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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835437 #
Numero do processo: 13805.006228/95-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08374
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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4838701 #
Numero do processo: 13976.000327/2002-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e II) em dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Acórdão n° : 203-11.019 Rutlfica Recorrente : CERAMARTE LTDA. . Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • In. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. ENERGIA • • • ELÉTRICA E GLP. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, • forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de • • industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto •. • em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e o GLP empregados como força • motriz e/ou fonte de calor, que não são consumidos diretamente em• • contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados etl°; como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo . ovo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96. v'colow st* p,N.. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO "‘" C5iAs b-oe‘11° 680* ° ei"C> at . I• PIS/COHNS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A c,00- industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material ef9S5. 1Á° de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante ' agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERAMARTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto à energia elétrica e gás GLP. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig; e II) em• dar provimento quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni • Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sallas Sessões, em 27 de junho de 2006. Antoni zerra eto •Dalto -. n• e • ;•• . da Relator-Desi do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 • • 29 CC-MF•—•=-,==.=;,---- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.000327/2002-76 Recurso n° : 132.989 MINISItRIC: DA FAZENDA Acórdão n° : 203-11.019 • Recorrente : CERA1VIARTE LTDA. CO201.1CF°EnRseEniOdeMeOcmOtritRIGintleNs BrasiIia. Le—Y- STO RELATÓRIO • Por traduzir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: • " O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido • do IN, autorizado pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 40 trimestre de 2001, no valor de R$ 65.898,11, conforme • Pedido de Ressarcimento de fl. I, apresentado em 25 de abril de 2002. 2. O pleito foi integralmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 302 a 305, que indeferiu o ressarcimento, sendo apurado ainda um valor negativo (R$ 22.724,31) de crédito presumido a ser compensado no período de apuração seguinte em 2002, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 A Delegacia da Receita Federal de Joinville não considerou como 'compras com direito ao crédito presumido' aquisições de gás liquefeito de petróleo (GLP), as operações de industrialização sob encomenda (CF0Ps 1.13 e 2.13), as operações de aquisição de energia elétrica (CF0Ps 1.42 e 2.42) e desconsiderou também, no cômputo das receitas de exportação, as operações de simples revenda (CFOP 7.12). 2.2 A decisão foi fundamentada na Lei 9.393, de 1996, na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 e no Parecer Normativo COSIT, n° 65, de 31 de outubro de 1979, que, em seu item 11 resume o conceito de bens que geram.direito ao crédito de IPL 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o requerente apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 310 a 332, defendendo o direito ao benefício pelas razões adiante sintetizadas. 3.1 A Lei 9.363, de 1996, que consagra ao produtor-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições do PIS e da Cofins sobre a aquisição de insumos, através do crédito presumido do IPI, não determinou a exclusão de nenhuma espécie de insumo. Assim, considera que a Secretaria da Receita Federal não poderia decidir pela aplicação de entendimento restritivo, concluindo serem ilegais quaisquer normas infra- legais que assim dispusessem. Neste sentido, cita jurisprudência favorável do Conselho de Contribuintes. 3.2 Especificamente, com relação às operações de GLP e de energia elétrica, considera desacertadas as glosas efetuadas pelo fisco, em vista de que se tratam de custos essenciais à sua atividade industrial, devendo ser entendidos como insumo e considerados na base de cálculo do benefício. Novamente, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes para embasar seus argumentos. 3.3 Ainda, com relação às operações de industrialização por encomenda, esclarece que remete os insumos a terceiros para industrialização com o objetivo de aperfeiçoar suas características, sendo novamente inseridos em seu processo produtivo após essa etapa. Portanto, entende que não existiriam razões para a glosa dos créditos correspondentes a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q Ministério da Fazenda r Conselho de Contribuintes cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia, (() 9,1 Á /00 Processo n° : 13976.000327/2002-76 2.1 Recurso n° : 132.989 VISTO Acórdão n° : 203-11.019 estas operações. Cita, mais uma vez, acórdão favorável neste sentido, proferido pelo Conselho de Contribuintes. 3.5 (sic) Conclui com o pedido de reforma do Despacho Decisório, para que sejam reconhecidos os custos relativos à industrialização sob encomenda e às aquisições de energia elétrica e GLP-na base de cálculo do crédito presumido pretendido." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de Apuração: 40 trimestre de 2001. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO Os gastos com energia elétrica e GLP, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Os custos de prestação de serviços de beneficiamento por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do 1PI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não compreendem no conceito de matéria-prima, produto • intermediário ou material de embalagem. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Solicitação indeferida" Irresignado, o sujeito passivo, dentro do prazo legal, recorre a este colegiado (fls. 352 a 372) reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. 3 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conserho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGItOL. Processo n° : 13976.000327/2002-76 Bras1lia,22» L / Recurso n° : 132.989 Acórdão n° : 203-11.019 VISTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO, VENCIDO QUANTO AO CRÉDITO DOS CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA O recurso preenche as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72 e dele tomo conhecimento. As matérias a serem tratadas por este Colegiado se referem à glosa, no cálculo do crédito presumido do lPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos custos incorridos com a "energia elétrica" e "industrialização sob encomenda a terceiros". Dispõe o artigo 2° da Lei n° 9.363/96, instituidora do crédito presumido do lPI, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." De outra parte, para melhor compreensão dos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, o legislador, definiu, no parágrafo único do artigo 3°, da referida Lei n° 9.363/96, a utilização, de forma subsidiária, da legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Especificando ainda mais sobre como definir tais conceitos, a Portaria MF n° 38 e a Instrução Normativa SRF n° 23, ambas de 1997, regulamentadoras dos dispositivos da Lei n° 9.363/96, preceituam, de modo expresso, no § 16 do artigo 3° e parágrafo único do artigo 8°, respectivamente, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IN." Desta forma, nos termos do citado parágrafo único acima, para efeito do crédito do imposto, o RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25/06/98), em seu artigo 147, I, incluem-se no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo CST n° 65/79, por sua vez, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do RIPI179, equivalente ao artigo 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. E, no caso em questão, sob quais condições interage a energia elétrica com os produtos em fabricação? 4` - , CONFERE 2 S0 nT És jc!Octd meDcAoonFotluEei nN CC-MFit 5 Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília, nit Processo e : 13976.000327/2002-76 Recurso n° : 132.989 Acórdão n° : 203-11.019 É o próprio interessado que responde a esse questionamento. Esclarece que alguns • de seus produtos cerâmicos mais conhecidos " recebem pinturas à mão, adornos denominados decalcomanias e aerógrafos, que, depois de aplicados sobre as peças cerâmicas necessitam ser 'queimados' a 750 graus centígrados para uma completa secagem e pelfeito manuseio" e que essa "queima" é" feita por meio de fornos elétricos. E que nesses fornos é consumida toda a energia elétrica, sendo que dispõe, em seu estabelecimento, de um medidor exclusivo com o objetivo de aferir o consumo industrial específico para poder compor a base de cálculo do • referido crédito presumido. Da compreensão dessa etapa de industrialização, tal qual descrita pelo sujeito passivo, resta claro que a energia elétrica age, atua, incide de forma indireta sobre o produto fmal, ou seja, serve fundamentalmente de força motriz para acionar, alimentar os fornos • elétricos, esses sim os provocadores do calor que incidirá diretamente sobre o produto em fabricação. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do 1PI está assim ementada: "IPI — Crédito Presumido —1. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, r Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da P e 2a Câmara deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito. ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 30 da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. 1 0 da citada Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n°201-73.153). "IPI — Crédito Presumido —1) ; II) ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO — A Lei 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta, não se 5 n, Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 cc-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, (2) j 1121- Processo n° : 13976.000327/2002-76 Recurso n° : 132.989 yisio Acórdão n° : 203-11.019 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; 111) ..." (Acórdãos n° 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n] 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Senão o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são considerados os gastos com energia elétrica (Lei n° 10.276/2001), e, outro, em que não o são (Lei n° 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desse material no cálculo do crédito presumido. Com relação aos custos com a "industrialização sob encomenda", informa o sujeito passivo em seu recurso que o objetivo único do procedimento é de aperfeiçoar a matéria- prima, o material de embalagem e o produto intermediário, para que sejam novamente inseridos no processo produtivo. O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um benefício tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n° 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei n° 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do benefício fiscal em comento - foi permitido que se aproveite o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do EPI (inciso II, do art. 1°). Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei n° 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei n° 6r - k:nNx 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13976.00032712002-76 Recurso n° : 132.989 Acórdão n° : 203-11.019 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001 paia interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n° 9.363/96. Pelo exposto, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 7 de junho de 2006. DASSI GUERZONI F O 404* • -et.fto Dikcottç oxotat: p.,sz „os --soo e, COO"-, 0°- C011% Tjelpi." Gotif" o Dj erasOa, VOO 3 7 B a a. ontribu_a__intes - CrOtiltisliNIFC:gRâM e/DCAO FOAZR/18:1 ND; Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13976.000327/2002-76 Recurso n° : 132.989 Acórdão n° : 203-11.019 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, DESIGNADO • QUANTO AO CRÉDITO DOS 'CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que não reconheceu à interessada o crédito presumido de IPI — relativo ao PIS e a COFINS -, pleiteado e decorrente da industrialização por encomenda, • fundamental à atividade empresarial da interessada, assim como com relação ao não reconhecimento da energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo (GLP), consumido em seu processo industrial. Na esfera da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a matéria já está por demais pacificada, no sentido de que "Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, a industrialização por encomenda dos produtos exportados, por terceira empresa, realizada mediante o fornecimento, pelo exportador, de insumos adquiridos no mercado interno, autoriza o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre tais aquisiçães." 1 . Neste sentido também os acórdãos irs 202-14.500 e 202-14.503, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. E no Colegiado Superior2 (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) - ao final e é preciso consignar -, matéria em tudo idêntica a ora analisada já recebeu o pronunciamento majoritário no sentido de se manter o reconhecimento ao direito pleiteado pela recorrente, nos termos contrários ao que decidido pelo acórdão recorrido, friso, neste particular. No que diz respeito à manifestação de inconformidade arrazoada, pela recorrente e relacionado ao não reconhecimento de seu pleito de ressarcimento sobre as aquisições de energia elétrica e GLP, filio-me ao entendimento do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso interposto, nos termos como acima informado. É como voto • Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006 • 411,DALTON 1* C • 11 i; • DE MIRANDA Acórdão n°202-14.504, Conselheiro relator Eduardo da Rocha Schmidt, Recurso Voluntário n° 119.141 2 Acórdãos CSRF/02-01.755 E 02-0/.756, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer, Recursos Especiais 203- 112.272 e 203-112.273 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001046/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Não obstante a Lei nº 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no CTN, por força do disposto no art. 146, inciso III, letra “b” da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias. JUROS DE MORA. Não procede o lançamento de juros de mora sobre depósitos judiciais efetuados em seu valor integral. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. É defeso às instâncias administrativas se manifestar sobre matérias levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-10372
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. DECADÊNCIA. Não obstante a Lei tf 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capta e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no CTN, por força do disposto no art. 146, inciso 111, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição e decadência tributárias. JUROS DE MORA. Não procede o lançamento de juros de mora sobre depósitos judiciais efetuados em seu valor integral. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL-. É defeso às instâncias administrativas se manifestar sobre matérias levadas ao conhecimento do Poder Judiciário. Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PINHEIRO NETO ADVOGADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida: II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência dos cinco anos. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor, e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao restante. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Afffb - o : zerra Neto Pr d e IYn :••• n; : nto O eira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiross Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Gonulho de Coubtunntes CONFERE COM O ORIGINAL Brasffia, 07 La2 / 0‘ cif 1 VISTO . • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA tb. r Conselho da Coildbuintaa 2° CC-MF - "•° Ministério da Fazenda• CONFERE CO:5t, O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Rrastiia / 0.9, / 06 - Processo n* : 19515.001046/2003-25 , Recurso n* 127.445 visTr Acórdão nt 203-10.372 Recorrente : PINHEIRO NETO ADVOGADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a. empresa acima identificada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$3.862.445,47, referente a contribuição e juros de mora, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1997 a dezembro de 1998. Consta da autuação que o crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa por força de depósito do seu montante integral (artigo 151, inciso II do CTN). Em sua impugnação apresentada tempestivamente a autuada contesta a exigência tributária em peça impugnatória assim sintetizada no relatório da decisão recorrida. "3.1 a exigência de qualquer parcela da COFINS relativa ao período anterior a abril/98 já se encontra fitIminada pela ocorrência da decadência, nos termos do §4° do art. 150 da Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional; 3.2 é ilegal o disposto no art. 56 da Lei n° 9.430/96, por evidente afronta ao principio da hierarquia da lei, não havendo como .s;• questionar a vigência e eficácia do disposto no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91; 3.3 é incabível a incidência de juros de mora a partir do depósito judicial da quantias em discussão, nos termos do inciso II do art. 151 do C77V, bem como do §4° do art. 9° da Lei n°6.830/80. A 5* Turma de Julgamento da DRJ/Campinas — SP, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: DECADÊNCL4. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento PIS/PASEP e da COFINS, Decreto n°4.524/02 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórias." Inconformada com a decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, registrando em preliminar o cancelamento sumário do lançamento em função do débito estar com sua exigibilidade suspensa por força dos depósitos judiciais, e no mais reitera suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 o, FAZENDA CC-MF L CfriâNiSgT1PrOCMPP F O"I'luintes "; e Ministério da Fazenda• •• 7f 4 't Fl. 4- Se do Conselho de ContribuintesSegundo P.4c-ft: BrasIliaatirttara_ Processo nk : 19515.001046/2003-25 Recurso n2 :I 127.445 Acórdão ul : 203-10372 visito VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em que pese a jurisprudência já consolidada desta Câmara no sentido da regularidade da constituição do crédito tributário, mesmo que este se encontre com sua exigibilidade suspensa, somente para prevenir a decadência, bem como a impossibilidade dos tribunais administrativos em apreciar matéria levada ao conhecimento do Poder Judiciário, resta nos autos matéria que deve ser apreciado por este Colegiado, por não se referir a matéria discutida na ação judicial, tais como a decadência de parte dos períodos atingidos pela ação fiscal, e a cobrança de juros de mora sobre valores depositados judicialmente. PREL1NAR DE DECADÊNCIA. Ao instituir a contribuição para o financiamento da seguridade social pela Lei Complementar ri° 70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinaçdo e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade sociaL Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vinculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o faturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está, que mesmo sendo a COFINS uma contribuição cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscaliza -o e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que 4evê 3 - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CGMF **et-- "s1:4-L,.:( Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho da Contribuintes Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo ne : 19515.001046/2003-25 Brasília, ()1 1122_42(2._ Recurso n* : 127.445 Acórdão n2 203-10.372 o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66 (CTN), e a própria Lei Complementar n° 70/91. O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição corno Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n°5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do §4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza; sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório IOB de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III, "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e apressa igualdade no tratamento tributário (art. 50, capta e 150, II). O art. 146, III, restaria completamente inútil Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agitur, magis valeta quam peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional en zada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." 4 . „. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •tr'-S.J.i. Ministério da Fazenda 2' Conselho do Contribuintes P ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL '•;:Ut Brasília 0,7 i ne2 /D.E_ Processo n' : 19515.001046/2003-25 Recurso : 127.445 VISTO Acórdão : 203-10.372 Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência e prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender muda-los sem que seja por meio de lei complementar. Nestes termos, extinguiu-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito . Tributário referente aos períodos que antecedem a abril de 1998. No que se refere à cobrança de juros de mora "" sobre valores depositados judicialmente em seu valor integral, este Colegiado já pacificou o entendimento no sentido de sua improcedência. Face ao exposto voto no sentido de não conhecer do mérito da exigência tributária levada ao conhecimento do Poder Judiciário, e na parte conhecida (deCadência e juros de mora) dar provimento ao recurso. É CO • oto. ala das 'ess ' es, em 12 de setembro de 2005 .% é á, AN. Olar,la" --""11.11* 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consolho de Conlfibuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla gq. 1 02 i06 cste Processo n* : 19515.001046/2003-25 VISTO Recurso n' : 127.445 Acórdão o* : 203-10.372 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Relativamente ao prazo decadencial, por divergir do Ilustre Conselheiro-Relator, passo a expor sucintas Considerações que refutam a defesa de prazo qüinqüenal para a Fazenda Pública constituir crédito tributário atinente à Cofins. De início, convém lembrar que o art. 150, § 4°, da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), em que se fundamenta o entendimento de que o prazo em questão é de cinco anos, expressamente determina que o prazo de decadência somente será qüinqüenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitura desse dispositivo, que assim estabelece: 'Art. 150. (..) f 4° $e a lei não fixar prazo à homologacão será ele 4_5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se perquirir a existência de disposição especifica sobre a matéria em lei ordinária. Ora, tratando-se de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social que encontra no art. 195 da Carta Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra conclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Cotins é de dez anos. Todavia, suscitou-se também, no exame da matéria, a reserva à lei complementar atribuída pelo art. 146, inc. III, "b", da Constituição Federal de 1988, que obrigaria o entendimento de que "lei" a que se refere o § 4° do art. 150 do CTN deve necessariamente ser lei complementar e não lei ordinária. O texto constitucional precitado possui a seguinte dicção: Cabe à lei complementar (.) 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conselho do Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE CO:',4 O ORIGINAL z• CC-MF Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla 0.12....1-Q.L. Processo n° : 19515.001046/2003-25 VISTO Recurso n2 : 127.445 Acórdão : 203-10.372 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários; Ora, a reserva constitucional em questão foi satisfeita pela Lei n°5.172, de 1966, materialmente recepcionada como lei complementar. Assim, relativamente à decadência e à prescrição tributárias, os arts. 150, § 40, e 173, do CTN contêm as normas gerais reservadas ao campo das leis complementares pela Carta Magna e nada obsta que esses dispositivos, estabelecendo essas normas gerais, remetam a fixação de prazos específicos a lei ordinária, como o fez o já citado art. 150, § 4°. Dessa forma, creio que negar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que trata especificamente da Seguridade Social, para privilegiar a aplicação subsidiária de legislação atinente ao Imposto de Renda, não seria possível sem percorrer o exame da constitucionalidade desse dispositivo, matéria que insere-se na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por todo o exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência argüida pela recorrente. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 n 41,. •Wfl • - 1, E BRITO 0 LIVEIRA 7 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000067/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02414
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4835350 #
Numero do processo: 13805.000887/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI nr. 8.033/90 - Em virtude da exceção estabelecida no parágrafo único de seu artigo 9, a instituição financeira beneficiária do pagamento, por outra instituição financeira, decorrente da transmissão [venda] ou resgate de títulos de renda fixa de que era titular em 16.03.90, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08066
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO V R S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 ‘ , / de setembro de 1995 / , Hel o * edo . 4 cellos Presi • . . - ,-- ----1:---------- -- Anti n, .' . t . sikteno e eira Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja/gb-rs 1 3- Ci I 4 . 4 ',A4,,. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:,,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000887/94-21 Acórdão : 202-08.066 Recurso : 98.113 Recorrente : BANCO V R S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 23/25: I "Foi a empresa supra identificada submetida à fiscalização do I0F, consoante FM. n° 01691, tendo sido exigido o crédito tributário no montante de 103.821,04 UFIRs., em decorrência da sua falta de recolhimento, infringindo os artigos 1° inc. I, 2° inc. I, 30 inc. I, 5 0 inc. I e 9° parágrafo único da Lei n° 8.033/90. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 10), versa a matéria em litígio sobre a falta de recolhimento do I0F, incidente sobre a posição da carteira de títulos existente em 16.03.90, à aliquota de 8 por cento sobre o montante de NCz$ 49.064.704,85. Inconformado com a exigência do respectivo crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 01), apresenta a impugnação de 18.03.94, tempestivamente, alinhando as seguintes razões de defesa: a) alega a posse em 16.03.90 da carteira de títulos, objeto da tributação do I0F, no montante de NCz$ 49.064.704,85, acostando para a sua comprovação a nota de compra n° 140766 de 13.03.90; b) que os referidos títulos foram revendidos ao Bco. Mercantil de Descontos S/A. em 20.04.90, apensando aos autos a nota de venda n° 140984, dessa data, para corroborar a sua assertiva; c) menciona a solicitação feita através da carta de 25.08.90 de toda documentação ao Banco Mercantil de Descontos S/A., para comprovar a operação citada no item anterior e que até à data da impugnação a i • - rt * o - financeira não havia se manifestado; 2 1.„id • . MINISTÉRIO DA FAZENDA rA4, Ms SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000887/94-21 Acórdão : 202-08.066 d) que não procedeu ao recolhimento do I0F. por achar que não é de sua responsabilidade a retenção e recolhimento do imposto, por não se considerar a beneficiária do resgate do título; e) cita o parágrafo único do artigo 9° Lei n° 8.033/90, para atribuir responsabilidade pelo recolhimento do tributo, ou a beneficiária que, no seu entendimento, é o Banco Mercantil de Descontos S/A, ou ao Banco Econômico de Investimentos S/A, como fonte pagadora." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a impugnação apresentada, sobre os seguintes considerando: " Considerando que o processo acha-se revestido das formalidades legais pertinentes, portanto, em condições de ser julgado; Considerando que o parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 8.033/90, confere I literalmente responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto à instituição financeira beneciária do pagamento do resgate do título; Considerando que o autuado é de fato e de direito o efetivo beneficiário na operação realizada após 16.03.90 e que era a detendora do título nessa data; Considerando tudo mais que do processo consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 32/35, onde, em suma, aduz que: - equivoca-se a decisão recorrida em seu fundamento, de vez que nenhum resgate ocorreu, mas sim uma operação de compra e venda, conforme testemunham os documentos juntados; - resgate, compra e venda tem conceituação jurídica própria e definida, não se confundindo de maneira nenhuma; - não é beneficiário do resgate, pois beneficiário seria de quem se .pr>Al . se ao emissor do título, na data de seu vencimento, para recebê-lo; e 3 3 q 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u.S0- Processo : 13805.000887/94-21 Acórdão : 202-08.066 - vendedor, recebeu este preço, e não resgate, destarte não encontra a exigência fiscal suporte fático ou de direito que ampare a sua pretensão. É o relatório. 4 p .,4kb MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1Pfirk' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.000887/94-21 Acórdão : 202-08.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o que está em discussão neste processo é a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do 10F incidente sobre a transmissão de títulos de renda fixa de que o recorrente era titular em 16.03.90, na forma do disposto na Lei n° 8.033/90. Nesse particular, assim dispõe o artigo 9° da citada Lei: " Art. 9° - São contribuintes do imposto de que trata esta Lei: I - o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que trata o inciso 1 do artigo l'; Parágrafo único - Nos hipóteses do inciso I do artigo 1°, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será do instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo. A recorrente centra a sua defesa na alegação de que não foi beneficiário do resgate dos títulos em questão, fato este que não merece nenhum reparo, pois está acorde com as provas dos autos. Não obstante, isto não afasta a sua responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, já que o vocábulo "beneficiário", no contexto do acima transcrito, parágrafo único do artigo 9° da Lei n° 8.033/90, se refere, induvidosamente, ao pagamento de uma operação envolvendo títulos de renda fixa, por uma instituição financeira, seja deco ente—da— — transmissão dos títulos (venda) ou resgate dos mesmos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA orâtioi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs)0'. Processo : 13805.000887/94-21 Acórdão : 202-08.066 A Nota de Venda de fls. 20 não deixa dúvidas de que a recorrente foi beneficiária do pagamento, por uma instituição financeira, pela venda dos títulos ali consignados, o que a submete, na qualidade de, também, instituição financeira, a exceção estabelecida no mencionado dispositivo legal, que trata da responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo, em situações como o aqui examinada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20, 9-te bro de 1995. ANTONIS": NO RIBEIRO 6

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Numero do processo: 16707.000652/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéricas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de ofício. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula nº 2. RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19144
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Matéria COFINS to-seg""630001"i posas' 1---ta--" • Acórdão n° 202-19.144 6.—}-V--- amo' Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente REDENÇÃO VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE • - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998,0l/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a.. 30/09/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999,01/06/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. Não se conhece de alegações genéricas, desacompanhadas de provas que infirmem a exigência tributária constituída de oficio. ILEGALIDADE DE NORMA. O segundo Conselho de Contribuintes não é competente para seNU' — SaGUNL.0 GONW:1110 DE COAI isliMONTES CONFERE COM O ORIGINAL pronunciar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade de srasma. Já- /S.....L. legislação tributária. Súmula n22. Ivana Cláudia Silva Castro 4...... Pia Sia. 92136 RECEITA AUFERIDA. REGISTRO NA ESCRITA FISCAL. A inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistir permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORD os --menlil conselhoda segunda câmara do segundo nselho de -- contribuintes, por una5'inid.a_de de votos, .-. negar provimento ao recurso. •ANTINIO CARL e S . UM Presidente 1 . .. . • - _ Processo n0 1 6707.000652/2001-1 6 CCO2/CO2MF- SEGUNCO Cat'•:" - • •Ih101.9á7ESAcórdão n.• 202-19.144 CONFERE CL. ,., J.. • Fls. 133 Brasília / O t OY Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siam+ 92136 fiviARIA CRatílST ROZAD 10SifTA R!elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 25 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE. Constam do relatório da decisão recorrida os fatos a seguir transcritos: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/1000, adiante especificado: [excluída a tabela constante do original] 2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, conforme descrito àfl. 04. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu procurador, instrumento, de fl. 95, apresentou a impugnação de fls. 91/94, alegando, em síntese, que: 3.1 — a Impugnante revela a improcedência do Auto de Infração relativamente ao valor de R$ ..., tendo em vista que a data do fato gerador apontada nas planilhas é 31/12/1999 e vencimento em 14/01/2000 e refere-se ao "Contrato de Locação de Serviços", cópia em anexo, firmado entre a Impugnante e a empresa Redenção Administradora de Bens S/C Ltda. A base de cálculo é R$ ...60.000,00 (sessenta mil reais), mas o fato gerador não é a data da realização do contrato, mas sim, as datas do faturamento do serviço que foram 17/01/00, 15/02/00 e 15/03/00, como disciplina o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; 3.2 — requer a baixa em diligência, como prevê o Decreto n° 70.235/72, para verificação e retome da cobrança indevida dos R$ ..., incluída na relação, pela ocorrência do fato gerador somente nos meses futuros aludidos, quando foram tributados, para que não se concretize a bi t 2 \.1 ___ . _ . . • Processo n° 16707.000652/2001-16 OY CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.144 Brasilia / Fls. 134 lvana Chtudia Mat. Sia e 92135 tributação e que parte dos créditos que dispõe a Impugnante possa ser utilizado para compensação com os demais créditos tributários ora lançados, extinguindo o crédito tributário formalizado neste auto de infração (art. 156, II, C77V) com a devida homologação da autoridade fazendá ria, atualizado pela SELIC desde o dia do efetivo recolhimento." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão consoante a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. Na determinação da base de cálculo não podem ser excluídos valores relativos a situações não previstas, na legislação de regência, para exclusão. DIREITO À COMPENSAÇÃO. A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 01/03/2005, a empresa apresentou em 31/03/2005 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de discordância postas na impugnação, concernentes à ilegalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei n9 9.718/98 e de que o valor relativo à contratação de prestação de serviço a outra pessoa jurídica constituiu receita auferida somente ao tempo de seu pagamento, o que ocorreu em três parcelas, constituindo receita tributável somente no mês em que auferida. É o Relatório. 3 • Processo n• 16707.000652/2001-1,5 191; SaCíli:0 r CO2/2ite 1 -...i:1991:19 Acórdão n.• 202-19.144 CO1iFERE COM O Fls. 135 Brasília. / t OY lvana Cláudia Silva Castro 1.--• Mat Sia . ' 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. As alegações contidas no recurso voluntário estão fincadas no entendimento da recorrente de que a base de cálculo das contribuições é composta, unicamente, pelas receitas auferidas, pretendendo a exclusão, do mês de dezembro de 1999 (segundo consta o relatório da decisão recorrida), das parcelas relativas a prestação de serviço que não foram auferidas no mês da contratação do serviço. Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente especificou melhor sua resistência, pelo que deve a mesma ser aqui apropriada para apreciação da matéria. • É que a recorrente apresentou novos fundamentos para manter a mesma resistência ao lançamento efetuado, no que diz respeito à apropriação, no fato gerador do mês de dezembro de 1999, do valor referente à comissão reconhecida como devida e registrada no contrato de prestação de serviço firmado. A decisão recorrida refutou os argumentos sob o fundamento de que a fiscalização relatou que as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins 'foram obtidas a partir do livro Razão e planilhas 'Demonstrativo de Apuração de Receitas — jan/1998 á jun/2000' e 'Apuração do Resultado na Venda de Veículos Usados — out/I998 a jul/1999'." Afirma, também que a lide reside no fato de a defendente entender que a importância relativa ao contrato firmado para prestação de serviços no mês de dezembro de 1999 não faria parte da base de cálculo da contribuição por não corresponder a receita auferida. O que se verifica no texto do contrato firmado (fl. 96), é que a empresa • contratante dos serviços reconheceu a existência de débito incorrido em face da venda de veículos já efetuada pela recorrente. Ou seja, com a venda dos veículos ocorreu o direito de crédito da contratada que até então não havia sido reconhecido pelo contratante, portanto, nenhuma nota fiscal relativa à referida comissão havia sido emitida. Entretanto, mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, a receita que compunha a base de cálculo das contribuições era a "receita auferida" como consta daquele comando normativo, assim entendida aquela receita decorrente da operação efetivada. Verifica-se no demonstrativo de apuração de receitas, elaborado pela -- fiscalização à fl. 11, o registro do valor correspondente àquela comissão no mês de dezembro de 1999; também à fl. 16, no demonstrativo da composição da base de cálculo, o valor lançado no mês de dezembro de 1999 corresponde ao valor da referida comissão somado ao valor escriturado no Livro Razão como receita de serviços (fl. 81). \)' CIL 4 _ SEGUNZ.0 C04:: ' ' 1 Juwas coxama CO. , L, Processo né 16707.000652/2001-16 Etrasina -La-j O y 02£-, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.144 Fls. 136lvana Cláudia Siiva Caritra Mat Slaise 92136 Do confronto entre tais registros fica patente que a fiscalização não obteve as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, relativas ao mês de dezembro de 1999, na escrituração do Livro Razão, como afirma a decisão recorrida, mas no demonstrativo de fl. 11. o qual foi submetido à recorrente pela fiscalização, oportunidade em que, instada a se manifestar, a empresa, na correspondência de fls. 50 e 51, não teceu qualquer comentário sobre o valor apontado pelo Fisco como sendo receitas auferidas em meses anteriores a dezembro de 1999 e reconhecidas como devidas pelo tomador dos serviços quando da celebração do contrato em dezembro. Quando da impugnação, a recorrente comprovou a realização do contrato de locação de serviços em 28/12/1999, constando de seus termos o reconhecimento de débito anterior, relativo a serviços já prestados que, no entanto, foram faturados em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000. Alega a recorrente que a não emissão da correspondente nota fiscal de serviço impede a inclusão dos referidos valores na base de cálculo do mês de dezembro de 1999. A recorrente se sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real (fl. 49). Em decorrência, tem a sua escrituração contábil-fiscal submetida ao regime de competência, pelo qual as receitas devem ser registradas no instante da transferência do bem ou serviço e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. E em assim sendo, o reconhecimento da receita de comissão relativa às vendas ocorridas dentro do ano de 1999, deve ser realizado de imediato, ou seja, ainda no mês de dezembro de 1999, momento do reconhecimento da dívida pelo tomador dos serviços. Neste caso, o que fica caracterizado é a omissão da receita pela não emissão do documento fiscal devido, correspondente à nota fiscal de prestação de serviços e a conseqüente postergação na apropriação da receita auferida. O art. 273 do RIR/99 estabelece que a inobservância do regime de competência na escrituração de receita tem relevância quando dela resultar prejuízo para o Fisco, traduzido em postergação do pagamento do tributo. A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas deve ser aplicada subsidiariamente às contribuições sociais. Assim, a inobservância quanto ao regime de escrituração e o registro de receita pelo regime de caixa, quando inexistá permissão legal, configura hipótese de postergação do pagamento de tributos que incidem sobre a receita auferida. In casu, no contrato de prestação de serviços celebrado houve o reconhecimento pelo tomador dos serviços de existência de débitos referentes a serviços já prestados anteriormente. A partir do momento em que tal reconhecimento se efetivou as receitas devem ser apropriadas imediatamente e não quando de seu efetivo recebimento. Por fim, destaca-se que não se trata de alargamento da base de cálculo — determinada pela Lei n2 9.718/98 e declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas de omissão de receita pela sua não apropriação pelo regime de competência. Quanto às alegações genéricas relativas aos demais valores incluídos na base de cálculo, descabem delas conhecer exatamente em razão de não restar devidamente comprovada a improcedência de suas inclusões nas respectivas bases de cálculo. _ _ • _ LIF -SEGUNIA COESEIÃO Ct. ir _ O Oils1e.d.—. • • Processo n°16707.000652/2001-16 CONFERE COM CCO2/CO2 Acórdâo o.° 202-19.144 Gramma 43' OI °I Pis. 137 Ivana Cláudia Silva Castro MM. Sia • 92136 Também comporta esclarecer que alegações de ilegalidade de norma regularmente editadas não são passíveis de apreciação no âmbito do julgamento administrativo. Súmula n2 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. - Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. . _ 'tt c-- 4t., CRIST A ROZÁ tíé.: 6 _ — . Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000153/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AÇÚCAR DE CANA - As saídas só passaram a ser tributadas com alíquota de 18%, com a regulamentação da Lei nr. 8.393/91, pelo Decreto nr. 420/92, assim como o gozo da redução de 50% previsto naquela Lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07469
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM VITORIA - ES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 •aneiro de 1995 or , Helvio sclvedo Barridos Presi • ente .p.nr -yrJosé Cabr. t- ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, e Oswaldo Tancredo de Oliveira. .c5ce .°„• MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 Recurso n° : 00.018 Recorrente : DRF EM VITÓRIA - ES RELATÓRIO Por objetividade em bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da recorrente (fls. 96/101): "A empresa em epígrafe foi autuada, em 19/05/92, por ter dado saída a produtos de sua industrialização sem destaque e recolhimento posterior do IPI, com infrigência aos artigos 23, II; 54; 55, I, b; 62, II; 107, II e 242, XI, todos do Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), tendo havido ainda a imposição da multa de 100% do artigo 364, II, do mesmo decreto. Da ação fiscal fez parte o Termo de Verificação e de Encerramento de Fiscalização (fls. 76), de igual ciência pela autuada. Tempestivamente a empresa trouxe à consideração a peça de fls. 77 a 91, impugnando o feito, no escorço como segue: - que a Lei n° 8.393, de 30/12/91, em que a fiscalização se especou para o trabalho desenvolvido, apenas fixou parâmetros para graduar os limites das aliquotas para os produtos que enuncia; - que somente após a edição do Decreto n" 420, de 13/01/92, houve a efetiva elevação da aliquota do imposto para 18%; - que a Portaria MEFP IV 07, de 06/01/92, que fixou os preços-base da tonelada de açúcar, nenhuma referência fez ao IPI, ao passo que a Portaria n° 04, de 14/01/92, especificamente tratou do assunto, haja vista a edição do decreto suscitado, referido no art. 2° da mesma; - e requer a improcedência do auto. 2 () MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",.. fr Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 O SEEIS contra-arrazoou às fls. 92 a 95, valendo destacar: - que a Lei n° 8.393/91 entrou em vigor em 31/12/91 e já surtindo efeitos, inclusive quanto à aliquota máxima de 18% sobre a saída do açúcar, com a redução de 50% para o Espírito Santo; -que a TIPI, aprovada pelo Decreto nr 97.410, de 23/12/88, é hierarquicamente inferior à Lei n° 8.393/91, daí entender que, desde 31/12/91, a alíquota foi majorada para 18 %" . A recorrente discorre sobre o conteúdo da Lei nr 8.393/91, explicitando que ela; a) veio extinguir a Contribuição para ao IAA sobre as saídas do açúcar; b) veio extinguir os subsídios de equalização dos custos de produção c) veio dispor sobre a isenção do IPI para as saídas nas áreas da SUDENE e da SUDAN; d) veio instituir a alíquota máxima deste imposto incidente sobre a saída do produto; e e) veio garantir a redução de até 50% da alíquota para os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Diz a recorrente que a citada lei deve ser apreciada sob dois aspectos, quanto à sua eficácia. O entendimento dos incisos I e II do artigo 1°, conjuntamente com o preceito incentivo estabelecido em seu artigo 2' tem sua eficácia com a data da vigência do diploma legal, estendendo-se o raciocínio ao artigo 4° da Lei. Entretando, no que respeita à alíquota do imposto incidente sobre o produto, o dispositivo não se auto aplica, dependendo de regulamentação futura pelo Poder Executivo, responsável pelas diretrizes econômicas. Sobre a vigência, interpretação, legalidade e hierarquia de lei e, ainda, princípios constitucionais, tece comentários próprios e cita trechos de festejados doutrinadores, da estirpe de Carlos Maximiliano, Caio Mário da Silva Pereira, entre outros. — 3 4.36- MINISTÉRIO DA FAZENDA ° . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 Merece destaque parte das conclusões da autoridade fazendária, as quais supe danearam sua decisão: "Pode-se instruir, portanto, como bastante pertinente a linha de defesa abraçada pela autuada no sentido de que, somente após a edição do Decreto n° 420/92 (via legislativa adequada), foram efetivamente alteradas as alíquotas dos açúcares ali tratados. E tanto isto é fato que a interpretação sistemática nos conduz à análise do ato instituidor da TIPI, que é um decreto normativo, expedido dentro do permissivo do Decreto-Lei n° 1.119/71, levando o número 97.410. Portanto este decreto vigeu até o dia 13/01/92, quando foi editado o Decreto n° 420, que, em regulamentando o art. 2° da Lei n° 8.393, fixou a alíquota dos açúcares em 18% para o restante do País e 9% para o Espírito Santo e Rio de Janeiro. Antes da publicacão do Decreto 420, o que vigorava era o ato instituidor da TIPI, com a alíquota zero para os açúcares de cana e para o da posição 1701.99.0100, valendo acrescer que a alíquota zero prossegue para os açúcares de beterraba. A TIPI foi instituída por um decreto ex vi do Decreto - Lei n° 1.199/71, ou seja, a fixação das alíquotas do IPI, dentro do princípio regulamentar, está submetida à edição de decreto do Poder Executivo, que é a autoridade encarregada de avaliar a oportunidade de majorar as alíquotas dentro dos objetivos dos planos de governo. E foi usando este princípio que o Presidente da República editou o Decreto 420, quando só então foram os percentuais aumentados para 18%. Em conclusão, a alíquota dos produtos focalizados na autuação não foi majorada para 18% a partir de 31/12/91, mas, sim, foi autorizado o executivo a aumentar a alíquota até 18 pontos percentuais, que, por sua vez, foi efetivamente modificada e 13/01/92 para tal limite. Isto posto, considerando o principio regulamentar, arrimado no art. 84, IV, c/c o art. 153. § 1°, ambos da Carta Magna e, ainda, o art. 4 0 , II, do Decreto-Lei n° 1.199/71, a entrada em vigor da nova alíquota para o IPI dos produtos comercializados pela empresa só se deu com a publicação do Decreto 420/92,..." 4 -'..3 Ae.5\t,csa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -. Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 Por deferir os termos da impugnação oferecida pela interessada, com fulcro no disposto na Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, o Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes. É o relátorio. — 5 -dr 41.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Da detida leitura e interpretação sistemática da Lei n° 8.393, de 30/12/91, ressalta a conclusão de que a vontade da norma foi a de estabelecer a aliquota máxima do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o qual veio substituir a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, que até então incidira sobre as saídas de açúcar, obtido da cana. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 2° veio autorizar o Poder Executivo a reduzir a aliquota do tributo para os produtos saídos dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Não resta dúvida de que o diploma legal veio demarcar o limite superior para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na medida que o texto expressa:".. .será de dezoito por cento.. ."remete para o futuro, pelo Poder Executivo, fixar a alíquota cabível às saídas do produto. Da mesma forma autorizou a redução da alíquota nos casos já mencionados. Se a volição do texto legal fosse dar eficácia imediata, neste particular, aos dispositivos da Lei n° 8.393/91, certamente, seria redigido da forma fixar a alíquota do tributo e, quanto à redução, não se usaria a expressão:"...a reduzir em até..." que leva ao entendimento da norma ser limitadora e seu objetivo foi determinar dois parâmetros a serem observados pelo Poder Executivo na regulamentação da citada Lei No que diz respeito ao Decreto n°420, de 13 de janeiro de 1992, dispõe: "Art 1°. Ficam elevadas para 18% (dezoito por cento) as aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as mercadorias..." e "Art.2°. Fica criada a seguinte Nota Complementar ao Capitulo 17 da referida Tabela de Incidência: "NC (17-1) Ficam reduzidas a 50% as alíquotas do IPI incidente sobre as mercadorias..." — 6 3;) O MINISTÈRIO DA FAZENDA _ ... .'- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13766.000153/92-48 Acórdão n° : 202-07.469 Ressalta do texto legal transcrito que ficam elevadas para 18% e ficam reduzidas de 50%, o que leva a única conclusão de que o decreto veio modificar por alteração ou redução, uma alíquota de tributo e outra de beneficio fiscal, respectivamente, que já existiam, mas não havia os quantum aplicáveis, os quais só foram deixados em bases precisas pelo Poder Executivo, em 13 de janeiro de 1992. A interpretação ensina Carlos Maximiliano-não se fraciona. É uma só. Instrumenta-se variadamente, socorrendo-se de elementos gramaticais ou lógicos, sociológicos, históricos, etc... O processo literal tem suas fronteiras delimitadas pela letra da lei. É a escravidão à palavra, que é mau veículo do pensamento. A interpretação literal está relegada a plano secundário. Trata-se de meio auxiliar, destituído de virtude operante decisória. Mesmo que assim não fosse, a prevalecer os termos da denúncia fiscal, os representantes da Fazenda Nacional usaram dois pesos e uma medida, quando deram com efeito imediato a aplicação da alíquota máxima do tributo (18%) contida na Lei n° 8.393/91 e remeteram ao Decreto n° 420/92 o gozo do beneficio da redução. De duas uma. Ou se afirma que a edição da Lei n° 8.393/91 o açúcar de cana passou a ser tributado com alíquota de 18% de IPI, desde a vigência da mesma, como também, a fruição da redução passaram a vigorar após a edição do Decreto n° 420/92.Daí não há como sair. I A fiscalização tributou as saídas com 18% de 1P1, sem contudo, ter dado ao contribuinte o beneficio da redução que a mesma Lei estipula. Se fosse o caso, o imposto devido seria de 9% sobre a base tributável. É o que impõe a justiça fiscal, por submissão à letra do mesmo diploma legal. Por estas razões e pelos fundamentos expressados pela recorrente na Decisão n° 1.193/93, e, com base na norma integrante do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, conheço do recurso de oficio e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 f" :..., JOSÉ CAB ' • 4 _ . ROFANO ../ _... 7

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4835823 #
Numero do processo: 13819.001449/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. DEFINIÇÃO LEGAL. As empresas consorciadas, na forma da Lei nº 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80596
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. DEFINIÇÃO LEGAL. As empresas consorciadas, na forma da Lei nº 6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUGONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 20k • _ . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL • Processo n.° 13819.001449/2003-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.596 BrasNa, / Fls. 534 Shio aatbosa Ma: étaPe 91145 COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CONTRIBUINTES. DEFINIÇÃO LEGAL. As empresas consorciadas, na forma da Lei n2 6.404, de • 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 Ementa: COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n2 9.718, de 1998, que - previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para aplicação, de regulamentação infralegal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13819.001449/2003 CONFERE COMO ORIGINAL-73 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.596 BrasIlia /..____14._/#2-09* Fls. 535 senis 015.. danosa Siape 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 #ebbwt JÁAD-e501-, - r e SE A MARIA COELHO MARQUEr Presidente R JOS:141N‘siNCISCO ator p . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • ai iiiiiiii liii -- Processo n.° 13819.001449/2003-73 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cavai • Acórdão n.• 201-80.596 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 536 Brasilia, O 9- 1 11 i£2,00t suo Oistarbou mat. Sere 91145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 430 a 439) apresentado em 2 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 9.044, de 28 de março de 2005 (fls. 417 a 425), da DRJ em Campinas - SP (ciência em 12 de dezembro de 2005), que, relativamente ao auto de infração da Cofins, considerou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: COFINS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. Ás empresas consorciadas, na forma da Lei n°6.404, de 1976, são contribuintes da Cofins, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, 20, INCISO III, DA LEI NI" 9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇAO. O inciso 1/I do § 2° do art. 3' da Lei n" 9.718, de 1998, embora vigente até sua revogação pela Medida Provisória n°1.991-18. de 2000, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 14 de maio de 2003, relativamente aos períodos de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 148 a 150, a apuração da base de cálculo da contribuição tomou por base o livro Razão. Ainda informou que a interessada apresentou mandado de segurança (n9 1999.61.14.01989-0) contra as alterações da Lei n9 9.718, de 1999. Obteve segurança parcial, tendo a União apresentado recurso, o que implicou o lançamento das diferenças com exigibilidade suspensa. No recurso alegou a interessada que a Lei n2 9.718, de 1999, seria inconstitucional, uma vez que a Constituição não permitiria que uma lei ordinária alterasse outra lei complementar. Tratou, também, do regime jurídico do consórcio entre empresas, alegando que seria consorciada à empresa Auto Viação ABC Ltda, na exploração de serviço público de transporte coletivo na cidade de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo (SBCTrans) Segundo a interessada, a exploração do serviço por meio de consórcio não retiraria a individualidade, pois apenas teria como objetivo a otimização de recursos. Ademais, a apropriação dos resultados seria efetuada segundo a participação de cada empresa no empreendimento. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CreGNAL • Processo n.* 13819.001449/2003-73 CCOVC01 Acórdão n. 201-80.596 Brasilia. n 9- 1 4 c2,922 Eis. 537 &mo S 3rD054 Mat.. Ssape 91745 Esclareceu que, seguindo a regulamentação citada da Decisão em Consulta n2 689, de 14 de maio de 1997, "o consórcio SBCTRANS mantém escrituração contábil própria", registra "as entradas e saídas, calculando a receita bruta" e sobre "o faturamento obtido faz incidir os percentuais devidos a título de PIS e Cofins e recolhe as contribuições no seu CPNJ". Depois de descontar os tributos, os valores líquidos seriam repassados às duas empresas do consórcio. Dessa forma, os valores devidos sobre as receitas de transporte teriam sido tributados pelo consórcio e não poderiam ser novamente exigidos da interessada. Segundo a recorrente, as receitas transferidas para outra pessoa jurídica teriam de ser excluídas da base de cálculo da contribuição, em face do disposto no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1999. O arrolamento de bens foi efetuado nos termos dos documentos de fls. 513 a 529. É o Relatório. Processo n.° 13819.001449/2003-73 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCM/o:201 • • Acórdão n.° 201-80.596 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 538 Brasília. b 9-1 41 142,00t SM ro, 8:SM 1rbosa • Ala: Sia,* 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Há que se dar tratamento diverso às alegações de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1998, que já foram submetidas ao exame do Judiciário na ação proposta pela empresa, e àquelas que somente foram apresentadas no presente processo. Em relação às que se referem à matéria discutida na ação judicial, incide a renúncia tácita às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit n2 3, de 1996, e a jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, embora tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718, de 1998, a questão é discutida na ação judicial movida pela recorrente, de forma que não há como apreciar a matéria no âmbito do presente recurso. Quanto às demais questões de inconstitucionalidade, a impossibilidade de sua apreciação nas vias administrativas passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2; ou ainda de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre os processos judicial e administrativo. I CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n.' 13819.001449/2003-73 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.5%• 44 /24909_ Fls. 539 Brasília, C).-/ Sthro SIÍZsbosa Deve-se ter em conta que o. . • r: . administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegadas de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 49 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão adminHstrativo inferior contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados? Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n9 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores 4 kV, // MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13819.001449/2003-73 CONFERE com o oR:o24AL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.5% Fls. 540 • Brasília, O SiNie SOtareosa administrativos, o que não abrange a a - • 7G G - G:Gt " 9 • e • - - •: • lidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Descabe, assim, análise sobre a constitucionalidade da Lei n2 9.718, de 1999, e das demais questões co. nstitucionais. Observe-se, ainda, em relação ao que especificamente previa o revogado art. 32, § r, III, da Lei n2 9.718, de 1998, que a jurisprudência deste r Conselho de Contribuintes tendeu a considerar que se trata de disposição não auto-aplicável. Entretanto, em face de sua revogação, a análise específica dessa questão ficou prejudicada, pois a admissão da exclusão dependeria de previsão legal. Quanto à definição do sujeito passivo, reproduz-se, abaixo, trecho de artigo de autoria de José Maria Arruda de Andrade e Paula Cequera Bonanno3 "A primeira manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto ocorreu a partir do PN CS7' e 05/76 (Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação), segundo o qual cada consorciada deve apropriar individualmente suas receitas e despesas para fins de apuração do lucro tributável. No mesmo sentido caminhou o ADN CST n° 21/84 (Ato Declarató rio Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação), cujo inteiro teor transcrevemos abaixo: '1 - o fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404/76) o mesmo regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a apresentar declaração de rendimentos; 2 - para efeito de aplicação do referido regime tributário, os rendimentos decorrentes das atividades (principais e acessórias) desses consórcios devem ser computados nos resultados das empresas consorciadas, proporcionalmente à participação de cada urna no empreendimento; 3 - o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios a que se refere o item 1 será compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, no exercício financeiro competente, proporcionalmente à participação contratada e observado o disposto no artigo 79 do Decreto-lei n° 2.072, de 10.12.83' (gnfo nosso). Pela leitura do dispositivo destacado, resta claro que cada consorciada deverá reconhecer, individualmente e segundo a proporção que lhe couber, os rendimentos advindos das atividades do consórcio. Por conseguinte, depreende-se que o consórcio de sociedades não está 4:* 3 ASPECTOS tributários e contábeis da prestação de serviços por consórcios. Livraria Aduaneiras, São Paulo, 18 abr. 2007 Disponível em: <http. //sisnet.aduaneiras.com.br /Lex /doutrinas /arquivos/consorcios.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2007. • // .1,5~3,KWA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13819.001449/2003-73 CONFERE COM O OR!CINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.596 Brasilia. fi ?/ 14 /200 9- Fls. 541 S4vin 5213mosa Mat.: Sag. 91745 • obrigado à apuração do lucro tributável, tampouco a apresentação da declaração de rendimentos. Especialmente no que se refere aos consórcios celebrados com a previsão da consorciada administradora, a Receita Federal orienta que as operações relativas ao consórcio, além de reconhecidas individualmente na contabilidade de cada parte consorciada, sejam também escrituradas destacadamente na contabilidade da administradora. Vejamos a ementa da decisão emitida em processo de consulta: 'Escrituração: A apuração de resultado de consórcios de empresas deverá ser realizada através de escrituração destacada na contabilidade da administradora, podendo ser utilizados livros auxiliares devidamente registados com essa finalidade. As transferências de bens e valores, bem como o resultado do consórcio, pertencente individualmente a cada um dos consorciados, poderão ser registradas resumidamente em suas contabilidades. Os livros auxiliares utilizados para registro individualizado das operações do consórcio e os documentos que permitam sua perfeita verificação deverão ser mantidos em poder da administradora, respeitados os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação reguladora da espécie' (Solução de Consulta n°689/97 - 6 0 Região Fiscal) (grifo nosso). De outra parte e no que concerne ao rateio do imposto de renda retido na fonte, a disposição contida no item 03 do ADN CS7' n° 21/844 apenas tem cabimento para os casos em que a fatura comercial foi emitida em nome do consórcio e não em nome de cada sociedade consorciada. Por isso, ainda que de forma implícita, é possível inferir que o consórcio de sociedades está autorizado também a faturar em seu nome. Ainda sobre a questão da fatura comercial, cumpre-nos alertar que não se trata de questão pacífica, pois a Receita Federal, na decisão de consulta n° 158 (DOU 19.07.2000) da 8" Região Fiscal, definiu que cabe a cada empresa consorciada a emissão de Nota Fiscal ou Fatura, de acordo com a participação que detém no empreendimento, sendo irrelevante, para esse fim, o fato do consórcio estar obrigado a ter inscrição própria no C1VPJ. Apesar de entendermos que a emissão de fatura única em nome do consórcio está autorizada, segundo as disposições contidas no ADN CST n° 21/84, não podemos negar que falta um posicionamento objetivo e claro da Receita Federal quanto ao assunto. Por outro lado, no que tange às contribuições ao PIS e COFINS, o Fisco Federal encerrou qualquer discussão sobre o tema quando emitiu a Solução de Divergência n° 06, de 23 de maio de 2003, cuja ementa consignamos abaixo: 'As empresas consorciadas, na forma da Lei n.° 6.404, de 1976, são contribuintes do PIS/PÀSEP, proporcionalmente à sua participação no consórcio, devendo recolher a contribuição em seus respectivos nomes e CNPJ' (grifo nosso). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo n CONFERE COMO ORIGINAL.° 13819.001449/2003-73 CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.596 Braslia 07- creli_i 2.O0+ Fls. 542h, suo 04.2481tx" Met: Siape 91745 • Dessa forma, e de acordo com a decisão da Receita Federal, sugerimos o mesmo procedimento individualizado aplicável para a apuração do imposto de renda e da contribuição social, qual seja, cada parte integrante do consórcio deve reconhecer em sua contabilidade, propordonalmente a sua participação, os rendimentos decorrentes das atividades comuns, recolhendo, em seus respectivos nomes e CNPJ, as contribuições ao PIS e COFINS." Como se vê, a mencionada Decisão em Consulta n 2 689, de 1997, tratou de aspectos de escrituração e não dispôs de forma contrária ao entendimento da Secretaria da Receita Federal de que cada empresa seria contribuinte individual dos impostos e contribuições federais. Veja-se que a única "falta de clareza", na opinião dos autores, é relativa à emissão da fatura e não à definição dos contribuintes. Quanto à Selic, o art. 161 do CTN nada dispõe sobre limites da taxa de juros de mora e ainda autoriza que lei disponha de formi diversa da do caput, não exigindo que seja fixa. Não há, assim, o que se reparar em relação ao Acórdão de primeira instância, razão pela qual, nas demais questões, adoto os seus fundamentos, com fulcro no art. 50, § 12, da Lei n2 9.784, de 1999. Por fim, no tocante aos eventuais valores recolhidos a maior, como são recolhimentos efetuados em nome do consórcio, caracterizam-se como recolhimentos indevidos, não podendo ser compensados na apuração do valor do auto de infração. Cabe ao consórcio providenciar eventual pedido de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. JOS OCRANCISCO s. . Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1 _0139100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13747.000063/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Por força do estabelecido no parágrafo 1o. do ADCT da C.F/88, foi revogada a isenção para os artefatos de concretos destinados à construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), a partir de 05.10.90, por constituir-se em incentivo fiscal de natureza setorial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07143
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRF em Nova Iguaçu - RJ IPI - ISENÇÃO - Por força do estabelecido no parágrafo 1. 0 do ADCT da C.F/88, foi revogada a isenção para os artefatos de concretos destinados à construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), a partir de 05.10.90, por constituir-se em incentivo fiscal de natureza setorial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPETTBA-BLOCOS E PRE -MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 19 de ou'. de 1994 401111, Helvio E co ; Presi • te Anto ke<r . ueno Ribeiro - Relator eck....c41 At, A Queiroz de CHIN o - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE o 7 DE71994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rotbe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 'eL„.41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13747.000063/92-67 Recurso n." : 96.559 Acórdão n.°: 202-07.143 Recorrente : SEPETIBA-BLOCOS E PRE-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em exame, adoto e transcrevo, a seguir, o relató- rio do Parecer de fls. 45148, parte integrante da Decisão Recorrida de fls. 49: "Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 2115, no qual está sendo exigido do contribuinte acima identificado Imposto sobre Produtos Industrializados-TI no valor de 10.654,19 HEIR, além dos encargos da TEU) acumulada, juros de mora e multa de oficio de 100% prevista no arti- go 364, inciso H do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto a° 87.981/82 - RIPI/82, perfazendo um total de 44.908,41 UFIR. O lançamento foi efetivado pelo fato da empresa não ter lançado o IN não declarado nem recolhido nos períodos de apuração (quinzenas), compreendidas entre 01/10/90 a 31/11/91, tendo como enquadramento legal os artigos 57, inciso DI e 59 do RIPI/82. Inconformada com a exigência tributária a empresa vem às fls. 18 a 29 impugnar tempestivamente a ação fiscal. ' Preliminarmente, requer a nulidade do feito argumentando que em nenhum momento o autuante registra nas peças do auto de infração a verdadeira origem da autuação: a revogação da isenção dos artefatos de concreto destinados a construção civil, prevista no art. 45, inc. VIR, do• RIPI/S2, pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, da Constituição Federal promulgada em 05/10/88; contrariando o disposto no art. 10, inc. Ele IV do Decreto 70.235/72. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: - deixou de tranaferir o ônus de imposto aos adquirentes, não incluindo nos preços cobrados o IPI por desconhecer as &ignotas, limites e prazos de recolhimento, já que se considerava isento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a": 13747.000063192-67 Acórdão n.°: 202-07.143 - a autuação fere os princípios básicos de direito tributário previsto na Constituição em vigor, traduzidos nos princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, entre outros citados, entendendo que a revoga- ção dos incentivos setoriais não confirmados por lei após dois anos, após a promulgação da Constituição Federal em 05/10/88, não se aplica a isenção do IN para os blocos de concreto, prevista no art. 45, inc. Vifi do RIPI182; - a isenção não poderia ser simplesmente revogada pela falta de iniciativa do Poder Executivo de levar a efeito a reavaliação no prazo mencio- nado pelo art. 41 do ADCT; - o incentivo em causa não pode ser incluído entre os considera- dos de natureza setorial, pois estes estão definidos no art. 490 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto a° 85.450 - RIR/80, como sendo dirigido ao turismo, pesca e reflorestamento; - mesmo admitindo a confirmação da revogação da isenção, só caberia a exigência do imposto para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, tendo em vista o principio constitucional da anualidade. No corpo da impugnação o defendente discute os aspectos jurí- dicos tributários e até mesmo administrativos, ilustrando seus pontos de vista com respeitável doutrina relativa ao direito tributário. Ao se pronunciar sobre a impugnação de fls. 40/43, afirma o autuante: 1- Quanto a preliminar: - que não encontra amparo a argüição de nulidade, pois não se configura no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Dec. n.° 70.235/72, ou seja, os atos ou termos lavrados por autoridade incompeten- te ou com preterição do direito de defesa, pois entende o autuante através dos argumentos expostos na impugnação, o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da matéria objeto da autuação. II - Quanto ao mérito: - que não houve transgressão a dispositivos constitucionais, afir- mando que para tal conclusão basta uma leitura no art. 150 da C.F., partindo a seguir para uma análise dos principais princípios constitucionais de direito ' tributário elencados na impugnação: 3 4 . n-• -.-' fn . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41.-"kl‘ fr Processo n.,°: 13747.000063/9247 Acórdão n.°: 202-07.143 "a) Legalidade - o tributo está sendo exigido com base no dispo- sitivo citado no auto de infração (RIPI/82) que reproduz matriz legal, b) Anterioridade - o parág. I.° do art. 150 da CF exclui o IPI (art. 153-IV) da hipótese prevista no seu inc III, c) Irretroatividade - o lançamento abrange períodos quinzenais posteriores à revogação do beneficio preconizado pelo art. 41, parág. 1.° do ADCT." - que os demais princípios constitucionais citados não se apli- cam ao presente caso; - que o decurso de prazo motivado pela falta de iniciativa do Poder Executivo deve ser questionado no fórum judiciário; - que o fato da atividade da empresa não estar incluída entre as previstas no art. 490 do RIR não descaracteriza a definição de atividade seto- rial, tendo em vista a Decisão n.° 255/91 da SRRF/7. a RF, que inclui a discu- tida isenção como sendo de natureza setorial, considerando-a revogada a partir de 05/10/90; - que o tributo (IPI) não está sujeito ao principio da anualidade, como dispõe o art. 150, parág. I.° da CF, não se justifica assim a alegação que o imposto só poder ser cobrado a partir de 01/01/91; - que a argüição de desconhecimento das regras aplicáveis à tributação do IPI não procede uma vez que a legislação tributária é pública, isto é, publicada no D.O.U., e ao formalizar consulta protocolada em 28/12/90 (Proc. n.° 13746.000553/90-11) se reportou à confirmação ou à revogação do inc. VIII, do art. 45, do RTPI/82, finalizando que a empresa teria que se adequar à sistemática de tributação do IPI e recolher o imposto calculado de acordo com a allquota constante da TIPI/SH, propondo a manutenção da ação fiscal em sua integralidade.". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o auto de infração em tela, sob os seguintes fundamentos, verbis: "Quanto à preliminar levantada pela impugnante, muito embora na descrição dos fatos e enquadramento legal, ou em qualquer outra peça 1 anexa ao auto de infração, não seja citada nem descrita a infração relativa ao 4 / CÁ, < ‘• n••8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ..7-.?( Processo n.°: 13747.000063/92-67 Acórdão n.": 202-07.143 art. 41 do ADCT, este fato não pode dar causa à anulação do processo, nem tampouco à reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, vez que a inclusão ou não da isenção do IPI aplicada aos artefatos de concreto destina- dos à construção civil (art. 45, inc. VIII do RIPI/82) entre os incentivos de natureza setorial revogados pelo art. 41, é exaustivamente discutida na peça impugnatória, afastando de plano qualquer alegação sobre cerceamento de defesa. Era relação ao mérito, impossível aceitar que foram feridos preceitos constitucionais, pois se admitindo isso, teríamos que considerar o próprio IPI como um tributo inconstitucional. A instituição do tributo é anterior à promulgação da atual Carta Magna (05/10/88), que confirmou a sua legalidade, reproduzindo, inclusive, dispositivo constante da Constituição anteriormente vigente que concedia a faculdade ao Poder Executivo de alterar as aliquotas a qualquer tempo, não estando, pois, sujeito ao principio da anualidade (arts. 150 e 153 da CF de 05/10/88). Também não é dificil concluis que a intenção do legislador constitucional, ao incluir o discutido art. 41 no ADCT, era de facultar ao Poder Executivo a reavaliação dos incentivos de natureza setorial, tendo em vista os interesses nacionais face ao excesso de incentivos dessa natureza, muitos deles não justificando a sua manutenção. Dessa forma, não prospera a alegação da falta de iniciativa do Poder Executivo, pois não consta do texto constitucional nenhuma previsão da obrigatoriedade dessa reavaliação para revogação dos incentivos. A isenção ora discutida não é de caráter geral. Os produtos industrializados pelo contribuinte, blocos de concreto, somente eram contem- plados pela isenção quando destinados à construção civil, logo a aliquota do IP' já estava prevista na TIPI, assim como as demais regras aplicáveis, tais como os períodos de apuração, lançamento e recolhimento, já se encontravam definidos na legislação do imposto. Por fim é mister esclarecer que o entendimento de que o incenti- vo questionado é de natureza setorial e portanto está revogado desde 05/10/90 pelo art. 41 do ADCT da CF, já foi expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação - CST, vide Parecer CST/SIPC n.° 483/92 e sendo este órgão dentro da estrutura da Secretaria da Receita Federal o mais capacitado para a interpretação da legislação tributária, não há como esta instância (DRF-Nova Iguaçu) expressar entendimento divergente.". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘k„- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 13747.000063/92-67 •Acórdão a°: 202-07.143 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 52/67, onde, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, invoca os ensinamentos do jurista Geraldo Ataliba, em seu parecer acerca de "Isenção de ISS para Serviços de Engenharia" (Revista de Direito Tributário n.° 50, págs. 35/36), para concluir estar contemplada pela isenção técnica (grifo do original), não se aplicando a regra de revogação cogitada pelo art. 41, § 1. 0 do ADCT, que diz respeito, tão-somente, aos INCENTIVOS DE NATUREZA SETORIAL E • eiNÃO ÀS ISENÇÕES TÉCNICAS. 11: É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • _9! <• rÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çar "Crrg: Processo n.°: 13747.00006319247 Acórdão n.°: 202-07.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com funda- mento na revogação da isenção de FPI sobre a produção de artefatos de concretos destinados à Construção Civil (RIM182, art. 45, inciso VIII), pela aplicação do art. 41 e seu parágrafo 1.0 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição aqui adotada, por unanimidade de votos, está muito bem expressa no voto condutor do Acórdão n.° 202-06.655, da lavra do Ilustre Conselheiro Elio Rolhe, cujas razões de decidir neste particular, adoto e abaixo transcrevo: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do arti- go 45 do REPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n°4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593177, pelo seu artigo 29, deu nova . redação ao artigo 31 referido, dispondo: 7 4.a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. " 1?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414."1-S7P Preces-Pio a': 13747.000063/92-67 Acórdão n.°: 202-07.143 • "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industriali- zados: I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos dire- tamente pela indústria de edificações pré-fabricadas: ifi - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que no fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incenti- vos fisrais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista d Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: 8 PA/NISTÉRIO DA FAZENDA • 'r0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13747.000063192-67 Acórdão n.°: 202-07.143 "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera-avos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultsrlos d'a políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitória até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, digno- tas reduzidas, suspenso de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoço do comportamento ao qual esto condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35; "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Doris liderou estudos cientlfic,os sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a incluso das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desne- cessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei 9 (t< , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Protesto ri?: 13747.000063/92-67 Acórdão in.°: 202-07.143 básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser conside- rada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação pápria, e , como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: 11 o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, confor- me se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de urna região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinba Steven- son Georgalcilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposi- ção em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prot . ' • o n.°: 13747.000063/92-67 Acórdão n.": 202-07.143 de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja aborda- gem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de I-Ienry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza seto- rial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88 diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão, já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIU do RIPI/82.". Quanto à tese deduzida pela Recorrente de que ao caso não se aplicaria a norma do citado art. 41 do ADCT, devido ao fato de o Poder Executivo não ter encaminhado ao Legislativo projeto de lei propondo a extinção do beneficio fiscal em foco, dela discordo, porque este procedimento, em si, reflete o resultado da reavaliação que o Poder Executivo fez sobre o assunto, ou seja, sua discordância no que concerne à continuidade da isenção em apre- ço, o que torna seu propósito a tomada da iniciativa reclamada pela Recorrente ante o disposto na referida norma. Igualmente é improcedente a invocação do Princípio Constitucional da Anuali- dade (CF, art. 150, III, "b"), no sentido de ser exigido da Recorrente o imposto a partir de 01.01.91, por força do contido no parágrafo 1.°, art. 150, da CF/88, que exclui o "PI dessa exigência. São essas as razões que me levam a manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 se o bro de 1994 pttfQ ,riS:' sor- - :C- 1 a ir: — iro 11

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4837756 #
Numero do processo: 13891.000156/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis • - n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em • 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MF • SEGUNDO CONSELHO DE GONU. EU IN [ES A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2. CONFERE COM O ORIGINAL 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao Brasas, 34 0 5 /) 'JAPI:: de ocorrência do fato gerador. • CORREÇÃO MONETÁRIA. Arultezza Náttthmcikal A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos Mat. Siape 1377389 indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 • 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUTELARIA CAVALINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala das Sess - 27 de abril de 2006. • • P/ Off onio Carlos Atulim Pr idente kibilh4ns • tf° W' e r Relator- 1 esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 n ••••N MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES jr CONFERE COMO ORIGINAL - "r• 4 Ministério da Fazenda Brada 34 Os coo- CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Andrezza P4 imento Schmcikal Processo n2 : 13891.000156/00-64 MJI. Sinre 1377389 Recurso n2 : 131.566 Acórdão : 202-17.073 Recorrente : CUTELARIA CAVALINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 01/12/1988 a 30/06/1994, conforme planilha de fls. 18 a 20 e alegações de fls. 01 a 16. 2. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Limeira-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 93 a 95, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo a autoridade administrativa, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. 3. Além disso, a autoridade a quo, considerou que os pagamentos foram atingidos pela decadência de 5 anos, haja vista que o pedido foi protocolizado em 06/10/2000, e o último pagamento é de julho de 1994, conforme Ato Declaratório n° 96, de 16 de novembro de 1999. 4. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 98 a 113, alegando, em síntese, que: 4.1. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no 'aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 4.2. Acerca da extinção do prazo para solicitar a restituição, dissertou sobre a tese que o direito de restituição somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade e subsidiariamente que nos tributos lançados por homologação, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos; 5.Apresentou, ainda, jurisprudência corroborando suas teses. 6. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." 2 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiCUNTES CONFERE COMO ORIGINAL s? 21CC-MF Ministério da Fazenda unida, 05 Fl. 4- Segundo Conselho de Contribuinte ,•..(Lr> Andrezza unem° SChmcikal Processo n2 : 13891.000156/00-64 Mat. Stwe 13773g9 é Recurso n2 : 131.566 Acórdão n2 : 202-17.073 Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1988 a 30/06/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 22/09/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 13/10/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total do indeferimento do pedido como segue: a) validade das regras da Lei Complementar n 2 07/70 com a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a suspensão de sua execução pela Resolução n2 49, do Senado Federal; b) a base de cálculo deve ser apurada com observância da sistemática da semestralidade estabelecida na LC n2 07/70. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; c) rebate a alegação de ocorrência da prescrição ou decadência, alegando que o direito de pleitear a restituição "somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta"; d) aduz que inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei considerada inconstitucional; e) considera que a decadência tem prazos distintos se distintas forem as circunstâncias. Ou seja, no controle direto de inconstitucionalidade o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF; no controle indireto, para o autor da ação é a data do trânsito em julgado da ação judicial e para terceiros estranhos à lide, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou de aio do SRF, nos termos do Decreto n 2 2.346/1997; O para argumentar, adiciona o fato de tratar-se de lançamento por homologação, para o qual entende, arrimado em doutrina que cita, que o prazo decadencial somente começa a fluir a partir da homologação tácita ou expressa. 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUMTES • CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Grana, 34 os 200-1--- Fl. t("Pel Segundo Conselho de Contribuintes• I ••Lifnari Processo n2 : 13891.000156/00-64 Andrezza %SC IMMO Schmcikal Mat. Siare 13773KV Recurso n2 : 131.566 Acórdão n9 : 202-17.073 Alfim requer o reconhecimento do pedido de restituição e da compensação • efetivada com débitos vencidos e/ou vincendos, devendo o prazo decadencia/ ser aferido a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal, ou, por se tratar de lançamento por homologação, seja aplicada a tese dos "cinco mais cinco anos". É o relatório. • • 4 ' ?h. %) • •• Mtério da Fazenda 2CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sera4COND°FECR7CSEOUI M°010ERCIG°114NTARLBUINT Draft W° •n•n Processo n2 : 13891.000156/00-64 Oir Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso ti! : 131.566 MM Siape 1177384 Acórdão n2 : 202-17.073 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais ex. igidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, uma vez ser outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. •Em que pesem os fundamentos da decisão denegatória da restituição não se reportem à Lei Complementar n2 118/2005, cumpre ressaltar que a Interpretação normatizada pela referida lei é somente uma das interpretações possíveis, conforme consta do voto proferido no REsp 740639, a qual, entretanto, não afasta as demais interpretações possíveis. Segundo ensina Kelsen, em direito inexiste somente uma interpretação possível para a aplicação da norma ao fato. Consoante seus ensinamentos, a interpretação da norma comporta nuances graduadas que variam de um máximo possível a um mínimo possível para que a interpretação não extrapole a norma. Usou como figura de linguagem a moldura de um quadro para traduzir os limites da interpretação da norma nela contida, ou seja, qualquer interpretação que ultrapassasse esses limites também extrapolaria o conteúdo da norma. Não sendo este o caso da interpretação dada pelo Fisco, a qual, estando contida nos limites do permitido pelo conteúdo da norma não a extrapola, toma factível a sua aplicação. Portanto, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na interpretação adotada pelo Fisco. No julgamento administrativo constata-se divergência de interpretação com o adotado pelo Poder Judiciário. Em geral aquele se acomoda a este. Porém não em todas as interpretações deste emanadas, já que se resguarda o direito de não acolher, administrativamente, interpretação de norma que entende não ser a melhor que atenda ao bem comum. Os tributos são recolhidos em razão de um orçamento público elaborado na forma da Constituição Federal, para atender à demanda social a ser atendida pelo Poder Executivo. O particular, tanto quanto o Poder encarregado de execução do orçamento aprovado, deve submeter-se aos ditames da norma aprovada pelo Congresso Nacional. O exercício do direito ao indébito, em qualquer circunstância, inclusive quando a norma é declarada inconstitucional ou ilegal, existe a previsão em norma complementar ao art. 146 da Constituição Federal que, in casu, é o CTN, que prevê o prazo de cinco anos para recuperação de valores entregues a mais ou indevidamente ao Tesouro na forma de tributo. A segurança jurídica para o particular está na concessão deste prazo para resistir à exigência e para o Fisco no fato de que não estará obrigado a sobrecarregar infinitamente os orçamentos futuros com devoluções de valores recolhidos indevidamente como tributos sem limite temporal passado. Em outras palavras, os recursos recolhidos indevidamente, bem ou mal, foram destinados e consumidos nas rubricas orçamentárias dos anos em que recolhidos. As gerações futuras, no que ultrapassar os cinco anos estabelecidos pelo CTN, não podem ter ç)'1 5 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2RCC-MFz•n• c. ;•:. Ministério da Fazenda ai.the. 1/43 I 051_252s2L- A. Segundo Conselho de Contribuintes a...—. Processo n2 : 13891.000156/00-64 Andrezza N imento Schmcikal Mat. Siam 1377389 Recurso n2 : 131.566 Acórdão n2 : 202-17.073 indefinidamente pendentes a possibilidade de virem a arcar com as imperfeições jurídicas praticadas em determinado momento histórico. Assim, o art. 156, inciso VII, do CTN prevê que "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°' extinguem o crédito tributário. Se somente a homologação do lançamento extinguisse o crédito tributário, não faz sentido o inciso referir-se ao pagamento antecipado, uma vez que aquela, indubitavelmente, pressupõe a ocorrência deste. Bastaria dizer que extingue o crédito tributário "a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, § 42"• Entretanto o legislador inseriu, como modalidade de extinção do crédito tributário, o pagamento antecipado. Portanto, sendo ele modalidade de extinção, o prazo prescricional, para haver coerência, deve ter com dies a quo a data da sua realização. Respeitante ao direito de repetir indébito, em inúmeras oportunidades firmei meu • voto entendendo que, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito, em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, finito meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido. em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e $s t)ir 6 • I NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF , Fl. /..,.!" Segundo Conselho de Contribuintes BIS'). 34 06 J 01907"— Processo n2 : 13891.000156/00-64 Andrezza Na mento Sehmcikal Recurso n2 : 131.566 Mal. bispe 137730 Acórdão na : 202-17.073 é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qUalquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda . suficiente pára atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modcações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CIN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. ())1 7 ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . ••• Ministério da Fazenda Breara, it I 05 1 -N 2 CC-MF al' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Andrezza 14 *imano Schmcikal Processo n2 : 13891.000156/00-64 Mat. Sillk 1377389 Recurso n2 : 131.566 Acórdão ne : 202-17.073 • 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência. atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativas. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direita" Esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995, determinando como dies ad quem da prescrição do direito à repetição do indébito a data de 10/10/2000. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 06/10/2000, sendo, portanto, extemporâneo seja pela interpretação que entendo melhor atende ao interesse público seja pela tese majoritária nesta Câmara. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA ‘.) 8 • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLHN • • . CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF t•••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Bradra 31 i "e(9°/".. • Fl. Processo n! : 13891.000156/00-64 Andrezza Nascin(ento Schmcikal Mal Siam 13771149 Recurso n2 131.566 Acórdão n! : 202-17.073 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente da matéria na qual a relatora originária foi vencida, ou seja, da . questão da decadência para se pleitear a restituição de indébitos do PIS pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988 e, por conseqüência, da forma de • apuração da contribuição no período objeto do presente pedido de restituição/compensação. A contribuinte traz à colação a tese de que, quanto há declaração de inconstitucionalidade no controle direto, o termo inicial do prazo para requerer a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão do STF; no controle indireto, para o autor da ação é a data do trânsito em julgado da ação judicial e para terceiros, estranhos à lide, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou de ato do SRF, nos termos do Decreto n 2 2.346/1997. Esta tese, com a qual me alinho, é majoritária nas diversas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segundo esta linha de entendimento, o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, porém quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei, o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, ReL MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada 9 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2' CC-MF • ri, Ministério da Fazenda 05- 2/09-1-- Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes Bratilla Processo n2 : 13891.000156/00-64 Andina N mento Schmcikal Mat. Siape 13773%9 Recurso na : 131.566 Acórdão n2 : 202-17.073 inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos inconstitucionais. . Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 06 de outubro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação apresentado pela contribuinte. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1988 a junho de 1994. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão n2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n°1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar ri2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar n2 07/70 requer, também, seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Por fim, cabe esclarecer que a atualização monetária dos indébitos que remanescerem deve ser procedida da seguinte forma: 10 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 211CC-MF • -t:st.F. -ir. Segundo Conselho de Contribuintes Ra 3 1 Fl.OS WO7--- Processo nt : 13891.000156/0044 Andrezza irNb. itoScimcikaI Recurso n2 : 131.566 Mai Siert 1377189 Acórdão n2 : 202-17.073 1 - até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97; e 2 - a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente desde a data do pagamento • indevido até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, sem qUalquer atualização monetária até o vencimento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. • é 10 R • 11 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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