provar liame causal entre os depósitos e a omissão, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: C.) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Em suma, a omissão de rendimentos — fato gerador do imposto, portanto — é presumida em face dos depósitos e, por força dela, deve ser constituído o respectivo crédito tributário. A alegação da devesa de ter havido arbitrariedade da autoridade fiscal ao promover o arbitramento por amostragem também não prospera. Em primeiro lugar, não houve arbitramento. Em segundo lugar, a autoridade apurou depósito a depósito e excluiu aqueles não passíveis de servirem de base para a presunção, tais como transferências bancárias entre contas da mesma titularidade. Por derradeiro, chega às raias do risível o pedido de equidade. Ainda que houvesse disposição legal a possibilitar dispensa de tributo com base em equidade, não se aplicaria no feito em razão das omissões do sujeito passivo sobre as quais já discorremos na análise das preliminares. Não há, porém, nem em tese, qualquer previsão nesse sentido. O CTN expressamente assim dispõe: "O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido". Evidentemente, "devido" não é sinônimo de "exigível", como interpretado pelo recorrente, pois entraria em contradição com o próprio conceito de tributo. O CTN assevera com extrema força e precisão que tributo é toda prestação [...] "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A eqüidade é estabelecida pela codificação tributária apenas como modalidade de integração. O disposto do § 2°, do art. 108, visa reforçar a própria disposição do caput para afastar uma das significações, dentre as várias existentes, de equidade, isto é, a de "abrandamento da lei no caso concreto". Em suma, o legislador do código desejou deixar claro que não se pode afastar as leis de imposição tributária, abrandando-as no caso concreto — apesar deste ser um dos sentidos da palavra "equidade" —, uma vez que, à luz do próprio conceito de tributo, a atividade de cobrança é vinculada; não guarda qualquer margem de discricionariedade para o aplicador. 10 • • / Processo n°19515.003243/2005-41 CCO1 /CO3 Acórdão n." 103-23.385 Fls. II Quanto ao recurso de oficio, não há qualquer reparo a ser feito quanto à decisão de primeiro grau, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. À luz de todo o exposto, voto pela improcedência do recurso de oficio e do voluntário em sede de preliminares e no tocante ao mérito. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008 ."' • QL#141‘ GUIL RME ADOLFO D5SANTOS MENDES II Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

score : 1.0