Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613316 #
Numero do processo: 10830.006785/2006-17
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Declarar informação falsa em PER/DCOMP, objetivando dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra o evidente intuito de fraude que deve ser penalizado com o lançamento de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1° CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1101-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Declarar informação falsa em PER/DCOMP, objetivando dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra o evidente intuito de fraude que deve ser penalizado com o lançamento de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1° CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006785/2006-17

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 5273182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.103

nome_arquivo_s : 110100103_164831_10830006785200617_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10830006785200617_5273182.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4613316

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932613218304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:12:12Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:12:14Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:12:14Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:12:12Z; created: 2009-09-30T11:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-09-30T11:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:12:12Z | Conteúdo => CCO I /CO I Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006785/2006-17 Recurso n" 164.831 Voluntário Matéria IRPJ - Exercícios 2005 Acórdão n" 1101-00.103 Sessão de 17 de junho de 2009 Recorrente SÃO PAULO SERVIÇOS TELEMATICAS LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA ISOLADA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Declarar informação falsa em PER/DCOMP, objetivando dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, demonstra o evidente intuito de fraude que deve ser penalizado com o lançamento de multa de oficio qualificada no percentual de 150%. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1 °CC tf 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário, nos termos do relatório e voto c . passam a integrar o esente julgado. AN •N,PRA P SIDENTE Ilk _ DRI RELATOR Processo n" 1 0830.006785/2006- I 7 CCO 11C0 Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 2 Formalizado em: O 8 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga (Presidente). • 2 Processo tf I 0830.006785/2006-17 CCOI/C0 1 Acórdào n." 1101-00.103 Fls. 3 Relatório SÃO PAULO SERVIÇOS TELEMATICAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuinte da decisão proferida pela 5' Turma DRJ/Campinas — SP que INDEFERIU a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Processo Administrativo n" 10830.003652/2005-08 e JULGOU PROCEDENTE o auto de infração lavrado para exigir a multa isolada formalizada nos autos do Processo Administrativo ri° 10830.006785/2006-17, que ora se analisa. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização lavrou contra a contribuinte auto de infração para exigir a multa isolada no valor de R$ 1.027.212,98, fls. 05/09, em função da compensação efetuada indevidamente nos autos do Processo Administrativo n° 10830.003652/2005-08, urna vez que segunda a autoridade administrativa que não homologou a compensação pleiteada, os créditos não tem origem tributária além de ser de terceiros. Destaque-se, ainda, que consta apenso ao presente processo Representação Fiscal para Fins Penais — 10830.006786/2006-53. Inconformada com o lançamento efetuado, do qual foi cientificada em 20.12.2006, tls. 05, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 19.01.2007, às fls. 284/343, juntando, ainda, os documentos de fls. 344/409, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, requer seja recebida à impugnação com efeito suspensivo, urna vez que esta foi apresentada tempestivamente. Requer, ainda, à conexão entre o presente processo (multa isolada) e o processo administrativo n" 10830.003852/2005-08 (Declaração de Compensação não homologada). (ii) Prossegue afirmando que o auto de infração padece de nulidade insanável, tendo em vista que aplicou a penalidade de 150% sobre os tributos que ela entende compensados indevidamente, com um 3 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C0 I Acórdão o.° 1101-00.103 Fls. 4 enquadramento legal que não dá lastro a sua pretensão, qual seja o art. 18 da Lei n" 10.833/2003. (iii) Nesse sentido, esclarece que a previsão de aplicação de multa no caso de compensação declarada não homologada somente passou a ser exigida a partir da edição da Lei n" 11.051/2004, e, no caso tendo as compensações se realizado em data anterior, resta evidente a inaplicabilidade da referida penalidade. (iv) Insurge-se face à aplicação da multa, afirmando que não há impedimento para a apresentação da PER/DCOMP por meio eletrônico. A esse respeito, destaca que as Instruções Normativas não podem extrapolar os dispositivos legais, servindo as mesmas apenas para disciplinar a aplicação da lei e não para criar óbices onde à lei não criou, como é o caso do art. 26, §3°, I e IV da IN n° 460/2004. (v) Salienta que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, não houve o evidente intuito de fraude, sobremodo quando a contribuinte encontra-se sub-rogada aos direitos creditórios utilizados, conforme autoriza o art. 78 do ADCT. (vi) Ademais, afirma que a fiscalização nem mesmo destacou em qual dos incisos do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 estaria enquadrada a conduta adotada pela contribuinte. Ressalta, ainda, que a definição e delimitação dos valores das multas encontram-se no art. 44 da Lei ri° 9.430/96. (vii) Entende que a multa regulamentar não pode ser exigida enquanto a compensação estiver sendo discutida administrativamente, sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. (viii) No mérito, assevera que pleiteou a compensação, mediante DCOMPs transmitidas em 05/12/2004, com crédito oriundo do RESP 37056-STJ já transitado em julgado. Tais valores segundo a contribuinte originaram-se de ação ordinária de reivindicação de terras, e foram adquiridos mediante escritura pública declaratória de cessão de direitos creditícios de Gilson Pinto, com conseqüente sub-rogação da contribuinte em tais direitos, o que lhe conferiu a possibilidade de valer-se do disposto no art. 50 do Decreto n° 1.647/95, na medida em que os demais atos antes mencionados tornaram a União devedora da dívida consolidada naquela ação judicial. Cita, ainda, a Medida Provisória n° 2.179/2001, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir créditos até 31 de dezembro de 2002: créditos contratuais com os Estados da Federação; (que é o caso). (ix) Nesse sentido, aduz que com base nas premissas constitucionais e legais acima elencadas, foi apresentada DCOMP antes da Lei tf 4 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdào n." 1101-00.103 Fls. 5 11.029/2004 e nos termos da IN SRF n° 414/2004, discriminando os dados dos débitos compensados, que foi glosado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Campinas, quando da não declaração de compensação. (x) Aduz que o art. 74, I e II da Lei n" 9.430/96, alterado pela Medida Provisória n° 303/2006, passou a não mais imputar a penalidade face à compensação não homologada. Dessa forma, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, art, 106 CTN, entende que não deve prevalecer à exigência da multa. (xi) Ressalta que aplicação da multa de 1 50% tem caráter confiscatório, e desrespeita, ainda, os princípios da proporcionalidade, da equidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Além não ter havido no presente caso o evidente intuito de fraude, sobremodo quando a contribuinte declarou os tributos devidos antes de qualquer procedimento de fiscalização. Nesse sentido, menciona os arts. 138 e 112 do CTN e transcreve lições doutrinárias e jurisprudência. (xii) Reafirma que a Lei n" 11.051/2004 não pode ter efeitos retroativos, para considerar não declaradas as compensações, com fundamento em interpretação do Superior Tribunal de Justiça que aquiesceu pela não-aplicação retroativa de sucessivos regimes legais de compensação tributária, consagrando, inclusive, "regra geral segundo a qual a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos", e por se caracterizar ofensa aos princípios da garantia ao direito adquirido e da segurança jurídica. (xiii) Alega que com fundamento na EC n° 30/2000, a qual admitiu a compensação tributária com créditos oriundos de precatórios judiciais, utilizou-se de créditos já com trânsito em julgado, eis que não restam dúvidas de que o crédito que passou a ter titularidade foi decorrente de ação cuja decisão transitou em julgado. (xiv) Entende, também, que não se trata de créditos de terceiros, eis que não foi requerida a transferência de titularidade dos referidos créditos através de processo administrativo de compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, mas sim houve declaração de compensação de créditos que havia adquirido com fundamento no disposto na Emenda Constitucional ri° 30/2000 que permite expressamente a "cessão dos direitos", esta regularmente processada no âmbito civil. (xv) Reconhece que por engano quando da transmissão da PER/DCOMP, parte dos débitos declarados compensados foi liquidada posteriormente através de pagamento em DARF, não Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 6 podendo, portanto, se constituir na base de cálculo para nova cobrança e muito menos para a aplicação de multa regulamentar. (xvi) Afirma que todo o procedimento adotado pela empresa observou a legislação pertinente (art. 26 da IN SRF n" 460/2004, anterior à Lei n" 11.051/2004) que autorizava a compensação com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, mediante DCOMP transmitida de forma eletrônica. (xvii) Ressalta que é possível a compensação sem prévia autorização judicial, nos termos de julgado do Superior Tribunal de Justiça que menciona. Entende vulnerado seu direito à compensação e alega afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. (xviii) Distingue, nos termos do art. 170 do CTN, créditos de qualquer natureza, e créditos decorrentes de pagamento indevido, para ressaltar que apenas estes podem ser compensados com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, na forma da doutrina que reproduz. (xix) Nesse sentido, conclui que as normas mais rígidas da compensação, no sentido do que o Código Civil empresta, e que exigiriam prévia liquidez e acertamento dos créditos aplicar-se- iam, em matéria tributária, apenas àquelas hipóteses em que a compensação se desse com créditos do sujeito passivo de qualquer natureza (inclusive não tributários) ou para obrigações tributárias vencidas e já apuradas/lançadas. (xx) Observa que o STF deixa muito claro que o principio da proporcionalidade deve funcionar como limite constitucional para o excesso cometido pelo legislador ao fixar as penalidades tributárias. Somente sendo aplicável a multa qualificada quando ocorrer à prática criminosa. (xxi) Ao final, requer seja julgado nulo o auto de infração lavrado. À vista da Impugnação apresentada, a 5 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade e JULGOU procedente o lançamento efetuado a título de multa isolada pela compensação efetuada indevidamente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÀO. 6 Processo o' I 0830.006785/2006-17 CCO 1/CO I Acórdão 1101-00.103 Fls. 7 CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de crédito de natureza não-tributária, supostamente cedido por terceiros, com tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de supostos créditos decorrentes de natureza não tributária e de terceiros, mormente se a cessão destes créditos é formalizada após a transmissão das DCOMP, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. EQÜIDADE. Estando provada a infração, e inexistindo dúvida quanto à sua caracterização ou autoria, aplicável é a penalidade prevista em lei." Inicialmente registraram que ausente ato específico de transferência de competência de julgamento, cabe a DRJ-Campinas-SP a apreciação dos feitos, na medida em que o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n" 95/2007, e a Portaria RFB n" 10.238/2007, incluem na circunscrição territorial da DRJ Campinas a Unidade da RFB situada em Campinas, na qual os atos recorridos foram praticados e onde a contribuinte encontra-se domiciliado. Em relação à conexão argüida entre os processos administrativos n" 10830.006785/2006-17 e 10830.003652/2005-08, registraram que ela foi atendida mediante juntada dos autos para apreciação conjunta, promovida pela DRJ, em atenção ao que dispõe o art. 18, §3° da Lei n" 10.833/2003. Entretanto, não há qualquer justificativa para intimação da contribuinte para se manifestar nos prazos legais, dado que já ofertou sua defesa contra os atos que serão apreciados no julgamento, e não houve a inclusão de qualquer elemento novo nesta fase processual. Quanto ao efeito suspensivo dos recursos apresentados, relativamente aos débitos compensados e os resultantes da penalidade aplicada, consignaram que a DRJ não tem ‘. 7 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/COI Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 8 competência para apreciar esta matéria, a qual se restringe, no presente caso, ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação, nos termos do art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após estruturar os fundamentos do alegado direito da contribuinte à compensação, concluíram os julgadores que não está demonstrado nos autos a condição de credora da contribuinte, ou mesmo do cedente do suposto crédito, em razão da ação judicial referida (Recurso Especial n" 37.056), bem como não se verifica a sujeição do Estado do Paraná, quanto menos da União, à alegada dívida. Logo, infirma-se a assertiva de que não restam dúvidas de que o crédito que passou a ter titularidade foi decorrente de ação cuja decisão transitou em julgado. Apesar disso, prosseguiram afirmando que ainda que a contribuinte provasse ser credora da União, o alegado art. 5' do Decreto if 1.647/95 (e disposições posteriores contidas no Decreto n" 1.785/96 e no art. 1" da Lei 8.250/91) não se prestaria aos fins pretendidos, pois, como antes exposto, a negociação ali permitida, com precatórios judiciais, pressupunha que a União estivesse na condição de devedora em razão da assunção de obrigações decorrentes da extinção ou privatização de autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades da Administração Pública Federal, aspecto em nenhum momento aventado nestes autos. Destacaram que os arts. 368 e 374 do CC, não se aplicam no âmbito tributário, pois o crédito tributário, como matéria de interesse público, não pode ser tratado sob a exclusiva ótica do Código Civil, como suposto direito potestativo de proceder ao encontro de contas. Dessa forma, a compensação, no âmbito tributário, deve observância à regra estabelecida por lei própria. Ressaltaram que este regramento específico leva em conta, justamente, a natureza dos débitos passíveis de extinção mediante compensação, que por ser tributária traz para si o mencionado "interesse público". Logo, imprópria é a pretensão da contribuinte de .e:413?"----.. 8 Processo n" I 0830.006785/2006- I 7 CCO I /CO I Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 9 vincular, apenas, os créditos decorrentes de pagamento indevido às normas mais rígidas do art. 170 do CTN, e excluir, deste âmbito, os créditos de qualquer natureza. Sendo assim, observaram que os créditos de natureza não tributária nunca foram admitidos como passíveis de compensação com tributos e contribuições. Destacaram que a Lei n" 9.430/96 somente acrescentou a permissão de compensação entre tributos de espécies diferentes. Os créditos, continuaram sendo, apenas, aqueles passíveis de restituição ou ressarcimento, e sempre referentes a um tributo ou contribuição, na forma do inciso I do art. 73 daquela lei, ao qual se reporta o art. 74, alegado pela contribuinte. Ademais, ressaltaram que com a alteração do art. 74 da Lei n° 9.430/96 em 2002, nenhum acréscimo se fez quanto à possibilidade de compensação de créditos de natureza não tributária. Ao contrário, sua utilização permaneceu não autorizada, mas agora por expressa vedação, a partir do momento em que a compensação passou a ter efeitos extintivos do crédito tributário, na ocasião de sua declaração à SRF, nos termos da Medida Provisória n" 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Consignaram que posteriormente, a Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10.833/2003, novamente reiterou a impossibilidade de compensação de créditos que não tivessem natureza tributária, mas agora fixando penalidade para a inobservância desta regra em seu art. 18. Registraram, também, que em paralelo às alterações legislativas, frente aos abusos de forma que se verificaram nas declarações de compensação, atos normativos no âmbito da SRF também atribuíram conseqüências mais gravosas às compensaçOes que destoassem significativamente daquelas admitidas em Lei. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF n" 226, de 18 de outubro de 2002 determinou o liminar indeferimento da compensação pleiteada cujo direito creditório alegado tenha por base [...] crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000, inclusive com a aplicação de penalidade agravada, porque caracterizado evidente intuito de fraude, na forma do Ato Declaratório Interpretativo n° 17, de 2 de outubro de 2002. 2531.....-2 9 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 10 Posteriormente a compensação passou a ser admitida apenas mediante declaração em meio eletrônico (aprovada pela Instrução Normativa SRF ri° 320/2003), quando a interessada apurasse crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição, ou crédito do IPI, passível de ressarcimento, restando à previsão de declaração em formulário apenas para as demais hipóteses não previstas no sistema eletrônico, mas admitidas pela legislação federal, conforme Instrução Normativa SRF n° 323/2003. Sendo assim, ressaltaram que em 2003, começou a se constituir, portanto, a não-declaração da compensação, quando esta não tivesse por origem crédito de natureza tributária e, assim, divergisse dos parâmetros da declaração eletrônica e da previsão legal de compensação. Tal hipótese subsistiu no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, até tomar corpo na Lei n" 11.051/2004. Dessa forma, observaram que diversamente do que entende a contribuinte, até a edição da Lei n° 11.051/2004 prevaleceu o procedimento previsto nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 para as DCOMP apresentadas na forma eletrônica. Assim, para firmar a inadmissibilidade das compensações por ela declaradas em 05/12/2004, a autoridade competente editou ato de não-homologação, e não de não-declaração das DCOMP, corno, aliás, consta expressamente às tls. 153/158 do presente processo. Consignaram que é possível que a suposição de não-declaração das compensações tenha origem no fato de os débitos compensados terem sido inscritos em Dívida Ativa da União, com o correspondente ajuizamento da ação de execução fiscal. Ocorre, porém, que a própria autoridade preparadora já se posicionou contrariamente à inscrição dos débitos em Divida Ativa da União no ato de não-homologação, fls. 154. Sendo assim, reconhecido o erro pela autoridade competente, e adotadas as providências para sua regularização antes mesmo do recurso da contribuinte, entenderam os julgadores que descabem as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem corno aos princípios da garantia ao direito adquirido e da segurança jurídica, na medida em que não houve aplicação retroativa da Lei if 11.051/2004. 10 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdào n." 1101-00.103 Fls. 11 Ainda quanto à alegação de que a IN/SRF n° 460/2004 autorizava a compensação com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, mediante DCOMP transmitida de forma eletrônica, observaram os julgadores que somente após a publicação da IN/SRF a° 517/2005, em 01/03/2005, passou a ser exigida a prévia habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Prosseguiram afirmando que a IN/SRF tf 460/2004 em seu art. 50, já continha expressa determinação no sentido de que o crédito resultante de discussão judicial, além do trânsito em julgado, deveria ser titulado pela interessada na condição de sujeito passivo e contra a Fazenda Nacional, ou seja, ter natureza tributária e ser próprio. Concluíram a esse respeito que outros requisitos lógicos foram firmados nesta interpretação veiculada no ato normativo, quais sejam, a renúncia à execução do título judicial ou a desistência da execução iniciada, aspectos aqui sequer cogitados pela interessada, até porque nem mesmo a formação do titulo judicial foi demonstrada. Quanto à alegação da contribuinte de que o despacho decisório padeceria de nulidade, urna vez que este já estaria precluso, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei n° 9.784/99, esclareceram os julgadores que o ato questionado não decorre de solicitações ou reclamações apreciadas no âmbito da referida lei, mas sim de Declarações de Compensações, apresentadas pelo contribuinte com vistas à extinção do crédito tributário, previsto no art. 74 da Lei n" 9.430/96, com a redação dada pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. E, neste âmbito, o único prazo ao qual se submete a autoridade administrativa é aquele previsto no §5° do art. 74 do referido diploma legal. Dessa forma, os julgadores consideraram válidas as providências adotadas no sentido de tratamento manual das DCOMP apresentadas em 05/12/2004, iniciado em 28/07/2005 e seguido de solicitação da documentação necessária para identificação da pretensão da contribuinte e dos débitos compensados, inclusive com vistas à reunião dos elementos caracterizadores da fraude que lhe foi imputada, do que resultou a não-homologação formalizada em 29/08/2006, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de entrega da DCOMP. 11 Processo o" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão 1101-00.103 Fls. 12 No mérito, salientaram os julgadores que é evidente que a informação de crédito próprio na DCOMP é inverídica, assim corno não há prova de decisão judicial com trânsito em julgado constituindo o cedente, ou os que o antecederam, em credores da União. Irregular, assim, a compensação formalizada mediante DCOMP eletrônica, não só com base nos dispositivos legais anteriores à Lei n° 11.051/2004, como antes explicitado, mas também em razão da própria IN SRF n" 460, publicada em 29/10/2004, invocada pela contribuinte em seu favor, mas que, além de expressamente vedar a compensação com créditos de terceiros, remete à DCOMP em papel a formalização de compensações que não possam ser requeridas eletronicamente. Sendo assim, entenderam que restam infirmados: a existência do crédito, a condição de credor do contribuinte, a condição de devedor da União e, por conseqüência, o alegado amparo legal e constitucional à compensação pretendida. E, na medida em que inexiste qualquer reconhecimento de direito à compensação no julgado do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ou mesmo desrespeito a decisão transitada em julgado com característica de "coisa julgada material". Também, nestas condições, revela-se inócua a referência ao amparo do Superior Tribunal de Justiça à sub-rogação convencional, assim como a perspectiva exposta no sentido de que o Supremo Tribunal Federal venha a admitir a compensação de tributos com precatórios, nos termos do art. 78 do ADCT, sem a existência de lei específica. Entenderam, portanto, que não há qualquer ofensa a direitos e garantias constitucionais, gravados com a condição de cláusula pétrea, mas sim a inobservância, por parte da interessada, dos requisitos legitimamente fixados em lei editada com fundamento no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar na Constituição Federal de 1988, e assim hábil a fixar normas gerais de direito tributário, em especial no que tange à obrigação e ao crédito tributário (art. 146, III, "h" da Constituição Federal), onde está inserida a sua forma de extinção. Finalmente, registraram que os aspectos relativos à retificação das DCTF não influenciam a não-homologação das compensações, nem o lançamento de oficio da multa 12 Processo n" 10830.006785/2006-17 CC0I/C0 I Acórdão 6• 0 1101-00.103 Fls. 13 isolada, razão pela quais os esclarecimentos prestados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade são irrelevantes para o presente julgamento. Pelo exposto, os julgadores INDEFERIRAM a manifestação de inconformidade, e mantiveram a NÃO-HOMOLOGAÇÃO das compensações questionadas. Passaram, então, os julgadores para a apreciação do lançamento de ofício de multa isolada pela compensação indevida. Inicialmente, consignaram que ao contrário do que pretende demonstrar à contribuinte em sua impugnação, desnecessário é o julgamento administrativo da manifestação de inconformidade contra o ato de não-homologação para aplicação da penalidade. E isto em nada ofende o art. 106 do CTN, pois caso legislação superveniente venha a fixar penalidade menos gravosa para a infração cometida (e que tem por referência 05/12/2004), a autoridade julgadora terá o dever de reconhecer os efeitos da retroatividade benigna, ao ato não definitivamente julgado. No mérito, a contribuinte novamente defende seu direito à compensação, em razão da natureza do direito creditório utilizado e dos dispositivos constitucionais e legais que amparariam seu procedimento. Entretanto, como já exposto anteriormente, os julgadores reafirmaram que os créditos de natureza não tributária nunca foram passíveis de compensação com débitos tributários. Esclareceram, ainda., que deixar de homologar as compensações aqui tratadas, formalizadas na vigência da Lei n° 10.833/2003, e caracterizá-las como infrações puníveis com multa isolada não significa aplicar retroativamente a Lei n° 11.051/2004. Isto porque, esta apenas capitulou expressamente tal hipótese, dentre outras, como motivo para a não-declaração de compensação, e lhe atribuiu conseqüências diversas das demais compensações formalizadas em DCOMP, quais sejam: retirar do documento de compensação o caráter de confissão de dívida, não sujeitá-lo a homologação tácita, e afastar o efeito suspensivo, relativamente aos débitos compensados, que decorreria da manifestação de inconforinidade. 13 Processo n" 10830.006785/2006- 17 CCO 1 /C01 Acórdão 0." 1101-00.103 Fls. 14 Destacaram que até a edição da Lei n° 11.051/2004, a compensação com créditos de natureza não tributária e de terceiros, mediante DCOMP, é motivo para sua não- homologação e constitui infração sujeita, minimamente, à multa de 75% desde a edição do art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003. Observaram, ainda, que não obstante o caput do art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003 valha-se da expressão genérica "compensação indevida", seu § expressamente vincula o ato de não-homologação ao lançamento da multa de oficio isolada, inclusive a ensejar seu julgamento simultâneo, como no presente caso. Não há dúvida, portanto, quanto ao cabimento da multa de oficio isolada nos casos de compensações não- homologadas que tenham por referência créditos de natureza não tributária ou de terceiros, mesmo antes da Lei n" 11.051/2004. Quanto à aplicação da multa qualificada, entenderam os julgadores que restam nos autos provas da conduta dolosa ainda que dolo eventual da contribuinte, com o evidente intuito de fraude, uma vez que pretendeu compensar crédito de natureza não tributário e de terceiros, justificando-se, portanto, a aplicação da multa no percentual de 150%. Acrescentaram que o fato de a DCOMP eletrônica apresentada em 05/12/2004 já representar o lançamento em caso de não-homologação, apenas reforça a necessidade de aplicação da penalidade isolada, sob pena de serem idênticas às conseqüências atribuíveis a quem simplesmente deixa de pagar o débito declarado em DCTF e a quem se vale fraudulentamente da DCOMP para extinguir tais débitos. Frisaram que tal penalidade não resulta do descumprimento a uma norma meramente regulamentar. O art. 18 da Lei n° 10.833/2003 fixa a penalidade em caso de compensação indevida, e determina a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme o caso, e esta, por sua vez, em caso de evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, fixa em 150% e 225% o percentual da multa de oficio. Já o evidente intuito de fraude é aquele extraído das condutas previstas nos dispositivos referidos, dentre as quais está a fraude antes mencionada. 14 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Aeórão n." 1101-00.103 Fls. 15 Nesse sentido, concluíram que resta caracterizada, no procedimento fiscal em questão, a compensação indevida com crédito de natureza não tributária e de terceiros, mediante inserção de elementos falsos quanto ao reconhecimento de crédito próprio por decisão judicial transitada em julgado em ação de compensação tributária, sujeita à multa isolada aplicável aos lançamentos de oficio com evidente intuito de fraude, nos termos do art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. Esclareceram os julgadores que à época da infração (05/12/2004), o art. 18 da Lei n' 10.833/2003 somente trazia previsão em seu caput das condutas sujeitas à penalidade: compensação indevida [...] nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. E tais circunstâncias foram adequadamente caracterizadas pela Fiscalização. Nada mais fazendo a IN/SRF n" 460/2004 do que reproduzir o art. 18 conjugado com as demais providências decorrentes da não homologação da compensação, expressas no art. 74 da Lei n" 9.430/96, após a alteração da Lei n° 10.833/2003. Ademais, consignaram que penalidade em idêntica dimensão àquela aqui exigida permaneceu aplicável às hipóteses de não-homologação em que houvesse evidente intuito de fraude, conforme redação posterior do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, dada pela Lei n° 11.051/2004, com as alterações da Lei 11.196/2005. Quanto ao fato de que a definição e delimitação dos valores das multas encontram-se é no art. 44 e seus incisos da Lei 9,430/96, ressaltaram que a Fiscalização capitula expressamente a penalidade aplicada no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, como se vê à fl. 09 do processo n" 10830.006785/2006-17. Em relação à nova redação dada pela Medida Provisória n° 303/2006 ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, observaram que, embora o inciso Il do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/96 tenha recebido nova redação nas alterações promovidas tanto por esta Medida Provisória, como pela n" 351/2007 — convertida na Lei n° 11.488/2007 —, o conteúdo nele disposto permaneceu presente no referido artigo, mas localizado em seu § 1°, sendo impróprio 15 Processo o' 10830.006785/2006-17 CCOI/C0 I Acórclião o.' 1101-00.103 Fls. I 6 cogitar-se de que teria sido afastada a penalidade prevista para compensações não- homologadas com fraude. Registraram, ainda, que a Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, também promoveu alterações no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, incorporando a nova estruturação das multas previstas no art. 44 da Lei n" 9.430/96, e também substituindo a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, como hipótese de aplicação de penalidade em caso de não-homologação de compensação, pela comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Dessa forma, entenderam que sendo a presente exigência motivada por compensações indevidas, não-homologadas, com caracterização do evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei n" 4.502/64, em razão de informações falsas inseridas em DCOMPs apresentadas em meio eletrônico, nenhum reparo merece o lançamento. Por tais razões, rejeitaram a pretensão da contribuinte de invalidá-lo em razão de falta de motivação legal para aplicação da penalidade de 150% com a natureza jurídica de multa proporcional agravada. Consignaram que não cabe ao órgão administrativo apreciar a constitucionalidade de leis inseridas legalmente no ordenamento jurídico, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Afirmaram que também não há espaço para aplicação de eqüidade ou de interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, na medida em que, provada a infração, não há dúvida quanto à sua caracterização ou autoria. Esclarecera, ainda, no que tange à substituição da penalidade aplicada pela multa de mora, que as multas referidas decorrem de fatos diversos: a multa de mora é aplicável ao pagamento a destempo de tributo ou contribuição, ao passo que a multa isolada decorre da utilização indevida da DCOMP. Ao final, em relação aos efeitos do art. 138 do CTN, observaram que qualquer providência espontânea do contribuinte, no sentido de reverter às compensações questionadas, deveria ter sido implementada antes do inicio do procedimento fiscal que 16 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórd5o o." 1101-00.103 Fls. 17 resultou na não-homologação das compensações e no lançamento da multa de oficio isolada. Recordaram, ainda, que ao contrário do que afirma em sua defesa, não houve mera declaração da compensação a aguardar a homologação do Fisco, mas sim a extinção do crédito tributário mediante DCOMP, passível de homologação tácita se transcorridos 5 (cinco) anos de sua apresentação. Ou seja, não obstante a contribuinte mencione que constatou erros nos PER/DCOMP transmitidos e, inclusive, pagou parte dos débitos compensados antes do início da ação fiscal, não há registro de pedidos de retificação ou cancelamento das DCOMP anteriores àquela data. Assim, sendo a DCOMP extintiva do crédito tributário, caso não se providenciasse a decisão administrativa que não-homologou a compensação nela veiculada, poderia a contribuinte argüir a existência de pagamento indevido, com vistas a pleitear sua restituição. Acrescentaram que o fato de os valores pagos no âmbito da PGFN terem sido reconhecidos pela autoridade preparadora apenas impede a cobrança dos débitos indevidamente compensados. A penalidade, como já explicitado, incide sobre o total do débito compensado indicado na DCOMP, e somente deixa de ser aplicada se o contribuinte espontaneamente requerer o seu cancelamento. Pelo exposto, os julgadores conheceram da manifestação de inconformidade e da impugnação apresentada, para NÃO HOMOLOGAR as DCOMPs apresentadas em 05.12.2004, e, JULGAR PROCEDENTE o auto de infração lavrado a titulo de multa isolada por compensação indevida. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 06.12.2007, tis. 449, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 19.12.2007, fls4501479, alegando em síntese que: Inicialmente, destaca ser o recurso tempestivo e abranger não só ao presente processo, mas também o Processo n" 10830.006786/2006-53, referente à Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que estes foram apensados pelos julgadores de primeira instância. - 17 Processo o' 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdilo n.° 1101-00.103 Fls. 18 Após transcrever a ementa do acórdão recorrido, esclarece que não obstante já tenha apresentado recurso voluntário nos autos do Processo Principal relativo à não- homologação da compensação, anexados ao presente processo pela decisão de primeira instância, apresenta novamente recurso voluntário diante do novo termo de intimação recebido. Transcreve, ainda, trecho da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tis. 452/454, para então afirmar que o auto de infração padece de nulidade insanável, qual seja erro na motivação legal, pois o art. 18 da Lei n" 10.833/2003 não dá lastro para a exigência da multa isolada, na medida em que a previsão de aplicação de multa no caso de compensação declarada não homologada somente passou a ser exigida a partir da edição da Lei 11.051 de 29/12/2004. Transcreve o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, o caput do art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, o art. 74 da Lei n" 9.430/96 com a redação das Leis n" 10.637/2002 e 10.833/2003, para na seqüência opor-se à caracterização do evidente intuito de fraude. Ressalta que não havia impedimento legal à apresentação da DCOMP em meio eletrônico, e que a IN/SRF if 460/2004, citada pela Fiscalização, não poderia extrapolar os dispositivos legais. Dai a fundamentação da penalidade no art. 18 da Lei if 10.833/2003, e não na referida Instrução Normativa. Alega que o crédito utilizado para compensação não se enquadra nas hipóteses elencadas pela digna fiscalização, como exposto nesta defesa e na manifestação de inconformidade contra o indeferimento da compensação, dada a sub-rogação do contribuinte nos créditos que lhe foram regularmente cedidos. Esclarece que não houve absolutamente a intenção de burlar os controles da Receita Federal, quando a contribuinte informou nas PER/DCOMPs que o crédito era oriundo de decisão judicial transitada em julgado. Tal fato é verdade, conforme documentos apresentados em atendimento à fiscalização e em sua defesa. I8 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão 1101-00.103 Fls. 19 Em relação ao enquadramento legal da penalidade, reproduz as alterações promovidas no art. 18 da Lei n" 10.833/2003 pelas Leis n's 11.051/2004 e 11.196/2005, e assevera que há vício insanável no Auto de Infração, eis que não constou no mesmo, corretamente o enquadramento legal para aplicação da multa. Constou apenas e tão somente o art. 18, verifica-se a absoluta impropriedade porque o art. 18 tem incisos com aplicação diferente uns dos outros. Ainda, argumenta que a definição e delimitação dos valores das multas encontram-se é no art. 44 e seus incisos da Lei 9430/96. Reafirma que a existência do processo administrativo n° 10830.003652/2005- 08 e o indeferimento da compensação ali promovido por meio de despacho decisório, contra o qual apresentou manifestação de inconformidade, para circunstanciar que na mesma data recebeu auto de infração aplicando-lhe não apenas a multa regulamentar prevista no Art. 44, I da Lei 9430/96, mas agravando-a mediante o errôneo entendimento da ocorrência de evidente intuito de fraude. Dessa forma, invoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III do CTN, para afirmar que por enquanto não restou caracterizada a hipótese de COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Ressalta que a manifestação de inconformidade interposta é inalterável e que do seu julgamento ainda caberá recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conclui que falta fundamentação e tipificação à infração, bem como invoca ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da aplicação de penalidade antes do julgamento da manifestação de inconformidade. E ressalta que não há mais dúvidas quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a partir da Medida Provisória IV 135/2003. Esclarece que a retroatividade benigna do art. 106 do CTN impõe que a imputação de penalidade somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão administrativa hrecorrivel proferida pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que somente nesta data se caracterizaria a infração, segundo os percentuais aplicáveis à época, se interiores aos anteriormente previstos, aspecto cuja observância é inviabilizada com a antecipação do lançamento. Daí a nulidade do lançamento. 19 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão n." 1101-00.103 Fls. 20 No mérito, defende seu direito à compensação, novamente descrevendo a natureza do direito creditório utilizado e os dispositivos constitucionais e legais que amparariam seu procedimento, mas subsidiariamente aborda as vedações trazidas pela Lei n° 11.051/2004, para concluir que somente com tal lei, que não pode ser aplicada retroativamente, foram proibidas às compensações com créditos de terceiros e que não se refiram a tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, na medida em que a compensação em questão ocorreu antes da referida lei, conclui que ela encontrava amparo legal e constitucional, ex-vi da Emenda Constitucional n° 30/2000 e demais leis citadas no referido processo. Menciona, ainda, à Medida Provisória ri° 303/2006, que ao dar nova redação ao art. 44 da Lei n" 9.430/96, afastou a penalidade aplicável à compensação não homologada. Finalmente, considera que a aplicação de multa confiscatória, desarrazoada de 150% sobre o montante de compensação regularmente processada se constitui em verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, mormente se não restou comprovada nenhuma das hipóteses caracterizadoras de evidente intuito de fraude, desrespeito à lei, simulação, etc e, ainda, pende de apreciação o processo administrativo de compensação, em tomo do qual poderá restar caracterizada no máximo, divergência entre interpretação de legislação do contribuinte em relação à repartição fiscal. Invoca o motivo da falta de pagamento, o modo pelo qual a fiscalização obteve as informações para lançamento, a boa-fé evidenciada na declaração regular dos débitos e a apresentação dos documentos exigidos, para individualização, ajuste e graduação da pena segundo sua responsabilidade. Ressalta que a multa não tem caráter reparador, pois seu percentual é fixo e independe do tempo que durou a falta de pagamento, além de ser cobrada juntamente com os juros de mora. Defende, ainda, a aplicação de mera multa de mora, já que os débitos estavam declarados. 20 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdào n." 1101-00.103 Fls. 21 Opõe-se à caracterização da fraude fundada na apresentação eletrônica da DCOMP, pois a lei não distingue a forma de apresentação, mas apenas a Instrução Normativa emanada das autoridades administrativas da SRF. Considera que não há diferença nas duas sistemáticas, pois ambas submetem o fato à apreciação da autoridade administrativa, a qual pode baixar a declaração de compensação feita por meio eletrônico para "análise manual", com intimação dos contribuintes para justificação. Procedimento semelhante se verificaria nas declarações de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, sujeitas a procedimentos de malha e constatação de deduções indevidas ou omissão de receitas, que não se constituem motivo para agravamento da penalidade. Aduz que não foram observados diversos princípios garantidos constitucionalmente, entre eles os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o art. 138 do CTN, na medida em que não houve infração se a compensação foi declarada, no aguardo da homologação do Fisco. Ainda, a teor do art. 112 do CTN, a lei tributária, no presente caso, deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. Após transcrever jurisprudência, acrescenta que se o órgão julgador administrativo não aprovar a exclusão ou redução da multa, terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário. Na seqüência, invoca a aplicação da equidade, cita acórdãos que reconhecem aos órgãos julgadores o poder de excluir ou diminuir a multa fiscal, e reproduz julgamento do STF em ADIN contra disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro quanto à fixação e valores mínimos de multas. Afirma que ao contrário do que entendeu a autoridade administrativa, sua conduta não retardou a ocorrência do fato gerador, nem alterou suas características, mas sim permitiu que se verificasse a existência da compensação, bem como sua análise. Assim, não há dolo — entendido como a vontade consciente de atingir o objetivo legalmente tipificado como crime —, a ensejar o agravamento da penalidade. Apresentada a declaração, cumpre à autoridade analisá-la e proceder à cobrança do tributo, até porque a simples PER/DCOMP já é considerada como o lançamento do tributo, caso não ocorra a homologação. 21 Processo TV 10830.006785/2006-17 CCOI/C0 I Acórdão o.' 1101-00.103 Fls. 22 Ao final , requer a nulidade do Auto de Infração, ou subsidiariamente o cancelamento da penalidade aplicada, invocando a conexão com o processo n° 10830.003652/2005-08, com sua intimação para que possa se manifestar nos prazos legais. É o relatório. 22 Processo n° 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdzio n." 1101-00.103 Fls. 23 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o contribuinte insurge-se face à decisão proferida pelos julgadores de primeira instância que julgou procedente o auto de infração lavrado a titulo de multa isolada diante da compensação efetuada indevidamente nos autos do Processo Administrativo n° 10830.003652/2005-08, julgado a pouco por esta E. Turma. Corno se vê, o presente processo tem intima relação de causa e efeito com o Processo Administrativo acima citado, e a imposição da penalidade decorre do fato da autoridade fiscal não ter homologado as compensações pleiteadas pelo contribuinte com créditos de terceiros e não tributários. Assim, o auto de infração lavrado contra a contribuinte exige multa isolada no valor de RS 1.027.212,98, fls. 05/09, em função da compensação efetuada indevidamente, uma vez que segundo a autoridade administrativa que não homologou a compensação pleiteada, os créditos não têm origem tributária além de tratar-se de créditos de terceiros. Dessa forma, transcrevo aqui algumas considerações posta no voto do processo acima citado, para ao final, tratar especificamente da exigência aqui consubstanciada, vejamos: ... Quanto a não homologação pela r. decisão recorrida do pedido de compensação, deve se observar que, como bem concluíram os julgadores de I" instância, niio está demonstrado nos autos a condição de credora do contribuinte, ou mesmo do cedente do suposto crédito, em razão da ação judicial referida nos autos do Recurso Especial n°37.056, bem como não se verifica a sujeição do Estado do Paraná, e muito menos da União, à alegada dívida por ela utilizada para compensar o tributo objeto do pedido. 23 Processo o' I 0830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórdão 6.° 1101-00.103 Fls. 24 Da simples verificação do andamento processual do RESP n" 37.056 no site do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, se constata que o mencionado processo discute matéria de natureza cível (direito das coisas- posse—adjudicação), não estando sequer a União Federal incluída no pólo ativo ou passivo da referida demanda. Nessa perspectiva, de pouco adianta a longa e enfadonha dissertação do contribuinte acerca do trânsito em julgado da ação, eis que em nada lhe beneficia para efeito do tributo compensado. Com efeito, ainda que o contribuinte provasse ser credora da União, o que, repita-se, em nenhum momento ficou comprovado no presente feito, os arts. 368 e 374 do Código Civil não se aplicam no âmbito tributário, pois o crédito tributário, como matéria de interesse público, não pode ser tratado sob a exclusiva ótica do Código Civil, como suposto direito potestativo de proceder ao encontro de contas. Dessa forma, a compensação, no âmbito tributário, deve seguir a regra estabelecido por lei própria. Este regramento específico leva ern conta, justamente, a natureza dos débitos passíveis de extinção mediante compensação, que por ser tributária traz para si o mencionado "interesse público". Logo, imprópria é a pretensão da contribuinte de vincular, apenas, os créditos decorrentes de pagamento indevido às normas mais rígidas do art. 170 do CTN, e excluir, deste âmbito, os créditos de qualquer natureza. Nesse ponto, vale destacar que os créditos de natureza não tributária nunca foram admitidos como passíveis de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ainda mais quando se trata de créditos de terceiros, razão que por si só já é suficiente para manter a decisão de 1" instância. Ademais, com a alteraçao posterior (2002) do art. 74 da Lei n" 9.430/96, nenhum acréscimo se .fez quanto à possibilidade de compensação de créditos de natureza não tributária. Ao contrário, sua utilização permaneceu não autorizada, mas agora por expressa vedação, a partir do momento em que a compensação passou a ter efeitos extintivos do crédito tributário, na ocasião de sua declaração à SRF, nos termos da Medida Provisória n" 66/2002, convertida na Lei n" 10.637/2002. .;?) 24 Processo n" I 0830.006785/2006-17 CCOI/C0 Acórao 0. 0 1101-00.103 Fls. 25 Além disso, posteriormente, a Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10.833/2003, novamente reiterou a impossibilidade de compensação de créditos que não tivessem natureza tributária, mas agora fixando penalidade pela não observância desta regra, em seu art. 18. Ainda, quanto à alegação de que a IN/SRF n" 460/2004 autorizava a compensação com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, mediante DCOMP transmitida de forma eletrônica, é de se observar que somente após a publicação da 1N/SRF n" 517, de 01/03/2005, passou a ser exigida a prévia habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. De se notar que, desde a edição da IN/SRF n°460/2004, art. 50, já continha expressa determinação no sentido de que o crédito resultante de discussão judicial, além do trânsito em julgado, deveria ser titulado pela interessada na condição de sujeito passivo e contra a Fazenda Nacional, ou seja, ter natureza tributária e ser o próprio. No mérito, é evidente que a informação de crédito próprio na DCOMP é inverídica, assim como não há prova de decisão judicial com trânsito em julgado constituindo o cedente, ou os que o antecederam, em credores da União. Dessa forma, irregular, portanto, a compensação formalizada mediante DCOMP eletrônica, não só com base nos dispositivos legais anteriores à Lei n" 11.051/2004, como antes explicitado, mas também em razão da própria IN SRF n" 460/2004, a qual foi invocada pela contribuinte CM seu favor, mas que, além de expressamente vedar a compensação com créditos de terceiros, remete à DCOMP em papel a formalização de compensações que não possam ser requeridas eletronicamente. Sendo assim, na medida em que inexiste qualquer reconhecimento de direito à compensação no julgado do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ou mesmo desrespeito a decisão transitada em julgado com característica de "coisa julgada material". 25 Processo n° 10830.006785/2006- I 7 CCOI/C0 I Acórdào o." 1101-00.103 Fls. 26 Também, nestas condições, revela-se inócua a referência ao amparo do Superior Tribunal de Justiça à sub-rogação convencional, assim como a perspectiva exposta no sentido de que o Supremo Tribunal Federal venha a admitir a compensação de tributos com precatórios, nos termos do art. 78 do ADCT, sem a existência de lei especifica. Diante do acima exposto, verifica-se que não há qualquer ofensa a direitos e garantias constitucionais, gravados com a condição de cláusula pétrea, mas sim a inobservância, por parte da interessada, dos requisitos legitimamente fixados em lei editada com fundamento no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar na Constituição Federal de 1988, e assim hábil a fixar normas gerais de direito tributário, em especial no que tange à obrigação e ao crédito tributário (art. 146, III, "b" da Constituição Federal), onde está inserida a sua forma de extinção. Pelo exposto, mantenho na integralidade a r. decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la aqui como se minha fosse, e aproveito para render minhas homenagens a Douta Relatora EDELI PEREIRA BESSA, que dissecou a matéria versada nos presentes autos". Quanto ao lançamento da multa de oficio qualificada exigida nos presentes autos, em razão dos procedimentos acima adotados pelo contribuinte, é de se observar que, ao contrário do que pretende demonstrar à contribuinte em sua defesa, restam nos autos provas suficientemente robustas demonstrando a sua conduta dolosa, vez que pretendeu compensar crédito de natureza não tributário e de terceiros via DCOMP eletrônica, ao arrepio da legislação, tentando, com isso, escamotear seu procedimento, justificando-se, portanto, a aplicação da multa no percentual qualificado de 150%. Dessa forma, por restar caracterizado no procedimento fiscal em questão a compensação indevida de tributos devidos pelo contribuinte com crédito de natureza não tributária, e ainda, de terceiros, mediante o procedimento de inserção de elementos falsos quanto ao reconhecimento de crédito próprio por decisão judicial transitada em julgado em ação de compensação tributária, restou caracterizado o evidente intuito de fraude, sujeitando, portanto, o contribuinte à multa isolada aplicável aos lançamentos de oficio qualificada. 26 Processo n" 10830.006785/2006-17 CCOI/C01 Acórão n." 1101-00.103 Fls. 27 Quanto aos efeitos do art. 138 do CTN, é de se observar que para a sua aplicação, cabia ao contribuinte ter providenciado espontaneamente a reversão das compensações por ele efetuadas e seu pagamento antes do início do procedimento fiscal que culminou na não-homologação das compensações e no lançamento da multa de oficio isolada, o que não ocorreu, não podendo desta forma invocar o beneficio da denúncia espontânea. Ou seja, não obstante o contribuinte mencione que constatou erros nos PER/DCOMP transmitidos e, inclusive, pagou parte dos débitos compensados antes do início da ação fiscal, não há registro de pedidos de retificação ou cancelamento das DCOMPs anteriores àquela data. Assim, sendo a DCOMP extintiva do crédito tributário, caso não se providenciasse a decisão administrativa que não-homologou a compensação nela veiculada, poderia a contribuinte argüir a existência de pagamento indevido, com vistas a pleitear sua restituição posteriormente.. Dessa forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve a presente exigência, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2009 VA n4 . DRI 27

score : 1.0
4615641 #
Numero do processo: 37311.010070/2006-76
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CND. É ressalvado o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões Negativas de Débito: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.° 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.° 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. SEBRAE. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CND. É ressalvado o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões Negativas de Débito: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.° 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.° 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. SEBRAE. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37311.010070/2006-76

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 5698922

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2302-00.073

nome_arquivo_s : 230200073_148977_37311010070200676_023.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 37311010070200676_5698922.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4615641

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932621606912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:57:13Z; created: 2009-08-25T20:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-25T20:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:57:13Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 560 ¥r4f* Ne -Cly .-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘vieln4‘Nzr, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37311.010070/2006-76 Recurso n" 148.977 Voluntário Acórdão n" 2302-00.073 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente CONFECÇÕES ESPORTIVAS DELL ERBA LTDA. Recorrida DRP/JUNDIA1/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/08/2001, 01/12/2001 a 20/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CND. É ressalvado o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões Negativas de Débito: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.° 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.° 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) 1 / Processo n°37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 561 EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SESI E SENAI. Contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e têm como sujeito passivo o empregador industrial, assim também consideradas as empresas que desenvolvem atividade de construção civil. SEBRAE. A contribuição destinada ao SEBRAE não é devida apenas por microempresa e empresa de pequeno porte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 2 Processo n°37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl, 562 ACORDAM os membros da 3° Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 150, § 4° e 173, 1 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o Relator pelas conclusões entendendo que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN para ambos os levantamentos; no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores. Lau4.0.- • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). i 3 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 563 1 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviço na obra de construção civil do sujeito passivo acima identificado, no período de 07/1996 a 12/2001. Após a apresentação de defesa os autos baixaram em diligência para que fossem esclarecidos os fatos geradores do lançamento. A Informação Fiscal de fls. 448/451, diz que foi constatada a baixa indevida de um terreno do ativo imobilizado da empresa, com uma Certidão Negativa de Débito - CND do INSS, emitida em 21/03/2000, com a finalidade "Outros". Que em 18/05/2000 foi lavrada escritura pública de compra e venda do terreno urbano, sem benfeitorias para o Sr, Roberto Dell'Erba, sócio da empresa. Que consta da escritura que a sociedade exercendo atividade de comercialização de imóveis, declara que o imóvel em questão nunca fez parte de seu ativo permanente. Que lançamento contábil (fls. 379) demonstra a baixa do ativo no valor correspondente ao imóvel. Que em 07/04/2004, por meio . de Alvará de Regularização de Indústria (fls. 381) foi regularizada uma área de 2.429,29m 2, perfazendo um conjunto edificado de 3.848,85m 2 . Que a sociedade usou de artificio pára obter a CND, pois a solicitou pelo seu estabelecimento matriz quando estava inadimplente no estabelecimento filial de CNPJ final /0002-00 de janeiro de 1998 a março de 2000 e a CND foi expedida em 21/03/2000. Que neste estabelecimento filial estava a maior massa salarial da empresa. Conclui a fiscalização que a alienação do imóvel foi desconsiderada porque o sujeito passivo estava inadimplente sem que o débito fosse objeto de discussão administrativa ou judicial, não reunindo condições para tanto. Aduz que a Procuradoria Geral Especializada do INSS foi comunicada desta alienação para tomar as medidas cabíveis e torná-la sem efeito. A notificada foi cientificada da notificação fiscal e apresentou suas razões. Decisão-Notificação de fls. 459/491, julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: a ilegalidade e inconstitucionalidade do depósito prévio, pelo que impetrou mandado de segurança; que não é o sujeito passivo da obrigação tributária haja vista a alienação do imóvel inclusive com registro no Cartório de Registro de Imóveis em 18/05/2000; que a CND apresentada atestava a regularidade fiscal da matriz e filial; que não pode ser aplicado o artigo 116 do CTN, porque não houve regulamentação da norma, que a notificação não possui os requisitos de validade; 51) 4 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.073 Fl. 564 que está sendo tributada duas vezes porque houve o recolhimento da exação pretendida na mesma guia que recolheu a contribuição patronal sobre a integralidade da folha de pagamento; os valores constantes nesta notificação já foram pagos; que a autoridade julgadora não apreciou as alegações de pagamento trazidas aos autos; a decadência quinquenal; a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição para o SAT porque a disposição legal não tipificou a atividade preponderante e o grau de risco de cada atividade e o Decreto não pode dispor sobre isso; a inconstitucionalidade do salário educação; a inconstitucionalidade da SELIC; a inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA; a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o SEBRAE; a inconstitucionalidade das contribuições para o SESI e SENAI. Requer a reforma de decisão recorrida para reconhecer a nulidade da notificação, a ilegitimidade passiva da recorrente ou os pagamentos efetuados para reconhecer a improcedência do lançamento. Alternativamente requer seja julgada improcedente em razão da inexigibilidade das contribuições nela constantes ou das inconstitucionalidades e ilegalidades descritas, assim como sejam excluídos os créditos decadentes e a aplicação da SELIC, por ser ilegal e inconstitucional. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. s Processo n°37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 565 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX TII0MASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que prestaram serviço na obra de construção civil, no período de 07/1996 a 12/2001. A Notificação foi lavrada em 28/09/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 10/10/2005. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei conwlementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantêm-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo 6 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl. 566 das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„§ 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal; bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave 7 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 H. 567 insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-meã tese jurídica na Súmula Vinculante n°08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, § 4°, para as competências até 12/1997, uma vez que comprovadamente a recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos ao crédito lançado neste período: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para o período de 01/1998 a 11/1999, deve ser acatado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito 8 Processo n" 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdilo n.° 2302-00.073 Fl. 568 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado,. • - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável,. V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto e do artigo 28 da Lei n.° 9.784/1999: Art. 23. Par-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 11-por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 9 1 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 569 III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n" 232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, 'inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/571 I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS -- Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do Mérito A notificação se refere às contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados que prestaram serviço na obra de construção civil de propriedade da recorrente que 10 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C31.2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 570 1 teria sido alienada a um sócio da mesma, mas cujo negócio foi desconsiderado pela fiscalização, já que a recorrente estava em débito com a seguridade social. 1 A recorrente através de suas razões quer que seja reconhecida a validade do negócio jurídico para se eximir do recolhimento das contribuições previdenciárias. Pelos elementos constantes do processo pode-se aferir que a alienação e registro do imóvel se deu de forma irregular e mesmo que a empresa não tenha concorrido para para tanto, é certo que a CND emitida para todos os estabelecimentos ou para o estabelecimento matriz possibilitou que a alienação se concluísse, mas efetivamente a recorrente se encontrava em débito para com a Previdência Social. A Decisão recorrida alude que: "após detida pesquisa aos cadastros, arquivos e legislação do INSS, descobriu-se que ao tempo da emissão da aludida CND em favor da empresa em epígrafe, não obstante juridicamente , implantada, a CND Corporativa ( que abrangia todos os estabelecimentos da empresa), ainda não estava sendo operacionalizada no sistema da Previdência Social, o que pode ter justificado a indevida emissão de tal CND, embora valendo para todos os estabelecimentos da empresa, porém sem o sistema ter feito a pesquisa de débito em todos eles, adstringindo-se ao estabelecimento-matriz, em nome do qual havia sido solicitada a certidão(entenda-se: a empresa havia solicitado CND no Posto do INSS circunscricionante do seu então estabelecimento-matriz)." Entretanto, como também aponta a DN é certo que a Secretaria da Receita Previdenciária, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem capacidade e competência para tomar o ato jurídico de compra e venda de imóvel nulo. Porém, com a finalidade de nominar o verdadeiro responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias advindas da obra edificada e transacionada, pode desconsiderar a alienação efetuada, com suporte no artigo 116, § único do Código Tributário Nacional: Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. • Os dados e elementos constantes do processo e trazidos pela fiscalização acerca da irregularidade na realização do negócio jurídico não foram contrapostos pela recorrente, salvo o que diz respeito à validade da CND para todos os estabelecimentos. Neste particular, é de se notar que o fato de a empresa possuir CND não significa que seja determinante para impedir o lançamento fiscal. A CND emitida pelo INSS não faz prova de que a empresa não é devedora de contribuições previdenciárias, apenas relata que no momento da emissão do documento, de acordo com as informações disponíveis na autarquia no instante de emissão de cada CND não havia débitos exigíveis do contribuinte, sendo que no caso em questão, por razão circunstancial, foi levado em conta apenas o estabelecimento matriz da recorrente. Ademais, conforme previsto no art. 47, § 1 0 da Lei n ° 8.212/1991 é ressalvado o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à emissão das Certidões Negativas de Débito: JII • •Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl. 571 Art. 47 (..) §1°.4 prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos érglios competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.(grifei). Portanto, frente ao caráter vinculado da atividade fiscal, artigo 142 do CTN, correto está o lançamento, eis que ao auditar a empresa o fiscal comprovou a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias atinentes à obra de construção civil edificada por segurados empregados da notificada: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,cakular o montante do tributo devido, identificar o stileito passivo e,sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo ÚlliCO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade .funcional. Pela análise da peça recursal também conclui-se que a recorrente admite que a mão de obra utilizada na construção civil era de sua responsabilidade, argüindo que recolheu a exação juntamente com as contribuições normais da empresa. Todavia, tais alegações não forma comprovadas, sendo inócua a assertiva constante do recurso de que a exação está paga, que a NFLD se constitui em bis in idem e que a autoridade de primeira instância não examinou a documentação juntada, pois os autos baixaram em diligência após anexação dos documentos e em diligência fiscal, de fls. 448/451, o auditor diz que não há motivos para retificar o débito. A recorrente foi cientificada de tal informação, fls.453 e aditou seu recurso sem nenhum fato novo que viesse a modificar o lançamento. Os documentos examinados folhas de pagamento e GF1P's, entre outros, foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de divida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) § 1 2 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de 12 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl. 572 cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não-recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22,11 da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: H - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 5/e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labora Uva decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 13 Processo n" 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdilo n.° 2302-00.073 Fl. 573 I - um por cento para a emp. resa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I" As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade • § 3" Considera-se preponderante, a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4" A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota .fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4. 729/2003) À 14 Processo n° 373 I 1.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl. 574 § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5 0, II; ART. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3 0, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3 0, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3 0, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5 0, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. À 15 Processo n° 37311.0 I 0070/2006-76 S2-C3T2 Acerclào n." 2302-00.073 Fl. 575 Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. I' É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art. 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (1BRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N°4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IRRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneanzento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-económico e das características da estrutura agrária, visando a definir: - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e económico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; 111 - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada,. /16 Processo n° 3731 1.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 Fl. 576 IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. Art. 74. É criado, para atenderás atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica ; vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia .financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por .finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; ••• Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1" As contribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, mantidos nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acárdo com o artigo 6' do Decreto-Lei n" 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n" 1.1 10, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" dêste Decreto-Lei; À 17 Processo n°37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdiio n.° 2302-00.073 Fl. 577 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3" dêste Decreto-lei. Ari 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1" de janeiro de 1971, sendo devida sóbre a soma da filha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas; I - Indústria de cana-de-açúcar; H - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. A 18 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.073 fl. 578 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os .fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestatnente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será .financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n" 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n°4.936, de 07/11/42; - Decreto-lei n°6.246, de 05/02/44; - Decreto-lei n" 1.861, de 25/02/81; 1 19 Processo n° 37311.0 I 0070/2006-76 S2-C3.F2 Acórdâo n.° 2302-00.073 Fl. 579 - Decreto-lei n°1.867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n" 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n°4.863, de 29/11/65; - Decreto n°60.486, de 14/03/67; - Decreto-lei n°1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n.° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: 'A ri. 2". São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n." 9.403, de 25 de junho de 1946: 'A ri. 3" Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n." 5.452, de I" de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins." Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4fl Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°&029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n" 20 Processo n° 37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão 2302-00.073 Fl. 580 2001.70.07.002018-3 - Rel. Dirceu de Almeida Soares - DJ 9.7.2003 -p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8'; § 3'; Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. I 95„§ 4". I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art, 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, IH, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4", CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8`; § 3", redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESL SENAI, À2' Processo n°37311.010070/2006-76 S2-C3T2 Acórdão n.' 2302-00.073 Fl. 581 SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SER/ME. Constitucionalidade, portanto, do § 3" do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Ressalta-se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de normas legais sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido, foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal einconstitucional. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n'9.528/97. A atualização monetária lei extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos. SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. j22 Processo n° 373 I I .0 I 0070/2006-76 52-C3T2 Acórdão n." 2302-00.073 Fl. 582 Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. " Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 LIÉGE LACROêeiatTHOMASI - Relatora J23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4511217 #
Numero do processo: 13807.008940/99-26
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1988 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13807.008940/99-26

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5189553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.438

nome_arquivo_s : Decisao_138070089409926.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 138070089409926_5189553.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio PereiraValadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4511217

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932655161344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 274          1 273  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.008940/99­26  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.438  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANTANAL CHOPERIA E LANCHES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1988 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 89 40 /9 9- 26 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  PereiraValadão.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 193 a 204, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.523  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.523 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO ­  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  coro  alíquotas  •  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  edição  da  MP  n°  1.110,  em  31/08/95.  Ressalvada a  posição  desta Relatora,  ao  entender que  somente  os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n°  96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer  COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 206/207.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.008940/99­26  Acórdão n.º 9900­000.438  CSRF­PL  Fl. 275          3 Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  Contra­Razões  de  fls.  220  a  234,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13807.008940/99­26  Acórdão n.º 9900­000.438  CSRF­PL  Fl. 276          5 de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  13/08/1999,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  até  13/08/1989 não mais são passíveis de restituição/compensação, tendo em vista a ocorrência da  decadência. Entretanto,  quanto  aos pagamentos  referentes  aos  fatos geradores que ocorreram  após 13/08/1989, estes são passíveis de restituição/compensação.  Diante do  exposto, DOU provimento PARCIAL  ao Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 13/08/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4615229 #
Numero do processo: 18471.000488/2005-15
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF. ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE GASTOS. A dedução de despesas relativas à atividade rural fica restrita a gastos necessários à atividade, devidamente escriturados em livro Caixa e comprovados por documentação hábil, bastante para caracterizar a efetividade da despesa. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Nos temos do art. 44. I, da Lei n° 9.430/1996, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A aplicação de tal multa decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. Inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, uma vez que a multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.192
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Interposto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDINEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF. ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE GASTOS. A dedução de despesas relativas à atividade rural fica restrita a gastos necessários à atividade, devidamente escriturados em livro Caixa e comprovados por documentação hábil, bastante para caracterizar a efetividade da despesa. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Nos temos do art. 44. I, da Lei n° 9.430/1996, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A aplicação de tal multa decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. Inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, uma vez que a multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000488/2005-15

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6362492

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2801-000.192

nome_arquivo_s : 280200192_158727_10140003027200364_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SIDINEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 18471000488200515_6362492.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Interposto, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4615229

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932658307072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:44Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:44Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:44Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:44Z; created: 2010-04-05T15:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:44Z | Conteúdo => 52-TE02 FL 1.290 MINISTÉRIO DA FAZENDA );* .isés2,491k e" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS JONA '` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 10140.003027%2003-64 Recurso n° 158.727 Voluntário Acórdão n° 2802-00.192 - 2 a Turma Especial Sessão de 01 de dezunbro de 2009 Matéria IRPF Recorrente - VICTÓRIO ROMAN1NI NETO Recorrida r TURMA/DEI-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 TREF. ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE GASTOS. A dedução de despesas relativas à atividade rural fica restrita a gastos necessários à atividade, devidamente escriturados em livro Caixa e comprovados por documentação hábil, bastante para caracterizar a efetividade da despesa. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. Nos temos do art. 44. I, da Lei n° 9.430/1996, aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A aplicação de tal multa decorre de lei em vigor e deve ser observada pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. Inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, uma vez que a multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilicito, não se revestindo das características de tributo. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratónos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDsAM os membros do Colegiada por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Interposto, nos termos do voto do Relator. \--" — Processo o° 10140.00302712003-64 S2-TE02 Acórdão n4 2802-00.192 Fl. 1.29: ÇO-L44PS' VALÉRIA PES iÇANA MARQUES - Presidente ' SIDNEY FEXROSARROS - Relator f \ EDITADO EM: 1 7 MAR \\.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1" TUntla Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da l a Tunna Ordinária da r Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Danos e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração c anexos de fls. 1.165/1.224 para a exigência de IRPF em face de glosa de despesas da atividade rural, o que resultou numa exigência de R$ 28.257,59 mais acréscimos de estilo, num total de RS 67.163,94, por ocasião da lavratura. Impugnando a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 1.231/1.238, na qual alinhou as seguintes razões, em síntese: a) Que atendeu todas as intimações fiscais, tendo ainda, no preenchimento de seu Livro Caixa, observado o disposto no art. 60 do RIR; b) Que apresentou todos os documentos solicitados, descabendo a afirmação da auditora fiscal de que seus documentos estavam "bastante desorganizados"; c) Que a auditora exigiu a comprovação dos pagamentos constantes da relação de recibos; d) Que explicou à autoridade fiscal que tais recibos foram pagos em moeda corrente porque as propriedades rurais ficavam em zona rural, e o contribuinte não mantinha conta bancária nas cidades próximas às suas fazendas, além de não ser comum fazer pagamentos em cheques a prestadores de serviços fornecedores de insumos; c) Que, ao exigir cópias de cheques, recibos com identificação jurídica etc, a autoridade fiscal está fazendo confusão na personalidade jurídica, fazendo exigências que só seriam cabíveis a empresas; 2 Processo ri' U)140.003027/2003-64 S2-1 F.02 Acórdão n.° 2802-00.192 E. 1.292 O Que todos os gastos realizados e constantes de seu Livro Caixa conferem, uma vez que através de seu procurados e contador fez a revisão e conferiu todos os lançamentos, juntamente com a auditora fiscal; g) Que gostaria de saber por que a autoridade fiscal exigiu a comprovação do valor de RS 523.948,01 e fez a glosa de RS 747.757,49, ou seja, de quase todas as despesas de custeio e investimentos rurais realizados e efetivamente pagos; h) Que todos os gastos realizados o foram para ambas as fazendas do contribuinte, sendo impossível separar as despesas por "centros de custos" como exigiu a auditora; i) Que mantinha um pequeno escritório cio sua residência (Campo Grande- MS). -parai administração - de suas fazendas, o que também gerou pequenos custos inerentes à sua atividade de produtor rural; j) Que também não se justifica a glosa das despesas de viagens de Campo Grande (MS) para suas fazendas em Barra dos Bugres (MT), uma vez que a distância que separa os dois municípios é de quase 900 km; k) Que a multa aplicada é confiscatória, sendo inconstitucional a sanção; I) Que é indevida a utilização da SELIC. A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento. Concluiu não estarem devidamente comprovados os gastos com a atividade rural deduzidos. Não aceitou a dedução de gastos com combustíveis de veicules não utilizados diretamente na atividade nem de despesas havidas fora da área rural. Irresignado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 1.268/1.280, por meio da qual traz as seguintes razões, em síntese, além de reprisar razões de mérito apresentadas na impugnação sobre a correção de sua declaração e a efetividade dos gastos que a fiscalização não aceitou: A— DESVALIA JURÍDICA DA AUTUAÇÃO 1. Que um relato detalhado de todas as justificativas do ora Recorrente consta do acórdão (fl. 1.250/1.252), mas nada foi considerado e acolhido; Que adotou-se a máxima: "ou prova que não deve ou paga o que sabe não ser devido";; Que, pela documentação anexada, a legislação tributária vigente foi, sim, inequivocamente observada; IV. Que, bem analisada a documentação existente no processo, será simples concluir que nada houve de errado ou de ilegal; V. Que não se observou o principio da tipicidade e que, no caso, não se pode querer tributar o Recorrente por presunção; L 3 ( ------- ;, Processo n° 10140.00302712003-64 S2-TE02 1 Acórdão n.° 2802-00.192 Fl. I .293 VI. Yil. Que é vedada a interpretação extensiva ou ampliativa, até para se evitar séria violação do direito constitucional de propriedade; Que também discorda do acórdão recorrido quando este autoriza a auditora fiscal a julgar se as despesas em questão são elevadas ou não, especialmente por que não há no Brasil regulamento ou lei que estabeleça média mínima ou máxima de investimentos ou despesas de custeio com a atividade rural; i VIII. Que mantinha saldo suficiente em caixa para cumprir com o pagamento dos gastos; IX. Que a multa é confiscatória e desarrazoada, conforme argumentos que reprisa e aduz, bem como inadequada a cobrança da SELIC, além de terem sido cobrados de forma cumularia atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, inclusive porque o Decreto e 22.626/33 proibiu a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, sendo certo que a Lei n° 1.521/51 criou tipo penal que recrimina a cobrança de juros acima da taxa legal. É o relatório. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele i conheço. Tudo decorreu da glosa de diversas despesas da atividade rural que a exatora considerou indedutiveis, em geral, por ineficiente comprovação. I Os documentos e respectivos valores glosados estão detalhados no demonstrativo intitulado "Justificativa de Glosa" de fls. 1.171/1 222 q_que_deveria-ser-4-norte----1-- para o interessadodesfazer a imposição-fiscal.-SimipoisTem u—II—uações da espécie, somente a prova de queu—s clisj5endios glosados seriam dedutiveis poderia desconstituir a exigência. i Por partes. Diz o art. 60 do RIR/1999: I "Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integrara a atividade (Lei n°9250, de 1995, art. 18). i § l' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas i e das despesas escrituradas no Livro Caixa mediante documentação idónea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscali-acão. enquanto não il „ 4\.` • I — Processo n°10140.003027/2003-64 52-TE02 Acórdão 14? 2802-00.192 FL 1.294 ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, ,5Ç .." [grifei] Prossegue o RIR/1999, agora em seu art. 62: Art. 62. Os investimentos serao considerados despesas no mês do pagamento (Lei n°8.023 de 1990, art. 4°, ,sÇÇ J°€ 29. .5' I° As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, relacionados com a natureza da atividade exercida. 'l [grifei] Ora, á semelhança do que se verifica quando custos ou despesas operacionais de empresas são questionadas pelo Fisco, também neste caso é ônus do contribuinte — por expressa disposição legal consolidada no Regulamento — comprovar a veracidade, necessidade e efetividade dos gastos cuja dedução leva a efeito em sua declaração. Obvio que o fato de ser a tributação da atividade rural regida por regras próprias, favorecidas, impõe ao contribuinte deveres adicionais quanto ao zelo que deve •observar em matéria de prova. No caso sob foco, verifica-se que nada trouxe em seu apelo, o Recorrente, que pudesse tornar improcedente o lançamento. Assim, adoto como se por linha aqui transcritas estivessem, as razões que levaram a decisão recorrida a concluir pela não-validade dos documentos glosados (fls. 1.255/1.257). Com isto, deixo de acolher a afirmação do interessado segundo a qual "bem analisada a documentação existente no processo, será simples concluir que nada houve de errado ou de ilegal", A meu ver, houve, sim, comprovação inadequada, o que justifica as glosas. Quanto ao mais que se alega, tomo por desprovido de razão a alegação de que não se teria observado o principio da tipicidade e que "não se pode querer tributar o Recorrente por presunção"; de vez que presunção nenhuma foi aplicada in casta. Não há que se falar em presunção quando o tema é glosa de despesas porque baseadas em documentação que não a comprove adequadamente. Também concluo pela inexistência de "integmetaçâo extensiva ou ampliativa", que in cauí tenha violado o direito constitucional de propriedade, pois o que se fez foi, apenas, aplicar a norma de regência, antes citada, para glosar as despesas. De outro lado, discordo de que o acórdão recorrido tenha "autorizado" [sic] a auditora fiscal a julgar se as despesas em questão são elevadas ou não. A menção a gastos elevados vem apenas em reforço à imperiosa necessidade de comprovação, mero reforço de argumento, sem que nenhum parâmetro de valor tenha sido empregado pela exatora, o que, de fato, não teria nenhum respaldo legal. Não foi o caso, com a devida vênia. 5 n — —1 i Processo a° 10140.003027/2003-64 S2-TE02 Acórdão ri.° 2802-00.192 Fl. 1.295 Finalmente, ainda no mérito da acusação, o fato de o contribuinte manter saldo suficiente em caixa para cumprir com o pagamento dos gastos e afinnação dissociada dos fatos, pois não se questionou inexistência de fundos para pagamento das despesas, mas, sim, a materialidade e efetividade destas. Sobre alegações de confisco, não obstante haja opiniões de relevo condenando a multa, entendo não poderem ser aqui acatadas. Temos aqui a aplicação regular de penalidade que decorre de lei em vigor, de observância obrigatória pela Autoridade Fiscal no lançamento de oficio. Ademais, perfilho a tese de que a multa constitui penalidade aplicada como i sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo — assim, inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Aduza-se, quanto ao reclamo acerca dos juros, que a partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC ti l 4. Inexiste, ademais, anatocismo in casu, pois observada a aplicação não-capitalizada da taxa, nos termos da legislação de regência. i' Assim e portodas essas razões, nego provimento ao recurso. 1 SIDNEY FEI20 5e 1 ', , 1 n . I 1 n n j i / — i i I 6 i I i' ,

score : 1.0
4508636 #
Numero do processo: 10166.004352/2007-80
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$2.907,84 (dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:21/2/2013 Participaram, do Presente Julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido em parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.004352/2007-80

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5189248

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.749

nome_arquivo_s : Decisao_10166004352200780.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10166004352200780_5189248.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$2.907,84 (dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:21/2/2013 Participaram, do Presente Julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4508636

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932688715776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.004352/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.749  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MENELAU AUGUSTO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes. Para  fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem  atender  aos  requisitos  exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$2.907,84  (dois mil,  novecentos  e  sete  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  a  título  de  despesas médicas,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:21/2/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 43 52 /2 00 7- 80 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do Presente Julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra o lançamento de  offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, tendo  em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Despesas Médicas.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°  03­24.210,  de  20  de  fevereiro  de  2008, que se encontra às fls. 74/76, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção  da glosa.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 28/03/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 78).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  24/04/2008,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 79/80, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado, concorda com a glosa do valor de R$2.090,84, (plano de saúde de seus filhos. Quanto  ao valor de R$2.907,84, assevera que trata­se de valor relativo ao seu plano de saúde e da sua  dependente  ADNILRA  DIA  DE  ALMEIDA.Reapresenta  os  documentos  já  ofertados  em  Primeira Instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso de  fls.79/80 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  de  fls.  78  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  79.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  .  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.004352/2007­80  Acórdão n.º 2802­001.749  S2­TE02  Fl. 597          3 Pelo  que  consta  nos  autos,  constata­se  que  o  interessado  concorda  com  a  glosa do valor de R$ 2.090,84.  No  momento,  permanece  em  litígio  apenas  R$2.907,84,  parte  da  glosa  de  despesas médicas.  Como se depreende do texto legal (Art. 8º, § 2º ­ II) , para fins de dedução de  despesas médicas exige­se que os pagamento sejam realizados pelo contribuinte,  relativos ao  seu próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Analisando  os  autos  constatei  que  na  DIRPF  ,  apresentada  pela  recorrente  consta como dependente a Sra. ADNILRA DIA DE ALMEIDA.  Assim, considerando os documentos de fls. 91/115 e por entender razoável o  valor de R$2.907,84, como pagamento de plano de saúde do recorrente e de sua dependente,  voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                 .                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4615423 #
Numero do processo: 19706.000083/2007-01
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/03/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.086
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/03/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19706.000083/2007-01

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 6289272

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.086

nome_arquivo_s : 230200086_149342_19706000083200701_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 19706000083200701_6289272.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4615423

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932704444416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:52:59Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:52:59Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:52:59Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:52:59Z; created: 2009-10-14T15:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T15:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:52:59Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 243 oe 04, r"":- .• • :' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -,:n; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , 7 ""44.1.Zr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19706.000083/2007-01 Recurso n° 149.342 Voluntário Acórdão n° 2302-00.086 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração. Dirigente Recorrente RONALDO DE ANDREA Recorrida DRP/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/03/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 19706.000083/2007-01 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.086 Fl. 244 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator LIÉGE L2 CRODC THOMASI Presidente ,.,......., ..., ...., OS WEIRA Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 19706.000083/2007-01 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.086 Fl. 245 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Câmara Municipal de Nioaque, ter entregue as GFIP referentes às competências janeiro de 2003 a dezembro de 2004 sem incluir todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 10 a 12. O autuado não apresentou defesa administrativa, fls. 21. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 22 a 25, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pela unidade descentralizada da Receita Previdenciária interpôs recurso, fls. 30 a 31, em síntese alega o seguinte: Que não foi conferida notificação pessoal ao recorrente, o que ocasionou o cerceamento de defesa; Não houve infração, pois todos os recolhimentos foram realizados; Requerendo que seja provido o recurso interposto. Juntadas cópias às fls. 32 a 229. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 232. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária argumenta, em síntese, que não foram apresentados novos argumentos capazes de ocasionar a reforma da decisão recorrida. Decisão proferia pela 2a Câmara' do CRPS, fls. 233 e 234, converteu o julgamento em diligência, devendo a unidade descentralizada da SRP apensar este auto de infração à Notificação Fiscal conexa ou caso a referida NFLD já tenha sido quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. Foi prestada informação à fl. 238; cientificado do resultado da diligência, o autuado não se manifestou. É o relatório. • Processo n° 19706.000083/2007-01 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.086 Fl. 246 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n o 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descurnprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. ,) 4 ,. , . Processo n° 19706.000083/2007-01 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.086 Fl. 247 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO . Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. . Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 1.17011111n11. 11,PI, . ... iiir ,./ 40p ` " "!5..,,.1'•ir- - - 4. ii,,-- .- d 'fi ''' ri ".''r VIEIRA - Relator 11 L )' _

score : 1.0
4538993 #
Numero do processo: 13005.001594/2008-33
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. . EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS. As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13005.001594/2008-33

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200604

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.754

nome_arquivo_s : Decisao_13005001594200833.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13005001594200833_5200604.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. . EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4538993

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932719124480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001594/2008­33  Recurso nº  500.946   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.754  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Ressarcimento Cofins  Recorrente  BALDO S.A. COMERCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  VENDA  SEM  SUSPENSÃO.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas  nos  capítulos  especificados  no  texto  da  Lei  10.925/04,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  têm  direito  a  deduzir  crédito  presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas  com  suspensão  das  Contribuições,  inclusive  de  pessoa  jurídica  que  realiza  atividade  agropecuária.  Nas  compras  realizadas  sem  a  suspensão  das  Contribuições,  de  empresas  que  não  realizam  atividade  agropecuária,  deve  ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 94 /2 00 8- 33 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2   EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  eletrônicos  transmitidos  pela  contribuinte  em  24/10/2006  e  30/01/2007  relativos  a  valores  de  COFINS não­cumulativa (mercados externo e interno) referentes ao terceiro e quarto  trimestres  de  2006,  onde  foram  apurados  créditos  no  montante  total  de  R$  1.076.370,66, conforme documentos de fls. 01/14.  A  SAFIS  da  DRF  de  origem  adotou  procedimentos  para  confirmação  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  efetuando  a  necessária  fiscalização,  emitindo  Termo de Intimação Fiscal e procedendo às verificações entendidas cabíveis, tendo  sido produzido o Relatório de Ação Fiscal de fls. 27/34, com os demonstrativos de  fls. 35/40, onde, em especial, assentou o agente fiscal:  Da  análise  dos  documentos  e  registros  apresentados  pela  empresa  foram  verificadas  irregularidades no preenchimento de determinadas  linhas das DACON,  que ocasionaram divergências entre os valores de crédito apurados pela empresa e os  valores  de  créditos  calculados  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  doravante denominado AFRFB. (fl. 27)  Foram excluídos dos valores informados pela empresa nesta linha da Dacon,  os montantes  referentes  a  aquisições  de  soja  e  erva­mate,  demonstrados  na  tabela  abaixo, obtidos da planilha demonstrativa das compras destes produtos no período  fiscalizado (...) apresentada pela empresa à fiscalização (...).  Estes valores foram excluídos da Linha 02 da Ficha 16A da Dacon em razão  de  que  compras  de  produtos  agropecuários  (soja  e  erva­mate)  são  geradoras  de  crédito  presumido,  sendo  que  nesta  linha  são  informados  os  valores  geradores  de  crédito básico.  Isto  porque,  da  análise  das  informações  prestadas  pela  empresa  referentes  à  composição dos valores informados na linha 02 da Dacon no período de agosto/2006  a setembro/2007, verificou­se que foram incluídos valores de aquisição de produtos  agropecuários (soja e ervamate).  Este procedimento não se harmoniza com o disposto na IN SRF n° 660, de 17  de  julho  de  2006,  normatizadora  da  Lei  n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  que  instituiu o crédito presumido e que determina, em seu art. 2°, inc. IV, que as vendas  de  produtos  agropecuários  que  sejam  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  elencados  em  seu  art.  5°,  inc.  I,  sejam  efetuadas  com  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  da  COFINS,  e,  em  razão  desta  suspensão  nas  operações  de  venda,  a  empresa  agroindustrial  que  os  adquire  poderá  descontar  crédito presumido, à alíquota de 35% (sobre as compras de soja, até junho/2007, e  erva­mate  em  todo  o  período)  e  50%  (sobre  as  compras  de  soja,  a  partir  de  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.754  S3­C1T2  Fl. 3          3 julho/2007)  da  alíquota  normal  da  COFINS  [7,6%],  na  determinação  do  valor  da  contribuição apagar. (fls. 28/29)   (...)  as  compras  de  produtos  agropecuários,  sejam  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  geram  crédito  presumido,  em  razão  de  que  adquiridas  por  empresa  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição  para  a  COFINS,  tendo  estes  produtos  servidos  de  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos códigos da NCM dispostos nos inc. I e II do art. 5° da IN SRF 660/2006, cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa. (fl. 30)   À fl. 42 está anexado o Despacho Decisório DRF/SCS n° 379, de 23/10/2008,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando o Relatório de Ação Fiscal, resolveu:  a)  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União,  no  montante  de  R$  82.415,41  (oitenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  quinze  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  referente  à  Cotins  não­ cumulativa  exportação  do  3°  e  4°  trimestres  de  2006  e  não  reconhecer  o  direito  creditório  referente  à  Cotins  não­cumulativa  mercado  interno  do  3°  trimestre  de  2006;  b) homologar as compensações declaradas e juntadas ao presente processo até  o limite do crédito reconhecido anteriormente.   Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada da  decisão  exarada,  bem como  da possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade relativamente  àquela decisão.  A contribuinte foi cientificada em 05/11/2008 — AR de fl. 44.   Foram anexados novos PER/DCOMPs, informando compensações.  Em  03/12/2008  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  102/118,  argüindo o  que,  em  síntese,  está  exposto a seguir:  DOS FATOS E DO DESPACHO DECISÓRIO ATACADO  • a empresa foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente  o seu direito ao ressarcimento de créditos de COFINS por operações de exportação  realizadas no 30 e 40 trimestres de 2007 (sic);  • o reconhecimento parcial do crédito está sustentado no entendimento de que  a empresa não teria direito à utilização daqueles na forma prevista pelo art. 3°, II, da  Lei  n°  10.833,  de  2003  (bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produtos  destinados  à  venda)  quando da aquisição de soja e erva­mate;  • o direito da empresa seria apenas à utilização do crédito presumido previsto  nos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, eis que tanto a soja quanto a erva­ mate seriam produtos agropecuários, na forma do art. 2°, IV, da IN SRF n° 660, de  2006;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 •  sua  manifestação  de  inconformidade  busca  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  conseqüente  reconhecimento,  em  sua  integralidade,  do  direito  creditório pleiteado.  RAZÓES DE REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO RECORRIDO  •  a questão  em análise  está  centrada, única e  exclusivamente,  no  tratamento  conferido pela autoridade fiscal aos créditos oriundos das aquisições de soja e erva­ mate efetuadas pela empresa;  •  se  tratados  como  produtos  agropecuários  destinados  à  fabricação  dos  produtos referidos no art. 5°, I, da IN n° 660, de 2006, as aquisições de soja e erva­ mate  confeririam  ao  seu  adquirente  o  direito  ao  lançamento  de  crédito  presumido  calculados  à  razão  de  3,8%  (50%  de  7,6%)  e  2,66%  (35%  de  7,6%),  respectivamente, sobre o valor das aquisições. Se tratados na regra geral de insumos,  prevista no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, as mesmas aquisições confeririam à  empresa o direito ao lançamento de crédito integral, calculado à razão de 7,6% sobre  o valor das aquisições. Transcreve parte do Relatório de Ação Fiscal;  •  conclui  que  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  redundou  na  redução  dos  créditos pleiteados pela empresa, vez que o cálculo dos créditos presumidos é feito  com base na aplicação de alíquota substancialmente menor do que aquela utilizada  na apuração dos créditos previstos no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Dos  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  EM  MATÉRIA  DE  PIS  E  COFINS  —  ANÁLISE DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À SUA INSTITUIÇÃO  •  traça  arrazoado  acerca  da  instituição  da  sistemática  de  apuração  nãocumulativa do PIS e da COFINS, estabelecida pelas Leis n°s 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, referindo à legislação, às alterações introduzidas na sistemática e à  tentativa  de  neutralizar  os  custos  suportados  pelas  pessoas  físicas  que  atuam  nos  ramos da agricultura e da pecuária. Cita a Lei n° 10.925, de 2004 (posteriormente  alterada pela Lei n° 11.051, de 2004), transcrevendo o art. 8º;  • entende que a Lei citada, assim como previu a possibilidade de utilização do  crédito presumido de PIS e de COFINS quando da aquisição de insumos de pessoas  fisicas ou   • Cooperado pessoa física, instituiu,  também, o direito de aproveitamento do  mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam as  atividades de agropecuária e/ou de cerealista;  •  em  contrapartida,  a  Lei  determinou  a  suspensão  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS nas vendas realizadas por aquelas pessoas jurídicas desde que o adquirente  apurasse  o  IR  com base  no  lucro  rela,  exercesse  a  atividade  agroindustrial  (o  que  deveria  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  de  declarações)  e  utilizasse  o  produto  adquirido  com  suspensão  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  ou  classificados  no  código  22.04  da  NCM.  Fala  sobre esta forma de apuração de créditos.  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  ÀS  AQUISIÇÓES  DE  ERVA­MATE  CANCHEADA   • o Fisco entendeu pela glosa de todos os valores que excederam ao cálculo do  crédito presumido de 35% do montante da alíquota da COFINS, donde, ao invés de  reconhecer  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  de  um  crédito  integral,  calculado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  7,6%  sobre  as  aquisições  de  erva­mate,  permitiu apenas o aproveitamento de créditos da contribuição limitados a 2,66% da  compras de tal produto;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.754  S3­C1T2  Fl. 4          5 • a justificativa do Fisco para a  limitação do direito creditório pleiteado está  única  e  exclusivamente  na  aplicação  do  art.  2°,  IV,  da  IN  n°  660,  de  2006,  que  determina  a  suspensão  da  contribuição  na  venda  dos  produtos  agropecuários  que  sejam utilizados como insumos na fabricação dos produtos relacionados no art. 5°, I,  daquele diploma infralegal;  •  passa  a  esclarecer  as  atividades  exercidas  pela  empresa  no  que  tange  à  compra de insumos e a posterior fabricação de erva­mate;  •  a análise das notas  fiscais que deram origem ao crédito de PIS e COFINS  cujo ressarcimento ou compensação com outros tributos era pleiteado pela empresa  demonstra,  sem  margem  a  dúvidas,  que  os  produtos  por  si  adquiridos  eram  classificados como erva­mate cancheada (código NCM 09.03.0010), ou seja, aquela  adquirida de produtores  rurais e submetida ao processo de  trituração das  folhas de  erva­mate que precede a sua industrialização;  • há de ser analisado se está correto o enquadramento da erva­mate cancheada  na hipótese prevista no art. 2°, IV, da IN n° 660, de 2006, assim como a necessidade  de aplicação da regra de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição de  tal  produto  em detrimento  do  crédito  integral  garantido  pelo  art.  30,  II,  da Lei  n°  10.833, de 2003;  •  a  primeira  inconsistência  da  tese  defendida  pelo  Fisco  para  imposição  do  lançamento  de  apenas  créditos  presumidos  quando  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  está  na  classificação  desta  como  produto  agropecuário.  A  atividade  agropecuária,  na  forma  do  art.  3°,  §  1  0,  II,  da  IN  n°  660,  de  2006,  é  aquela  consistente do cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos  termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990. No caso em tela, a erva­mate cancheada  não pode ser considerada um produto agropecuário, à medida que se trata de produto  resultante da atividade de extrativismo;  • não  tendo a erva­mate cancheada origem no cultivo da  terra, vez que suas  folhas são extraídas de árvores pertencentes a reservas naturais em que não houve a  atuação  do  homem  (como  ocorre  em  qualquer  outra  atividade  de  extrativismo  mineral,  como  a  obtenção  de  carvão,  água,  petróleo),  suas  vendas  não  devem  se  submeter  à  regra  de  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  e,  conseqüentemente,  as  despesas  com  sua  aquisição  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  na  forma  prevista  nos  arts.  30,  II,  das  Leis  nos  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003;  •  o  Poder  Executivo  caracterizou  a  atividade  agropecuária  como  sendo  a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  criação  de  aves,  peixes  e  outros  animais, donde o produto agropecuário a ser vendido com suspensão da incidência  de PIS e COFINS haverá de ser aquele decorrente do exercício daquela atividade;  •  o  ponto  nevrálgico  da  presente  discussão  é  que  os  créditos  lançados  pela  empresa de maneira integral, tendo como base o disposto nos arts. 2° e 3°, II, da Lei  n°  10.833, de  2003, não  obstante decorrentes  da  aquisição  de  erva­mate  (em  tese,  um produto  agropecuário),  não  tem como origem uma venda  realizada por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária;  •  o  fluxo  de  produção  da  erva­mate  passa  por  diversas  fases  até  chegar  a  industrialização  propriamente  dita.  A  empresa  inicia  a  sua  atividade  de  industrialização após promover a aquisição da erva­mate cancheada, ou seja, aquela  que já passou pelo processo de sapeco, secagem e cancheamento;  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 •  se  a  erva­mate  cancheada  fosse  adquirida de  pessoa  física  ou  jurídica  que  promovesse  o  cultivo  direto  da  terra,  não  haveria  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  aproveitamento do crédito presumido. Mas, no caso concreto, a erva­mate cancheada  é  adquirida  de  pessoasjurídicas  que  não  promovem  o  cultivo  da  terra,  vez  que  compram  a  erva­mate  de  terceiros.  Estes,  geralmente  pessoas  físicas,  são  os  que  efetivamente  promovem  a  extração  da  erva­mate  e  repassam  a  outras  pessoas  jurídicas para a realização das demais etapas da cadeia produtiva;  •  no  caso  concreto,  não  houve  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  beneficiados  com  a  suspensão  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  suas  vendas.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Fisco,  a  erva­mate  cancheada  comprada  pela manifestante  e  que  de  origem  aos  créditos  glosados  foi  fornecida por pessoas jurídicas que não exercem atividade agropecuária, eis que não  promovem o cultivo da terra e/ou a criação de aves, peixes e outros animais;  •  só  poderia  ter  sido  promovida  a  restrição  ao  direito  de  crédito  caso  as  aquisições  tivessem  sido  promovidas  diretamente  daqueles  que  promovem  a  extração da ervamate. A existência de uma terceira pessoa, que se insere na cadeia  produtiva  entre  o  produtor  primário  e  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  industrialização da erva­mate com vistas a realizar uma das etapas de tal processo,  impede  a  incidência  da  norma  de  suspensão  da  incidência  das  contribuições  e,  conseqüentemente, torna impossível o aproveitamento do crédito presumido previsto  na legislação;  • as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa,  jamais foram  feitas com suspensão de PIS e COFINS prevista na legislação para as hipóteses de  vendas  realizadas  por  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  agropecuárias.  Sempre  houve  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  pessoas jurídicas vendedoras, com o conseqüente direito ao crédito das contribuições  para as adquirentes;  • não poderia ser outro o procedimento adotado pelos produtores de erva­mate  cancheada,  porquanto,  se  pretendessem  promover  a  venda  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  seria  absolutamente  fácil  para  o  Fisco,  a  partir  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  de  erva­mate  e  de  saída  de  erva­mate  cancheada, comprovar que o exercício da atividade agropecuária estaria concentrado  apenas  naquele  que  efetuou  a  extração  vegetal,  não  se  alastrando  para  a  pessoa  jurídica que alterou as condições do produto in natura;  •  a  empresa  buscou  junto  aos  seus  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  declarações de que não executam o cultivo da terra ou atividade extrativa vegetal, de  que adquirem de terceiros as folhas e galhos de erva­mate utilizada na produção da  erva­mate cancheada que lhe é vendida e, ainda, de que calculam e recolhem o PIS e  a  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  com  as  vendas  de  erva­mate  cancheada.  Relaciona as empresas e entende serem válidas as declarações;  • caso a DRJ repute não serem suficientes os elementos de prova trazidos aos  autos,  poderá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  os  esclarecimentos  que  julgar necessários;  • a empresa não poderá ser prejudicada com a suspensão de seus créditos se,  ao mesmo tempo, os fornecedores de erva­mate cancheada não forem beneficiados  com a suspensão de incidência das contribuições. Tendo havido o pagamento do PIS  e COFINs na etapa anterior da cadeia produtiva, deve ser reconhecido o crédito em  favor do adquirente, sob pena de  se colocar à  lona a não­cumulatividade almejada  pelo legislador;  • prova cabal da incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com  as vendas de erva­mate cancheada efetuadas para a empresa está no fato desta última  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.754  S3­C1T2  Fl. 5          7 jamais  ter  cumprido  a  exigência  constante  do  art.  40  da  IN  n°  660,  de  2006,  no  sentido de emitir declarações que pudessem sustentar a venda de insumos para sua  produção  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS.  Não  tendo  assim  procedido,  resta  evidente  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  pela  ausência  de  cumprimento  das  claras  condições  estabelecidas  na  legislação,  haveriam  de  tributar  normalmente  as  vendas, sob pena de posterior autuação por parte do Fisco Federal;  •  o  fato  da  não  expedição  das  declarações  é  impossível  de  ser  comprovado  pela empresa, vez que se tem, em tal hipótese, a caracterização precisa daquilo que  tecnicamente é conhecido como prova negativa;  • se o entendimento da empresa não for respaldado pelo DRJ, se estará diante  de  manifesta  ofensa  ao  princípio  da  separação  dos  poderes,  fundamental  para  a  manutenção de um Estado Democrático de Direito, porquanto  terão as autoridades  administrativas responsáveis pela análise do crédito em questão, com a chancela da  DRJ, criando nova hipótese de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sem o  respaldo de qualquer dispositivo legal;  • estar­se­á definindo, pois, a possibilidade de duas suspensões de incidência  das contribuições na mesma cadeia produtiva, sendo que apenas uma das vendas (a  primeira,  de  erva­mate  in  natura)  é  efetivamente  realizada  por  pessoa  fisica  que  exerce atividade agropecuária, uma vez que a segunda (de erva­mate cancheada) é  promovida  por  pessoa  jurídica  QUE  NÃO  TRABALHA  NO  CULTIVO  DA  TERRA, POIS A ERVA­MATE CANCHEADA É RESULTADO DE PROCESSO  APLICADO  SOBRE  VEGETAL  CUJA  EXTRAÇÃO  FOI  PROMOVIDA  POR  TERCEIROS;  • conclui ser manifesto o desacerto do Despacho Decisório atacado, devendo  os créditos que foram transferidos pelo Fisco da linha 02 para a linha 26 da DACON  voltar a sua origem, recalculando­se o montante de crédito passível de ressarcimento  a  que  faz  jus  a  empresa  em  razão  da  aquisição  de  erva­mate  cancheada  de  fornecedores que não exercem a atividade agropecuária, na forma do art. 3°, § 1°, II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  e,  conseqüentemente,  não  produzem  os  produtos  agropecuários previstos no art. 2°, IV, do mesmodiploma infralegal.  DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS AQUISIÇÕES DE SOJA  •  a  exemplo  da  erva­mate  cancheada,  as  aquisições  de  soja  também  foram  consideradas oriundas de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária;  •  a  empresa  informa  que,  do  mesmo  modo  como  ocorrera  em  relação  à  ervamate, sempre foram feitas junto a pessoas jurídicas que não exercem a atividade  agropecuária  definida  no  art.  3°,  §  1°,  II,  da  IN  n°  660,  2006.  A  fim  de  evitar  tautologia,  não  irá  repetir  os  argumentos  já  apostos  em  relação  à  erva­mate  cancheada;  • toda a soja foi comprada de pessoas jurídicas que já a haviam adquirido de  produtores  rurais,  responsáveis  pelo  cultivo  da  terra.  Assim,  a  operação  realizada  com suspensão de incidência de PIS e COFINS foi aquela realizada entre o produtor  e esse adquirente, que posteriormente revendeu tal produto para a empresa;  •  a  receita  auferida  com  a  venda  de  soja  para  a  empresa  foi  submetida  normalmente à tributação pelo PIS e pela COFINS. Como não poderia deixar de ser,  gerou,  também,  o  direito  ao  creditamento  de  valores  a  serem  calculados  sobre  o  montante despendido em tais aquisições, na forma do art. 3 0, II, das Leis IN 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 • refere à provas que diz ter carreado aos autos (cita duas empresas) e entende  que para a  imposição do  lançamento de crédito presumido vinculado às aquisições  de  soja,  não  se  pode  considerar  os  fornecedores  relacionados  pelo  Fisco  como  cerealistas, na forma do art. 8°, § 1°, da Lei n° 10.925, de 2004;  • se deve reconhecer, também em relação à soja adquirida de pessoas jurídicas  que não exercem atividade agropecuária, o direito a créditos de COFINS calculados  de acordo com o previsto nos arts. 2° e 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003.  Do PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  • em itens anteriores, a empresa pleiteou a realização de diligências que têm  como  objetivo  esclarecer,  de  maneira  cabal,  a  forma  como  foram  realizadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  soja  e  erva­mate  cancheada  entre  ela  e  seus  fornecedores;  • tal pedido, além de encontrar arrimo no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de  1972,  vias,  em  última  análise,  à  aplicação  do  princípio  da  busca  da  verdade  real,  norteador do PAF;  •  a  empresa  entende  que  dois  devem  ser  os  questionamentos  a  serem  respondidos pela autoridade fiscal, ou por outra que for designada para realização de  tal tarefa:  1.  os valores estampados em cada uma das notas fiscais que deram origem  aos  créditos  de COFINS  glosados  compuseram  a  base  de  incidência  do  mesmo tributo para os respectivos fornecedores de erva­mate cancheada e  soja  à  manifestante  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2.  as vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos  de  COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  estavam  sustentadas  por  alguma  declaração  emitida pela Baldo S/A que permitisse  a não  incidência da  contribuição  sobre as receitas com elas auferidas?  • com base na resposta a tais questionamentos, claro estará que as aquisições  promovidas pela empresa foram integralmente tributadas, não havendo razão para a  imposição  de  aproveitamento  de  apenas  créditos  presumidos  vinculados  a  tais  aquisições;  • não se deve alegar que poderia a manifestante  ter promovido a  juntada de  documentos que comprovem as circunstâncias argüidas. Além das declarações que  já estão anexadas a esta peça, nenhum outro documento poderia ser juntado, vez que  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  às  pessoas  jurídicas  vendedoras  a  concederem  vista  de  seus  registros  fiscais  a  terceiros.  Somente  o  Fisco,  no  exercício  de  sua  atividade  fiscalizatória,  poderá  ter  acesso,  sem  restrições,  aos  elementos  que  sustentarão as respostas aos questionamentos formulados;  •  caso  entenda  a  DRJ  que  as  declarações  anexadas  aos  autos  não  são  suficientes  para  demonstrar  o  direito  da  empresa  ao  lançamento  dos  créditos  glosados pelo Despacho Decisório atacado, imprescindível a realização da diligência  solicitada,  para  que  se  ateste,  de  maneira  inequívoca,  o  direito  à  apuração  dos  créditos  de COFINS  na  forma  prevista  nos  arts.  2°  e  3°,  II,  da Lei  n°  10.833,  de  2003.  Do REQUERIMENTO  • a empresa requer:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.754  S3­C1T2  Fl. 6          9 a)a conversão do processo em diligência, a fim de que sejam respondidas pela  autoridade responsável pela elaboração do Despacho Decisório ora atacado, ou por  outra designada para tal fim, as questões constantes da peça de contestação;  b)  independentemente  da  realização  de  diligência,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  atacado,  de  modo  a  ser  reconhecido  o  crédito  integral  de  COFINS,  na  forma em que postulado nos PER/DCOMPs que deram origem ao presente processo  administrativo.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 119/205 e 208/264. O órgão de origem anexou cópia de AR de fl.  265 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 266).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  Compete  privativamente  ao  Poder  Judiciário  apreciar  questão  que  envolva  possível afronta a princípio constitucional.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  AGROINDÚSTRIA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  AGRÍCOLAS ADQUIRIDOS SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  agroindústria  pode  calcular  créditos  da  contribuição  sobre  o  valor  dos  insumos, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, desde que atendidas todas  as condições previstas na legislação, dentre elas a de que os bens adquiridos estejam  sujeitos ao pagamento da contribuição.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  As  questões  de  direito  foram  decididas  favoravelmente  à  recorrente  no  âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento; contudo, foram incluídos nos cálculos  dos  créditos  apenas  os  valores  referentes  às  aquisições  de  erva­mate  e  soja  das  empresas  referidas  na  fundamentação,  delimitando  a  concessão  ao  universo  de  empresas  identificadas  nas declarações anexadas pela Recorrente.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 A  parte  requereu,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inclusão  das  demais  empresas  das  quais  adquiriu  os  produtos  nas  compras  objeto  da  lide.  Esclareceu  não  ter  condições de trazer aos autos, ela própria, declarações dos seus fornecedores que atestem a sua  condição de contribuintes de PIS e COFINS se estes, de modo voluntário, não o fizerem.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  verdadeira  condição  dos  fornecedores  da  empresa  autuada,  com  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização,  a  seu  juízo,  determinasse  os  esclarecimentos  que  julgasse  necessários  à  perfeita  instrução  processual,  devendo  ainda  responder às questões a seguir reproduzidas, em observância ao pleito consignado pela autuada  a este Conselho.  1. Os valores  estampados em cada uma das notas  fiscais que deram origem  aos  créditos  de  PIS/COFINS  glosados  (excetuados  aqueles  já  reconhecidos  como  legítimos  pelas  autoridades  julgadores  de  primeira  instância,  vinculados  aos  fornecedores relacionados na manifestação de inconformidade) compuseram a base  de  incidência  do  mesmo  tributo  para  os  respectivos  fornecedores  de  erva­mate  cancheada  e  soja  à  recorrente  ou  tais  vendas  foram  realizadas  com  suspensão  de  incidência da contribuição?  2. As vendas de erva­mate cancheada e soja que deram origem aos créditos de  PIS/COFINS  glosados,  vinculadas  às  notas  fiscais  relacionadas  no  Relatório  de  Ação Fiscal, estavam sustentadas por alguma declaração emitida pela Baldo S/A que  permitisse a não incidência da contribuição sobre as receitas com elas auferidas?  Atendida a diligência, o processo retorna a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para decisão definitiva.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  se  depreende  do  relato  da  Autoridade  Fiscal  encarregada  da  diligência  demandada  por  este  Colegiado,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  demonstrativa dos fornecedores pessoa jurídica de erva­mate, que efetuaram vendas no período  de  agosto  de  2006  a  dezembro  de  2007  sob  as  quais  foi  apurado  crédito  de  PIS/COFINS  calculados à alíquota integral, exceto os já informados na Manifestação de Inconformidade.  De  posse  dessa  informação,  a  Fiscalização  enviou  intimação  às  empresas  indicadas  pela  Requerente,  buscando  os  esclarecimentos  demandados  na  diligência.  A  conclusão foi a seguinte.  Os fornecedores Ervateira São Mateus Ltda, CNPJ 77.752.038/0002­26, Bujio  Alimentos  Ltda,  CNPJ  06.369.361/0001­96  e  Ervateira  Urubici  Ltda,  CNPJ  83.594.424/001­59  apresentaram  resposta  informando  que  as  vendas  não  foram  efetuadas com suspensão do PIS/COFINS (quesito 1), que não houve declaração da  Baldo S.A. que permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as  referidas  vendas  (quesito  2)  e  que  a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros (quesito 3).  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13005.001594/2008­33  Acórdão n.º 3102­001.754  S3­C1T2  Fl. 7          11 Os  fornecedores  Cerealista Quatro  Irmãos  Ltda,  CNPJ  75.724.161/0001­27,  JCP  Importação  e  Exportação  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  05.679.940/0001­72  e  Indústria  de  Erva  Mate  Três  Irmãos  Ltda,  CNPJ  01.880.469/000125  não  apresentaram  resposta  à  aludida  Intimação. Os Avisos  de Recebimento  –  AR  dos  fornecedores Restinga dos Paióis, CNPJ 04.945.090/0001­31 e Hercílio J Fernandes,  CNPJ 85.379.089/0001­00  retornaram sem o  recebimento dos mesmos,  tendo sido  registrado como motivo da devolução “recusado” e “falecido” respectivamente.  Desta forma e para estes fornecedores, foram efetuadas consultas aos sistemas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  constatando­se  que  nenhum  possui  código Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que compreenda  o cultivo de erva­mate.   Conforme  entendimento  que  fundamentou  a  decisão  tomada  em  primeira  instância,  a  empresa  faz  jus  ao  crédito  básico,  conforme  pretende,  desde  que  os  produtos  tenham sido adquiridos de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária.   Por  sua  vez,  a  Fiscalização  Federal  decidiu  pela  glosa  dos  valores  por  entender  que  a  aquisição  de  produtos  agropecuários  por  empresa  que,  como  a  Requerente,  exerce  atividade  agroindustrial,  se  dá  com  suspensão,  na  venda,  da  exigibilidade  das  Contribuições. A seguir excerto do Relatório Fiscal.  No cálculo do AFRFB foram informados nesta  linha da DACON os valores  das  aquisições  de  produtos  agropecuários  efetuadas  pela  empresa  requerente,  que  exerce  atividade  agroindustrial  sujeita  ao  regime  de  não­cumulatividade  da  contribuição para a COFINS, cujos produtos serviram de insumos na fabricação de  outros  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos  códigos  da  NCM  dispostos  nos  inc.  I  e  II  do  art.  5°  da  IN  SRF  660/2006,  cujas  vendas pelos fornecedores devem ser efetuadas com suspensão da exigibilidade da  COFINS, conforme determina o art. 2° desta Instrução Normativa.  Não  tendo  sido  levado  em  conta  que,  nos  casos  de  vendas  realizadas  por  pessoa  jurídica,  apenas  as  que  exercem  atividade  agropecuária,  ao  venderem  às  pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal  classificadas nos  capítulos  contemplados  no  texto  legal,  geram  direito  a  crédito  presumido  (e  não  básico),  o  Fisco  terminou por não demonstrar e buscar comprovação para reduzir o direito de crédito pretendido  pela Recorrente. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento fez menção à ausência  de elementos probantes.  Atente­se, ainda, que:  a)  a  observação  das  peças  processuais  juntadas  pela  Fiscalização  não  permite  a  clara  e  objetiva  interpretação  de  que  às  empresas  relacionadas  (vendedoras) se pudesse aplicar a modalidade de suspensão da exigibilidade  do PIS e da COFINS;  b)  ao  contrário,  preocupou­se  a  contribuinte  em  demonstrar  que  tais  empresas  não  se  enquadravam  como  exercendo  atividade  agropecuária,  estando elas sujeitas ao recolhimento das contribuições pela alíquota normal.  A  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Colegiado  não  modifica  o  quadro. Em  lugar disso,  acrescenta mais um  elemento  em  favor da pretensão da Recorrente.  Para  partes  das  empresas,  foi  obtida  informação  dando  conta  de  que  as  vendas  não  foram  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 efetuadas  com  suspensão  do  PIS/COFINS,  que  não  houve  declaração  da  Baldo  S.A.  que  permitisse a não­incidência de PIS/COFINS sobre as receitas com as referidas vendas e que a  erva  mate  vendida  foi  adquirida  de  produtores/terceiros.  Em  relação  às  empresas  que  não  responderam  à  Intimação  do  Fisco,  constatou­se  que  nenhum  possui  código  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  que  compreenda  o  cultivo  de  erva­mate,  restando, dessa  forma, ausente qualquer  razão para glosa dos créditos básicos utilizados pela  Recorrente.   VOTO POR DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito básico na compra de erva­mate das empresas  informadas pela Recorrente em resposta à intimação encaminhada pelo Fisco.  Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
4492176 #
Numero do processo: 11516.004090/2007-07
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária.A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)
Numero da decisão: 2802-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária.A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.004090/2007-07

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186446

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.072

nome_arquivo_s : Decisao_11516004090200707.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAYSE FERNANDES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11516004090200707_5186446.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4492176

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932739047424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004090/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.072  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ POLICARPO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física.  (Súmula  CARF  nº  68,  Portaria  MF  nº  383,  DOU  de  14/07/2010)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 40 90 /2 00 7- 07 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Contra  JOSÉ  POLICARPO  DA  SILVA,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.02/04,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano  alendário 2002 exercício 2003, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 5.012,17 para  R$ 272,05,.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 17.236,80.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando da Aeronáutica, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional  por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/FNS  nº  07­16.532,  de  05/06/2009,  fls.36/37.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 02/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  40,  o  contribuinte  apresentou,  em  23/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 40/43, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira, Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou nãoincidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.004090/2007­07  Acórdão n.º 2802­002.072  S2­TE02  Fl. 3          3 Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  nãoincidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4599406 #
Numero do processo: 10980.009452/2006-18
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDOS E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Não se deve conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, se o acórdão recorrido não guarda semelhança fática com os acórdãos paradigmas.
Numero da decisão: 9101-001.286
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDOS E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Não se deve conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, se o acórdão recorrido não guarda semelhança fática com os acórdãos paradigmas.

numero_processo_s : 10980.009452/2006-18

conteudo_id_s : 5238390

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.286

nome_arquivo_s : Decisao_10980009452200618.pdf

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10980009452200618_5238390.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4599406

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074932744290304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.009452/2006­18  Recurso nº  160.468   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001286  –  1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERNECK AGLOMERADOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÁTICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDOS  E  OS  ACÓRDÃOS PARADIGMAS.  Não se deve conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, se o acórdão  recorrido não guarda semelhança fática com os acórdãos paradigmas.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)  Relator(a).    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora     Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lançando­se  crédito  tributário  no  valor  de R$  14.074.544,03.  Posteriormente,  houve  complementação  do  auto de infração, relativo a crédito tributário no valor de R$ 1.208.738,08, relativo à majoração  da multa de ofício lançada (fls. 545/548 e 550/553).  O contribuinte foi autuado com fundamento nas seguintes apurações:  a) Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários.  Despesas  com remuneração de  empréstimos  junto a  sócios e empresas  coligadas/controladas, não  necessárias:  segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  256  e  seguintes),  a  fiscalização apurou que a empresa contribuinte possuía em seu ativo aplicações financeiras, e  em  seu  passivo,  paralelamente,  valores  de  empréstimos  obtidos  junto  aos  sócios  e  empresas  coligadas e controladas.   Constatou­se que a remuneração paga em relação aos empréstimos  era  superior  à  obtida  nas  aplicações  financeiras. Considerando que  a  empresa  possuía,  em  seu  ativo,  recursos,  concluiu­se  que  as  despesas  com  os  empréstimos  obtidos  junto  aos  sócios  eram  desnecessárias  e,  portanto,  não  passíveis  de  dedução.  Veja­se  a  seguinte  passagem,  constante  da  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  (documento  de  fls.  256/257):  “O  contribuinte  possuía  em  seu  ativo  aplicações  financeiras,  e  paralelamente mantinha em seu passivo valores de empréstimos  obtidos  junto  aos  sócios  e  empresas  coligadas  e  controladas  (conforme saldos dos balancetes às fls. 168 a 170).  Ocorre  que,  a  remuneração  paga  sobre  os  empréstimos  era  superior  a  obtida  nas  aplicações  financeiras  (demonstrativo  às  fls. 172).  Como  o  contribuinte  possuía  em  seu  ativo  recursos,  não  havia  necessidade  de  obter  empréstimos  de  sócios  e  empresas  coligadas/controladas, pagando a estes remuneração com taxas  superiores as que obtinha no mercado financeiro.  As  despesas  financeiras  com mútuos passivos,  que  ultrapassam  os  valores  das  receitas  com  aplicações  financeiras,  não  são  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  requisito  essencial  a  sua  dedutibilidade,  conforme  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 3          3 artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000, de 26/03/99.  Do  exame  do  demonstrativo  que  relaciona  os  valores  das  aplicações  financeiras  e mútuos  passivos  (fls.  172),  observa­se  que  o  total  dos  valores  aplicados  em  instituições  bancárias  supera, em todos os meses; o valor dos mútuos passivos, e que a  taxa  de  remuneração  paga  pelos  bancos  é  inferior  a  que  a  empresa  paga  aos  seus  sócios  e  pessoas  jurídicas  coligadas/controladas.   Em todos os meses, para fins de cálculo das despesas financeiras  não  necessárias,  utilizamos  o  saldo  médio  das  aplicações  financeiras  e  dos  mútuos  passivos,  e  aplicamos  sobre  estes  últimos a diferença entre as taxas de remuneração obtidas junto  as instituições financeiras e as pagas sobre os mútuos.  Para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa,  as  taxas  pagas  aos  sócios e as empresas coligadas e controladas não poderiam ser  superiores  as  pagas  no  mercado  financeiro,  somente  sendo  admitidas  como  necessárias  as  despesas  financeiras  no  limite  das receitas geradas com os recursos obtidos.  Desta forma, tendo em vista que a remuneração paga aos sócios  e  empresas  coligadas/controladas  foi  superior  a  obtida  nas  aplicações  de  recursos  disponíveis,  gerando despesa  financeira  não  necessária,  sobre  o  saldo  médio  dos  mútuos  passivos,  aplicamos a diferença da taxa de remuneração, e procedemos a  glosa  estas  despesas,  face  a  sua  indedutibilidade  prevista  na  legislação”   b) Despesas indedutíveis. Despesas com ágio indedutíveis.   “O  contribuinte,  em  25  de  janeiro  de  2004,  absorveu  parte  de  seu capital  social,  face a  incorporação da empresa G. Berneck  Madeiras Ltda.  A situação teve inicio com a venda, em 15 de dezembro de 2003,  pela CIA BOZANO,  que  possuía  16.093.213  ações  da  empresa  fiscalizada,  para  a  empresa  G.  Berneck  Madeiras  Ltda,  que  posteriormente  foi  incorporada  pela  Berneck  Aglomerados  S/A  (BASA). A operação totalizou R$48.000.000,00 (quarenta e oito  milhões  de  reais),  divididos  em  60  parcelas  de R$  934.999,65,  conforme Contrato Particular de Compra e Venda de Ações (fls.  173  a  180),  sendo  que  R$  24.363.000,00  referem­se  a  participação societária e R$ 23.636.000,00 referem­se a ágio.  Transcorrido  um  pouco  mais  de  um  mês  da  venda  da  participação da Bozano para  a G. Berneck,  a BASA  incorpora  esta  segunda  empresa,  cujo  patrimônio  é  composto  quase  que  exclusivamente  da  participação  na  própria  BASA,  reduzindo  o  seu  capital  social  na  proporção  em  R$  24.363.000,00  e  apropriando R$ 23.363.000,00 em conta de ágio,  sendo que no  ano­calendário de 2004 foi deduzido, como despesa, o valor de  R$ 4.740.149,34, e o restante mantido no ativo diferido.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 4          4 Do  exame  da  operação  constata­se  que  não  haveria  porquê  a  operação envolver a G. Berneck, pelos seguintes motivos:  1­ A G. Berneck não possuía em seu ativo recursos para pagar  as  quotas  adquiridas,  conforme  balanço  levantado  na  data  da  incorporação (fls. 183)  2­ Entre a data de aquisição e a venda da participação, pela G.  Berneck, transcorreram aproximadamente 40 dias.   Do  exame  dos  fatos,  fica  evidente  que  a  empresa  fiscalizada  reduziu o seu patrimônio líquido comprando parte de suas ações  da  Cia.  Bozano,  simulando  que  a  aquisição  foi  feita  pela  G.  Berneck, que posteriormente foi incorporada.   Esta  ‘maquilagem’  na  operação  teve  como  intuito  amortizar  o  ágio que  foi pago na operação deduzindo­o,  indevidamente, da  base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ e  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL da BASA.  A amortização do ágio, como regra geral,  é  indedutivel para a  apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL,  conforme previsto no artigo 391 do RIR/99. A possibilidade de  deduzi­lo  prevista  nos  arts.  7  0  e  8°,  da  Lei  n°  9.532/97,  restringe­se  a  hipótese  em  que  a  pessoa  jurídica  absorve  patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  fundamentado em rentabilidade da coligada ou controlada com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Tal  permissão  contempla  de  forma  literal  a  hipótese  de  a  empresa  incorporada  ser  a  detentora  da  propriedade  da  participação  societária.  O  que  se  observa  aqui  é  que  houve  uma  "incorporação  as  avessas",  com  o  intuito  de  fazer  parecer  que  o  ágio  fosse  dedutivel,  face  ao  previsto  na  Lei  n°  9.532/97. Mas  é  evidente  que a operação não deveria ter envolvido a empresa G. Berneck,  ate porque a mesma nem era detentora de recursos para pagar  as quotas adquiridas. Intimada a esclarecer por quê a aquisição  foi feita pela G. Berneck, e não diretamente pela BASA, já que a  primeira  empresa  sequer  possuía  recursos  para  pagar  a  aquisição (f1s43 a  ), o contribuinte alegou questões de prazo e  que a G.Berneck, como recebeu juros sobre o capital próprio da  BASA  podia  pagar  a  primeira  parcela  da  divida  com  a  Cia  Bozano,  mas  omitiu­se  de  informar  como  seriam  pagas  as  59  parcelas  restantes.  Alegou  que  não  poderia  ter  comprado  diretamente  a  sua  própria  participação,  já  que  não  possuía  lucros  acumulados  para  manter  as  ações  em  tesouraria,  mas  transcorridos  aproximadamente  40  dias,  efetuou  a  operação  e  fez  uma  redução  de  capital,  que  poderia  ter  sido  feita  em  dezembro/2003, sem que a operação envolvesse a G. Berneck.  A  operação que  ocorreu  foi  a  redução de  capital  social  com a  compra  de  suas  ações  da Cia Bozano,  "maquilada" de  compra  pela G. Berneck e posterior incorporação desta, sendo portanto  o ágio indedutivel, por falta de previsão legal para sua dedução.  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 5          5 c)  Reavaliação  de  bens.  Falta  de  adição  da  realização  da  reserva  de  reavaliação.   “Falta de adição ao lucro liquido do exercício na determinação  do  Lucro  Real,  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  do  Ativo  Permanente, face a inobservância dos requisitos legais.  Conforme  laudo de avaliação  (fls.  i91 a  /1  °1  ), a empresa, em  1999,  procedeu  a  reavaliação  de  18  propriedades,  com  Area  total de 42.212,76 hectares, registradas no ativo permanente no  grupo imobilizado.  O  valor  da  terra  de  todas  as  fazendas  foi  avaliado  em  R$20.133.786,52,  sendo que o valor contábil destes bens, antes  da  reavaliação,  era  de R$4.774.448,52,  totalizando portanto,  a  reavaliação, R$15.359.338,00.  Em 03 de maio de 2004 a empresa procedeu uma cisão de  seu  patrimônio, transferindo para as empresas resultantes da cisão:  FLORESTAL  SEGUNDO  PLANALTO  LTDA  e  FLORESTAL  VALE DO RIBEIRA LTDA, 16 das 18 propriedades reavaliadas.  0  valor  da  reavaliação  das  propriedades  transferidas  foi  de  R$14.734.177,38,  que  ainda  estava  no  patrimônio  liquido  da  empresa cindida.  O  valor  da  reavaliação  dos  imóveis  só  seria  tributável  por  ocasião  da  realização  dos  mesmos  pelas  sucessoras,  desde  nestas recebesse o mesmo tratamento que na sucedida.  Ocorre  que  por  ocasião  do  registro  dos  bens  recebidos  para  integralizagão do capital, as duas empresas: Segundo Planalto e  Vale  da Ribeira,  escrituraram  as  fazendas  pelo  valor  total,  R$  19.331.369,81 (este valor é composto por R$4.597.192,43 que é  o custo das fazendas na sucedida e R$14.734.177,38, referente a  reavaliação),  não  constituindo  a  reserva  de  reavaliação.Pela  forma como foi feita a integralizagão de capital e contabilização  sem  a  constituição  da  reserva,  se  depreende  a  realização  dos  bens seu deu por ocasião da integralizagão de capital, por parte  da Berneck Aglomerados S/A (BASA), que é detentora de 99,9%  do capital social das duas empresas, estando sujeita, portanto, a  realização da reserva de reavaliação tributação.  Para que a reavaliação não fosse considerada realizada, deveria  ser mantida  na  conta  de  reserva  de  reavaliação  no patrimônio  líquido  das  empresas  que  receberam  os  bens  reavaliados,  pois  da forma como foram efetuados os registros, sem a constituição  da  reserva  de  reavaliação  nas  sucessoras,  o  fisco  perde  o  controle sobre os valores que deveriam ser adicionados ao lucro  liquido, por ocasião da realização dos bens. Esta reserva, para  fins  de  dedutibilidade  do  valor  da  reavaliação,  deveria  obrigatoriamente  ser  constituída  nas  sucessoras,  conforme  disposto  no  artigo  440  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.  De  acordo com a  Instrução Normativa  SRF n  °  7/81,  a  pessoa  jurídica resultante de fusão ou cisão, deverá manter registros de  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 6          6 controle  de  valores  cuja  apropriação  tiver  sido  diferida  e  que  devam  influenciar  a  determinação  de  lucro  real  de  exercício  futuro.  Este controle, no presente caso, seria a constituição de reserva  de  reavaliação,  para  adição  ao  lucro  liquido,  por  ocasião  da  realização  dos  bens.  Anexamos  ao  presente  Auto  de  Infração,  copia do Laudo de Reavaliação do ano de 1999, da cindida (fls.  ill  a  11  cópias  das  contas  de  terrenos  (fls.(  61  e  25J)  e  do  patrimônio liquido (fls.  .2.31) das duas empresas resultantes da  cisão,  bem  como  o  Anexo  ao  Laudo  de  Avaliação  a  Valores  Contábeis  para  Integralização  de  Capital  (fls.  4)),  que  comprovam  que  os  bens  foram  escriturados  pelo  valor  reavaliado, e que não foi constituída a reserva de reavaliação.”  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 275/303.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência (fls. 442/443).  Impugnação às fls. 561/587.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  864/888)  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS.  São meramente  volitivos  os  empréstimos  captados  de  pessoas  ligadas  quando,  em  cada  mês  do  Ano­calendário,  a  empresa  possuía  aplicações  financeiras  correspondentes a, no mínimo,  160%  (cento  e  sessenta  por  cento)  dos  mútuos.  Por  conseqüência,  os  encargos  financeiros  respectivos,  na  parte  excedente  aos  rendimentos  recebidos  nas  aplicações,  não  são  dedutíveis,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  necessárias para a geração de receitas.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  É simulado o negócio jurídico que aparenta transferir direitos a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  realmente  se  transmitem.  Neste  caso  concreto,  a  autuada,  objetivando  reduzir  seu  capital,  adquiriu de outra  empresa o  total  de 20%  (vinte por  cento) de  suas próprias ações, pelo preço total de R$ 56.099.980,00, a ser  pago  em  60  parcelas mensais.  Entretanto,  valeu­se  do  artifício  de simular ato jurídico pelo qual as ações teriam sido adquiridas  por empresa pertencente aos seus proprietários, constituída com  capital de apenas R$ 100,00, que jamais teve atividades, receitas  ou patrimônio, e que veio a ser incorporada menos de dois meses  após a aquisição das ações,  sendo que, no próprio  contrato de  alienação  já  se  previu,  de  forma  expressa,  a  possibilidade  de  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 7          7 incorporação.  A  simulação  ocorreu  porque  a  verdadeira  adquirente das ações,  que,  de  fato,  assumiu a  responsabilidade  pela dívida respectiva, foi a Berneck Aglomerados S/A.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  A simulação de negócio jurídico, buscando auferir as vantagens  previstas  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964,  enseja  a  imposição de multa de oficio qualificada, de 150%.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO.  ALIENAÇÃO  DO  BEM.  REALIZAÇÃO.  A reserva de reavaliação de bens prevista no art. 434 do RIR/99,  que  pode  ser  formada a  qualquer  tempo,  não  se  confunde  com  aquela  prevista  no  art.  439  do  RIR/99,  que  Somente  pode  ser  formada em virtude de aumento de ; valor de bens no Momento  de  sua  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  decorrente  de  subscrição  de  capital  social  ou  de  valores  mobiliários  emitidos por, companhia. A  reserva de  reavaliação  formada  corri  base  no  art.  434  deve  ser  computada  na  determinação do lucro real quando os bens a que se refere forem  alienados,  sob  qualquer  fortim,  inclusive  pela  transmissão  a  outra pessoa  jurídica,  para os quais  tenham sido  entregues  em  virtude de integralização de capital social.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente;  CSLL,  no  que  couber,  o  que for decidido em relação ao lançamento matriz.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 899/957).  A antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial  provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2005  Ementa:  DESPESAS  COM  ÁGIO.  CARACTERIZADA.  SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. PROVAS.  É  indedutível  as  despesas  com ágio  quando provado nos  autos  que  as  mesmas  foram  levadas  a  efeito  a  partir  da  prática  de  simulação  através  de  negócio  jurídico'  que  aparenta  transferir  direitos  a  pessoa  diversa  daquela  à  qual  realmente  se  transmitem.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O fato dos atos societários  terem  sido  formalmente  praticados,  com  registro  nos  órgãos  competentes,  escrituração  contábil,  etc  não  retira  a  possibilidade  da  operação  em  causa  se  enquadrar  como  simulação,  isso  porque  faz  parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 8          8 desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente praticado e os atos formais (lícitos) de declaração  de vontade. Não é razoável esperar que alguém tente dissimular  um negócio jurídico dando­lhe a aparência de um outro ilícito.  GLOSA  DE  DESPESAS.  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE.  A tão só coexistência, com aplicações financeiras remuneradas,  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas,  não  autoriza  a  inferência  de  serem  desnecessárias as despesas havidas com estes empréstimos.  RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A entrega de bens em pagamento do valor do capital subscrito,  fato permutativo que é, não implica em reserva de reavaliação.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA­  SIMULAÇÃO­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência do fato gerador do imposto caracteriza a hipótese de  qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44, II, da Lei  n° 9.430, de 1996.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  às  fls.  992/994 dos autos, os quais foram rejeitados, conforme despacho de fls. 996/997.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 1006/1017), referente ao afastamento das  exigências decorrentes da glosa de despesas com remuneração de empréstimos.   Contrapôs­se ao entendimento fixado no acórdão recorrido, no sentido de que  o  fundamento  da  desnecessidade  das  despesas  concernentes  ao  pagamento  dos  empréstimos  não  se  pode  concluir  tão­somente  em  razão  da  sua  coexistência  com  aplicações  financeiras  remuneradas a taxas inferiores às pagas pelos empréstimos.  Segundo a recorrente:  “Quedou­se  evidente  a  redução  do  lucro  da  empresa  e  o  enriquecimento  indevido  daquele  a  que  foi  concedido  empréstimo  remunerado  a  juros  com  taxa  inferior  ou  desproporcional  ao  mercado,  motivo  pelo  qual  necessária  a  reforma do acórdão proferido pela Câmara a quo”   Diante disso, discorreu no sentido de que:  “De  fato,  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  financeiras,  pois  a  coexistência  de  empréstimos  tomados  aos  sócios  ou  coligadas  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores, de modo a render receita inferior aos encargos pagos  pelos  empréstimos,  infringe  norma  contida  no  art.  299  do  RIR/99”.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 9          9 O contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1094/1126).  Argumentou, primeiramente, no sentido da não caracterização da divergência  jurisprudencial  tendo em vista  a  ausência de  similitude  fática  entre o  acórdão  recorrido  e os  acórdãos paradigmas.   Segundo a empresa contribuinte, os acórdãos paradigmas tratam de situação  totalmente  diferente,  consistente  na  tomada  de  recursos,  por  uma  empresa,  de  um  banco,  repassando­os  para  seus  sócios  ou  coligadas  com  ônus menor  do  que  o  assumido  perante  a  instituição financeira, o que caracterizaria despesa desnecessária.  Segundo a contribuinte:  “No  presente  caso  salta  aos  olhos  que  a  situação  concreta  é  diametralmente  diferente:  a  Recorrida  tomou  empréstimos  de  pessoas  relacionadas,  a  juros  menores  do  que  os  praticados  pelos  bancos,  bem  como mantinha  saldos  de  caixa  que  faziam  parte de seu capital de giro, os quais eram aplicados em bancos,  conforme  disponibilidade.  Tais  saldos  de  caixa  eram mantidos  em  razão  da  Recorrida  possuir  endividamento  com  bancos  de  fomento em valores elevados e atrelados em moeda estrangeira,  além de possuir elevado financiamento de seus próprios clientes  (ciclo financeiro), que será melhor detalhado em tópico seguinte.  Em outras palavras,  não é possível  afirmar, de  forma objetiva,  como  fez  a  Procuradoria  em  seu  Recurso  Especial,  que  o  dinheiro tomado emprestado fosse o mesmo aplicado em banco,  a  juros menores,  fato  comprovado  por  ocasião  de  interposição  do recurso voluntário (...).”  No mérito, discorreu, em primeiro lugar, sobre a indevida glosa dos encargos  financeiros sobre empréstimos fornecidos por sócios e empresas coligadas ou controladas.  Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada premissa de que todos os  valores  captados  com  empréstimos  de  pessoas  ligadas  foram  imediatamente  aplicados  em  renda  fixa,  “como  se  a  atividade  operacional  da  empresa  se  resumisse  a  esta  última  operação”.  Segundo  o  contribuinte,  os  recursos mantidos  em  aplicações  financeiras  de  renda fixa integravam o capital de giro da empresa, destinando­se a sua produção e venda, o  que resta reforçado pela modalidade de aplicação financeira escolhida, qual seja  a Renda Fixa,  que tem liquidez imediata.   Por outro lado, discorreu sobre a dedutibilidade das despesas com juros pagos  a pessoas ligadas. Expôs que:  “O Parecer Normativo 138/75, que  trata da dedutibilidade dos  juros  pagos  a  sócio,  acionista,  dirigente,  administrador  ou  participante  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas,  estabelece  que  sejam  admitidos  como  despesas  operacionais  os  juros  pagos  a  sócios,  acionistas  e  outras  pessoas  ligadas,  desde  que  haja  contrato escrito com cláusula expressa.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 10          10 Estabelece,  ainda,  que  os  juros  e  demais  encargos  pagos  a  pessoas  ligadas,  não  poderão  ser  calculados  a  taxas  que  decorram  custos  superiores  aos  comumente  incorridos  no  mercado  financeiro,  e  nem  àqueles  relativos  aos  empréstimos  menos onerosos obteníveis, na data, pela empresa, sob pena de o  excesso ser considerado como distribuição disfarçada de lucros.  A  empresa  mantém  os  contratos  de  mútuos,  que  constituem  o  saldo  em  31/12/2004  em  seu  balanço  no  grupo  das  contas  "Partes  relacionadas"  desde  31/12/1998,  e  a  forma  de  remuneração  sempre  foi  a  mesma:  juros  de  12%  a.a.  +  IGPM/FGV.”  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial (fls. 1130/1159), ao qual se negou seguimento (despacho de fls. 1262/1266).         Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Não preenche, contudo, os demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  não  se  caracterizou  a  divergência  jurisprudencial suscitada.   Com  efeito,  no  ponto  atacado  pelo  presente  recurso  especial,  a  decisão  recorrido foi proferida no seguinte sentido, conforme a sua ementa:  GLOSA DE DESPESAS. FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE.  A tão só coexistência, com aplicações financeiras remuneradas,  a  taxas  inferiores,  de  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas, não autoriza a inferência de serem desnecessárias  as despesas havidas com estes empréstimos.  Considerou­se, no acórdão recorrido, que:  “A  glosa  das  despesas  com  a  remuneração  paga  pelos  empréstimos  contraídos  pela  recorrente  junto  a  sócios  e  empresas  ligadas  se  fez  com  base  em  um  único  fundamento,  a  sua  desnecessidade,  desnecessidade  esta  que  restaria  cabalmente  demonstrada  pela  existência  simultânea,  contemporânea aos  empréstimos,  de aplicações  financeiras que  lhe  rendiam  receita  inferior  aos  encargos  pagos  pelos  empréstimos.  A  tão  só  coexistência  dos  empréstimos  tomados  a  pessoas  relacionadas  com  aplicações  financeiras  remuneradas  a  taxas  inferiores às pagas pelos empréstimos não autoriza a inferência  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 11          11 de  serem  desnecessárias  as  despesas  correspondentes;  assim  fosse  seriam  também  desnecessárias  as  despesas  pagas  pelos  empréstimos com terceiros que, no caso, representam três vezes  o valor dos encargos sobre os empréstimos com pessoas ligadas,  pois  enquanto  estes  correspondem  a  20,65%  do  total  das  despesas  financeiras  no  ano  de  2004,  aqueles  representam  65,43%  desse  total  e  nem  por  isso  foram  glosadas  como  desnecessárias.”  Vê­se,  portanto,  que  a  análise  perpetrada  no  acórdão  recorrido  foi  fundamentalmente fática. Recaiu sobre os dados fáticos retratados pelos elementos probatórios  existentes nos autos, especificamente sobre as apurações e constatações feitas pela autoridade  fiscal para reputar desnecessárias as despesas em questão (e, pois, não dedutível).  Considerou­se, de fato,  que a  tão­só existência,  em seu ativo, de aplicações  financeiras,  em  concomitância  com  a  obtenção  de  empréstimos  junto  a  sócios  e  empresas  coligas e controladas, sendo a  remuneração paga sobre os empréstimos superior à obtida nas  aplicações  financeiras;  não  poderia  conduzir  à  conclusão  de  que  aquela  despesa  é  desnecessária.  Atente­se para o fato de que a avaliação feita no acórdão combatido teve por  foco,  estritamente,  as  particularidades  fáticas  e  probatórias  emolduradas  no  presente  caso. A  solução jurídica dada à hipótese, para prover o recurso voluntário do contribuinte, vinculou­se,  necessariamente a tal análise. É dizer: o direito estabelecido, no caso, no sentido de afastar as  exigências decorrentes da glosa de despesas com remuneração de empréstimos, assim foi feito  em vista das circunstâncias fáticas da autuação.  Transcreva­se, mais uma vez, por relevante, a conclusão da autoridade fiscal  constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:     “As despesas financeiras com mútuos passivos, que ultrapassam  os  valores  das  receitas  com  aplicações  financeiras,  não  são  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  requisito  essencial  a  sua  dedutibilidade,  conforme  artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000, de 26/03/99.”  Pois bem, vejamos, agora, os acórdãos paradigmas.  A  recorrente,  primeiramente,  juntou  o  acórdão  n°  105­16.528,  da  antiga  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta acórdão tem a seguinte ementa:   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ –   ANO­ CALENDÁRIO: 1995  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMO  REPASSADO  –  São  indedutíveis  do  lucro  os  encargos  financeiros  atinentes  às  parcelas  de  empréstimos  repassados  aos sócios e coligada, se a empresa não prova que os repasses  foram remunerados na mesma proporção.  CUSTO SOBRE IMÓVEIS VENDIDOS ­ Uma vez demonstrado  que  a  conclusão  da  obra  se  deu  no  período  fiscalizado  e  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 12          12 constatado que o custo orçado é maior do que o custo realizado,  a  diferença  apurada  deverá  ser  transferida  ao  resultado  proporcionalmente  às  prestações  recebidas  até  a  data  do  reconhecimento dessa diferença.  OMISSÃO  DE  RECEITA­TRANSFERÊNCIA  DE  IMÓVEIS  À  COLIGADA  ­  Não  se  caracteriza  como  omissão  de  receitas  a  transferência  de  bens  do  ativo  à  coligada  por  valor  abaixo  do  mercado, sendo que esta infração, quando provada, caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucros,  conforme  art.  432,  I,  do  RIR/94.  JUROS DE MORA. SELIC ­ A falta de pagamento do tributo na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal  a sua exigência com base na taxa SELIC.  MULTA DE OFÍCIO ­ A multa de ofício é devida no lançamento  ex­officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito  Tributário. Correto o percentual de multa aplicado, por estar de  acordo com a legislação vigente.  AUTOS  REFLEXOS  ­  Aplica­se  aos  lançamentos  de  PIS,  COFINS,  IRRF  e  CSLL  o  que  foi  decidido  em  relação  ao  lançamento  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente entre eles.   Depreende­se do julgado que o lançamento do IRPJ deu­se tendo em vista, no  que aqui interessa, a apuração da seguinte irregularidade:  “­Dedução  indevida  de  juros  e  despesas  bancárias  incidentes  sobre  empréstimos  tomados  junto  a  instituições  financeiras  e  repassados aos sócios e empresas coligadas”.  Conforme o respectivo voto, tem­se que:  “Em relação às despesas financeiras não necessárias, acolho o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de  1°  instância  que  afirma não assistir razão ao recorrente, pois ao tomar recursos  no sistema  financeiro e ao mesmo tempo efetuar empréstimos a  suas coligadas, a contribuinte não aplicou integralmente, em sua  atividade,  os  recursos  obtidos.  Assim,  os  juros  bancários  que  incidiram  sobre  o  empréstimo  não  se  caracterizam  como  despesas  necessárias  a  sua  atividade,  sendo,  portanto,  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  tributável,  já  que  por  não  contribuir  de  forma  positiva  para  a  formação  do  resultado  da  contribuinte,  esses  encargos  não  podem  refletir  de  forma  negativa na determinação do mesmo”.  O  outro  acórdão  apresentado  como  paradigma  (ac.  n°  101­93.674)  traz  a  seguinte ementa:  IRPJ  —  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  –  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  —  Exclui­se  do  lançamento  o  montante  que,  mediante  documentação  apropriada  e  idônea,  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 13          13 restar comprovado quanto ao efetivo  ingresso dos  recursos  e à  sua origem, em datas e valores coincidentes.  IRPJ  ­  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  —  Tendo  a  pessoa  jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e,  no  mesmo  período,  contraído  empréstimo  bancário  a  taxas  de  juros  superiores,  este  financiamento  não  pode  ser  tido  como  necessário  e,  conseqüentemente,  as  despesas  dele  oriundas  são  passíveis de glosa.  IRPJ  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  CUSTOS  INDIRETOS.  APROPRIAÇÃO. INDIRETOS.  O  rateio  dos  custos  e  despesas  operacionais  indiretos,  que  envolvem  diversas  atividades,  incentivadas  ou  hão,  pode  ser  admitido  para  efeito  de  se  determinar  o  lucro  líquido  do  exercício,  base  para  se  chegar  ao  lucro  da  exploração  da  atividade incentivada.  PIS,  COF1NS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  EXIGÊNCIAS  REFLEXAS  —  Aplicam­se  à  exigências  reflexas  o  decidido  quanto  ao  Auto  de  Infração  matriz  IRPJ,  por  uma  relação  de  causa e efeito.  A fiscalização apurou a seguinte irregularidade:  “B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (meses de abril a junho de  1994),  que  se  referem  a  diferença  de  remuneração  entre  empréstimo  concedido  a  coligada/controlada  e  financiamento  bancário  obtido  para  pagamento  antecipado  de  exportação,  contratado no mesmo período de apuração do tributo, diferença  esta contabilizada a débito do resultado do exercício e glosada  pela fiscalização”  Transcrevo passagem do acórdão que versa sobre a questão:  “B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Esta exigência pode ser assim sintetizada: entendeu o Fisco que,  tendo a Recorrente concedido um empréstimo a sua coligada, no  valor  de  U$  7.000.000,00  e  supostamente  para  tanto;  obtido  empréstimo  junto  ao  Citybank  no  mesmo  valor,  porém  com  encargos  superiores  aos  pactuados,  deveriam  ser  glosadas  as  diferenças  de  despesas  de  variação  monetária  passiva  e  de  despesas  financeiras  que  excederam  às  receitas  de  mesma  espécie, oriundas do contrato de mútuo firmado com a coligada  (...)  Nesse passo, tendo em conta que, como bem lembrou o julgador  singular,  a  autuada não é  instituição  financeira,  deveria  trazer  aos autos razões que justificassem a concessão de empréstimo a  encargos  menores  que  os  assumidos  no  financiamento  de  simultaneamente obteve.  Em  sua  argumentação  a  empresa  limitou­se  a  questionar  aspectos  relativos  ao  cálculo  das  variações  cambiais,  sem  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 14          14 esclarecer porque contraiu um empréstimo desnecessário. Tanto  era desnecessário que emprestou valor idêntico à sua coligada,  mas a taxas inferiores.  Assim, o lançamento deve ser mantido”.   Vistos os dois acórdãos paradigmas, percebe­se que as situações fáticas que  resultaram na autuação dos respectivos contribuintes, não guardam nenhuma semelhança com a  situação fática tratada nos presentes autos.  Com  efeito,  no  caso  em  julgamento,  a  empresa  contribuinte  contraiu  empréstimo junto a sócios e empresas coligadas e controladas, considerando­se desnecessárias  as  conseqüentes  despesas,  em  face  da  existência  simultânea  de  aplicações  financeira  com  rendimento inferior ao valor das despesas.  Nos  julgados  paradigmas,  por  outro  lado,  as  empresas  autuadas  obtiveram  empréstimos  junto  a  instituições  financeiras,  repassando  os  respectivos  valores  a  sócios  e  empresas coligadas.  Neste  passo,  é  de  se  ter  que  a  análise  acerca  da  necessidade  ou  não  da  despesa,  e  de  sua  conseqüente  dedutibilidade  ou  não,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99,  depende das  circunstâncias  fáticas  apuradas na  autuação. É dizer,  a  solução  jurídica dada ao  caso vincula­se inafastavelmente aos fatos apurados.  Numa hipótese que tal, a divergência jurisprudencial somente se configura se,  ante a diversidade de desfechos decisórios estabelecidos em diferentes processos, partiu­se, em  cada  qual,  da  análise  de  contextos  fáticos  iguais.  Quer­se  dizer,  com  isto,  que  não  há  divergência jurisprudencial entre decisões diferentes, se estas decisões têm subjacentes a elas  fundamentos fáticos diversos. Fundamentos fáticos, estes, ressalte­se bem, determinantes para  as  respectivas  soluções  jurídicas  que  lhes  foram  conferidas.  E,  no  presente  caso,  os  fundamentos fáticos das autuações são inseparáveis das decisões em si.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  por  função  primordial  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  fiscal.  Esta  uniformização  tem  como  instrumento  principal  o  recurso  especial,  por  intermédio  do  qual  se  dirime  as  divergências  existentes no âmbito do CARF, dando­se a solução jurídica que deve preponderar entre aquelas  que lhe são trazidas.   Ora, no caso em tela, o provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  não  ensejaria  a  resolução  de  um  dissídio  jurisprudencial,  pois  que  esta  Turma  não  estaria  a  confrontar  soluções  diversas  sobre uma mesma questão, mas  sim  soluções  jurídicas  diversas  sobres  questões  fáticas  diversas,  questões  fáticas  estas  que,  como  já  dito,  se  encontram  incindíveis da respectiva solução jurídica.  Note­se que o conhecimento do recurso especial no presente caso implicaria  em  desvio  mesmo  da  finalidade  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  não  se  trata  simplesmente de uma terceira instância de julgamento dos processos administrativos fiscais.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  porque ausente a divergência jurisprudencial.       Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.009452/2006­18  Acórdão n.º 9101­001286  CSRF­T1  Fl. 15          15      Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4620261 #
Numero do processo: 13819.003943/2003-72
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.921
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

dt_publicacao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.003943/2003-72

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5482565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/04-00.921

nome_arquivo_s : 40400921_141532_13819003943200372_004.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13819003943200372_5482565.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4620261

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-16T18:40:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-16T18:40:15Z; created: 2012-11-16T18:40:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-16T18:40:15Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-16T18:40:15Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714074932751630336

score : 1.0