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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633017 #
Numero do processo: 10840.003198/96-14
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SÚMULA N°01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.669
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I „Yrtk.:4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m , --:-. g, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS )----;• li- TERCEIRA TURMA Processo e 10840.003198/96-14 Recurso e 301-122.854 Especial do Procurador Matéria Imposto Territorial Rural Acórdão n 03-05.669 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado José Eduardo Branco - Espólio ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1996 ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - SÚMULA N°01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4 7NI(' 41 • GA residente 0.k Ár— I ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n°10840.003198/96-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.669 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 14/05/2004, que, por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, e recebeu a seguinte ementa: I'TR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA "AB INITIO". O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n°302-34.831, que recebeu a seguinte ementa: O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Recurso parcialmente provido. O recorrente aduz que o contribuinte, em momento algum, suscitou dúvidas sobre a identificação constante na notificação de lançamento. Afirma que o julgado valoriza a forma em detrimento da verdade material. Ademais, as notificações de lançamento até 31/12/96 abarcaram as contribuições sindicais, valores com objetivos e destinações diversas. Acrescenta ainda que: Desta forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, não está esta dita notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, conforme entendeu equivocadamente o v. acórdão ora recorrido. (grifos no original). O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 84), alegando que a decisão recorrida deve ser mantida, por justiça. Caso não seja esse o entendimento da Câmara Superior, requer a redução do imposto, em razão do valor da terra nua e da não tributação da área de reserva legal. É o relatório. AfP 2 Processo n° 10840.003198/96-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.669 Fls. 3 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso especial da Fazenda Nacional apontou a divergência necessária, conforme se depreende no despacho do atual Presidente da Câmara recorrida. Conforme expressa o relatório, a questão versa sobre a irresignação da Procuradoria da Fazenda Nacional face à declaração de nulidade da notificação de lançamento, por vicio formal, exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por vicio formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula 3°CC n° 1 — É nula, por vicio fonnal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Salienta-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelece que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : 1 — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; (grifei) Em face do exposto, rendo-me ao disposto na Súmula n° 1 e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que concerne às contribuições. Sala das Sessões 26 de fevereiro de 008. — • Anelise Daudt Prieto 3 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003271/99-48
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n°1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanham a Conselheira Relatora pela suas conclusões que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTFUBUIÇÓES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n°1.110, em 31/08/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanham a Conselheira Relatora pela suas conclusões que adotam a contagem do prazo de 10 anos para o pleito cl restituição, (tese dos 5 + 5). TO PRAG Presidente a, Iltar ELISE DAUDT PRIE."0 Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). LA/ • Processo n°10830.003271/99-48 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 02/12/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonotnia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação, também, do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n°31/97, do Decreto n°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRTFO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. tel? 2 Processo n° 10830.003271/99-48 CSRF/103 Acórdão n.° 03-06.095 • Fls. 4 O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso e, ambos do Código Tributário Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque, no dia seguinte ao do recolhimento do tributo, o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido. o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 232/244) argüindo, preliminarmente, que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, tendo um caráter apenas protelatório, uma vez que a própria autora do voto condutor do acórdão colacionado como paradigma já alterou sua posição em relação ao prazo para restituição do Finsocial. I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. /jCP • 3 Processo n° 10830.003271/99-48 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 5 Alega que prazo para pleitear a restituição se extingue após cinco anos do trânsito em julgado da decisão do STF ou da data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei considerada inconstitucional ou, ainda, da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Salienta que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de restituição é contado a partir da homologação do pagamento (tese dos "cinco mais cinco"). Requer que não seja conhecido o recurso especial e mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora No que concerne ao paradigma, lembro que o Regimento Interno só afasta a hipótese de admissão do recurso especial em caso de reforma do próprio acórdão, o que não é o caso. Portanto, conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo I° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fa2enda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida 4 Processo n• 10830.003271199-48 C512F/T03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 6 provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n" 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito. independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. seja _qual for a modalidade do seu paramento, ressalvado o disposto no 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168-O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) - Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no Muro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidadé: 4 4 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). ti-114) 5 Processo n° 10830.003271199-48 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 7 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc5 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." 5 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela .declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 7e/a0 6 Processo n° 10830.003271/9948 CSRFTT03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 8 Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."' No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de AD1n, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco' mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santis: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" 7 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SÁCHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 71t09 7 Processo n°10830.003271/99-48 CSRF/T03 Acórdão n•° 03-06.095 Fls. 9 do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, lia partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.I2 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a-extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." II "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratdrio de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex :une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex zune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). AreGle 8 . . . . Processo n°10830.003271/9948 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.095 Fls. 10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 2910111999 13, devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória ri°- 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n'' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de .. 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 07/05/1999, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. Relatora Ane.liseeDau—dti-114eto --. 13 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administratjvos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 9 s Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002694/92-14
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Revela-se improcedente a presunção legal relativa, lastreada em erro contábil, devidamente comprovado, na apropriação contábil de obrigações atribuídas a outro fornecedor, corrigido no exercício social seguinte, muito antes do início da ação fiscal. Do mesmo modo, quanto à parcela remanescente, a insignificância e imaterialidade do seu valor, face ao montante auditado das obrigações com fornecedores constantes do passivo e do saldo de Caixa existente na data do Balanço, militam a favor da empresa, para que sejam aceitos os esclarecimentos de que a falta de baixa de obrigação já liquidada decorre de erro contábil. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas com processamento de dados sem respaldo em documentação que comprove a prestação dos serviços e respectivos pagamentos. REDUÇÃO DO LUCRO REAL — Improcedente a glosa de despesas com a formação de provisões para perdas prováveis com ações da Eletrobrás e por obsolescência nos estoques, se não restar suficientemente caracterizada as irregularidades imputadas. IRRF — FINSOCIAL - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS — aplica-se às exigências de IRRF, FINSOCIAL e de PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminares Rejeitadas — Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de "Omissão de Receitas/Passivo sem Comprovação" (item 1 do auto de infração) e "Redução Indevida do Lucro Real" (subitens 3.1 e 3.2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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T` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . ''''dt? ' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.002694/92-14 Recurso n° 162.585 Voluntário Acórdão n° 1202-00.062 — 2a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente CAPUAVA CARBONOS INDUSTRIAIS S/A. (INCORPORADA POR CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO — Revela-se improcedente a presunção legal relativa, lastreada em erro contábil, devidamente comprovado, na apropriação contábil de obrigações atribuídas a outro fornecedor, corrigido no exercício social seguinte, muito antes do início da ação fiscal. Do mesmo modo, quanto à parcela remanescente, a insignificância e imaterialidade do seu valor, face ao montante auditado das obrigações com fornecedores constantes do passivo e do saldo de Caixa existente na data do Balanço, militam a favor da empresa, para que sejam aceitos os esclarecimentos de que a falta de baixa de obrigação já liquidada decorre de erro contábil. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — É procedente a glosa fiscal de dispêndios apropriados como despesas com processamento de dados sem respaldo em documentação que comprove a prestação dos serviços e respectivos pagamentos. REDUÇÃO DO LUCRO REAL — Improcedente a glosa de despesas com a formação de provisões para perdas prováveis com ações da Eletrobrás e por obsolescência nos estoques, se não restar suficientemente caracterizada as irregularidades imputadas. IRRF — FINSOCIAL - PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS — aplica-se às exigências de IRRF, FINSOCIAL e de PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem. Preliminares Rejeitadas — Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut . 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de "Omissão de Receitas/Passivo sem Comprovação" (item 1 do auto de infração) e "Redução Indevida do Lucro Real" (subitens 3.1 e 3.2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , NELSON LOS O FI -Presidente Cs. ND Lb ODRI E : ER - Relator EDITADO EM: 30 SEI 2.009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Mário Sérgio Femandes Barroso, Irineu Bianchi, Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixieir. da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza Relatório CAPUAVA CARBONOS INDUSTRIAIS S/A. (INCORPORADA POR CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), recorre da decisão de primeira instância proferida pela 1" Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, assim relatada, in verbis: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Pis/Faturamento, Finsocial/Faturamento e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 07/12) 'exige o recolhimento de 30.185,49 Ufir a título de imposto e 15.092,75 Ufir a título de multa de lançamento de oficio de 50%, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal decorre das seguintes infrações: omissão de receitas decorrente da manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas registradas na conta Fornecedores, conforme descrito no Termo de Constatação n° 03 (fl. 06), com infração ao disposto nos arts. 157, § 1°, 158, 180 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980): exercício de 1989, período-base 1988Cz$2.866.085;/9 2 Processo n° 13805.002694/92-14 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 2 glosa de despesa operacional não comprovada contabilizada na conta Despesas c/Processamento de Dados, conforme descrito no Termo de Constatação n° 03 (fl. 06), com infração ao disposto nos arts. 165, 191, §§ 1° e 2°, e 387, I, do RIR de 1980: exercício de 1989, período-base 1988Cz$12.000.000,00 glosa de despesa com formação de Provisão para Desvalorização de Obrigações da Eletrobrás, conforme descrito no Termo de Constatação n° 03 (fl. 06), com infração ao disposto nos arts. 321 e 387, I, do RIR de 1980: exercício de 1989, período-base 1988Cz$260.672.197,70 glosa de despesa com formação de Provisão para Obsolescência de Estoques, conforme descrito no Termo de Constatação n° 03 (fl. 06), com infração ao disposto nos arts. 184 e 387, I, do RIR de 1980: exercício de 1989, período-base 1988Cz$237.076,00 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O auto de infração de Imposto de Renda na Fonte (fls. 100/102) exige o recolhimento de 789,65 Ufir a título de imposto e 394,82 Ufir a título de multa de lançamento de oficio de 50%, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal refere-se à omissão de receitas detectada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, e à glosa de despesas operacionais não comprovadas. Tem como fundamento legal o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, c/c art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. PIS/FATURAMENTO O auto de infração de Pis/Faturamento (fls. 121/123) exige o recolhimento de 367,64 Ufir a título de contribuição e 183,82 Ufir a título de multa de lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. A autuação decorreu da omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado, glosa de despesas operacionais não comprovadas, glosa da Provisão para Desvalorização de Obrigações da Eletrobrás e glosa da Provisão para Obsolescência de Estoques. Tem como fundamento legal o art. 3°, "b", e 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7, de 1970, c/c art. 4°, "h" e § 1°, e 7° e §§ do Regulamento Anexo à Resolução Bacen n° 174, de 1971, item 3 e subitens da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 1971, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, V e § 2° do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, art. 11 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e art. 5° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990. 1(j()FINSOCIAL/FATURAMENTO 3 1 O auto de infração de Finsocial/Faturamento (fls. 143/145) exige o recolhimento de 351,55 Ufir a título de contribuição e 175,77 Ufir a título de multa de lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal decorre da constatação de omissão de receitas caracterizada por passivo não comprovado, glosa de despesas operacionais não comprovadas, glosa da Provisão para Desvalorização de Obrigações da Eletrobrás e glosa da Provisão para Obsolescência de Estoques. Tem como fundamento legal o art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, arts. 2°, 16, 80 e 83 do Recofis (Decreto n° 92.698, de 1986), c/c art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, art. 1° da Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 164/166) exige o recolhimento de 6.037,09 Ufir a título de contribuição e 3.018,54 Ufir a título de multa de lançamento de oficio, além dos acréscimos legais. A autuação decorreu das mesmas infrações que deram causa ai lançamento de IRPJ e tem como fundamento legal o disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Regularmente intimada, em 17/12/1992, a interessada apresentou, em 14/01/1993, a tempestiva impugnação de fls. 15/30, instruída com os documentos de fls. 31/86, cujo teor é sintetizado a seguir. Com relação ao passivo não comprovado, concorda que a duplicata n° 1367 da Fortesa Indústria e Comércio Ltda., no valor de Cz$ 60.475,00, foi realmente liquidada em 16/12/1988 e que, por um erro contábil, deixou de escriturar a sua baixa no momento oportuno; alega, contudo, que o diminuto valor desse pagamento não justifica a ação fiscal, porquanto era compatível com as disponibilidades de caixa e banco existentes em 31/12/1988 (Cz$ 16.601.729,00). Quanto às obrigações registradas na conta Henrique Stefani & Cia. Ltda. (fl. 46), argumenta que, ao contabilizar a nota fiscal n° 7804, creditou Cz$ 13.065,36 a maior que o devido — Cz$ 710.315,76 em vez de Cz$ 697.250,40 (fl. 47/48); que tal diferença e o lançamento a crédito de Cz$ 2.792.545,59, ambos de 30/11/1988, deveriam, na realidade, ter sido contabilizados na conta da Transportes Ceam Ltda. (fl. 49/58), cujos serviços, expressos nas faturas n's 20079 (Cz$ 959.464,44) e 20080 (Cz$ 1.847.211,63) foram pagos em 02/01/1989 (Cz$ 2.806.676,07). Em relação à despesa não comprovada de Cz$ 12.000.000,00 com serviços de processamento de dados, alega que se trata de despesa decorrente de contrato de prestação de diversos serviços de processamento de dados celebrado em 01/09/1984 com a Indústrias Villares S/A (fls. 59/76); que, nos termos do referido contrato, o preço dos serviços devidos mensalmente devia ser pago até o final do mês subseqüente ao da respectiva execução, segundo fatura encaminhada até o 10° dia útil do mês do pagamento; que ela recebeu as faturas 2267 e 2205, correspondentes aos aludidos serviços, no valor total de NCz$ 11.064,28, pagando-as em 30/01/1989 com desconto de NCz$ 459,31 (fls. 77/79)._ if1H14\ 4 Processo n° 13805.002694/92-14 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 3 Quanto à Provisão para Perdas Prováveis em Obrigações de Eletrobrás, relata a evolução da legislação que instituiu a sua cobrança e, em relação aos aspectos fiscais, o entendimento manifestado pelos PN CST ifs 108, de 1978, e 1 7, de 1981; que, não tendo interesse na permanência das ações da Eletrobrás resultantes da conversão desses créditos (fls. 80/81) e orientando-se nas disposições do art. 179, I a III, da Lei n° 6.404, de 1976, item 7 do PN CST n° 108, de 1978, e no item 7, I, "a", da IN SRF n° 71, de 1978, classificou as ações alienáveis em 1 ano no ativo circulante e as demais no realizável a longo prazo; esclarece que as 1.071 ações alienáveis em 1 ano foram efetivamente vendidas em 01/09/1989 (fls. 82/83) e as 3.300 ações restantes, havendo a assembléia geral da Eletrobrás revogado a cláusula de inalienabilidade (fl. 84), em 12/09/1990 (fls. 85/86). Entende que com a conversão dos créditos em ações, desapareceu o motivo que impedia a dedutibilidade da provisão para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado (PN CST n° 17, de 1981); que não mais se tratavam de créditos decorrentes de empréstimos compulsórios, resgatáveis, em tese, sem perdas de qualquer espécie, mas de valores mobiliários (ações) não classificados como investimentos, com custo de aquisição obrigatoriamente ajustável ao valor de mercado por expressa determinação do art. 183, I, da Lei n° 6.404, de 1976, e art. 222 do RIR de 1980; que o valor adotado pela assembléia geral da Eletrobrás para fins de conversão dos créditos (Cz$ 6.567,00) era notoriamente superior ao valor de mercado das ações (Cz$ 350,00), representando uma perda de aproximadamente 95%; que a fundamentação da exigência com base no art. 321 do RIR de 19 80 é equivocada, porquanto inaplicável ao presente caso. Com relação à Provisão para Obsolescência de Estoques, admite que o art. 184 do RIR de 1980 autoriza a dedutibilidade das quebras ou perdas de estoque por •deterioração ou obsolescência quando comprovadas por certificados ou laudos de autoridade competente; que, no entanto, a jurisprudência administrativa evoluiu no sentido de atenuar essa exigência, admitindo a dedutibilidade das quebras e perdas não lastreadas em laudo, desde que sejam apropriadas em limites razoáveis, tal como ocorre no caso em tela, cujo valor . questionado pela fiscalização (Cz$ 237.076,00) não ultrapassa 0,019% do valor do estoque final em 31/12/1988 (Cz$ 1.293.974.386,00). Requer, ao final, seja julgado procedente a presente defesa para o fim de exonerá-la da exigência fiscal em análise. Quanto aos lançamentos de Imposto de Renda na Fonte (processo n° 13805.002695/92-79), Pis/Faturamento (processo n° 13805.002696/92-31), Finsocial/Faturamento (processo n° 13805.002697/92-02) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (processo n° 13805.002698/92-67) — juntados por anexação ao presente processo, a partir de fl. 91, com base no art. 3 0, parágrafo único, da Portaria ME n° 531, de 30 de setembro de 1993 — adota as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ. Em relação ao Pis, acrescenta que, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, essa contribuição incide sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, receitas financeiras e variações monetárias, razão pela qual somente poderia ser exigida sobre o valor das receitas omitidas. Quanto ao Finsocial, alega que a elevação da aliquota de 0,5% para 0,6% prevista no art. 3° do Decreto-lei n° 2.463, de 30 de agosto de 1988, nunca chegou a produzirgefeitos, pois foi esse diploma legal rejeitado pelo Decreto L "slativo n° 77, de 15 de dezembro C7/9 s de 1988, com fundamento no art. 25, § 1°, do ADCT da Constituição Federal de 1988; que essa contribuição também somente poderia incidir sobre as receitas de vendas supostamente omitidas. Em relação à CSLL, argúi a sua inconstitucionalidade da sua exigência sobre os lucros apurados no período-base de 1988. Às fls. 88/90, 109/111, 131/133, 152/154 e 176/178, a informação fiscal prestada pelo autuante. Em face das disposições da Portaria SRF n° 1 .033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo veio a julgamento desta delegacia. Às fls. 181/182, consulta no sistema on-line CNPJ." A decisão de primeira instância, fls. 183 a 201, julgou os lançamentos tributários parcialmente procedentes, tendo reduzido as exigências da contribuição ao PIS/Faturamento para 3,82 Ufir e ao Finsocial/Faturamento para 3,65 Ufir; excluiu a exigência dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991; e cancelou o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do exercício de 1989, período-base 1988, sob os fundamentos consignados na seguinte ementa, fls. 183/184, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada à contribuinte a prova da improcedência da presunção. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. A escrituração contábil deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros no período-base de competência, contendo descrição suficiente para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. AÇÕES DA ELETROBRÁS. PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO. São indedutíveis as perdas apropriadas na constituição de provisões para ajuste ao valor de mercado e para perdas prováveis na realização de investimentos em ações da Eletrobrás oriundas da conversão de créditos decorrentes de empréstimos compulsórios, porquanto não atendidas as condições previstas nos arts. 222 e 321 do RIR de 1980. PROVISÃO PARA OBSOLESCÊNCIA DE ESTOQUES. A legislação fiscal determina expressamente que somente as perdas reais ou efetivas podem ser consideradas como custo, cuja rova deve ser feita mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsolçtos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. _á_l f) C9--- & 6 Processo n° 13805.002694/92-14 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1989 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista do Decreto n° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. DECORRÊNCIA. IRRF, PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL/FATURAMENTO. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Imposto de Renda Retido na Fonte, Pis/Faturamento e Finsocial/Faturamento; cancela-se a parcela das exigências de Pis e Finsocial apuradas sobre as glosas de despesas operacionais não comprovadas e provisões indedutíveis, por não constituírem receitas que devessem integrar as respectivas bases de cálculo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1989 , Ementa: CSLL DO PERÍODO-BASE DE 1988. Exonera-se o lançamento relativo ao resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, em face do disposto na Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995, art. 17, I, da Medida Provisória n° 1110, de 1995, e suas reedições (convertida da Lei n° 10.522, de 2002), Decreto n° 2.194, de 1997 e IN SRF n° 31, de 1997, arts. 1°, I, e 2°, § Cientificada dessa decisão em 07/08/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 206 verso, a contribuinte apresentou recurso voluntário datado de 05/09/2007, fls. 211 a 228, alegando em síntese: PRELIMINARES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Foi intimada da lavratura do auto de infração em 17/12/1992 e apresentou impugnação em 14/01/1993, porém o processo quedou inerte por 11 (onze) anos, sem que a repartição fiscal providenciasse o seu andamento, tendo prolatado a decisão em 13/02/2004, da qual a contribuinte somente foi intimada em 07/08/2007, impondo-se a decretação da prescrição diante da inércia do Poder Público, com fundamento na excessiva demora no julgamento dos feitos administrativos. PRESUNÇÃO FISCAL Empós discorrer sobre os tipos de presunções legais assevera que o fisco não apresentou provas do alegado, incumbindo a recorrente dessa finalidade invertendo, assim, o ônus da prova; a autuação baseou-se em mera presunção simples, ou presumptio hominis, não 11admitida em ordenamento tributário plasmado pelo ii. cípio da estrita legalidade. 04 ,' 7 _ CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminar de cerceamento do direito de defesa sob as alegações de faltar ao auto de infração a correta e precisa indicação dos motivos que ensejaram a exigência relativa ao item "Obrigações Eletrobrás"; a decisão recorrida aportou novos elementos não contemplados no auto de infração, tais como infringência do art. 222 do RIR/80; e alegação de não comprovação do preço de mercado praticado à época. MÉRITO No mérito a recorrente repete as razões da impugnação e aduz, em resumo, o seguinte. Omissão de receitas — Passivo Fictício Basicamente insiste nos argumentos da impugnação da ocorrência de equívocos contábeis sanados no curso do ano de 1989, antes da ação fiscal, em relação às verbas atribuídas à empresa Henrique Stefani & Cia. Ltda; quanto à verba de Cz$ 60.475,00 atribuída à empresa Fortesa Ind. E Com. Ltda., também alegou equívoco contábil ao não ser dado baixa na obrigação, o valor irrisório face ao montante das contas de fornecedores e o elevado saldo de Caixa em 31/12/1988. Despesas sem comprovação Alegou a correção do provisionamento das despesas de serviços de processamento de dados contratados com a empresa Indústrias Villares S/A.; após a emissão das respectivas faturas pela Villares houve reversão da provisão e a contabilização dos valores efetivamente pagos; tivesse a autoridade julgadora atenta à conversão da moeda de Cz$ para NCz$ não teria alegado falta de coincidência entre os valores provisionados e os faturados. Redução Indevida do Lucro Real — Provisão para Perdas Prováveis em Obrigação da Eletrobrás Os empréstimos compulsórios em favor da Eletrobrás já haviam sido convertidos em ações da Eletrobrás com base no valor patrimonial em 31/12/1987, com base no Decreto-lei n° 1.512/76; a acusação fiscal é de que a recorrente não adicionou as perdas prováveis na realização do investimento contrariando as disposições do art. 321 do RIR/80; quando da conversação dos créditos em ações desapareceu o impedimento da dedutibilidade da provisão para ajuste de ativos ao valor de mercado sustentado no PN-CST n° 17/81; o ajuste ao preço de mercado tinha que ser efetuado obrigatoriamente por expressa determinação contida no art. 183, I, da Lei n° 6.404/76, dedutível com base nas disposições do art. 222 do RIR/80; a fiscalização e a decisão recorrida analisaram a questão somente sob a ótica do art. 321 do RIR/80; a recorrente viu-se preterida no seu direito de defesa, pois além da autuação não indicar correta e precisamente os motivos que levaram à presente exigência, a decisão recorrida trouxe novos elementos não contemplados no auto de infração, tais como infringência do art. 222 do RIR/80; e alegação de falta de comprovação do preço de mercado praticado à época; tanto que a decisão mencionou que o fato de não ter constado do enquadramento legal o art. 222 do RIR/80 não acarretou nenhum prejuízo ao direito do contraditório e à ampla defesa da autuada; se o contribuinte não possui meios suficientes para estabelecer relação entre sua conduta e o enquadramento legal indicado pela autoridade, resta mais que configurado o cerceamento de sua defesa; pediu seja reconhecida a nulidade 'a,- macula o lançamento. ar tributáno. IF 8 Processo n° 13805.002694/92-14 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 5 Redução Indevida do Lucro Real — Formação de Provisão para Obsolescência nos Estoques A teor das disposições do art. 184 do RIR/80 são dedutíveis na apuração do lucro real as quebras ou perdas de estoque por deterioração ou obsolescência desde que comprovada mediante certificados ou laudos de autoridade competente; jurisprudência administrativa recente caminha no sentido de não penalizar o contribuinte quando o valor das quebras ou perdas de estoque não ultrapassa o limite razoável e tolerável; neste sentido evocou o entendimento expresso nos acórdãos n's. 108-06.262, de 18/1 0/2000 e 108-06.046, de 15/03/2000; o valor questionado pelo fisco, Cz$ 237.076,00 não ultrapassa 0,019% do valor total do estoque no encerramento do ano-base de 1988, de Cz$ 1.293 .974.386,00, não restando motivo razoável para a manutenção da exigência. EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE IRRF - PIS - FINSOCIAL Assevera que por não ter praticado qualquer das falhas relatadas não se justifica a manutenção integral do IRRF e parcial de PIS e FINSOCIAL. Alfim a recorrente pede, espera e confia seja dado provimento ao seu recurso voluntário para o fim de exonerá-la definitivamente da exigência fiscal mantida em primeira instância. Manifestou-se por sustentação oral. . É o relatório. Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A recorrente suscitou três preliminares a seguir apreciadas. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Hodiernamente é pacifico na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial o entendimento de que enquanto não definitivamente constituído o crédito tributário pela decisão administrativa final não se inicia a contagem do prazo prescricional, como se vê da seguinte ementa do acórdão n° 103-19.693, de 14/10/1998, oriundo da egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo,\por via de conseqüência, ser considerada inerte. As imi gnações e recursos interpostos nos 9 - - termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado." A contribuinte tem à sua disposição, desde o início da perlenga, a possibilidade de efetuar depósito administrativo ou judicial com vistas a evitar a fluição dos encargos moratórios em virtude de eventual demora na solução do litígio a qual se submete à disponibilidade de recursos humanos e materiais existentes nos órgãos julgadores. PRESUNÇÃO FISCAL A recorrente empós discorrer sobre os tipos de presunções legais, citar doutrina de Gilberto de Ulhõa Canto e jurisprudência administrativa, lançou a assertiva de que o fisco não apresentou provas das alegadas irregularidades transferindo para a recorrente essa finalidade invertendo, assim, o ônus da prova, além de asseverar que a autuação teria se baseado em mera presunção simples, ou presumptio hominis, não admitida em ordenamento tributário plasmado pelo princípio da estrita legalidade. Aqui não se trata de uma preliminar no sentido técnico que se admitida obstaria o enfi-entarnento do mérito. Se cada uma das irregularidades imputadas à recorrente está ou não lastreada em mera presunção hominis é querela se resolve em sede de mérito com base na análise dos fatos e provas carreados aos autos pelas partes. CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar de cerceamento do direito de defesa foi suscitada sob o pálio de faltar ao auto de infração a correta e precisa indicação dos motivos que ensejaram a exigência relativa ao item "Obrigações da Eletrobrás" e de a decisão recorrida ter aportado novos elementos não contemplados no auto de infração, tais como infringência do art. 222 do RIR/80 e de não comprovação do preço de mercado praticado à época, também se trata de questões que se entranham e se confundem com o mérito da própria exigência e assim devem ser apreciadas. Ao compulsar os autos não vislumbrei o alegado cerceamento do direito de defesa em face das pendengas elencadas pela recorrente, tanto que ela discorreu sobre os disciplinamentos contidos nos arts. 222 e 321 do RIR/80, evidenciando compreensão dos aspectos envoltos nesta parte do litígio relativo às "Obrigações da Eletrobrás". A leitura do item 3 do auto de infração, fls. 12, e do segundo parágrafo do "Termo de Constatação n° 03 e Intimação", fls. 06, revela que o fisco descreveu com precisão os fatos que, no seu entendimento, caracterizariam a irregularidade autuada relativa ao item "Obrigação da Eletrobrás". Por estas razões rejeito as preliminares suscitadas e enfrento o mérito. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Penso que a recorrente logrou desfazer a presunção legal relativa de omissão de receitas. As importâncias de Cz$ 13.065,36 e de Cz$ 2.792.545,59, autuadas a título de passivo não comprovado, foram contabilizadas em 30/11/88 a crédito do fornecedor Henrique Stefani & Cia. Ltda., segundo a defesa por erro contábil, visto que na verdade deveriam-ter-siderereditadas-ft-favor-do-forneeedor-Transporte-Ceam-Lida.-A-falha-contábil-foi coiligida em 08106/-19-89muito antes-do-início-da-ação-fiscaLAs . • . • e-folhas-do livro io Processo n° 13805.002694/92-14 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 6 Razão conta 2.1.02.466 - Henrique Stefani & Cia. Ltda., e conta 2.1.02.953 -, comprovam o alegado erro contábil conforme documentos de fls. 46 a 54. Já o fundamento da decisão de primeira instância para não aceitar referida documentação está lastreado em mera suspeita de que a recorrente pudesse ter creditado as referidas verbas em 30/11/88, também a favor de Transporte Ceam Ltda., isto sob a alegação de não constar nos autos cópia da ficha Razão da conta 2.1.02.953 - Transporte Ceam Ltda., relativa ao mês de novembro de 1988. A alegada falta de coincidência de valores não parece ser procedente, pois a diferença de valores verificada quando do acerto contábil foi de NCz$ 1,05, creditado a favor da 2.1.02.466 - Henrique Stefani & Cia. Ltda., fls. 54. A documentação de fls. 46 a 54 somente poderia ser recusada com base em seguro elementos de prova em contrário que viesse a ser produzida por parte do fisco, a teor das disposições do § 2°, do art. 678 do RIR/80, inclusive realização de diligências na autuada e no Transporte Ceam Ltda. atento ainda ao fato de que, neste item, a autuação tem por base uma presunção legal que exige rigorosa caracterização dos fatos ensej adores da presunção, hipótese em que a presença de dúvida razoável milita a favor da autuada. Quanto à verba remanescente neste item, no valor de Cz$ 60.475,00, liquidada em 16/12/1988, porém ainda em aberto no balanço patrimonial encerrado em 31/12/1988, em tese configuraria o tipo legal de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, salvo hipótese de erro contábil. Com efeito, o fisco intimou a contribuinte a comprovar a efetividade das obrigações de todas as contas de fornecedores existentes no Passivo Circulante e no Passivo Exigível a Longo Prazo, do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/1988, no montante de Cz$ 2.307.379.633,00, fls. 02 e fls. 38. Da análise dessas contas o fisco expediu três termos de intimações solicitando esclarecimentos e comprovações sobre diversas obrigações com fornecedores, fls. 03, 04 e 06 para, alfim, acoimar de passivo não comprovado apenas as três verbas analisadas neste item: Cz$ 60.475,00; Cz$ 13.065,36; e Cz$ 2.792.545,59 Uma vez excluídas da tributação, neste voto, as verbas de Cz$ 13.065,36 e de Cz$ 2.792.545,59, atuadas a título de passivo não comprovado, remanesce apenas a verba de Cz$ 60.475,00, em relação à qual acolho a tese da ocorrência de mero erro contábil, em razão da insignificância e imaterialidade desse valor em face do montante fiscalizado das obrigações com fornecedores, constantes do passivo. Aqui, dada a imaterialidade desse valor, a presunção milita a favor da autuada, no sentido da não ocorrência da acusada omissão de receitas, pois não restou comprovado de modo cabal a necessidade e a existência de recursos mantidos à margem da contabilidade o chamado "Caixa Dois", ou seja, a presunção legal relativa haveria de se apresentar revista de certa relevância de modo a induzir ao convencimento da existência de recurso estranhos à contabilidade que, à míngua de comprovação de suas origens, pudessem ser acoimados de receitas omitidas. Jurisprudência administrativa corrobora esses fundamentos a exemplo, dentre outros, do julgado encimado pela seguinte ementa: 4(2 11 "PASSIVO FICTÍCIO (EX. 88) — Seu valor reduzido correspondente a 0,26% do total das obrigações pagas no mês de dezembro, a 0,13% do saldo da conta Fornecedores, a 0,71% do lucro oferecido à tributação no período-base e a 5,8% do saldo de Caixa existente na data do Balanço, militam a favor da empresa, para que sejam aceitos os esclarecimentos de que a falta de baixa decorre de erro contábil." Nesta ordem de juízo dou provimento ao recurso, neste item, para excluir a exigência a título de passivo fictício. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO Refere-se à verba de Cz$ 12.000.000,00 apropriada contabilmente como provisão para serviços de processamento de dados a favor da empresa Indústrias Villares S/A. A respeito dessa verba em 12/11/1992 a empresa foi intimada efetuar a seguinte comprovação, fls. 05, in verbis: "No curso da ação fiscal na empresa acima identificada, vimos INTIMÁ-LA a prestar esclarecimentos referentes aos lançamentos enumerados a seguir, juntando todos os elementos necessários à configuração dos mesmos como necessários, normais, usuais às atividades da empresa, nos termos do artigo 191 do R. I. R. aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: [..-] 4.Conta 3403.150 — "Despesas c/ Proc. Dados" 4.1.Inf. Inds. Villares S.A. — n.F. 2205 de 31.12.88 no valor de CZ$12 .000.000,00." No "Termo de Constatação n° 03 e Intimação", fls. 06, o fisco consignou, in verbis: "No curso da ação fiscal na empresa acima identificada, constatamos que o valor de Cz$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) atribuídos como "Despesas c/Processamento de Dados", conta 3403.150 para os quais não houve respaldo documental nem comprovação do respectivo pagamento." No item 2 do auto de infração, fls. 12, a irregularidade está assim descrita: "2 — DESPESAS SEM COMPROVAÇÕES: Conforme explicitado no Termo de Constatação 03, a empresa deixou de comprovar despesa no valor de Ano Base 1.988 CZ$ 12.000.000,00 2.1 — Infração aos Artigos 165, 191 parágrafos 1 e 2, 387 inciso I." No curso da ação fiscal a empresa deixou de atender às intimações fiscais para comprovar documentalmente a necessidade e efetividade da prestação dos serviços, bem como comprovação dos respectivos pagamentos. Somente por ocasião da impugnação é que aportou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços de processamento de dados que firmou com as Indústrias IC\3 12 Processo n° 13805.002694/92-14 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 7 Villares S/A., fls. 59 a 76, e cópias da ficha do Razão das contas em que contabilizadas a provisão e seu pagamento, fls. 77 e 78. Neste item a solução do litígio se resume a unia questão de prova, vale dizer, seja durante a ação fiscal; seja quando da impugnação ou do recurso voluntário, até o presente momento a autuada não apresentou nenhuma documentação que comprovasse a necessidade, usualidade e normalidade dos serviços que teriam sido prestados pela empresa Indústria Villares S/A. e também deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a efetividade da prestação dos serviços, tais como, dentre outros possíveis, notas fiscais, faturas, recibos de pagamentos, descrição dos serviços, etc. Nego provimento ao recurso voluntário, neste item. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL — PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS EM OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS A autuada apropriou contabilmente "Provisão para Desvalorização de Obrigações da Eletrobrás", tendo assim reduzido o lucro líquido do exercício em Cz$ 260.672.197,72, conforme descrito no "Termo de Constatação ri° 03", fls. 06, com infração ao disposto nos arts. 321 e 387, I, do RIR de 1980. Durante o procedimento fiscal os trabalhos não foram aprofundados a aponto de se identificar que já não se tratavam mais de "Obrigações da Eletrobrás", uma vez que os valores dos empréstimos compulsórios à Eletrobrás já havia= sido convertidos em ações da referida estatal. Assim, a descrição dos fatos especificando a ir-regularidade fiscal imputada à • autuada mostra-se compatível com o enquadramento legal aplicado, arts. 321 do RIR/80, porém em dissonância com a realidade dos fatos, não se tratando de mero erro de enquadramento legal. Como na impugnação a contribuinte aportou aos autos documentação comprovando que se tratava de provisão para ajuste do custo das ações da Eletrobrás ao valor de mercado a decisão recorrida inovou o feito decidindo com base nas disposições do art. 222 do RIR/80 que disciplina a dedutibilidade da referida provisão modificando, assim, a situação fática ao fundamentar longamente como se a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração tivesse ocorrido ora em relação ao art. 222 do RI1R/80, ora em relação ao art. 321 do RIR/80, argumentando, dentre outros fundamentos, com possível inobservância de prazos de inalienabilidade de 1 a 3 anos e consequente classificação contábil no grupo de contas do Realizável a Longo Prazo ou em Investimentos e que a autuada não teria comprovado o valor de mercado à época, aspectos estes, contudo, que não foram alvos de qualquer indagação fiscal no curso da fiscalização, até porque não consta dos autos que o fisco tenha solicitado esclarecimentos ou a apresentação de comprovantes sobre as operações da rubrica contábil "Obrigações da Eletrobrás", provavelmente tendo efetuado a glosa com base no título contábil da referida conta. Portanto, a decisão recorrida promoveu profunda modificação nos fundamentos fáticos e de direito descritos no auto de infração, o que é defeso à autoridade julgadora a partir da reforma introduzida no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União pela Lei n° 8_ 748/1993, que distinguiu as competências da autoridade julgadora em primeira insr cia e as da autoridade lançadora, a 13 exemplo das disposições do art. 18 e seu § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/1993. Dou provimento ao recurso, neste item, para excluir da tributação a verba autuada a título de "Obrigações da Eletrobrás", subitem 3.1 do auto de infração. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REA.I. - FORMAÇÃO DE PROVISÃO PARA OBSOLESCÊNCIA NOS ESTOQUES Refere-se ao subitem 3.2 do auto de infração que trata de glosa de despesa com formação de Provisão para Obsolescência de Estoques, conforme descrito no "Termo de Constatação n° 03", fls. 06. O fisco enquadrou a irregularidade no art. 184 do RIR/80, sem especificar o inciso, visto que o inciso I admite a dedutibilidade de quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e no manuseio, sem exigência de laudos ou certificados de autoridade competente. Já o inciso II admite a dedutibilidade das quebras ou perdas de estoques por deterioração e obsolescência, porém com a exigência dos referidos laudos. No caso dos autos o valor autuado de Cz$ 23 7.076,00 representa 0,0183% do valor do estoque final de Cz$ 1.293.974.386,00, conforme itern 04 do balanço patrimonial constante do "Anexo A", da declaração de rendimentos de fls. 37, revelando-se perda razoável (inciso I), pelo menos em termos de valor. Já sob a ótica do inciso II do art. 184 do RIR/80, a infração padece de insuficiência na sua caracterização, pois o fisco não demonstrou e nem comprovou nos autos qual a irregularidade praticada pela contribuinte, tendo apenas afirmado que a autuada incorreu em irregularidade com a formação da provisão, porém sem especificar qual, seja no "Termo de Constatação n° 03", seja no auto de infração. O recurso voluntário deve ser provido em relação a este subitem. EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE IRRF - PIS - FIM SOCIAL Às exigências reflexas de IRRF e das contribuições sociais FINSOCIAL e PIS aplicam-se as mesmas razões de decidir adotadas neste voto em relação à exigência do IRPJ em virtude do suporte fático comum que as instruem, na medida em que relativamente a essas contribuições sociais não foram declinadas razões específi cas de discordância e nem apresentadas outras provas ou argumentação diversas das ofertadas quanto ao IRPJ. Assim, no demonstrativo de apuração de ti s. 100, uma vez excluída neste voto a exigência a título de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, o IRRF remanesce apenas sobre a verba de Cz$ 12.000.000,00, item 2 do auto de infração, "Despesas sem Comprovações", bem como as exigências de FINSOCIAL, e PIS, remanescentes após a decisão recorrida também devem ser exoneradas. CONCLUSÃO Na- esteira-destas-considerações-oriento-o-m~viDto-no-iewido-de-rejeitar-as, preliminares suscitadas- e,no-mérito,--dar provimento-parcial—ao-recurso-para-excluir da tri itacãn_a mnnrtânri a e n1z títn1n_rip "Cimi c24- Aí? R Prej tACIP 2Sqi‘l Qern 14 Processo n° 13805.002694/92-14 S 1 -C2T2 Acórdão n.° 1202-00.062 Fl. 8 Comprovação" (item 1 do auto de infração) e "Redução Indevida do Lucro Real" (subitens 3.1 e 3.2 do auto de infração). Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. tj- BER 15 . . . . 14t:;", MINISTÉRIO DA FAZENDA St¥4'4,5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•-sâk-4.. Processo : 13805.002694/92-14 Recurso : 162.585 Acórdão : 1202-00.062 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.062. Brasília - DF, em 30 de setembro de 2009 Osé Roberto r Secretá • da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 10166.014712/2007-51
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. /4;2‘ee7i LIEGE L / CROIX THOMASI 2--6! Presidenta e Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Niábia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta). Ausente justificadamente o Conselheira Manoel Coelho Arruda Junior, fil— 1 Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa TÉCNICA ENGENHARIA LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências 05/1998, 11/1998 e 01/1999. O devedor solidário foi notificado por edital, em 06/12/2004, fls. 76. e em 15/12/2004, lhe foi concedida vista dos autos e fotocópia dos mesmos. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) Que as notas fiscais não englobam somente serviços, pois na construção civil também há o uso de equipamentos; b) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; e) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; d) que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturamento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturamento alheios; a) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; b) que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos; c) que seja utilizado o percentual de 12% e não de 40%. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. A DRP ofereceu as contra-razões. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04° CaJ, fls. 105/110, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. 2 Processo n0 0166.014112/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00,240 Fl 154 A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 111/114. A recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por registro postal e não apresentou suas contra-razões. A 4' Ca.T acatou o pedido de revisão, fls, 138/141, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 146, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Cumprida a diligência retomam os autos para julgamento. Preliminarmente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04n Ca.1, que anulou o Acórdão n," 2598/2005, de 27/10/2005, fls, 105/110 e converteu o julgamento em diligência. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenci ári as. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de AL. 3 importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo I'. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1°. e 2°. do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 2.173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e urna vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3". do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n," 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Art.33.Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11, bem COMO as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo 4 Processo n° 10166 014712/2007-51 S2-C3T2 Acórdão ri.' 2302-00.240 Fl 155 a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N,' 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de quarenta por cento sobre a nota fiscal de serviço, já que o contido na mesma refere-se a "construções de obras civis Jatai". Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade' 8. Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagai) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário, 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida " (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed., pág. 1607) " Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04a CO, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009, LIEGE LACROIX THOMASI Relatora lf 6

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Numero do processo: 11030.001618/2005-79
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 32 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que, cumulativamente, sejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-00319
Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer à recorrente o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de aluguel e de juros, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este órgão julgador, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas que não decorram de seu faturamento. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do PIS e da Cofms as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, desde que, cumulativamente, sejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1 2 turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer à recorrente o direito de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de aluguel e de juros, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso JOSÉ ADÃO VITO/prei E MORAIS - Presidente L(11- , _ • MAURICIO TAVE E SILVA - Relator Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Antônio •Lisboa Cardoso, Gustavo Kelly Alenc , Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.. , -Relatório COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 336/343 contra o Acórdão n°18-8.919, de 11/03/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento EM Santa Maria — RS, fls. 317/330, que julgou procedente em parte o auto de infração de PIS de fls. 04/07, relativo à falta/insuficiência de recolhimento • do PIS exclusões não autorizadas, referente aos períodos de apuração de abril de 2000 a abril de 2004, cuja ciência ocorreu em 28/06/2005 (fl. 04). Os termos da autuação encontram-se registrados no Relatório de Verificação , Fiscal de fls. 17/27, o qual consigna que a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de aluguéis, receitas financeiras decorrentes de juros provenientes de operações com não associados (indústria) e com associados em operações atípicas às atividades cooperativas (loja), e de venda de bens e mercadorias a associados não vinculadas à atividade por estes desenvolvidas. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 287/293, apresentado suas razões de defesa nos seguintes termos: I, as referidas receitas não compõem a base de cálculo do PIS, porque não são faturamento, ressaltando que a norma do artigo 3°, § 1 O. da Lei n° 9.718/98, que ampliou o sentido de faturamento é inconstitucional; 2. as receitas de aluguéis são ressarcimentos simbólicos que não representam operações de natureza comercial; 3. os juros cobrados não foram obtidos em aplicações financeiras, sendo apenas compensações por atrasos havidos nos recebimentos de contas; 4. a venda dos outros bens e mercadorias é ato cooperativo sim, porque também se insere nas finalidades estatutárias da cooperativa. Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração. A DRJ houve por bem considerar procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência no valor de R$117,05 e consectários. O acórdão encontra-se assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep rPeríodo de apuração: 01/04/2000 a 30/04/20 ,. À' 2 Processo n° 11030.001618/2005-79 53-C3TI Acórdão n.° 3301-00.319 Fl. 347 PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO SOCIEDADES COOPERATIVAS. As exclusões da base de cálculo são somente as que estão expressamente autorizadas pela legislação, não havendo previsão da não incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas das sociedades cooperativas. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Pode ser excluída da base de cálculo a receita decorrente da venda a associados de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade por esses desenvolvida. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, em 20/08/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 336/343, mencionando a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 declarada pelo STF e repisando seus argumentos de defesa sintetizados nos seguintes termos: a) as receitas de "aluguéis" não representam operações de natureza comercial; b) os juros cobrados não são tributáveis pelo PIS porque não foram obtidos em aplicações financeiras, mas apenas compensações dos atrasos nos atos típicos da cooperativa: c) a venda dos outros bens e mercadorias é ato cooperativo sim, porque também se insere nas finalidades estatutárias da cooperativa, isto é, tratam-se de bens que também são necessários para as atividades dos cooperativados. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. •-n 3 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a contribuinte alega que tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, pelo STF, não deve susbistir o lançamento em relação às receitas de aluguéis e às receitas finaceiras decorrentes de juros. Consoante se demonstrará, assiste razão à recorrente, uma vez que tais receitas não se enquadram no conceito de faturamento. Em que pese a incompetência deste Conselho para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, com supedâneo na autorização contida no art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, assim dispõe o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n°256/09: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Nesse diapasão, em julgamento realizado em 09/11/2005, pelo Pleno do STF nos RE n's 357.950 e 358.273, o § 1° do art. 3°, da Lei n° 9.718/98, foi objeto de acórdão cuja publicação ocorreu em 15/08/2006 e o trânsito em julgado em 05/09/2006. O acórdão e a ementa registram o seguinte teor: Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relatar), Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, conhecendo do recurso e provendo-o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar Reluzo e Celso de Mello, provendo-o, integralmente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e, pela recorrida, o Dr. Fabricio da Salter, Procurador da Fazenda Nacional. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Eros Grau, justificadamente, nos termos do § I° do artigo 1° da Resolução n° 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005. - K 4 4 Processo n° 11030.001618/2005-79 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00319 Fl. 348 Decisão:O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do 6 I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Grade. Plenário, 09.11.2005. (grifei) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE — ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DE7FMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO — INSTITUTOS — EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados instituto; conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. (grifei) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 0 DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e !aturamento corno sinônimas jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 6 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas iuridicas independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (grifei) Tendo em vista o STF já haver se pronunciado definitivamente através de seu Pleno acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3°, da Lei n°9.718/93, com fulcro no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria ME n° 256/09, há que se reconhecer o direito de a contribuinte ter excluído do presente lançamento a exigência decorrente de receitas estranhas ao faturamento. Ademais, nesse sentido vem decidindo este órgão julgador, conforme demonstram as ementas que, parcialmente, se traz à colação: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § D do art. 32 da Lei n 9.718/98, deve o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre outras receitas, inclusive o recebimento de crédito presumido de IPL ." (Acórdão 201- 5 80964; Recurso 139359; Relatar Walber José da Silva; Data da Sessão 12/03/08). COFINS. LEI N° 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LANÇAMENTO. SUBTRAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INCONSTITUCIONAIS Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o lançamento efetuado com base na lei inconstitucional deve ser ajustado à legislação vigente. (Acórdão 201-81027; Recurso 140171; Relator José Antonio Francisco; Data da Sessão 14/03/08). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do ,s3 I° do art. 3° da Lei n°9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras.Recurso provido. (Acórdão 201-80474; Recurso 137543; Relator Walber José da Silva; Data da Sessão 14/08/07). Desse modo, há que se reconhecer a improcedência do lançamento em relação ao alargamento da base de cálculo da exação. Assim, no presente caso, deve-se dar provimento ao recurso quanto a esta parte, excluindo-se da base de cálculo da contribuição as receitas de "aluguéis", bem assim, as receitas finaceiras decorrentes de juros. Quanto às receitas de vendas de bens e/ou mercadorias não vinculadas à atividade do associado, não prospera a argumentação da interessada, consoante o que a seguir se expõe. O Termo de Verificação Fiscal à fl. 18, assim registra a atividade da contribuinte: A fiscalizada tem por objetivo congregar os agricultores, suinocultores, pecuaristas, avicultores e criadores em geral de sua área de ação, promover a mais ampla defesa de seus interesses econômicos e profissionais, podendo para tanto, prestar serviços, comprar em comum artigos necessários à sua produção e subsistência, classificar, padronizar, beneficiar, industrializar e vendar sua produção e sub-produtos, conforme Estatuto Social e Ata de Eleição ia Diretoria a. sfls. 95/126, com domicilio fiscal à Av. Rio Branco, 358- centro - Sananduva/RS. Ainda que a primeira vista se pudesse entender que um objetivo social colocado de forma extensiva como o que se encontra acima, viabilizasse estender o beneficio da exclusão da base de cálculo das contribuições, para as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados, transformando, assim, a venda desses bens e mercadorias em vinculados à atividade desenvolvida pelos associados, tal premissa não se sustenta, pois; a uma que a norma registra o beneficio de forma restritiva somente às vendas de produtos "vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa". Portanto, além de ser "objeto da cooperativa", também tem que estar vinculada diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. A duas, pois, a prosperar o argumento da interessada, seria possível uma cooperativa de trabalho médico vender remédios t."<( / 6 , Processo 1C 11030.001618/2005-79 S3-C3T1 Acórdão n.' 3301-00.319 Fl. 349 aos seus associados em condições mais favoráveis ocasionando uma concorrência desvantajosa às farmácias e drogarias, causando danos à economia como um todo. De se registrar que as mencionadas exclusões se originam da MP n° 1.878/99-7, art. 15, normatizada pela IN SRF n° 145/99, posteriormente revogada pela IN SRF n° 247/02. Com a edição da IN SRF n° 358/03, introduzindo o § 7° referindo-se às exclusões próprias das sociedades cooperativas de produção agropecuária e, tal redação se situando após a restrição contida no § 3 0 gerou a possível interpretação de que aquela restrição não se aplicava às cooperativas de produção agropecuária. Todavia, com a edição da IN SRF n° 635/06, a qual dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas sociedades cooperativas, a questão ficou esclarecida, pois o art. 11 trata especificamente das cooperativas de produção agropecuária e, no seu § 2° restringe a exclusão das receitas de vendas àquelas: ...vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifei) Portanto, uma vez que as vendas de bens e mercadorias relacionadas às fls. 128/188, Pão são vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, não há como se excluir tal receita das bases de cálculo do PIS e da Cofms. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de aluguéis, bem assim as receitas finaceiras decorrentes de juros, mantendo, no mais, a decisão recorrida. 4)MA CIO TAVF . SILVA 1 1 7

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Numero do processo: 10930.000582/93-96
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessada : HERBITÉCNICA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA Recorrida : 1 6- CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 PIS FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL.. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4P •N PE r I- • ROD: UES PRESIDENTE ' ENRIQUE PINHEIRO- ORRES RELATOR FORMALIZADO EM: O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDAOATACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 Recurso n° 201-110923 (RD/201-0.439) Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 32, inciso II, Anexo II/Portaria MF n2 55/98 - contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201- 74.057, de 18/10/00, proferido por unanimidade de votos da 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes nos termos da ementa de fls. 242 que se transcreve: "PIS — Na forma das Leis Complementares n 25- 07, de 07/09/70, e 17, de 12/12/73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurada mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis r1 P- . 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." Em seu recurso de natureza especial, o Procurador da Fazenda Nacional alega ter havido interpretação divergente da legislação tributária, apontando como paradigma - entre outros - o Acórdão n 2 202-11.990, assim ementado (fls. 253): "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n 2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis r1 (2 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Recurso negado." 2 ( Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 Segundo a Fazenda Nacional, caracteriza-se o dissídio jurisprudencial, na medida em que: para o julgado recorrido, a regra inserta no artigo 62, § único, da Lei Complementar n2 07/70 versa sobre a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS - exigida considerando-se o faturamento do sexto mês anterior; enquanto o paradigma, de modo manifestamente adverso, conclui que o dispositivo legal em causa refere-se tão-somente ao prazo de recolhimento da contribuição. A controvérsia cinge-se, pois, à interpretação dada ao artigo 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 quanto aos ditames da norma e suas implicações sobre o prazo de recolhimento ou a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS. Pelo Despacho de fls. 289, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n2 55/98. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 295/419), aduzindo que a matéria é pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais cujo entendimento tem reiteradamente reconhecido a semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS. Para amparar suas alegações, reporta-se, entre outros, ao Acórdão n 2 CSRF/02-0.871, de 05/06/00, assim ementado (fls. 332): "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." É o relatório. ir 3 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES - RELATOR O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre a semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista nas Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, já que foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que introduziram modificações na sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS, cujo efeito erga omnes foi determinado pela Resolução Senado n° 49/95. Esta questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de 4 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. 5 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obtigayau, Imas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente , esse é o único critério juridicamente aplicável." r 6 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "Pl S/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1 e 2 8 Turmas da 1 Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: if 7 Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO— CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n9-2 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 1 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliano,,Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 8 / Processo n° : 10930.000582/93-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.214 Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de novembro de 2002 ir r. /IfFIENÉ6VJE F:INTHEIR/0 TORRES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002794/2004-17
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ADA-ATO DECLARATORIO AMBIENTAL Deve ser provido o recurso se o contribuinte comprova ter protocolado tempestivamente a ADA, pois cabe ao contribuinte, em sua defesa apresentar todas as provas a embasar seu direito. Recurso em que se dá parcial provimento. Votação unânime.Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3801-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar a área de preservação permanente alegada pelo sujeito passivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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ADA-ATO DECLARATORIO AMBIENTAL Deve ser provido o recurso se o contribuinte comprova ter protocolado tempestivamente o ADA, pois cabe ao contribuinte, em sua defesa apresentar todas as provas a embasar seu direito. Recurso em que se dá parcial provimento. Votação unânime. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar a área de preservação permanente alegada pelo sujeito passivo. 41-41.-Mi1 E PINHEIRO/ f O ' Presidente ALEX OLIVEIRA ' *13 • S A Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Hélcio Lafeta Reis. Processo n° 11050.002794/2004-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.104 Fl. 86 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR período base 2000. O contribuinte protocolou o ADA em 21/10/98. É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11050.002794/2004-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.104 Fl. 87 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; e 3 - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural , - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 30• Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, 3 Processo n° 11050.002794/2004-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.104 Fl. 88 assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo: III (.) - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § lO percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3 Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) § 8e A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 4 Processo n° 11050.002794/2004-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.104 Fl. 89 casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 92 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei n° 6.938/81, dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente: (.) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei tf 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei n° 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (...) Processo n° 11050.002794/2004-17 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.104 Fl. 90 A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 40 do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBANIA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: , I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A autoridade de primeiro grau asseverou que o contribuinte não comprovou a existência de APP (fls.62). O Demonstrativo de Apuração do ITR (fls.02), do período base 2000, apresenta APP declarada de 100,0 e AUL de 400,0 não apurada. O recorrente juntou ADA (fls.29) com APP 100,0 e AUL 400,00, protocolado em 21/10/98. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e dou provimento parcial ao recurso para acatar a área de preservação permanente. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. Sala das Sessões, em 1: de aio de 2009. ALEX OLIVEI : . 1 • 5 R S DE LIMA • I 1 i 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000326/2001-03
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Ano calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas apurada em análise da DIRF enviada pela fonte pagadora e não tributada enseja lançamento de oficio, uma vez que não se trouxe prova das alegações expendidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos telinos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Ano calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas apurada em análise da DIRF enviada pela fonte pagadora e não tributada enseja lançamento de oficio, uma vez que não se trouxe prova das alegações expendidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL • E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. A omissão de receitas apurada em análise da DIRF enviada pela fonte pagadora e não tributada enseja lançamento de oficio, uma vez que não se trouxe prova das alegações expendidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos telinos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. 3,--- L- ANA DE BRROS F . • NANDES - Presidente.i , , ROGÉRI• GA' i " I A-PERES - Relator EDITADO EM: 2 ;- mi, , 2 ,.., rj ‘ Partic . .aram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: João Bellini Júnior, Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana de Barros Fernandes. 0,.. 7-- - Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela ia Turma dc Julgamento da Delegacia da Receita Federal de - - Julgamento de Porto Alegre - RS: Em revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 da empresa supra em confronto com os valores declarados pelas fontes pagadoras (Dirf), segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado omissão de receitas, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receita de prestação de serviços. O crédito tributário lançado totalizou R$ 8.058,48 (trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo de fl. I, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: 1— Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) —fls. 2/13. Imposto: R$ 1.642,77 Juros de mora: R$ 1.606,03 Multa Proporcional: R$ 1.232,04 Total: R$ 4.480,84 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/I994), arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227,- Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.24. — Contribuição social (CSLL) —fls. 14/18. Contribuição: R$ 964,47 Juros de mora: R$ 940,49 Multa Proporcional: R$ 723,32 Total: R$2.628,28 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°c §§; Lei n°9.249, de 1995, arts. 19 e 24. III— Contribuição para o PIS —fls. 19/23. Contribuição: R$ 87,93 Juros de mora: R$ 86,01 Multa Proporcional: R$ 65,91 Total: R$239,85 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, "b"; LC n° 17, de 1973, art. I°, C2- Processo n° 13830.000326/2001-03 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.098 Fl. 2 parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, Titulo 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II; Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, §2°. IV — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —fls.24/27. Contribuição: R$ 260,39 Juros de mora: R$ 253,88 Multa Proporcional: R$ 195,24 Total: R$ 709,51 Enquadramento legal: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 2'; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. Notificada do lançamento em 26/03/2001, conforme aviso de recebimento de fl.80, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 25/04/2001, com a impugnação de fls.82/83, alegando, em suma: De acordo com a cópia da Dirf7.1997, apresentada pelo declarante portador do CNPJ n° 52.288.719/0001-73, em comparação com os documentos em seu poder, aquela teria sido apresentada com incorreções; Concorda com a omissão de receitas no valor de R$ 7.826,74, conforme demonstrativo defl. 83. Requereu seja deferida a impugnação parcial do auto de infração, considerando-se os novos valores expostos." Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP decidiu por julgar procedente o lançamento realizado. Inconformada com a decisão acima, a Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 131 a 133), sustentando, em síntese, que concordava com o a autuação, mas que o valor da exigência deve ser reduzido da receita de serviços informada espontaneamente na declaração de imposto de renda. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O presente processo administrativo discorre sobre a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidente sobre receita de prestação de serviço que supostamente não foi declarada no ano-calendário de 1996. A Recorrente não se insurge contra a autuação, mas que no cálculo do valor exigido a fiscalização deixou de reduzir a receita de serviço informada na declaração de rendimentos do AC 1996. Abaixo demonstramos a suposta receita de serviços já tributada mas não considerada pelo D. Fiscal. Mês Auto de Infração Declarado na DIPJ Diferença Fev/96 3.291,17 886,90 2.314,27 Abr/96 1.263,32 376,20 887,12 Mai/96 1.402,85 419,16 983,69 Out/96 3.326,64 1.284,19 2.042,45 Nov/96 1.663,73 737,49 926,24 Em análise da "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração (fl. 03) e do quadro usado pela fiscalização para calcular a receita não declarada (fl. 31) fica evidente que os valores declarados pela Recorrente sob titulo de receita de serviços foram considerados pela fiscalização no cálculo do valor autuado. Assim, o argumento da Recorrente quanto à redução da receita de serviços que gerou a cobrança desse processo administrativo não deve prevalecer, pois não trouxe prova que corrobore as alegações trazidas em grau de recurso. Diante do expost neg pro 'mento ao Recurso Voluntário. ROGÉRIO GARCIÁ PERES - Relator /7" 4

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Numero do processo: 10218.000242/2001-09
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício; 1997 BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ATO DECLARÁTÓRIO AMBIENTAL, PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ILTR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os prese es autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBE 1 ITAS BA' ETO ' sidente _t/ MA n • EL C e LHO A' D • OR — $cÉlator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, MoisCs Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdio, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato dedaratOrio ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (..) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10218.000242/2001-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.041 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Verifico que foram atendidos os pressupóstos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de RecUrsos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ItR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há áistinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade oi não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de i'19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condiçõés estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: "• § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: \X\ 4 Processo n° 10218.000242/2001-09 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.041 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executiva que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §40 do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, 0° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CIN o entendimento de que criar exigencias por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em coiOnância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Féderar Art, 10, A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art, 150, O lançamento por homologação, què ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem právio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a refehda autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de asede cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de eákulo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas a lei a competOncia para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de near provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. M.. oel C, , o Ai a Júni. • - R; ator 6

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Numero do processo: 11065.001616/2005-82
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIP1/02.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-00021
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques que davam provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIP1/02.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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R. da Cunha 84 Cia, Ltda. Recorrida DRJ Porto Alegre / RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal, suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TH Data do fato gerador: 10/05/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIM/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIP1/02. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recursoNeneido o Conselheiro José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques que dia uf, davam provimento parcial ao recursoL Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva. 9 ••Q)/(0,00 GCC-C1 1,1Q-4°0 ÉXY~ Jt'SEF 2 MARIA COELHO MARQUES - Pksidente WALBERIJOSÉ DA SIL A - Relator Designado Participú4m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo DiEça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barteto, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis, 96 a 108) apresentado em 25 de janeiro de 2007 contra o Acórdão n° 10-10343, de 1° de dezembro de 2006, da DRJ Porto Alegre / RS (fis, 76 a 87), do qual tomou ciência a Interessada em 28 de dezembro de 2006 e que, relativamente a auto de infração de multa regulamentar do IPI (papel imune) do período de 10 de maio de 2005, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário 2005 DIF-PAPEL IMUNE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, POSSIBILIDADE 1. Nos termos do mi 113, § 2, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual a instituição da "RIF - papel imune" por meio da Instrução Normativa n. 71/2001 está em consonância com o sistema tributário, 2. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n 2.158-35/2001, que expressamente determinou as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, Lançamento Procedent e O auto de infração foi lavrado em 18 de maio de 2005 e, segundo o termo de fl. 30, "O contribuinte entregou com atraso, em 12 de março de 2005, somente após ser intimado para tal, por via postal, com aviso de recebimento, em 22 de fevereiro de 2005, as declarações DIF - Papel Imune, instituídas nos termos dos artigos 10, 11 e 12 da Lei n. 9,779, (19( 2 Processo n° 11065001616/2005-82 53-C3T2 Acórdão n ° 330100,021 Fl 123 de 19 de janeiro de 1999", ficando sujeito à multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Medida Provisória n, 2,158-35, de 2001, art. 57, com redução de 70%, por se tratar de optante do Simples. No recurso, a Interessada alegou que teria cumprido tempestivamente a intimação da Fiscalização para apresentar as declarações e, assim, somente se poderia falar em atraso se a entrega ocorre posteriormente a 18 de março. Segundo a Recorrente, a Fiscalização não poderia, num primeiro momento, "colocar a sua situação fiscal dentro da esfera da legalidade", para, depois, concluir que a atitude da Interessada estaria "fora do âmbito da legalidade". Teceu comentários sobre princípios constitucionais e a legislação de regência da matéria, asseverando que a Instrução Normativa SRF n. 71, de 2001, teria instituído ilegalmente a obrigação acessória, matéria reservada à lei. Citou opinião da doutrina e ementas de acórdãos judiciários sobre a matéria. Ao final e alternativamente, requereu a redução da multa para o montante de R$ 36,000,00, segundo o entendimento do voto vencido do acórdão de primeira instância. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A interpretação apresentada pela Interessada no recurso demonstra-se equivocada, A Fiscalização não "colocou" sua situação na esfera da legalidade, para, posteriormente, considerá-la ilegal. Primeiramente, há que se diferenciar "prazo de apresentação de declaração" de "prazo de cumprimento de intimação". O primeiro está previsto na lei em relação a cada período de apuração e é imutável. Na falta de cumprimento da obrigação acessória (apresentação da declaração no prazo legal), a legislação prevê que a Fiscalização intime o sujeito passivo a cumpri-la em determinado prazo, mas tal intimação não altera o prazo legal inicial para cumprimento da obrigação. A intimação, no caso, é resultado de uma autorização legal que dota o Fisco de um meio para fazer o contribuinte cumprir a lei„ C4 3 4 Caso o contribuinte cumpra a obrigação no prazo da intimação, terá apenas direito à redução da multa, conforme expressamente previsto na lei. Esse é único efeito do cumprimento do prazo de intimação, que não substitui o prazo legal inicial. Caso descumpra a intimação, o contribuinte perde o direito à redução. Quanto às matérias constitucionais, é preciso esclarecer que o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, dispõe o seguinte: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, .fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,' 11 - que fundamente crédito tributário objeto de a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10,522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Dessa forma, se o STF já houver se pronunciado definitivamente pelo seu plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado permite que a aplicação da lei seja afastada. Nesse contexto, conforme Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, o 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos específicos já mencionados anteriormente: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Entretanto, merecem justificativa algumas das questões levantadas pela Interessada no recurso. No tocante à legislação, saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas representa questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo. Veja-se a respeito parte da ementa de decisão do Supremo Tribunal Federal pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n° 1.063/DF: Processo n° 11065.001616/2005-82 S3-C3T2 Acórdão n.° 33021)0.021 FI 124 SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5", LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceituai, não só sob o aspecto meramenteformal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos . fins que regem o desempenho da função estatal. O magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due proce,ss of law Obviamente, o controle do ato legislativo, nesses termos, não poderia ser efetuado no âmbito de processo administrativo. No tocante à criação de declarações por meio de instruções normativas, a Lei ri° 9,779, de 1999, art. 16, atribuiu competência à Receita Federal para dispor sobre obrigações acessórias: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, .forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. A MP n° 2,158-35, de 2001, art. 57, previu a multa em questão. A legalidade da criação da declaração e da aplicação da multa é clara. Diz o mencionado dispositivo: Art. 57, O descumprimezzto das obrigações acessórias exigidas nos termos do art, 16 da Lei n° 9779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoa.s furidica,s que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais Q4 5 seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta, Parágrafo único, Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento A Lei é clara ao determinar a aplicação da multa "por mês-calendário", Dessa forma, para cada mês-calendário, a multa é acrescida em cinco mil Reais. A multa é única, fixada em função do número de meses-calendário em atraso. Outra questão seria considerar inconstitucionais os arts. 16 e 57 supracitados e, por via de conseqüência, inexigível ou excessiva a multa, o que, juntamente com as alegações de violação dos princípios da vedação ao Confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade não poderia ser deliberado, por se tratar de matéria constitucional. Em relação à aplicação das disposições do Regulamento do IPI, considerando que houvesse penalidade específica no RIPI, se a Lei n° 9.779, de 1999, e a MP n° 2 158-35, de 2001, fossem gerais, então elas não revogariam a lei especial, conforme a antiga lei de introdução ao Código Civil. Entretanto, essa revogação não ocorreria se a lei geral ou especial não criassem dispositivo "a par dos já existentes". Assim, seria preciso saber duas coisas: se as disposições da Lei n° 9.779, de 1999, foram efetuadas "a par" das já existentes (se a obrigação acessória a que se referiu é de outra natureza daquelas previstas no RIPI), e se houve intenção de revogar as disposições anteriores. Entretanto, as "informações adicionais" não correspondem à DIF, que é uma declaração específica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se enquadra na regra específica do RIPI. Tomando as disposições do Ripi/2002 (Decreto rf4.544, de 27 de dezembro de 2002), dispõe o seguinte o art. 368: Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF § 1" O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n" 2..124, de 1984, art. 5", sç § 2" As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 90). Verifica-se, portanto, que a "declaração do imposto" é documento relativo aos valores apurados do imposto e sujeito ao disposto no § 1' do citado artigo. 1( 6 Processo n° 11065001616/2005-82 S3-C312 Acórdão n 3302.00.021 H 125 Já o documento "de prestação de informações adicionais" refere-se a outras informações a serem definidas em instruções da Receita Federal. Entretanto, trata-se de um único documento que tem caráter geral dentro da legislação do IP1. Portanto, a DIF não poderia ser criada por autorização do citado art. .368. Já as obrigações acessórias previstas no art, 16 da Lei n° 9379, de 1999, podem ter caráter geral ou específico. Em outras palavras, a DIF somente poderia ter sido instituída com base na Lei n, 9779, porque o regulamento regula apenas a "prestação de informações adicionais". Além disso, as disposições do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, são claras em estabelecer uma única multa cujo valor é calculado pelo número de meses em atraso na apresentação da declaração. Não se trata, portanto, de várias multas aplicadas cumulativamente, como defendeu o voto vencido de primeira instância, Entretanto, a Lei n. 1 L945, de 2009, reduziu a multa, conforme seus §§ 4' e 5°: Art. 1 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o capta deste artigo faz prova da regularidade da sua de.stinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 220 disposto no § 12 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 22 do art. 22 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 22 do art. 22 e no § 15 do ar!, 32 da Lei n2 10,833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do ar!. 82-da Lei n2 10.865, de 30 de abril de 2004. § 32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; e{ 7 II - estabelecer a periodicidade e a .forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 420 não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 32 deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1 - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 52 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a lnulta de que trata o inciso II do § 42 deste artigo será reduzida à metade. Dessa forma, aplicando o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, e), voto por dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 2.500,00 para cada DIF apresentada em atraso. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Designado. Acompanho e adoto o voto do ilustre Conselheiro Relator quanto às questões relativas à inconstitucionalidade de normas legais trazidas à baila pela recorrente, bom como a competência da RFB para instituir obrigações acessórias. No entanto, quanto ao mérito, ouso discordar do Ilustre Conselheiro, especialmente quanto à legislação aplicável ao fato tributário sob análise. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração de multa regulamentar pela entrega, com atraso, de DIF — Papel Imune, instituída pela IN SRF 71/2001, que em seu art. 12 assim estabelece: Art. 12 A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n' 2,158- 34, de 27 de julho de 2001. Em sua defesa, o recorrente alega, basicamente, que a multa aplicada é excessiva e fere princípios constitucionais. 8 Processo n" 11065.001616/2005-82 S3-C3T2 Acórdão n '3302.00..021 F1 126 É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias do IPI (art. 16 da Lei ri° 9.779/99, matriz legal do art. 212 do RIPI/2002). A instituição de penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem criadas pela RFB. Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF — Papel Imune, entendo que o art. 12 da IN SRF ri° 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída no âmbito da legislação do IPI, Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado: Art.57 O de,scumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n 9,779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades.- I - R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de .fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. (grifei). Verifica-se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei ri° 9.779/99 refere-se a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I, da Medida Provisória if 2.158-35/2001 aplica-se, em tese, a todo e qualquer descumprimento de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela RFB. Ocorre que na legislação do IPI existe uma penalidade pela falta da apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções expedidas pela RFB. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema, "Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimenta e o respectivo responsável (Lei 172 9.779, de 1999, art.16). ) Art. 368. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. § 1 2 O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito (Decreto-lei n2 2. 124, de 1984, art. 52, § 1-9, § 22 As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de oficio ( Medida Provisória n2 2158-35, de 2001, art, 90). 9 ) Art 505 O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art.. 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art. 57). Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante Pelo SIMPLES, a multa de que trata o capta será reduzida em setenta por cento (Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, art,57, parágrafo único). Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações- Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas ( Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 72 I - de dois por cento ao mês-calendário ou . fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de .falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 2 ( Lei ri2 10.426, de 2002, art. 72, inciso 1) ; II - de dois por cento ao mês-calendário ou .fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32 ( Lei n2 10,426, de 2002, art, 72 inciso II); e III — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, inciso III), § 1 2 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente .fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de inflação (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72 § 19,). § 22 Observado o disposto no § 32 as multas serão reduzidas ( Lei n2 10,426, de 2002, art.. 72, § 2) 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei n 2 10,426, de 2002, art. 72 § 29, inciso I) ; e II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo , fixado em intimação (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, § 22 inciso II). § 32 A multa mínima a ser aplicada será de (Lei n2 10,426, de 2002, mi, 72 § 39; 10 Processo rl° 11065. 001616/2005-82 S3-C3T2 Acórdão n . ü 3301~1 Fl. 127 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996 (Lei n2 10.426, de 200.2, art. 72, § 32, inciso 1); e 11 - R$ 500,00 ("quinhentos reais), nos demais casos (Lei n2 10.426, de 2002, ar!. 72, § 32,inciso 11). § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei n 2 10.426, de 2002, art. 72, § 49). § 52 Na hipótese do § 4 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso 1 do capta, observado o disposto nos ,§ 1 2 a § 32 (Lei n2 10.426, de 2002, art. 72, ,§ 52). Art.. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 368 (Decreto-lei n2 1.680, de 1979, art. 42, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 30), (grifei) Parágrafo único. As disposições do capta aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos ao disposto no art. 506.. Art, 508.. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei n2 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-lei n9 34, de 1966, art. 22, alteração 24", e Lei n2 9.249, de 199.5, art.. 30). Art. 509, A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no art. 508, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento. Art. 510, Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à prevista nos arts. 508 e 509 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 86, e Decreto-lei n'34, de 1966, art. 22, alteração 259.." Note-se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título VIII, que trata das disposições preliminares das obrigações acessórias. Por sua vez, o art. 368 está na Subseção IV, da Seção II (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentado fiscal), também do Título III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de prestação de informações. Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam de obrigação acessória instituída pela RFB, sendo que o art. 368 trata especificamente de declaração de informação e o art. 212 trata de toda e qualquer modalidade de obrigação acessória. 11 Existindo legislação específica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer sobre a legislação que alcança toda e qualquer obrigação acessória vinculada a qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB. Entendo que a DIF - Papel Imune classifica-se como um documento de prestação de informação a que se refere o art. 368 do RIPI/2002 (como o era a DIPI) e, conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica-se a penalidade prevista no art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art, 505, reproduzido no art, 12 da IN SRF na 71/2001. Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto é o art, 507 e não o art. 505, ambos do RIPI12002, sendo, portanto, improcedente o lançamento por enquadramento legal equivocado. Devo esclarecer, também, que o § 4°, do art. 1°, da Medida Provisória ri' 451, de 15/12/2008 / , estabeleceu uma multa específica para a apresentação fora do prazo da DIF - Art. I' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos ( ) § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, -inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4° O não-cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido, § 5' Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4° será reduzida à metade Processo ri" 11065001616/2005-82 S3-C3T2 Acórdão ri ° 3302,00.021 Fl 128 Papel Imune e para erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu entendimento, não significa redução da penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes prevista para o referido delito fiscal. Por último, entendo equivocado o entendimento do Ilustre Conselheiro Relatar de que a DIF "é uma declaração especifica para o controle de circulação e consumo de papel imune e, assim, não se enquadra na regra especifica do RIP.1". E discordo exatamente porque o único imposto administrado pela RFB, cujo papel destinado a impressão de jornal é imune, é o IPI. As regras de controle da imunidade do IPI integram, obviamente, o RIPI/02 (Titulo IV). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. ê /e , WALBÉR JOSE DA TLVA ( 13

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